Decreto 2870, de 27 de agosto de 2001 - Estado de Santa Catarina 
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.

(DOE-SC 28.8.2001) LGL\2001\4849

DECRETO 2.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

  Artigo 1° 

Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC.

 Artigo 2° 

Fica revogado o Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado e suas respectivas alterações e demais disposições em contrário.

 Artigo 3° 

Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

Florianópolis, 27 de agosto de 2001 .

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 

Governador do Estado

Regulamento do ICMS

  CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

  Seção I
Do Fato Gerador

  Art. 1° 

O imposto tem como fato gerador:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;

VII - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

VIII - a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

§ 1º. O imposto incide também:

 § 2º. Para fins de incidência do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

I - compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

II - não estiver compreendida na competência tributária dos municípios.

 Art. 2° 

A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

 Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

  Art. 3° 

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior (Lei nº 12.498/02); 

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02);

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) );

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado (MP nº 250/2022);

XV - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte do imposto localizado em outro Estado, destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022); e

XVI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022). 

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Considera-se também ocorrido o fato gerador no consumo, ou na integração ao ativo permanente, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, adquirida para comercialização ou industrialização.

§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do imposto (MP 108/02). 

§ 4º Nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Revogado)

§ 5º O disposto no inciso XVI deste artigo se aplica às prestações de serviço de transporte cujo fim ocorra neste Estado.

§ 6º. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados ao estabelecimento: 

I - destinatário de transferência de mercadorias provenientes de outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, recebidos por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, aplicados sobre o valor atribuído à transferência realizada, observado o disposto na Seção VI do Capítulo V deste Regulamento; ou 

II - que promova remessa de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o crédito transferido na forma da Seção VI do Capítulo V deste Regulamento. 

§ 7º. Alternativamente ao disposto no § 6º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, hipótese em que serão observadas: 

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas neste Regulamento; e 

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República.

 Seção III
Do Local da Operação ou da Prestação

  Art. 4° 

O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02); 

g) o do estabelecimento adquirente, inclusive de consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3º, XIII e para os efeitos do art. 12, § 2º; (Revogado)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3º, XIII e para os efeitos previstos no art. 12, § 2º;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) );

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (MP nº 250/2022):

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; ou

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto.

§ 1º O disposto no inciso I, "c", não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.

§ 2º Para os efeitos do inciso I, "h", o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) ).

§ 5º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado (MP nº 250/2022).

§ 6º. Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto (MP nº 250/2022):

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 5º deste artigo; e

II - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á no local da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela alíquota interna.

 Seção IV
Do Estabelecimento

  Art. 5° 

Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento o veículo utilizado em vendas fora do estabelecimento.

§ 5º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

 CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

  Art. 6° 

São isentas as prestações de serviços:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (MP nº 255/2022).

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: 

I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Entendem-se compreendidas na equiparação prevista no § 1º, além das saídas com destino a empresa comercial exportadora, inclusive "trading", regulada pelo Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972, as saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação, hipótese em que atenderão ao disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXX, exceto quanto à exigência de indicação na Nota Fiscal do número de inscrição do exportador na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, prevista no art. 194 do referido Anexo (Lei nº 12.567/03, art. 8º). 

 CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO

  Seção I
Do Contribuinte

  Art. 7° 

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 12.498/02):

I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/02);

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados (Lei nº 12.498/02); e

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar nº 102/00).

§ 2º. É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (MP nº 250/2022):

I - o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e

II - o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto." (NR)

 Seção II
Do Responsável

  Art. 8° 

São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

a) nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;

b) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias não acompanhadas de documentação fiscal idônea;

II - os transportadores:

a) em relação às mercadorias que estiverem transportando sem documento fiscal ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte, nos termos da legislação aplicável;

b) em relação às mercadorias que faltarem ou excederem às quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados;

c) em relação às mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

d) em relação às mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense;

e) em relação às mercadorias que forem negociadas em território catarinense durante o transporte;

f) em relação às mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal sem o comprovante de pagamento do imposto, quando este for devido por ocasião do ingresso da mercadoria em território catarinense;

g) em relação ao transporte de mercadoria diversa da descrita no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados ou quando a identificação da mercadoria independa de classificação;

h) em relação às mercadorias transportadas antes do início ou após o término do prazo de validade ou de emissão, para fins de transporte, do documento fiscal;

III - solidariamente com o contribuinte:

a) os despachantes aduaneiros que tenham promovido o despacho de mercadorias estrangeiras saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

b) os encarregados pelos estabelecimentos dos órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação;

c) as pessoas cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

d) os organizadores de feiras, feirões, exposições ou eventos congêneres, quanto ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos;

e) quem fornecer ou instalar "software" ou dispositivo que possa alterar o valor das operações registradas em sistema de processamento de dados de modo a suprimir ou reduzir tributo (Lei nº 11.308/99);

f) o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista no Capítulo XXIX do Título II do Anexo 6 (Lei nº 17.427/17, art. 21);

IV - os representantes e mandatários, em relação às operações ou prestações realizadas por seu intermédio;

V - qualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operação ou prestação anterior promovida por pessoa não inscrita ou por produtor rural ou pescador artesanal regularmente inscritos no registro sumário de produtor (Lei nº 10.757/98);

VI - qualquer possuidor, em relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de comercialização ou industrialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea;

VII - o leiloeiro, em relação às mercadorias que vender por conta alheia;

VIII - o substituto tributário.

 CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

  Seção I
Da Base de Cálculo

  Subseção I
Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias

  Art. 9° 

A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

I - na saída de mercadoria prevista no art. 3º, I, III e IV, o valor da operação;

II - na hipótese do art. 3º, II, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - no fornecimento de que trata o art. 3º, VIII:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

IV - na hipótese do art. 3º, IX, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

b) o imposto de importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias (MP 108/02); 

f) o montante do próprio imposto (Lei nº 12.498/02). 

V - no caso do art. 3º, XI, o valor da operação acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VI - na hipótese do art. 3º, XII, o valor da operação de que decorrer a entrada;

VII - na hipótese do inciso XIV do caput do art. 3º, o valor da operação neste Estado, para o cálculo do imposto devido a este Estado;

VIII - o beneficiário de doação de bem imóvel realizada pela União, Estado ou Município, com vistas à regularização fundiária, desde que integrante de família com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos e que o imóvel seja destinado para uso próprio e de sua família.

IX - na hipótese do inciso XV do caput do art. 3º, o valor da operação, para o cálculo do imposto devido à unidade da federada de origem e a este Estado (MP nº 250/2022).

§ 1º No caso do inciso IV, "a", o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, se for o caso, o preço declarado será substituído pelo valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável.

§ 3º No caso do inciso VII do caput deste artigo, o imposto a recolher a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no § 7º deste artigo.

§ 4º Na hipótese do inciso XV do art. 3º, o remetente do bem ou mercadoria:

I - utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na operação;

II - utilizará a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e

III - recolherá para este Estado o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o calculado na forma do inciso II deste parágrafo.

§ 5º Nas saídas interestaduais de bens e mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o cálculo do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual observará a legislação da unidade federada de destino.

§ 6º Nos casos previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, o imposto devido a este Estado será calculado por meio da aplicação das fórmulas "ICMS origem = BC x ALQ inter" e "ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem", em que:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto, que é única e corresponde ao valor da operação, observado o disposto no art. 22;

II - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à operação no Estado de destino.

§ 7º A base de cálculo, para efeitos do inciso VII do caput deste artigo, será calculada por meio da aplicação da fórmula "BC = V oper/ (1 - ALQ intra)", onde:

I - "V oper" é o valor da operação interestadual a que se refere o inciso XIV do caput do art. 3º; e

II - "ALQ intra" é a alíquota prevista para a operação interna.

 Art. 10. (Revogado)

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, serão acrescidos ao valor da entrada mais recente da mercadoria os custos incorridos até o estabelecimento, tais como frete, seguro e demais despesas de aquisição, bem como outros custos incorridos no local de armazenamento, logística e distribuição.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, fica facultada a utilização do valor fixado em pauta fiscal.

 Art. 10- A

Na transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação, promovida por estabelecimento industrial, o valor da operação de saída deverá corresponder ao preço de exportação.

§ 1º. Caso a exportação seja realizada por valor superior ao da saída da indústria, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar para ajustar o valor ao da efetiva exportação.

§ 2º. O procedimento de que trata o § 1º deste artigo poderá ser suprido mediante emissão de nota fiscal de retorno simbólico ao estabelecimento industrial que emitirá a nota fiscal da respectiva exportação.

§ 3º. Não serão abrangidos pelo disposto neste artigo os estabelecimentos equiparados a industriais pela legislação federal.

§ 4º. O processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados são irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização.

§ 5º. Para fins deste artigo, entende-se por estabelecimento industrial aquele definido no art. 8º do Decreto federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, combinado com o art. 4º do mesmo diploma normativo, assim como as cooperativas agroindustriais que executem operações definidas pela legislação federal como de industrialização.

 Art. 10- B

Para fins de apuração do índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, caso não seja possível o procedimento previsto no art. 10-A deste Regulamento, o valor adicionado calculado para o estabelecimento exportador localizado no Estado será atribuído da seguinte forma:

I - 90% (noventa por cento) ao Município onde realizada a industrialização; e

II - 10% (dez por cento) ao Município em que sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.

§ 1º. O Secretário de Estado da Fazenda editará portaria dispondo sobre as informações acerca do cálculo do valor adicionado.

§ 2º. Conforme o disposto nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 16.597, de 19 de janeiro de 2015, o cálculo mencionado no caput deste artigo levará em consideração a proporcionalidade em que os produtos exportados contribuíram com o valor adicionado do estabelecimento exportador, independentemente do local de embarque do produto exportado.

§ 3º. O valor adicionado na forma do inciso I do caput deste artigo deverá ser atribuído aos municípios sede dos estabelecimentos industriais proporcionalmente às respectivas produções.

§ 4º. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente sobre as operações de produtos industrializados por estabelecimento industrial localizado no Estado.

 Art. 10- C

No caso de remessa ou transferência de mercadorias para fins de exportação por meio de estabelecimento localizado em outro Estado, será considerado como valor de saída, para cálculo do valor adicionado do Município onde estiver localizado o estabelecimento industrial, o da efetiva exportação.

§ 1º. O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria dispondo sobre as informações acerca do cálculo do valor adicionado.

 Art. 11. 

Na falta do valor a que se refere o art. 9º, I e VI, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á:

I - o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

 Subseção II
Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços

  Art. 12. 

A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é o preço do serviço.

§ 1º Na hipótese do art. 3º, X, o valor da prestação será acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

§ 2º Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 3º, o imposto a recolher a este Estado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será obtido mediante a aplicação das fórmulas "BC = V prest I (1 - ALQ intra)" e "ICMS DIFAL = BC x (ALQ intra - ALQ inter)", onde:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto e corresponde ao valor da prestação neste Estado;

II - "V prest" é o valor da prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à prestação neste Estado;

IV - "ICMS DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista para a prestação e a alíquota interestadual; e

V - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º.

§ 3º Na hipótese do inciso XVI do art. 3º, o prestador do serviço:

I - utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na prestação;

II - utilizará a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e

III - recolherá para este Estado o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o calculado na forma doinciso II deste parágrafo.

§ 4º O recolhimento de que trata o inciso III do § 3º deste artigo não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).

§ 5º Nas prestações com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o cálculo do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual observará a legislação da unidade federada de destino.

§ 6º Nos casos previstos nos §§ 3º e 5º deste artigo, o imposto devido a este Estado será calculado por meio da aplicação das fórmulas "ICMS origem = BC x ALQ inter" e "ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem", em que:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto, que é única e corresponde àquela prevista no caput deste artigo, observado o disposto no art. 22;

II - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à prestação;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à prestação no Estado de destino.

 Art. 13. 

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

 Art. 14. 

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo Único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

 Subseção III
Do Arbitramento

  Art. 15. 

Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

 Art. 16. 

A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

I - a contribuintes que promovam operações ou prestações semelhantes;

II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores. 

§ 1º O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das operações ou prestações.

§ 2º O arbitramento do valor de bens, mercadorias ou serviços será precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários, os quais serão anexados ao processo administrativo, no caso de impugnação do lançamento. (Lei Complementar nº 313/05)

 Art. 17. 

O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das operações ou prestações;

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham ocorrido as operações ou prestações;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - o ciente do sujeito passivo.

 Art. 18. 

Cópias dos documentos que serviram de base para o arbitramento devem acompanhar o Termo de Arbitramento, salvo quando for baseado em documentos do próprio sujeito passivo, devendo, neste caso, ser identificados no termo.

 Art. 19. 

Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

 Art. 20. 

Fica assegurada ao contribuinte, em reclamação administrativa, avaliação contraditória do valor arbitrado.

 Art. 21. 

O Secretário de Estado da Fazenda expedirá pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses e para os fins previstos nesta Subseção.

 Subseção IV
Disposições Gerais

  Art. 22. 

Integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

 Art. 23. 

- Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;

II - os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.

III - as bonificações em mercadorias.

IV - o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.

Parágrafo único. Considera-se bonificação a unidade entregue a mais, pelo vendedor, da mesma mercadoria consignada no documento fiscal e que não represente acréscimo ao valor da operação.

 Art. 24. 

A exclusão dos acréscimos financeiros de que trata o art. 23, II, fica condicionada a que a base de cálculo do imposto, em cada operação, não seja inferior ao valor da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O contribuinte, para o fim previsto neste artigo, deverá indicar na nota fiscal, modelo 1 ou 1A, ou no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitidos por equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - o preço a vista da mercadoria; 

II - o valor do acréscimo financeiro efetivamente cobrado;

III - o valor da entrada, se houver, e o número de prestações.

§ 2º O valor do acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo não deve exceder o valor resultante da aplicação, sobre o preço à vista, excluído o valor da entrada, de percentuais fixados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 3º Consideram-se vendas a prazo aquelas cujo valor, exceto o da entrada, deverá ser pago em uma ou mais vezes, observando-se o seguinte:

I - nos casos de venda em prestação única ou em prestações uniformes, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos das prestações, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do número de prestações fixado entre as partes no ato da venda;

II - no caso de venda em prestações desiguais, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do prazo médio de pagamento do valor financiado.

§ 4º Considera-se prazo médio de pagamento do valor financiado a parte inteira do quociente da divisão em que:

I - o dividendo será a soma dos produtos das multiplicações das quantidades de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento de cada prestação e os valores das prestações respectivas;

II - o divisor será igual à soma dos valores das prestações.

 Art. 25. 

Nas operações e prestações praticadas entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

 Seção II
Das Alíquotas

  Art. 26. 

As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV;

II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica; (Revogado)

b) operações com os produtos supérfluos relacionados no Anexo 1, Seção I;

c) prestações de serviço de comunicação; (Revogado)

d) operações com gasolina automotiva e álcool carburante; (Revogado)

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw (cento e cinqüenta quilowatts);

b) operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural;

c) prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

d) mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;

e) produtos primários, em estado natural, relacionados no Anexo 1, Seção III;

f) veículos automotores, relacionados no Anexo 1, Seção IV;

g) óleo diesel;

h) coque de carvão mineral.

i) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiros, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei nº 13.742/06);

j) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH nas posições 6907 e 6908 (Lei nº 13.742/06);

l) blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00 (Lei nº 13.742, de 2006);

m) mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, relacionadas no Anexo 1, Seção XXXII (Lei nº 13.841/06).

n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e

o) fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

IV - 7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de "Telemarketing. (Lei nº 13.437/05)

§ 1º Até 30 setembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante fica reduzida para 18% (dezoito por cento). (Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 19, parágrafo único)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com vinho fica reduzida para 17% (dezessete por cento). (Lei nº 10.297/96, art. 19, parág. único)

§ 3º Fica reduzida para 17% (dezessete por cento) a alíquota do imposto nas operações com protetor solar (Lei nº 14.835/09).

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território catarinense, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação.

§ 5º. O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; 

II - às operações com mercadorias: 

a) destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou 

b) utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e 

III - às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. 

IV - por opção do contribuinte, às saídas de telhas onduladas de fibrocimento com espessura maior do que 5 mm (cinco milímetros), sem utilização de amianto, classificadas, segundo a NCM, no código 6811.82.00, e produzidas pelo próprio estabelecimento.

V - às operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante (MP nº 255/2022).

§ 6º. Na hipótese da alínea "n" do inciso III do caput deste artigo, o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo e aquela definida na própria alínea "n" do inciso III do caput deste artigo, observado o disposto nos arts. 22 e 23 deste Regulamento, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 5º deste artigo.

§ 7º. O disposto na alínea "o" do inciso III do caput deste artigo não se aplica ao fornecimento de bebidas, exceto quando se tratar de fornecimento de sucos de fruta não alcoólicos preparados pelo próprio estabelecimento, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no código 20.09. 

§ 8º. Aplica-se a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo às operações de importação de mercadorias ou de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (Lei nº 18.319/2021, art. 3º).

§ 9º. Sujeitam-se à alíquota de que trata o inciso I do caput deste artigo os valores apurados nos termos do art. 75 deste Regulamento, salvo quando houver operações ou prestações internas tributáveis declaradas pelo próprio sujeito passivo na respectiva competência, hipótese em que será aplicada a proporção destas operações ou prestações às receitas omitidas (art. 3º da Lei nº 19.048, de 2024). 

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizadas para o cálculo do imposto incidente sobre as receitas omitidas as alíquotas internas previstas na legislação tributária para as respectivas operações e prestações tributadas informadas à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), independentemente do efetivo destaque do imposto por parte do sujeito passivo.

 Art. 27. 

Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas do imposto são:

I - 12 (doze por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;

II - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos demais Estados e no Distrito Federal;

III - 4% (quatro por cento) na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal (Resolução do Senado nº 95/96).

IV - 4% (quatro por cento), nas operações que destinarem a pessoa localizada em outro Estado ou no Distrito Federal mercadorias ou bens importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

b) ainda que, submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto no Capítulo LXII do Título II do Anexo 6.

§ 1° Para efeitos deste artigo, as saídas interestaduais destinadas a empresas de construção civil equiparam-se a saídas a contribuintes do ICMS (Lei nº 10.789/98). (Revogado)

§ 2º Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento), de que trata o inciso IV deste artigo, nas operações interestaduais com: 

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

III - gás natural importado do exterior.

§ 3º O Conteúdo de Importação a que se refere a alínea "b" do inciso IV do caput deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída da mercadoria ou bem, observado o disposto no art. 353 do Anexo 6.

 CAPÍTULO V
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

  Seção I
Da Compensação do Imposto

  Art. 28. 

O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.

 Seção II
Do Crédito

  Art. 29. 

Para a compensação a que se refere o art. 28, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º REVOGADO

§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" a "f", poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, observado, em relação a este, o disposto nos arts. 35-A e 35-B."

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deverá ser observado: 

I - relativamente à parcela do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" que exceder o imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual, não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;

II - o creditamento do imposto destacado no documento fiscal deverá ser efetuado na forma e condições da legislação pertinente.

§ 4º REVOGADO

 § 5º. O crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos no art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser escriturado com observância ao disposto no § 9º do art. 156 e no § 11 do art. 170-A, ambos do Anexo 5 deste Regulamento. 

§ 6º Nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido a este Estado, observado o disposto neste Capítulo.

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo também se aplica à parcela do diferencial de alíquota devida a este Estado nos termos do art. 108.

 § 8º. Para a apropriação, pelo prestador de serviço de transporte, do crédito do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo, o documento fiscal e eventuais documentos referenciados deverão conter (§ 3º do art. 22 da Lei nº 10.297, de 1996):

I - o nome ou a razão social, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do destinatário; e

II - tratando-se de operações com combustíveis, a placa do veículo abastecido.

 Art. 30. 

O crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária.

 Art. 31. 

O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se escrituração inidônea, impedindo o creditamento do imposto:

I - a utilização dos códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) em desacordo com a legislação; ou

II - a utilização de códigos de ajuste da EFD genéricos, na hipótese de a legislação estabelecer códigos específicos para a operação ou prestação.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo também se aplica à escrituração de créditos presumidos ou de qualquer outro crédito escriturado em função de saídas de mercadoria ou prestação de serviços.

 Art. 32. 

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

 Art. 33. 

O contribuinte, independentemente de prévia autorização do fisco, poderá creditar-se do imposto indevidamente pago, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação.

Parágrafo Único. O crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se, no campo destinado a observações, a natureza do erro cometido e o período de apuração a que se refere.

 Seção III
Da Vedação ao Crédito

  Art. 34. 

Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços:

I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

II - com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3.

III - que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

IV - aplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado;

VI - quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação.

Parágrafo Único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

 Art. 35. 

Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada.

Parágrafo único. Fica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º.

 Art. 35- A

Fica vedado o aproveitamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, de operações oriundas de unidades da Federação que tenham concedido isenção, incentivos ou benefícios fiscais à revelia da Lei complementar nº 024, de 7 de janeiro de 1975 (Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 29). 

 Art. 35- B

Nas operações oriundas das unidades da Federação abaixo indicadas, o crédito do imposto fica limitado aos seguintes percentuais, independentemente do valor destacado no documento fiscal:

I - 3% (três por cento) na entrada de carnes e miudezas comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, frescas, resfriadas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e "corned beef", dessas mesmas espécies, oriundas do Estado do Mato Grosso;

II - 4% (quatro por cento) na entrada de charque, carne e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul;

III - 3% (três por cento) na entrada de carnes desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal específica, inclusive charque, resultantes do abate de gado bovino e bufalino, oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul.

IV - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) na entrada de leite fluído acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro oriundo do Estado do Rio Grande do Sul;

V - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) na entrada de queijos prato, mozarela e minas frescal oriundos do Estado do Rio Grande do Sul;

VI - 5% (cinco por cento) na entrada de leite, exceto leite cru resfriado, e de produtos dele derivados do Estado do Paraná;

VII - 1% (um por cento) na entrada de feijão oriundo do Estado do Paraná;

VIII - REVOGADO;

IX - 8% (oito por cento) na entrada de medicamento de uso humano cujo remetente seja atacadista localizado no Estado de Goiás.

X - 3% (três por cento) na entrada de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdos comestíveis resultantes do abate ou da industrialização de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, oriundos do Estado de Goiás;

XI - 0,1% (um décimo por cento), na entrada de produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinados à alimentação humana, oriundos do Estado de Minas Gerais;

XII - 0,1% (um décimo por cento), na entrada de peixe, ainda que vivo, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, destinados à alimentação humana, oriundos do Estado de Minas Gerais;

XIII - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) na entrada de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, oriundos do Estado do Pará;

XIV - 1% (um por cento) na entrada de charque, defumados, embutidos e outros derivados da industrialização de carne, oriundos do Estado do Pará;

XV - 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, oriundos do Estado do Paraná;

XVI - 3% (três por cento) na entrada de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno oriundos do Estado de Rondônia;

XVII - 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, oriundos do Estado de São Paulo.

XVIII - 3% (três por cento) nas operações de entrada de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul; (Revogado)

XIX - 5% (cinco por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Paraná;

XX - 7% (sete por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado de Goiás;

XXI - 1% (um por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Espírito Santo;

XXII - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) na entrada de leite em pó oriundo do Estado do Rio Grande do Sul.

XXIII - 3% (três por cento) na entrada de fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Rio Grande do Sul.

XXIV - 3% (três por cento) na entrada de adubos e fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Paraná.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica caso o imposto destacado no documento fiscal seja superior aos percentuais previstos nos respectivos incisos.

§ 2º É permitido o crédito do imposto consignado em documento de arrecadação vinculado à Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, ainda que em limite superior ao previsto neste artigo.

 Seção IV
Do Estorno de Crédito

  Art. 36. 

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º.

§ 2º Deverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos:

I - na prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

II - na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado.

§ 3º. Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos previstos no § 8º do art. 29 deste Regulamento incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo.

 Seção V
Do Controle do Crédito do Ativo Permanente

  Art. 37. 

Os créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, para efeito da compensação prevista nos arts. 28 e 29, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão lançados em ficha própria para esse fim, que será preenchida para cada bem e mantida em arquivo próprio à disposição do fisco (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) ).

§ 1º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000, será adotada a ficha Controle de Créditos do Ativo Permanente, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle dos estornos a que se refere o art. 38 que, ao final de cada período de apuração, serão transferidos para o livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39.

§ 3º REVOGADO

 Art. 38. 

Na hipótese do art. 37, § 1º, devem ser estornados os créditos relativos a bens do ativo permanente:

I - alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;

II - utilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída resulte em operações isentas ou não tributadas;

III - utilizados na prestação de serviços isentos ou não tributados.

§ 1º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto nos incisos II e III do "caput" será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, observado o seguinte:

I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas;

II - na hipótese de apuração decendial, o fator de estorno será de 1/180 (um cento e oitenta avos).

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I, no caso de transferência, perecimento, extravio ou deterioração do bem.

§ 3º Ao final do quinto ano contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

 Art. 39. 

Na hipótese do art. 37, §§ 2º e 3º, a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) ):

I - será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período.

§ 1º Para aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput", o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações do período, observado o seguinte:

I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas;

II - na hipótese de apuração decendial, o fator será de 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos).

§ 2º Na hipótese de alienação, transferência, perecimento, extravio ou deterioração dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data da sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

§ 3º Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 4º. Fica facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 (mil reais), relativo a bem do ativo permanente, não se aplicando o disposto no inciso I do caput deste artigo.

 Art. 39- A

A aplicação do disposto nos arts. 38, II e III, e 39, II, não afasta o estorno proporcional do crédito previsto no art. 30.

 Seção VI
Da Remessa Interestadual de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade (Convênio ICMS 109/24)

  Art. 39- B

Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do imposto de que trata o inciso I do § 6º do art. 3º deste Regulamento para o estabelecimento de destino relativo às operações e prestações anteriores, observado o disposto nesta Seção. 

Parágrafo único. Nos termos inciso II do § 6º do art. 3º deste Regulamento, fica assegurado ao estabelecimento remetente o direito à manutenção do crédito do imposto correspondente apenas à diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 27 deste Regulamento, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada. 

 Art. 39- C

A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista no caput do art. 39-B deste Regulamento, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.

 Art. 39- D

A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do imposto incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 39-E deste Regulamento. 

§ 1º. O crédito a ser transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e 

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas. 

§ 2º. A apropriação e o aproveitamento do crédito recebido em transferência atenderão às mesmas regras previstas na legislação tributária aplicáveis ao imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário. 

 Art. 39- E

O crédito a ser transferido:

I - corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas; e 

II - fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do imposto, definidas nos termos do art. 27 deste Regulamento, sobre os seguintes valores das mercadorias: 

a) o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência; 

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e de outros insumos; ou 

c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento. 

Parágrafo único. No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o inciso II do caput deste artigo devem integrar o valor das mercadorias. 

 Art. 39- F

Alternativamente ao disposto nos arts. 39-B, 39-C, 39-D e 39-E deste Regulamento, de acordo com o disposto no § 7º do art. 3º deste Regulamento, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins. 

§ 1º. Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto: 

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; 

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e da mão de obra; ou 

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento. 

§ 2º. A opção de que trata o caput deste artigo alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte: 

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente; 

II - na hipótese da abertura do 2º (segundo) estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; e 

III - feita a opção de que trata o caput deste artigo, a renovação será automática a cada ano, até que se consigne opção diversa, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo. 

§ 3º. A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade da Federação de origem e destino. 

§ 4º. Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24”.

 CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

CAPÍTULO VI 

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

Seção I 

Créditos Acumulados

Art. 40. Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações:

I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º; (Redação do Decreto Estadual nº 841 de 26.09.2003)

(I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II e seu Parágrafo Único;)

II - isentas ou não tributadas.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do "caput", havendo saldo remanescente, poderá ser transferido a outros contribuintes deste Estado, exclusivamente para o pagamento das seguintes aquisições, até o limite de seu valor:

I - de mercadoria, matéria-prima, material secundário, material de uso e consumo ou material de embalagem, utilizados pelo adquirente na industrialização ou comercialização de seus produtos;

II - de máquinas, aparelhos ou equipamentos para o ativo permanente do adquirente;

III - de materiais destinados à construção ou ampliação de suas instalações neste Estado;

IV - de caminhões e veículos utilitários destinados à integração ao ativo permanente do adquirente;

V - de serviços de comunicação e transporte.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do "caput", havendo saldo remanescente, poderá ser transferido a outros contribuintes deste Estado, exclusivamente para o pagamento de:

I - até 40% (quarenta por cento) do valor das aquisições das mercadorias e bens relacionadas no § 1º, I a III;

II - até 20% (vinte por cento) do valor das aquisições dos veículos relacionados no § 1º, IV.

§ 3º - Consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas.

§ 4º - O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento.

§ 5º - Os créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento.

§ 6º - Para os efeitos do disposto no "caput", considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.

§ 7º - Terá o mesmo tratamento do inciso I do "caput" a saída de ração, concentrado e suplemento, do estabelecimento fabricante, destinados à alimentação de animais em regime de integração ou parceria, cujo abate, industrialização e exportação seja realizado por estabelecimento da mesma empresa. (Redação do Decreto Estadual nº 844 de 29.09.2003)

§ 8º - Na hipótese do § 7º, o crédito somente poderá ser transferido após e na mesma proporção da exportação do produto resultante do abate e industrialização dos animais, podendo ser utilizado para pagamento de aquisições efetuadas por outros estabelecimentos da mesma empresa, localizados neste Estado, observado o disposto no § 1º.(Redação do Decreto Estadual nº 3.590 de 10.10.2005)

(§ 8º - Na hipótese do § 7º, o crédito somente poderá ser transferido após e na mesma proporção da exportação do produto resultante do abate e industrialização dos animais. Redação do Decreto Estadual nº 844 de 29.09.2003)

§ 9º - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.075 de 25.06.2004

(§ 9º O saldo credor acumulado de que trata este artigo, bem como o crédito recebido na forma do artigo 45, I, existentes na conta gráfica de estabelecimento industrial, poderão ser transferidos para integralização de capital de nova empresa ou modificação do capital de sociedade existente, situada neste Estado, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal.(Redação do Decreto Estadual nº 1.182 de 15.12.2003)

§ 10. Nas condições e limites estabelecidos em regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão os estabelecimentos de cooperativa transferir eventual saldo remanescente, decorrente de operações e prestações previstas no "caput", para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas.(Redação do Decreto Estadual nº 3.427 de 19.08.2005)

Seção II 

Créditos de Produtos Agropecuários

Art. 41. - Operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados, dão ao estabelecimento que as praticar o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores.

Art. 42. - O estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas, referidas no art. 41, deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual:

I - aporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não poderão mais ser utilizados para fins de crédito do imposto;

II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, "caput", que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 48-A, § 1º, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(I - emitirá uma ou mais Autorizações de Crédito que servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário.(

§ 1º Deverá ser elaborada uma relação dos documentos fiscais apresentados indicando: número da nota fiscal, data de emissão, identificação do emitente, valor da operação e valor do crédito que será entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

§ 2º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

Art. 43. - O valor do crédito solicitado nos termos do art. 42, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(Art. 43. A Autorização de Crédito deverá consignar as seguintes indicações:

I - identificação do estabelecimento que transfere os créditos, contendo: nome, endereço e inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS ou no Registro Sumário de Produtor - RSP;

II - identificação do estabelecimento destinatário dos créditos, contendo: nome, endereço e inscrição no CCICMS;

III - número do documento fiscal correspondente à operação;

IV - valor do crédito transferido, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação.)

Art. 44. - Aplica-se o disposto nesta Seção às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Seção III 

Outros Créditos

Art. 45. - Os estabelecimentos que promoverem operações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto poderão transferir eventuais saldos acumulados em decorrência desse tratamento:

I - ao estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, X;

II - a outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores, à cooperativa central ou à federação de cooperativas, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, II; (Redação do Decreto Estadual nº 4.752 de 06.10.2006)

(II - à cooperativa central ou federação de cooperativas, destinatária das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, II;)

III - a outro estabelecimento do mesmo titular, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, III, salvo se adotado o regime de apuração consolidada previsto no art. 54.

IV - ao estabelecimento destinatário da mercadoria na hipótese do Anexo 3, art. 8º, XI. (Redação do Decreto Estadual nº 841 de 26.09.2003)

§ 1º - A transferência de créditos fiscais prevista neste artigo, será limitada ao valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre as operações ocorridas em cada período, relativas ao mesmo destinatário.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o saldo credor transferível inclui os créditos relativos aos insumos agropecuários destinados aos seus cooperados.

Art. 46. - O não-creditamento ou o estorno a que se referem os arts. 35 e 36 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria:

I - nas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento, previstas no art. 6º, VI;

II - nas operações com produtos agropecuários a que se refere o art. 41.

Art. 47. - Poderá ainda ser transferido:

I - ao estabelecimento destinatário do bem, o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, no caso de transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - aos fornecedores, na forma prevista no art. 40, § 2º, I e II, o crédito fiscal acumulado em decorrência do diferimento previsto no Anexo 3, art. 6º, I e III.

Parágrafo Único. - A transferência prevista no inciso I do "caput":

I - será consignada na nota fiscal de transferência do bem:

a) registrando-se o crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino;

b) procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem.

II - implicará em que:

a) o prazo referido no art. 38, § 3º, seja contado pelo tempo faltante;

b) os estornos referidos no art. 38 sejam calculados sobre o valor do crédito original.

Art. 47-A. O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, decorrente das operações previstas na hipótese do art. 40, I, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial, mediante autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

§ 1º A transferência de que trata o "caput" será limitada a 80% (oitenta por cento) do valor do saldo credor acumulado.

§ 2º A transferência de crédito de que trata este artigo atenderá ao disposto na Seção IV.

§ 3º À solicitação da autorização prévia, prevista no "caput", será anexado o protocolo de que trata o art. 50, § 1º, I.

(Art. 47-A. O saldo credor acumulado, existente na escrita contábil de estabelecimento industrial, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput será limitada a 80% (oitenta por cento) do valor do saldo credor acumulado. Redação do Decreto Estadual nº 2.075 de 25.06.2004)

Art. 47-B. O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, decorrente das operações prevista no art. 40, I, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária, poderá ser utilizado para liquidação, total ou parcial, dos saldos devedores relativos a contratos firmados ao abrigo do PRODEC, atendido o disposto no Decreto nº 3.560, de 4 de outubro de 2005 (Lei nº 13.545/05).(Redação do Decreto Estadual nº 3.994 de 08.02.2006)

§ 1º À solicitação da autorização, prevista no "caput", deverá ser anexado o protocolo gerado a partir do pedido de que trata o art. 50, § 1º, I. (Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(§ 1º À solicitação da autorização, prevista no "caput", deverá ser anexado o protocolo gerado a partir do pedido de que trata o art. 50, § 2º, I. Redação do Decreto Estadual nº 3.994 de 08.02.2006) 

§ 2º Dependerá de autorização do Secretário de Estado da Fazenda a transferência, para contribuinte diverso, de crédito utilizado para liquidação dos saldos devedores, observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.560, de 2005.

§ 3º A transferência de crédito de que trata este artigo atenderá ao disposto na Seção IV.

Seção IV

Procedimentos para Transferência de Créditos (Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

Art. 48. - O controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

Parágrafo único. O valor do crédito acumulado transferível será:

I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior;

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica. 

(Art. 48. Para controle da transferência de créditos, o sujeito passivo informará no quadro específico da DIME: (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

I - total do crédito disponível para transferência;

II - origem dos créditos.

(Art. 48. - Para controle da transferência de créditos, o sujeito passivo preencherá Demonstrativo de Créditos Acumulados, de modelo oficial, em duas vias, contendo o seguinte:

I - total do crédito disponível para transferência;

II - origem dos créditos.)

§ 1º O valor do crédito acumulado transferível será:

I - determinado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica.

§ 2º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições e limites nele previstos, os estabelecimentos de cooperativa central ou de federação de cooperativas poderão ser autorizados a efetuar o controle do crédito acumulado de que trata o "caput", relativo a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado, de forma unificada, bem como a retransferir crédito de ICMS recebido de terceiros.(Redação do Decreto Estadual nº 3.991 de 08.02.2006)

§ 3º Os estabelecimentos de cooperativa central e de federação de cooperativas poderão ser autorizados a transferir crédito do imposto para outras cooperativas filiadas, observadas as condições previstas no § 2º.(Redação do Decreto Estadual nº 3.991 de 08.02.2006)

Art. 48-A. - A autorização para transferência de créditos acumulados é de competência exclusiva do Diretor de Administração Tributária.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

§ 1º Autorizada a transferência de crédito, será gerado pelo sistema eletrônico de transferência de crédito, na data da aprovação do pedido, o documento denominado Autorização de Utilização de Crédito - AUC, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica e conterá, no mínimo

I - o número da autorização gerada pelo sistema;

II - a data da autorização;

III - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência ou os números de inscrição no CPP e no CPF quando se tratar de produtor primário;

IV - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário da transferência;

V - o valor do crédito autorizado, sua origem e destinação;

VI - a identificação do Auditor Fiscal que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação.

§ 2º A AUC também será gerada na hipótese de indeferimento ou desistência do pedido, nas respectivas datas.

§ 3º A AUC será:

I - disponibilizada ao destinatário do crédito, na data da autorização, ou, se for o caso, ao transmitente, na data do indeferimento ou da desistência do pedido, para ser impressa, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - arquivada juntamente com os documentos fiscais e apresentada ao fisco sempre que solicitado. 

Art. 49. - O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(Art. 49. Caso o sujeito passivo opte pela apuração consolidada prevista no art. 54, fica vedada a transferência de créditos acumulados para os estabelecimentos referidos no art. 40, "caput")

I - a recepção, nos termos do art. 48, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado:

a) o valor total do crédito disponível para transferência;

b) a origem dos créditos;

II - a respectiva apropriação:

a) pelo estabelecimento transmitente do crédito acumulado:

1. do débito referente à transferência, no período de referência em que efetuado o pedido, conforme art. 50;

2. do crédito, pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, I, "b";

b) pelo estabelecimento destinatário do crédito, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II.

§ 1º Os valores relativos à transferência de crédito serão declarados no quadro específico da DIME:

I - pelo estabelecimento transmitente do crédito:

a) no período de referência em que foi efetuado o pedido, conforme art. 50, informando:

1. a origem do crédito transferível;

2. o valor das transferências efetuadas no período de referência;

b) no respectivo período, quando se tratar de indeferimento ou desistência do pedido, a vista do AUC, informando:

1. a origem do crédito cuja transferência não tenha sido efetivada;

2. o valor da transferência indeferida ou desistida lançada no período de referência;

3. o número da autorização de que trata o art. 48-A, § 1º, I;

II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, a vista da AUC, informando:

a) a origem do crédito recebido;

b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

c) o número da autorização de que trata o art. 48-A, § 1º, I.

§ 2º Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando:

I - na hipótese do § 1º, I, "a", o valor da transferência e o número do protocolo a que se refere o art. 50, § 1º, I;

II - nas hipóteses do § 1º, I, "b" e II, o valor do crédito constante da AUC e os respectivos números de controle.

Art. 50. - O pedido de transferência de créditos acumulados será efetuado via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do transmitente do crédito ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário;

II - a origem do crédito transferível;

III - o valor total do crédito passível de transferência;

IV - o número de inscrição no CCICMS do destinatário da transferência;

V - o valor da transferência solicitada;

VI - a destinação do crédito a ser transferido.

§ 1º A apreciação do pedido está condicionada a apresentação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento transmitente, dos seguintes documentos:

I - protocolo gerado a partir do pedido previsto no "caput";

II - cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo de crédito acumulado;

III - cópia das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos do imposto;

IV - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais;

V - outros documentos a critério do Gerente Regional.

§ 2º Satisfeitas as exigências previstas no § 1º, o processo será encaminhado ao Auditor Fiscal para análise conclusiva quanto ao mérito do pedido e às condições previstas no art. 51, parágrafo único.

§ 3º O Gerente Regional, na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal, encaminhará o pedido à Diretoria de Administração Tributária, para a devida autorização.

§ 4º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade das transferências de crédito autorizadas, mediante divulgação no Diário Oficial do Estado ou na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na "internet", da relação das transferências liberadas a cada mês, indicando, no mínimo: (Redação do Decreto Estadual nº 4.752 de 06.10.2006)

(§ 4º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade das transferências de crédito autorizadas, mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na "internet", da relação das transferências liberadas a cada mês, indicando, no mínimo:)

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência, ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário;

II - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário do crédito;

III - o valor do crédito autorizado;

IV - a origem do crédito transferido;

V - o número seqüencial atribuído à transferência.

§ 5º REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 4.752 de 06.10.2006

(§ 5º O valor de cada pedido não poderá ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que, na hipótese de solicitação superior a esse montante, deverão ser efetuados tantos pedidos quantos forem necessários.)

§ 6º A desistência do pedido de transferência de crédito, pelo transmitente ou destinatário, será solicitada, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, em aplicativo específico para esse fim.

§ 7º O pedido e o envio da solicitação eletrônica de transferência de crédito, bem como a desistência do pedido, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8º Para fins de definição do montante mensal do crédito transferível, o Diretor de Administração Tributária poderá levar em consideração a repercussão das transferências no fluxo de caixa do Estado, bem como o montante total previsto de recursos repassados pela União, com o propósito de ressarcimento decorrente da exoneração do imposto nas operações e prestações com destino ao exterior do país. (Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(Art. 50. A autorização para transferência de créditos acumulados é de competência exclusiva do Diretor de Administração Tributária. 

§ 1º - A transferência de créditos acumulados far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - como natureza da operação, "Transferência de Créditos Acumulados do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos, a ser indicado no retângulo da Nota Fiscal destinado ao destaque do imposto, e por extenso;

III - destinação do crédito;

IV - o dispositivo regulamentar que prevê a transferência do crédito;

V - assinatura do contribuinte.

§ 2º A transferência de créditos acumulados, será: (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

I - solicitada, via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - processada, a partir do comparecimento na Gerência Regional a que jurisdicionado o requerente, instruído com os seguintes documentos:

a) protocolo gerado a partir do pedido previsto no inciso I;

b) cópias dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo;

c) cópias das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos de imposto;

d) comprovante de pagamento de Taxa de Serviços Gerais;

e) todas as vias da nota fiscal referida no § 1º;

f) outros documentos a critério do Gerente Regional.

(§ 2º - A solicitação para a transferência de créditos acumulados far-se-á mediante processo regular, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o requerente, instruído com os seguintes documentos:

I - Demonstrativo de Créditos Acumulados, previsto no art. 48;

II - cópias dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo;

III - cópias das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos de imposto;

IV - cópia da GIA, do mês imediatamente anterior ao do requerimento;

V - comprovante de pagamento de Taxa de Serviços Gerais;

VI - todas as vias da nota fiscal referida no § 1º; (Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.2003)

VII - outros documentos a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual.)

§ 3º - O Gerente Regional encaminhará o processo a Fiscal de Tributos Estaduais para análise conclusiva quanto ao mérito do pedido e às condições previstas no art. 51, Parágrafo Único.

§ 4º - O Gerente Regional, na hipótese de anuência ao parecer favorável do Fiscal de Tributos Estaduais, comunicará o fato à Diretoria de Administração Tributária, para publicação de ato que autorize a transferência de crédito.

§ 5º - A comunicação do Gerente Regional à Diretoria de Administração Tributária conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - o número do processo;

II - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente e do destinatário da transferência;

III - o número da Nota Fiscal;

IV - o valor total do crédito passível de transferência;

V - o valor do crédito cuja transferência será autorizada.

§ 6º - O Diretor de Administração Tributária autorizará a transferência de crédito em ato que conterá, além dos elementos previstos no § 5º, a identificação do Fiscal de Tributos Estaduais que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação.(Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.20003)

§ 7º - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.256 de 27.06.2005.

(§ 7º - O Gerente Regional e o Fiscal de Tributos Estaduais, após publicação do ato que autoriza a transferência referido no § 6º, visarão todas as vias nota fiscal de que trata o § 1º, consignando no campo Informações Complementares o número do processo e do ato autorizativo respectivo, mantendo uma via no processo. Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.2003

§ 8º REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.256 de 27.06.2005

(§ 8º - A apropriação dos créditos pelos contribuintes destinatários somente poderá ser efetuada à vista da primeira via da nota fiscal visada de conformidade com o disposto no § 7º. Redação do Decreto Estadual nº 070 de 14.03.2003)

§ 9º Os lançamentos relativos à transferência de crédito serão realizados em campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS e na DIME:(Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

(§ 9º - Os lançamentos relativos à transferência de crédito serão realizados, em campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS e da GIA: Redação do Decreto Estadual nº 070 de 14.03.2003)

I - a débito, pelo requerente, no período de apuração em que protocolada a solicitação;

II - a crédito: (Redação do Decreto Estadual nº 3.728 de 23.11.2005)

a) pelo destinatário, no período de apuração em que for publicado o ato previsto no § 6º, autorizando a transferência;

b) pelo requerente, no período de apuração em que for indeferida, total ou parcialmente, a solicitação.

(II - a crédito, no período de apuração:

a) em que for publicado o ato previsto no § 6º, autorizando a transferência; (Redação do Decreto Estadual nº 3.256 de 27.06.2005)

(a) em que visada a Nota Fiscal nos termos do § 7º, pelo destinatário;)

b) da data do ciente do indeferimento, total ou parcial, pelo requerente.)

§ 10. A partir de 1º de janeiro de 2005, enquanto não apresentada a DIME prevista no art. 168 do Anexo 5, a solicitação de transferência de crédito será formalizada de acordo com os procedimentos previstos anteriormente. (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

§ 11. O valor da Nota Fiscal a que se refere o § 1º não poderá ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que, na hipótese de solicitação superior a esse montante, deverão ser emitidos tantos documentos quantos forem necessários. (Redação do Decreto Estadual nº 13.135 de 13.05.2005) (Redação do Decreto Estadual nº 035 de 20.02.2003)"

Art. 50-A. As transferências de créditos com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX - deverão obedecer ao disposto no Anexo 6, art. 223, e no respectivo regime especial que deferir o enquadramento no Programa.

Parágrafo único. O sujeito passivo, mesmo enquadrado no Programa COMPEX, poderá utilizar-se dos demais mecanismos para a transferência de crédito previstos nesta Seção. (Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(Art. 50-A. As transferências de créditos com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina (COMPEX) deverão obedecer ao disposto no art. 223 do Anexo 6 e no respectivo regime especial que deferir o enquadramento no Programa.

Parágrafo único. O sujeito passivo, mesmo enquadrado no Programa COMPEX, poderá utilizar-se dos demais mecanismos para a transferência de crédito previstos nesta Seção. Redação do Decreto Estadual nº 2.962 de 24.02.2005))

Art. 50-B. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições e limites nele previstos, os estabelecimentos de cooperativa central ou de federação de cooperativas poderão, relativamente ao crédito acumulado transferível, ser autorizados: (Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

I - a efetuar o controle previsto no art. 48, relativo a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado, de forma unificada;

II - a transferi-lo para outras cooperativas filiadas situadas no Estado;

III - a retransferi-lo para terceiros situados neste Estado.

Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" poderá ser concedida à cooperativa de produtores não associada a uma cooperativa central.(Redação do Decreto Estadual nº 4.752 de 06.10.2006)

Art. 51. - A utilização das faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

Parágrafo único. Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente, na data do pedido:

I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso;

II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida. 

(Art. 51. A utilização das faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Parágrafo Único. Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente:(Redação do Decreto Estadual nº 035 de 20.02.2003)

I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive parcelamentos em atraso;

II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.)

Art. 52. -Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, é vedada:(Redação do Decreto Estadual nº 4.065 de 08.03.2006)

(Art. 52. É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.)

I - a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros;

II - a transferência de créditos acumulados para outro estabelecimento do mesmo titular nas hipóteses previstas no art. 40, I e II, caso o sujeito passivo opte pela apuração consolidada prevista no art. 54."
  Seção I
Créditos Acumulados

  Art. 40. 

Consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas.

§ 1º O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, observado ainda o disposto no inciso II do § 1º do art.45 deste Regulamento.

§ 2º Os créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento prevista no art. 28.

§ 3º Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular, neste Estado, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações:

I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II, e seus §§ 1º e 2º:

II - isentas ou não tributadas.

§ 4º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, I, poderá também:

I - ser compensado:

a) com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador;

b) com os créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005, observado o disposto no § 7º (Lei 13.545/05); (Revogado)

c) desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, com créditos tributários constituídos de ofício decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, contra o próprio sujeito passivo detentor do saldo acumulado, e observado o disposto no § 13 deste artigo (Lei nº 17.878/2019, art. 13).

II - ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para:

III - ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, para compensar com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador.

§ 5º O saldo credor acumulado, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, poderá também ser alienado a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, de acordo com a disponibilidade financeira do erário.

§ 6º Para os efeitos do disposto no § 3º, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. (Revogado)

§ 7º A compensação prevista no § 4º, I, "b" e § 4º, II, "b", observará o seguinte:

I - será autorizada:

a) pelo Procurador Geral do Estado, quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa, hipótese em que o processo tramitará em separado e será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança;

b) pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos;

II - o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá obter autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda, comprovando:

a) a desistência irretratável, total ou parcial, do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário objeto da compensação, se for o caso;

b) o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE, quando se tratar de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa, já remetida à cobrança judicial;

III - no requerimento o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto no inciso II, "a", o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando;

IV - no caso de denúncia espontânea ou de imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte, relacionar o montante, por período de competência;

V - quando se tratar de parcelamento, informar o número do processo de parcelamento, a parcela ou as parcelas que serão compensadas e o respectivo período de referência, observando-se que o pedido não poderá referir-se a fração de parcela;

VI - tratando-se de compensação de crédito tributário de outro estabelecimento, diverso daquele detentor do crédito acumulado, as disposições previstas nos incisos II a V, aplicam-se ao estabelecimento responsável pela dívida;

VII - será gerada a declaração de aceite prevista no art. 51, II, a partir da manifestação favorável da autoridade competente.

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

§ 10. Nas compensações previstas no § 4º, I, "a" e III, a liberação do bem importado através de recinto alfandegado localizado em outra unidade da Federação ou com DSI, dependerá da obtenção de visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na Gerência Regional da Fazenda Estadual, conforme previsto no Anexo 6, art. 192.

§ 11. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições e limites nele previstos, ao estabelecimento de cooperativa não associada à cooperativa central poderá ser autorizado que o crédito acumulado em decorrência da saída de insumos agropecuários para suas filiais, nos termos do art. 42, II, na mesma proporção que se destinem à produção agropecuária, relativamente ao crédito acumulado transferível, tenha o mesmo tratamento do disposto no § 3º, II.

§ 12. O montante das operações, resultante da proporção prevista no § 11, apurado em cada filial, será informado de forma unificada, para fins do controle previsto no art. 45.

§ 13. A compensação de que trata a alínea "c" do inciso I do § 4º deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionada:

a) à comprovação da desistência, em sua totalidade:

1. de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

2. de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e

3. do recebimento, pelo procurador do sujeito passivo, de eventuais honorários de sucumbência do Estado; e

b) ao pagamento:

1. do valor remanescente do crédito tributário, à vista ou de forma parcelada, na hipótese de compensação parcial; e

2. das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor compensado;

II - no requerimento, o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando; e

III - em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, o pedido deverá ser instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.

§ 14. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se saldo credor acumulado, na forma prevista neste Regulamento, o crédito presumido de que trata o inciso III do caput do art. 17 do Anexo 2. 

§ 15. A apuração do saldo credor acumulado de que trata o § 14 deste artigo será proporcional às saídas destinadas ao exterior, calculado em relação ao total das saídas realizadas pelo estabelecimento, em cada período de apuração.

 Art. 40- A

Mediante regime especial concedido à cooperativa central ou federação de cooperativas pelo Diretor de Administração Tributária, será autorizada a retransferência de eventual saldo remanescente, decorrente de operações previstas no art. 40, § 3º e no art. 42, II:

I - entre estabelecimentos da mesma cooperativa;

II - do estabelecimento de cooperativa filiada para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas;

III - do estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas para outras cooperativas filiadas situadas no Estado.

Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso, II, poderá ser estendida à cooperativa de produtores não associada a cooperativa central.

 Art. 40- B

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal, o saldo credor acumulado decorrente das operações previstas no art. 40, § 3º, I, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial.

 Art. 40- C

Com base no art. 20 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, os créditos acumulados a que se referem os arts. 40, § 3º, e 42, atendidas as condições previstas em regime especial, poderão ser transferidos ou compensados, observado o disposto na Seção IV.

 Seção II
Créditos de Produtos Agropecuários

  Art. 41. 

Operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados, dão ao estabelecimento que as praticar o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores.

§ 1º O estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas, referidas no "caput", deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual:

I - aporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não mais poderão ser utilizados para fins de crédito do imposto;

II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, "caput", que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 52, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário.

§ 2º Deverá ser elaborada uma relação dos documentos fiscais apresentados, que será entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle, indicando: número da nota fiscal, data de emissão, identificação do emitente, valor da operação e valor do crédito.

§ 3º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV.

§ 4º O valor do crédito solicitado nos termos do § 1º, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

§ 6º O produtor primário que se enquadre na condição de microprodutor rural, tal como definido na Lei nº 14.267, de 21 de dezembro de 2007, poderá transferir a terceiros, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano, eventual crédito relativo à aquisição de bens destinados à utilização direta na produção rural, de forma integral, sem observância do disposto no art. 39. (Revogado)

§ 7º Para efeitos do disposto no art. 2º da Lei referida no § 6º: (Revogado)

I - inciso I, deverá ser considerado o período de 12 (doze) meses anteriores ao do pedido de transferência; e (Revogado)

II - incisos II a IV, deverá o produtor apresentar declaração na qual ateste que cumpre as exigências previstas nos referidos incisos. (Revogado)

§ 8º Até 31 de dezembro de 2016, em relação ao crédito das operações anteriores à saída de suínos, será observado o seguinte:

I - poderá ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para apropriação em conta gráfica, não se aplicando o disposto no caput deste artigo; e

II - não se aplica o disposto no § 4º deste artigo aos pedidos de transferência de crédito efetuados nos termos do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 9º O disposto no inciso I do § 8º deste artigo não se aplica nas saídas destinadas a estabelecimentos abatedores beneficiários do crédito presumido previsto no inciso II do art. 17 do Anexo 2.

 Art. 41- A

Fica facultado ao microprodutor primário que realizar operações isentas, não tributadas ou com diferimento do imposto, cuja saída subsequente for tributada, a transferência do crédito acumulado ao adquirente das mercadorias ou, alternativamente, ao estabelecimento fabricante ou revendedor, para pagamento de aquisições de máquinas, equipamentos, materiais e insumos que forem utilizados exclusivamente na exploração da sua atividade (art. 4º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016).

§ 1º. O crédito transferível, oriundo da aquisição de bens destinados à exploração da atividade desenvolvida pelo microprodutor primário, poderá ser transferido em parcela única, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada ano civil, dispensando-se o atendimento do disposto no art. 39 deste Regulamento.

§ 2º. No caso de aquisição de bens em conjunto com outros produtores primários, inclusive por meio de associações, consórcio de produtores ou condomínio, somente terão direito à modalidade de cálculo do imposto transferível prevista neste artigo os produtores primários que atenderem aos requisitos do art. 12-A do Anexo 6.

§ 3º. Na hipótese de alienação do bem antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da sua aquisição, fica o microprodutor primário obrigado a efetuar o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês seguinte ao da alienação, relativo aos meses faltantes para completar o restante do quadriénio.

§ 4º. Para a autorização do crédito transferível, será observado, no que couber, o disposto na Seção IV deste Capítulo.

 Seção III
Outros Créditos

  Art. 42. 

Os estabelecimentos que promoverem operações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto poderão transferir eventuais saldos acumulados em decorrência desse tratamento:

I - ao estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, X;

II - a outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores, à cooperativa central ou à federação de cooperativas, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, II;

III - a outro estabelecimento do mesmo titular, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, III.

IV - ao estabelecimento destinatário da mercadoria na hipótese do Anexo 3, art. 8º, XI;

V - em alienação a estabelecimento fornecedor deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, na hipótese do art. 268 do Anexo 6; e 

VI - em alienação a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 1º A transferência de créditos fiscais previstas neste artigo será limitada ao valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre as operações ocorridas em cada período, relativas ao mesmo destinatário, observado o disposto no § 3º.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o saldo credor transferível inclui os créditos relativos aos insumos agropecuários destinados aos seus cooperados.

§ 3º Será dispensado o limite previsto no § 1º:

I - nas transferências de crédito acumulado do imposto diferido para outro estabelecimento:

a) do mesmo titular;

b) da própria cooperativa de produtores; e

II - na hipótese a que se refere o inciso VI do caput.

§ 4º A transferência na forma do inciso V:

I - restringe-se ao crédito acumulado em decorrência da realização de operações com mercadorias de que trata o Anexo 6, art. 269;

II - não se sujeita às disposições do § 1º.

§ 5º O estabelecido no inciso VI do caput depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - aplica-se somente quando se tratar de crédito acumulado:

a) por estabelecimento que atua no setor têxtil; ou

b) decorrente de operação realizada com diferimento previsto no art. 9º ou art. 12 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007;

II - a concessão do regime especial:

a) na hipótese da alínea "a" do inciso I, observará os seguintes critérios:

1. necessidade de revitalização das atividades do remetente ou do destinatário;

2. modernização ou expansão do parque fabril do remetente ou do destinatário; ou

3. manutenção do nível de emprego;

b) na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, fica condicionado:

1. a que o requerente demonstre que as saídas destinadas a contribuinte detentor do tratamento tributário com base no disposto legal citado no inciso I deste parágrafo, realizadas nos últimos 12 (doze) meses, representaram mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total de suas operações de saída; ou

2. a que o remetente do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;

III - no caso da alínea "a" do inciso I fica vedada a transferência de crédito para estabelecimento do ramo de energia elétrica e de comunicações.

IV - o disposto na alínea "b" do inciso II deste parágrafo não se aplica ao contribuinte substituído que realize operações de saída exclusivamente com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

 Art. 43. 

O não-creditamento ou o estorno a que se referem os arts. 35 e 36 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria:

I - nas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento, previstas no art. 6º, VI;

II - nas operações com produtos agropecuários a que se refere o art. 41.

 Art. 44. 

Poderá ainda ser transferido:

I - ao estabelecimento destinatário do bem, o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, no caso de transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - de acordo com o art. 40, § 5º, o saldo credor acumulado em decorrência do diferimento previsto no Anexo 3, art. 6º, I e III.

Parágrafo único. A transferência prevista no inciso I do "caput":

I - será consignada na nota fiscal de transferência do bem:

a) registrando-se o crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino;

b) procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem.

II - implicará que:

a) o prazo referido no art. 38, § 3º, seja contado pelo tempo faltante;

b) os estornos referidos no art. 38 sejam calculados sobre o valor do crédito original.

 Art. 44- A

O crédito relativo à aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado por consórcio de empresas poderá ser transferido às empresas consorciadas, na mesma proporção da participação de cada consorciada.

§ 1º A transferência do crédito far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - como natureza da operação, "Transferência de Crédito de Consórcio - RICMS-SC, art. 44-A";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos, a ser indicado no retângulo da Nota Fiscal destinado ao destaque do imposto, e por extenso.

§ 2º O documento fiscal será lançado, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, registrando o crédito na coluna Imposto Creditado, consignando na coluna Observações: "crédito recebido de consórcio em transferência - RICMS-SC, art. 44-A".

§ 3º O consórcio deverá estar devidamente inscrito no CCICMS, na forma prevista no Anexo 5, art. 2º, § 9º.

§ 4º O crédito transferido, apropriado pelo destinatário, fica sujeita ao estabelecido nos arts. 39, II, e §§ 2º e 3º, e 39-A

 Seção IV
Procedimentos para Transferência de Créditos

  Subseção I
Disposições Gerais

  Art. 45. 

O controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3º, no art. 42 e no art. 44, II, será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem.

§ 1º O valor do crédito acumulado transferível será:

I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior;

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido: 

a) do saldo credor recebido de Estabelecimentos consolidados, conforme disposto no art.56 deste Regulamento;

b) do crédito recebido de outros contribuintes por meio do documento denominado Autorização para Utilização de Crédito (AUC), previsto no art.52 deste Regulamento;

c) do crédito estornado por determinação da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de reserva previsto no art. 48 deste Regulamento;

d) dos créditos que foram objeto de notificação fiscal, ainda não definitivamente julgados.

§ 2º O Controle dos valores relativos aos períodos de referência encerrados para o envio da Dl ME, nos termos do art.172 do Anexo 5, será efetuado pela apresentação do Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercido Encerrado (DCAEE), encaminhado por meio do aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SE F) na internet.

§ 3º As especificações técnicas do DCAEE da que trata o § 2º deste artigo serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 45- A (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 46. 

O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:

I - a recepção, nos termos do art. 45, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado:

a) o valor total do crédito disponível para transferência;

b) a origem dos créditos;

II - a respectiva apropriação:

a) no estabelecimento transmitente do crédito, do débito referente à reserva do crédito acumulado transferível, no período de referência em que efetuado o pedido;

b) no estabelecimento destinatário do crédito, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II.

§ 1º Para compatibilização com o sistema eletrônico de transferência de crédito, os valores relativos aos créditos acumulados serão declarados no quadro específico da DIME:

I - pelo estabelecimento transmitente do crédito no período de referência em que efetuado o pedido de reserva, informando:

a) a origem do crédito transferível;

b) o valor da reserva de crédito aprovado no período de referência;

II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, à vista da AUC, informando:

a) a origem do crédito recebido;

b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

c) o número da autorização de que trata o art. 52, I.

§ 2º Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando:

I - na hipótese do § 1º, I, "a", o valor do crédito aprovado e o número do protocolo a que se refere o art. 48, § 1º, I;

II - nas hipóteses do § 1º, II, o valor do crédito constante da AUC e os respectivos números de controle.

§ 3º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos relativos à transferência e compensação de crédito previstos neste Capítulo.

 Art. 46- A

Salvo no caso de transferências de crédito em que os valores são calculados diretamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), daquelas realizadas de acordo com o art. 52-C do Regulamento, os incisos I a III do § 3º do art. 25 do Anexo 3 e das transferências realizadas pelos contribuintes beneficiários do tratamento tributário previsto no art. 17 do Anexo 2, o destinatário da transferência apropriará o crédito recebido à razão de um dezoito avos ao mês a partir do recebimento da AUC. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o pedido de transferência de crédito deverá ser precedido de declaração de aceite pelo destinatário, conforme previsto no art. 51 do Regulamento.

 Art. 47. 

Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente, na data do pedido de transferência ou compensação:

I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso;

II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - aplica-se ao destinatário da transferência de crédito destinada a compensação do imposto devido na importação de mercadoria ou bem; e

II - não se aplica na hipótese do art. 40, § 4º, I, "b", e II, "b".

 Art. 47- A

Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, é vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

 Subseção II
Da Reserva dos Créditos Transferíveis

  Art. 48. 

O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível, informado nos termos do art. 45, será efetuado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor do crédito acumulado transferível;

II - a origem do crédito transferível.

§ 1º A apreciação do pedido está condicionada à apresentação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento detentor do crédito acumulado transferível, dos seguintes documentos:

I - protocolo gerado a partir do pedido previsto no "caput";

II - cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas em cada mês a que se refiram os demonstrativos de créditos acumulados;

III - outros documentos, a critério do responsável pela análise do pedido de reserva.

IV - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais.

§ 2º Atendidas as exigências previstas no § 1º, o Auditor Fiscal procederá a análise conclusiva sobre o pedido de reserva.

§ 3º Na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal pelo Gerente Regional, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente será publicado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, conforme o disposto no § 6º.

§ 4º O protocolo previsto no § 1º, I, apresentará como valor reservado o saldo do crédito acumulado transferível existente no período de apuração imediatamente anterior.

§ 5º A utilização do saldo reservado de crédito acumulado para transferência ou compensação dar-se-á a partir do período seguinte à sua aprovação e do respectivo lançamento do débito na DIME, conforme o art. 46, § 1º, I.

§ 6º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade dos saldos de créditos transferíveis reservados, mediante divulgação na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, a cada mês, indicando, no mínimo: (Revogado)

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor da reserva de crédito acumulado; (Revogado)

II - o montante do limite disponível para cada mês; (Revogado)

III - a origem do crédito transferido. (Revogado)

§ 7º Na hipótese de decisão contrária ao pedido de reserva, caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária.

 Art. 49. 

A aprovação do pedido de reserva do crédito acumulado, bem como das demais faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

 Subseção III
Da Transferência dos Créditos Reservados

  Art. 50. 

O pedido de transferência ou compensação do saldo reservado do crédito acumulado será efetuada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do transmitente do crédito;

II - a origem do crédito transferível;

III - o número de inscrição no CCICMS e CNPJ do destinatário da transferência ou compensação;

IV - o valor da transferência ou compensação solicitada;

V - declaração de aceite, de acordo com o § 1º, se for o caso;

VI - a destinação do crédito a ser transferido.

§ 1º Conforme a destinação do crédito acumulado poderá ser exigida declaração de aceite prevista no art. 51.

§ 2º Na compensação prevista no art. 40, § 4º, I, "a" e III, para cada DI ou DSI será exigida uma única solicitação e a correspondente declaração de aceite.

 Art. 51. 

Nas hipóteses previstas neste Capítulo, previamente ao pedido de transferência ou compensação do crédito, poderá ser exigida declaração de aceite, que conforme o caso, poderá ser emitida:

I - pelo destinatário do crédito a ser transferido ou pelo transmitente do crédito a ser compensado;

II - pela Diretoria de Administração Tributária, nos casos em que seja exigida autorização especial.

§ 1º A declaração prevista no "caput" será efetuada via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo, conforme o caso:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do declarante;

II - o número de inscrição no CCICMS do transmitente do crédito;

III - o valor do crédito aceitado;

IV - as seguintes informações de acordo com a destinação dada ao crédito reservado:

a) quando se tratar de transferência de crédito acumulado em decorrência de diferimento ou suspensão do imposto, o destinatário informará o número da nota fiscal da industrialização ou da entrada das mercadorias, a série, a data, a descrição do serviço ou mercadoria e o valor;

b) quando se tratar de compensação de imposto devido na importação, o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme o caso, e a identificação da mercadoria ou bem importado;

c) quando se tratar de compensação de créditos tributários constituídos de ofício ou não, a relação dos créditos tributários, a serem liquidados, total ou parcialmente;

d) outras informações que se fizerem necessárias sempre que exigida a declaração de aceite.

§ 2º Na hipótese do § 1º, IV, "a", somente serão relacionados os documentos que não excedam o montante do crédito que será autorizado para o declarante.

 Subseção IV
Da Autorização para Utilização de Crédito

  Art. 52. 

Atendidos os requisitos previstos nesta Seção, as transferências e compensações serão autorizadas por intermédio do sistema eletrônico de transferência de crédito, na data da aprovação do pedido, mediante documento denominado Autorização para Utilização de Crédito - AUC, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica, quando cabível, e conterá, no mínimo:

I - o número da autorização gerada pelo sistema;

II - a data da autorização;

III - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência ou os números de inscrição no CPP e no CPF quando se tratar de produtor primário;

IV - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário da transferência;

V - o valor do crédito autorizado, sua origem e destinação;

VI - outras informações de acordo com a destinação do crédito;

VII - a identificação do Auditor Fiscal que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação.

§ 1º A Autorização para Utilização de Crédito - AUC será:

I - disponibilizada ao destinatário do crédito, na data da autorização, para ser impressa, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - arquivada juntamente com os documentos fiscais e apresentada ao fisco sempre que solicitado.

§ 2º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade das transferências e compensações de crédito autorizadas, mediante divulgação na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, da relação das transferências liberadas a cada mês, indicando, no mínimo: (Revogado)

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência, ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário; (Revogado)

II - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário do crédito; (Revogado)

III - o valor do crédito autorizado; (Revogado)

IV - a origem do crédito transferido; (Revogado)

V - o número seqüencial atribuído à transferência. (Revogado)

§ 3º A AUC será válida para lançamento na DIME entregue até o décimo dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva emissão.

 Art. 52- A

Além das hipóteses previstas neste Capítulo, poderá ser autorizada a alienação dos créditos acumulados, existindo disponibilidade financeira, ao estabelecimento que contribuir direta ou indiretamente para um dos seguintes fundos:

I - Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL;

II - Fundo Estadual de Saúde;

III - Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP;

IV - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

V - entidade sem fins lucrativos; 

VI - projeto de relevância social.

Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo deverá ser registrada em Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade, do fundo ou do projeto beneficiário.

 Art. 52- B (Revogado)

O Secretario de Estado da Fazenda poderá, para assegurar a competitividade das empresas catarinenses, autorizar limites adicionais para transferência da credito.

 Subseção V
Da Autorização de Limites Adicionais para Transferência de Créditos

  Art. 52- C

Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser autorizados limites especiais para a transferência de créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas, a:

I - empresas cujo plano de recuperação judicial esteja homologado pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e 

II - demais empresas, condicionado a investimentos em projetos de expansão de atividades ou à criação de novos negócios em território catarinense; e

III - demais empresas, na forma prevista em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual fixará critérios e outras condições para autorização de limites especiais de que trata esta Subseção.

§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverão ser anexados eletronicamente os seguintes documentos quando do pedido do regime especial: 

I - meta de geração de empregos diretos; 

II - plano de investimentos com cronograma físico-financeiro do projeto; 

III - declaração sobre o grau tecnológico do processo produtivo ou do produto; (Revogado)

IV - declaração sobre o impacto ambiental do projeto. (Revogado)

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, adicionalmente à documentação de que trata o § 1º, a empresa deverá firmar os seguintes termos de compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para obtenção do regime especial de que trata este artigo:

I - termo de compromisso para execução do plano de investimentos; e 

II - termo de compromisso para contribuição, a fundo estadual indicado no ato concessório, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito efetivamente transferido no período de apuração. 

§ 3º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, para obtenção do regime especial, a empresa deverá firmar com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) termo de compromisso para contribuição, a fundo estadual indicado no ato concessório, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito efetivamente transferido no período de apuração.

§ 4º. Mediante requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser dispensada do regime especial de que trata este artigo a autorização de limites especiais para a transferência de créditos acumulados relativos às operações diferidas, realizadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades previstas na CNAE 500301 e 500302.

 Art. 52- D

O regime especial de que trata o art. 52-C deste Regulamento observará o seguinte: 

I - deverá ser solicitado por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial da SEF na internet;

 II - será concedido por prazo certo, e a sua prorrogação, o aumento de limite especial ou a nova concessão de regime especial, depende: 

a) na hipótese do inciso I do caput do art. 52-C deste Regulamento, da manutenção da situação de recuperação judicial; 

b) na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C deste Regulamento, do cumprimento das regras estabelecidas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; 

c) da prestação de contas anual por meio de aplicativo disponibilizado pelo SAT da Secretaria de Estado da Fazenda; e (Revogado)

III - na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C deste Regulamento, Portaria do Secretário de Estado da Fazenda definirá matriz de pontuação que estabelecerá os critérios, valores e prazos para fruição dos limites especiais de que trata esta Subseção;

IV - não se aplica a contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Estadual, salvo se com exigibilidade suspensa; e

V - o procedimento de transferência de créditos observará, no que couber, o disposto nesta Seção.

 Art. 52- E

O regime especial de que trata o art. 52-C deste Regulamento obedecerá a limites de valores mensais e anuais para transferência de créditos de acordo com critérios estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

  Seção I
Da Apuração

  Art. 53. 

O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.

§ 1º - Em substituição ao regime de apuração mencionado no "caput", a apuração será feita:

I - por mercadoria ou serviço dentro do mês:

a) nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;

b) quando o imposto for devido por ocasião da entrada;

II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país;

III - por operação ou prestação:

a) quanto ao imposto constituído de ofício;

b) quanto aos produtos ou serviços sujeitos ao recolhimento por ocasião da saída ou da prestação;

c) realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal;

d) na venda ambulante;

e) na venda fora do estabelecimento promovida por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal ou destinada a contribuinte sem inscrição ou com inscrição temporária;

f) realizada por contribuinte enquadrado para esse fim, por período certo, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual que o jurisdiciona, por se encontrar em qualquer das seguintes situações:

1. tiver praticado reiteradamente quaisquer das infrações descritas na Lei nº 10. 297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 51 a 58, 60 a 66, 69, 72, 73 e 81;

2. tiver crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida.

g) quando se tratar do diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º, observado o disposto nos §§ 21 e 22 deste artigo. 

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, III, "f", a critério da administração tributária, o imposto poderá ser apurado diariamente pelo confronto entre os débitos e créditos ocorridos no período.

§ 3º O imposto será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP. (Revogado)

§ 4º REVOGADO.

§ 5º Opcionalmente ao previsto no § 3º, a apuração do imposto poderá ser mensal, atendido ao seguinte: (Revogado)

I - que seja recolhido antecipadamente o equivalente a 100% (cem por cento) do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 (dezoito) do mês da apuração corrente e, até o dia 18 (dezoito) do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado; e (Revogado)

II - que a opção seja exercida por período não inferior a 6 (seis) meses. (Revogado)

§ 6º O imposto devido poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica, nas seguintes hipóteses:

I - entrada no estabelecimento de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente;

II - saída do estabelecimento de bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e

III - prestação de serviços iniciados neste Estado com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e

IV - no caso do inciso III, relativamente à prestação de serviço de transporte cujo fim ocorra em outra Unidade da Federação.

§ 7º O imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente, poderá:

I - ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do ativo permanente, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, através de atestado emitido pela Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina - FIESC, ou por órgão federal competente, ou ainda por entidade representativa do setor produtivo do bem importado com abrangência nacional.

II - ser parcelado em até doze vezes, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o domicílio do requerente, observado o seguinte:

a) ficam excluídos do benefício os importadores que se caracterizem como contribuintes habituais do imposto, estiverem cadastrados como tais ou estiverem obrigados à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS ou à emissão de documentos fiscais, exceto se forem enquadrados no Simples Nacional ou produtores primários, na forma da legislação aplicável;

b) a importação deve ser realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado;

c) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

d) a liberação do desembaraço fica condicionada ao pagamento da primeira parcela até a data do ciente do ato concessivo.

§ 8º A aplicação do disposto no § 7º fica condicionada a que:

I - o interessado não seja devedor da Fazenda Estadual;

II - o interessado obtenha a liberação do bem por meio eletrônico, nos termos do art. 193, I ou seu § 6º, do Anexo 6, ou, excepcionalmente, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, mediante visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na hipótese do Anexo 6, art. 193, § 10.

III - o bem importado permaneça no ativo imobilizado do importador até que se complete o pagamento do valor integral do imposto devido no desembaraço aduaneiro.

§ 9º - Nas seguintes operações oriundas de unidade da Federação que tenham concedido isenção, incentivos ou benefícios fiscais à revelia da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, a apuração do imposto será por mercadoria em cada operação: 

I - com leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com isenção;

II - com arroz, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com crédito presumido em montante equivalente à aplicação do percentual de 5% ( cinco por cento);

III - REVOGADO.

§ 10. Na hipótese do § 9º o montante do imposto devido será a diferença entre o imposto devido na operação interestadual e o calculado de acordo com a legislação da unidade da Federação de origem. 

§ 11. O imposto devido relativo à entrada no estabelecimento das mercadorias de que trata o § 9º, apurado na forma do § 10, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica. 

§ 12. Na hipótese do § 6º, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento

§ 13. REVOGADO.

§ 14. REVOGADO.

§ 15. REVOGADO.

§ 16. REVOGADO.

§ 17. Na hipótese do § 5º, eventual recolhimento a maior poderá ser compensado com o imposto devido em períodos seguintes.

§ 18. REVOGADO

§ 19. REVOGADO

§ 20. REVOGADO.

§ 21. O disposto na alínea "g" do inciso III do § 1º deste artigo atenderá o seguinte:

I - a cada operação ou prestação efetuada, o imposto será recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), distintos para cada um dos destinatários e por documento fiscal, informando o número do documento de origem no campo próprio; e

II - o contribuinte previamente credenciado nos termos previstos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda recolherá o imposto por DARE-SC emitido por meio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T), permitindo selecionar várias Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e diversos destinatários.

§ 22. Alternativamente ao disposto na alínea "g" do inciso III do § 1º deste artigo, o contribuinte inscrito neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, prevista no inciso II do art. 34 do Anexo 3, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), prevista no art. 22 do Anexo 4.

§ 23. O imposto devido por responsabilidade, nos termos do § 6º do art. 26 deste Regulamento, por contribuinte:

I - submetido ao regime normal de apuração, será compensado com créditos registrados em conta gráfica, dentro do mês; e

II - enquadrado no Simples Nacional, será apurado mensalmente, mediante declaração na DeSTDA, prevista no art. 22 do Anexo 4 do RICMS/SC-01.

§ 24. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).

§ 25. Na hipótese do inciso III do § 8º deste artigo, deverá ser recolhido o imposto no caso de alienação do bem ou sua transferência para uso em outra unidade da Federação, em montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência.

 Seção II
Da Apuração Consolidada

  Art. 54. 

Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação efetuada por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação.

§ 1º O sujeito passivo que adotar o regime de apuração previsto neste artigo deverá mantê-lo por período não inferior a 12 (doze) meses.

§ 2º Não poderá ser centralizador o estabelecimento que:

I - apresente saldo credor passível de ser transferido a terceiros na forma prevista nos arts. 40, § 3º, 42 e 44, II; (Revogado)

II - REVOGADO

III - REVOGADO

IV - for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRODEC.

V - for detentor de regime especial concedido com base no art. 13 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.

§ 3º A desistência do regime de apuração previsto neste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação da desistência, observado o disposto no § 1º.

§ 4º A faculdade prevista neste artigo não poderá ser utilizada por contribuinte detentor de tratamento tributário concedido com base no Anexo 6, art. 223.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à apuração do imposto a ser recolhido pelo substituto tributário e o devido pelo substituído na condição de responsável tributário, observado, em qualquer dessas hipóteses:

I - a apuração do imposto devido por operações sujeitas ao regime de substituição tributária far-se-á concomitantemente à apuração do imposto devido por operações próprias;

II - os saldos credores ou devedores do imposto apurado nas hipóteses do inciso I não são compensáveis entre si.

 Art. 55. 

Para efeito da apuração consolidada, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador o total do saldo credor ou devedor do imposto apurado.

§ 1º A transferência integral do saldo credor ou devedor do imposto apurado nos estabelecimentos consolidados, prevista no "caput", não se aplica aos estabelecimentos a que se referem o art. 54, § 2º, I a IV, devendo ser observado o disposto nos §§ 2º a 4º.

§ 2º Na hipótese prevista no art. 54, § 2º, I, serão transferidos para o estabelecimento centralizador:

I - integralmente, o saldo devedor do imposto;

II - até o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador, o saldo credor do imposto.

III -​ da parcela do saldo credor passível de ser transferido a terceiros, o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador. (Revogado)

§ 3º Na hipótese prevista no art. 54, § 2º, IV, observar-se-á o seguinte:

I - será transferida integralmente para o estabelecimento centralizador a parte do saldo devedor que restar após a fruição do respectivo benefício;

II - fica vedada a transferência do saldo credor para o estabelecimento centralizador.

§ 4º REVOGADO.

§ 5º. Quando se tratar da apuração separada de que trata o inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2, a consolidação será efetuada da seguinte forma:

I - os débitos apurados nos estabelecimentos consolidados serão transferidos integralmente para o estabelecimento consolidador, observado o disposto no art. 56 deste Regulamento;

II - eventual saldo credor apurado em estabelecimento consolidado será mantido em cada estabelecimento para compensação em períodos de apuração seguintes;

III - a apuração do montante dos débitos no estabelecimento consolidador não é compensável com os saldos credores ou devedores de apuração consolidada relativa a outras operações ou prestações não abrangidas pelo crédito presumido; e

IV - a consolidação de que trata este parágrafo não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos do sujeito passivo for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).

 Art. 56. 

Os valores relativos à transferência dos saldos referida no art. 55 serão declarados:

I - pelo estabelecimento centralizador, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS dos débitos e dos créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

b) lançamento na DIME dos débitos e dos créditos recebidos, indicando, ainda, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e o imposto a recolher, se houver;

II - pelos demais estabelecimentos, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador;

b) lançamento na DIME do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador.

 Art. 56- A

O disposto nos art. 54, § 2º, IV, e 55, § 3º, II, não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador.

 Art. 56- B

No caso de apuração consolidada, os créditos referentes às doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC, previstos respectivamente nas Leis nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 13.336, de 8 de março de 2005, serão calculados e apropriados com base nas operações do próprio estabelecimento que efetuar o recolhimento da doação.

Parágrafo único. Por meio de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento das doações referidas no caput deste artigo, hipótese em que o crédito será calculado com base:

I - no imposto devido resultante das operações consolidadas, no caso do FUNDOSOCIAL; e

II - no somatório do imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas por todos os estabelecimentos, consolidados e consolidador, no caso do SEITEC. 

 Seção III
Da Estimativa Fiscal

  Art. 57. 

A critério da administração fazendária, o imposto poderá ser calculado e recolhido mensalmente por estimativa de duração semestral, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. 

§ 1º Para fins deste artigo o ano civil será dividido em 02 (dois) semestres, o primeiro compreendendo os meses de janeiro a junho e o segundo os meses de julho a dezembro. (Revogado)

§ 2º Quando o início de atividade ou o início do enquadramento não coincidir com os meses de janeiro e julho, para fins de proporcionalidade considerar-se-á o número de meses de efetiva atividade até os meses de junho e dezembro. (Revogado)

§ 3º Poderão ser enquadrados no regime de estimativa fiscal os estabelecimentos que promoverem vendas exclusivamente a consumidor final. (Revogado)

§ 4º A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios: (Revogado)

I - previsão das saídas tributadas obtida por amostragem, inclusive mediante regime especial; (Revogado)

II - despesas incorridas na manutenção do estabelecimento; (Revogado)

III - aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor das entradas mais recentes; (Revogado)

IV - outros dados que possa colher junto ao contribuinte. (Revogado)

§ 5º O lançamento por estimativa levará em conta a previsão dos créditos fiscais a que tiver direito o contribuinte. (Revogado)

§ 6º A impugnação da estimativa será feita junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo despacho. (Revogado)

§ 7º O enquadramento e o desenquadramento do regime de estimativa fiscal será efetivado de ofício, a critério da administração fazendária, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da alteração cadastral que promoveu o seu enquadramento ou desenquadramento. (Revogado)

§ 8º Ao final de cada semestre o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: (Revogado)

I - constatado que o valor recolhido foi inferior ao efetivamente devido, efetuar no prazo previsto no art. 60, § 1º, IV, o recolhimento da diferença; (Revogado)

II - constatado que o valor recolhido foi superior ao efetivamente devido, compensar a diferença através da dedução nos recolhimentos seguintes, observado o disposto no § 9º. (Revogado)

§ 9º A compensação prevista no § 8º, II, dependerá de prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a que jurisdicionado o estabelecimento, mediante requerimento, em processo regular. (Revogado)

§ 10. REVOGADO.

§ 11. A inclusão do estabelecimento no regime previsto neste artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. (Revogado)

§ 12. O estabelecimento que: (Revogado)

I - ingressar no regime de estimativa fiscal, poderá compensar na forma do § 9º o eventual saldo credor existente na conta gráfica; (Revogado)

II - sair do regime de estimativa fiscal, poderá lançar como crédito, em conta gráfica, o montante previsto no § 8º, II. (Revogado)

 CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

  Seção I
Da Liquidação

  Art. 58. 

A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observando-se o seguinte:

I - a obrigação considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período acrescido do saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada nos prazos previstos no art. 60;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

 Seção II
Local e Forma de Pagamento

  Art. 59. 

O imposto será recolhido:

I - em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC;

II - por contribuintes estabelecidos em outros Estados, nos casos previstos neste Regulamento, nas agências bancárias integrantes da rede autorizada, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 ou DARE-SC;

III - em casos excepcionais, nas repartições fazendárias.

Parágrafo Único. Nas operações a serem efetuadas por comerciantes ambulantes ou por veículos utilizados em vendas fora do estabelecimento, provenientes de outros Estados, o imposto deverá ser pago no primeiro município catarinense por onde transitar a mercadoria, observado o disposto no art. 9º, VIII.

 CAPÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  Seção I
Dos Prazos de Recolhimento

  Art. 60. 

O imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.

§ 1º Nos seguintes casos, o imposto será recolhido:

I - por ocasião do fato gerador:

a) na saída de mercadoria promovida por produtor rural que cumulativamente ou não:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.10.2025: 

"a) na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural;"

1 - esteja em débito com a fazenda pública estadual; 

O acréscimo do item 1 produzirá efeitos a partir de 1º.11.2025.

2 - emita Notas Fiscais de Produtor cujo montante acumulado de ICMS com recolhimento pendente, somado ao ICMS de nova nota a ser emitida, ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

O acréscimo do item 2 produzirá efeitos a partir de 1º.11.2025.

b) na saída de mercadoria promovida por contribuinte desobrigado de manter escrituração fiscal;

c) REVOGADA;

d) REVOGADA;

e) na prestação, realizada por transportador não inscrito como contribuinte deste Estado, de serviço de transporte:

1. rodoviário de cargas, exceto quando sujeito à substituição tributária;

2. interestadual e intermunicipal de passageiros sob a modalidade de fretamento e viagens especiais;

f) na hipótese prevista no art. 53, § 1º, III, "d" e "f";

g) nas saídas internas, promovidas por atacadista ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;

h) nas saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;

i) quando for utilizada Nota Fiscal Avulsa;

j) nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXII;

l) nas saídas interestaduais de madeira em tora;

m) REVOGADA;

n) nas saídas interestaduais de fumo em folha;

o) nas saídas interestaduais de peixe e camarão em estado natural ou resfriado.

II - por ocasião da entrada no Estado:

a) na hipótese prevista no art. 53, Parágrafo 1º, III, "d" e "e";

b) REVOGADA

c) de carnes bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação;

d) REVOGADA

e) REVOGADA

f) de feijão oriundo do Estado do Paraná.

III - por ocasião do desembaraço aduaneiro na hipótese prevista no art. 53, § 1º, II;

IV - até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do semestre, na hipótese prevista no art. 57, § 8º, inciso I;

V - no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do relatório de extrato do arremate, no caso de leilão promovido pelo Poder Público de mercadoria ou bem apreendido, ficando a entrega do arrematado condicionada à comprovação do recolhimento do imposto;

VI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, no caso de imposto lançado de ofício;

VII - nos demais prazos estabelecidos neste Regulamento.

VIII - REVOGADO;

IX - REVOGADO

X - tratando-se de prestação de serviço de telecomunicação, em 3 (três) parcelas, sendo: (Revogado)

a) as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 a 25 do mês da apuração; e (Revogado)

b) o valor remanescente do saldo devedor apurado até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (Revogado)

XI - até o 30º (trigésimo) dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado - RTS, instituído pelo decreto-lei n. 1.804, de 30 de setembro de 1980 (LGL\1980\6) , mediante emissão de Nota de Tributação Simplificada (NTS).

XII - tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, em 3 (três) parcelas, sendo: (Revogado)

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; (Revogado)

b) a segunda, com vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, correspondente: (Revogado)

1 - a 12% (doze por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração; e (Revogado)

2 - ao imposto devido por substituição tributária; e (Revogado)

c) o valor remanescente do saldo devedor apurado, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (Revogado)

XIII - tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, em 2 (duas) parcelas, sendo:

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração; e

b) a segunda correspondente ao valor remanescente, com vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês de encerramento no período de apuração.

XIV - até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, nas operações sujeitas ao regime de que trata o art. 112 do Regulamento. (Revogado)

§ 2º O prazo previsto no "caput", nas seguintes hipóteses, será contado considerando-se o mês:

I - de emissão das notas fiscais ou das contas aos usuários, no caso de serviço de comunicação;

II - da leitura do consumo de energia elétrica;

III - do faturamento, no fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação prestado neste Estado por distribuidora de energia elétrica ou concessionária de serviço público de comunicação com sede no Estado do Paraná (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94).

 IV - da leitura do consumo de gás natural canalizado.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, I, o documento fiscal, para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário, deve estar acompanhada por uma das vias do documento de arrecadação.

§ 4º O imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o (Lei nº 13.806/06):

I - 16º (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B;

II - 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B.

§ 4º-A O período aquisitivo do direito ao prazo adicional é de 12 (doze) meses consecutivos, observado o seguinte (Lei nº 13.806/06):

I - inicia-se no mês de novembro de cada ano;

II - somente se aplica aos contribuintes que estiverem na situação de "Ativo" no CCICMS durante todo o período de aquisição da regularidade.

§ 4º-B O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto durante o período aquisitivo poderá utilizar o prazo adicional durante o ano civil imediatamente posterior, de acordo com o § 4º, I ou II (Lei nº 13.806/06).

§ 4º-C A regularidade não fica afastada no caso de imposto declarado extemporaneamente na DIME ou na Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE), observado o limite definido em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), que será proporcional ao valor do imposto declarado e recolhido no prazo previsto no § 5º-A deste artigo, em cada período de referência. (Revogado)

Tratando-se de sujeito passivo que adote o regime de apuração consolidada do imposto, nos termos da Seção II do Capítulo VII deste Regulamento, a aquisição do prazo adicional de que trata o § 4º deste artigo observará o seguinte: 

I - a regularidade no pagamento deverá ser observada por todos os estabelecimentos do sujeito passivo; 

II - caso qualquer um dos seus estabelecimentos incorra nas hipóteses de que trata o § 5º deste artigo, o sujeito passivo perderá o direito ao prazo ampliado, observado o disposto no § 5º-A deste artigo; e 

III - o disposto no inciso II do §4º-A deste artigo se aplica apenas ao estabelecimento centralizador.

§ 5º O contribuinte que deixar de entregar DIME, nos prazos previstos na legislação tributária, assim como, houver infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária principal do imposto perde o direito ao prazo ampliado, observado o seguinte (Lei nº 13.806/06):

I - a perda do benefício ocorrerá no ano civil seguinte ao período de aquisição em que constatada a infração;

II - o imposto recolhido no prazo especial será considerado como pagamento fora do prazo, sujeitando-se o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação.

 § 5º-A O disposto no § 5º não se aplica se o contribuinte entregar a DIME ou quitar integralmente o respectivo débito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da constatação da infração (Lei nº 13.806/06).

§ 5º-B. O disposto nos §§ 5º e 5º-A deste artigo também se aplica ao contribuinte que deixar de entregar a EFD nos prazos previstos na legislação tributária.

§ 6º O prazo ampliado previsto no § 4º não se aplica ao imposto devido:

I - por contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

II - por substituição tributária;

III - por responsabilidade tributária;

IV - por contribuinte, cuja atividade seja distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis; (Revogado)

V - por empresa prestadora de serviço de telecomunicação de que trata o art. 83 do Anexo 6; e

VI - por empresa geradora, produtora, comercializadora ou distribuidora de energia elétrica.

VII - relativo ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º;

VIII - por contribuinte cuja atividade seja refino, importação, formulação ou distribuição de combustíveis;

 § 7º Para efeito de utilização do prazo adicional no ano de 2007, deverá ser observado o seguinte (Lei nº 13.806/06):

I - o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto no período compreendido entre novembro de 2005 e outubro de 2006, poderá aproveitar o prazo previsto no § 4º, I;

II - o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto no período compreendido entre maio de 2005 e outubro de 2006, poderá aproveitar o prazo previsto no § 4º, II.

§ 8º REVOGADO.

§ 9º REVOGADO.

§ 10. REVOGADO.

§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher no prazo previsto no caput deste artigo o imposto devido na forma das alíneas “c” e “f” do inciso II do § 1º deste artigo. 

§ 12. REVOGADO.

§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese da alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo, será calculado mediante aplicação da carga tributária efetiva interna sobre o valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescido de 20% (vinte por cento), deduzindo-se, observado o disposto nos art. 35-A deste Regulamento, o valor do ICMS destacado na nota fiscal correspondente.

§ 14. REVOGADO.

§ 15. REVOGADO

§ 16. REVOGADO

§ 17. REVOGADO

§ 18. O disposto no § 1º, II, "c" a "f", não elide a obrigação do contribuinte de apurar, na forma do art. 53, o imposto relativo às operações por ele realizadas com as mercadorias de que tratam as alíneas citadas.

§ 19. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, "f", será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor constante no documento fiscal, deduzindo-se, do resultado, o valor do imposto destacado na nota fiscal correspondente, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.

O disposto no inciso X do § 1º deste artigo:

não se aplica às operações e às prestações cujo prazo para recolhimento do imposto reja-se por dispositivo próprio; e 

a) às operações e às prestações cujo prazo para recolhimento do imposto reja-se por dispositivo próprio; e (Revogado)

b) às Cooperativas de Eletrificação Rural; (Revogado)

II - somente se aplica às empresas de que trata o Ato Cotepe nº 13, de 13 de março de 2013.

§ 21. Para fins do disposto no § 11, o mês calendário será dividido em três decêndios, os dois primeiros com 10 (dez) dias e o último compreendendo os dias restantes. (Revogado)

§ 22. Nas hipóteses do § 1º, II, "c" a "f", considera-se que o bem ou mercadoria tenha entrado no Estado: 

I - na data em que visado o documento fiscal no posto fiscal de fronteira situado neste Estado, ou, na falta deste, no último posto fiscal de outra unidade da Federação por onde transitar o bem ou a mercadoria; ou

II - na data de saída do estabelecimento remetente, quando não visado o documento em qualquer das repartições a que se refere o inciso I.

§ 23. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2006, o imposto devido na forma do § 1º, X, "a", por empresa distribuidora de energia elétrica, vencível no dia 25 (vinte e cinco), poderá ser compensado com eventuais créditos recebidos em transferência de terceiros até a mesma data. (Revogado)

§ 24. Excepcionalmente, no mês de setembro de 2007, o imposto devido na forma do § 1º, X, "a", por empresa distribuidora de energia elétrica, vencível no dia 25 (vinte e cinco), poderá ser compensado com eventuais créditos recebidos em transferência de terceiros até 31 de agosto de 2007. (Revogado)

§ 25. O imposto devido na forma do § 1º, X, "a", por empresa distribuidora de energia elétrica, vencível no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, poderá ser compensado com eventuais créditos recebidos em transferência de terceiros até a mesma data. (Revogado)

§ 26. Excepcionalmente, o imposto devido na forma do § 1º, X, "b", por empresa distribuidora de energia elétrica, vencível no dia 10 de novembro de 2007, poderá ser compensado com eventuais créditos recebidos em transferência de terceiros até aquela data. (Revogado)

§ 27. O imposto devido pela operação própria, correspondente aos períodos de referência setembro e novembro de cada ano, nas saídas de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tiver produzido, poderá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração, sem prejuízo do disposto no § 4º.

§ 28. O diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º será apurado da forma prevista nos §§ 21 a 23 do art. 53 e recolhido até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração.

§ 29. O imposto por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração (Lei Complementar federal nº 123/06, art. 21-B), observado o disposto no art. 22 do Anexo 4.

§ 30. O disposto no § 29 deste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional estabelecido em outro Estado, que não providenciar sua inscrição nos termos do art. 27 do Anexo 3, que recolherá o imposto devido a este Estado na forma e no prazo previstos no inciso II do art. 21 do Anexo 3.

§ 31. O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no inciso XIV do art. 3º, e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 deste Regulamento, devidos por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão recolhidos até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, observado o disposto no art. 22 do Anexo 4.

§ 32. O disposto no § 4º-C deste artigo se aplica ao período aquisitivo iniciado no mês de novembro de 2015.

§ 33. O imposto relativo às saídas praticadas no período de referência dezembro de cada ano por estabelecimento cadastrado no CCICMS com atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido nos seguintes percentuais, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo:

I - 70% (setenta por cento) do valor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da respectiva apuração; e

II - 30% (trinta por cento) do valor, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da respectiva apuração.

§ 34. Para fins do disposto no § 4º deste artigo, o período aquisitivo de que trata o § 4º-A deste artigo não considerará a regularidade no pagamento do imposto de março a outubro de 2020.

§ 35. O prazo de que trata o inciso XII do § 1º deste artigo se aplica inclusive para o imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica na condição de responsável tributário, nos termos do inciso I do caput do art. 245 do Anexo 3.

 § 36. As condições e os procedimentos para o levantamento dos requisitos previstos nos §§ 4º-A a 6º deste artigo serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 37. O imposto devido por antecipação tributária relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização deverá ser recolhido no prazo previsto no § 29 deste artigo, observado o seguinte (Lei nº 18.241/2021, art. 5º):

I - somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);

II - a base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 22 deste Regulamento;

III - para fins de cálculo do imposto, deverão ser considerados:

a) como alíquota incidente na operação interna o percentual de 12% (doze por cento), ainda que a legislação estabeleça alíquota superior; e

b) eventual isenção ou redução de base de cálculo aplicável à operação interna;

IV - a exigência do imposto:

a) não encerra a tributação relativa às operações subsequentes praticadas pelo destinatário da mercadoria;

b) não confere direito ao destinatário da mercadoria de apropriar o valor recolhido como crédito do imposto (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 23); e

c) não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o Título II do Anexo 3 deste Regulamento;

V - será recolhido a cada operação realizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), devendo ser informado o número do documento de origem no campo próprio; e

VI - alternativamente ao disposto no inciso V deste parágrafo, o contribuinte poderá efetuar a apuração mensal do diferencial de alíquota, por meio da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), prevista no art. 22 do Anexo 4 deste Regulamento.

§ 38. A autoridade fiscal, em casos de indisponibilidades ou atrasos nos recebimentos de informações provenientes dos sistemas de pagamento, ou em outras situações excepcionais devidamente justificadas, poderá aumentar os limites previstos no item 2 da alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo

O acréscimo do § 38 produzirá efeitos a partir de 1º.11.2025.

 Art. 61. 

Poderá ser autorizado, mediante regime especial deferido pelo:

I - Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento do requerente, que:

a) os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que realizem vendas fora do estabelecimento ou a elas equiparadas, em território catarinense, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho concessório;

b) o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1º, I, "g", "h", "j", "l" e "o" seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60;

c) REVOGADA;

d) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder à industrialização da carne bovina por meio da transformação em produtos derivados, desde que esteja enquadrado numa das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; 1013901 - Fabricação de produtos da carne; 1013902 - Preparação de subprodutos do abate. (Revogado)

e) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder ao beneficiamento de carne bovina, desde que se trate de estabelecimento exportador, que possua crédito acumulado em conta gráfica e esteja enquadrado em uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; 1013901 - Fabricação de produtos da carne; e 1013902 - Preparação de subprodutos do abate. (Revogado)

f) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento nas operações destinadas à industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bufalino, observado o disposto no § 11 deste artigo.

II - Diretor de Administração Tributária, que:

a) REVOGADA;

b) os estabelecimentos agroindustriais e de cooperativas de produtores assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados, devendo recolher o imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações e prestações, observado o disposto no § 3º;

c) REVOGADA

d) o estabelecimento que promover a saída de mercadoria comercializada através de reembolso postal, anunciada em catálogo distribuído ao público pelo remetente, registre nos livros fiscais a respectiva nota fiscal na data em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT repassar o valor da venda.

e) REVOGADA

f) o imposto correspondente à saída interestadual de fumo em folha seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60.

g) após a apresentação de garantia, por meio de caução em dinheiro, no valor correspondente ao dobro da média dos débitos do imposto gerados nos últimos dois anos, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior, os estabelecimentos em débito com a fazenda pública estadual e que sejam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido nas saídas das mercadorias referidas no art. 60, § 1º, I, "j" façam a apuração na forma prevista no caput do art. 53 , recolhendo o saldo devedor no prazo previsto no caput do art. 60.

h) seja concedida ao remetente estabelecido noutra unidade da federação a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na forma das alíneas “c” e “f" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento, devendo efetuar o recolhimento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva entrada neste Estado, apurado na forma prevista na legislação aplicável;

 i) alternativamente ao regime especial previsto na alínea "f" deste inciso, mediante parecer favorável da Gerência Regional, o recolhimento do imposto correspondente à saída interestadual de fumo em folha seja recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do decêndio, observado o § 21 do art. 60 e o § 12 deste artigo. (Revogado)

j) mediante parecer favorável da Gerência Regional, seja dispensado o recolhimento do ICMS como previsto na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder ao beneficiamento de carne bovina, ainda que realizadas em terceiros dentro ou fora deste Estado, desde que o estabelecimento: exportador; (Revogado)

1. seja enquadrado como estabelecimento (Revogado)

2. possua crédito acumulado em conta gráfica; (Revogado)

3. apresente, por ocasião do pedido, plano de investimentos e expansão de suas atividades neste Estado; e (Revogado)

4. esteja enquadrado em uma das seguintes atividades previstas nos CNAE: (Revogado)

4.1. 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; (Revogado)

4.2. 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; ou (Revogado)

4.3. 1013901 - Fabricação de produtos da carne; e 1013902 - Preparação de subprodutos do abate. (Revogado)

§ 1º REVOGADO.

§ 2º O estabelecimento ao qual for concedido o regime especial previsto no inciso II, "b", deverá manter contas gráficas individuais para cada um dos seus integrados.

§ 3º O regime especial previsto na alínea "b", quando se tratar de fumo em folha, ou na alínea "f", ambas do inciso II do caput, somente será concedido ao contribuinte que:

I - apresentar garantia, por meio de caução em dinheiro ou hipoteca, no valor correspondente ao dobro da média do débito do imposto gerado nos últimos dois anos, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior; e

II - não possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se garantido na forma da lei ou parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.

§ 4º Para cumprimento do disposto no § 3º, I:

I - somente será aceita hipoteca em primeiro grau;

II - as despesas relativas à caução, ou ao registro da hipoteca no respectivo cartório de imóveis correm por conta do interessado.

§ 5º Fica dispensada a garantia de que trata o § 3º, I, para os contribuintes que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estar inscrito no CCICMS e em atividade neste Estado há mais de um ano; e 

II - possuir capital social integralizado no valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 6º Alternativamente ao disposto no § 5º deste artigo, mediante parecer favorável da Gerência Regional a que for jurisdicionado, poderá ser dispensada a garantia de que trata o inciso I do § 3º deste artigo ao contribuinte que tenha sido detentor, por período não inferior a 5 (cinco) anos, de regime especial para a finalidade a que se referem as alíneas "f" e "i" do inciso II do caput deste artigo.

§ 7º A opção de que trata o inciso II, "h", deste artigo se dará mediante solicitação de inscrição no CCICMS/SC, na forma prevista no art. 27 do Anexo 3 e deferimento do pedido de Regime Especial.

§ 8º § 8º Além dos documentos previstos no § 1º do art. 27 do Anexo 3, os contribuintes localizados em outras unidades da federação que requererem o regime especial previsto no inciso II, "h", deste artigo deverão entregar os seguintes termos:

I - de assunção de responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na condição de responsável tributário; e

II - de assunção de responsabilidade pela entrega ao Fisco catarinense, sempre que intimado, no prazo fixado, os documentos e livros fiscais relativos às operações com mercadorias remetidas a este Estado.

§ 9º Ao beneficiário do Regime Especial previsto no inciso II, "h", deste artigo, aplica-se a legislação tributária catarinense relativamente à emissão, escrituração e remessa de informações fiscais, devendo apor o número de inscrição no CCICMS, o número do Regime Especial e o valor devido a título de ICMS por antecipação, no quadro "informações complementares", em todos os documentos dirigidos a este Estado.

§ 10. A concessão do regime especial previsto no inciso II, "h", deste artigo não elide a obrigação do destinatário de apurar, na forma do art. 53, o imposto relativo às operações com as mercadorias a ele destinadas.

§11. O previsto na alínea "f" do inciso I deste artigo observará o seguinte: 

I - o estabelecimento deve possuir, como principal, uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos: 1011205 - Matadouro abate da reses sob contrato, exceto abate de suínos;

II - somente terão direito à dispensa do recolhimento os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses, em valor correspondente, no mínimo, aos seguintes percentuais: 

a) 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2015; 

b) 30% (trinta por cento) de 1º de janeiro a 31 do dezembro de 2016; 

c) 35% (trinta e cinco por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;

d) 40% (quarenta por cento) de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018; e

e) 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019;

III - os percentuais referidos no inciso II deste parágrafo serão calculados sobre o valor das entradas de carnes e miudezas comestíveis de bufalinos adquiridos em outras unidades da Federação, considerando para o cálculo as entradas ocorridas no ano civil imediatamente anterior; e

IV - inexistindo a atividade no ano civil anterior, o cálculo da proporcionalidade adotará como base as entradas do mês imediatamente anterior. 

§ 12. O regime especial previsto na alínea "i" do inciso II do caput deste artigo observará o seguinte: (Revogado)

I - somente será concedido a contribuinte que não possua débito com a Fazenda estadual inscrito em divida ativa, salvo ao garantido no forma da lei ou parcelado e sem nenhuma parcela em atraso; e/ou (Revogado)

II - terá vigência enquanto o contribuinte beneficiado mantiver a regularidade decendial no pagamento do imposto e não incorrer em prática de ação ou omissão que importe em descumprimento de obrigação tributária principal. (Revogado)

 Art. 62. 

Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto apurado, de percentuais diários de desconto estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Seção II
Do Pagamento Parcelado

  Art. 63. 

O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago, poderá ser parcelado:

I - em até 12 (doze) prestações, quando denunciado espontaneamente (Lei nº 9.941/95, art. 2º);

II - em até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por Notificação Fiscal (Lei nº 9.941/95, art. 2º).

III - em até 84 (oitenta e quatro) prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial (Convênio ICMS 59/12).

§ 1º São competentes para conceder o parcelamento:

I - quando denunciado espontaneamente:

a) o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 6 (seis) prestações;

b) o Diretor de Administração Tributária, em até 12 (doze) prestações; 

II - quando exigido por Notificação Fiscal:

a) o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 24 (vinte e quatro) prestações;

b) o Diretor de Administração Tributária, em até 60 (sessenta) prestações.

c) REVOGADA.

III - na hipótese do inciso II, nos casos de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa:

a) o Procurador do Estado responsável pela cobrança da Dívida Ativa na Procuradoria Regional respectiva, em até 24 (vinte e quatro) prestações;

b) o Coordenador da Procuradoria Fiscal, em até 42 (quarenta e duas) prestações;

c) o Procurador Geral do Estado, em até 60 (sessenta) prestações.

§ 2º O pedido do sujeito passivo, solicitando parcelamento de crédito tributário, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável da dívida.

§ 3º REVOGADO

§ 4º O pedido de parcelamento somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 3º).

§ 5º REVOGADO

§ 6º - REVOGADO

 Art. 64. 

O parcelamento será solicitado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo atender às seguintes condições:

I - indicação do crédito tributário a parcelar;

II - quantidade de prestações solicitadas.

§ 1º O pedido de parcelamento somente será apreciado pela autoridade competente desde que haja comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 3º).

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar cópia do último balanço patrimonial e outros dados que permitam aquilatar a situação financeira e patrimonial do requerente justificando a necessidade do parcelamento solicitado.

§ 3º. O pedido de parcelamento de crédito tributário cujo valor não exceder R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), quando exigido por notificação fiscal, ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando denunciado espontaneamente, desde que não inscrito em Dívida Ativa, poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente (§ 7º, art. 70, Lei nº 5.983/81).

§ 4º O Diretor de Administração Tributário, em ato próprio, fixará, no mínimo, os seguintes parâmetros para o parcelamento previsto no § 3º:

I - tipo do crédito tributário;

II - montante do crédito tributário;

III - quantidade máxima de parcelas, que não poderá exceder as indicadas no § 3º; e

IV - valor mínimo da parcela.

§ 5º Na hipótese do § 1º, a falta de manifestação da autoridade no prazo de 15 (quinze) dias implicará aceitação, pela Administração Tributária, da quantidade de prestações solicitadas pelo contribuinte.

§ 6º Nas hipóteses do art. 63, § 1º, I, "b" e II, "b", o Gerente Regional instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo. 

 Art. 65. 

Tratando-se de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa o pedido de parcelamento será entregue na Unidade Setorial de Fiscalização de jurisdição do requerente, devendo atender às seguintes condições:

I - indicação do crédito tributário a parcelar;

II - quantidade de prestações solicitadas;

III - comprovação do pagamento da primeira prestação.

§ 1º Tratando-se de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa já remetida à cobrança judicial, será anexado ao pedido de parcelamento o comprovante de pagamento das custas, despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE.

§ 2º Nos casos previstos no art. 63, § 1º, III, "b" e "c" e § 6º, o processo será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.

 Art. 65- A (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 65- B

Enquanto não conhecida a decisão acerca do pedido de parcelamento, ressalvada a hipótese prevista no art. 64, § 3º, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada ou conforme concedido nas instâncias inferiores.

 Art. 65- C

Não serão concedidos parcelamentos em desacordo com as disposições desta Seção.

 Art. 66. 

As prestações deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, e o não atendimento a esta regra implicará o cancelamento da concessão do parcelamento. 

§ 1º. Os pagamentos realizados no decorrer do parcelamento cancelado serão lançados como crédito para abatimento dos débitos originalmente parcelados. 

§ 2º. Salvo disposição contrária, implica o cancelamento do parcelamento o atraso de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 (noventa) dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher. 

§ 3º. Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo quando o saldo devedor inadimplente do parcelamento for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 

§ 4º. O parcelamento será automaticamente restabelecido, se, antes de findar o prazo para inscrição em dívida ativa, o contribuinte recolher as prestações vencidas.

 Art. 67. 

No caso de parcelamento de crédito tributário constituído de ofício, requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente da notificação fiscal, a multa exigida será reduzida, proporcionalmente aos valores recolhidos (Lei nº 10.789/98):

I - em 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento no mesmo prazo;

II - em 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da segunda parcela;

III - em 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da terceira parcela;

IV - em 35% (trinta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quarta parcela;

V - em 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quinta parcela;

VI - em 25% (vinte e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sexta parcela;

VII - em 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sétima parcela;

VIII - em 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da oitava parcela;

IX - em 10% (dez por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da nona parcela;

X - em 5% (cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da décima parcela em diante.

§ 1º A aplicação da redução da multa prevista para cada parcela fica condicionada à quitação das anteriores (Lei nº 10.789/98).

§ 2º. Observado o disposto no § 4º do art. 66 deste Regulamento, na regularização de parcelas vencidas, a multa será reduzida no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X do caput deste artigo ( Lei nº 10.789/1998 ).

§ 3º Observado o disposto no § 1º, o contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas vincendas, caso em que a multa será reduzida (Lei nº 10.789/98):

I - até o vencimento da 9ª (nona) parcela, no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X;

II - após o vencimento da nona parcela, em 10% (dez por cento), desde que seja antecipado o recolhimento de 5 (cinco) ou mais parcelas.

§ 4º As parcelas antecipadas serão amortizadas em ordem decrescente a partir da última.

 Art. 67- A

Mediante oferecimento de garantia real, o número de prestações previstas no art. 63 poderá ser ampliado para (art. 11 da Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011): 

I - até 120 (cento e vinte) prestações, quando exigido por notificação fiscal; e 

II - em até 36 (trinta e seis) prestações nos demais casos. 

§ 1º A garantia prevista no caput fica restrita a bens imóveis, localizados neste Estado, e deverá ser em valor igual ou superior ao crédito tributário a ser parcelado. 

§ 2º O contribuinte que opte pela ampliação de parcelas previstas neste artigo deverá, além do disposto nesta Seção para o pedido de parcelamento, apresentar à gerência regional a que estiver jurisdicionado: 

I - termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária; 

II - certidão da matrícula do imóvel oferecido em garantia; 

III - certidão de inexistência de ônus real sobre o imóvel; e 

IV - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica expedido por perito avaliador registrado no Cadastro Nacional do Avaliadores Imobiliários (CNAI), ou Avaliação realizada por Engenheiro cadastrado no Instituto Catarinense de Engenharia de Avaliações e Perícias.

§ 3º A garantia não poderá ser aceita quando se tratar de bem de família, único imóvel residencial do garantidor, ou, se for o caso, quando prestada sem a formalidade prevista no art. 1.647 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 

§ 4º Caso a garantia seja prestada mediante oferecimento de imóvel de propriedade de terceiro, deverá constar do termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, além da assinatura do devedor, a do legítimo proprietário e, se for caso, de seu cônjuge. 

§ 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária ou ao servidor por ele indicado:

I - analisar o pedido de parcelamento de que trata este artigo e decidir quanto à admissão ou não da garantia real oferecida;

II - assinar a escritura da hipoteca, quando for o caso; e

III - após a quitação integral do crédito tributário, assinar o termo de autorização para cancelamento do registro de hipoteca.

§ 6º O requerente deverá apresentar certidão de averbação na matrícula do imóvel da escritura de hipoteca no prazo fixado pela autoridade concedente, não superior a 3 (três) meses contados da data do deferimento do pedido, sob pena de cancelamento do parcelamento. 

§ 7º Em substituição ao disposto no inciso IV do § 2º deste artigo, será admitida a apresentação de:

I - documento de arrecadação relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), expedido pelo sujeito ativo do imposto, no qual conste o valor do imóvel; ou

II - parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel expedido por instituição financeira oficial.

§ 8º Excepcionalmente, mediante autorização do Procurador-Geral do Estado ou do Secretário de Estado da Fazenda, a garantia real prevista neste artigo poderá ser substituída por carta de fiança bancária, que obedecerá às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 15.856/12).

§ 9º A garantia por meio de fiança bancária, a que se refere o § 8º deste artigo, deverá assegurar, no mínimo, o valor equivalente a 12 (doze) parcelas.

§ 10. As garantias previstas neste artigo observarão o seguinte:

I - serão mantidas até a quitação integral do parcelamento; e

II - poderão ser executadas a partir do inadimplemento de 3 (três) parcelas ou do transcurso de 90 (noventa) dias contados do vencimento da prestação inadimplida, sem prejuízo da execução fiscal do saldo devedor.

 Art. 67- B

No parcelamento concedido para os casos de incorporação de empresa com atividades paralisadas há mais de 2 (dois) anos, a redução dos valores relativos à multa e aos juros, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, aplica-se a todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O requerimento para a fruição do benefício referido no caput deste artigo será dirigido ao Diretor de Administração Tributária, contendo a qualificação da incorporadora, e deverá ser instruído com:

I - demonstrativo de débitos do contribuinte, relativo aos débitos da empresa que será incorporada, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e

II - comprovante do recolhimento da taxa correspondente.

§ 2º A comprovação da incorporação de que trata o art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, deverá ser feita à Diretoria de Administração Tributária (DIAT) no mesmo prazo previsto no inciso I do § 1º do referido artigo, a se dará mediante a apresentação dos atos de incorporação praticados, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado da Santa Catarina (JUCESC).

§ 3º A comprovação das condições previstas na inciso II do § 1º do art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, deverá ser apresentada no prazo fixado em intimação especifica do fisco e devidamente cientificada à incorporadora, o que poderá ocorrer durante o transcurso do prazo do parcelamento.

§ 4º O parcelamento será cancelado:

I - quando não for apresentada qualquer uma das comprovações previstas nos §§ 2º e 3º; ou

II - quando houver atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou do transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, mantendo-se, neste caso, o beneficio em relação aos valores pagos.

§ 5º Na hipótese da não apresentação das comprovações previstas nos §§ 2º e 3º, após a intimação da incorporadora, os valores dos débitos serão recompostos sem aplicação do beneficio.

§ 6º O parcelamento previsto no art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, não é cumulativo com qualquer outro benefício relativo à redução de multa e juros.

 Art. 67- C

Art. 67-C. O crédito tributário decorrente do imposto, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, devido por indústria pesqueira com sede no Estado poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações, mensais e sucessivas. 

§ 1º Poderão ser objeto de parcelamento os seguintes créditos tributários: 

I - tratando-se de crédito tributário não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 69/21); 

II - tratando-se de crédito tributário lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 69/21); e 

III – tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 69/21). 

§ 2º São competentes para conceder o parcelamento: 

I – o Procurador-Geral do Estado, no caso de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa; e 

II – o Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos. 

§ 3º A concessão do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada: 

I - à formalização do pedido de parcelamento via internet e ao recolhimento da primeira prestação até 30 de junho de 2021; e

II – à comprovação pelo requerente: 

a) do registro como indústria pesqueira no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e 

b) da desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto do parcelamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes. 

§ 4º O disposto neste artigo implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, se for o caso. 

§ 5º Não será concedido parcelamento que implique prestação de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 

§ 6º Implicará o cancelamento do parcelamento concedido com base neste artigo: 

I – o não recolhimento de montante equivalente a 3 (três) prestações, sucessivas ou não; ou 

II – o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, na hipótese de ainda restar saldo a recolher. 

§ 7º Aplica-se ao que não for contrário ao disposto neste artigo as disposições previstas nesta Seção, exceto aquelas constantes dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 64 deste Regulamento. § 8º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas.

 CAPÍTULO X
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 68. 

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

 Art. 69. 

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

§ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais e o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo prazo mínimo de cinco (5) anos contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros, ao da emissão dos documentos ou do período a que se referem os registros da EFD, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

§ 2º As pessoas referidas no "caput" exibirão aos agentes do fisco, sempre que solicitado, as mercadorias, livros das escritas fiscal e comercial e todos os documentos, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados e meios magnéticos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como centrais ou equipamentos de processamento eletrônico de dados, veículos, cofres e outros móveis, em horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 3º Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.

§ 4º É obrigatória a parada, nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, mantidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, de veículos:

I - de carga, em qualquer caso;

II - de transporte de passageiros;

II - quaisquer outros, quando transportando mercadorias.

§ 5º. A fiscalização de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida por qualquer meio, de modo presencial ou não presencial, inclusive por acesso remoto.

 Art. 69- A

As ações de fiscalização serão executadas, salvo motivo relevante devidamente fundamentado, a partir de planejamento elaborado pela Diretoria de Administração Tributária.

§ 1º As ações junto às empresas enquadradas no Simples Nacional, atendidos os preceitos legais, terão, preferencialmente, caráter orientativo.

§ 2º Os critérios de planejamento das ações de fiscalização serão estabelecidos em portaria do Secretario de Estado da Fazenda.

 Art. 70. 

Os livros fiscais, bem como os correspondentes documentos de emissão própria ou de terceiros, somente poderão ser retirados do estabelecimento para serem entregues à Gerência Regional da Fazenda Estadual ou aos agentes do fisco aos quais foi cometida a atribuição de fiscalizá-los.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de recebimento, em duas vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu preposto. 

§ 2º REVOGADO.

§ 3º REVOGADO.

§ 4º REVOGADO.

 Art. 70- A

A administração tributária poderá credenciar contabilistas e organizações contábeis para fins de guarda de livros e documentos fiscais, bem como da manutenção cadastral do contribuinte junto à Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º O credenciado além dos procedimentos relativos à manutenção cadastral do contribuinte junto à Secretaria de Estado da Fazenda, deverá:

I - manter os documentos e livros fiscais sempre à disposição do fisco;

II - comunicar à repartição fazendária a que jurisdicionado o contribuinte quando este abandonar ou encerrar suas atividades sem os procedimentos previstos para a baixa no CCICMS, mantendo à disposição do fisco os livros e documentos fiscais;

III - ao deixar de deter a responsabilidade pela escrita contábil ou fiscal do contribuinte, comunicar esse fato, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, à Secretaria de Estado da Fazenda, indicando o motivo, se possível, o nome do novo contabilista.

§ 2º O credenciamento de contabilista e organização contábil responsável pela escrita contábil ou fiscal de contribuinte estabelecido neste Estado, far-se-á através do órgão representativo da classe conveniado.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e o contabilista não estiver vinculado ao órgão representativo mencionado no § 2º, o credenciamento far-se-á diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º O credenciado, mediante fornecimento de senha, poderá ser habilitado para acessar o sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, com privilégios para consultar e atualizar dados cadastrais e acompanhar a conta corrente dos contribuintes cuja escrita fiscal ou contábil esteja sob sua responsabilidade.

§ 5º O credenciado responsabiliza-se pelo uso e guarda da senha, bem como pela inviolabilidade das informações disponibilizadas. 

§ 6º Os contabilistas e organizações contábeis poderão ser descredenciados, mediante processo regular, assegurada a ampla defesa, se constatado:

I - infração ao disposto no § 1º ou da legislação relativa à manutenção cadastral e à escrituração e guarda de livros e documentos fiscais;

II - qualquer ação ou omissão que contribua para a prática de infrações à legislação tributária;

III - embaraço à ação fiscal;

IV - inobservância do disposto no § 5º

§ 7º. Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) disciplinará o procedimento para o descredenciamento de que trata o § 6º deste artigo.

 Art. 71. 

Os livros, documentos fiscais, outros papéis, equipamentos e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se deixará cópia com o contribuinte.

Parágrafo Único. A devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da mesma e desde que isto não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.

 Art. 72. 

Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, poderão requisitar o auxílio da Força Pública Estadual.

 Art. 73. 

No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive meios magnéticos.

Parágrafo Único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de notificação por embaraço à ação fiscal.

 Art. 74. 

Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de documentos fiscais de entrada na escrita fiscal, desde que lançados na comercial.

 Art. 75. 

Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

I - a ocorrência dos seguintes eventos na escrituração contábil do sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024): 

a) incrementos de caixa, bancos ou outros equivalentes de caixa, inclusive os recursos fornecidos ao contribuinte por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia ou terceiros, caso a efetividade da entrega ou a origem dos recursos não sejam comprovadas; 

b) indicação de saldo credor de caixa; 

c) omissão da existência de bens e direitos; 

d) manutenção no passivo de obrigações já pagas, inexistentes ou cuja exigibilidade não seja comprovada no todo ou em parte; ou 

e) baixa de exigibilidades cuja contrapartida não corresponda à natureza econômica do evento; 

II - diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

III - efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

IV - registro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo;

V - diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

VI - diferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;

VII - falta de escrituração contábil de documento relativo à entrada de mercadorias, matérias-primas, bens ou outros custos e outras despesas, bem como à utilização de serviços (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024); 

VIII - efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

IX - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

X - falta de escrituração contábil de pagamentos efetuados (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024); 

XI - a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como (Lei nº 17.427/17, art. 25):

a) a cessação de uso de ECF com inobservância das formalidades previstas nos arts. 40 e 41 do Anexo 9 (Lei nº 17.427/17, art. 25); ou

b) a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de ECF com inobservância das formalidades previstas no art. 181 do Anexo 5 (Lei nº 17.427/17, art. 25);

XII - a existência de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) vinculados a estabelecimento diverso, caso em que serão atribuídos todos os valores transmitidos e autorizados por meio deste equipamento ao estabelecimento onde encontrado.

XIII - transações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados (Lei nº 17.427/17, art. 25); e

XIV - existência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por (Lei nº 17.427/17, art. 25):

a) instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 17.427/17, art. 25);

b) administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento (Lei nº 17.427/17, art. 25); e

c) demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico (Lei nº 17.427/17, art. 25).

XV - o recebimento de valores por meio de transações financeiras ou transações realizadas por qualquer meio de pagamento, inscrito ou não no Sistema de Pagamentos Brasileiro, destinadas a terceiros, caso em que os valores recebidos serão atribuídos ao estabelecimento onde encontrado, utilizado ou mantido o dispositivo, a conta, a chave, o símbolo ou o código para recebimento de recursos (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024). 

§ 1º. As presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo são relativas, admitindo-se prova em contrário pelo sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024). 

§ 2º Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

§ 3º O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá determinar a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio previsto no inciso V, observado o seguinte:

I - a duração do regime não será inferior a 10 (dez) nem superior a 60 (sessenta) dias, de cada vez;

II - os documentos fiscais, bem como outros meios destinados ao registro das operações poderão ser visados previamente pelos servidores designados para aplicação do regime.

§ 4º O Gerente de Fiscalização poderá determinar a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio previsto no inciso V, observado o seguinte:

I - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF do contribuinte serão substituídos por equipamentos ECF de propriedade do fisco, ficando o usuário como fiel depositário e praticando todos os atos previstos na legislação e no regime especial para o seu uso;

II - os documentos fiscais, bem como outros meios destinados ao registro das operações, poderão ser visados previamente pelos servidores designados para aplicação do regime;

III - o desenvolvedor do PAF-ECF deverá adequar o programa aplicativo, no prazo estipulado pelo regime especial, a fim de possibilitar o funcionamento de todas as funções do ECF instalado pelo fisco;

IV - a duração do regime especial não será inferior a 30 (trinta) dias;

V - ao final do regime especial os dispositivos de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão entregues ao contribuinte, como fiel depositário, para a guarda pelo prazo decadencial.

§ 5º. A presunção de que tratam as alíneas do inciso XI do caput deste artigo não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tiver sido apresentada pelo contribuinte (Lei nº 17.427/17, art. 25).

§ 6º. Para fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, considera-se operação ou prestação tributável não registrada (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024): 

I - na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis na respectiva conta do ativo; 

II - na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, o valor do saldo credor de caixa indicado na escrita contábil do sujeito passivo no respectivo período de apuração, compensados os saldos credores relativos a períodos anteriores que já tenham sido objeto de lançamento; 

III - na hipótese de que trata a alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, o valor do bem ou direito não contabilizado; 

IV - na hipótese de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, o valor das obrigações mantidas indevidamente na conta do passivo; 

V - na hipótese de que trata a alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis de baixa na respectiva conta de exigibilidade;

VI - na hipótese de que trata o inciso VII do caput deste artigo, o valor de aquisição não contabilizado; e 

VII - na hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, o valor dos pagamentos efetuados. 

§ 7º. As presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos I, VII e X do caput deste artigo serão atribuídas ao período de apuração em que ocorrer a irregularidade na escrita contábil do sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024).

 Art. 75- A

No caso de contribuinte não inscrito no CCICMS, considerar-se-á como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou bem ou a primeira prestação de serviço.

 Art. 76. (Revogado)

As Gerências Regionais da Fazenda Estadual, sem prejuízo de outras providências cabíveis, deverão comunicar à Diretoria de Administração Tributária as seguintes ocorrências:

I - existência de estabelecimento que incorra nas hipóteses de cancelamento previstas no art. 10 do Anexo 5;

II - existência de documentos fiscais supostamente emitidos por:

a) estabelecimento com inscrição no CCICMS cancelada nos termos do art. 10 do Anexo 5;

b) empresas fictícias que nunca tiveram existência legal;

c) empresas inscritas nesta ou em outra unidade da Federação que, após o encerramento de suas atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a documentar operações irregulares;

III - impressão de documentos fiscais em duplicidade ou sem a competente autorização fiscal.

IV - existência de documentos fiscais emitidos em hipótese não prevista na legislação com o fim de simular operação da circulação de mercadoria ou prestação de serviço.

§ 1º Recebida a comunicação de que trata o caput, a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) deverá providenciar a publicação de edital declaratório, na Pe/SEF ou no Diário Oficial do Estado (DOE), noticiando a ocorrência, identificando o estabelecimento envolvido e declarando os documentos fiscais inidôneos para fins de escrituração de créditos fiscais.

§ 2º Os contribuintes que tenham créditos escriturados em seus livros fiscais com base em documentos declarados inidôneos deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital declaratório:

I - recolher, a título de estorno, o valor do crédito indevidamente escriturado, juntamente com os acréscimos cabíveis, mencionando no DARE-SC: "Recolhimento efetuado nos termos do RICMS-SC/01, art. 76, § 2º, I";

II - comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, indicando as pessoas de quem receberam os documentos, acompanhando ou não mercadorias.

§ 3º Aplica-se o disposto nos §s 1º e 2º à hipótese de extravio de documentos fiscais comunicado ao fisco pelo próprio sujeito passivo.

§ 4º O disposto no § 2º, I, não terá aplicação se ficar cabalmente provado o recolhimento do imposto destacado nos indigitados documentos fiscais.

§ 5º Independerá de publicação de edital, a ação fiscal contra o contribuinte que escriturar créditos fiscais nas condições previstas neste artigo, se ficar provado dolo, fraude ou simulação.

§ 6º O cancelamento de ofício da inscrição cadastral, em qualquer hipótese, deverá ser precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 trinta dias, impugnar o cancelamento (Lei Complementar nº 313/05).

 Art. 77. 

As mercadorias transportadas ou estocadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal fraudulenta poderão ser retidas em depósito até a identificação de seu proprietário, mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Depósito, de modelo oficial, entregando-se cópia a quem detiver a posse das mercadorias.

§ 1º Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias se encontram em residência particular ou dependência do estabelecimento utilizada como moradia, será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

§ 2º Caso o sujeito passivo não seja domiciliado neste Estado, deverá ser garantido o crédito tributário, mediante fiança idônea ou depósito de bens, valores ou títulos mobiliários.

§ 3º As mercadorias poderão ser depositadas junto a terceiro idôneo se a sua guarda não for possível em depósito do Estado.

§ 4º A devolução da coisa depositada far-se-á mediante pagamento das despesas decorrentes do depósito, se existentes, e assunção da responsabilidade pelo crédito tributário, em termo próprio, pelo real proprietário da mercadoria, contra quem será emitida a Notificação Fiscal.

 Art. 78. 

Se dentro de 30 (trinta) dias contados do depósito a mercadoria apreendida não for reclamada, será iniciado o processo de leilão público, na forma prevista na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, arts. 125 a 130.

§ 1º Tratando-se de bens rapidamente deterioráveis, o prazo referido neste artigo poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas ou menos, findo o qual os bens serão doados a instituições beneficentes, fazendo-se constar essa circunstância no Termo de Ocorrência e Depósito.

§ 2º Enquanto não entregue a coisa ao arrematante, o real proprietário poderá reclamá-la, observado o disposto no art. 77, § 4º.

 Art. 78- A

Nas operações e prestações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a fiscalização, autuação e execução do sujeito passivo será efetuada:

I - por este Estado, no caso de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, mediante credenciamento prévio no Estado de origem das mercadorias;

II - pelo Estado de origem, no caso de contribuinte localizado neste Estado, mediante credenciamento prévio neste Estado; ou

III - conjuntamente pelos Estados interessados.

§ 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º O credenciamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será concedido em até 10 (dez) dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

 CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 79. 

Integram este Regulamento os seguintes anexos:

I - Anexo 1, que trata dos PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO;

II - Anexo 1-A, que trata dos BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

III - Anexo 2, que trata dos BENEFÍCIOS FISCAIS;

IV - Anexo 3, que trata da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

V - Anexo 4, que dispõe sobre o TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC;

VI - Anexo 5, que trata das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

VII - Anexo 6, que trata dos REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS;

VIII - Anexo 7, que trata do SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS;

IX - Anexo 8, que trata do EQUIPAMENTO DE USO FISCAL;

X - Anexo 9, que trata do EMISSOR DE CUPOM FISCAL;

XI - Anexo 10, que trata dos CÓDIGOS FISCAIS;

XII - Anexo 11, que trata dos DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS; e

XIII - Anexo 12, que trata da INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS.

 Art. 80. 

Aplica-se a Ordem de Serviço Normativa nº 1/71 enquanto não for editada a portaria referida nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

I - o inciso VIII do art. 9º;

II - o art. 24 e o inciso II do art. 75;

III - o inciso II do § 1º do art. 254 do Anexo 6. 

 Art. 81. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 82. 

Somente dará direito ao crédito:

I - a entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - a entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) ):

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações;

d) a partir da data prevista na alínea "d" do inciso II do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses;

III - o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar nº 102/00 (LGL\2000\212) ):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações;

c) a partir da data prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses.

Parágrafo Único. Nas hipóteses do inciso II, "b" e "c", o contribuinte poderá creditar-se:

I - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

II - do percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, definido em laudo técnico emitido: 

a) pelo fornecedor de energia elétrica;

b) por engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho;

c) por pessoa jurídica que mantenha em seu quadro funcional engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho, devendo o laudo ser assinado pelo engenheiro eletricista e pelo responsável pela empresa.

 Art. 83. 

Fica dispensado o recolhimento dos créditos tributários, constituídos ou não, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, autorizado pelo Convênio ICMS 38/99.

§ 1º Para obter a dispensa as cooperativas deverão requerer o benefício ao Secretário de Estado da Fazenda, comprovando:

I - que o crédito tributário refere-se ao imposto devido no período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, pelo fornecimento de energia elétrica aos seus usuários;

II - a desistência do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

§ 2º No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando;

II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.

§ 3º O disposto neste artigo:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;

II - fica condicionado ao não aproveitamento ou estorno, conforme o caso, de créditos do imposto relativos às entradas ocorridas no período abrangido pelo benefício.

 Art. 84. 

Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pelo Convênio ICMS 78, de 6 de julho de 2001, as empresas prestadoras de serviço oneroso de comunicação na modalidade acesso à Internet deverão requerer sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de outubro de 2003, comprovando (Convênio 050/03): 

I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se ao imposto incidente sobre os serviços de comunicação na modalidade acesso à Internet prestados até 31 de julho de 2001;

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

Parágrafo Único. No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de débito fiscal constituído, enumerar as notificações fiscais em que tenham sido lançados os débitos fiscais objeto do pedido de dispensa e, se for o caso, identificar as respectivas certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde o mesmo esteja tramitando;

II - no caso de débito fiscal não constituído, relacionar o montante, por período de competência;

III - comprovar o recolhimento ou o pedido de parcelamento do imposto devido a partir de 1º de agosto de 2001. 

 Art. 85. 

O disposto no art. 84 não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas (Convênio ICMS 78/01).

 Art. 86. 

Fica concedido parcelamento, em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, constituídos ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, relativamente às operações realizadas pelas cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP (Convênios ICMS 102/2001, 106/2001 e 024/2002). 

§ 1º Para obter o parcelamento as cooperativas deverão requerer o benefício ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de dezembro de 2002, comprovando (Convênios ICMS 24/02 e 116/02): 

I - que o débito fiscal objeto do parcelamento é relacionado com ICM e ICMS, constituído ou não, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS nº 24/2002);

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto do parcelamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

§ 2º No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando;

II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

 Art. 87. 

A inexistência de similar nacional, como condição para a fruição ou concessão de benefícios fiscais, somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense.

 Art. 88. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 89. 

Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática que assolou o Estado no mês de novembro de 2008, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública, para:

I - relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de novembro, até 10 de janeiro de 2009;

II - relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês dezembro, até 10 de fevereiro de 2009.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento deve ser requerida ao Gerente Regional da Fazenda a que jurisdicionado o seu estabelecimento, mediante aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária - S@T, até o dia 19 de dezembro de 2008 ou até a data de vencimento do respectivo imposto, o que ocorrer por último.

§ 2º Ao prazo previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o RICMS-SC, art. 60, § 4º.

§ 3º O deferimento deste benefício dependerá de laudo pericial emitido pela Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido.

§ 4º O laudo pericial deve ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação.

§ 5º Em substituição ao disposto no § 3º, o Gerente Regional poderá determinar inspeção no estabelecimento.

§ 6º No caso de indeferimento do pedido, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento.

§ 7º O estabelecido neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) devido em razão de operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 8º As disposições deste artigo, desde que previamente autorizado pelo Gerente Regional, aplicam-se:

I - às indústrias do setor cerâmico que foram afetadas diretamente pela interrupção, em razão das enxurradas ocorridas no mês de novembro de 2008 no Estado, do fornecimento de gás natural;

II - aos fornecedores de indústria cerâmica, fabricantes de colorifícios e produtos químicos.

 Art. 90. 

Os estabelecimentos situados em Municípios em que foi decretado estado de calamidade ou situação de emergência, que comprovadamente foram atingidos pelo evento a que se refere o art. 89, poderão cumprir as exigências previstas nos arts. 180 e 181, I, do Anexo 5, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência.

§ 1º Os demais prazos previstos no art. 181 serão contados a partir da comunicação feita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

§ 2º A comprovação referida no "caput" deverá ser feita mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.

 Art. 91. 

Poderá ser recolhido até o 25º (vigésimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, o ICMS declarado em DIME, relativo aos períodos de apuração de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, pelos contribuintes que fizerem jus ao prazo de recolhimento previsto no art. 60, § 4º, II, sem prejuízo do disposto nos §§ 4º-A a 6º do mesmo artigo.

Parágrafo Único. REVOGADO

 Art. 92. 

O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática que assolou o Estado no mês de novembro de 2008, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública, relativamente à entrada das mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência do evento, fica dispensado do (Convênio ICMS 157/08): 

I - estorno do crédito de que trata o art. 36; e 

II - recolhimento do imposto diferido de que trata o Anexo 3, art. 1º, § 2º. 

Parágrafo único. Somente fica dispensado do estorno do crédito ou do recolhimento do imposto diferido a que se refere o caput o estabelecimento que:

I - tenha efetuado, mediante utilização do aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T, a comunicação das perdas sofridas na catástrofe; e 

II - disponha de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste os danos ocorridos.

 Art. 93. 

Fica concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o crédito tributário, constituído ou não, decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, como crédito na sua escrituração fiscal, do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica e de embalagens, que tenha sido escriturado até 30 de dezembro de 2008 (Convênio ICMS 139/08).

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até 31 de janeiro de 2009; 

II - tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até 31 de março de 2009;

III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até 31 de março de 2009;

IV - tratando-se de débito já parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de janeiro de 2009.

§ 2º O benefício previsto neste artigo poderá ser utilizado até os seguintes limites:

I - 95% (noventa e cinco por cento), se o saldo remanescente for integralmente recolhido até 31 de maio de 2009;

II - 90% (noventa por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 3 (três) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 6 (seis) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 12 (doze) parcelas;

V - 60% (sessenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - 50% (cinqüenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas

§ 3º Na hipótese dos incisos II a VI do § 2º:

I - a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de maio de 2009;

II - a prestação paga com atraso deverá ser quitada sem redução, acrescida de juros de mora calculados até a data do pagamento.

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 2º, o pagamento em cota única, nos termos do inciso I, ou o pagamento da primeira parcela, nos termos dos incisos II a VI, implicará na renúncia expressa a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.

§ 5º O não pagamento de montante equivalente a 3 (três) parcelas implica cancelamento automático do parcelamento e vencimento das parcelas vincendas, a partir da data do vencimento da parcela em que caracterizado o inadimplemento.

§ 6º O disposto neste artigo:

I - somente será aplicado sobre o valor efetivamente pago dentro do prazo estabelecido;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 Art. 94. 

Fica prorrogado o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de janeiro, até 10 de abril de 2011, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária - SAT, até 10 de fevereiro de 2011; e

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o RICMS-SC, art. 60, § 4º.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º No caso de constatação de que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento.

 Art. 95. 

Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a data de vencimento do recolhimento do imposto relativo aos meses de março e abril de 2011, devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de março de 2011, situado em Município onde haja sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, em aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - SAT na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 de abril de 2011; e

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o art. 60, § 4º.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - o estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º Na hipótese de ser constatado que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, o imposto será devido acrescido de multa e juros calculados desde a data do vencimento original prevista neste Regulamento.

 Art. 96. 

Ficam dispensados o estorno do crédito, conforme disposto no art. 36 deste Regulamento, e o pagamento do imposto diferido, nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo 3, relativamente à entrada de mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/11).

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à:

I - edição de decreto declarando estado de calamidade pública ou de emergência; e

II - comprovação da ocorrência do evento, mediante laudo pericial fornecido pela Policia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC).

III - prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias.

 Art. 97. 

Fica prorrogado até 10 de outubro de 2011 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de setembro de 2011, situado em município em que haja sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte ou devido por estimativa fiscal e às contribuições ao Fundo Social e ao SEITEC, referentes ao período de referência agosto de 2011, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até 10 de outubro de 2011; e

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o art. 60, § 4º.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º No caso de constatação de que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento.

 Art. 98. 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as prestações de serviço de comunicação relacionadas aos serviços de conectividade, serviços avançados de Internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (Voip), imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011, poderá ser pago sem multa e sem juros, na forma estabelecida neste artigo (Convênio ICMS 81/11 (LGL\2011\2951) ).

§ 1º O imposto a ser pago sobre os serviços referidos no caput será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo não submetida à tributação, do percentual de:

I - 9% (nove por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - 16% (dezesseis por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2009;

III - 19% (dezenove por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 2º O benefício fiscal será utilizado em substituição à apropriação de quaisquer créditos do ICMS decorrentes das entradas de mercadorias, bens ou serviços utilizados nas prestações de serviços mencionados no caput.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

 Art. 99. 

O benefício previsto no art. 98, § 1º, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, fica condicionado, cumulativamente, a que o contribuinte beneficiado:

I - não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS relativamente aos serviços elencados no art. 98;

II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no art. 98, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação estadual;

III - desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS relativamente aos serviços elencados no art. 98; e

IV - recolha, integralmente, o imposto devido em relação aos serviços elencados no art. 98, em moeda corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação desta Alteração.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos no art. 98, § 1º, restaurando-se integralmente o débito fiscal e tornando-o imediatamente exigível.

 Art. 100. 

Para fins de declaração dos débitos decorrentes dos serviços relacionados no art. 98, o contribuinte deverá acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando a Declaração do ICMS de Exercícios Encerrados (DIEE), para os períodos de apuração até dezembro de 2010, e a Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2011.

Parágrafo único. Os Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) serão:

I - 1449, ICMS NORMAL, quando se tratar de pagamento de débito declarado em DIME ou DIEE;

II - 1490, ICMS - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL, com a indicação do respectivo número, quando se tratar de pagamento de notificação fiscal;

III - 1538, ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCIAL, com a indicação do respectivo número, quando se tratar de pagamento parcial de notificação fiscal; e

IV - 5827, DÍVIDA ATIVA DO ICMS, com a indicação do número da CDA, quando se tratar de pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

 Art. 101. 

O reconhecimento do direito à fruição dos benefícios previstos no art. 98 deverá ser solicitado pela empresa beneficiária à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição em pedido instruído com:

I - comprovante do pagamento do ICMS, recolhido conforme este Decreto;

II - demonstrativo detalhado do pagamento realizado, descrevendo o serviço, a base de cálculo e o ICMS devido, por período de apuração, quando declarado em DIME ou DIEE;

III - indicação do respectivo número, quando o pagamento se referir à notificação fiscal ou débito inscrito em dívida ativa;

IV - comprovação da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre os serviços referidos no art. 98; e

V - comprovante do pagamento da taxa de serviços gerais.

 Art. 102. 

As garantias exigidas pela legislação tributária como requisito para concessão de tratamento tributário diferenciado poderão ser renovadas quando expirado o prazo de validade ou alteradas quando constatada insuficiência de valor.

§1º. As garantias previstas no caput deste artigo poderão ser dispensadas por ato de Secretário de Estado da Fazenda desde que o beneficiário:

I - não figure no polo passivo de obrigação tributária, ainda que com exigibilidade suspensa, decorrente de lançamento de oficio, e não tenha atrasado e recolhimento do imposto nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e

II - atenda às seguintes condições:

a) atue no ramo industrial ou tenha firmado termo de compromisso com o Estado com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimento industrial; ou

b) no caso de outros ramos de atividades, atenda também às seguintes condições:

1. tenha sido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, detentor de tratamento tributário diferenciado relacionado á operação ou prestação de mesma natureza: e

2. apresente faturamento médio anual em decorrência da atividade objeto do tratamento tributário diferenciado, no mínimo de R$ 24.000.000.00 (vinte e quatro milhões de reais).

§ 2º As garantias também poderão ser dispensadas: 

I - na hipótese de TTD que trate exclusivamente de diferimento do imposto, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo; ou 

II - quando se tratar de beneficiário já contemplado por TTD, aplicável a operações ou prestações de mesma natureza, com dispensa de garantia. 

 Art. 103. 

Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , do Senado Federal, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS nº 123/2012 (LGL\2012\4033) ):

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento); ou

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

 Art. 103- A

 Para fins de cálculo das transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, considera-se o valor da exoneração tributária ou do benefício fiscal concedido:

I - na hipótese de redução da base de cálculo, a diferença entre o imposto que seria recolhido sem a aplicação do benefício e o imposto efetivamente recolhido após sua aplicação; e

II - na hipótese de crédito presumido, o montante do crédito presumido apropriado no período, descontado o estorno do crédito efetivo realizado em decorrência da aplicação do benefício fiscal.

Parágrafo único. Para fins do cálculo do desconto de que trata o inciso II do caput deste artigo, também poderá ser considerado o estorno do crédito efetivo realizado em outro estabelecimento da empresa em decorrência da aplicação do tratamento diferenciado, observado o seguinte: 

I - o valor estornado será aproveitado pelo estabelecimento destinatário da operação de que trata o inciso III do caput do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC-01; e 

II - fica vedado aos demais estabelecimentos da empresa considerar o mesmo estorno já utilizado no cálculo do desconto do estabelecimento a que se refere o inciso I do parágrafo único deste artigo.

 Art. 103- B

 As transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado deverão ser efetuadas até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente às operações ou prestações beneficiadas, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 104-A deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese do não atendimento ao disposto no caput deste artigo, o tratamento tributário diferenciado terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, observado o disposto no art. 104 deste Regulamento. 

 Art. 103- C

 A transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado realizada em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação será considerada mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor transferido.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de transferência:

 I - realizada no valor correto:

a) em que ocorra posterior desfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, na qual a transferência aos fundos relativa à venda desfeita ou à devolução poderá ser compensada nas transferências a serem realizadas nos períodos de apuração seguintes;

b) em que seja indicado período de referência ou classe de vencimento equivocado, desde que a correção dos dados de pagamento seja solicitada pelo contribuinte até 31 de março do exercício seguinte ao da realização da transferência; ou

c) em que seja indicado estabelecimento incorreto, desde que pertencente à mesma empresa; ou

II - realizada em valor equivalente ao imposto devido naquele período de apuração com indicação de código de receita equivocado, relativo a determinado fundo.

 Art. 103- D

 Salvo disposição em contrário, as empresas beneficiadas por crédito presumido concedido nos termos deste Regulamento deverão recolher ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), instituído pela Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, o equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, conforme definido no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento.

 Art. 104. 

No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para fruição deste, deva efetuar contribuição destinada a Fundo e que tenha deixado de fazer o recolhimento no prazo estabelecido, fica facultado recolher o montante devido, acrescido da multa prevista no art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e dos juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento conforme o disposto no caput deste artigo e antes do início de qualquer medida de fiscalização, fica restabelecida a aplicação do TTD com efeitos retroativos desde o inicio da suspensão.

 Art. 104- A

As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de TTD, contribuirão com o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses, na forma do art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 ( Lei nº 17.762, de 2019 , art. 8º ).

§ 1º. As contribuições previstas no caput deste artigo, obrigatórias apenas para empresas submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real:

I - corresponderão a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) ao FEI-SC ou a fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses; e

II - deverão ser realizadas para as empresas que apuram o IRPJ:

a) trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b) anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.

§ 2º. A não realização da contribuição prevista neste artigo implica na suspensão dos efeitos do TTD concedido a partir da data em que a contribuição deveria ter sido realizada, inclusive na hipótese do § 7º deste artigo.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, a regularização da contribuição antes do início de qualquer medida de fiscalização restabelecerá a aplicação do TTD com efeitos retroativos, desde o início da suspensão.

§ 4º. O disposto neste artigo:

I - aplica-se também quando se tratar de TTD relativo a concessão de diferimento, total ou parcial, do pagamento do imposto em que haja previsão de dispensa de pagamento do imposto diferido, inclusive quando se tratar de diferimento incidente sobre a operação de entrada no estabelecimento de bem ou mercadoria destinado ao ativo imobilizado, cuja dispensa do pagamento do imposto diferido fica condicionada à não alienação ou transferência para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra unidade da Federação, do ativo dentro do período de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua entrada no estabelecimento; e

II - não se aplica na hipótese de o TTD concedido tratar de benefício do imposto vinculado a programa previsto em legislação estadual ou federal de incentivo à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, de inclusão social, de desenvolvimento de infraestrutura pública e de disponibilização de energia elétrica, em que o beneficiário se compromete a destinar ao programa valor equivalente ao do benefício.

§ 5º. O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica na hipótese de a dispensa do pagamento do imposto diferido decorrer de qualquer das situações previstas no art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 6º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo também aos tratamentos tributários diferenciados do imposto concedidos com base:

I - no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007 (Prodec);

II - no Decreto nº 105, de 14 de março de 2007 (Pró-Emprego); e

III - nas demais normas reinstituídas pela Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019 .

§ 7º. A pessoa jurídica de direito privado que, por opção, realizar a contribuição a que se refere este artigo com base no valor do IRPJ apurado por estimativa mensal deverá, quando do respectivo ajuste, providenciar a suplementação de sua contribuição com base na diferença a mais entre o valor do IRPJ apurado pelo lucro real anual e o valor apurado por estimativa dentro do mesmo ano, quando for o caso, observado o prazo previsto na alínea "b" do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 8º. Na hipótese de empresa pertencente ao mesmo titular estabelecida em mais de uma unidade da Federação, o valor da contribuição poderá ser reduzido na mesma proporção resultante, considerando o período de apuração do IRPJ utilizado como base de cálculo das contribuições, entre o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelos estabelecimentos da empresa situados em outras unidades da Federação e o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa estabelecidos no País no mesmo período, desconsideradas as saídas de mercadorias:

I - para industrialização sob encomenda do remetente;

II - para reparo ou conserto; e

III - em transferência interna para estabelecimentos da mesma empresa.

§ 9º. Será considerado mera liberalidade por parte do doador o fato de a contribuição ocorrer em montante superior ao percentual previsto no § 1º deste artigo, não sendo conferido, para efeitos deste artigo, direito ao doador de compensar o montante a maior da contribuição com a contribuição devida com base em IRPJ apurado em período subsequente.

 Art.  104 - B

A análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado, com vistas à obtenção de TTD relacionado ao imposto, será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte instruído com:

I - identificação do compromisso objeto do pedido de revisão;

II - exposição clara e objetiva das razões que motivaram o descumprimento dos compromissos assumidos, acompanhada de documentação que corrobore o alegado; e

III - proposta de repactuação dos compromissos assumidos, acompanhada, quando for o caso: de cronograma de implementação das metas, a cada intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses.

§ 1º. Para efeitos do inciso II do caput deste artigo:

I - no caso de pedido de revisão referente ao descumprimento de metas quantificáveis, tais como aquelas relacionadas ao montante de investimento, faturamento e emprego, deverá o contribuinte apresentar demonstrativo:

a) referente ao desempenho de empresas que atuam no mesmo segmento econômico da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do requerente ou do conjunto de empresas que desempenham atividade econômica similar, assim entendidas aquelas constantes da mesma Seção da CNAE; ou

b) de alteração do cenário econômico ou mercadológico após a concessão do TTD; e

II - no caso de não atingimento de metas não quantificáveis, tais como as decorrentes da não efetivação ou atraso do cumprimento de compromissos atribuídos a terceiros, inclusive ao Estado, de problemas relacionados à outorga de licenças ou autorizações do poder público, atraso no cronograma de construção civil do empreendimento, liberação de financiamentos ou em razão de caso fortuito ou força maior, deverá o contribuinte comprovar, mediante documentação, os fatos e as circunstâncias que justificam seu pedido.

§ 2º. As demonstrações a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo poderão ser feitas com base em dados relativos à economia local, estadual ou nacional.

§ 3º. O pedido de revisão, que será autuado na forma de processo, deverá ser apensado ao processo referente ao TTD concedido ao contribuinte.

§ 4º. O procedimento previsto neste artigo fica sujeito ao recolhimento da Taxa de Serviços Gerais prevista no item 10 da Tabela I da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de:

I - pedido de revisão apresentado após o início de medida de fiscalização contra o requerente, com o fim de apurar infrações à legislação tributária, relacionada ao benefício objeto do pedido; e

II - descumprimento de compromissos relacionados:

a) a metas quantificadas neste Regulamento; ou

b) a contribuições para fundos instituídos pelo Estado.

 Art.  104- C

Compete ao Secretário de Estado da Fazenda decidir sobre os pedidos de revisão e de repactuação mencionados no art. 104-B deste Regulamento.

§ 1º. A revisão e a repactuação dos compromissos assumidos pelo contribuinte não poderão implicar redução de carga tributária nem dispensa dos compromissos originalmente pactuados.

§ 2º. O pedido de revisão formulado pelo contribuinte será previamente analisado pela DIAT da SEF, que se manifestará quanto à sua procedência, bem como sobre a conformidade da proposta de repactuação dos compromissos assumidos, se for o caso.

§ 3º. Para fins de análise, a autoridade poderá utilizar outros elementos e documentos que venha a ter acesso durante o processo administrativo.

§ 4º. No caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte apresentar, no prazo previsto no art. 213-D do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, recurso, com efeito suspensivo, dirigido à mesma autoridade.

 Art. 105. 

Fica prorrogado até 10 de julho de 2014 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de junho de 2014, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2014, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10 de julho de 2014; e

II - a comprovação da condição previsia no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação da Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás. energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º O descumprimento das condições; previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento da imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106. 

O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida em Município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês da ocorrência, prorrogado:

 I - até 10 de dezembro de 2014, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2014;

 II - até 10 de junho de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2015;

III - até 20 de dezembro de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2015;e

IV - até 10 de dezembro de 2016, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2016: e

V - até 10 de julho de 2017, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2017.

§ 1º A prorrogação depende de comunicação do contribuinte., via internet, por intermédio da página oficial da Secretária de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por beneficio fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do lato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106- A

Fica prorrogado até 10 de setembro de 2015, excepcionalmente e por força do Decreto 258, de 20 de julho de 2015, o prazo de recolhimento de imposto devido, apurado e declarado no período de referência julho de 2015 por estabelecimento situado nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 106 deste Regulamento.

 Art. 106- B

O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020, e alterações posteriores, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado (Convênio ICMS 181/17): 

I - até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020; 

II - até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020; 

III - até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020; 

IV - até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020; 

V - até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020; e 

VI - até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020. 

§ 1º. A prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. 

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. 

§ 3º. Aos prazos de recolhimento previstos nos incisos do caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o §4º do art. 60 deste Regulamento. 

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança: 

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e 

II - o imposto: 

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação; 

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal; 

c) devido por substituição tributária; e 

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. 

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento. 

 Art. 106- C

O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 14 de agosto de 2020 em município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

II - até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

III - até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020;

IV - até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020;

V - até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020; e

VI - até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021.

§ 1º. A prorrogação de prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. 

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se à ampliação de que trata o S 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106- D

O estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública ou situação de emergência tenham sido reconhecidos por meio da Portaria nº 3.184, de 20 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres climáticos ocorridos nas datas nela relacionadas, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020;

II - até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021;

III - até 10 de maio de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2021;

IV - até 10 de junho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2021;

V - até 10 de julho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2021, e

VI - até 10 de agosto de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2021.

§ 1º. A prorrogação de prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se à ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. 

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106- E

O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.457, de 2 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de março de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2022;

II - até 10 de abril de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2023;

III - até 10 de maio de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2023;

IV - até 10 de junho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2023;

V - até 10 de julho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2023; e

VI - até 10 de agosto de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2023.

§ 1º. A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende da comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo CBMSC ou por órgão da DC que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

§ 6º. Aplica-se o disposto neste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 3.485, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado.

§ 7º. Aplica-se o disposto nos incisos II a VI do caput e nos §§ 1º a 5º deste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 629, de 7 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado.

 Art. 106- F

 O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.132, de 9 de outubro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e alterações posteriores, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres meteorológicos nelas mencionados, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado: 

I - até 10 de janeiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2023; 

II - até 10 de fevereiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2023; 

III - até 10 de março de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2023; 

IV - até 10 de abril de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2024; 

V - até 10 de maio de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2024; e 

VI - até 10 de junho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2024. 

§ 1º. A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação. 

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. 

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento. 

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança: 

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e 

II - o imposto: 

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação; 

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal; 

c) devido por substituição tributária; e 

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. 

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106- G

 O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.723, de 1º de dezembro de 2023, ou cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 3.724, de 1º de dezembro de 2023, ambas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres nelas mencionados, conforme cada caso, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de fevereiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2023;

II - até 10 de março de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2023;

III - até 10 de abril de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2024;

IV - até 10 de maio de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2024;

V - até 10 de junho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2024; e

VI - até 10 de julho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2024.

§ 1º. A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 106- H

 O contribuinte que possua estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul em que, em virtude de desastre climático, tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), terá, em relação aos seus estabelecimentos situados neste Estado, o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de agosto de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2024;

II - até 10 de setembro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2024; e

III - até 10 de outubro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2024.

§ 1º. A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de prévio registro, pelo contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido ou ratifique laudo de órgão da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, conforme o caso, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

§ 6º. Aplica-se o disposto neste artigo ao estabelecimento situado em município localizado neste Estado em que, em virtude de desastre climático, tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da SEDEC.

 Art. 106- I

O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres ocorridos no dia 16 de janeiro de 2025 terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de abril de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2025;

II - até 10 de maio de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2025;

III - até 10 de junho de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2025;

IV - até 10 de julho de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2025;

V - até 10 de agosto de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2025; e

VI - até 10 de setembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2025.

§ 1º. A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º. A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita por meio de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido no estabelecimento, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º. Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º. O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º. O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

 Art. 107. 

O recolhimento, em favor deste Estado, de que trata o § 4º do art. 3º deverá ser realizado na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parágrafo único. O valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculado conforme disposto no § 4º do art. 9º e no§ 3º do art. 12, relativamente às operações e prestações previstas nos incisos XV e XVI do art. 3º.

 Art. 108. 

Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento localizado neste Estado que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); e

III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota prevista neste artigo, devida a este Estado, estará subsumida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

 Art. 109. 

A partir de 1º de janeiro de 2016, o disposto neste Regulamento, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes, continua a produzir efeitos naquilo que não for contrário às disposições do ​ Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015 (​ Convênio ICMS 155/15).​ 

Parágrafo único. Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/15, o contribuinte deverá informar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, observados os prazos previstos no inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15.

 Art.  110. 

Até 31 de dezembro de 2023, os tratamentos tributários diferenciados mencionados no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às operações com mercadorias a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019 , atendidas as condições estabelecidas na mencionada alínea. 

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º da Lei nº 17.763, de 2019 , desde que a autorização prevista no caput deste artigo conste expressamente do regime especial de concessão do benefício. 

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2024, a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o caput deste artigo a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no País se dê por via terrestre, será condicionada à sua entrada e ao seu desembaraço por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situadas no Estado (art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019).

§ 4º. O disposto no § 3º deste artigo não se aplica a mercadorias ou produtos originários do Paraguai ou do Uruguai.

 Art 110- A

Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, entre 9 de fevereiro de 2024 e 8 de junho de 2024, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 110 deste Regulamento durante o período mencionado no caput deste artigo.

 Art 110- B

 Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, e cujo desembaraço aduaneiro ocorram em outra unidade da Federação, nos seguintes períodos, com as seguintes condições:

I - entre 9 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado; e

II - entre 9 de junho de 2025 e 8 de junho de 2026, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.

§ 1º. Para fins do cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo, não serão consideradas as importações das seguintes mercadorias, quando sua entrada ocorrer em outra unidade da Federação:

I - mercadorias relacionadas na Seção LXXV do Anexo 1 deste Regulamento; e

II - mercadorias originárias do Paraguai e do Uruguai.

§ 2º. O estabelecimento importador deverá encaminhar à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a cada quadrimestre, relatório informando o cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. O não atendimento do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo implicará, em relação às importações de que trata este artigo cuja entrada no País tenha ocorrido em outra unidade da Federação:

I - o pagamento integral do imposto, calculado sobre o valor aduaneiro total das respectivas importações;

II - o estorno do crédito presumido apropriado sobre a base de cálculo do imposto nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações; e

III - o pagamento do imposto diferido parcialmente nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações.

 Art. 111. 

Ficam internalizadas as disposições do Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Para fins do disposto na legislação tributária deste Estado, considera-se o dia 31 de dezembro de 2021 como a data de disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 Art. 112. (Revogado)

Com fundamento na alínea "h" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República e na Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, em substituição ao regime normal de incidência previsto neste Regulamento, o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

I - diesel e biodiesel;

II - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e

 III - gasolina e etanol anidro combustível.

 § 1º. As alíquotas do imposto e as regras necessárias à aplicação do disposto neste artigo, inclusive as relativas à apuração e à destinação do respectivo imposto, são aquelas definidas pelos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, do CONFAZ, celebrados com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República. 

§ 2º. Ao que não for contrário ao disposto no convênio de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.

§ 3º. A incidência do imposto nos termos deste artigo se dará enquanto produzirem efeitos os convênios de que trata o § 1º deste artigo.

 § 4º. Cessada, por qualquer motivo, a produção de efeitos de qualquer dos convênios de que trata o § 1º deste artigo, aplica-se ao respectivo combustível o regime normal de incidência do imposto previsto neste Regulamento. 

§ 5º. Observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e nos convênios de que trata o § 1º deste artigo, é assegurado o direito de se creditar do imposto decorrente da entrada dos combustíveis relacionados nos incisos do caput deste artigo, submetidos ao regime de incidência de que trata este artigo, quando utilizados como insumo pelo sujeito passivo (Convênio ICMS 26/23).

 ANEXO 1
PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO

  Seção I
Lista dos Produtos Supérfluos-(Art. 26, II, "b")

1 - Cervejas e chope, da posição 2203

2 - Demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208

3 - Cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403

4 - Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307

5 - Peleteria e suas obras e peleteria artificial, do Capítulo 43

6 - Asas-delta do código 8801.10.0200

7 - Balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100

8 - Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903

9 - Armas e munições, suas partes e acessórios, do Capítulo 93

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

  Seção II
Lista de Mercadorias de Consumo Popular (Art. 26, III, "d")

1 - Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas

2 - Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho

3 - Charque e carne de sol

4 - Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas

5 - Açúcar

6 - Café torrado em grão ou moído

7 - Farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz

8 - Leite e manteiga (Lei nº 18.368/2022, artigo 1º)

9 - Banha de porco prensada

10 - Óleo refinado de soja e milho

11 - Margarina e creme vegetal

12 - Espaguete, macarrão e aletria

13 - Pão

14 - Sardinha em lata

15 - Vinagre

16 - Sal de cozinha

17 - Queijo (Lei 10.727/98).

18 - Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos

19 - Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM

20 - Feijão

21 - Mel

22 - Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho

23 - Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM

  Seção III
Lista de Produtos Primários (Art. 26, III, "e")

1 - Animais vivos:

1.1 - Das espécies cavalar, asinina e muar

1.2 - Da espécie bovina

1.3 - Da espécie suína

1.4 - Das espécies ovina e caprina

1.5 - Aves das espécies domésticas

1.6 - Coelhos

1.7 - Abelha rainha

1.8 - Chinchila

2 - Peixes e crustáceos, moluscos:

2.1 - Peixes frescos, congelados ou resfriados

2.2 - Crustáceos mesmo sem casca vivos, frescos, congelados ou resfriados

2.3 - Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados

3 - Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis frescos:

3.1 - Batata

3.2 - Tomates

3.3 - Cebolas, alho comum, alho-poró e outros produtos aliáceos

3.4 - Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes

3.5 - Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes, e raízes comestíveis semelhantes

3.6 - Pepinos e pepininhos

3.7 - Ervilhas, feijão, grão de bico, lentilhas e outros legumes de vagem legumes com ou sem vagem

3.8 - Alcachofras

3.9 - Beringelas

3.10 - Aipo

3.11 - Cogumelos

3.12 - Pimentões e pimentas

3.13 - Espinafres

3.14 - Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces, inhame e outras raízes e tubérculos comestíveis

4 - Frutas frescas

5 - Café, chá, mate e especiarias

5.1 - Café não torrado

5.2 - Chá em folhas frescas

5.3 - Mate em rama ou cancheada

5.4 - Baunilha

5.5 - Canela e flores de caneleira

5.6 - Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

5.7 - Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

5.8 - Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro

5.9 - Gengibre, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro

6 - Cereais

6.1 - Trigo

6.2 - Centeio

6.3 - Cevada

6.4 - Aveia

6.5 - Milho em espiga ou grão

6.6 - Arroz, inclusive descascado

6.7 - Sorgo

6.8 - Trigo mourisco, painço e alpiste

7 - Sementes e frutos oleaginosos, palhas e forragens

7.1 - Soja

7.2 - Amendoins não torrados, mesmo descascados

7.3 - Copra

7.4 - Sementes de linho, colza, girassol, algodão, rícino, gergelim, mostarda

7.5 - Cana-de-açúcar

8 - Fumo em folha

9 - Lenha e madeiras em toras

10 - Casulos de bicho-da-seda

11 - Ovos de aves, com casca, frescos

12 - Mel natural

13 - Macroalga Kappaphycus alvarezii

  Seção IV
Lista de Veículos Automotores (Art. 26, III, "f")

1 - TRATORES

1.1 - Tratores rodoviários para semi-reboques

1.1.1 - Caminhão-trator do tipo comercial ou comum, inclusive adaptado ou reforçado 8701.20.0200

1.1.2 - Outros 8701.20.9900

2 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA O TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA (CONDUTOR)

2.1 - Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

2.1.1 - Ônibus, mesmo articulados, com capacidade para mais de 20 passageiros 8702.10.0100

2.1.2 - Ônibus-leito, com capacidade para até 20 passageiros 8702.10.0200

2.1.3 - Outros 8702.10.9900

2.2 - Outros veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista (condutor) 8702.90.0000

3 - AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS

3.1 - Veículos com motor de pistão alternativo, ignição por centelha (faísca)

3.1.1 - Outros de cilindrada não superior a 1.000 cm³ 8703.21.9900

3.1.2 - Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ 8703.22.0101 e 8703.22.0199

3.1.3 - Automóveis de passageiros com motor a álcool de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ 8703.22.0201 e 8703.22.0299

3.1.4 - Jipes de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ 8703.22.0400

3.1.5 - Veículos de uso misto de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ 8703.22.0501 e 8703.22.0599

3.1.6 - Outros de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ 8703.22.9900

3.1.7 - Automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0101 e 8703.23.0199

3.1.8 - Automóveis de passageiros com motor a gasolina de mais de 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0201 e 8703.23.0299

3.1.9 - Automóveis de passageiros com motor a álcool de até 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0301 e 8703.23.0399

3.1.10 - Automóveis de passageiros com motor a álcool de mais de 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0401 e 8703.23.0499

3.1.11 - Ambulância de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0500

3.1.12 - Jipes de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.0700

3.1.13 - Veículos de uso misto de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.1001, 8703.23.1002 e 8703.23.1099

3.1.14 - Outros de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ 8703.23.9900

3.1.15 - Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 3.000 cm³ 8703.24.0101 e 8703.24.0199

3.1.16 - Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 3.000 cm³ 8703.24.0201 e 8703.24.0299

3.1.17 - Ambulância de cilindrada superior a 3.000 cm³ 8703.24.0300

3.1.18 - Jipes de cilindrada superior a 3.000 cm³ 8703.24.0500

3.1.19 - Veículos de uso misto de cilindrada superior a 3.000 cm³ 8703.24.0801 e 8703.24.0899

3.1.20 - Outros de cilindrada superior a 3000 cm³ 8703.24.9900

3.2 - Veículos, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel e semidiesel)

3.2.1 - Jipes de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 2.500 cm³ 8703.32.0400

3.2.2 - Veículos de uso misto de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 2.500 cm³ 8703.32.0600

3.2.3 - Ambulância de cilindrada superior a 2.500 cm³ 8703.33.0200

3.2.4 - Jipes de cilindrada superior a 2.500 cm³ 8703.33.0400

3.2.5 - Veículos de uso misto de cilindrada superior a 2.500 cm³ 8703.33.0600

3.2.6 - Outros de cilindrada superior a 2.500 cm³ 8703.33.9900

3.3. Veículos elétricos ou híbridos

3.3.1. Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica 8703.40.00

3.3.2 Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica 8703.50.00

3.3.3. Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica 8703.60.00

3.3.4. Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica| 8703.70.00 

3.3.5. Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 8703.80.00 

4 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS

4.1 -Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 8704.10

4.1.1 - Caminhão de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas 8704.21.0100

4.1.2 - Caminhonetes, furgões, "pick-ups" e semelhantes de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas 8704.21.0200

4.1.3 - Caminhão de capacidade máxima de carga superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.0100

4.1.4 - Caminhão de capacidade máxima de carga superior a 20 toneladas 8704.23.0100

4.2 - Outros veículos, equipados para propulsão unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) 8704.2

4.2.1 - Caminhões de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas 8704.31.0100

4.2.2 - Caminhonetes, furgões, "pick-ups" e semelhantes de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas 8704.31.0200

4.2.3 - Caminhões, pesando acima de 4.000 kg de capacidade de carga máxima de carga superior a 5 toneladas 8704.32.0100

4.2.4 - Outros de carga máxima de carga superior a 5 toneladas 8704.32.9900

 4.3 - Outros veículos, equipados para propulsão unicamente com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) 8704.3 

4.4 - Outros veículos, equipados para propulsão simultaneamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico 8704.4

4.5 - Outros veículos, equipados para propulsão simultaneamente com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico 8704.5

4.6 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 8704.60.00 

5 - CHASSIS COM MOTOR PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

5.1 - Para ônibus e microônibus 8706.00.0100

5.2 - Para caminhões 8706.00.0200

6 - MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS 8711

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

7. VEÍCULOS PESADOS (Lei nº 14.967/09):

7.1. Empilhadeira - 8427.2090

7.2. Transpaleteira - 8428.1000

7.3. Trator de Esteiras - 8429.1190

7.4. Motoniveladora - 8429.2090

7.5. Rolo Compactador - 8429.4000

7.6. Mini Retroescavadeira - 8429.5192

7.7. Pá Carregadeira - 8429.5199

7.8. Escavadeira Hidráulica - 8429.5219

7.9. Retroescavadeira - 8429.5900

8 REBOQUES E SEMIREBOQUES PARA QUAISQUER VEÍCULOS

8.1 Outros reboques e semirreboques para transporte de mercadorias 8716.3

9 ARROÇARIAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 87.01 À POSIÇÃO 87.05, INCLUINDO AS CABINAS

9.1 Carroçarias para os veículos automóveis da posição 87.04 8707.90.90

10 IATES E OUTROS BARCOS E EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, EXCETO BARCOS A REMOS E CANOAS 89.03

  Seção V
Lista de Produtos Semi-Elaborados-(Convênio ICMS nº 15/91)-(Anexo 2, art. 42)
NBM/SH	PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	NBM/SH	PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	
0201 e 0202	60	2804.70 a 90	100 	
0203	100	2805 a 2814	100 	
0204	60	2815.1	0 	
0205.00.01	100	2815.20 e 30	100 	
0205.00.0200 e 0300	0	2816 e 2817	100 	
0206	60	2818	60 	
0207 a 0209	100	2819	100 	
0210.1	100	2820	60 	
0210.20 e 90	60	2821 a 2851	100 	
0302	20	2901 e 2902	100 	
0303 (1)	20	2903.11 a 14	100 	
0304 e 0305	20	2903.15	0 	
0306 e 0307 (2)	20	2903.16 a 69	100 	
0402.10.0200 e 9900	100	2904 e 2905	100 	
0402.21.0103 e 0199	100	2906.11.0000	38,46 	
0402.29.0103 e 0199	100	2906.12 a 29	100 	
0408	100	2907 a 2937	100 	
0501 a 0503	80	2938.10 (16)	60 	
0504 (3)	60	2938.90	100 	
0505 a 0510	80	2939.10 a 70	100 	
0511.91.0101	50	2939.90.01 e 02	100 	
0511.91.0199 a 0300	80	2939.90.0300 (17)	60 	
0511.99	80	2939.90.9900	100 	
0603.90	80	2940 a 2942	100 	
0604 (4)	80	3201.10 a 30	100 	
0710 a 0713	100	3201.90	70 	
0714 (5)	100	3202 a 3207	100 	
0801.10.0200 (6)	20	3301.11 a 26	35 	
0801.20.0200 e 0300 (6)	53,84	3301.29.0100 a 0600	35 	
0801.20.9900 (6)	0	3301.29.0700	100 	
0801.30.0200 (6)	35	3301.29.0800	35 	
0802.12, 22 e 32	20	3301.29.0900	0 	
0802.40.0200	20	3301.29.1000	35 	
0803.00.0200	100	3301.29.1100	0 	
0804.10.0200	100	3301.29.9900	35 	
0804.20.0200	100	3301.30 e 90	35 	
0805 (6)	100	3302	35 	
0806.20	100	3501 a 3503	100 	
0811 a 0814	100	3504.00.0101 e 0199	70 	
0901.12	0	3504.00.9900	92 	
0901.21.0100	0	3505 e 3507	100 	
0901.22, 30 e 40	0	3805.10	35 	
0902.20.9900	100	3806 (18)	35 	
0903	70	3807	35 	
0904 e 0905	0	3901 e 3902	100 	
0906.20	0	3903 (19)	100 	
0907.00.0200	0	3904 a 3915	100 	
0908 a 0910	0	4001	0 	
1006.20 a 40	0	4002 (20)	70 	
1101 e 1102	0	4003	0 	
1103.11 e 12	0	4004	70 	
1103.13.0000	53,85	4005 (21)	70 	
1103.14 a 29	0	4006	70 	
1104 a 1109	0	4017	100 	
1201 (7)	0	4101 a 4103	0 	
1202.10.0200 e 9900 (7)	0	4104.10.0100	69,23 	
1202.20 (7)	0	4104.10.02	69,23 	
1203 a 1207 (7)	0	4104.10.0301	84,61 	
1208.10	0	4104.10.0302	69,23 	
1208.90	40	4104.10.0303	76,92 	
1210.20	100	4104.10.0304 e 0305	84,61 	
1211 a 1214	0	4104.10.0399 e 9900	69,23 	
1301	100	4104.2	69,23 	
1302 (8)	40	4104.31.0100 e 0201	69,23 	
1401 a 1403	100	4104.31.0202	76,92 	
1404.10	100	4104.31.0203	84,61 	
1404.20	0	4104.31.0299 e 9900	69,23 	
1404.90	100	4104.39.0100	69,23 	
1501 a 1506	100	4104.39.0201	84,61 	
1507.10 e 90	38,45	4104.39.0299 e 9900	69,23 	
1508.10	100	4105.1	69,23 	
1509.10	100	4105.20.0100	84,61 	
1510.00.0100	100	4105.20.9900	69,23 	
1511.10	35	4106.1	69,23 	
1511.90	38,45	4106.20.0100	84,61 	
1512.11 e 21	100	4106.20.9900	69,23 	
1513.11 e 21	100	4107	69,23 	
1514.10	100	4108 a 4111	84,61 	
1515.11 e 21	100	4301	0 	
1515.30.0100	10,625	4302	69,23 	
1515.40.0100	100	4401 e 4402	0 	
1515.50.0100	100	4403	53,84 	
1515.60.0100	100	4404 e 4405	0 	
1515.90.01	100	4406 a 4409	53,84 	
1516.10	100	4410 a 4413	69,20 	
1516.20.0101	100	4501 e 4502	100 	
1516.20.0199 e 9900	100	4701	100 	
1517 a 1520	100	4702	65,38 	
1521.10.0100	40	4703.11.0000	30 	
1521.10.9900	100	4703.19.0000	65,38 	
1521.90	100	4703.21.0000	65,38 	
1522	100	4703.29.0000	65,38 	
1601 (9)	60	4704.11.0000	65,38 	
1602 (10 e 11)	60	4704.19.0000	30 	
1603 (12)	60	4704.21.0000	65,38 	
1604 e 1605	60	4704.29.0000	30 	
1701.12.0200,0300 e 9900	0	4705 a 4706	30 	
1701.99.0200 e 9900	0	4707	100 	
1702 (13)	0	5001 e 5002	0 	
1703	0	5003.10.0000	0 	
1801.00.0200	0	5003.90.0000	50 	
1802.00.0000	0	5004 e 5005	61,54 	
1803 a 1805	14,42	5101 a 5104	0 	
1806.20.0103 e 0199	0	5105 a 5108	80 	
2008.91	0	5110 (22)	80 	
2009.1 a 50 (14)	35	5201 a 5203	0 	
2009.60 (14)	69,24	5205 a 5206	100 	
2009.70 a 90 (14)	35	5301	0 	
2101.20.0199 e 0299	100	5304.10.0101,0102 e 0103	50 	
2102	100	5304.90.0101 e 0102	50 	
2301	70	5305.1 a 91	0 	
2302.10 a 40	61,54	5305.99.0101	100 	
2302.50	14,61	5306 e 5307	80 	
2303	100	5308 (23)	80 	
2304	14,61	5402 (24)	80 	
2305	61,54	5403 a 5405	80 	
2306.10 a 60	61,54	5503 (25)	80 	
2306.90.01	53,85	5504 a 5507	80 	
2306.90.02 e 03	61,54	5509 a 5510	80 	
2306.90.9900	61,54	6802.2 e 9	70 	
2307	100	7101 a 7107	92,30 	
2308	60	7108.1	92,30 	
2309.90.04	60	7109 a 7112	92,30 	
2401 e 2403	35	7201	40 	
2501.00.0101 e 0199	20	7202	0 	
2501.00.02	20	7203 (26)	40 	
2501.00.9900	20	7204	40 	
2502 e 2503	70	7205 (27)	40 	
2504	45	7206 e 7207	40 	
2505 e 2506	70	7208 a 7210	50 	
2507	45	7211 (28)	50 	
2508.10	0	7212 (29)	50	
2508.20 a 70	70	7213	60 	
2509 a 2514	70	7214 a 7216	70 	
2515 e 2516	0	7218 e 7219	50 	
2517 e 2518	70	7220 (30)	50 	
2519 (15)	70	7221 a 7225	50 	
2520 a 2522	70	7226 (31)	50 	
2524 a 2530	70	7227 a 7229	50 	
2601	53,84	7401 a 7410	100 	
2602 a 2615	45	7501 a 7506	100 	
2616	70	7601 a 7604	60 	
2617 a 2621	45	7606 e 7607	100 	
2701 a 2709	100	7801 a 7804	100 	
2710.00.05	100	7901 a 7905	100 	
2712 a 2714	100	8001	80 	
2801 a 2803	100	8002 a 8005	100 	
2804.10 a 50	100	8101 a 8110 (32)	100 	
2804.61.0000	65,38	8111 (32)	60 	
2804.69.0000	65,38	8112 e 8113 (32)	100	

 NOTAS:

Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

1) Na posição 0303, excluem-se os peixes frescos;

2) Nas posições 0306 e 0307, excluem-se os crustáceos vivos e os frescos;

3) Na posição 0504, exclui-se (Convênio ICMS nº 53/95):

a) tripa salgada de bovino classificada no código 0504.00.0102;

b) tripa seca de bovino classificada no código 0504.00.0103;

4) Na posição 0604, excluem-se folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas sem folhas nem botões de flores, ervas, musgos e liquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos;

5) Na posição 0714, excluem-se as raízes de mandioca, de araruta, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, frescos;

6) Nas posições 0801 e 0805, excluem-se os frescos;

7) Nas posições 1201 a 1207, excluem-se os grãos;

8) Na posição 1302, exclui-se:

a) resina de jalapa classificada no código 1302.19.9900 (Convênio ICMS nº 92/94);

b) pectina cítrica classificada no código 1302.20.0100 (Convênio ICMS nº 64/92);

9) Na posição 1601, o percentual do presunto cozido, salsicha de frango, salsicha de frango defumada, salsicha "hot dog", salsicha "hot dog" sem corante, salsicha bovina, mortadela, salame tipo italiano, salame italiano fatiado, salame tipo hamburguês e salame tipo hamburguês fatiado, classificados no código 1601.00.0000, fica alterado para 100% (Convênio ICMS nº 31/96);

10) Na posição 1602, exclui-se (Convênio ICMS nº 56/93):

a) carne bovina cozida ("corned beef", "roast beef", etc), classificada no código 1602.50.9902;

b) carne bovina cozida e congelada, classificada no código 1602.50.9903;

11) Na posição 1602, o percentual dos seguintes produtos fica alterado para 100% (Convênio ICMS nº 31/96):

a) patê de presunto em vidro, patê de "bacon" em vidro e patê de fígado em vidro, classificados no código 1602.10.9900;

b) "nugget" de frango congelado e "steak" de frango congelado, classificados no código 1602.39.9901;

12) Na posição 1603, exclui-se o extrato de carne, classificado no código 1603.00.0101 (Convênio ICMS nº 56/93).

13) Na posição 1702, exclui-se:

a) xarope de glucose de milho (Convênio ICMS nº 78/94) e xarope de alta maltose (Convênio ICMS nº 53/95), classificados no código 1702.30.9900;

b) glucose desidratada em pó (Convênio ICMS nº 53/95) e malte dextrina (Convênio ICMS nº 78/94), classificados no código 1702.90.9900;

14) Na posição 2009, incluem-se tão-somente os sucos concentrados;

15) Na posição 2519, exclui-se a magnésia eletrofundida, classificada no código 2519.90.0100 (Convênio ICMS nº 29/95);

16) Na subposição 2938.10 exclui-se:

a) rutina classificada no código 2938.10.0100 (Convênio ICMS nº 90/94);

b) quercetina e rhamose, classificadas no código 2938.10.9900 (Convênio ICMS nº 91/94);

17) No código 2939.90.0300 exclui-se a pilocarpina;

18) Na posição 3806, exclui-se as resinas maleicas, resinas fumáricas e ésteres de colofônia todos comercializados com o nome de "Eucadhere", classificadas no código 3806.90.0299 (Convênio ICMS nº 77/94);

19) Na posição 3903, exclui-se o látex 204-B, classificadas no código 3903.19.0000 (Convênio ICMS nº 84/93);

20) Na posição 4002 exclui-se:

a) borracha sintética (copoli-butadieno estireno) SBR (Convênio ICMS nº 129/95) e latex 120-B (Convênio ICMS nº 84/93), classificadas no código 4002.11.0100;

b) borracha nitrílica, classificada na subposição 4002.5 (Convênio ICMS nº 80/94);

c) borracha EPDM, classificada no código 4002.70.9900 (Convênio ICMS nº 52/96);

21) Na posição 4005, exclui-se o látex 685-B, classificada no código 4005.20.9900 (Convênio ICMS nº 84/93);

22) Na posição 5110, excluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho;

23) Na posição 5308, exclui-se a subposição 5308.90.02;

24) Na posição 5402 exclui-se:

a) fio de poliester liso, classificado no código 5402.33.0100 (Convênio ICMS nº 88/95);

b) fio de poliester texturizado, classificado no código 5402.33.9900 (Convênio ICMS nº 88/95);

c) fio de poliamida têxtil, classificado no código 5402.41.9901 (Convênio ICMS nº 89/95);

25) Na posição 5503 exclui-se:

a) fibra de poliamida, classificada no código 5503.10.0000 (Convênio ICMS nº 89/95);

b) fibra de poliester, classificada no código 5503.20.0000 (Convênio ICMS nº 88/95);

26) Na posição 7203 exclui-se o trifer DN 599-placa (Convênio ICMS nº 53/95);

27) Na posição 7205 exclui-se:

a) pós de ferro (Convênio ICMS nº 53/95);

b) fibra de aço, classificada no código 7205.21.0000 (Convênio ICMS nº 140/93);

28) Na posição 7211, o percentual dos seguintes produtos fica alterado para 100%:

a) tira de aço laminada à quente classificada no código 7211.29.9900;

b) tira de aço baixo carbono, laminada a frio, classificada no código 7211.41.0000;

c) tira de aço médio carbono, laminada a frio, classificada no código 7211.49.0100;

d) tira de aço alto carbono, laminada a frio, 7211.49.0200;

e) relaminados classificados nos códigos 7211.90.0200 e 7211.90.0300;

29) Na posição 7212, o percentual da tira de aço baixo carbono, laminada a frio metalizada, classificada no código 7212.29.0000, fica alterada para 100% (Convênio ICMS nº 123/95);

30) Na posição 7220, o percentual da tira de aço inoxidável, laminada a frio, classificada no código 7220.20.0000, fica alterada para 100% (Convênio ICMS nº 123/95);

31) Na posição 7226, o percentual dos seguintes produtos fica alterado para 100%:

a) tira de aço alto carbono, laminado a frio, classificados nos códigos 7226.20.0000 e 7226.92.0000 (Convênio ICMS nº 123/95);

b) tira de aço-liga, laminado a frio e tira de níquel, laminada a frio, classificadas no código 7226.92.0000 (Convênio ICMS nº 123/95);

c) tira de aço bimetálica, classificada no código 7226.99.0000 (Convênio ICMS nº 123/95);

32) No capítulo 81, excluem-se as obras.

  Seção VI
Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais o-(Convênio ICMS 52/91 e 89/09) -(Anexo 2, artigo 9º, I)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1	Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo	7307.19.20	
2	Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar	8207.30.00	
3	Brocas	8207.19.00	
4	CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS		
4.1	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 toneladas por hora	8402.11.00	
4.2	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 toneladas por hora	8402.12.00	
4.3	Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas	8402.19.00	
4.4	Caldeiras denominadas 'de água superaquecida'	8402.20.00	
5	APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES 84.02		
5.1	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02	8404.10.10	
5.2	Condensadores para máquinas a vapor	8404.20.00	
6	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	8405.10.00	
7	TURBINAS A VAPOR		
7.1	Turbinas para propulsão de embarcações	8406.10.00	
7.2	Outras de potência superior a 40MW	8406.81.00	
7.3	Outras de potência não superior a 40MW	8406.82.00	
8	TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES		
8.1	Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000kW	8410.11.00	
8.2	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000kW, mas não superior a 10.000kW	8410.12.00	
8.3	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000kW	8410.13.00	
8.4	Reguladores	8410.90.00	
9	Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras	8412.80.00	
10	OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS		
10.1	Eletrobombas submersíveis	8413.70.10	
10.2	Bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto	8413.70.80	
10.3	Outras bombas centrífugas	8413.70.90	
11	COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES		
11.1	Compressores de ar de parafuso	8414.80.12	
11.2	Compressores de ar de lóbulos paralelos (tipo 'Roots')	8414.80.13	
11.3	Outros compressores inclusive de anel líquido	8414.80.19	
11.4	Compressores de gases, exceto ar, de pistão	8414.80.31	
11.5	Compressores de gases exceto ar, de parafuso	8414.80.32	
11.6	Compressores de gases exceto ar, centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m3/h	8414.80.33	
11.7	Outros compressores centrífugos radiais	8414.80.38	
11.8	Outros compressores de gases, exceto ar, inclusive axiais	8414.80.39	
12	QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDOS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES		
12.1	Queimadores de combustíveis líquidos	8416.10.00	
12.2	Outros queimadores, incluídos os mistos, de gases	8416.20.10	
12.3	Outros queimadores, inclusive de carvão pulverizado	8416.20.90	
12.4	Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes	8416.30.00	
12.5	Ventaneiras	8416.90.00	
13	FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS		
13.1	Fornos industriais para fusão de metais	8417.10.10	
13.2	Fornos industriais para tratamento térmico de metais	8417.10.20	
13.3	Outros fornos para tratamento térmico de minérios ou de metais	8417.10.90	
13.4	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoito	8417.20.00	
13.5	Fornos industriais para cerâmica	8417.80.10	
13.6	Fornos industriais para fusão de vidro	8417.8020	
13.7	Outros fornos industriais (Convênio ICMS 27/12)
	8417.80.90 	
14	MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO		
14.1	Sorveteiras industriais	8418.69.10	
14.2	Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas; instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum	8418.69.99	
14.3	Resfriadores de leite (Convênio ICMS 55/10) 
	8418.69.20	
15	APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO		
15.1	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões	8419.32.00	
15.2	Outros secadores exceto para produtos agrícolas	8419.39.00	
15.3	Aparelhos de destilação de água	8419.40.10	
15.4	Aparelhos de destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos	8419.40.20	
15.5	Outros aparelhos de destilação ou de retificação	8419.40.90	
15.6	Trocadores de calor de placas	8419.50.10	
15.7	Trocadores de calor tubulares metálicos	8419.50.21	
15.8	Trocadores de calor tubulares de grafite	8419.50.22	
15.9	Outros trocadores de calor tubulares	8419.50.29	
15.10	Outros trocadores de calor	8419.50.90	
15.11	Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases	8419.60.00	
15.12	Autoclaves	8419.81.10	
15.13	Outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos	8419.81.90	
15.14	Esterilizadores de alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura (UHT - 'Ultra High Temperature') por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500l/h	8419.89.11	
15.15	Outros esterilizadores	8419.89.19	
15.16	Estufas	8419.89.20	
15.17	Torrefadores	8419.89.30	
15.18	Evaporadores	8419.89.40	
15.19	Outros aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de mudança de temperatura	8419.89.99	
16	CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS		
16.1	Calandras e laminadores para papel ou cartão	8420.10.10	
16.2	Outras calandras e laminadores	8420.10.90	
16.3	Cilindros 	8420.91.00	
17	CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES		
17.1	Desnatadeiras com capacidade de processamento de leite superior ou igual a 30.000 litros por hora	8421.11.10	
17.2	Outras desnatadeiras	8421.11.90	
17.3	Secadores de roupa para lavanderia, exceto as do código 8421.12.10	8421.12.90	
17.4	Centrifugadores para laboratórios	8421.19.10	
17.5	Centrifugadores para indústria açucareira; extratores centrífugos de mel	8421.19.90	
17.6	Aparelhos para filtrar ou depurar gases	8421.39.90	
18	MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS		
18.1	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes	8422.20.00	
18.2	Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas	8422.30.10	
18.3	Máquinas e aparelhos para encher caixas ou sacos com pó ou grãos	8422.30.21	
18.4	Máquinas e aparelhos para encher e fechar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos códigos 4811.51.22 ou 4811.59.23, mesmo com dispositivo de rotulagem	8422.30.22	
18.5	Máquinas e aparelhos para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto	8422.30.23	
18.6	Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro; outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular caixas, latas, sacos ou outros recipientes, capsular vasos, tubos e recipientes semelhantes	8422.30.29	
18.7	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias horizontais, próprias para empacotamento de massas alimentícias longas (comprimento superior a 200mm) em pacotes tipo almofadas ('pillow pack'), com capacidade de produção superior a 100 pacotes por minuto e controlador lógico programável (CLP)	8422.40.10	
18.8	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias automática, para embalar tubos ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000kg e comprimento inferior ou igual a 12m	8422.40.20	
18.9	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias de empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora	8422.40.30	
18.10	Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias	8422.40.90	
19	APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS		
19.1	Básculas de pesagem contínua em transportadores	8423.20.00	
19.2	Balanças ou básculas dosadoras com aparelhos periféricos, que constituam unidade funcional	8423.30.11	
19.3	Outros dosadores	8423.30.19	
19.4	Básculas de pesagem constante de grão ou líquido; outros aparelhos de pesagem constante e ensacadores	8423.30.90	
19.5	Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg de mesa, com dipositivo registrador ou impressor de etiquetas	8423.81.10	
19.6	Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão; outros aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg	8423.81.90	
19.7	Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação	8423.81.90 8423.82.00 8423.89.00	
19.8	Balança com capacidade superior a 30 kg (trinta quilogramas), mas não superior a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) (Convênio ICMS 96/12)

	8423.82.00	
20	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES		
20.1	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00	
20.2	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água	8424.30.10	

20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia (Convênio ICMS 51/10)

	8424.30.20	
20.4	Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10MPa	8424.30.30	
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes (Convênio ICMS 51/10)
	8424.30.90	
20.6	Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio; outros aparelhos de pulverização	8424.89.90	
21	TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS		
21.1	Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico	8425.11.00	
21.2	Talhas, cadernais e moitões, manuais	8425.19.10	
21.3	Outras talhas, cadernais e moitões	8425.19.90	
21.4	Guinchos e cabrestantes de motor elétrico com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.31.10	
21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico (Convênio ICMS 51/10)
	8425.3190	
21.6	 Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas (Convênio ICMS 51/10)
	8425.39.10	
21.7	Outros guinchos e cabrestantes (Convênio ICMS 51/10)
	8425.39.90	
22	CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES		
22.1	Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos	8426.11.00	
22.2	Guindastes de torre	8426.20.00	
22.3	Guindastes de pórtico	8426.30.00	
22.4	Outros guindastes	8426.99.00	
23	Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua	8427.90.00	
24	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO, ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)		
24.1	Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas	8428.10.00	
24.2	Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de potência superior a 90kW (120HP)	8428.20.10	
24.3	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos	8428.20.90	
24.4	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, especialmente concebidos para uso subterrâneo	8428.31.00	
24.5	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de caçamba	8428.32.00	
24.6	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de tira ou correia	8428.33.00	
24.7	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de correntes	8428.39.10	
24.8	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de rolos motores	8428.39.20	
24.9	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais	8428.39.30	
24.10	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.39.90	
25	MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS		
25.1	Aparelhos homogeneizadores de leite	8434.20.10	
25.2	Outras máquinas para tratamento de leite	8434.20.90	
26	Máquinas e aparelhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas semelhantes	8435.10.00	
27	MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS		
27.1	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos	8437.10.00	
27.2	Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos	8437.80.10	
27.3	Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos	8437.80.90	
28	MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS		
28.1	Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias	8438.10.00	
28.2	Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150kg/h	8438.20.11	
28.3	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria	8438.20.19	
28.4	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate	8438.20.90	
28.5	Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar para extração de caldo de cana-de-açúcar; para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar	8438.30.00	
28.6	Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira	8438.40.00	
28.7	Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes	8438.50.00	
28.8	Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas	8438.60.00	
28.9	Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos	8438.80.20 8438.80.90	
29	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO		
29.1	Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas para tratamento preliminar das matérias primas	8439.10.10	
29.2	Classificadoras e classificadoras-depuradoras de pasta	8439.10.20	
29.3	Refinadoras	8439.10.30	
29.4	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas	8439.10.90	
29.5	Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão	8439.20.00	
29.6	Bobinadoras-esticadoras	8439.30.10	
29.7	Máquinas para impregnar	8439.30.20	
29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão (Convênio ICMS 51/10) 
	8439.30.30	
29.9	Outras máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão 8439.30.30	8439.30.90	
29.10	Máquinas de costurar (coser) cadernos	8440.10.11 8440.10.19	
29.11	Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto	8440.10.20	
29.12	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90	
30	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS		
30.1	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000m/min	8441.10.10	
30.2	Outras cortadeiras	8441.10.90	
30.3	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00	
30.4	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10	
30.5	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90	
30.6	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00	
30.7	Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte; máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes	8441.80.00	
31	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65), PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO, APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)		
31.1	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.30.10	
31.2	Máquinas e aparelhos de compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	8442.30.20	
32	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS		
32.1	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas, para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas	8443.11.10	
32.2	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas	8443.11.90	
32.3	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas	8443.12.00	
32.4	Máquinas e aparelhos para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.13.10	
32.5	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm, com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora	8443.13.21	
32.6	Outros alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm	8443.13.29	
32.7	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.13.90	
32.8	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.14.00	
32.9	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.15.00	
32.10	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	8443.16.00	
32.11	Máquinas rotativas para heliogravura	8443.17.10	
32.12	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	8443.17.90	
32.13	Máquinas rotativas para rotogravura; outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42	8443.19.90	
32.14	Dobradoras	8443.91.91	
32.15	Numeradores automáticos	8443.91.92	
32.16	Outros acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42	8443.91.99	
32.17	Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial (Convênio ICMS 70/13) 
	8443.39.10.	
33	MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS		
33.1	Máquinas e aparelhos para extrudar	8444.00.10	
33.2	Máquinas e aparelhos para corte ou ruptura de fibras	8444.00.20	
33.3	Outras máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais	8444.00.90	
34	MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.46 OU 84.47		
34.1	Cardas para lã	8445.11.10	
34.2	Cardas para fibras do Capítulo 53	8445.11.20	
34.3	Outras cardas	8445.11.90	
34.4	Penteadoras	8445.12.00	
34.5	Bancas de estiramento (bancas de fusos)	8445.13.00	
34.6	Máquinas para a preparação da seda	8445.19.10	
34.7	Máquinas para recuperação de cordas, fios, trapos ou qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras adequadas para cardagem	8445.19.21	
34.8	Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão	8445.19.22	
34.9	Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama	8445.19.23	
34.10	Abridoras de fibras de lã	8445.19.24	
34.11	Abridoras de fibras do Capítulo 53	8445.19.25	
34.12	Máquinas de carbonizar a lã	8445.19.26	
34.13	Máquinas para estirar a lã	8445.19.27	
34.14	Batedores e abridores-batedores; abridores de fardos e carregadores automáticos; outras máquinas para a preparação de outras matérias têxteis	8445.19.29	
34.15	Máquinas para fiação de matérias têxteis	8445.20.00	
34.16	Retorcedeiras	8445.30.10	
34.17	Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes; outras máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis	8445.30.90	
34.18	Bobinadeiras automáticas de trama	8445.40.11	
34.19	Bobinadeiras automáticas para fios elastanos	8445.40.12	
34.20	Outras bobinadeiras automáticas, com atador automático	8445.40.18	
34.21	Outras bobinadeiras automáticas	8445.40.19	
34.22	Bobinadoras não automáticas com velocidade de bobinado superior ou igual a 4.000m/min	8445.40.21	
34.23	Outras bobinadeiras não automáticas	8445.40.29	
34.24	Meadeiras com controle de comprimento ou peso e atador automático	8445.40.31	
34.25	Outras meadeiras	8445.40.39	
34.26	Noveleiras automáticas	8445.40.40	
34.27	Outras máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar, matérias têxteis	8445.40.90	
34.28	Urdideiras	8445.90.10	
34.29	Passadeiras para liço e pente	8445.90.20	
34.30	Máquinas automáticas para atar urdiduras	8445.90.30	
34.31	Máquinas automáticas para colocar lamela	8445.90.40	
34.32	Engomadeiras de fio; outras máquinas para preparação de matérias têxteis	8445.90.90	
35	TEARES PARA TECIDOS		
35.1	Teares para tecidos de largura não superior a 30cm, com mecanismo ‘Jacquard’	8446.10.10	
35.2	Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm	8446.10.90	
35.3	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras, a motor	8446.21.00	
35.4	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras	8446.29.00	
35.5	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de ar	8446.30.10	
35.6	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de água	8446.30.20	
35.7	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de projétil	8446.30.30	
35.8	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de pinças	8446.30.40	
35.9	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras	8446.30.90	
36	TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ('COUTURE-TRICOTAGE'), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS		
36.1	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165mm	8447.11.00	
36.2	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165mm	8447.12.00	
36.3	Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento ('couture-tricotage'), motorizados, para fabricação de malhas de urdidura	8447.20.21	
36.4	Outros teares motorizados; máquinas tipo "Cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape; máquinas para fabricação de "Jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape; máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável	8447.20.29	
36.5	Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage")	8447.20.30	
36.6	Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede	8447.90.10	
36.7	Máquinas automáticas para bordado	8447.90.20	
36.8	Outros teares para fabricar malhas	8447.90.90	
37	MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, RATIERAS (TEARES MAQUINETAS), MECANISMOS 'JACQUARD', QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS); PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DA PRESENTE POSIÇÃO OU DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, FUSOS, ALETAS, GUARNIÇÕES DE CARDAS, PENTES, BARRAS, FIEIRAS, LANÇADEIRAS, LIÇOS E QUADROS DE LIÇOS, AGULHAS, PLATINAS, GANCHOS)		
37.1	Ratleras (maquinetas) para liços	8448.11.10	
37.2	Mecanismos "Jacquard"	8448.11.20	
37.3	Outras ratieras e mecanismos 'Jacquard'; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração	8448.11.90	
37.4	Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47; mecanismos troca-lançadeiras; mecanismos troca-espulas; máquinas automáticas de atar fios	8448.19.00	
38	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPELARIA		
38.1	Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro	8449.00.10	
38.2	Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos	8449.00.20	
38.3	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro	8449.00.80	
39	MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS DE SECAGEM		
39.1	Máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas (Revogado)	8450.11.00 (Revogado)	

39.2	Máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca, com secador centrífugo incorporado (Revogado)	8450.12.00 (Revogado)	

39.3	Outras máquinas de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	8450.19.00	
39.4	Máquinas de capacidade superior a 10kg, em peso de roupa seca, túneis contínuos	8450.20.10	
39.5	Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca, de uso não doméstico	8450.20.90	

40	MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.50) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOS-BASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS (PISOS), TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS		
40.1	Máquina para lavar a seco; máquinas industriais para lavar a seco	8451.10.00	
40.2	Máquina industrial de secar de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca (Revogado)	8451.21.00 (Revogado)	

40.3	Outras máquinas de secar que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120kg/h de produto seco	8451.29.10	
40.4	Outras máquina de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico	8451.29.90	

40.5	Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras, automáticas	8451.30.10	
40.6	Prensas para passar de peso inferior ou igual a 14kg	8451.30.91	
40.7	Outras máquinas e prensas para passar	8451.30.99	
40.8	Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico	8451.40.10	

40.9	Máquina para tingir tecidos em rolos; para tingir por pressão estática, com molinete (rotor de pás), jato de água (jet) ou combinada	8451.40.21	
40.10	Outras máquinas para tingir ou branquear fios ou tecidos	8451.40.29	
40.11	Outras máquinas lavar, branquear ou tingir	8451.40.90	
40.12	Máquinas para inspecionar tecidos	8451.50.10	
40.13	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar	8451.50.20	
40.14	Outras máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos	8451.50.90	
40.15	Máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos	8451.80.00	
41	MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 84.40; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA		
41.1	Unidades automáticas para costurar couros ou peles	8452.21.10	
41.2	Unidades automáticas para costurar tecidos	8452.21.20	
41.3	Outras máquinas de costura	8452.21.90	
41.4	Outras máquinas para costurar couro ou pele e seus artigos	8452.29.10	
41.5	Remalhadeiras	8452.29.21	
41.6	Máquinas para casear	8452.29.22	
41.7	Máquinas tipo zigue-zague para inserir elástico	8452.29.23	
41.8	Outras máquinas de costurar tecidos	8452.29.29	
41.9	Máquinas de costura reta (Convênio ICMS 51/10) 
	8452.29.24	
41.10	Galoneiras (Convênio ICMS 51/10)
	 8452.29.25	
42	MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADO E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA		
42.1	Máquinas para dividir couros com largura útil inferior ou igual a 3.000mm, com lâmina sem fim, com controle eletrônico programável	8453.10.10	
42.2	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles; máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele; máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele; máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele	8453.10.90	
42.3	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados	8453.20.00	
42.4	Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura	8453.80.00	
43	CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO		
43.1	Conversores	8454.10.00	
43.2	Lingoteiras	8454.20.10	
43.3	Colheres de fundição	8454.20.90	
43.4	Máquinas de vazar sob pressão	8454.30.10	
43.5	Máquinas de moldar por centrifugação	8454.30.20	
43.6	Outras máquinas de vazar (moldar)	8454.30.90	
43.7	Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)	8454.90.10	
43.8	Impulsionador de tarugos com rolos acionados	8454.90.90	
44	LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS		
44.1	Laminadores de tubos	8455.10.00	
44.2	Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio de cilindros lisos	8455.21.10	
44.3	Outros laminadores a quente e laminadores a quente e a frio, para chapas, para fios	8455.21.90	
44.4	Laminadores a frio de cilindros lisos	8455.22.10	
44.5	Outros laminadores a frio, para chapa, para fios	8455.22.90	
44.6	Cilindros de laminadores fundidos, de aço ou ferro fundido nodular	8455.30.10	
44.7	Cilindros de laminadores forjados, de aço de corte rápido, com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,80% e inferior ou igual a 0,90%, de cromo superior ou igual a 3,50% e inferior ou igual a 4%, de vanádio superior ou igual a 1,60% e inferior ou igual a 2,30%, de molibdênio inferior ou igual a 8,50% e de tungstênio inferior ou igual a 7%	8455.30.20	
44.8	Outros cilindros laminadores	8455.30.90	
44.9	Outras partes de laminadores de metais e seus cilindros; guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi slit"; tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados; bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm; enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 a 50mm	8455.90.00	
45	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR 'LASER' OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA		
45.1	Máquinas-ferramentas de comando numérico para texturizar superfícies cilíndricas	8456.30.11	
45.2	Outras máquinas-ferramentas de comando numérico	8456.30.19	
45.3	Outras máquinas-ferramentas operando por eletroerosão	8456.30.90	
46	CENTROS DE USINAGEM, MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ('SINGLE STATION') E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS		
46.1	Centros de usinagem	8457.10.00	
46.2	Máquinas de sistema monostático ('single station'), de comando numérico	8457.20.10	
46.3	Outras máquinas de sistema monostático ('single station')	8457.20.90	
46.4	Máquinas de estações múltiplas, de comando numérico	8457.30.10	
46.5	Outras máquinas de estações múltiplas	8457.30.90	
47	TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS		
47.1	Tornos horizontais, de comando numérico, revólver	8458.11.10	
47.2	Outros tornos horizontais, de comando numérico, de 6 ou mais fusos porta-peças	8458.11.91	
47.3	Outros tornos horizontais, de comando numérico	8458.11.99	
47.4	Outros tornos horizontais de revólver	8458.19.10	
47.5	Outros tornos horizontais	8458.19.90	
47.6	Outros tornos de comando numérico	8458.91.00	
47.7	Outros tornos	8458.99.00	
48	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA, EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇÃO 84.58		
48.1	Unidades com cabeça deslizante	8459.10.00	
48.2	Outras máquinas para furar de comando numérico, radiais	8459.21.10	
48.3	Outras máquinas para furar de comando numérico de mais de um cabeçote mono ou multifuso	8459.21.91	
48.4	Outras máquinas para furar de comando numérico	8459.21.99	
48.5	Outras máquinas de furar	8459.29.00	
48.6	Outras mandriladoras-fresadoras, de comando numérico	8459.31.00	
48.7	Outras mandriladoras-fresadoras	8459.39.00	
48.8	Outras máquinas para mandrilar	8459.40.00	
48.9	Máquinas para fresar, de console, de comando numérico	8459.51.00	
48.10	Outras máquinas para fresar, de console	8459.59.00	
48.11	Outras máquinas para fresar, de comando numérico	8459.61.00	
48.12	Outras máquinas para fresar	8459.69.00	
48.13	Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente	8459.70.00	
49.	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS') POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 84.61		
49.1	Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.11.00	
49.2	Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.19.00	
49.3	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.21.00	
49.4	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.29.00	
49.5	Máquinas para afiar, de comando numérico	8460.31.00	
49.6	Outras máquinas para afiar	8460.39.00	
49.7	Brunidoras de comando numérico, para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.11	
49.8	Outras brunidoras de comando numérico	8460.40.19	
49.9	Brunidoras para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.91	
49.10	Outras brunidoras	8460.40.99	
49.11	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de polir, com cinco ou mais cabeças e porta -peças rotativo	8460.90.11	
49.12	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta-peças rotativo	8460.90.12	
49.13	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais, de comando numérico	8460.90.19	
49.14	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais	8460.90.90	
50	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINAS-LIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS ('CERMETS'), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES		
50.1	Plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.10	
50.2	Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.90	
50.3	Máquinas para brochar, de comando numérico	8461.30.10	
50.4	Mandriladeiras	8461.30.90	
50.5	Máquinas para cortar ou acabar engrenagens, de comando numérico	8461.40.10	
50.6	Redondeadoras de dentes	8461.40.91	
50.7	Outras máquinas para cortar ou acabar engrenagens	8461.40.99	
50.8	Máquinas para serrar ou seccionar, de fitas sem fim	8461.50.10	
50.9	Máquinas para serrar ou seccionar, circulares	8461.50.20	
50.10	Outras máquinas para serrar ou seccionar; serra de fita, alternativa; cortadeiras	8461.50.90	
50.11	Outras máquinas-ferramentas para aplainar, de comando numérico	8461.90.10	
50.12	Outras máquinas-ferramentas para aplainar; desbastadeiras; filetadeiras	8461.90.90	
51	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA		
51.1	Máquinas para estampar	8462.10.11	
51.2	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, de comando numérico	8462.10.19	
51.3	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes	8462.10.90	
51.4	Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico	8462.21.00	
51.5	Outras máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar	8462.29.00	
51.6	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.31.00	
51.7	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina	8462.39.10	
51.8	Outras máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.39.90	
51.9	Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.41.00	
51.10	Outras máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.49.00	
51.11	Prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.11	
51.12	Outras prensas hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.91	
51.13	Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN	8462.91.19	
51.14	Outras prensas hidráulicas	8462.91.99	
51.15	Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.99.10	
51.16	Prensas para extrusão	8462.99.20	
51.17	Outras prensas	8462.99.90	
52	OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS'), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA		
52.1	Bancas para estirar tubos	8463.10.10	
52.2	Outras bancas para estirar barras, perfis, fios ou semelhantes	8463.10.90	
52.3	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem, de comando hidráulico	8463.20.10	
52.4	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem de pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3mm e 10mm	8463.20.91	
52.5	Outras máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem	8463.20.99	
52.6	Máquinas para trabalhar arames e fios de metal	8463.30.00	
52.7	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais, de comando numérico	8463.90.10	
52.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais	8463.90.90	
53	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO		
53.1	Máquinas para serrar	8464.10.00	
53.2	Máquinas para esmerilar ou polir, para vidro	8464.20.10	
53.3	Máquinas de polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças, para cerâmica	8464.20.21	
53.4	Outras máquinas para esmerilar ou polir, para cerâmica	8464.20.29	
53.5	Outras máquinas para esmerilar ou polir	8464.20.90	
53.6	Máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro, de comando numérico, para retificar, fresar e perfurar	8464.90.11	
53.7	Outras máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro	8464.90.19	
53.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes	8464.90.90	
54	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES		
54.1	Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas; plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira)	8465.10.00	
54.2	Máquinas de serrar de fita sem fim	8465.91.10	
54.3	Máquinas de serrar circulares	8465.91.20	
54.4	Outras máquinas de serrar; serra de desdobro e serras de folhas múltiplas	8465.91.90	
54.5	Fresadoras	8465.92.11	
54.6	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico
	8465.92.19	
54.7	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias
	8465.92.90	
54.8	Lixadeiras	8465.93.10	
54.9	Outras máquinas para esmerilar, lixar ou polir	8465.93.90	
54.10	Máquinas para arquear ou para reunir; prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas	8465.94.00	
54.11	Máquinas para furar, de comando numérico	8465.95.11	
54.12	Máquinas para escatelar, de comando numérico	8465.95.12	
54.13	Outras máquinas para furar	8465.95.91	
54.14	Outras máquinas para escatelar	8465.95.92	
54.15	Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar	8465.96.00	
54.16	Outras máquinas para descascar madeira; máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira; torno tipicamente copiador; qualquer outro torno; máquinas para copiar ou reproduzir; moinhos para fabricação de farinha de madeira; máquinas para fabricação de botões de madeira	8465.99.00	
55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS (Convênio ICMS 112/10)		
55.1	Porta-peças, para tornos (Convênio ICMS 112/10)	8466.20.10	
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas (Convênio ICMS 112/10)	8466.30.00	
55.3	Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64 (Convênio ICMS 112/10)	8466.91.00	
55.4	Outros acessórios e partes Para máquinas da posição 84.65 (Convênio ICMS 112/10)	8466.92.00	
55.5	Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.19	
55.6	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.20	
55.7	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.30	
55.8	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.40	
55.9	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.50	
55.10	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61 (Convênio ICMS 112/10)	8466.93.60	
55.11	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10 (Convênio ICMS 112/10)	8466.94.10	
55.12	Outros acessórios e partes para das subposições 8462.21 ou 8462.29 (Convênio ICMS 112/10)	8466.94.20	
55.13	Outros acessórios e partes para prensas para extrusão (Convênio ICMS 112/10)	8466.94.30	
55.14	Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas (Convênio ICMS 112/10)	8466.94.90	
56	FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL		
56.1	Furadeiras	8467.11.10	
56.2	Outras ferramentas pneumáticas rotativas	8467.11.90	
56.3	Outras ferramentas pneumáticas; martelos ou marteletes; pistolas de ar comprimido para lubrificação	8467.19.00	
56.4	Serra de corrente	8467.81.00	
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênio ICMS 51/10)
	8467.29, 8467.89.00	
57	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL		
57.1	Maçaricos de uso manual	8468.10.00	
57.2	Outras máquinas e aparelhos a gás para soldar matérias termo-plásticas; qualquer outro aparelho para soldar ou cortar; aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial; qualquer outro aparelho para têmpera superficial	8468.20.00	
57.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção	8468.80.10	
57.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar	8468.80.90	
58	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO		
58.1	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00	
58.2	Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar, de bolas	8474.20.10	
58.3	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90	
58.4	Betoneiras e aparelhos para amassar cimento	8474.31.00	
58.5	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00	
58.6	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar	8474.39.00	
58.7	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de moldes de areia para fundição	8474.80.10	
58.8	Outras máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas; máquinas para fabricar tijolos	8474.80.90	
59	MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO ('FLASH'), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS		
59.1	Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ('flash'), que tenham invólucro de vidro	8475.10.00	
59.2	Máquinas para fabricação de fibras ópticas e de seus esboços	8475.21.00	
59.3	Outra máquinas para fabricação de recipientes da posição 70.10, exceto ampolas	8475.29.10	
59.4	Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras; máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes	8475.29.90	
60	MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO		
60.1	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.11	
60.2	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais, de comando numérico	8477.10.19	
60.3	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.21	
60.4	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais	8477.10.29	
60.5	Outras máquinas de moldar por injeção, de comando numérico	8477.10.91	
60.6	Outras máquinas de moldar por injeção	8477.10.99	
60.7	Extrusoras, para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300mm	8477.20.10	
60.8	Outras extrusoras	8477.20.90	
60.9	Máquinas de moldar por insuflação para fabricação de recipientes termoplásticos de capacidade inferior ou igual a 5 litros, com uma produção inferior ou igual a 1.000 unidades por hora, referente a recipiente de 1 litro	8477.30.10	
60.10	Outras máquinas de moldar por insuflação	8477.30.90	
60.11	Máquina de moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP)	8477.40.10	
60.12	Outras máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar	8477.40.90	
60.13	Máquina para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar	8477.51.00	
60.14	Prensa com capacidade inferior ou igual a 30.000kN	8477.59.11	
60.15	Outras prensas	8477.59.19	
60.16	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma	8477.59.90	
60.17	Máquina de unir lâminas de borracha entre si ou com tecidos com borracha, para fabricação de pneumáticos	8477.80.10	
60.18	Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias	8477.80.90	
61	Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco; máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes; máquinas debulhadoras de tabaco em folha; máquinas separadoras lineares de tabaco em folha; máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas; distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha; cilindros condicionados de tabaco em folha; cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha	8478.10.90	
62	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO		
62.1	Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais	8479.20.00	
62.2	Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça	8479.30.00	
62.3	Máquinas para fabricação de cordas ou cabos	8479.40.00	
62.4	Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia	8479.81.10	
62.5	Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos	8479.81.90	
62.6	Máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis, brochas ou escovas	8479.89.22	
62.7	Outras máquinas e aparelhos; packer (obturador)	8479.89.99	
63	CAIXAS DE FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS		
63.1	Caixas de fundição	8480.10.00	
63.2	Modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros	8480.30.00	
63.3	Moldes para metais ou carbonetos metálicos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.41.00	
63.4	Coquilhas	8480.49.10	
63.5	Outros moldes para metais ou carbonetos metálicos; moldes de tipografia	8480.49.90	
63.6	Moldes para vidro	8480.50.00	
63.7	Moldes para matérias minerais	8480.60.00	
63.8	Moldes para borracha ou plásticos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.71.00	
63.9	Outros moldes para borracha ou plásticos	8480.79.00	
64	ORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES, CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES		
64.1	Válvulas tipo gaveta	8481.80.93	
64.2	Válvulas tipo esfera	8481.80.95	
64.3	Válvulas tipo borboleta	8481.80.97	
64.4	Outros dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; árvore de natal	8481.80.99	
65	ÁRVORES DE TRANSMISSÃO (INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE 'CAMES' E VIRABREQUINS) E MANIVELAS; MANCAIS E 'BRONZES'; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE; VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO		
65.1	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques	8483.40.10	
65.2	Outros eixos de esferas ou de roletes; engrenagens e rodas de fricção	8483.40.90	
66	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO		
66.1	Carregadores de acumuladores	8504.40.10	
66.2	Acionamento eletrônico de gaiolas; conversor e retificador para laminação e trefiladeiras; inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras	8504.40.90	
67	FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS		
67.1	Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais	8514.10.10	
67.2	Fornos que funcionam por indução, industriais	8514.20.11	
67.3	Fornos que funcionam por perdas dielétricas	8514.20.20	
67.4	Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais	8514.30.11	
67.5	Fornos de arco voltaico, industriais	8514.30.21	

67.6	Outros fornos elétricos industriais; fornos industriais de banho; fornos industriais de raios infra-vermelhos	8514.30.90	
67.7	Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos	8514.90.00	
68	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FOTÕES, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS ('CERMETS')		
68.1	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência Inteira ou parcialmente automáticos	8515.21.00	
68.2	Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG -'Metal Inert Gas') ou atmosfera ativa (MAG -'Metal Active Gas'), de comando numérico	8515.31.10	
68.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos	8515.31.90	
68.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma	8515.39.00	
68.5	Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser"	8515.80.10	
68.6	Outros máquinas e aparelhos para soldar	8515.80.90	
69	Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo	8543.30.00	
70	Mancal de bronze para locomotiva	8607.19.19	
71	Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada "Salt Spray"	9024.10.90	
72	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capitulo 
	
72.1	Codificadoras de anéis coloridos	8543.70.99	
72.2	Revisoras	8543.70.99	

  Seção VII
Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas-(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)-(Anexo 2, artigo 9º, II)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1	RESERVATÓRIOS, TAMBORES, LATAS E RECIPIENTES SEMELHANTES		
1.1	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de plástico, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	3923.90.00	
1.2	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de liga de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7612.90.90	
1.3	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 182/10);
	7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90	
1.4	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7419.99.90	
2	SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO		
2.1	Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros	3917.32.90 3925.10.00	

2.2	Silos de ferro ou aço para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas	7309.00.10	
2.3	Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria	8419.89.99	
2.4	Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluídas as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados	8479.89.40	
2.5	Silos pré-fabricados com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.91	
2.6	Silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.92	
3	Troncos (bretes) de contenção bovina	4421.90.00	
4	OBRAS MOLDADAS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO		
4.1	Comedouros para animais	7326.90.90	
4.2	Ninhos metálicos para aves	7326.90.90	
4.3	Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores	8708.70.90	
5	PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS, FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA		
5.1	Pás	8201.10.00 	
5.2	Forcados e forquilhas	8201.20.00	
5.3	Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras	8201.30.00	
5.4	Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume	8201.40.00	
5.5	Tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos	8201.50.00	
5.6	Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos	8201.60.00	
5.7	Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura	8201.90.00	
6	Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água	8412.80.00	
7	DISPOSITIVOS DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE SILOS (ARMAZÉNS) INFLÁVEIS, DESDE QUE AS SAÍDAS, DO MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRAM SIMULTANEAMENTE COM AS COBERTURAS DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM AS QUAIS FORMEM UM CONJUNTO COMPLETO		
7.1	Ventiladores	8414.59.90	
7.2	Compressores de ar estacionários, de pistão	8414.80.11 	
7.3	Outros compressores de ar	8414.80.19	
7.4	Coifas (exaustores)	8414.80.90	
8	Secadores para produtos agrícolas	8419.31.00	
9	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.82.00	
10	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS		
10.1	Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais	8424.41.00	

10.2	Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola	8424.49.00	

10.3	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos
	8424.82.21	
10.4	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos
	8424.82.29	
11	EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO		
11.1	Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada	8427.20.90	
11.2	Carregadores para serem acoplados a trator agrícola	8427.90.00	
12	Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas	8430.69.90	
13	MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA		
13.1	Arado de disco	8432.10.00	
13.2	Enxadas rotativas	8432.29.00	
13.3	Semeadores-adubadores	8432.31.10 8432.39.10

13.4	Outros plantadores e transplantadores	8432.31.90	

13.5	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)	8432.41.00 8432.42.00	

13.6	Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo	8432.80.00	
13.7	Partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura	8432.90.00	
13.8	Grades de discos (Convênio ICMS 51/10)
	8432.21.00	
14	MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADEIRAS DE PALHA OU FORRAGEM; E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS		
14.1	Cortadores de grama, motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal	8433.11.00	
14.2	Outros cortadores de grama	8433.19.00	
14.3	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente	8433.20.10	
14.4	Outras ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores	8433.20.90	
14.5	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno	8433.30.00	
14.6	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras	8433.40.00	
14.7	Ceifeiras-debulhadoras	8433.51.00	
14.8	Outras máquinas e aparelhos para debulha	8433.52.00	
14.9	Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	8433.53.00	
14.10	Colheitadeiras de algodão, com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80HP)	8433.59.11	
14.11	Outras colheitadeiras de algodão	8433.59.19	
14.12	Aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha	8433.59.90	
14.13	Selecionadores de frutas	8433.60.10	
14.14	Máquinas para limpar ou selecionar ovos com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora	8433.60.21	
14.15	Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos	8433.60.29	
14.16	Outras máquinas para limpar ou selecionar produtos agrícolas	8433.60.90	
14.17	Partes de máquinas agrícolas para colheita e debulha	8433.90.90	
14.18	Derriçador manual de café - "mãozinha' (Convênio ICMS 96/12)
	8467.89.00	
14.19	Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênio ICMS 158/13)	8467.89.00	

15	Máquinas de ordenhar	8434.10.00	
16	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA		
16.1	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais	8436.10.00	
16.2	Chocadeiras e criadeiras	8436.21.00	
16.3	Outros aparelhos para avicultura	8436.29.00	
16.4	Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.80.00	
16.5	Partes de máquinas e aparelhos para avicultura	8436.91.00	
16.6	Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.99.00	
17	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	8467.81.00	
18	Aparelho de radionavegação para uso agrícola	8526.91.00	
19	TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 87.09)		
19.1	Motocultores	8701.10.00	
19.2	Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras	8701.91.00 8701.92.00 
8701.93.00 
8701.94.90 
8701.95.90

20	Outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas	8413.81.00	
21	REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSADOS		
21.1	Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	8716.20.00	
21.2	Veículos de tração animal	8714.80.00	
22	AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE		
22.1	Aviões, à hélice, de peso não superior a 2.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.20.10	
22.2	Aviões, à hélice, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.30.10	
23	PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 88.02		
23.1	Hélices e rotores, e suas partes	8803.10.00	
23.2	Trens de aterrissagem e suas partes	8803.20.00	
23.3	Outras partes de aviões	8803.30.00	
23.4	Outras	8803.90.00	
24	Ovascan	9027.80.14	
25	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento	9406.00.10	

  Seção VIII
Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Atendimento de Portadores de Deficiência Física, Auditiva, Mental, Visual e Múltipla-(Convênio ICMS nº 38/91)-(Anexo 2, art. 2º, XIV e art. 3º, XVIII)

1 - INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS

1.1 - Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos):

1.1.1 - Eletrocardiógrafos 9018.11.0000

1.1.2 - Eletroencefalógrafos 9018.19.0100

1.1.3 - Outros 9018.19.9900

1.1.4 - Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos 9018.20.0000

2 - ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍDAS AS CINTAS E FUNDAS MÉDICO-CIRÚRGICAS E AS MULETAS; TALAS, GOTEIRAS E OUTROS ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS; ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR DEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO

2.1 - Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99 9021.30

3 - APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO

3.1 - Tomógrafo computadorizado 9022.11. 0401

3.2 - Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores 9022.11.05

3.3 - Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto) 9022.21.0100

3.4 - Aparelhos de crioterapia 9022.21.0200

3.5 - Aparelho de gamaterapia 9022.21.0300

3.6 - Outros 9022.21.9900

4 - DENSÍMETROS, ANEÔMETROS, PESA-LÍQUIDOS E INSTRUMENTOS FLUTUANTES SEMELHANTES, TERMÔMETROS, PIRÔMETROS, BARÔMETROS, HIGRÔMETROS E PSICÔMETROS, REGISTRADORES OU NÃO, MESMO COMBINADOS ENTRE SI 9025

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

  Seção IX
Lista de mercadorias sujeitas à isenção de que trata o inciso XV do caput do art. 2º do Anexo 2 (Convênio ICMS 126/10)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1. 	Barra de apoio para portador de deficiência física	 7615.20.00; 	
2. 	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: 		
2.1. 	sem mecanismo de propulsão	8713.10.00; 	
2.2.	 outros	8713.90.00; 	
3. 	Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00; 	
4. 	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: 		
4.1. 	próteses articulares: 		
4.1.1. 	femurais	9021.31.10; 	
4.1.2.	mioelétricas	9021.31.20; 	
4.1.3.	 outras	9021.31.90; 	
4.2.	 outros: 		
4.2.1. 	artigos e aparelhos ortopédicos	9021.10.10; 	
4.2.2. 	artigos e aparelhos para fraturas	9021.10.20; 	
4.3 	partes e acessórios: 		
4.3.1. 	de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados	9021.10.91; 	
4.3.2. 	outros	9021.10.99; 	
5. 	Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.39.91; 	
6. 	Outras partes e acessórios	9021.39.99; 	
7. 	Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00; 	
8.	Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	9021.90.92.	
9.	Implantes cocleares (Convênio ICMS 30/12).	9021.90.19	

	

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, aprovada pelo Decreto nº 2.092 de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção X
Lista de Nomes Genéricos de Medicamentos Importados, sem Similar Nacional -(Convênio ICMS nº 104/89)-(Anexo 2, art. 3º, X)
1 - Aldesleukina	27 - Interferon Alfa 2ª 	
2 - Domatostatina cíclica sintética	28 - Tamoxifeno 	
3 - Teixoplanin	29 - Paclitaxel 	
4 - Imipenem	30 - Tramadol 	
5 - Iodamida Meglumínica	31 - Vancomicina 	
6 - Vimblastina	32 - Etoposide 	
7 - Teniposide	33 - Idarrubicina 	
8 - Ondansetron	34 - Doxorrubicina 	
9 - Albumina	35 - Citarabina 	
10 - Acetato de Ciproterona	36 - Ramitidina 	
11 - Pamidronato Dissódico	37 - Bleomicina 	
12 - Clindamicina	38 - Propofol 	
13 - Cloridrato de Dobutamina	39 - Midazolam 	
14 - Dacarbazina	40 - Enflurano 	
15 - Fludarabina	41 - 5 Fluoro Uracil 	
16 - Isoflurano	42 - Ceftazidima 	
17 - Ciclofosfamida	43 - Filgrastima 	
18 - Isosfamida	44 - Lopamidol 	
19 - Cefalotina	45 - Granisetrona 	
20 - Molgramostima	46 - Ácido Folínico 	
21 - Cladribina	47 - Cefoxitina 	
22 - Acetato de Megestrol	48 - Methotrexate 	
23 - Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico	49 - Mitomicina 	
24 - Vinorelbine	50 - Amicacina 	
25 - Vincristina	51 - Carboplatina 	
26 - Cisplatina	 	

 Seção XI
Lista de Ferros e Aços Não Planos-(Convênio ICMS nº 33/96)-(Anexo 2, art. 7º, IV)

1 - FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

1.1 - Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem 7213.10.0000

1.2 - De aços para tornear, de seção circular 7213.20.0100

2 - BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS À TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM

2.1 - Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem:

2.1.1 - de menos de 0,25% de carbono 7214.20.0100

2.1.2 - de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono 7214.20.0200

2.2 - Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:

2.2.1 - de seção circular 7214.40.0100

2.2.2 - outras 7214.40.9900

3 - PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

3.1 - Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm 7216.21.0000

3.2 - Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm:

3.2.1 - de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm 7216.31.0100

3.2.2 - de altura superior a 200 mm 7216.31.0200

3.3 - Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm:

3.3.1 - de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm 7216.32.0100

3.3.2 - de altura superior a 200 mm 7216.32.0200

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto nº 97.409 de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

  Seção XII
Lista dos Produtos de Diagnóstico em Imunohematologia, Sorologia e Coagulação-(Convênio ICMS nº 84/97)-(Anexo 2, art. 2º, XXXVI)

1 - DA LINHA DE IMUNOHEMATOLOGIA

1.1 - Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica Gel-Teste 3006.20.00

2 - DA LINHA DE SOROLOGIA

2.1 - Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA 3822.00.00

2.2 Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (Conv. ICMS 14/01 e 55/03) 3822.00.90 

3 - DA LINHA DE COAGULAÇÃO

3.1 - Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA 3006.20.00

4 - EQUIPAMENTOS

4.1 - Centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA 8421.19.10

4.2 - Incubadoras para diagnósticos em imuno-hematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA 8419.89.99

4.3 - "readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA 8471.90.12

4.4 - "samplers" (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA 8479.89.12

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XIII
Lista de Produtos Destinados ao Aproveitamento de Energia Solar e Eólica-(Convênio ICMS 101/97)-(Anexo 2, art. 2º, XXXVIII)

1 - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bom-beamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00

2 - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00

3 - Aquecedores solares de água 8419.12.00

4 - Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência não superior a 50 W 8501.71.00

5 - Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência superior a 50 W, mas não superior a 75 kW 8501.72.10

6 - Gerador fotovoltaico de corrente contínua de potência superior a 75 kW 8501.72.90

7 - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw (Convênio ICMS 93/2001) 8501.34.20 (Revogado)

8 - Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00 

9 - Células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis 8541.42.10 e 8541.42.20 

10 - Células solares montadas em módulos ou painéis 8541.43.00

11 - Torre para suporte de gerador de energia eólica (Convênios ICMS 46/07, 19/10 e 204/19), 7308.20.00 e 9406.90.90.

12. pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS 25/11 (LGL\2011\1236) ) - NCM/SH 8503.00.90;

13. Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos classificados nos códigos 8501.71.00, 8501.72.10 e 8501.72.90 (Convênio ICMS nº 10/14) 8503.00.90 

13.1. Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 (Convênio ICMS 10/14) - 7308.90.90

14. chapas de aço (Convênio ICMS 11/11 (LGL\2011\1222) ) - NCM/SH 7308.90.10;

15. cabos de controle (Convênio ICMS 11/11 (LGL\2011\1222) ) - NCM/SH 8544.49.00;

16. cabos de potência (Convênio ICMS 11/11 (LGL\2011\1222) ) - NCM/SH 8544.49.00;

17. anéis de modelagem (Convênio ICMS 11/11 (LGL\2011\1222) ) - NCM/SH 8479.89.99);

18. Conversor de frequência de 1600 kVA e 620 V (Convênio ICMS 10/14) - 8504.40.50

19. Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm (Convênio ICMS 10/14) - 8544.11.00

20. Barra de cobre 9,4 x 3,5 m (Convênio ICMS 10/14) - 8544.11.00

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XIV
Lista de Veículos Automotores Sujeitos à Substituição Tributária-(Convênios ICMS 132/92 e 81/01)-(Anexo 3, art. 47)

1 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ 8702.10.00

2 Outros veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ 8702.90.90

3 Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³ 8703.21.00

4 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6 (seis), incluído o condutor, exceto carro celular 8703.22.10

5 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, exceto carro celular 8703.22.90

6 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6 (seis), incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.23.10

7 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.23.90

8 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6 (seis), incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.24.10

9 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.24.90

10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6 (seis), incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.32.10

11 Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.32.90

12 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 06 (seis), incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário 8703.33.10

13 Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, exceto carro celular e carro funerário 8703.33.90

14 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.21.10

15 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, com motor diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.21.20

16 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.21.30

17 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.21.90

18 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.31.10

19 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, com motor explosão e caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.31.20

20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.31.30

21 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 05 (cinco) toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas 8704.31.90

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovada pelo Decreto nº 2.092 de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XV
Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária-(Convênio ICMS nº 74/94, 104/08)-(Anexo 3, art. 58)
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	NCM/SH	
1	Tintas, vernizes e outros	3208, 3209 e 3210	
2	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814	
3	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (Convênio ICMS 08/12)
	3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 e 2710	
4	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (Convênio ICMS 40/09)
	2821, 3204.17 e 3206	
5	Piche, pez, betume e asfalto (Convênios ICMS 74/94 e 134/14)	 2706.00.00 e 2714 	

6	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (Convênio ICMS 168/10)
	2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807	
7	Secantes preparados	3211.00.00	
8	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas (Convênio ICMS 08/12)
	3208, 3815, 3824, 3909 e 3911	
9	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	3214, 3506, 3909, 3910	
10	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204, 3205.00.00, 3206, 3212	

  Seção XVI
Lista de Produtos Farmacêuticos

(Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Convênios ICMS 76/94. 127/10 e 92/15)
Item	CEST	NCM	Descrição	
1.00	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva.	
1.01	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa.	
1.02	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva.	
1.03	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa.	
2.00	13.001.00	3003 e 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário.	
2.01	13.001.01	3003 e 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário.	
2.02	13.001.02	3003 e 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário.	
2.03	13.002.00	3003 e 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário.	
2.04	13.002.01	3003 e 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário.	
2.05	13.002.02	3003 e 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário.	
2.06	13.003.00	3003 e 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário.	
2.07	13.003.01	3003 e 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário.	
2.08	13.003.02	3003 e 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário.	
2.09	13.004.00	3003 e 3004	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário.	
2.10	13.004.01	3003 e 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário.	
2.11	13.004.02	3003 e 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário.	
3.00	13.010.00	3005.10 10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva. (Convênio ICMS 53/16)	

3.01	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa. (Convênio ICMS 53/16)	

3.02	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos. e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra. (Convénio ICMS 53/16)	

4.00	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	
4.01	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	
5	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra.	
6	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra.	
7	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra.	
8	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra.	
9	13.016.00	3926.90.90	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra.	

10	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	

  Seção XVII
Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde-(Convênios ICMS 95/98, e 129/08)-(Anexo 2, art. 3º, XXII)
Item	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO NCM/SH
	
1. VACINAS	
1.1.	Vacina Tríplice Viral (Sarampo, Caxumba e Rubéola)	3002.20.26	
1.2.	Vacina Tríplice DPT (Tétano, Difteria e Coqueluche)	3002.20.27	
1.3.	Vacina contra Sarampo	3002.20.24	
1.4.	Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"	3002.20.29	
1.5.	Vacina contra Hepatite "B"	3002.20.23	
1.6.	Vacina Inativa contra Pólio	3002.20.29	
1.7.	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.30.10	
1.8.	Vacina contra Pneumococo	3002.20.29	
1.9.	Vacina contra Febre Tifóide	3002.20.29	
1.10.	Vacina oral contra Poliomielite	3002.20.22	
1.11.	Vacina contra Meningite B + C	3002.20.25	
1.12.	Vacina Dupla Adulto DT (Difteria e Tétano)	3002.20.29	
1.13.	Vacina contra Meningite A + C	3002.20.25	
1.14.	Vacina contra Meningite B 	3002.20.25	
1.15.	Vacina contra Rubéola	3002.20.29	
1.16.	Vacina Dupla Infantil (Sarampo e Coqueluche)	3002.20.29	
1.17.	Vacina Dupla Viral (Sarampo e Rubéola)	3002.20.29	
1.18.	Vacina contra Hepatite A	3002.20.29	
1.19.	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)	3002.20.29	
1.20.	Vacina contra Varicela	3002.20.29	
1.21.	Vacina contra Influenza	3002.20.29	
1.22.	Vacina contra Rotavirus	3002.20.29	
1.23.	Vacina Pentavalente	3002.20.29	
1.24.	Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	
2. IMUNOGLOBULINAS	
2.1.	Anti-Hepatite B	3002.10.39	
2.2.	Anti-Varicella Zoster	3002.10.39	
2.3.	Antitetânica	3002.10.39	
2.4.	Antirrábica	3002.10.39	
2.5.	Outras imunoglobulinas	3002.10.39	
2.6.	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento	3002.10.29	
3. SOROS	
3.1.	Antirrábico	3002.10.19	
3.2.	Toxóide Tetânico	3002.10.19	
3.3.	Antitetânico	3002.10.12	
3.4.	Outros antissoros	3002.10.19	
3.5.	Soro Antibotulínico	3002.1019	
3.6.	Outros antissoros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.1019	
4. MEDICAMENTOS	
4.1.	Antimonial Pentavalente	3003.90.39	
4.2.	Clindamicina 300 mg	3004.20.99	
4.3.	Doxiciclina 100 mg	3004.20.99	
4.4.	Mefloquina	3004.90.99	
4.5.	Cloroquina	3004.90.99	
4.6.	Praziquantel	3004.90.63	
4.7.	Mectizam	3004.90.59	
4.8.	Primaquina	3004.90.99	
4.9.	Oximiniquina	3004.90.69	
4.10.	Cypemetrina	3003.90.56	
4.11.	Artemeter	3003.90.99	
4.12.	Artezunato	3003.90.99	
4.13.	Benzonidazol	3003.90.99	
4.14.	Clindamicina	3003.20.99	
4.15.	Mansil	3003.20.99	
4.16.	Quinina	2939.21.00	
4.17.	Rifampicina	3003.20.32	
4.18.	Sulfadiazina	3003.90.82	
4.19.	Sulfametoxazol + Trimetropina	3003.90.82	
4.20.	Tetraciclina	2941.30.99	
4.21.	Interferon Gama	3004.20.99	
4.22.	Terizidona	3004.90.99	
4.23.	Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39	
4.24.	Anfotericina B	3002.10.39	
4.25.	Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39	
4.26.	Ciclocerina	3004.90.99	
4.27.	Clofazimina	3004.90.99	
4.28.	Dietilcarbamazina	3004.90.99	
4.29.	Dicloridreto de Quinina	3004.90.99	
4.30.	Isotionato de Pentamidina	3004.90.19	
4.31.	Outros medicamentos não especificados	3004.90.99	
4.32.	Sulfato de Quinina	3004.90.99	
4.33.	Zidovudina	3004.90.99	
4.34.	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	
4.35.	Zidovudina (AZT)	3004.90.79	
4.36.	Dicloridrato de Quinina	3004.90.99	
4.37.	Dicloridrato de Quinina	2939.21.00	
4.38.	Artequin	3004.90.99	
4.39.	Isotionato de Pentamidina (Convênio ICMS 18/10);
	3004.90.47	
4.40.	Tetrahydrobiopterin (BH4) (Convênio ICMS 18/10);
	3004.90.99 	
4.41.	Miltefosina (Convênio ICMS 18/10);
	3004.90.95	
4.42.	Doxiciclina (Convênio ICMS 18/10);
	3004.20.99	
4.43	Pentamidina (Convênio ICMS 18/10);
	3004.90.47 	
4.44.	Artesunato (Convênio ICMS 18/10);
	3004.90.59 	
5. INSETICIDAS	
5.1.	Piretróide Deltrametrina	3808.10.29	
5.2.	Fenitrothion	3808.10.29	
5.3.	Cythion	3808.10.29	
5.4.	Etofenprox	3808.10.29	
5.5.	Bendiocarb	3808.10.29	
5.6.	Temefós Granulado 1%	3808.10.29	
5.7.	Bromadiolone (raticida)	3808.90.26	
5.8.	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)	3808.10.21	
5.9.	Carbamato	3808.90.29	
5.10.	Malathion	3808.90.29	
5.11.	Moluscocida	3808.90.29	
5.12.	Piretróides	2926.90.29	
5.13.	Rodenticida	3808.90.29	
5.14.	S-metoprene	3808.90.29	
5.15.	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20	
5.16.	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29	
5.17.	Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29	
5.18.	Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22	
5.19.	Piriproxifen 	3808.10.29	
5.20.	Diflerbenzuron	3808.10.29	
5.21.	A base de Cipermetrina	3808.10.23	
5.22.	A base de Cipermetrina	3808.10.29	
5.23.	A base de óleo mineral	3808.10.27	
5.24.	Alphacipermetrina	3808.10.29	
5.25.	Niclosamida	3808.10.29	
5.26.	Organofosforado	3808.10.29	
5.27.	Piretróides sintéticos 	3808.10.29	
5.28.	Pirimifos	3808.10.29	
5.29.	Outros inseticidas	3808.90.29	
5.30.	Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29	
5.31.	Desinfetante	3808.99.99	
6. OUTROS	
6.1.	Artesunato	3004.90.99	
6.2.	Vitamina A	3004.50.40	
6.3.	Kits para diagnóstico de Malária	3006.30.29	
6.4.	Kits para diagnóstico de Sarampo	3006.30.29	
6.5.	Kits para diagnóstico de Rubéola	3006.30.29	
6.6.	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29	
6.7.	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e vírus respiratório sincicial	3006.30.29	
6.8.	Kits para diagnóstico de vírus respiratório	3006.30.29	
6.9.	Outros kits de diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29	
6.10.	Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90	
6.11.	Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90	
6.12.	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00	
6.13.	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.33.00	
6.14.	Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29	
6.15.	Kits Rotavirus	3006.30.29	
6.16.	Reagentes de origem microbiana	3002.90.10	
6.17.	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00	
6.18.	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90	
6.19.	Outras frações de sangue (medicamento)	3002.10.39	
6.20.	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - kits	3002.10.29	
6.21.	Tuberculina	3002.90.30	
6.22.	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.00.90	
6.23.	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.00.90	
6.24.	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.90.29	
6.25.	100mM dNTP set	3822.00.90	
6.26.	Random Primers	2934.99.34	
6.27.	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.00.11	
6.28.	UltraPure Agarose	3913.90.90	
6.29.	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.90.49	
6.30.	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.00.90	
6.31.	Armadilhas Luminosas (Convênio ICMS 18/10);
	3926.90.40	
6.32.	Novaluron (Convênio ICMS 18/10);
	3808.91.99	

Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde

(Convênios ICMS 95/98 e 78/00)

(Anexo 2, art. 3º, XXII)

1 - VACINAS

1.1 - Vacina tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26

1.2 - Vacina tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27

1.3 - Vacina contra sarampo 3002.20.24

1.4 - Vacina com Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29

1.5 - Vacina contra hepatite "B" 3002.20.23

1.6 - Vacina inativa contra pólio 3002.20.29

1.7 - Vacina liofilizada contra raiva 3002.30.10

1.8 - Vacina contra Pneumococo 3002.20.29

1.9 - Vacina contra febre tifóide 3002.20.29

1.10 - Vacina oral contra poliomielite 3002.20.22

1.11 - Vacina contra meningite B + C 3002.20.25

1.12 - Vacina dupla adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29

1.13 - Vacina contra meningite A + C 3002.20.25

1.14 - Vacina contra rubéola 3002.20.29

1.15 - Vacina dupla infantil (sarampo e coqueluche) 3002.20.29

1.16 - Vacina dupla viral (sarampo e rubéola) 3002.20.29

1.17 - Vacina contra hepatite A 3002.20.29

1.18 - Vacina tríplice acelular (DTPa) 3002.20.29

1.19 - Vacina contra varicela 3002.20.29

1.20 - Vacina contra influenza 3002.20.29

Os itens 1.21 a 1.24 foram inseridos pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006.

1.21. Vacina contra Meningite B (Convênio ICMS 147/05) 3002.20.25

1.22. Vacina contra Rotavirus (Convênio ICMS 147/05) 3002.20.29

1.23. Vacina Pentavalente (Convênio ICMS 147/05) 3002.20.29

2 - IMUNOGLOBULINAS

2.1 - Anti-hepatite "B" 3002.10.39

2.2 - Anti varicella Zóster 3002.10.39

2.3 - Anti-tetânica 3002.10.39

2.4 - Anti-rábica 3002.10.39

Os itens 2.5 e 2.6 foram inseridos pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006.

2.5. Outras imunoglobulinas (Convênio ICMS 147/05) 3002.10.39

2.6. Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento (Convênio ICMS 147/05) 002.10.29

3 - SOROS

3.1 - Anti rábico 3002.10.19

3.2 - Toxóide tetânico 3002.10.19

3.3 - Anti-tetânico 3002.10.12

3.4 Anti-botulínico (Convênio ICMS 97/2001) 3002.1019 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

3.5 Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas (Convênio ICMS 97/2001) 3002.1019 

.A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

3.6. Outros anti-soros (Convênio ICMS 147/05) NBM/SH 3002.10.19

Este item foi inserido pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006.

4 - MEDICAMENTOS

4.1 - Antimonial pentavalente 3003.90.39

4.2 - Clindamicina 300 mg 3004.20.99

4.3 - Doxiciclina 100 mg 3004.20.99

4.4 - Mefloquina 3004.90.99

4.5 - Cloroquina 3004.90.99

4.6 - Praziquantel 3004.90.63

4.7 - Mectizam 3004.90.59

4.8 - Primaquina 3004.90.99

4.9 - Oximiniquina 3004.90.69

4.10 - Cypemetrina 3003.90.56

4.11 - Artemeter 3003.90.99

4.12 - Artezunato 3003.90.99

4.13 - Benzonidazol 3003.90.99

4.14 - Clindamicina 3003.20.99

4.15 - Mansil 3003.20.99

4.16 - Quinina 2939.21.00

4.17 - Rifampicina 3003.20.32

4.18. Sulfadiazina (Convênio ICMS 79/02) 3003.90.82

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 104 do Decreto Estadual nº 5.515 de 06.08.2002, com eficácia a partir de 23.07.2002.

4.19 - Sulfametoxazol + Trimetropina 3003.90.82

4.20 - Tetraciclina 2941.30.99

4.21 Interferon Gama (Convênio ICMS 97/2001) 3004.20.99 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

4.22 Terizidona (Convênio ICMS 97/2001) 3004.90.99 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

Os itens 4.23 a 4.38 foram inseridos pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006. (Convênio ICMS 147/05) 

4.23. Acetato de Medrox Progesterona (Convênio ICMS 147/05) 3004.39.39

4.24. Anfotericina B (Convênio ICMS 147/05) 3002.10.39

4.25. Anfotericina B Lipossomal (Convênio ICMS 147/05) 3002.10.39

4.26. Ciclocerina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.27. Clofazimina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.28. Dietilcarbamazina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.29. Dicloridreto de Quinina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.30. Isotionato de Pentamidina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.19

4.32. Sulfato de Quinina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.33. Zidovudina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.34. Zidovudina (AZT) (Convênio ICMS 147/05) 2934.99.22

4.35. Zidovudina (AZT) (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.79

4.36. Dicloridrato de Quinina (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

4.37. Dicloridrato de Quinina (Convênio ICMS 147/05) 2939.21.00

4.38. Artequin (Convênio ICMS 147/05) 3004.90.99

5 - INSETICIDAS

5.1 - Piretróide Deltrametrina 3808.10.29

5.2 - Fenitrothion 3808.10.29

5.3 - Cythion 3808.10.29

5.4 - Etofenprox 3808.10.29

5.5 - Bendiocarb 3808.10.29

5.6 - Temefós granulado 1% 3808.10.29

5.7 - Bromadiolone (raticida) 3808.90.26

5.8 - Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) 3808.10.21

5.9 - Carbamato 3808.90.29

5.10 - Malathion 3808.90.29

5.11 - Moluscocida 3808.90.29

5.12 - Piretróides 2926.90.29

5.13 - Rodenticida 3808.90.29

5.14 - S-metoprene 3808.90.29

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001..

5.16 - DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS 108/02) 3808.10.29

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142 do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002 .

5.17 - Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS 108/02) 3808.10.29

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142 do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002 .

5.18 - Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado (Convênio ICMS 108/02) 3808.10.22

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142 do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002 .

5.19 - Piriproxifen (Convênio ICMS 47/04) 3808.10.29;

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 647 do Decreto Estadual nº 2.378 de 25.08.2004, com eficácia a partir de 13.07.2004.

5.20 - Diflerbenzuron (Convênio ICMS 47/04) 3808.10.29;

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 647 do Decreto Estadual nº 2.378 de 25.08.2004, com eficácia a partir de 13.07.2004.

Os itens 5.21 a 5.30 foram inseridos pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006.(Convênio ICMS 147/05)

5.21. A base de Cipermetrina (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.23

5.22. A base de Cipermetrina (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.23. A base de óleo mineral (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.27

5.24. Alphacipermetrina (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.25. Niclosamida (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.26. Organofosforado (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.27. Piretróides sintéticos (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.28. Pirimifos (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

5.29. Outros inseticidas (Convênio ICMS 147/05) 3808.90.29

5.30. Outros inseticidas apresentados de outro modo (Convênio ICMS 147/05) 3808.10.29

6 - OUTROS

6.1 - Artesunato 3004.90.99

6.2 - Vitamina "A" 3004.50.40

6.3 - Kits para diagnóstico de malária 3006.30.29

6.4 - Kits para diagnóstico de sarampo 3006.30.29

6.5 - Kits para diagnóstico de rubéola 3006.30.29

6.6 Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Convênio ICMS 97/01) 3006.30.29 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

6.7 Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e vírus respiratório Sincicial (Convênio ICMS 97/01) 3006.30.29

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

6.8 Kits para diagnóstico de vírus respiratórios (Convênio ICMS 97/01) 3006.30.29 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

6.9 Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes (Convênio ICMS 97/01) 3006.30.29 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 11 do Decreto Estadual nº 3.361 de 08.11.2001, com eficácia a partir de 22.10.2001.

6.10 - Papel para controle de piretróide (silicone) (Convênio ICMS 108/02) 4811.90.90 

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142 do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002.

6.11 - Papel para controle de organofosforado (óleo) (Convênio ICMS 108/02) 4811.90.90

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142 do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002.

6.12 - Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) (Convênio ICMS 108/02) 3917.29.00

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 142, do Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002, com eficácia a partir de 14.10.2002.

6.13 - Armadilhas luminosas tipo CDC (Convênio ICMS 47/04) 3919.33.00;

A redação deste subitem foi dada pela Alteração 647 do Decreto Estadual nº 2.378 de 25.08.2004, com eficácia a partir de 13.07.2004.

Os itens 6.14 a 6.20 foram inseridos pela Alteração 1.129 do Decreto Estadual nº 4.348 de 28.05.2006, com eficácia a partir de 09.01.2006. (Convênio ICMS 147/05) 

6.14. Kits para diagnóstico (diversos) (Convênio ICMS 147/05) 3006.30.29

6.15. Kits Rotavirus (Convênio ICMS 147/05) 3006.30.29

6.16. Reagentes de origem microbiana (Convênio ICMS 147/05) 3002.90.10

6.17. Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) (Convênio ICMS 147/05) 3917.33.00

6.18. Dispositivo Intra Uterino (DIU) (Convênio ICMS 147/05) 3926.90.90

6.19. Outras frações de sangue (medicamento) (Convênio ICMS 147/05) 3002.10.39

6.20. Outras frações de sangue (exceto medicamento) Kits 3002.10.29
  Seção XVIII
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho-(Convênio ICMS 110/98)-(Anexo 2, arts. 87 e 88)

Quantidade Descrição do Produto NBM/SH - NCM

1 - 03 conjuntos Blindagem dos Condutos Forçados 7306.90.90

2 - 03 jogos Grades da Tomada de Água 7308.90.90

3 - 03 unidades Comporta Vagão da Tomada de Água 7308.90.90

4 - 01 unidade Comporta Ensecadeira da Tomada de Água 7308.90.90

5 - 03 conjuntos Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção 7308.90.90

6 - 08 unidades Comporta Segmento do Vertedouro 7308.90.90

7 - 01 conjunto Comporta Ensecadeira do Vertedouro 7308.90.90

8 - 01 conjunto Comporta Corta Fluxo do Desvio do Rio 7308.90.90

9 - 06 conjuntos Comporta Ensecadeira do Desvio do Rio 7308.90.90

10 - 01 conjunto Sistemas Auxiliares Mecânicos, composto por:

10.1 - Drenagem 8413.81.00

10.2 - Esvaziamento/Enchimento 8413.81.00

10.3 - Água de resfriamento 7306.90.90

10.4 - Água tratada 3917.23.00

10.5 - Esgoto sanitário 3917.23.00

10.6 - Medições hidráulicas 9031.80.90

10.7 - Conjunto de válvulas 8481.80

10.8 - Conjunto de tubulações 7306.90.90

10.9 - Bombas hidráulicas 8413.70

10.10 - Combate a incêndio:

10.10.1 - água nebulizada 8424.89.00

10.10.2 - hidrantes 8424.10.00

10.10.3 - CO2 8424.10.00

10.11 - Extintores de incêndio portáteis 8424.10.00

10.12 - Ventilação 8414.59.10

10.13 - Ar condicionado 8415.81.10

10.14 - Ar comprimido:

10.14.1 - de serviço 8414.80.1

10.14.2 - de rebaixamento 8414.80.1

10.14.3 - dos reguladores 8414.80.1

10.15 - Tratamento de Óleo:

10.15.1 - lubrificante 8421.29.90

10.15.2 - isolante 8421.29.30

10.16 - Drenagem e separação de óleo isolante 8421.29.30

11 - 02 unidades Grupo Gerador Diesel de Emergência 8501.31.20

12 - 03 unidades Geradores - ABB, Siemens e Ansaldo Coemsa 8501.64.00

13 - 02 unidades Transformadores ABB 8504.23.00

14 - 02 unidades Transformadores Ansaldo Coemsa 8504.23.00

15 - 01 conjunto Sistema Digital Supervisão e Controle 8537.10

16 - 03 conjuntos Barramentos Blindados 8544.60.00

17 - Pára Raios de 500 kV 8535.40.10

18 - Estruturas Metálicas 7308.20.00

19 - 01 conjunto Sistema de Comunicação, composto por:

19.1 - Sistema de telefonia 8517.30.14

19.2 - Sistema de intercomunicações em UHF 8525.10.10

19.3 - Conjunto enlace de rádio digital 8517.50.49

19.4 - Conjunto de equipamentos busca pessoa, tipo BIP 8531.80.00

19.5 - Equipamentos fac-símile 8517.21.10

20 - 01 conjunto Sistema Auxiliar Elétrico, composto por:

20.1 - Cubículos 8538.10.00

20.2 - Baterias 8507.10.10

20.3 - Conversores CA/CC (carregadores) 8504.40.10

20.4 - Chaves seccionadoras:

20.4.1 - acima de 1000 V 8535.30

20.4.2 - até 1000 V 8536.50

20.5 - Disjuntores:

20.5.1 - acima de 1000 V 8535.29.00

20.5.2 - até 1000 V 8536.20.00

20.6 - Quadros/Painéis p/ comando elétrico ou distribuição de energia elétrica para tensão inferior a 1000 V:

20.6.1 - controladores programáveis 8537.10.20

20.6.2 - controladores de demanda de energia 8537.10.30

20.6.3 - outros 8537.10.90

20.7 - Quadros/Painéis para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica para tensão superior a 1000 V 8537.20.00

20.8 - Relés 8536.49.00

20.9 - Outros transformadores:

20.9.1 - de potência superior a 500 kVA 8504.34.00

20.9.2 - de potência entre 16 kVA e 500 kVA 8504.33.00

20.9.3 - de potência entre 1 kVA e 16 kVA 8504.32.11

20.9.4 - de potência inferior a 1 kVA 8504.31.1

20.10 - Transformadores providos de dielétrico líquido de potência entre 650 kVA e 10.000 kVA 8504.22.00

21 - 01 conjunto Sistema de Proteção, Controle e Comando 8537.10.90

22 - Materiais de Instalação Elétrica:

22.1 - Projetores/Luminárias/ Reatores/Lâmpadas 9405.40.90 8504.10.00 8539.32.00 8539.39.00

22.2 - Malha de aterramento 7413.00.00

22.3 - Eletrodutos e acessórios 3917.39.00

22.4 - Leitos 7326.19.00

22.5 - Cabos de força 8544.60.00

22.6 - Cabos de controle 8544.59.00

22.7 - Conectores 8536.69.90

22.8 - Isoladores e colunas de isoladores 8546

22.9 - Ferragens 7326.19

23 - 01 unidade Elevador de passageiros e carga 8428.10.00

24 - 100.000 ton. Cimento Pozolânico 2523.29.10

25 - 21.000 ton. Aço de Construção 7214.20.00

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XIX
Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação (Anexo 2, art. 7º, VII)
			
1	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas e uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm), de jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm.	8443.31.11	
2	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm) inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm) -De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation).	8443.31.12	
3	Impressora a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280mm - Impressora Laser Multifuncional.	8443.31.13	
4	Impressora a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 28mm e inferior ou igual a 420mm - Impressora Laser.	8443 31.14	
5	Impressora a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas - Impressora Laser Multifuncional.	8443.31.15	
6	Outras impressoras, com largura de impressão superior a 420mm.	8443.31.16	
7	Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm).	8443.31.19	
8	Outras máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	8443.31.99	
9	Impressora de impacto de linha.	8443.32.21	
10	Impressora de impacto matricial por ponto.	8443.32.23	
11	Outras impressoras de impacto.	8443.32.29	
12	Outras impressoras, de jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm.	8443.32.31	
13	Outras impressoras de transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation).	8443.32.32	
14	Outras Impressoras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280 mm.	8443.32.33	
15	Outras impressoras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280 rum e inferior ou igual a 420 mm.	8443.32.34	
16	Outras impressoras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm).	8443.32.35	
17	Outras impressoras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), policromáticas, com velocidade de impressão superior a 20 páginas por minuto (ppm).	8443.32.36	
18	Outras impressoras, térmicas, dos tipos utilizados em impressão de imagens para diagnóstico médico em folhas revestidas com camada termossensível.	8443.32.37	
19	Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm).	8443.32.39	
20	Outras impressoras alimentadas por folhas.	8443.32.40	
21	Traçador gráfico (plotter) por meio de penas.	8443.32.51	
22	Outros traçador gráfico (plotter) com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de penas.	8443.32.52	
23	Outros traçadores gráficos (plotter).	8443.32.59	
24	Outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operam por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42.	8443.91.99	
25	Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada.	8443.99.11	
26	Outros mecanismos de impressão por impacto, suas partes e acessórios.	8443.99.19	
27	Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada.	8443.99.21	
28	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios: Cabeças de impressão.	8443.99.22	
29	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios: Cartuchos de tinta.	8443.99.23	
30	Outros Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios.	8443.99.29	
31	Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado.	8443 99.31	
32	Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica.	8443.99.32	
33	Cartuchos de revelador (toners).	8443.99.33	
34	Outros mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Liquido), suas partes e acessórios.	8443.99.39	
35	Cabeças de impressão por sistema térmico.	8443.99.42	
36	Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios.	8443.99.50	
37	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados.	8443.99.60	
38	Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios.	8443.99.70	
39	Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas partes e acessórios.	8443.99.80	
40	Outras partes e peças impressoras.	8443.99.90	
41	Emissor de Cupom Fiscal.	8470.50.11	
42	Outras máquina automática digital para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinada, uma unidade de entrada e uma unidade de saída. (Revogado)	8471.30.19 (Revogado)	

43	Outras máquinas automáticas para processamento de dados: de peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela de área inferior a 280 cm²	8471.41.10	
44	Outras máquinas automáticas para processamento de dados: Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída.	8471.41.90	
45	Outras máquinas automáticas para processamento de dados apresentadas sob a forma de sistemas.	8471.49.00	
46	Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída, de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade.	8471.50.10	
47	Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída de média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00 e inferior ou igual a US$ 46.000,00 por unidade.	8471.50.20	
48	Unidades de entrada - teclado.	8471.60.52	
49	Unidades de entrada - Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo).	8471.60.53	
50	Unidades de entrada - Mesa digitalizadora.	8471.60.54	
51	Outras Unidades de entrada.	8471.60.59	
52	Aparelho terminal que tenha, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminal de vídeo), com unidade de saída por vídeo monocromático.	8471.60.61	
53	Aparelho terminal que tenha, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminal de vídeo), com unidade de saída por vídeo policromático.	8471.60.62	
54	Outras Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória.	8471.60.90	
55	Unidade de disco magnético para disco flexível.	8471.70.11	
56	Unidade de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly).	8471.70.12	
57	Unidade de disco óptico para leitura ou gravação de dados por meio óptico, exceto sistema de sensores para controle de qualidade em linha de embalagem, exclusivamente para leitura.	8471.70.21	
58	Outras unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico).	8471.70.29	
59	Unidade de fita magnética para cartucho.	8471.70.32	
60	Unidade de fita magnética para cassete.	8471.70.33	
61	Unidade de fita magnética, inclusive streamer.	8471.70.39	
62	Outras unidades de memória.	8471.70.90	
63	Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados.	8471.80.00	
64	Leitor ou gravador de cartão magnético.	8471.90.11	
65	Leitores de códigos de barras.	8471.90.12	
66	Leitores de caracteres magnetizáveis.	8471.90.13	
67	Digitalizadores de imagens (scanners).	8471.90.14	
68	Outros leitores ou gravadores.	8471.90.19	
69	Leitor magnético ou óptico não compreendido em outra posição ou subposição desta lista.	8471.90.90	
70	Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar, Eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou Outras maquinas digitais.	8472.90.21	
71	Máquinas para selecionar e contar moedas ou papéis-moeda.	8472.90.30	
72	Outras partes e acessórios das máquinas das subposições 8470.2 e 8470.50.	8473.29.90	
73	Gabinete, com ou sem módulo display numérico, fonte de alimentação incorporada ou ambos com fonte de alimentação, com ou sem módulo display numérico.	8473.30.11	
74	Outros Gabinetes.	8473.30.19	
75	Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471, de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, exceto as do item 8473.30.4.	8473.30.39	
76	Placas-mãe (mother boards).	8473.30.41	
77	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm².	8473.30.42	
78	Placas de microprocessamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor.	8473.30.43	
79	Outros circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados.	8473.30.49	
80	Telas (displays) para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis.	8473 30.92	
81	Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471.	8473 30.99	
82	Outras partes e acessórios das máquinas do item 8472.90.10 e dos subitens 8472.90.21 ou 8472.90.29.	8473.40.70	
83	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados.	8473.50.10	
84	Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 84.69 a 84.72, cabeças magnéticas.	8473.50.40	
85	Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 84.69 a 84.72, placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm²	8473.50.50	
86	Carregadoras de acumuladores.	8504.40.10	
87	Retificadores, exceto carregadores de acumuladores, de cristal (semicondutores).	8504.40.21	
88	Outros retificadores, exceto carregadores de acumuladores.	8504.40.29	
89	Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break).	8504.40.40	
90	Telefones públicos.	8517.18.20	
91	Outras estações base de sistema bidirecional de radiomensagens.	8517.61.19	
92	Outras estações base.	8517.61.99	
93	Multiplexadores por divisão de frequência.	8517.62.11	
94	Centrais automáticas públicas, para comutação eletrônica, incluindo as de trânsito.	8517.62 21	
95	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais.	8517.62 22	
96	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais.	8517.62.23	
97	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais.	8517.62 24	
98	Outros aparelhos para comutação de linhas telefônicas.	8517.62.29	
99	Outros aparelhos para comutação.	8517.62.39	
100	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio com capacidade de conexão sem fio.	8517.62.41	
101	Outros roteadores digitais, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos.	8517.62.48	
102	Outros roteadores digitais.	8517.62.49	
103	Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas.	8517. 62. 51	
104	Distribuidores de conexões para redes (hubs).	8517.62.54	
105	Moduladores/demoduladores (modems).	8517.62.55	
106	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou Outros dados em rede com fio.	8517.62. 59	
107	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular, ou por satélite, de tecnologia celular.	8517.62.62	
108	Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz.	8517.62.77	
109	Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s.	8517.62.78	
110	Aparelhos transmissores (emissores).	8517.62.91	
111	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways).	8517.62.94	
112	Outros Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, analógicos.	8517.62.96	
113	Outros Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.	8517.62.99	
114	Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)).	8517.69.00	
115	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados.	8517.70.10	
116	Gabinetes, bastidores e armações.	8517.70.91	
117	Outras partes de aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para Outras redes sem fio: Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.	8517.70.99	
118	Cartões de memória (memory cards).	8523.51.10	
119	Cartões inteligentes (smart cards).	8523.52.00	
120	Monitores com tubo de raios catódicos, monocromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528 41.10	
121	Monitores com tubo de raios catódicos, policromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.41.20	
122	Outros monitores com tubo de raios catódicos, monocromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.49.10	
123	Outros monitores com tubo de raios catódicos, policromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.49.29	
			
124	Outros monitores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471, monocromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.51.10	
125	Outros monitores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 policromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.51.20	
126	Outros monitores monocromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.59.10	
127	Outros monitores policromáticos, com tela menor ou igual a 20".	8528.59.20	
128	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30.	8531.80.00	
129	Condensadores fixos, de tântalo, próprios para montagem em superfície (SMD Surtace Mounted Device), com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V.	8532.21.11	
130	Outros condensadores fixos, de tântalo, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8532.21.90	
131	Condensador fixo próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8532.23.10	
132	Outro condensador fixo com dielétrico de cerâmica de uma só camada.	8532.23.90	
133	Condensador fixo com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas próprio para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8532.24.10	
134	Outro condensador fixo com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas.	8532.24.90	
135	Condensador fixo com dielétrico de papel ou de plástico próprio para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8532.25.10	
136	Outro condensador fixo com dielétrico de papel ou de plástico.	8532.25.90	
137	Condensador variável ou ajustável próprio para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8532.30.10	
138	Outro condensador variável ou ajustável.	8532.30.90	
139	Varistores.	8533.40.12	
140	Pontenciômetro de carvão.	8533.40.91	
141	Aparelho de proteção para circuito elétrico, de potência até 1kVA.	8536.30.00	
142	Relés para tensão não superior a 60V para máquina elétrica.	8536.41.00	
143	Outros relés.	8536.49.00	
144	Outros interruptores. seccionadores e comutadores.	8536.50.90	
145	Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente.	8536.90.10	
146	Soquetes para microestruturas eletrônicas.	8536.90.30	
147	Conectores para circuito impresso.	8536.90.40	
148	Comando numérico computadorizado (CNC), com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1 micrômetro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático.	8537.10.11	
149	Outros comando numérico computadorizado (CNC).	8537.10.90	
150	Circuito impresso com componente elétrico ou eletrônico montados, destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37.	8538.90.10	
151	Diodo não montado, exceto fotodiodo e diodo emissor de luz (zener).	8541.10.11	
152	Diodo não montado, exceto fotodiodo e diodo emissor de luz de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A	8541.10.12	
153	Transistor, não montado, exceto fototransistor com capacidade de dissipação inferior a 1W.	8541.21.10	
154	Transistor, não montado, exceto fototransistor com capacidade de dissipação superior 1W e inferior a 10W.	8541.29.10	
155	Tiristores. diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis, não montado de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A.	8541.30.11	
156	Processadores e controladores, mesmo combinadas com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos, não montados.	8542.31.10	
157	Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos, Montados. próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Devrce).	8542.31.20	
158	Outros processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos.	8542.31.90	
159	Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns. EPROM. EEPROM, PROM, ROM e FLASH.	8542.32. 21	
160	Outras memórias montadas, próprias para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device).	8542.32.29	
161	Outras memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, FROM, ROM e FLASH.	8542.32.91	
162	Outros amplificadores.	8542.33.90	
163	Outros Circuitos integrados eletrônicos, híbridos, de espessura de camada inferior ou igual a 1 micrômetro (mícron) com frequência de operação superior ou igual a 800 MHz,	8542.39.11	
164	Outros circuitos integrados eletrônicos.	8542.39.19	
165	Outros circuitos integrados eletrônicos não montados.	8542.39.20	
166	Circuitos montados do tipo chipset.	8542.39.31	
167	Outros circuitos integrados eletrônicos.	8542.39.39	
168	Outros circuitos do tipo chipset.	8542.39.91	
169	Suportes-conectores apresentados em tiras (lead frames). 	8542.90.10 	
170	Coberturas para encapsulamento (cápsulas).	8542.90.20	
171	Outras partes de circuitos integrados eletrônicos.	8542.90.90	
172	Roteador-comutador (routing switcher) de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas, de áudio ou de vídeo.	8543.70.36	
173	Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, munidos de peças de conexão.	8544.42.00	
174	Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V.	8544.49.00	
175	Cabos de fibras ópticas com revestimento externo de material dielétrico.	8544.70.10	
176	Outros cabos de fibras ópticas.	8544.70.90	
177	Outros instrumentos e aparelhos do capítulo Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes.	9030.89.90	
178	Reguladores de voltagem eletrônicos.	9032.89.11	
179	Outros reguladores de voltagem.	9032.89.19	
180	Instrumentos para regulação ou controle de grandezas não elétricas, de umidade	9032.89.83	
181	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	8517.11.00	

182	Interfones	8517.18.10	

183	Aparelhos telefônicos ou videofones não combinados com outro aparelho, exceto posição 8517.12	8517.18.91	

184	Outros aparelhos telefônicos ou videofones, exceto posição 8517.12	8517.18.99	

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovada pelo Decreto federal nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores.

  Seção XX
Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde-(Convênios ICMS 01/99 e 80/02)-(Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII)

1. Fio de nylon 8.0 3006.10.19

2. Fio de nylon 10.0 3006.10.19

3. Fio de nylon 9.0 3006.10.19

4. Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise (Convênio ICMS 90/04) 3004.90.99

5. Hemostático absorvível 3006.10.90

6. Tela inorgânica pequena (até 100 cm²) 3006.10.90

7. Tela inorgânica média (101 a 400 cm²) 3006.10.90

8. Tela inorgânica grande (acima de 401 cm²) 3006.10.90

9. Cimento ortopédico com medicamento ou não 3006.40.20

10. Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face (Convênio ICMS 149/02) 3701.10.10 

11. Outras chapas e filmes para raios-X 3701.10.29

12. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face 3702.10.10

13. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces 3702.10.20

14. Conector completo com tampa 3917.40.00

15. Hemodialisador capilar 8421.29.11

16. Sonda para nutrição enteral 9018.39.21

17. Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.22

18. Cateter ureteral duplo "rabo de porco" 9018.39.29

19. Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise 9018.39.29

20. Guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen 9018.39.29

21. Dilatador para implante de cateter duplo lúmen 9018.39.29

22. Cateter balão para septostomia 9018.39.29

23. Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann 9018.39.29

24. Cateter balão para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29

25. Cateter guia para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29

26. Cateter balão para valvoplastia 9018.39.29

27. Guia de troca para angioplastia 9018.39.29

28. Cateter multipolar (estudo eletro-fisiológico/diagnóstico) 9018.39.29

29. Cateter multipolar (estudo eletro-fisiológico/terapêutico) 9018.39.29

30. Cateter atrial/peritoneal 9018.39.29

31. Cateter ventricular com reservatório 9018.39.29

32. Conjunto de cateter de drenagem externa 9018.39.29

33. Cateter ventricular isolado 9018.39.29

34. Cateter total implantável para infusão quimioterápica 9018.39.29

35. Introdutor para cateter com e sem válvula 9018.39.29

36. Cateter de termodiluição 9018.39.29

37. Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 9018.39.29

38. Kit cânula 9018.39.29

39. Conjunto para autotransfusão 9018.39.29

40. Dreno para sucção 9018.39.29

41. Cânula para traqueostomia sem balão 9018.39.29

42. Sistema de drenagem mediastinal 9018.39.29

43. Rins artificiais 9018.90.40

44. Clipes para aneurisma 9018.90.95

45. Kit grampeador intraluminar Sap 9018.90.95

46. Kit grampeador linear cortante 9018.90.95

47. Kit grampeador linear cortante + uma carga 9018.90.95

48. Kit grampeador linear cortante + duas cargas 9018.90.95

49. Grampos de Blount 9018.90.95

50. Grampos de Coventry 9018.90.95

51. Clipe venoso de prata ou titânio 9018.90.95

52. Bolsa para drenagem 9018.90.99

53. Linhas arteriais 9018.90.99

54. Conjunto de circulação assistida; equipo cassete. 9018.90.99

55. Conjunto descartável de balão intra-aórtico 9018.90.99

56. Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea 9018.90.10

57. Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 9018.90.10

58. Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea 9018.90.10

59. Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 9018.90.10

60. Endoprótese total biarticulada 9021.31.10

61. Componente femural não cimentado 9021.31.10

62. Componente femural não cimentado para revisão 9021.31.10

63. Cabeça intercambiável 9021.31.10

64. Componente femural 9021.31.10

65. Prótese de quadril thompson normal 9021.31.10

66. Componente total femural cimentado 9021.31.10

67. Componente femural parcial sem cabeça 9021.31.10

68. Componente femural total cimentado sem cabeça 9021.31.10

69. Endoprótese femural distal com articulação 9021.31.10

70. Endoprótese femural proximal 9021.31.10

71. Endoprótese femural diafisária 9021.31.10

72. Espaçador de tendão 9021.31.90

73. Prótese de silicone 9021.39.80

74. Componente acetabular metálico + polietileno 9021.31.90

75. Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 9021.31.90

76. Componente patelar 9021.31.90

77. Componente base tibial 9021.31.90

78. Componente patelar não cimentado 9021.31.90

79. Componente plateau tibial 9021.31.90

80. Componente acetabular charnley convencional 9021.31.90

81. Tela de reforço de fundo acetabular 9021.31.90

82. Restritor de cimento acetabular 9021.31.90

83. Restritor de cimento femural 9021.31.90

84. Anel de reforço acetabular 9021.31.90

85. Componente acetabular polietileno para revisão 9021.31.90

86. Componente umeral 9021.31.90

87. Prótese total de cotovelo 9021.31.90

88. Prótese ligamentar qualquer segmento 9021.31.90

89. Componente glenoidal 9021.31.90

90. Endoprótese umeral distal com articulação 9021.31.90

91. Endoprótese umeral proximal 9021.31.90

92. Endoprótese umeral total 9021.31.90

93. Endoprótese umeral diafisária 9021.31.90

94. Endoprótese proximal com articulação 9021.31.90

95. Endoprótese diafisária 9021.31.90

96. Parafuso para componente acetabular 9021.10.20

97. Placa com finalidade específica L/T/Y 9021.10.20

98. Placa autocompressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm 9021.10.20

99. Placa autocompressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm 9021.10.20

100. Placa autocompressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 9021.10.20

101. Placa autocompressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 9021.10.20

102. Placa autocompressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 9021.10.20

103. Placa reta autocompressão estreita abaixo 16 mm 9021.10.20

104. Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 9021.10.20

105. Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 9021.10.20

106. Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 9021.10.20

107. Placa angulada perfil "U" osteotomia 9021.10.20

108. Placa angulada perfil "U" autocompressão 9021.10.20

109. Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso) 9021.10.20

110. Placa Jewett comprimento até 150 mm 9021.10.20

111. Placa Jewett comprimento acima 150 mm 9021.10.20

112. Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) 9021.10.20

113. Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 9021.10.20

114. Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 9021.10.20

115. Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 9021.10.20

116. Haste intramedular de ender 9021.10.20

117. Haste de compressão 9021.10.20

118. Haste de distração 9021.10.20

119. Haste de luque lisa 9021.10.20

120. Haste de luque em "L" 9021.10.20

121. Haste intramedular de rush 9021.10.20

122. Retângulo tipo hartshill ou similar 9021.10.20

123. Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 9021.10.20

124. Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada 9021.10.20

125. Arruela para parafuso 9021.10.20

126. Arruela em "C" 9021.10.20

127. Gancho superior de distração (todos) 9021.10.20

128. Gancho inferior de distração (todos) 9021.10.20

129. Ganchos de compressão (todos) 9021.10.20

130. Arruela dentada para ligamento 9021.10.20

131. Pino de Kknowles 9021.10.20

132. Pino tipo Barr e Tibiais 9021.10.20

133. Pino de Gouffon 9021.10.20

134. Prego "OPS" 9021.10.20

135. Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 9021.10.20

136. Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 9021.10.20

137. Parafuso maleolar (todos) 9021.10.20

138. Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 9021.10.20

139. Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 9021.10.20

140. Porca para haste de compressão 9021.10.20

141. Fio liso de Kirschner 9021.10.20

142. Fio liso de Steinmann 9021.10.20

143. Prego intramedular "rush" 9021.10.20

144. Fio rosqueado de Kirschner 9021.10.20

145. Fio rosqueado de Steinmann 9021.10.20

146. Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 9021.10.20

147. Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) 9021.10.20

148. Fio maleável tipo luque diâmetro >= 1,00 mm 9021.10.20

149. Fixador dinâmico para mão ou pé 9021.10.20

150. Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial 9021.10.20

151. Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero 9021.10.20

152. Fixador dinâmico para pelve 9021.10.20

153. Fixador dinâmico para tíbia 9021.10.20

154. Fixador dinâmico para fêmur 9021.10.20

155. Prótese valvular mecânica de bola 9021.39.11

156. Anel para aneloplastia valvular 9021.39.11

157. Prótese valvular mecânica de duplo folheto 9021.39.11

158. Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) 9021.39.11

159. Prótese valvular biológica 9021.39.19

160. Enxerto arterial tubular inorgânico, NCM/SH 9021.39.30 (Convênio ICMS 96/10);

161. Enxerto arterial tubular orgânico 9021.39.30

162. Enxerto arterial tubular valvado orgânico 9021.39.30

163. Prótese para esôfago 9021.39.80

164. Tubo de ventilação de teflon ou silicone 9021.39.80

165. Prótese de aço-teflon 9021.39.80

166. Patch inorgânico (por cm²) 9021.39.80

167. Patch orgânico (por cm²) 9021.39.80

168. Marca-passo cardíaco multiprogramável com telemetria 9021.50.00

169. Marca-passo cardíaco câmara dupla 9021.50.00

170. Filtro de linha arterial 9021.90.19

171. Reservatório de cardiotomia 9021.90.19

172. Filtro de sangue arterial para recirculação 9021.90.19

173. Filtro para cardioplegia 9021.90.19

174. Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.89

175. Coletor para unidade de drenagem externa 9021.90.89

176. Shunt lombo-peritonal 9021.90.89

177. Conector em "Y" 9021.90.89

178. Conjunto para hidrocefalia standard 9021.90.89

179. Válvula para hidrocefalia 9021.90.89

180. Válvula para tratamento de ascite 9021.90.89

181. Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 9021.90.91

182. Eletrodo para marca-passo temporário endocárdico 9021.90.91

183. Eletrodo endocárdico definitivo 9021.90.91

184. Eletrodo epicárdico definitivo 9021.90.91

185. Eletrodo para marca-passo temporário epicárdico 9021.90.91

186. Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm²) 9021.90.99

187. Enxerto tubular de ptfe (por cm²) 9021.90.99

188. Enxerto arterial tubular inorgânico 9021.90.99

189. Botão para crânio 9021.90.99

190. Fonte de irídio - 192 (Convênio ICMS 75/05) 2844.40.90

191. Stent vascular 9021.90.12

192. Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise 8479.89.99 

193. Grampos para kit grampeador linear cortante - NCM/SH 9018.90.95 (Convênio ICMS 181/10);

194. Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias - NCM/SH 9021.29.00, 9021.10.10 e 9021.10.20 (Convênio ICMS 176/10);

195. Linhas venosas 9018.90.99

196. Cardio-Desfibrilador Implantável 9021.90.11

197. Espiral para embolização 9021.90.12

198. Sonda vesical para incontinência e continência 9018.39.29

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.

  Seção XXI
Lista de Equipamentos Médico-Hospitalares Destinados ao Ministério da Saúde-(Convênio ICMS 77/00)- (Anexo 2, art. 2º, XLIV e art. 3º, XXIV)

Quantidade DescriçãoNBM/SH-NCM

1. - AMAZONAS

1.1. - 01 Broncoscópio adulto 9018.39.10

2. PARÁ

2.1. - 02 Vídeo-endoscópio, Sistema de 9018.19.10

2.2. - 01 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00

2.3. - 01 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

2.4. - REVOGADO

2.5. - 01 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

3. ALAGOAS

3.1. - 01 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

3.2. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

3.3. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

4. BAHIA

4.1. - 01 Cineangiografia digital para uso geral 9022.14.12

4.2. - 01 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00

4.3. - 03 Radiodiagnóstico telecomandado para exames gerais 9022.14.19

4.4. - 02 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

4.5. - 01 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

4.6. - 01 Simulador para tomografia computadorizada-CTSIM 9022.12.00

4.7. - 02 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

4.8. - 01 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90

4.9. - 01 Tomografia computadorizada - 35 KW 9022.12.00

4.10. - 01 RM 1,0 Tesla 9018.13.00

4.11. - 01 Ecógrafo Doppler colorido para cardiologia 9018.12.10

4.12. - 02 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

5. CEARÁ

5.1. - 01 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

5.2. - 01 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

5.3. - 01 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

6. MARANHÃO

6.1. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

6.2. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

7. PIAUÍ

7.1. - 01 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

7.2. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

7.3. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

8. RIO GRANDE DO NORTE

8.1. - 01 Broncoscópio adulto 9018.39.10

8.2. - 01 Broncoscópio flexível, pediátrico 9018.90.94

8.3. - 01 Vídeo-endoscópio, ressecção geral e uroginecologia 9018.90.94

8.4. - 01 Vídeo laparoscópio 9018.90.94

8.5. - 01 Vídeo colonoscópio, Sistema de 9018.19.10

8.6. - 01 Aparelho de raio X, móvel, alta potência, 15 KW 9022.14.19

8.7. - 01 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo 9022.14.19

8.8. - 01 Arco "C" móvel, digital, centro cirúrgico emergência. exame especial 9022.14.19

8.9. - 01 Radiodiagnóstico telecomandado para exames gerais 9022.14.19

8.10. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

8.11. - 01 Sistema de simulação universal por Raio X 9022.14.90

8.12. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

8.13. - 01 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais (Convênio ICMS 78/02) 9018.13.00

8.14. - 01 Ecógrafo Doppler colorido para cardiologia 9018.12.10

8.15. - 01 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

9. SERGIPE

9.1.01 Radiodiagnóstico telecomandado para exames gerais 9022.14.19

9.2.01 Simulador para tomografia computadorizada - CT SIM 9022.12.00

10. DISTRITO FEDERAL

10.1. - 01 Vídeo laparoscópio 9018.90.94

11. GOIÁS

11.1. - 01 Vídeo laparoscópio 9018.90.94

11.2. - 01 Cineangiografia digital para uso geral 9022.14.12

12. ESPÍRITO SANTO

12.1. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

12.2. - 01 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

13. MINAS GERAIS

13.1. - 02 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

13.2. - 02 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

13.3. - 03 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

13.4. - 02 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

14. RIO DE JANEIRO

14.1. - 01 Broncoscópio adulto 9018.39.10

14.2. - 01 Broncoscópio flexível, pediátrico 9018.90.94

14.3. - 04 Vídeo-endoscópio, Sistema de 9018.19.10

14.4. - 10 Vídeo laparoscópio 9018.90.94

14.5. - 01 Vídeo colonoscópio, Sistema de 9018.19.10

14.6. - 02 Sistema completo de vídeo endoscopia 9018.19.10

14.7. - 11 Aparelho de raio X, móvel, alta potência, 15 KW 9022.14.19

14.8. - 08 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW com seriógrafo 9022.14.19

14.9. - 09 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00

14.10. - 04 Processadora Automática Filme Convencional Mamografia (Convênio ICMS 126/01) 8442.30.00

14.11. - 11 Arco "C" móvel, digital, centro cirúrgico emergência. exame especial 9022.14.19

14.12. - 07 Radiodiagnóstico telecomandado para exames gerais 9022.14.19

14.13. - 06 Radiodiagnóstico angiografia 9022.14.12

14.14. - 04 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Convênio ICMS 126/01) 9022.14.11

14.15. - 03 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons (Convênio ICMS 126/01) 9022.21.90

14.16. - 02 Simulador para tomografia computadorizada - CT SIM 9022.12.00

14.17. - 03 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

14.18. - 01 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

14.19. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

14.20. - 03 Gama câmara digital com 02 detectores exames gerais 9018.19.30

14.21. - 03 Tomografia computadorizada - 35 KW 9022.12.00

14.22. - 01 RM 1,0 Tesla 9018.13.00

14.23. - 01 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais (Convênio ICMS 78/02) 9018.13.00 

14.24. - 04 Ecógrafo Doppler colorido para cardiologia 9018.12.10

14.25. - 11 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

14.26. - 03 Cineangiografia digital para uso geral 9022.14.12

14.27. - 02 Polígrafo para hemodinâmica 9022.90.90

15. SÃO PAULO

15.1. - 03 Broncoscópio adulto 9018.39.10

15.2. - 03 Broncoscópio flexível, pediátrico 9018.90.94

15.3. - 03 Vídeo-endoscópio, ressecção geral e uroginecologia 9018.90.94

15.4. - 02 Vídeo-endoscópio, Sistema de 9018.19.10

15.5. - 04 Vídeo laparoscópio 9018.90.94

15.6. - 02 Vídeo colonoscópio, Sistema de 9018.19.10

15.7. - 04 Sistema completo de vídeo endoscopia 9018.19.10

15.8. - 02 Aparelho de raio X, móvel, alta potência, 15 KW 9022.14.19

15.9. - 02 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00

15.10. - 03 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00

15.11. - 01 Arco "C" móvel, digital, centro cirúrgico emergência. exame especial 9022.14.19

15.12. - 05 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Convênio ICMS 126/01) 9022.14.11

15.13. - 04 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

15.14. - 02 Simulador para tomografia computadorizada - CT SIM 9022.12.00

15.15. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

15.16. - 01 Gama câmara digital com 02 detectores exames gerais 9018.19.30

15.17. - 02 Tomografia Computadorizada - 35 KW (Convênio ICMS 126/01) 9022.12.00

15.18. - 02 RM 1,0 Tesla 9018.13.00

15.19. - 02 Ecógrafo Doppler colorido para cardiologia 9018.12.10

15.20. - 09 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

15.21. - 01 Cineangiografia digital para uso geral 9022.14.12

15.22. - 01 Polígrafo para hemodinâmica 9022.90.90

16. PARANÁ

16.1. - 01 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

16.2. - 01 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons (Convênio ICMS 126/01) 9022.21.90

16.3. - 01 Simulador para tomografia computadorizada - CT SIM 9022.12.00

16.4. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

17. RIO GRANDE DO SUL

17.1. - 01 Broncoscópio adulto 9018.39.10

17.2. - 01 Sistema completo de vídeo endoscopia 9018.19.10

17.3. - 06 aparelho de raio X, móvel, alta potência, 15 KW 9022.14.19

17.4. - 03 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo 9022.14.19

17.5. - 04 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00

17.6. - 02 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00

17.7. - 01 Arco "C" móvel, digital, centro cirúrgico emergência. exame especial 9022.14.19

17.8. - 02 Radiodiagnóstico telecomandado para exames gerais 9022.14.19

17.9. - 01 Radiodiagnóstico angiografia 9022.14.12

17.10. - 03 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Convênio ICMS 126/01) 9022.14.11

17.11. - 01 Acelerador linear fótons dual energia e elétrons 9022.21.90

17.12. - 01 Sistema computadorizado para radioterapia 9022.21.90

17.13. - 01 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

17.14. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

17.15. - 01 Gama câmara digital com 02 detectores exames gerais 9018.19.30

17.16. - 02 Tomografia computadorizada - 35 KW 9022.12.00

17.17. - 01 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais (Convênio ICMS 78/02) 9018.13.00

17.18. - 01Ecógrafo Doppler colorido para cardiologia 9018.12.10

17.19. - 02 Ecógrafo Doppler colorido para uso geral em ginecologia e obstetrícia 9018.12.10

18. SANTA CATARINA

18.1. - 01 Sistema computadorizado para rádioterapia 9022.21.90

18.2. - 01 Sistema de simulação universal por raio X 9022.14.90

18.3. - 01 Sistema de pós-carregamento remoto radioisótopos (HDR) 9022.14.90

19. PERNAMBUCO (Convênio ICMS 126/01)

19.1. - 01 Processadora Automática Filme Convencional Mamografia 8442.30.00

19.2. - 01 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

NOTA:Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XXII
Medicamentos Para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS e Fármacos Destinados à sua Produção -(Convênio ICMS nº 010/2002) -(Anexo 2, art. 2º, XXIII e art. 3º, XIX)

1 - Produtos intermediários destinados à produção de medicamentos, recebidos pelo importador:
1.1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	2918.19.90	
1.2 - Glioxilato deL-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano 	2930.90.39	
1.3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3(2-clorometil- 4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-3 (2-ciclopropilamino-3- piridilcarboxamido) -4-metilpiridina	2933.39.29	
1.4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*) 2alfa, 4aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro=2=(2-hidroxi-3-amino-4- (feniltiobutil) -3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	
1.5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-®-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il] carbamoil]-5- fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida	2933.59.19	
1.6 - Indinavir Base:[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi- 1H-inden-1-il)-5-[2-[[ (1,1-dimetiletil)-amino] carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2- (fenilmetil)- D-eritro-pentonamida	2933.59.19	
1.7 - Citosina 	2933.59.99	
1.8 - Timidina 	2934.99.23	
1.9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil) -1,3-oxatiolan-5-il] -2(1H)-pirimidinona	2934.99.39	
1.10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2- carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	2934.99.99	
1.11 - Ciclopropil-Acetileno (Convênio ICMS 32/04)
	2902.90.90	
1.12 - Cloreto de Tritila (Convênio ICMS 32/04)
	2903.69.19	
1.13 - Tiofenol (Convênio ICMS 32/04)
	2908.20.90	
1.14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/04)
	2921.42.29	
1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/04)
	2921.42.29	
1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina (Convênio ICMS 32/04)
	2921.42.29	
1.17 - N-metil-2-pirrolidinona (Convênio ICMS 32/04)
	2924.21.90	
1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano (Convênio ICMS 32/04)
	2931.00.29	
1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-
carboxamida (Convênio ICMS 32/04)

	2933.49.90	
1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina) (Convênio ICMS 32/04)
	2934.99.29	
1.21 - 5-metil-uridina (Convênio ICMS 32/04)
	2934.99.29	
1.22 - Tritil-azido-timidina (Convênio ICMS 32/04)
	2334.99.29	
1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina (Convênio ICMS 32/04)
	2934.99.39	
1.24 - Inosina (Convênio ICMS 32/04)
	2934.99.39	
1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina (Convênio ICMS 32/04)
	2933.39.29	
1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida (Convênio ICMS 32/04)
	2933.39.29	
1.27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina (Convênio ICMS 32/04)
	2933.39.29	
1.28. - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol (Convênio ICMS 80/08)
	2921.42.29	
1.29 Chloromethyl Isopropil Carbonate (Convênio ICMS 84/10);
	2920.90.90	
1.30. (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid (Convênio ICMS 84/10);
	2934.99.99 	

2 - Fármacos destinados à produção de medicamentos:

2.1 - recebidos pelo importador:
2.1.1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa ,4aBeta,BaBeta]]-N- (1,1-dimetiletil)decahidro-2- [2-hidroxi-3-[(3hidroxi-2-etilbenzoil) amino]-4-(feniltio) butil]-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	
2.1.2 - Zidovudina - AZT 	2934.99.22	
2.1.3. Sulfato de Indinavir 	2924.29.99	
2.1.4 - Lamivudina 	2934.99.93	
2.1.5 - Didanosina 	2934.99.29	
2.1.6 - Nevirapina 	2934.99.99	
2.1.7 - Mesilato de nelfinavir 	2933.49.90	
 2.1.8. Fumarato de Tenofovir Desoproxila (Convênio ICMS 157/19) 
	2933.59.49 

2.1.9. Entricitabina (Convênio ICMS 157/19) 
	2934.99.29 

2.2 - nas saídas interna e interestadual:		
2.2.1 - Sulfato de Indinavir 	2924.29.99	
2.2.2 - Ganciclovir 	2933.59.49	
2.2.3 - Zidovudina 	2934.99.22	
2.2.4 - Didanosina 	2934.99.29	
2.2.5 - Estavudina 	2934.99.27	
2.2.6 - Lamivudina 	2934.99.93	
2.2.7 - Nevirapina 	2934.99.99	
2.2.8. - Efavirenz (Convênio ICMS 80/08)
	2933.99.99	
2.2.9. Tenofovir (Convênio ICMS 84/10);
	2933.59.49	
 2.2.10. Etravirina (Convênio ICMS 157/19) 
	2933.59.99 

2.2.11. Sulfato de Atazanavir (Convênio ICMS 13/20) 
	2933.39.99 

2.2.12. Entricitabina (Convênio ICMS 157/21) 
	2934.99.29 

		

3 - Medicamentos:

3.1 - recebidos pelo importador:

3.1.1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69 e 3004.90.59

3.1.2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78 e 3004.90.68;

3.1.3 - Ziagenavir 3003.90.79 e 3004.90.69;

3.1.4 - Efavirenz, Ritonavir 3003.90.88 e 3004.90.78;

3.1.5 - Mesilato de nelfinavir 3004.90.68 e 3003.90.78;

3.1.6 - Sulfato de Atazanavir (Convênio ICMS 121/06) 3004.90.68;

3.1.7. Darunavir (Convênio ICMS 137/08) 3004.90.79;

 3.1.8. Enfurvitida - T - 20 (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.68 

3.1.9. Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/19) 3003.90.88, 3004.90.78 

3.1.10. Raltegravir (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.79 

3.1.11. Tipranavir (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.79 

3.1.12. Maraviroque (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.69 

3.1.13. Etravirina (Convênio ICMS 157/19) 3004.90.69 

3.1.14. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/21) 3004.90.68 

3.2 - nas saídas interna e interestadual:

3.2.1 - Ritonavir 3003.90.88 e 3004.90.78

3.2.2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69 e 3004.90.59

3.2.3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78 e 3004.90.68;

3.2.4 - Ziagenavir 3003.90.79 e 3004.90.69

3.2.5 - Mesilato de nelfinavir 3004.90.68 e 3003.90.78

3.2.6. Zidovudina - AZT e Nevirapina (Convênio ICMS 64/05) 3004.90.79 e 3004.90.99 

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

3.2.7. Darunavir (Convênio ICMS 137/08) 3004.90.79;

3.2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila (Convênio ICMS 150/10) 003.90.78 .

 3.2.9. Enfurvitida - T - 20 (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.68 

3.2.10. Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/19) 3003.90.88 3004.90.78 

3.2.11. Raltegravir (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.79 

3.2.12. Tipranavir (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.79 

3.2.13. Maraviroque (Convênio ICMS 1/19) 3004.90.69 

3.2.14. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/21) 3004.90.68 

 Seção XXIII
Lista dos Produtos Destinados à Construção da AHE Quebra Queixo-(Convênio ICMS 045/01)-(Anexo 2, arts. 107, I e 108, I)

Quantidade Descrição do Produto NBM/SH- NCM 

1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta:

1.1 - 03 Turbinas Francis 8410.13.00

1.2 - 03 Reguladores de velocidade 8410.90.00

1.3 - 03 Válvulas Borboleta 8481.80.97

2 - Equipamentos Hidromecânicos:

2.1 - 01 Comportas do desvio 7308.90.90

2.2 - 01 Conjunto de Grades para Tomada Dºágua 7308.90.90

2.3 - 01 Comporta Ensecadeira da Tomada Dºágua 7308.90.90

2.4 - 01 Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção 7308.90.90

3 - Sistema de Vazão Sanitária

3.1 - 01 Conjunto de Tubulações 7305.31.00

3.2 - 01 Válvula Borboleta 8481.80.97

3.3 - 01 Válvula Dispersora 8481.10.00

3.4 - 01 Comporta Ensecadeira 7308.90.90

3.5 - 01 Grade 7308.90.90

3.6 - 01 Adufa 7308.90.90

3.7 - 01 Tubo 7305.31.00

4 - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações

4.1 - 01 Blindagem do Conduto Forçado 7305.31.00

5 - Equipamentos de Movimentação de Carga

5.1 - 01 Ponte Rolante da Casa de Força 8426.11.00

5.2 - 01 Máquina Limpa Grades 8426.49.00

5.3 - 01 Talha Elétrica e Monovia da Tomada Dºagua 8425.11.00

5.4 - 01 Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção 8425.11.00

6 - Sistemas Auxiliares Mecânicos

6.1 - Sistema de Esgotamento e Enchimento

6.1.1 - 01 Conjunto de bombas com motores elétricos 8413.82.00

6.1.2 - 01 Conjunto Válvulas 8481.10.00

6.1.3 - 01 Conjunto de tubulações 7307.19.20

6.2 - Sistema de Drenagem da Casa de Força

6.2.1 - 01 Conjunto de Bombas com motor elétrico 8413.82.00

6.2.2 - 01 Conjunto Válvulas 8481.10.00

6.2.3 - 01 Conjunto de tubulações 7307.19.20

6.3 - Sistema de Água Potável

6.3.1 - 01 Estação de tratamento de água 8413.70.90

6.3.2 - 01 Coletor de resfriamento 8421.21.00

6.3.3 - 01 Conjunto de tubulações 7307.19.20

6.3.4 - 01 Conjunto de caixas dºágua 3925.10.00

6.4 - Sistema de Água de Resfriamento

6.4.1 - 01 Conjunto Válvulas 8481.10.00

6.4.2 - 01 Conjunto de tubulações 7307.19.20

6.4.3 - 01 Conjunto de Filtros 8421.21.00

6.5 - Sistema de Ar Comprimido de Serviço

6.5.1 - 01 Conjunto Compressores 8414.80.12

6.5.2 - 01 Conjunto Tanques de ar comprimido 7309.00.90

6.5.3 - 01 Conjunto Válvulas 8481.10.00

6.5.4 - 01 Conjunto Tubulações 7307.19.20

6.6 - Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes

6.6.1 - 01 Conjunto Nebulizadores e sensores 9032.89.82

6.6.2 - 01 Conjunto Válvulas 8481.10.00

6.6.3 - 01 Conjunto Tubulações 7307.19.20

6.6.4 - 01 Conjunto de hidrantes 8424.89.00

6.7 - Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo

6.7.1 - 01 Conjunto de Bacias Coletoras 8421.29.30

6.7.2 - 01 Conjunto de tubulações 8421.29.30

6.8 - Sistema de Ventilação

6.8.1 - 01 Conjunto de ventiladores 8415.81.10

6.8.2 - 01 Conjunto de dutos 7306.90.10

6.9 - Sistema de Medições Hidráulicas

6.9.1 - 01 Conjunto de medidores de nível 9026.10.29

6.9.2 - 01 Conjunto de medidores de perda de carga 9026.20.10

6.9.3 - 01 Conjunto de indicadores de equilíbrio de pressão 9026.20.10

7 - Geradores e Sistemas de Excitação

7.1 - 03 Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem 8501.64.00

7.2 - 03 Sistema de excitação estática 8501.64.00

7.3 - 03 Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática 8504.21.00

8 - Subestação Elevadora (Transformadores Elevadores)

8.1 - 01 Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante 8504.23.00

9 - Sistemas Digitais de Proteção e Supervisão Controle

9.1 - 01 Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão 8537.10.90

9.2 - 01 Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD 8537.10.20

9.3 - 01 Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação 8537.10.20

10 - Sistemas Auxiliares Elétricos

10.1 - 01 Conjuntos de Manobra 15KV 8537.10.19

10.2 - 01 Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV 8537.10.19

10.3 - 01 Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV 8537.10.19

10.4 - 01 Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV 8504.21.00

10.5 - 01 Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V 8504.23.00

10.6 - 01 Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V 8504.23.00

10.7 - 01 Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA): 8537.20.00

10.8 - 01 Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC) 8537.20.00

10.9 - 01 Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca 8502.13.19

10.10 - Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:

10.10.1 - 01 Baterias 8507.20.90

10.10.2 - 01 Carregadores completos com fonte 8504.40.10

10.10.3 - 01 Conjunto de retificadores, completos 8504.40.29

10.11 - Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:

10.11.1 - 01 Densímetro 9025.80.00

10.11.2 - 01 Termômetros 9025.11.90

10.11.3 - 01 Voltímetro 9030.39.19

10.11.4 - 01 Funis e Bombonas plásticos 3926.90.90

10.12 - Equipamentos de Sistema Elétricos

10.12.1 - 01 Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos 8537.10.19

10.12.2 - 01 Conjunto de quadros de controle local dos auxiliares mecânicos 8537.10.19

10.13 - Cablagem e Bandejamento

10.13.1 - 01 Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV 7413.00.00

10.13.2 - 01 Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção 8544.20.00

10.13.3 - 01 Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação 8544.59.00

10.13.4 - Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):

01 a) Conectores e Terminações diversas 8536.90.10

01 b) Ferragens de fixação 7326.19.00

10.14 - Sistema de Aterramento

10.14.1 - 01 Conjunto de conectores 8536.90.90

10.14.2 - 01 Conjunto de cabos de cobre nu 8544.11.00

10.14.3 - 01 Conjunto de tubos de alumínio 7608.20.00

10.14.4 - 01 Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.) 8546.90.00

10.15 - Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial

10.15.1 - Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada Dºágua, Vertedouro, Subestação e Barragem:

01 a) Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes 8537.10.19

01 b) Condutores elétricos 8544.59.00

10.15.2 - Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:

01 a) Luminárias 9405.40.90

01 b) Reatores 8504.10.00

01 c) Lâmpadas 8539.29.10

11 - Sistema Telecomunicações e Vigilância Eletrônica

11.1 - 01 Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos 8517.30.14

11.2 - 01 Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes 8531.10.90

12 - Subestação Seccionadora de 138 kV

12.1 - 01 Conjunto de chaves seccionadoras 8535.30.19

12.2 - 01 Conjunto de disjuntores 8535.29.00

12.3 - 01 Conjunto de transformadores de potencial e de corrente 8504.31.19

12.4 - 01 Conjunto de pára-raios 8535.40.90

12.5 - 01 Conjunto de malha de terra 7413.00.00

12.6 - 01 Conjunto de isoladores e colunas de isoladores 8546.90.00

12.7 - 01 Conjunto de artefatos de concreto (estruturas - suportes, pilares, vigas etc.) 7308.90.90

12.8 - 01 Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas 8538.10.00

12.9 - 01 Conjunto de conectores 8536.90.10

12.10 - 01 Sistema de Medição de faturamento 8537.10.19

13 - Linha de Transmissão em 138 kV

13.1 - 01 Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora 8544.60.00

14 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)

14.1 - 01 Conjunto de chaves seccionadoras 8535.30.19

14.2 - 01 Conjunto de disjuntores 8535.29.00

14.3 - 01 Conjunto de transformadores de potencial e de corrente 8504.31.19

14.4 - 01 Conjunto de pára-raios 8535.40.90

14.5 - 01 Conjunto de malha de terra 7413.00.00

14.6 - 01 Conjunto de isoladores e colunas de isoladores 8546.90.00

14.7 - 01 Conjunto de artefatos de concreto (estruturas - suportes, pilares, vigas etc.) 7308.90.90 14.8 - 01 Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas 8538.10.00

14.9 - 01 Conjunto de conectores 8536.90.10

14.10 - 01 Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão 8537.20.00

14.11 - 01 Quadro de controle completo, em baixa tensão 8537.10.19

15 - 25.000 ton Cimento Portland - CP3 2523.29.10

16 - 5.000 ton Aço de Construção - CA50 7214.20.00

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XXIV
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos-(Convênio ICMS 22/02)-(Anexo 2, arts. 107, II e 108, II)
1 - 03 Turbinas e reguladores de velocidade 	8410.13.00	
2 - Equipamentos Hidromecânicos		
2.1 - 03 Grades 	7308.90.90	
2.2 - 10 Comportas 	7308.90.90	
2.3 - 01 Sistema de vazão sanitária 	7308.90.90	
3 - Equipamentos de Levantamento		
3.1 - 02 Pontes rolantes 	8426.11.00	
3.2 - 03 Pórticos rolantes 	8426.30.00	
3.3 - 01 Elevador 	8428.10.00	
4 - 03 Blindagens dos túneis forçados 	7306.30.00	
5 - Sistemas Auxiliares Mecânicos		
5.1 - 01 Sistema de drenagem 	8413.60.90	
5.2 - 01 Sistema de esgotamento/enchimento 	8413.60.90	
5.3 - 01 Sistema de água de resfriamento 	8421.29.30	
5.4 - 01 Sistema de água de serviço 	7304.39.10 e 7304.39.90	
5.5 - 01 Sistema anti-incêndio água + CO2 	8413.70.90 e 8424.90.90	
5.6 - 01 Sistema de ar comprimido de serviços 	8414.80.19	
5.7 - 01 Sistema de óleo lubrificante e isolante 	8421.29.30	
5.8 - 01 Sistema de água tratada 	7304.39.10 e 8413.70.90	
5.9 - 01 Sistema de esgoto sanitário 	7304.39.10 e 8413.70.90	
5.10 - 01 Sistema de ventilação 	8414.51.90	
5.11 - 01 Sistema de ar condicionado 	8415.82.90	
5.12 - 01 Sistema de medições hidráulicas da CF/TA 	9026.10.20	
5.13 - 01 Sistema de separação de água-óleo 	7304.39.90	
5.14 - 01 Sistema de água bruta e esgoto sanitário da SE 	7304.39.10	
6 - 01 Cobertura metálica móvel	7308.90.90	
7 - 03 Geradores e sistema de excitação 	8501.64.00	
8 - 04 Transformadores elevadores	8504.23.00	
9 - 03 Barramentos blindados 	8544.60.00	
10 - 01 Sistema de proteção 	8537.20.00	
11 - SDSC:		
11.1 - 01 SDSC - Equipamentos 	8537.20.00	
11.2 - 01 SDSC Cabos 	8544.51.00	
12 - Sistemas Auxiliares Elétricos:		
12.1 - 01 Quadros de serviços auxiliares de CA e de CC/Centro de controle de motores 	8537.10.90	
12.2 - 01 Painéis de MT/Subestações unitárias 	8537.20.00	
12.3 - 01 Baterias 	8507.80.00	
12.4 - 01 Carregadores de baterias 	8504.40.10	
12.5 - 01 Transformadores de serviços auxiliares 	8504.21.00	
12.6 - 01 Grupo gerador diesel de emergência 	8502.13.90	
12.7 - Materiais de instalação:		
12.7.1 - 01 cabos de cobre nu 	7413.00.00	
12.7.2 - 01 cabos de alumínio 	7614.10.10	
12.7.3 - 01 cabo de cobre isolado	8544.60.00	
12.7.4 - 01 eletrodutos de aço galvanizado conectores 	7306.30.00	
12.7.5 - 01 leito/eletrocalhas 	7326.90.00	
12.7.6 - 01 poste de aço galvanizado 	7308.90.90	
12.7.7 - 01 reatores 	8504.10.00	
12.7.8 - 01 luminárias 	9405.10.93	
13 - Subestação da Usina 230 kV		
13.1 - 21 Pára-raios 	8535.40.10	
13.2 - 13 Transformadores de potencial capacitivos 	8504.31.11	
13.3 - 22 Seccionadores 	8535.30.22	
13.4 - 06 Disjuntores	8535.29.00	
13.5 - 13 Transformadores de corrente 	8504.31.19	
13.6 - 01 Isoladores de pedestal 	8546.90.00	
13.7 - 01 Estruturas barramentos 230 kV 	7308.20.00	
14 - Entrada de Linha - 230 kV		
14.1 - 12 Pára-raios 	8535.40.10	
14.2 - 07 Transformadores de potencial capacitivos 	8504.31.11	
14.3 - 05 Seccionadores 	8535.30.22	
14.4 - 02 Disjuntores 	8535.29.00	
14.5 - 08 Transformadores de corrente 	8504.31.19	
14.6 - 01 Isoladores de pedestal 	8546.90.00	
14.7 - 01 Estruturas barramentos 230 kV 	7308.20.00	
15 - 01 Sistema de observação do vertedouro, segurança e acesso 8543.89.90		
16 - Linha de Transmissão 230 kV		
16.1 - 01 Torres 	7308.20.00	
16.2 - 01 Cabo de alumínio 	7614.10.10	
16.3 - 01 Cabo OPGW 	8544.70.30	
16.4 - 01 Cordoalha de aço 	7312.10.90	
16.5 - 01 Fio de aço cobreado p/contrapeso 	7217.30.99	
16.6 - 01 Isolador de vidro 	8546.10.00	
16.7 - 01 Ferragens e acessórios para cadeias 	7326.19.00	
17 - 98.348 ton Cimento para construção 	2523.29.10	
18 - 17.714 ton Aço para construção 	7214.20	

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XXV
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Termelétrica Lages-(Convênio ICMS 065/02)-(Anexo 2, arts. 107, III e 108, III)

Qtde./Descrição/NBM/SH-NCM

1. 01 Caldeira a vapor 8402.11.00

2. 01 Turbina a vapor 8406.81.00

3. 01 Gerador de energia 8501.64.00

4. 03 Painéis elétricos de média tensão 8537.20.00

5. 10 Painéis elétricos de baixa tensão 8537.10.90

6. 01 Transformador de força 8504.23.00

7. 01 Transformador de força auxiliar 8504.22.00

8. 03 Transformadores de corrente de alta tensão 8504.21.00

9. 03 Transformadores de potencial de alta tensão 8504.21.01

10. 01 Disjuntor de alta tensão 8535.29.00

11. 03 Pára-raios de alta tensão 8535.40.10

12. 02 Chaves seccionadoras da alta tensão 8535.30.11

13. 01 Moto-gerador diesel 8502.13.19

14. 01 Compressor de ar 8414.80.12

15. 01 Bomba d'água 8413.70.90

16. 01 Ponte rolante 8426.11.00

17. 01 Torre de resfriamento 8419.89.99

18. 01 Mesa receptora de costaneiras e resíduos da serraria MRR 5 x 3,2m 8428.39.10

19. 01 Transportador de resíduos TRP 1 (mesa de impacto) 42'x 16,2m 8428.33.00

20. 01 Picador de tambor PBK 420 x 1000 8465.99.00

21. 01 Transportador tipo correia 42'x 12500mm 8428.33.00

22. 01 Transportador tipo correia 36'x 49400mm 8428.33.00

23. 01 Transportador tipo correia e calha 16'x 7000mm 8428.33.00

24. 01 Repicador RTB 300 x 800 8465.99.00

25. 01 Transportador tipo correia e calha 30'x 20000mm 8428.33.00

26. 01 Transportador de correia - T R 8428.33.00

27. 01 Transportador tipo correia 36'x 19300mm 8428.33.00

28. 01 Transportador tipo correia 42'x 49000mm com torre móvel 8428.33.00

29. 01 Transportador tipo correia 42'x 54000mm 8428.33.00

30. 01 Transportador tipo corrente duplo (readler-duplo) 36"x 16000mm 8428.33.00

31. 01 Transportador tipo correia 42'x 40000mm 8428.33.00

32. 01 Transportador tipo correia 36'x 40000mm 8428.33.00

33. 01 Transportador de correia - T R 8428.33.00

34. 01 Transportador tipo correia 42'x 27200mm com tripper 8428.33.00

35. 01 Silo horizontal 3500m³ 7309.00.10

36. 01 Rosca extratora varredora 1 8428.39.90

37. 01 Rosca extratora varredora 2 8428.39.90

38. 01 Transportador tipo correia 42'x 31500mm 8428.33.00

39. 01 Transportador tipo correia 36'x 58000mm 8428.33.00

40. 01 Transportador tipo correia 36'x 58000mm (reserva) 8428.33.00

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.

  Seção XXVI
Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos de Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM	
		FÁRMACOS		MEDICAMENTOS	
1	Acetato de Glatirâmer	2922.49.90	Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco- ampola ou seringa preenchida	3003.90.49/ 3004.90.39	
2	Acitretina	2918.99.99	Acitretina 10 mg - por cápsula	3003.90.39/ 3004.90.29	
			Acitretina 25 mg - por cápsula		
3	Adalimumabe	2942.00.00	Adalimumabe - injetável - 40 mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco- ampola	3002.10.39	
4	Alendronato de sódio	2931.00.39	Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido	3004.90.59	
			Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido		
5	Alfacalcidol	2936.29.29	Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90	
			Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula		
6	Alfadornase	3507.90.49	Alfadornase 2,5 mg - por ampola	3003.90.29/ 3004.90.19	
7	Alfaepoetina	3504.00.90	Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco- ampola	3001.20.90	
			Alfaepoetina - 2.000 U - injetável - por frasco- ampola		
			Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco- ampola		
			Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco- ampola		
			Alfaepoetina - 10.000 U - injetável - por frasco- ampola		
8	Alfainterferona 2b	2942.00.00	Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco-ampola	3002.10.39/ 3004.90.95	
			Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco-ampola		
			Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco-ampola		
9	Alfapeginterferona 2a		Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida		
	Alfapeginterferona 2b		Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco-ampola		
			Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco-ampola		
			Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco-ampola		
10	Amantadina	2921.30.90	Amantadina 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
	Cloridrato de Amantadina		Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido		
11	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido		
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - por comprimido	3003.90.76/ 3004.90.66	
	Azatioprina Sódica		Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido		
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99	
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses		
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90	
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante		
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
14	Betainterferona	3504.00.90	Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)	3002.10.36	
			Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida ou frasco-ampola		
			Betainterferona 9.600.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)		
	Betainterferona 1a		Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida ou frasco-ampola		
	Betainterferona 1b		Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)		
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta		
16	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Biperideno 2 mg - por comprimido		
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90	
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada		
18	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses		
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses		
19	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/3004.39.25	
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco		
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco		

21	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90	
			Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola		
22	Ciclofosfamida	2942.00.00	Ciclofosfamida 50 mg - por drágea	3003.90.79/ 3004.90.69	
	Ciclofosfa-mida Monoidratada		Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea		
23	Ciclosporina	2937.90.90	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml	3003.20.73/ 3004.20.73	
			Ciclosporina 25 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 50 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 100 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 10 mg - por cápsula		
24	Ciprofloxacino	2933.59.19	Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado		Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido		
	Lactato de Ciprofloxacino		Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino		Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
25	Ciproterona	2937.29.31	Ciproterona 50 mg - por comprimido	3003.39.39/ 3004.39.39	
	Acetato de Ciproterona		Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido		
26	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
	Dicloridrato de Cloroquina		Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Difosfato de Cloroquina		Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Sulfato de Cloroquina		Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
27	Clozapina	2933.99.39	Clozapina 100 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Clozapina 25 mg - por comprimido		
28	Codeína	2939.11.22	Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml	3003.40.40/ 3004.40.40	
			Codeína 30 mg - por comprimido		
			Codeína 60 mg - por comprimido		
			Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Acetato de Codeína		Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Bromidrato de Codeína		Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Canfossulfonato de Codeína		Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Citrato de Codeína		Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Cloridrato de Codeína		Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Metilbrometo de Codeína		Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Óxido de Codeína		Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Salicilato de Codeína		Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Sulfato de Codeína		Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Fosfato de Codeína		Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
29	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - por cápsula	3003.39.39/ 3004.39.39	
30	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Deferasirox 250 mg - por comprimido		
			Deferasirox 500 mg - por comprimido		
31	Deferiprona	2942.00.00	Deferiprona 500 mg - por comprimido	3003.90.58/ 3004.90.49	
32	Desferroxamina	2942.00.00	Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.90.58/ 3004.90.48	
	Cloridrato de Desferroxamina		Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola		
	Mesilato de Desferroxamina		Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco- ampola		
33	Desmopressina	2937.90.90	Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml	3003.39.29/ 3004.39.29	
	Acetato de Desmopressina		Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml		
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Donepezila - 10 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido		
35	Entacapona	2922.50.99	Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39	
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco- ampola, seringa ou caneta preenchida	3002.15.20	
			Etanercepte 50 mg - injetável por frasco- ampola, seringa ou caneta preenchida		

37	Etofibrato	2918.99.99	Etofibrato 500 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99	
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido		
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido		
39	Fenofibrato	2918.99.91	Fenofibrato 200 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula		
40	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39	
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39	
42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99/ 3004.39.99	
	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido		
44	Fluvastatina (Revogado)	2933.99.19 (Revogado)	Fluvastatina 20 mg - por cápsula (Revogado)	3003.90.99/ 3004.90.99 (Revogado)	
			Fluvastatina 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	Fluvastatina Sódica (Revogado)		Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula (Revogado)		
			Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	
45	Formoterol	2924.29.99	Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.59/ 3004.90.49	
			Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado		Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol		Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
47	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por cápsula	3003.90.49/ 3004.90.39	
			Gabapentina 400 mg - por cápsula		
48	Galantamina	2939.99.90	Galantamina 8 mg - por cápsula	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Galantamina		Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Hidrobrometo de Galantamina		Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula		
49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido		
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27	
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)		
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco-ampola		
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)		
51	Hidroxicloroquina	2933.49.90	Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
	Sulfato de Hidroxicloroquina		Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido		
52	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99	
53	Imiglucerase (Revogado)	3507.90.39 (Revogado)	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola (Revogado)	3003.90.29/ 3004.90.19 (Revogado)	

54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti- Hepatite B100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
			Imunoglobulina Anti- Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola		
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco	3002.10.35	
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco		
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco		
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco		

56	Infliximabe	3504.00.90	Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml	3002.10.29	
57	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90	
			Isotretinoína 10 mg - por cápsula		
58	Lamivudina	2934.99.93	Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Lamivudina 150 mg - por comprimido		
59	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 25 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
		2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)		
60	Leflunomida	2934.99.99	Leflunomida 20 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
62	Leuprorrelina	2937.90.90	Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco	3003.39.19	
			Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
	Acetato de Leuprorrelina		Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco		
			Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
63	Levodopa + Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93	
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
	Levodopa + Cloridrato de Benserazida		Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido		
			Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
64	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93	
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido		
65	Levotiroxina	2937.40.10	Levotiroxina 150 mcg - por comprimido	3003.39.81/ 3004.39.81	
			Levotiroxina 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Monoidratada		Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Pentaidratada		Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica		Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido		
66	Lovastatina (Revogado)	2902.90.90 (Revogado)	Lovastatina 10 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99/ 3004.90.99 (Revogado)	
			Lovastatina 20 mg - por comprimido (Revogado)		
			Lovastatina 40 mg - por comprimido (Revogado)		
	
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/3004.90.39	
			Mesalazina 400 mg - por comprimido		
			Mesalazina 500 mg - por comprimido		
			Mesalazina 250 mg - por supositório		
			Mesalazina 500 mg - por supositório		
			Mesalazina 800 mg - por comprimido		
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose		

68	Metadona	2922.31.20	Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39	
			Metadona 10 mg - por comprimido		
			Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Bromidato de Metadona		Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Cloridrato de Metadona		Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
69	Metilprednisolona	2937.90.90	Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola	3003.39.99/ 3004.39.99	
	Aceponato de Metilprednisolona		Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Acetato de Metilprednisolona		Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Fosfato Sódico de Metilprednisolona		Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Suleptanato de Metilprednisolona		Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Succinato Sódico de Metilprednisolona		Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml		
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
71	Micofenolato de Mofetila	2934.99.19	Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
72	Micofenolato de Sódio	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59	
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido		
73	Molgramostim	3002.10.39	Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco	3002.10.39	
74	Morfina	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Morfina 10 mg - por comprimido		
			Morfina 30 mg - por comprimido		
			Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Acetato de Morfina	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Morfina		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Cloridrato de Morfina	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Metilbrometo de Morfina	2939.11.69	Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Mucato de Morfina		Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Óxido de Morfina		Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	2939.11.62	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula		
	Tartarato de Morfina	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
75	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)	3003.39.25/ 3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29	
		2937.19.90	Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
		2937.19.90	Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).		
		2937.19.90	Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
	Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).		
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
76	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Olanzapina 10 mg - por comprimido		
77	Pamidronato Dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco-ampola	3003.90.69/3004.90.59	
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco-ampola		

78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000 UI - por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19	
			Pancreatina 25.000 UI - por cápsula		
79	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/ 3004.90.59	
	Cloridrato de Penicilamina		Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula		
80	Pramipexol	2921.59.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido		
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido		
	Dicloridrato de Pramipexol		Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido		
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29	
			Pravastatina 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina 20 mg - por comprimido		
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
82	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89/3004.90.79	
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
 	Hemifumarato de Quetiapina	 	 	Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	 	
 				Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
 				Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
 				Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		
 				Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada		

83	Raloxifeno	2934.99.99	Raloxifeno 60 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
	Cloridrato de Raloxifeno		Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido		
84	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - por cápsula	3003.90.89/ 3004.90.79	
85	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
86	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/3004.90.59	

87	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Risperidona 2 mg - por comprimidos		
88	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hemitartarato de Rivastigmina		Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml		
			Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90/ 2937.19.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79/ 3004.90.69 3003.39.25/ 3004.39.26	
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
89	Sacarato de Hidróxido Férrico	2821.10.30	Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml	3003.90.99/ 3004.90.99	
90	Salbutamol	2922.50.99	Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses	3003.90.49/ 3004.90.39	
	Sulfato de Salbutamol		Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses		
91	Salmeterol	2922.50.99	Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses	3003.90.49/ 3004.90.39	
	Xinafoato de Salmeterol		Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses		
92	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/3004.90.39	
	Cloridrato de Selegilina		Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido		
93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido		
94	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59	
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido		
95	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo 1mg - por drágea	3004.90.78	
			Sirolimo 2mg - por drágea		
			Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml		
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco- ampola ou carpule	3003.39.29/3004.39.29	
			Somatropina - 12 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule		
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola		
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule		

97	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79	
98	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.88/ 3004.90.78	
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula		
99	Tolcapona (Revogado)	2914.70.90 (Revogado)	Tolcapona 100 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99/ 3004.90.99 (Revogado)	

100	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79	
		2935.00.99	Topiramato 25 mg - por comprimido		
		2935.00.99	Topiramato 50 mg - por comprimido		
101	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92	
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)		
102	Triexifenidil	2933.39.99	Triexifenidil 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
	Cloridrato de Triexifenidil		Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido		
103	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.39.18/ 3004.39.18	
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco-ampola		
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco-ampola		
104	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39	
105	Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada		Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido		
	Mesilato de Ziprasidona		Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona		Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
106	Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19	
107	Soro Anti- Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	
108	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	
109	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	
110	Soro Anti- Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	
111	Soro Anti- Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	
112	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	
113	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	
114	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	
115	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	
116	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	
117	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	
118	Soro Anti- Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	
119	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	
120	Soro Antitetânico	3002.10.12	Soro Antitetânico	3002.10.12	
121	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29	
122	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	
123	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	
124	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	
125	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29	
126	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	
127	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	
128	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	
129	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	
130	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	
131	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29	
132	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	
133	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	
134	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	
135	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59/3004.90.49	
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido		

136	Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C"	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15	
137	Entecavir	2933.59.49	Baraclude 1mg - por comprimido	3004.90.79	
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido		
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido		
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/ 3004.40.90	
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses		
					
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses		
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29/ 3004.39.25	
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana		
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)		
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Clobazam 20 mg - por comprimido		
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39/ 3004.39.39	
			Danazol 200 mg - por cápsula		
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/ 3004.90.99	
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39	
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
149 
	Iloprosta	2918.19.90/2937.50.00	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3004.39.99/3004.90.29	
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido		
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.26	
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.29/ 3004.39.29	
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
			Primidona 250 mg - por comprimido		
156	Quetiapina (Revogado)	2934.99.69 (Revogado)	Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.89/ 3004.90.79 (Revogado)	
	Fumarato de Quetiapina (Revogado)		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)		
	
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69	
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99	
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido		
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78/ 3004.90.68	
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido		
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.39.18/ 3004.39.18	
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco-ampola		
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorrelina 11,25 mg - injetável - por frasco-ampola		
161	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69	
162	Natalizumabe	3002.13.00	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3002.15.90	

163	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 UI/ml sus inj ct frasco- ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00	
			100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml		
			100 UI/ml sus inj ct frasco- ampola vd inc x 5 ml		
164	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00	
			100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml		
			100 UI/ml sol inj ct frasco- ampola vd inc x 5 ml		
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99/3004.90.99	

166	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79/ 3004.90.69	
167	Acetato de medroxiprogestero na	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39	
168	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42	
169	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90	
			Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.40.90	
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99	
			Budesonida 50 mcg	3004.39.99	
171	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69	
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg	3004.90.49	
			Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49	
173	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36	
174 
	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90	
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49 2937.23.21	Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml	3006.60.00	

176	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79	
177	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79	
178	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69	
179	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69	
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77	
			Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77	
181	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39	
182	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39	
183	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol	2937.23.99	Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml	3006.60.00	

184	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79 / 3004.90.69	
185 
	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumab e 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.15.90	
			Palivizumab e 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90	
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29	
			Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos		
187 
	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg pó liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29	
			Abatacepte	3002.10.29	
			SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext		
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29	
			Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora		
189	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89/ 3004.90.79	
190	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg pó liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29	
191	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29	
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39	
			Tenecteplase 50 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml		
193	Bosentana	2935.00.19	Bosentana - concentrações 62,5 mg e 125 mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79	
194	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5 mg e 10 mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79	
195 
	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumab e 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90	
196	Rivastigmina (Exelon Patch)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.79/ 3004.90.69	
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)		
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)		
197 
	Insulina Asparte	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29	
			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast		
198 
	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida	3002.10.29	
199 
	Acetazolamida	2935.00.29	Acetazolami da 250mg (comprimido)	3003.90.89/3004.90.79	
200 
	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicer ase 200u injetável (por frasco- ampola)	3003.90.29/3004.90.19	
201 
	Bevacizumabe	3002.10.38	Bevacizuma be 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4 ml)	3002.10.38	
202 
	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatoprost a 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3 ml)	3003.90.59/3004.90.49	
203 
	Brimonidina	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)	3003.90.79/3004.90.69	
204 
	Brinzolamida	2935.00.99	Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)	3003.90.89/3004.90.79	
205 
	Calcipotriol	2906.19.90	Calcipotriol 50 mcg/g pomada (bisnaga 30 g)	3003.90.99/3004.90.99	
206 
	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5 mg/g creme (bisnaga 30 g)	3003.39.99/3004.39.99	
			Clobetasol 0,5 mg/g solução capilar (frasco 50 g)	3003.39.99/3004.39.99	
207 
	Clopidogrel	2934.99.99	Clopidogrel 75 mg (comprimido)	3003.90.89/3004.90.79	
208 
	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 30 mg (por comprimido revestido)	3003.90.29/3004.90.19	
			Daclatasvir 60 mg (por comprimido revestido)		
209 
	Dorzolamida	2935.00 99	Dorzolamida 50 mg/ml solução oftálmica (frasco 5 ml)	3003.90.89/3004.90.79	
210 
	Fingolimode	2934.99.99	Fingolimode 0,5 mg (por cápsula)	3004.90.39	
211	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120 mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29	
			Lanreotida 60 mg injetável (seringa preenchida)		
			Lanreotida 90 mg injetável (seringa preenchida)		

212 
	Latanoprosta	2918.19.90	Latanoprosta 0,05 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5 ml)	3003.90.39/3004.90.29	
213 
	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 250 mg (comprimido)	3003.90.39/3004.90.29	
			Naproxeno 500 mg (comprimido)	3003.90.39/3004.90.29	
214 
	Pilocarpina	2939.99.31	Pilocarpina 20 mg/ml (frasco 10ml)	3003.40.20/3004.40.20	
215 
	Simeprevir	2924.29.99	Simeprevir 150 mg (por cápsula)	3003.90.89/3004.90.79	
216 
	Sofosbuvir	2933.39.99	Sofosbuvir 400 mg (por comprimido revestido)	3003.90.89/3004.90.79	
217 
	Travoprosta	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5 ml)	3003.90.89/3004.90.79	
218 
	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ml x 3 ml	3004.31.00	
219 
	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ml x 3 ml x 5	3004.31.00	
220 
	Eritropoietina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 u - por injetável - (por frasco/ampola)	3001.20.90	
			eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 u - por injetável - (por frasco/ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 u - por injetável - (por frasco/ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 u - por injetável - (por frasco/ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 u - por injetável - (por frasco/ampola)		
221	Insulina Glulisina	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29	

			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml		
222	Insulina Lispro	2937.19.90	100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29	

			100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml		
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas		
223	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00	

224	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00	

225	Cloridrato de Cinacalcete	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99	

			Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99	
226	Paricalcitol	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml	3004.90.99	

227	Idursulfase Alfa	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14 3004.90.99	

228	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29	

			Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada	3004.90.29	
229	Laronidase	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19	

230	Mesilato de Rasagilina	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39	

231	Teriflunomida	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49	

232	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5 mg - comprimido revestido	3004.90.69/3004.90.99	

233	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		

234	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29	
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS		
 	 	 	 	100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS	 	
				100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS		
				100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS		
				100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML + 3 CAN APLIC		
				100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC		
				100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML		
				100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML		
				300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC		
				300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC		
				300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC		
				300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC		
 	 	 	 	300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC	 	

235	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		

236	Ustequinumabe	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90	

237	Emicizumabe	3002.13.00	Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml)	3002.15.90	

			Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável ( 150 mg/ml)		
			Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável( 150 mg/ml)		
			Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável( 150 mg/ ml)		
238	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável	3002.15.90	

239	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90	

240	Delamanida	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79

241	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69

242	Alentuzumabe	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão	3002.15.90	

243	Ocrelizumabe	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90	

244	Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido	3003.90.78/3004.90.68	
			200 mg/ml solução oral - frasco		

245	Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78/3004.90.68	
			300 mg - cápsula gelatinosa dura		

246	Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
			150 mg - comprimido		
			600 mg - comprimido		
			800 mg - comprimido		

247	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59/3004.90.49	

248	Efavirenz	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.88/3004.90.78	
			600 mg - comprimido revestido		
			30 mg/ml solução oral - frasco		

249	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - pó para solução injetável	3003.90.78/3004.90.68	

250	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina)	Entricitabina 200 mg + Tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99/3004.90.99	
		2933.59.49 (Tenofovir)			

251	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - frasco	3003.90.89/3004.90.79	

252	Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			200 mg - comprimido		

253	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml - suspensão oral - frasco	3003.90.88/3004.90.78	

254	Lamivudina	2934.99.93	150 mg - comprimido revestido	3003.90.89/3004.90.79	
			10 mg/ml solução oral - frasco de 240 ml		

255	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina)	Lamivudina 150 mg + Zidovudina 300 mg - comprimido revestido	3003.90.89/3004.90.79	
		2934.99.22 (Zidovudina)			

256	Lopinavir + Ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir)	Lopinavir 100 mg + Ritonavir 25 mg - comprimido revestido	3003.90.99/3004.90.99	
		2934.99.99 (Ritonavir)			
			Lopinavir 80 mg/ml + Ritonavir 20 mg/ml - solução oral - frasco		
			Lopinavir 200 mg + Ritonavir 50 mg - comprimido revestido		

257	Maraviroque	2924.29.99	150 mg - comprimido revestido	3003.90.79/3004.90.69	

258	Nevirapina	2934.99.99	200 mg - comprimido simples	3003.90.78	
 	 	 	10 mg/ml suspensão oral - frasco	3004.90.68	

259	Raltegravir	2924.29.99	100 mg - comprimido mastigável	3003.90.89/3004.90.79	
			400 mg - comprimido revestido		

260	Ritonavir	2934.99.99	100 mg - comprimido revestido	3003.90.88/3004.90.78	
			80 mg/ml solução oral - frasco		

261	Tenofovir	2933.59.49	300 mg - comprimido revestido	3003.90.78/3004.90.68	

262	Tenofovir + Lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir)	Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99/3004.90.99	
		2934.99.93 (Lamivudina)			

263	Tenofovir + Lamivudina + Efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir)	Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg + Efavirenz 600 mg - comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
		2934.99.93 (Lamivudina)			
		2933.39.99 (Efavirenz)			

264	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml solução oral - frasco	3003.90.88/3004.90.78	
			250 mg - cápsula gelatinosa mole		

265	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.89/3004.90.79	
			10 mg/ml solução injetável - frasco-ampola		
			10 mg/ml xarope - frasco		

266	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml - solução injetável	3004.90.39	

267	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90	

268	Tafamidis Meglumina	2924.29.99	Tafamidis Meglumina - 20 mg - cápsula	3004.90.49	

269	Risperidona	2933.59.99	1 mg/ml - solução oral (frasco com 30 ml)	3003.90.79/3004.90.69	

270	1miglucerase	3507.90.39	1miglucerase 400 U - pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/3004.90.19	

271	Heparina Sódica	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável	3003.90.99/3004.90.99	
	Contendo Heparina				

272	Dapagliflozina	2939.80.00	10 mg - comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69/3004.90.59	

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 5.838 de 24.10.2002: "Seção XXVI

Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal

(Convênio ICMS 87/02 e 118/02)

(Anexo 2, art. 2º, XLIX e art. 3º, XXXIII)

1. Fármacos:

1.1. Acetato de Ciproterona 2937.29.31

1.2. Acetato de Desmopressina 2937.99.90

1.3 Acetato de Fludrocortisona 2937.22.90.

1.4. Acetato de Glatiramer 2922.49.90

1.5. Acetato de Goserelina 2937.90.90

1.6. Acetato de Lanreotida 2934.99.99

1.7. Acetato de Leuprolida 2937.90.90

1.8. Acitretina 2918.90.99

1.9. Alendronado Monossódico 2931.00.39

1.10. Alfacalcidol 2936.10.00

1.11. Atorvastatina Cálcica 2933.99.49

1.12. Azatioprina 2933.59.34

1.13. Bromidrato de Fenoterol 2922.50.99

1.14. Budesonida 2937.29.90

1.15. Cabergolina 2939.69.90

1.16. Calcitonina Sintética de Salmão 2937.90.90

1.17. Calcitriol 2936.29.29

1.18. Ciclosporina 2941.90.99

1.19. Cloridrato de Biperideno 2933.39.32

1.20. Cloridrato de Ciprofloxacina 2933.59.19

1.21. Cloridrato de Donepezil 2933.39.99

1.22. Cloridrato de Metadona 2922.31.20

1.23. Cloridrato de Raloxifeno 2934.99.99

1.24. Cloridrato de Selegilina 2921.49.90

1.25. Cloridrato de Sevelamer 2934.99.99

1.26. Cloridrato de Triexifenidila 2933.39.99

1.27. Cloridrato de Ziprasidona 2933.59.19

1.28. Cloroquina 2933.49.90

1.29. Clozapina 2933.90.39

1.30. Danazol 2937.19.90

1.31. Deferoxamina 2928.00.90

1.32. Dicloridrato de Pramipexol 2934.20.90

1.33. Dipropionato de Beclometasona 2937.22.90

1.34. Dornase alfa 3002.10.39

1.35. Entacapone 2926.90.99

1.36. Eritropoetina Humana Recombinante 3001.20.90

1.37. Filgrastima 3002.10.39

1.38. Flutamida 2924.29.62

1.39. Fosfato de Codeína 2939.11.22

1.40. Fumarato de Formoterol 2924.29.99

1.41 Fumarato de Formoterol + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90

1.42. Fumarato de Quetiapina 2934.99.69

1.43. Gabapentina 2922.49.90

1.44. Hidróxido de Ferro Endovenoso 2821.10.30

1.45. Hidroxiuréia 2928.00.90

1.46. Imiglucerase 3002.90.99

1.47. Imunoglobulina da Hepatite B 3002.10.23

1.48. Imunoglobulina Humana 3002.10.35

1.49. Infliximab 3002.10.29

1.50. Interferon Beta 1a 3002.10.36

1.51. Interferon Beta 1b 3002.10.36

1.52. Isotretinoína 2936.21.19

1.53. Lamotrigina 2933.69.19

1.54. Leflunomide 2934.99.99

1.55. Lenograstima 3002.10.39

1.56. Levodopa + Carbidopa 22937.39.11 / 2928.00.20

1.57. Levodopa + Cloridrato de Benserazida 2937.39.11/ 2928.00.90

1.58. Levotiroxina Sódica 2937.40.10

1.59. Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática 3001.20.90

1.60. Mesalazina 2922.50.99

1.61. Mesilato de Bromocriptina 2939.69.90

1.62. Mesilato de Pergolida 2939.69.90

1.63. Metotrexato 2933.59.99

1.64. Micofenolato Mofetil 2934.99.19

1.65. Molgramostima 3002.10.39

1.66. Ocreotida (Convênio ICMS 82/08) 2937.19.90 (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

(1.66. Octreotida - 2936.21.90)

1.67. Olanzapina 2933.99.69

1.68. Penicilamina 2930.90.19

1.69. Pravastatina Sódica 2918.19.90

1.70. Ribavirina 2934.99.99

1.71. Riluzol 2934.20.90

1.72. Risperidona 2933.59.99

1.73. Rivastigmina 2933.49.90

1.74. Sinvastatina 2932.29.90

1.75. Sirolimus 2933.39.99

1.76. Somatotrofina Recombinante Humana 2937.11.00

1.77. Succinato Sódico de Metilprednisolona 2937.29.20

1.78. Sulfassalazina 2935.00.19

1.79. Sulfato de Hidroxicloroquina 2933.49.90

1.80. Sulfato de Morfina 2939.11.62

1.81. Sulfato de Salbutamol 2922.50.99

1.82. Tacrolimus 2933.39.99

1.83. Tolcapone 2914.70.90

1.84. Topiramato 2935.00.99

1.85. Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 3002.90.92

1.86. Trientina 2921.29.90

1.87. Triptorelina 2937.90.90

1.88. Vigabatrina 2922.49.90

1.89. Xinafoato de Salmeterol 2922.50.99 (Redação do Decreto nº 3.858/2005)

1.90. Soro Anti-Aracnídico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19 

1.91. Soro Anti-Botrópico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.92. Soro Anti-Bot/Crotálico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.93. Soro Anti-Bot/Laquético (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.94. Soro Anti-Botulínico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.95. Soro Anti-Crotálico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.96. Soro Anti-Diftérico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.15

1.97. Soro Anti-Elapídico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.98. Soro Anti-Escorpiônico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.99. Soro Anti-Lactrodectus (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.100. Soro Anti-Lonômia (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.101. Soro Anti-Loxoscélico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.102. Soro Anti-Rábico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.103. Soro Anti-Tetânico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.12

1.104. Soro - Outros soros (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

1.105. Vacina BCG (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.106. Vacina contra Febre Amarela (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.107. Vacina contra Haemóphilus (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.108. Vacina contra Hepatite B (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.23

1.109. Vacina contra Influenza (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.110. Vacina contra Poliomielite (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.22

1.111. Vacina contra Raiva Canina (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.112. Vacina contra Raiva Vero (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.113. Vacina Dupla Adulto (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.114. Vacina Dupla Infantil (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.115. Vacina Tetravalente (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.116. Vacina Tríplice DPT (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.27

1.117. Vacina Tríplice Viral (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.26

1.118. Vacinas - Outras vacinas para medicina humana (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

1.119. Levodopa + Carbidopa + Entacapona (Convênio ICMS 137/05) 2937.39.11, 2928.00.20, 2922.50.99. (Redação do Decreto nº 4.348/2006)

1.120. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 82/08) - 2941.90.99 (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

(1.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 84/06) 2941.90.99)

1.121. Everolimo (Convênios ICMS 84/06 e 26/07) 2934.99.99 (Redação do Decreto nº 322/2007)

(1.121. Everolimo (Convênio ICMS 84/06) 2934.99.99)

1.122. Deferasirox (Convênio ICMS 148/06) NBM/SH - NCM 2933.99.69. (Redação do Decreto nº 213/2007)

1.123. Verteporfina (Convênio ICMS 26/07) 2933.99.99 (Redação do Decreto nº 1.342/2007)

Os subitens 1.124 a 1.127 foram inseridos pela Alteração 1.689 do Decreto Estadual nº 1.565 de 28.07.2008, com eficácia a partir de 30.04.2008.

1.124. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) 2924.29.99, 2937.29.90

1.125. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) 2924.29.99, 2937.29.90

1.126. Ciclosporina (Convênio ICMS 36/08) 2941.90.99

1.127. Alendronato de sódio (Convênio ICMS 36/08) 3004.90.59

Os subitens 1.128 a 1.131 foram inseridos pela Alteração 1.690 do Decreto Estadual nº 1.565 de 28.07.2008, com eficácia a partir de 25.07.2008.

1.128. Acetato de Octreotida (Convênio ICMS 82/08) 2937.19.90

1.129. Adalimumabe (Convênio ICMS 82/08) 3002.10.39

1.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 82/08) 2933.49.90

1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/08) (...) 3002.10.38 (Redação do Decreto nº 1.984/2008)

(1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 82/08) 3002.10.3)

2. Medicamentos:

2.1. Acetato de Ciproterona - 3003.39.39 / 3004.39.39

2.1.1. Acetato de Ciproterona 50 mg (por comprimido)

2.2. Acetato de Desmopressina 3003.39.29 / 3004.39.29

2.2.1. Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicador nasal (por frasco 2,5 ml)

2.3. Fludrocortisona - 3003.39.99 / 3004.39.99

2.3.1. Fludrocortisona 0,1 mg (por comprimido)

2.4. Acetato de Glatiramer - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.4.1. Acetato de Glatiramer 20 mg (por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha)

2.5. Goserelina - 3003.39.26 / 3004.39.27

2.5.1. Goserelina 3,60 mg - injetável (por frasco ampola)

2.5.2. Goserelina 10,80 mg - injetável (por seringa pronta para administração) 

2.6. Acetato de Lanreotida - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.6.1. Acetato de Lanreotida 30 mg (por frasco/ampola)

2.7. Acetato de Leuprolida - 3003.39.19 / 3004.39.19

2.7.1. Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável (por frasco)

2.7.2. Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) (Redação do Decreto nº 1.690/2008)

2.8. Acitretina - 3003.90.39 / 3004.90.29

2.8.1. Acitretina 10 mg (por cápsula)

2.8.2. Acitretina 25 mg (por cápsula)

2.9. Bifosfonato - 3003.90.69 / 3004.90.59

2.9.1. Bifosfonato 10 mg (por comprimido)

2.10. Alfacalcidol - 3003.90.19 / 3004.50.90

2.10.1. Alfacalcidol 0,25 mcg (por comprimido)

2.10.2. Alfacalcidol 1,0 mcg (por comprimido)

2.11. Atorvastatina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.11.1. Atorvastatina 10 mg (por comprimido)

2.11.2. Atorvastatina 20 mg (por comprimido)

2.12. Azatioprina - 3003.90.76 / 3004.90.66

2.12.1. Azatioprina 50 mg (por comprimido)

2.13. Bromidrato de Fenoterol - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.13.1. Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose (por aerosol 200 doses de 15 ml c/ adaptador)

2.13.2. Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml (por aerosol de 10 ml + bocal)

2.14. Budesonida - 3003.39.99 / 3004.39.99

2.14.1. Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses

2.14.2. Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses

2.14.3. Budesonida 64 mcg - suspensão nasal - 120 doses

2.14.4. Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses

2.14.5. Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal com 10 ml

2.14.6. Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal com 5 ml - 100 doses

2.14.7. Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal com 5 ml - 100 doses

2.14.8. Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses

2.14.9. Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses

2.14.10. Budesonida 200 mcg - pó inalante - cápsula (com 60 cápsulas, com inalador)

2.14.11. Budesonida 200 mcg - pó inalante - cápsula (com 60 cápsulas, sem inalador)

2.15. Cabergolina - 3003.90.99 / 3004.90.99

2.15.1. Cabergolina 0,5 mg (por comprimido)

2.16. Calcitonina Sintética de Salmão 3003.39.29 / 3004.39.25

2.16.1. Calcitonina Sintética de Salmão 200 UI - spray nasal (por frasco)

2.16.2. Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - spray nasal (por frasco)

2.16.3. Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável (por ampola)

2.16.4. Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável (por ampola)

2.17. Calcitriol - 3003.90.19 / 3004.50.90

2.17.1. Calcitriol 0,25 mcg (por cápsula)

2.17.2. Calcitriol 1,0 g - injetável (por ampola)

2.18. Ciclosporina - 3003.90.78 / 3004.90.68

2.18.1. Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml (por frasco com 50 ml)

2.18.2. Ciclosporina 25 mg (por cápsula)

2.18.3. Ciclosporina 50 mg (por cápsula)

2.18.4. Ciclosporina 100 mg (por cápsula)

2.18.5. Ciclosporina 10 mg (por cápsula)

2.19. Cloridrato de Biperideno 3003.90.79 / 3004.90.69

2.19.1. Cloridrato de Biperideno 4 mg (por comprimido)

2.19.2. Cloridrato de Biperideno 2 mg (por comprimido)

2.20. Cloridrato de Ciprofloxacina 3003.90.79 / 3004.90.69

2.20.1. Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg (por comprimido)

2.20.2. Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg (por comprimido)

2.21. Donepezil - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.21.1. Donepezil 5 mg (por comprimido)

2.21.2. Donepezil 10 mg (por comprimido)

2.22. Cloridrato de Metadona 3003.90.49 / 3004.90.392.22. 

2.22.1. Cloridrato de Metadona 5 mg (por comprimido)

2.22.2. Cloridrato de Metadona 10 mg (por comprimido)

2.22.3. Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável (por ampola com 1 ml)

2.23. Cloridrato de Raloxifeno 3003.90.89 / 3004.90.79

2.23.1. Cloridrato de Raloxifeno 60 mg (por comprimido)

2.24. Selegilina - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.24.1. Selegilina 10 mg (por comprimido)

2.24.2. Selegilina 5 mg (por comprimido)

2.25. Cloridrato de Sevelamer 3003.90.89 / 3004.90.79

2.25.1. Cloridrato de Sevelamer 800 mg (por comprimido)

2.25.2. Cloridrato de Sevelamer 400 mg (por comprimido)

2.26. Triexifenidila - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.26. Triexifenidila 5 mg (por comprimido)

2.27. Ziprasidona - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.27.1. Ziprasidona 80 mg (por comprimido)

2.27.2. Ziprasidona 40 mg (por comprimido)

2.28. Cloroquina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.28.1. Cloroquina 150 mg (por comprimido)

2.29. Clozapina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.29.1. Clozapina 100 mg (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69

2.29.2. Clozapina 25 mg (por comprimido) 

2.30. Danazol - 3003.39.39 / 3004.39.39

2.30.1. Danazol 100 mg (por cápsula)

2.31. Deferoxamina - 3003.90.58 / 3004.90.48

2.31.1. Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco)

2.32. Pramipexol - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.32.1. Pramipexol 1 mg (por comprimido)

2.32.2. Pramipexol 0,125 mg (por comprimido)

2.32.3. Pramipexol 0,25 mg (por comprimido)

2.33. Dipropionato de Beclometasona 3003.39.99 / 3004.39.99

2.33.1. Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante com dispositivo inalador - 100

doses

2.33.2. Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses

2.33.3. Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses

2.33.4. Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses

2.33.5. Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante com dispositivo inalador - 100 doses

2.33.6. Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante com dispositivo inalador - 100 doses

2.34. Dornase alfa - 3003.90.23 / 3004.90.13

2.34.1. Dornase alfa 2,5 mg (por ampola)

2.35. Entacapone - 3003.90.59 / 3004.90.49

2.35.1. Entacapone 200 mg (por comprimido)

2.36. Eritropoetina Humana Recombinante 3001.20.90

2.36.1. Eritropoetina Humana Recombinante 1.000 U - injetável (por frasco/ampola)

2.36.2. Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - injetável (por frasco/ampola) 

2.36.3. Eritropoetina Humana Recombinante 3.000 U - injetável (por frasco/ampola) 

2.36.4. Eritropoetina Humana Recombinante 4.000 U - injetável (por frasco/ampola) 

2.36.5. Eritropoetina Humana Recombinante 10.000U - injetável (por frasco/ampola) 

3.37. Filgrastima - 3002.10.39

3.37.1. Filgrastima 300 mcg - injetável (por frasco)

2.38. Flutamida - 3003.90.53 / 3004.90.43

2.38.1. Flutamida 250 mg (por comprimido)

2.39. Fosfato de Codeína 3003.40.40 / 3004.40.40

2.39.1. Fosfato de Codeína 30 mg/ml (por ampola com 2 ml)

2.39.2. Fosfato de Codeína 30 mg (por comprimido)

2.39.3. Fosfato de Codeína 60 mg (por comprimido)

2.39.4. Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral (por frasco com 120 ml)

2.40. Fumarato de Formoterol 3003.90.59 / 3004.90.49

2.40.1. Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses

2.40.2. Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses

2.40.3. Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol 5 ml - 50 doses

2.40.4. Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula (com 30 cápsulas pó inalante, com inalador)

2.40.5. Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula (com 60 cápsulas pó inalante, com inalador)

2.40.6. Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula (com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador)

2.40.7. Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula (com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador)

2.41. Fumarato de Formoterol + Budesonida 3003.90.99 / 3004.90.99

2.41.1. Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio (com 60 doses)

2.41.2. Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio (com 60 doses)

2.42. Fumarato de Quetiapina 3003.90.89 / 3004.90.79

2.42.1. Fumarato de Quetiapina 200 mg (por comprimido)

2.42.2. Fumarato de Quetiapina 25 mg (por comprimido)

2.42.3. Fumarato de Quetiapina 100 mg (por comprimido)

2.43. Gabapentina - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.43.1. Gabapentina 300 mg (por comprimido)

2.43.2. Gabapentina 400 mg (por comprimido)

2.44. Hidróxido de Ferro Endovenoso 3003.90.99 / 3004.90.99

2.44.1. Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável (por frasco)

2.45. Hidroxiuréia - 3003.90.99 / 3004.90.99

2.45.1. Hidroxiuréia 500 mg (por cápsula)

2.46. Imiglucerase - 3003.90.29 / 3004.90.19

2.46.1. Imiglucerase 200 U.I. - injetável (por frasco/ampola)

2.47. Imunoglobulina da Hepatite B 3002.10.23

2.47.1. Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável (por frasco)

2.47.2. Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável (por frasco)

2.47.3. Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável (por frasco)

2.47.4. Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável (por frasco)

2.48. Imunoglobulina Humana Intravenosa 3002.10.35

2.48.1. Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg - injetável (por frasco)

2.48.2. Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável (por frasco)

2.48.3. Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injetável (por frasco)

2.48.4. Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável (por frasco)

2.48.5. Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável (por frasco)

2.48.6. Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável (por frasco)

2.49. Infliximab - 3002.10.29

2.49.1. Infliximab 10 mg - injetável (por ampola de 1 ml)

2.50. Interferon Beta 1a 3002.10.36

2.50.1. Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.50.2. Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - injetável (por seringa pré-preenchida)

2.50.3. Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável (por seringa pré-preenchida)

2.50.4. Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha (por frasco/ampola.)

2.50.5. Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) - 3002.10.36 (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

2.51. Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI 3002.10.36

2.51.1. Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.52. Isotretinoína - 3003.90.19 / 3004.50.90

2.52.1. Isotretinoína 20 mg - uso oral (por cápsula)

2.52.2. Isotretinoína 10 mg - uso oral (por cápsula)

2.53. Lamotrigina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.53.1. Lamotrigina 100 mg (por comprimido)

2.54. Leflunomide - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.54.1. Leflunomide 100 mg (por comprimido)

2.54.2. Leflunomide 20 mg (por comprimido)

2.55. Lenograstima - 3002.10.39

2.55.1. Lenograstima - 33,6 mUI - injetável (por frasco)

2.56. Levodopa + Carbidopa 3003.39.93 / 3004.39.93

2.56.1. Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - liberação lenta ou dispersível (por cápsula ou comprimido)

2.56.2. Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg (por comprimido)

2.57. Levodopa + Benserazida 3003.39.93 / 3004.39.93

2.57.1. Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg (por comprimido)

2.57.2. Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - liberação lenta ou dispersível (por cápsula ou comprimido)

2.58. Levotiroxina Sódica 3003.39.81 / 3004.39.81

2.58.1. Levotiroxina Sódica 150 mcg (por comprimido)

2.58.2. Levotiroxina Sódica 25 mcg (por comprimido)

2.58.3. Levotiroxina Sódica 50 mcg (por comprimido)

2.58.4. Levotiroxina Sódica 100 mcg (por comprimido)

2.59. Enzimas Pancreáticas 3003.90.29 / 3004.90.19

2.59.1. Enzimas Pancreáticas 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease.) com 4.000 UI de lípase (por cápsula)

2.59.2. Enzimas Pancreáticas 4.500 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease) com 4.500 UI de lípase (por cápsula)

2.59.3. Enzimas Pancreáticas 8.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease) com 8.000 UI de lípase (por cápsula)

2.59.4. Enzimas Pancreáticas 12.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease) com 12.000 UI de lípase (por cápsula)

2.59.5. Enzimas Pancreáticas 18.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease) com 18.000 UI de lípase (por cápsula)

2.59.6. Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase e protease) com 20.000 UI de lípase (por cápsula)

2.60. Mesalazina - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.60.1. Mesalazina 1000 mg - supositório (por supositório)

2.60.2. Mesalazina 400 mg (por comprimido)

2.60.3. Mesalazina 500 mg (por comprimido)

2.60.4. Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) (por dose)

2.60.5. Mesalazina 250 mg - supositório (por supositório)

2.61. Bromocriptina - 3003.40.90 / 3004.40.90

2.61.1. Bromocriptina 2,5 mg (por comprimido)

2.62. Mesilato de Pergolida 3003.90.99 / 3004.90.99

2.62.1. Mesilato de Pergolida 0,25 mg (por comprimido)

2.62.2. Mesilato de Pergolida 1 mg (por comprimido)

2.63. Metotrexato - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.63.1. Metotrexato 25 mg/ml - injetável (por ampola de 2 ml)

2.63.2. Metotrexato 25 mg/ml - injetável (por ampola de 20 ml)

2.64. Micofenolato Mofetil 3003.90.89 / 3004.90.79

2.64.1. Micofenolato Mofetil 500 mg (por comprimido)

2.65. Molgramostima 3002.10.39

2.65.1. Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injetável (por frasco)

2.66. Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) - 3003.39.25, 3004.39.26 (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

(2.66. Octreotida - 3003.39.25 / 3004.39.26)

2.66.1. Octreotida 0,1 mg/ml - injetável (por frasco/ampola)

2.66.2. Octreotida LAR 20 mg - injetável - tratamento mensal (por frasco/ampola + diluentes)

2.66.3. Octreotida LAR 30 mg - injetável - tratamento mensal (por frasco/ampola + diluentes)

2.66.4. Octreotida LAR 10 mg - injetável - tratamento mensal (por frasco/ampola + diluentes)

2.67. Olanzapina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.67.1. Olanzapina 5 mg (por comprimido)

2.67.2. Olanzapina 10 mg - (por comprimido)

2.68. Penicilamina - 3003.90.69 / 3004.90.59

2.68.1. Penicilamina 250 mg (por cápsula)

2.69. Pravastatina - 3003.90.39 / 3004.90.29

2.69.1. Pravastatina 40 mg (por comprimido)

2.69.2. Pravastatina 10 mg (por comprimido)

2.69.3. Pravastatina 20 mg (por comprimido)

2.70. Ribavirina - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.70.1. Ribavirina 250 mg (por cápsula)

2.71. Riluzol - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.71.1. Riluzol 50 mg (por comprimido)

2.72. Risperidona - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.72.1. Risperidona 1 mg (por comprimido)

2.72.2. Risperidona 2 mg (por comprimido)

2.73. Rivastigmina - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.73.1. Rivastigmina - solução oral com 2,0 mg/ml (por frasco 120 ml)

2.73.2. Rivastigmina 1,5 mg (por cápsula gel dura)

2.73.3. Rivastigmina 3 mg (por cápsula gel dura)

2.73.4. Rivastigmina 4,5 mg (por cápsula gel dura)

2.73.5. Rivastigmina 6 mg (por cápsula gel dura)

2.73.6. Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema (Convênio ICMS 113/08) (Redação do Decreto nº 1.984/2008)

2.73.7. Rivastigmina TTS 18 mg/10cm2 - por sistema (Convênio ICMS 113/08) (Redação do Decreto nº 1.984/2008)

2.74. Sinvastatina - 3003.90.69 / 3004.90.59

2.74.1. Sinvastatina 80 mg (por comprimido)

2.74.2. Sinvastatina 5 mg (por comprimido)

2.74.3. Sinvastatina 10 mg (por comprimido)

2.74.4. Sinvastatina 20 mg (por comprimido)

2.74.5. Sinvastatina 40 mg (por comprimido)

2.75. Sirolimus - 3003.90.69 / 3004.90.59

2.75.1. Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg g (Convênio ICMS 115/05) 3004.90.79 (Redação do Decreto nº 3.858/2005)

(2.75.1. Sirolimus - Solução oral com 1mg/mg por ml)

2.76. Somatotrofina Recombinante Humana 3003.39.11 / 3004.39.11

2.76.1. Somatotrofina Recombinante Humana 4 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.76.2. Somatotrofina Recombinante Humana 12 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.77. Metilprednisolona 3003.39.99 / 3004.39.9977

2.77.1. Metilprednisolona 500 mg - injetável (por ampola)

2.78. Sulfassalazina - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.78.1. Sulfassalazina 500 mg (por comprimido)

2.79. Sulfato de Hidroxicloroquina 3003.90.79 / 3004.90.69

2.79.1. Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg (por comprimido)

2.80. Sulfato de Morfina 3003.90.99 / 3004.90.99

2.80.1. Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral (por frasco com 60 ml)

2.80.2. Sulfato de Morfina 10 mg/ml (por ampola com 1 ml)

2.80.3. Sulfato de Morfina 10 mg (por comprimido)

2.80.4. Sulfato de Morfina 30 mg (por comprimido)

2.80.5. Sulfato de Morfina LC 30 mg (por cápsula)

2.80.6. Sulfato de Morfina LC 60 mg (por cápsula)

2.80.7. Sulfato de Morfina LC 100 mg (por cápsula)

2.81. Sulfato de Salbutamol 3003.90.49 / 3004.90.39

2.81.1. Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose (por aerosol com 200 doses)

2.82. Tacrolimus - 3003.90.79 / 3004.90.69

2.82.1. Tacrolimus 1 mg (por cápsula)

2.82.2. Tacrolimus 5 mg (por cápsula)

2.83. Tolcapone - 3003.90.99 / 3004.90.99

2.83.1. Tolcapone 200 mg (por comprimido)

2.83.2. Tolcapone 100 mg - por comprimido

2.84. Topiramato - 3003.90.89 / 3004.90.79

2.84.1. Topiramato 100 mg (por comprimido)

2.84.2. Topiramato 25 mg (por comprimido)

2.84.3. Topiramato 50 mg (por comprimido)

2.85. Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 3002.90.92

2.85.1. Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 100 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.85.2. Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 500 UI - injetável (por frasco/ampola)

2.86. Trientina - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.86.1. Trientina 250 mg (por comprimido)

2.87. Triptorelina - 3003.39.18 / 3004.39.18

2.87. Triptorelina 3,75 mg - injetável (por frasco ampola)

2.88. Vigabatrina - 3003.90.49 / 3004.90.39

2.88.1. Vigabatrina 500 mg (por comprimido)

2.89. Xinafoato de Salmeterol 3003.90.49 / 3004.90.39

2.89.1. Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante com 60 doses (Redação do Decreto nº 3.858/2005)

2.90. Soro Anti-Aracnídico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.91. Soro Anti-Botrópico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.92. Soro Anti-Bot/Crotálico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.93. Soro Anti-Bot/Laquético (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.94. Soro Anti-Botulínico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.95. Soro Anti-Crotálico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.96. Soro Anti-Diftérico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.15

2.97. Soro Anti-Elapídico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.98. Soro Anti-Escorpiônico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.99. Soro Anti-Lactrodectus (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.100. Soro Anti-Lonômia (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.101. Soro Anti-Loxoscélico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.102. Soro Anti-Rábico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.103. Soro Anti-Tetânico (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.12

2.104. Soro - Outros soros (Convênio ICMS 103/05) 3002.10.19

2.105. Vacina BCG (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.106. Vacina contra Febre Amarela (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.107. Vacina contra Haemóphilus (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.108. Vacina contra Hepatite B (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.23

2.109. Vacina contra Influenza (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.110. Vacina contra Poliomielite (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.22

2.111. Vacina contra Raiva Canina (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.112. Vacina contra Raiva Vero (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.113. Vacina Dupla Adulto (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.114. Vacina Dupla Infantil (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.115. Vacina Tetravalente (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.116. Vacina Tríplice DPT (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.27

2.117. Vacina Tríplice Viral (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.26

2.118. Vacinas - Outras vacinas para medicina humana (Convênio ICMS 103/05) 3002.20.29

2.119. Levodopa + Carbidopa + Entacapona (Convênio ICMS 137/05) 3003.90.49 e 3004.90.39 (Redação do Decreto nº 4.348/2006)

2.119.1. Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Entacapona (Convênio ICMS 137/05)

2.119.2. Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Entacapona (Convênio ICMS 137/05)

2.119.3. Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Entacapona (Convênio ICMS 137/05)

2.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 82/08) 3003.20.99, 3004.20.99 (Redação do Decreto nº 4.911/2006)

2.120.1. Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08) (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

(2.120.1 Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido) (Redação do Decreto nº 4.911/2006)

2.120.2. Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08) (Redação do Decreto nº 1.565/2008)

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 4.911 de 27.11.2006: "2.120.2 Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido"

2.121. Everolimo (Convênios ICMS 84/06 e 26/07) 3003.90.89, 3004.90.79 (Redação do Decreto nº 322/2007)

2.121.1. Everolimo 1 mg - por comprimido (Convênios ICMS 84/06 e 26/07);

2.121.2. Everolimo 0,5 mg - por comprimido (Convênios ICMS 84/06 e 26/07);

2.121.3. Everolino 0,75 mg - por comprimido (Convênios ICMS 84/06 e 26/07);

2.121.4. Everolino 0,1 mg - por comprimido dispersível (Convênios ICMS 84/06 e 26/07);

2.121.5. Everolino 0,25 mg - por comprimido dispersível (Convênios ICMS 84/06 e 26/07)."

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 4.911 de 27.11.2006: "2.121. Everolimo 3003.20.29, 3004.20.29

2.121.1. Everolimo 1 mg - por comprimido 

2.121.2. Everolimo 0,5 mg - por comprimido 

2.121.3. Everolino 0,75 mg - por comprimido 

2.121.4. Everolino 0,1 mg - por comprimido dispersível 

2.121.5. Everolino 0,25 mg - por comprimido dispersível "

2.122. Deferasirox (Convênio ICMS 148/06) NBM/SH - NCM 3003.90.79/3004.90.69

Este item e seus subitens foram inseridos pela Alteração 1.323 do Decreto Estadual nº 213 de 23.04.2007, com eficácia a partir de 08.01.2007.

2.122.1. Deferasirox 125 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06);

2.122.2. Deferasirox 250 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06);

2.122.3. Deferasirox 500 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06).

2.123. Verteporfina 15 mg pó liofilizado (Convênios ICMS 26/07 e 75/07) 3003.90.78, 3004.90.68

A redação deste item foi dada pela Alteração 1.446 do Decreto Estadual nº 529 de 13.08.2007, com eficácia a partir de 31.07.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 322 de 28.05.2007: "2.123. Verteporfina 15 mg pó liofilizado (Convênio ICMS 26/07) 3003.90.79, 3004.90.69"

Os subitens 2.124 a 2.127 foram inseridos pela Alteração 1.689 do Decreto Estadual nº 1.565 de 28.07.2008, com eficácia a partir de 30.04.2008.

2.124. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses (Convênio ICMS 36/08) - 3003.90.99, 3004.90.99

2.125. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses (Convênio ICMS 36/08) - 3003.90.99, 3004.90.99

2.126. Ciclosporina 50 mg/ml (Convênio ICMS 36/08) - 3003.90.78, 3004.90.68

2.127. Alendronato de sódio - 3004.90.59

2.127.1. Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido (Convênio ICMS 36/08)

Os subitens 1.127.2 a 2.131 foram inseridos pela Alteração 1.690 do Decreto Estadual nº 1.565 de 28.07.2008, com eficácia a partir de 25.07.2008.

2.127.2. Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)

2.128. Acetato de Octreotida - 3003.39.25, 3004.39.26

2.128.1. Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08)

2.128.2. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08)

2.128.3. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08)

2.129. Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) - 3002.10.39

2.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml (Convênio ICMS 82/08) - 3003.90.79, 3004.90.69

2.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/08) (...) 3002.10.38

A redação deste item foi dada pela Alteração 1.838 do Decreto Estadual nº 1.984 de 10.12.2008, com eficácia a partir de 20.10.2008.

Redação Antiga: "Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) - 3002.10.38"

2.131.1. Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/08);

Este subitem foi inserido pela Alteração 1.838 do Decreto Estadual nº 1.984 de 10.12.2008, com eficácia a partir de 20.10.2008.

2.131.2. Etanercepte 50 mg - injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/08).

Este subitem foi inserido pela Alteração 1.838 do Decreto Estadual nº 1.984 de 10.12.2008, com eficácia a partir de 20.10.2008.

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.
  Seção XXVII
Lista de Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação-(Convênio ICMS 133/02)-(Anexo 2, art. 103, III)
1.	Mercadorias sem redução de base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS:		
1.1	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do item 3 desta Seção 	8702	
1.2.	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida 	8703	
1.3.	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes do item 3 e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes do item 2 desta Seção 	8704	
1.4.	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante do item 3 desta Seção. 	8706	
2.	Mercadorias com redução de 30,2% na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS:		
2.1.	Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg 	8704	
3.	Mercadorias com redução de 48,1% na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS:		
3.1.	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados 	8429	
3.2.	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes 	8432.40.00	
3.3.	Outras máquinas e aparelhos 	8432.80.00	
3.3.	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores 	8433.20	
3.4.	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno 	8433.30.00	
3.5.	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras 	8433.40.00	
3.6.	Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha 	8433.5	
3.7.	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) 	8701	
3.8.	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 	8702.10.00	
3.9.	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 	8702.90.90	
3.10.	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias 	8704.10.00	
3.11.	Veículos automóveis para usos especiais, exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias 	8705	
3.12.	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 desta Seção 	8706.00.10	

Nota: 

1) Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.

2) Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH - NCM, o disposto no Anexo 2, art. 103, III, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

3) Em relação aos veículos automóveis para usos especiais, classificados na posição 8705 da NBM/SH - NCM, se enquadram, por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos, etc.

  Seção XXVIII
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Salto Pilão-(Anexo 2, arts.107, IV e 108, IV)

Quantidade Descrição Classificação NBM/NCM 

1. Equipamentos de Levantamento 

1.1 02 unid Turbinas e Reguladores 8410.13.00 

1.2 01 unid Pontes rolantes 8426.11.00 

1.3 02 unid Pórticos rolantes 8426.30.00 

1.4 01 unid Máquinas limpa-grades 8479.89.99 

1.5 02 unid Guinchos e talhas 8425.11.00 

1.6 01 unid Elevador predial 8428.10.00 

2. Equipamentos Hidromecânicos 

2.1 04 unid Grades diversas e acessórios 7308.90.90 

2.2 04 unid Comportas diversas e acessórios 7308.90.90 

2.3 360 mt Condutos forçados e vazão sanitária 7306.90.10 

3. Sistemas Mecânicos Auxiliares 

3.1 01 conj Sistema água de resfriamento e serviços. 8421.21.00 

3.2 01 conj Sistema de esvaziamento e enchimento 8413.60.90 

3.3 01 conj Sistema de drenagem 8413.60.90 

3.4 01 conj Sistema de ar comprimido de serviço 8414.80.12 

3.5 01 conj Sistema de ventilação 8414.59.90 

3.6 02 conj Sistema de água potável e esgoto sanitário 8413.70.90 

3.7 01 conj Sistema de medições hidráulicas CF/TA 9026.10.29 

3.8 02 conj Sistema de proteção contra incêndio 8424.10.00 

3.9 02 conj Sistema de ar condicionado 8415.81.10 

3.10 01 conj Sistema separador água-óleo para trafos 8413.60.90 

3.11 01 conj Sistema de tratamento de óleo lubrificante 8421.29.30 

3.12 01 conj Oficina eletromecânica 8458.11.90 

4. Gerador e Equipamentos Associados 

4.1 02 conj Geradores e sistema de excitação 8501.64.00 

4.2 02 conj Cubículos Terminais 8537.20.00 

4.3 02 conj Barramentos blindados 8544.60.00 

5. Sistemas Auxiliares Técnicos 

5.1 01 conj Quadros de distribuição e centro de controle motores 8537.10.90 

5.2 01 conj Cubículos de média tensão 8537.20.00 

5.3 01 conj Transformadores auxiliares 8504.21.00 

5.4 02 conj Quadros de distribuição corrente contínua 8537.10.90 

5.5 02 conj Baterias e carregadores 8507.80.00 e 8504.40.10

5.6 01 conj Grupo gerador diesel emergência 8502.13.90 

6. Materiais Elétricos de Instalação 

6.1 01 conj Cabos de cobre nu 7413.00.00 

6.2 01 conj Cabos de cobre isolado 8544.60.00 

6.3 01 conj Cabos de alumínio . 7614.10.10 

6.4 01 conj Eletrodutos de aço galvanizado e acessórios 7306.30.00 

6.5 01 conj Leitos de cabos e ferragens . 7326.90.00 

6.6 01 conj Luminárias 9505.10.93 

6.7 01 conj Reatores . 8504.10.00 

7. Sistema de Comando, Controle e Proteção 

7.1 02 conj Equipamentos de comando e controle 8537.10.20 

7.2 02 conj Sistema de proteção digital 8537.10.90 

7.3 01 conj Sistema distribuído de supervisão e controle 8537.20.00 

8. Subestação da Usina 138 kV 

8.1 93 unid Isoladores de vidro 8546.10.00 

8.2 18 unid Disjuntores AT 138 kV 8535.29.00 

8.3 72 unid Seccionadoras AT 138 kV 8535.30.11 

8.4 18 unid Pára-raios AT 8535.40.90 

8.5 21 unid Transformador de potencial AT 138 kV 8504.31.19 

8.6 21 unid Transformador de corrente AT 138 kV 8504.31.11 

8.7 01 conj Ferragens e acessórios 7326.19.00 

8.8 01 conj Estruturas barramentos 138 kV 73.08.20.00 

9. Linha de Transmissão 138 kV 

9.1 01 conj Torres de transmissão 138 kV 7308.20.00 

9.2 120 ton Cabos condutores alumínio com alma aço (CAA) 138 kV 7614.10.10 

9.3 01 conj Isoladores de vidro 8546.10.00 

9.4 01 conj Ferragens e acessórios . 7326.19.00 

9.5 01 conj Estruturas de barramentos 138 kV 7308.20.00 

9.6 02 unid Transformadores Elevadores 8504.23.00 

9.7 1800 ton Aço para construção 7214.20.00 

9.8 14800 ton Cimento para construção 2523.29.10

  Seção XXIX
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Pai Querê

Quantidade Descrição Classificação NBM/NCM 

1. Turbinas e Reguladores 

1.1 02 conj Turbinas e Reguladores 8410.13.00 2. Equipamentos de Levantamento

2.1 01 unid Ponte rolante 8426.11.00

2.2 03 unid Pórticos rolantes 8426.30.00 

2.3 01 unid Máquina limpa-grades 8479.89.99 

2.4 02 unid Guinchos e talhas 8425.11.00 

2.5 01 unid Elevador predial 8428.10.00 

3. Equipamentos Hidromecânicos 

3.1 01 unid Cobertura metálica móvel 7308.90.90 

3.2 03 conj Comportas diversas e acessórios 7308.90.90 

3.3 01 conj Condutos forçados e vazão sanitária. 7306.90.10 

3.4 01 conj Blindagem dos Túneis Forçados 7306.30.00 

4. Sistemas Mecânicos Auxiliares 

4.1 01 conj Sistemas água de resfriamento 8421.29.30 

4.2 01 conj Sistemas de esgotamento e enchimento . 8413.60.90 

4.3 01 conj Sistema de Drenagem . 8413.60.90 

4.4 01 conj Sistema de ar comprimido de serviço 8414.80.19 

4.5 01 conj Sistema de ventilação 8414.51.90 

4.6 02 conj Sistemas de água potável e esgoto sanitário 7304.39.10 e 8413.70.80

 4.7 01 conj Sistema de medições hidráulicas CF/TA 9026.10.29 

4.8 02 conj Sistema de proteção contra incêndio 8424.10.00 

4.9 02 conj Sistemas de ar condicionado 8415.82.80 

4.10 01 conj Sistema separador água-óleo para trafos 7304.39.90 

4.11 01 conj Sistema de tratamento de óleo lubrificante 8421.29.30 

4.12 01 conj Oficina eletromecânica 8458.11.90 

4.13 01 conj Sistema de água de serviço 7304.39.10

5. Geradores e Equipamentos Associados 

5.1 02 conj Geradores e sistema de excitação 8501.64.00 

5.2 02 conj Cubículos terminais . 8537.20.00

5.3 02 conj Barramentos blindados 8544.60.00 

6. Sistemas Auxiliares Elétricos 

6.1 01 conj Quadros de distribuição e centro de controle motores 8537.10.90 

6.2 01 conj Cubículos de média tensão 8537.20.00 

6.3 01 conj Transformadores auxiliares . 8504.21.00

6.4 02 conj Quadros de distribição corrente contínua . 8537.10.90 

6.5 02 conj Baterias e carregadores . 8507.80.00 

6.6 01 conj Grupo gerador diesel emergência 8502.13.90 

7. Materiais Elétricos de Instalação 

7.1 01 conj Cabos de cobre nu 7413.00.00

7.2 01 conj Cabos de cobre isolado . 8544.60.00 

7.3 01 conj Cabos de alumínio 7614.10.10 

7.4 01 conj Eletrodutos de aço galvanizado e acessórios 7306.30.00 

7.5 01 conj Leitos de cabos e ferragens 7326.90.00 

7.6 01 conj Luminárias 9505.10.93 

7.7 01 conj Reatores . 8504.10.00 

8. Transformadores Elevadores 

8.1 02 unid Transformadores Elevadores 8504.23.00 

9.Sistemas de Comando, Controle e Proteção 

9.1 02 conj Equipamentos de Comando e Controle 8537.10.20 

9.2 02 conj Sistema de proteção digital 8537.10.90 

9.3 01 conj Sistema distribuído de supervisão e controle 8537.20.00 

10. Subestação da Usina 230 kV 

10.1 93 unid Isoladores de vidro 8546.10.00 

10.2 18 unid Disjuntores AT 230 kV 8535.29.00 

10.3 72 unid Seccionadoras AT 230 kV 8535.30.22 

10.4 18 unid Pára-raios AT . 8535.40.10 

10.5 21 unid Transformador de Potencial AT 230 kV 8504.31.11 

10.6 21 unid Transformador de Corrente AT 230 kV 8504.31.19 

10.7 01 conj Ferragens e acessórios . 7326.19.00 

10.8 01 conj Estruturas barramentos 230 kV 7308.20.00 

11. Instalações para Conexão da Central Geradora à Rede Básica 

11.1 01 conj Estruturas metálicas - torres 7308.20.00 

11.2 120 ton Cabos condutores alumínio com alma de Aço (CAA) 230 kV . 7614.10.10 

11.3 01 conj Isoladores de vidro . 8546.10.00

11.4 01 conj Cabo OPGW 8544.70.30 

11.5 01 conj Ferragens e acessórios 7326.19.00 

11.6 01 conj Fio de Aço cobreado para contra-peso 7217.30.99 

11.7 01 conj Cordoalha de aço 7312.10.90 

12. Materiais 

12.1 9183 ton Aço para Construção 7214.20.00 

12.2 55272 ton Cimento para Construção 2523.29.10

  Seção XXX
Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO-(Convênios ICMS 28/05, 99/05 e 03/06)-(Anexo 2, art. 1º, XVI e art. 3º, XL)
Item	Descrição	Código NCM	
1	Trilhos	7302.10.107302.10.90
	
2	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.008423.89.00
	
3	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	8425.11.008425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
	
4	Cábrear; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	8426.11.008426. 12.00
8426. 19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
	
5	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.118427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
	
6	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.008428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
842S.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
	
7	Locomotivas e locotratores; Tênderes	8601.10.008601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
	
8	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606. 10.008606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
	
9	Tratores rodoviários semi-reboques	8701.20.00	
10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.108704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
	
11	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.008709.19.00
	
12	Reboques e semi-reboques,para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	8716.39.008716.40.00
8716.80.00
	
13	Aparelhos de raios X	9022.19.109022.19.90
	
14	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29	

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XXXI
Dos Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia-(Convênio ICMS 09/06)-(Anexo 2, art. 2º, LV)
1. Turbina Taurus 60 e Mars100	8411.82.00	
2. Turbina Saturno e Centauro	8411.81.00	
3. Bundle do compressor MHI	8414.80.38	
4. Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI	8479.89.99	
5. Geradores Waukesha	8502.39.00	
6. Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"	8481.80.95	
7. Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" 	8481.10.00	
8. Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" 	8481.80.97	
9. Válvula de retenção 	8481.30.00	
10. Filtro scrubber, ciclone e cartucho .	8421.39.90	
11. Aquecedor a gás 	8419.11.00	
12. Medidor de vazão tipo turbina	9028.10.11	
13. Medidor de vazão ultrassônico	9028.10.19	
14. Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação 	8479.90.90	
15. Motocompressor alternativo	8114.80.31	
16. Tubos de aço	7305.11.00	
17. Vaso de pressão	7311.00.00	

NOTA:Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores.

  Seção XXXII
Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil-(Lei nº 13.841/06)-(Artigo 26, III, "m")
01. Areia	2505.10.00	
02. Plásticos		
02.1. pias e lavatórios	3922.10	
02.2. calhas beiral e respectivos acessórios, para chuva	3925.90.00	
02.3. tubos soldáveis para água fria	3917.2	
02.4. tubos soldáveis para esgoto	3917.2	
02.5. conexões soldáveis para água fria	3917.4	
02.6. conexões soldáveis para esgoto	3917.4	
02.7. torneiras	8481.80.19	
02.8. assentos e tampas, para sanitário	3922.20.00	
02.9. caixas de descarga para sanitário	3922.90.00	
02.10. caixas d'água de até 4.000 litros	3925.10	
02.11. registros de esfera, de pressão ou gaveta	8481.80.93 e 8481.80.95	
03. Madeira e seus derivados de reflorestamento		
	
03.1. tábuas	4408	
03.2. caibros e sarrafos	4408	
03.3. assoalhos e forros	4408	
03.5. Janelas, portas, caixilhos, alizares, com ou sem revestimento de lâmina de outras madeiras não reflorestadas ou materiais sintéticos ou "kit porta pronta" acabado com acessórios	4418.20	

04. Fibrocimento		
04.1. caixas d'água de até 4.000 litros	3925.10	
04.2. telhas de até 5 mm de espessura	6811.20.00	
05. Vidros planos de até 3 mm de espessura	7005.2	
06. Cubas e pias de aço inoxidável de até 1,30 m de comprimento, para cozinha	7324.10	
07. Portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras, de ferro	7308.30	
08. Ferragens para portas e janelas, com acabamento de ferro zincado	8302	
09. Quadros para medidor de luz monofásico	8538.10.00	
10. Metais sanitários		
10.1. torneiras de pressão para pia ou lavatório, de cartucho rotativo e sem misturador, com acabamento em metal cromado	8481.80.1	
10.2. registros de pressão ou gaveta	8481.80.1	
11. Fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 Volts 
	8544.11	
12. ARDÓSIA NATURAL TRABALHADA E OBRAS DE ARDÓSIA NATURAL OU AGLOMERADA	6803.00.00	

13. ELEMENTOS PRÉ-FABRICADOS PARA A CONSTRUÇÃO OU ENGENHARIA CIVIL DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADOS	6810.91.00	

14. PRODUTOS DE CERÂMICA VERMELHA		
	
14.1. Tijolos de cerâmica	6904.10.00	

14.2. Telhas de cerâmica	6905.10.00	

14.3. Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	6906.00.00	

15. TELAS ELETROSSOLDADAS	7314.20.00	

16. CONJUNTO DE BANHEIRO COM OU SEM CUBA E PIA	9403.60.00 	

16.1. Cubas, pias ou lavatórios de materiais , sintéticos	6810.99	

		

NOTAS: 

1. os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; 

2. no item 2.5 incluem-se também as conexões soldáveis com um dos lados com rosca ou com bucha de latão; 

3. no item 2.7 estão incluídas as válvulas de esgotamento d'água que componham os kits de torneiras; 

4. o item 6 compreende somente as cubas simples e as pias dotadas de apenas uma cuba; não incluídos os produtos acompanhados de acessórios, tais como escorredores e trituradores, exceto da respectiva válvula de esgotamento d'água; 

5. no item 10 não estão incluídos os acabamentos quando comercializados em separado; 

6. no item 10.1 estão incluídas as válvulas de esgotamento d'água que componham os kits de torneiras.

  Seção XXXIII
Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos (Convênios ICMS 09/07 e 62/08)-(Anexo 2, art. 2º, LVI)
Item	Medicamentos e Reagentes Químicos	NCM/SH	
1 	1. CERA 1000 mcg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
2	CERA 400 mcg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
3	CERA 200 mcg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39 	
4	CERA 100 mcg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
5	CERA 50 mcg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
6	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39	
7	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39	
8	Epoetina Beta 4.000 UI	3002.10.39	
9	Anastrozole 1mg	3004.90.69	
10	Trastuzumab 440 mg	3002.10.38	
11	Trastuzumab 150 mg	3002.10.38	
12	Bevacizumab 100 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38	
13	Erlotinib 25 mg (Convênio ICMS 78/09) 
	3004.90.69 	
14	Erlotinib 100 mg (Convênio ICMS 78/09)
	3004.90.69	
15	Docetaxel 20 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.59	
16	Docetaxel 80 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.59	
17	Capecitabine 150 mg	3004.90.79	
18	Capecitabine 500 mg	3004.90.79	
19	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99	
20	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99	
21	Cisplatina 50 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99	
22	Rituximab 100 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38	
23	Rituximab 500 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38	
24	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3004.90.95	
25	Ribavirina 200 mg	3004.90.79	
26	T20-304 90 mg	3004.90.99	
27	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99	
28	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99	
29	Predinisolona 30mg	3004.90.99	
30	Tocilizumab 200 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
31	Bevacizumabe	3002.10.38	
32	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio	3004.90.59	
33	Isotretinoína	3004.50.90	
34	Tacrolimo (Convênio ICMS 27/09)
	3004.90.78	
35	Acitretina	3004.90.29	
36	Calcipotriol	3004.90.99	
37	Micofenolato de mofetila	3004.20.99	
38	Trastuzumabe	3002.10.38	
39	Rituximabe	3002.10.38	
40	Alfapeginterferona 2A	3004.90.95	
41	Capecitabina	3004.90.79	
42	Cloridrato de Erlotinibe (Convênio ICMS 78/09)
	3004.90.69	
43	Ribavirina	3004.90.79	
44	Insulina Glargina 100 unidades/ml (Convênio ICMS 90/09);
	3004.31.00	
45	RO4998452 - 2,5 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
46	RO4998452 - 10 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
47	RO4998452 - 20 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
48	RO4998452 ou placebo (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
49	RO4998452 inibidor SGLT2 (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
50	Taspoglutida - 10 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.39	
51	Taspoglutida - 20 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.39	
52	Taspoglutida ou placebo (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.39	
53	Aleglitazar (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
54	RO5072759 - 50 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
55	Pioglitazona - 45 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
56	Pioglitazona - 30 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
57	Pioglitazona ou placebo (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
58	Erlotinib ou placebo (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
59	Erlotinib 150 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
60	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38 	
61	Lapatinib 250 mg (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.79	
62	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38	
63	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidade (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.38	
64	Fluorouracil (Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.69	
65	Tocilizumab (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39 	
66	Pertuzumab (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
67	Ocrelizumab (Convênio ICMS 90/09);
	3002.10.39	
68	DPP - IV inhibitor 6(Convênio ICMS 90/09);
	3004.90.99 	
69	Insulina inalável (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99	
70	CP-945,598 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
71	CP-751,871 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
72	Malato de sunitinibe (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
73	PH-797,804 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
74	Fesoterodina (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
75	Ziprasidona (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
76	Sildenafila (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
77	Tartarato de vareniclina (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
78	Maraviroque (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
79	Linezolida (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
80	Anidulafungina (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
81	PF-00885706 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
82	PF-045236655 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
83	PF-3512676 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
84	Tolterodine (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
85	CE-224,535 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
86	AG-013736 (Convênio ICMS 49/10);
	3004.90.99 	
87. 	Celecoxibe (Convênio ICMS 149/10) 
	3004.90.99 	
88. 	CP-690,550 (Convênio ICMS 149/10) 
	3004.90.99 	
89. 	Emtricitabina (Convênio ICMS 149/10) 
	3004.90.78	
90. 	Raltegravir (Convênio ICMS 149/10) 
	3004.90.49 	
91.	TMC 125 Etravirina 25mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
92.	TMC 125 Etravirina 100mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69	
93.	TMC 114 (Darunavir) 75mg (Convênio ICMS 180/10)
	NCM/SH 3004.90.79	
94.	TMC 114 (Darunavir) 300mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.79	
95.	TMC 114 (Darunavir) 600mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.79	
96.	Rabeprazol sódico 1mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
97.	Rabeprazol sódico 5mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
98.	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69	
99.	Risperidona 1mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
100.	Risperidona 2mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
101.	Risperidona 4mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69 	
102.	TMC 278 25mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.99 	
103.	Efavirenz 600mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.78	
104.	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.78 	
105.	Doripenem 500mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.20.99	
106.	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.20.99	
107.	TMC 207 100mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.69	
108.	CNTO328 20mg/ml (Convênio ICMS 180/10)
	3002.10.35 	
109.	Bortezomibe 3,5mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.68 	
110.	Dexametasona 8mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.32.90 	
112.	Ciclosfamida 1g (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.79 	
113.	Doxorrubicina 50mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.20.69	
114.	Prednisona 5mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.39.99 	
115.	Prednisona 20mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.39.99 	
116.	Vincristina 1mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.40.10 	
117.	Ritonavir 100mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.78 	
118.	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.99 	
119.	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.99 	
120.	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.99 	
121.	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg (Convênio ICMS 180/10)
	3004.90.99 	
121. 	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y (Convênio ICMS 121/11 (LGL\2011\5341) ); 
	3002.10.39	
122. 	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b (Convênio ICMS 121/11 (LGL\2011\5341) )
	3002.10.39	

 Seção XXXIV
Lista de Máquinas, Equipamentos, Partes e Acessórios Destinados ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital-(Convênios ICMS 10/07 e 52/10)-(Anexo 2, Artigo 2º, LVII)
Item	Descrição	NCM	
1 	Equipamentos para monitoração de sinais de vídeo, áudio e dados digitais, compressão MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital.	9030.89.90	
2	Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM).	9030.89.90	
3	Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS).	9030.89.90	
4	Sistema Irradiante Configurável, dedicado à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de frequência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por antenas cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação.	8525.50.29	
5	Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre.	8543.70.99	
6	Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio digital - equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas médias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW.	8525.50.11	
7	Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Rádio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital.	8525.50.12	
8	Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.	8543.20.00	
9	Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG.	8525.60.90	
10	Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos.	8525.80.11	
11	Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.	9002.11.20	
12	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital.	8521.90.10	
13	Gravador-reprodutor sem sintonizador (VTR). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital.	8521.10.10	
14	Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.	8543.70.99	
15	Roteador-comutador (Routing Switcher) de mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.	8543.70.36	
16	Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded.	8543.70.99	
17	Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U.	8543.70.99	
18	Gravador-reprodutor sem sintonizador em videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded. 	8521.10.10	
19	Monitor de vídeo profissional Broadcast Monitor para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução.	8528.49.21	
20	Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo, com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI.	8543.70.33	
21	Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.	9030.40.90	
22	Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital.	8543.70.99	
23	Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas.	8543.70.99	
24	Gerador de sinais FM Estéreo para digital.	8543.20.00	
25	Demodulador de áudio estéreo para digital.	8543.70.99	
26	Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma).	8543.70.50	
27	Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI.	8543.70.99	
28	Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital.	8540.89.10	

  Seção XXXV
Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados-(Anexo 3, arts. 113 a 116) -(Protocolos ICMS 41/08 e 49/08)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10 3815.12.90
	
2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico	39.17	
3	Protetores de caçamba	3918.10.00	
4	Reservatórios de óleo	3923.30.00	
5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos 	3926.30.00	
6	Correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.	4010.3 5910.0000
	
7	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.	4016.93.00 4823.90.9
	
8	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	4016.10.10	
9	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados 	4016.99.90 5705.00.00
	
10	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	5903.90.00	
11	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00	
12	Encerados e toldos	6306.1	
13	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00	
14	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	68.13	
15	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 7007.21.00
	
16	Espelhos retrovisores	7009.10.00	
17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios 	7014.00.00	
18	Cilindros de aço para GNV (gás natural veicular)	7311.00.00	
19	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	73.20	
20	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço	73.25, exceto 7325.91.00	
21	Pesos de chumbo para balanceamento de roda	7806.00	
22	Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90	
23	Fechaduras e partes de fechaduras	8301.208301.60
	
24	Chaves apresentadas isoladamente	8301.70	
25	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns (Protocolo ICMS 83/08)
	8302.10.008302.30.00
	
26	Triângulos de segurança	8310.00	
27	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	8407.3	
28	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	8408.20	
29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.	84.09.9	
30	Motores hidráulicos (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8412.1	
31	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	84.13.30	
32	Bombas de vácuo 	8414.10.00	
33	Compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1 8414.80.2
	
34	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33 (Protocolo ICMS 72/08)
	84.13.91.9084.14.90.10
84.14.90.3
8414.90.39
	
35	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20	
36	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00	
37	Filtros a vácuo 	8421.29.90	
38	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 	8421.9	
39	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00	
40	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00	
41	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.39.20	
42	Macacos 	8425.42.00	
43	Partes para macacos do item 42	8431.1010	
44	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
	84.31.49.284.33.90.90
	
45	Válvulas redutoras de pressão	8481.10.00	
46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8481.2	
47	Válvulas solenóides	8481.80.92	
48	Rolamentos	84.82	
49	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	84.83	
50	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	84.84	
51	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20	
52	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00	
53	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	85.11	
54	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39 da NCM), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	8512.20 8512.40 8512.90
	
55	Telefones móveis	8517.12.13	
56	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes	85.18	
57	Aparelhos de reprodução de som	85.19.81	
58	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.50.1 8525.60.10
	
59	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia	8527.2	
60	Antenas	8529.10.90	
61	Circuitos impressos	8534.00.00	
62	Interruptores e seccionadores e comutadores (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8535.30 e 8536.5	
63	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	8536.10.00	
64	Disjuntores	8536.20.00	
65	Relés	8536.4	
66	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65	8538	
67	REVOGADO
		
68	Faróis e projetores, em unidades seladas	8539.10	
69	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2	
70	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	8544.20.00	
71	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	8544.30.00	
72	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluídas as cabinas.	87.07	
73	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM.	87.08	
74	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1	
75	Engates para reboques e semi-reboques 	8716.90.90	
76	Medidores de nível; medidores de vazão (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9026.10	
77	Aparelhos para medida ou controle da pressão (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9026.20	
78	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	90.29	
79	Amperímetros	9030.33.21	
80	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40	
81	Controladores eletrônicos	9032.89.2	
82	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	9104.00.00	
83	Assentos e partes de assentos	9401.20.00 9401.90.90
	
84	Acendedores	9613.80.00	
85	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios (Protocolo ICMS 127/08)
	4009	
86	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto (Protocolo ICMS 127/08) 
	504.90.00 e 6812.99.10
	
87	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco (Protocolo ICMS 127/08)
	4823.40.00	
88	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários (Protocolo ICMS 127/08) 
	3919.10.00, 3919.90.00 e 
8708.29.99;
	
89	Cilindros pneumáticos (Protocolo ICMS 127/08) 
	8412.31.10	
90	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa (Protocolo ICMS 127/08) 
	8413.19.00 8413.50.90 
8413.81.00
	
91	Bomba de assistência de direção hidráulica (Protocolo ICMS 127/08) 
	8413.60.19 e 8413.70.10
	
92	Motoventiladores (Protocolo ICMS 127/08) 
	8414.59.10 8414.59.90
	
93	Filtros de pólen do ar-condicionado (Protocolo ICMS 127/08) 
	8421.39.90	
94	Máquina de vidro elétrico de porta (Protocolo ICMS 127/08) 
	8501.10.19	
95	Motor de limpador de para-brisa (Protocolo ICMS 127/08) 
	8501.31.10	
96	Bobinas de reatância e de auto-indução (Protocolo ICMS 127/08) 
	8504.50.00	
97	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio (Protocolo ICMS 127/08) 
	8507.20 e 8507.30	
98	Aparelhos de sinalização acústica (buzina) (Protocolo ICMS 127/08) 
	8512.30.00;	
99	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9032.89.8 e 9032.89.9	
100	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) (Protocolo ICMS 127/08) 
	9027.10.00	
101	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolos ICMS 97/10 e 205/10)
	-	
102	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	4008.11.00	
103	Catálogos contendo informações relativas a veículos (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	4911.10.10	
104	Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	5601.22.19	
105	Tapetes/carpetes - naylon (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	5703.20.00	
106	Tapetes matérias têxteis sintéticas (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	5703.30.00	
107	Forração interior capacete (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	5911.90.00	
108	Outros pára-brisas (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	6903.90.99	
109	Moldura com espelho (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	7007.29.00	
110	Corrente de transmissão (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	7314.50.00	
111	Corrente transmissão (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	7315.11.00	
112	Condensador tubular metálico (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8418.99.00	
113	Trocadores de calor (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8419.50	
114	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8424.90.90	
115	Macacos hidráulicos para veículos 
	8425.49.10	
116	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias 
	8431.41.00	
117	Geradores de corrente alternada potencia não superior a 75 kva (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8501.61.00	
118	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	8531.10.90	
119	Bússolas (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9014.10.00	
120	Indicadores de temperatura (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9025.19.90	
121	Partes de indicadores de temperatura (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9025.90.10	
122	Partes de aparelhos de medida ou controle (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9026.90	
123	Termostatos (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9032.10.10	
124	Instrumentos e aparelhos para regulação (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9032.10.90	
125	Pressostatos (Protocolo ICMS 05/11 (LGL\2011\1164) )
	9032.20.00	

 Seção XXXVI
REVOGADA
ITEM	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%) 	
1	3303.00.10	Perfumes (extratos)	54,07	
2	3303.00.20	Águas-de-colônia	62,99	
3	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	45,75	
4	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50,90	
5	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	50,90	
6	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	57,87	
7	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	49,69	
8	3304.99.90	Preparações anti-solares	47,63	
9	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	47,63	
10	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	47,63	
11	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50,90	
12	3305.30.00	Laquês para o cabelo	50,90	
13	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50,90	
14	3305.90.00	Outras preparações capilares	59,31	
15	3305.10.00	Xampus para o cabelo	45,72	
16	3306.10.00	Dentifrícios	33,92	
17	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	70,36	
18	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	35,52	
19	3307.10.00	Cremes para barbear contendo ou não sabão	54,41	
20	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	54,41	
21	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	51,73	
22	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	51,73	
23	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	50,90	
24	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	30,90	
25	3401.11.90	Outros sabões, produtos e preparações 	43,56	
26	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	43,56	
27	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50,90	
28	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	51,63	
29	4818.10.00	Papel higiênico	48,12	
30	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	81,02	
31	4818.40.10	Fraldas	30,68	
32	4818.40.20	Tampões higiênicos	66,04	
33	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	64,43	
34	3923.30.003924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
	Mamadeiras de borracha vulcanizada e plástico 	50,90	
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	50,90	
36	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	66,04	
37	9603.2	Escovas de dentes, incluídas as de dentaduras, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos	56,39	
38	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56,37	
39	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético	50,90	
40	2847.00.00	Água oxigenada para uso cosmético	50,90	
41	3304.99	Vaselina condicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele	50,90	
42	3305.90.003203.00.1
	Tinturas a base de henna em pó ou em creme	38,27	
43	2914.11.00	Acetona para uso cosmético	50,90	
44	33.01.90.30	Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais acondicionados para venda a retalho, como artigo de perfumaria ou como medicamentos	50,90
	
45	5603.92.90	Sutiã descartável e assemelhados	50,90	
46	8203.20	Pinças de depilação	50,90	
47	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	50,90	
48	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	50,90	
49	5601.21	Pastas de algodão e outros artigos destas pastas, incluindo cotonetes	50,90	
50	3307.90.00	Soluções para higiene ocular	30,90	
51	4202.1	Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	50,90	
52	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50,90	
53	9605.00.00	Conjuntos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas	50,90	
54	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos para cabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para penteados, exceto os da posição 85.16, e suas partes	50,90	
55	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50,90	
56	9025.11.10	Termômetros clínicos, inclusive o digital	50,90	
57	3006.70.00 	Lubrificação íntima	50,90	
Item	Descrição das Mercadorias	NBM/SH-NCM	
1	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais	3301	
2	Perfumes e águas-de-colônia	3303	
3	Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros 	3304	
4	Preparações capilares	3305	
5	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	
6	Desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20	
7	Sais perfumados e outras preparações para banho	3307.30.00	
8	Soluções para higiene ocular	3307.90.00	
9	Depilatórios, inclusive ceras	3307.90.00 e3404.90.29
	
10	Sabões de toucador; sabões sob outras formas; produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.11.90,3401.20 e
3401.30.00
	
11	Henna	1211.90.90	
12	Vaselina	2712.10.00	
13	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	
14	Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificado com uréia	2847.00.00	
15	Acetona	2914.11.00	
16	Lubrificação íntima	3006.70.00	
17	Lenços (incluídos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de mão	3401.19.00 e 4818.20.00	
18	Bolsas para gelo ou água quente de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	4014.90.10	
19	Malas e maletas de toucador	4202.1	
20	Papel higiênico	4818.10.00	
21	Guardanapos de papel	4818.30.00	
22	Algodão em embalagem de até 100 g e hastes flexíveis	5201.00 e5601.21.90
	
23	Sutiã descartável e assemelhados	5603.92.90	
24	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90	
25	Espátulas	8214.10.00	
26	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	
27	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 e9025.19.90
	
28	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos	9603.29.00	
29	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	
30	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	
31	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes*) para cabelo; pinças ("pince-guiches"), onduladores, bobs (rolos*) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	9615	
32	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	
33	Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão	3005	
34	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	3306	
35	Artigos de higiene ou de farmácia (incluídas as chupetas), de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida, exceto do código 4014.90.10	4014	
36	Absorventes e tampões higiênicos, fraldas e artigos higiênicos semelhantes	4818.40 e5601.10.00
	
37	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00	

  Seção XXXVII
Lista de Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO NCM	
1	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm		
1.1	- em cassetes	8523.29.21	
1.2	- outras	8523.29.29	
2	Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22	
3	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm		
3.1	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")	8523.29.23	
3.2	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.29.24	
3.3	- outras	8523.29.29	
4	Discos fonográficos	8523.80.00	
5	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som	8523.49.10	

6	Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser"	8523.49.90	

7	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm		
7.1	- em cartuchos ou cassetes	8523.29.32	
7.2	- outras	8523.29.29	
8	Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.39	
9	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33	
10	Outros suportes não gravados		
10.1	- discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)	8523.41.10	

10.2	- Outros 	8523.29.90 e 8523.40.19 (Protocolo ICMS 08/09)"	
		
11	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.49.20	

12	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.29.31	

  Seção XXXVIII
REVOGADA
Item	Descrição	Código NCM	
1	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	3005	
2	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 
39.24.10.00
	
3	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90	
4	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo	5601.10.00 4818.40.
	
5	Preservativos	4014.10.00	
6	Seringas	9018.31	
7	Agulhas para seringas	9018.32.1	
8	Pastas dentifrícias	3306.10.00	
9	Escovas dentifrícias	9603.21.00	
10	Provitaminas e vitaminas	2936	
11	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	3926.90.90	
12	Fio dental / fita dental	3306.20.00	
13	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00	
14	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 
6111 
6209

  Seção XXXIX
Lista de Produtos Destinados à APAE -(Convênios ICMS 41/91 e 105/08) -(Anexo 2, art. 3º, XVI)
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	NCM/SH	
1	Kit de Radioimunoensaio	---	
2	Farinha Hammermuhle	---	
3	Milupa PKV 1	2106.90.90	
4	Milupa PKV 2	2106.90.90	
5	Leite Especial de Fenillamina	2106.90.90	
6	Reagente para determinação de Toxoplasmose	3822.0090	
7	Reagente para determinação de Hemoglobinopatias	3822.0090	
8	Solução 1 para Sickle cell	3822.0090	
9	Solução 2 para Sickle cell	3822.0090	
10	Solução 1 para beta thal	3822.0090	
11	Solução 2 para beta thal	3822.0090	
12	Solução de Lavagem Concentrada (wash)	3402.1900	
13	Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement)	3204.9000	
14	Posicionador de Amostra	9026.9090	
15	Frasco de Diluição (vessel)	9027.9099	
16	Ponteiras Descartáveis	9027.9099	
17	Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.1029	
18	Reagente para a determinação do PSA	3002.1029	
19	Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.1029	
20	Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.1029	
21	Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.1029	
22	Reagente para determinação de Estradiol	3002.1029	
23	Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)	3002.1029	
24	Reagente para determinação de Prolactina	3002.1029	
25	Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)	3002.1029	
26	Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.1029	
27	Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG)	3002.1029	
28	Reagente para determinação de Progesterona	3002.1029	
29	Reagente para determinação de Hepatites Virais	3002.1029	
30	Reagente para determinação de Galactose Neonatal	3002.1029	
31	Reagente para determinação de Biotinidase	3002.1029	
32	Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)	3002.1029	
33	Reagente para determinação de testosterona (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
34	Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
35	Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
36	Acessórios para sistema de análise de suor (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	9018.19.90	
37	Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
38	Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
39	Reagente para determinação de Ferritina (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
40	Reagente para determinação de Folato (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
41	Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
42	Reagente para determinação FT3 (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
43	Reagente para determinação de Insulina (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
44	Reagente para determinação de Peptídio C (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
45	Reagente para determinação de cortisol (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
46	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	
47	Reagente para determinação de Alfafetoproteína (Convênio ICMS 18/11 (LGL\2011\1229) ) 
	3002.1029	

 Seção XL
Dos Bens e Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Convênio ICMS 130/07)
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	
1	Umbilicais	3917.39	
2	Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e gás natural e ainda à injeção de água e outros produtos, podendo ser envolto com revestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de "dutos rígidos"	7304.10.10 ou 7305.1	
3	Riser de Perfuração (Convênio ICMS 04/13)	7304.29	

4	Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura variável de polietileno ou poliuretano, de diâmetro superior a 406,4mm	7305.19.00	
5	Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente "pipeline end terminators - PLETs"	7307.19.20	
6	Sistema de Cabeça de Poço	7307.99	
7	Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente "módulo de conexão vertical - MCV"	7307.99.00	
8	Jaquetas ou Caisson	7308.90	
9	Cabos de aço	7312.10	
10	"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo	7608.20.90	
11	Linhas Flexíveis	8307.10	
12	Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás natural	8413.40.00	
13	Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vasão máxima igual a 442 1/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo	8413.70.90	
14	Bomba de Vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados geológicos relacionados á pesquisa de petróleo ou gás natural	8414.10	
15	Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)	8414.30.19	
16	Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos	8414.80	
17	Compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços	8414.80	
18	Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural	8417.80.90	
19	Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca	8421.19.90	
20	Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente "Verti-G"	8421.19.90	
21	Turco para barco de salvamento	8425.19.10	
22	Guincho próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura	8425.20.00	
23	Guincho elétrico com capacidade inferior a 100t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas a pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural	8425.31	
24	Unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo	8430.41 e 8430.49	
25	Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo	8431.43	
26	Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem	8471.60.49	
27	Misturador de Materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento de poços de petróleo	8474.39.00	
28	Misturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado comercialmente "misturador CBS	8474.80.90	
29	Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)	8479.89	
30	Unidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para carregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos "risers" e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração	8479.89.99	
31	Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semi-submersíveis	8481.40.00	
32	Manifold	8481.80	
33	Árvores de natal molhadas	8481.80	
34	Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabeça de cimentação13-3/8"	8481.80.99	
35	Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460V, com potência de 2.500kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural	8504.34.00	
36	Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e de gás natural	8543.89.99	
37	Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P"	8544.59.00	
38	Embarcação, designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de posicionamento dinâmico	8901.20.00	
39	Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	8904.00	
40	Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis	8905.20	
41	Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo	8905.90	
42	Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural	8905.90	
43	Embarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou gás natural	8905.90.00 ou 8906.00	
44	Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	8906.00	
45	Barco salva-vidas	8906.90.00	
46	Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural	9015.10, 9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90	
47	Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40	9015.90.90	
48	Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural	9015.90.90	

  Seção XLI
Lista de Produtos Alimentícios-(Anexo 3, arts. 209 a 211)-(Protocolo ICMS 188/09)
1. Chocolates	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
1.1	1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32	
1.2	1806.31.10 1806.31.20
	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 	32	
1.3	1806.32.10 1806.32.20
	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg 	32	
1.4	1806.90.00	 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó 	25	

1.5	1806.90	 Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25	

1.6	1806.90	 Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg 	21	

1.7	1704.90.20 1704.90.90
	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau 	51	
1.8	1704.10.00 2106.90.50
	Gomas de mascar com ou sem açúcar 	54	
1.9	1806.90	 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau 	32	

1.10	2106.90.60 2106.90.90
	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar 	51	
2. Sucos e Bebida	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
2.1	2101.20 2202.90.00
	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45	
2.2	2106.90.10 1701.91.00
	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	48	
2.3	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	34	
2.4	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45	
2.5	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34	
2.6	20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	34	
2.7	2009.8	Água de coco	34	

2.8	2202.90.00	 Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos 	34	

2.9	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	25	
3. Laticínios e matinais	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
3.1	0402.1 0402.2 
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14	
3.2	1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	34	
3.3	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	39	
3.4	1901.10.20	Farinha láctea	27	
3.5	1901.10.90 1901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros 	35	
3.6	04.02 04.01
	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg	22	
3.7	04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	22	
3.8	04.04 04.06
	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo interior ou igual a 1 Kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	33	

3.9	04.05	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou interior a 10g	34	

3.10	15.16 15.17
	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	26	

3.11	04.02	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolo ICMS 179/10)	20	

4. Snacks, Cereais e Congêneres	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
4.1	1904.10.00 1904.90.00
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34	
4.2	1905.90.90	Salgadinhos diversos	47	
4.3	2005.20.00 2005.9
	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29	
4.4	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) )	47	

5. Molhos, Temperos e Condimentos	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
5.1	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	39	
5.2	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo interior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou interior a 10 g	54	

5.3	2103.90.21 e 2103.90.91	 Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas	56	

5.4	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou interior a 10 g	46	

5.5	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) )	50	

5.6	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
5.7	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	56	

5.8	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	28	

5.9	2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44	
6. Barras de Cereais	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
6.1	1904.20.00 1904.90.00
	Barra de cereais 	54	
6.2	1806.90, 1806.31.20 e 1806.32.20	 Barra de cereais contendo cacau	54	

6.3	2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas; alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral	37	

7. Produtos à base de trigo e farinhas	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
7.1	19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado	27	
7.2	1905.10.00	Pão denominado knackebrot 	24	
7.3	1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias 	24	
7.4	1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos "maisena" e "maria" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	31	
7.5	1905.32	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	42	
7.6	1905.32	"Waffles" e "wafers"- com cobertura	28	
7.7	1905.40	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) ) 	24	

7.8	1905.90.10	Outros pães de forma 	24	
7.9	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos "cream cracker" e "água e sal" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	24	
7.10	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete 	24	
7.11	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantâneas	81,42	

8. Óleos	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
8.1	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	17	

8.2	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	34	

8.3	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	28	

8.4	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	46	

8.5	1512.29.90 e 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	34	

8.6	1512.19.11 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	27	

8.7	1514.1	Óleo de canola em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml;	29	

8.8	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	34	

8.9	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	27	

8.10	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml	39	

9. Produtos a Base de Carne e Peixes	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
9.1	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	28	
9.2	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37	
9.3	16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	37	
9.4	16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	34	
10. Produtos Hortícolas e Frutas	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
10.1	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
10.2	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
10.3	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51	
10.4	20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
10.5	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
10.6	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44	
10.7	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
10.8	20.07	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g;	53	

10.9	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
11. Outros	
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
11.1	2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	34	
11.2	2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1 kg	48	
11.3	2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	47	
11.4	2104.10.2	Caldos e sopas preparados	34	
11.5	09.02, 1211.90.90 e 2106.90.90;	 Chá, mesmo aromatizado	37	

11.6	0903.00	Mate	57	
11.7	2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37	
11.8	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500g.	44	
11.9	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49	
11.10	2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.	38	
11.11	2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00, 2940.00.93, 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 2106.90.90, 3824.90.89	Edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 l ou a 5 kg	34	

11.12	09.01 	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) ) 	11	

11.13	1701.11701.99.
	 Açúcar em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	 19	

				

  Seção XLII
Lista de Artefatos de Uso Doméstico-(Anexo 3, arts. 212 a 214)-(Protocolo ICMS 189/09)
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
1	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis;	78	

1.1	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis; 	63	

2	4419.00.00	Artefatos de madeira para mesa ou cozinha	63	
3	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão	63	
4	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	63	
5	6911.106912.00.00
	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica	50	
6	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos	48	
7	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos	50	
8	6912.00.00	Velas para filtros	103	
9	70.13	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	54	
10	7013.37.00	Outros copos exceto de vitrocerâmica (Protocolo ICMS 178/10)	55	

11	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos 	53	
12	7323.9, 7418 e 7615 	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio 	64	

13	7323.93.00	Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável (Protocolo ICMS 178/10) 	70	

14	7615.10.00	 Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto	58	

15	82.11	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico	73	
16	8211.91.00	Facas de mesa de lâmina fixa	71	
17	8211.92.10	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue (Protocolo ICMS 178/10) 	74	

18	82.15	Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes	69	
19	9617.00	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro)	70	
20	 7615.10.00	 Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras; 	58	

			 	

 Seção XLIII
Lista de Produtos de Colchoaria
Item	Código NCM/SH	Descrição	
1	9404.10.00	Suportes para cama (somiês), inclusive "box" (Protocolo ICMS 114/13).	
2	9404.2	Colchões	
3	9404.90.00	Travesseiros, pillow e protetores de colchão (Protocolo ICMS 99/11).	

  Seção XLIV
Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

(Anexo 3, arts. 124 a 129)

(Convênio ICMS 92/15)

(Protocolo ICMS 191/09 e 190/10)
Item	CEST	NCM	Descrição	MVA (%) ORIGINAL	
1.00	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g).	51	
1.01	20.001.01 (Revogado)	1211.90.90 (Revogado)	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g). (Revogado)	51 (Revogado)	

2	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	51	
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	51	
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.	51	
5					
6	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima.	51	
7	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.	51	
8	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos).	51	
9	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia.	74	
10	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios.	51	
11	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel.	51	
12	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos.	51	
13	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona.	64	
14	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem.	51	
15	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas.	70	
16.00	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares.	28	
16.01	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares.	28	
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo.	31	
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	51	
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	51	
20.00	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores.	40	
20.01	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	40	
21	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo.	35	
22	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios.	32	
23	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).	91	
24	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária.	44	
25	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após).	76	
26.00	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos.	47	
26.01	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos.	47	
27.00	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais.	47	
27.01	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes.	47	
28	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos.	51	
29.00	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados. (Convênio ICMS 53/16)	51	

29.01	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados. (Convênio ICMS 53/16)	51	

30	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados.	20	
31	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos.	51	
32	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas.	51	
33	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão.	42	
34	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente.	51	
35.00	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha.	51	
35.01	20.040.00 (Revogado)	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 (Revogado)	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone (Revogado)	51 (Revogado)	

36	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador.	51	
37	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples.	45	
38	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla.	44	
39.00	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão.	79	
39.01	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas.	49	
39.02	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico).	53,27	
40	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa.	56	
41	20.048.00	9619.00.00	Fraldas.	32	
42	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos.	56	
43	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos.	62	
44					
45	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal).	51	
46	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação.	51	
47	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas.	51	
48	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria).	51	
49	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas).	51	
50	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90
	Termômetros, inclusive o digital.	51	
51	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	51	
52	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.	62	
53	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos.	51	
54	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas.	51	
55	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes.	51	
56	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.	51	
57	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 
3924.10.00 
4014.90.90 
7010.20.00
	Mamadeiras.	51	
58	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais.	40,77	
59	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear.	30	

  Seção XLV
Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos-(Anexo 3, arts. 215 a 217)-(Protocolo ICMS 192/09)
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
1	7321.11.007321.81.00
7321.90.00
	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	38,98	
2	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	37,54	
3	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49	
4	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45	
5	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51	
6	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84	
7	8418.50.108418.50.90
	Outros congeladores ("freezers")	37,22	
8	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11	
9	8418.69.9	Mini Adega e similares	25,91	
10	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54	
11	8418.99.00	 Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99	40,84	

12	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59	
13	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	37,22	
14	8421.9	 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00	27,85	

15	8422.11.008422.90.10
	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	41,96	
16	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19	
17	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82	
18	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	32,34	

19	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06	
20	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	44,08	
21	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	38,58	
22	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,28	
23	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	31,70	
24	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,49	
25	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	32,01	
26	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	48,07	
27	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	40,04	
28	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43	
29	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73	
30	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03	
31	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54	49,61	
32	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22	
33	8471.70	Unidades de memória	34,45	
34	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	27,12	
35	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39	
36	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49	
37	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46	
38	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	36,26	
39	85.08	Aspiradores	34,13	
40	85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	41,66	
41	8509.80.10	Enceradeiras	43,81	
42	8516.10.00	Chaleiras elétricas	48,40	
43	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	42,97	
44	8516.50.00	Fornos de microondas	30,78	
45	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	33,60	
46	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras	41,92	
47	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras	30,01	
48	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico	37,87	
49	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37	37,87	
50	8517.11	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio	38,55	
51	8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo	21,54	
52	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	40,53	
53	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,22	
54	85.18	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69	
55	8519, 8522 e 8527.1	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo;	41,69	

56	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	27,52	
57	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	23,97	
58	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	49,68	
59	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	40,26	
60	8527.9	 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	37,22	

61	8528.49.298528.59.20
8528.61.00
8528.69.00
	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão 	37,22	
62	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60	
63	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)	42,00	
64	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	29,06	
65	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	34,22	
65.1	8528.7	outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens desta Seção	33,03	

66	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	37,22	

67	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	37,22	
68	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	37,22	
69	9019.10.00	Aparelhos de massagem	37,22	
70	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	36,89	
71	9504.10	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes	29,67	

72	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores (Protocolo ICMS 184/10)	37	

73	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais (Protocolo ICMS 184/10)	37	

74	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação (Protocolo ICMS 184/10)	37	

75	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio (Protocolo ICMS 184/10)	37	

76	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular (Protocolo ICMS 184/10)	37	

77	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento (Protocolo ICMS 184/10)	37	

78	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas (Protocolo ICMS 184/10)	37	

79	(previsão no Protocolo ICMS 134/12)			
	
80	8414.5	Ventiladores	44,01	

81	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	58,18	

82	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	44,01	

83	8415.10 e 8415.8;	 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	46,82	

83.1	83.1; 8415.90.90 	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	46,82	

84	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidades externa e interna	47,12	

85	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	45,74	

86	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	44,87	

87	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos	55,90	

88	8424.30.90, 8424.30.10, 8424.90.90	lavadora de alta pressão e suas partes	42,39	

89	8467.21.00	Furadeiras elétricas	46,17	

90	8214.90, 85.10	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes	45,58	

91	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	36,15	

92	8516.31.00	Secadores de cabelo	46,58	

93	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	46,58	

94	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade interior ou igual a 30.000 frigorias/hora	48,15	

96	 8479.60.00	 Climatizadores de ar	36,07	

95	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade interior ou igual a 30.000 frigorias/hora	48,15	

  Seção XLVI
Lista de Ferramentas-(Anexo 3, arts. 218 a 220)-(Protocolo ICMS 193/09 e 186/10)
ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%)	
1	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	39	
2	4417.00.10 4417.00.90	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	39	
3	68.04	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	38	
4	82.01	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura	38	
5	82.02	Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)	33	
6	82.03	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto pinças para sobrancelhas - NCM 8203.20.90)	33	
7	82.04	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	37	
8	82.05	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	42	
9	8206	 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	41	

10	82.07	Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy	39	
11	82.08	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	44	
12	8209	Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets)	44	

13	82.11	Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	37	
14	82.13	Tesouras e suas lâminas	48	
15	90.15	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros	39	
16	9017.20.00 9017.309017.80 9017.90.90
	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	43	
17	9025.11.909025.90.90
	Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios	39	
18	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios	39	

  Seção XLVII
Lista de Instrumentos Musicais
Item	Código NCM/SH	Descrição	
1	92.01	Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado	
2	92.02	Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas)	
3	92.05	Outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)	
4	9206.00.00	Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)	
5	92.07	Instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)	
6	92.09	Partes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os tipos (Protocolo ICMS 183/10)	

  Seção XLVIII
Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos-(Anexo 3, arts. 224 a 226)-(Protocolo ICMS 195/09)
Item	CódigoNCM/SH
	Descrição	MVA (%) Original	
1	8421.21.00	 Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os filtros de barro	34,19	

2	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro	56,89	

3	8421.39.30	Concentradores de oxigénio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto	42,12	

4	8423.10.00	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	51,84	

5	8424.20.00	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	79,76	

6	8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90	 Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão	42,12	

7	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas	42,12	

8	84.67	 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas na NCM/SH 8467.21.00	42,12	

9	8468.10.00, 8468.90.10	8468.10.00, 8468.90.10	42,12	

10	6468,20.00. 8468.90.90	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	42,12	

11	8515.1	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	42,12	

12	8515.2	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	42,12	

13	84.25	Talhas, cadernais e moitões	37,00	

14	8515.90	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1 e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2, exceto dos produtos destinados à construção civil	39,14	

15	8424.30.90	Lavadora de alta pressão	46,45	
16	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por offsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas	42,12	
17	84.67	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	42,12	
18	8467.21.00	Furadeiras elétricas	41,26	
19	8468.10.008468.90.10
	Maçaricos de uso manual e suas partes	42,12	
20	8468.20.008468.90.90
	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	42,12	
21	8214.908510
	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes	42,12	
22	8515.1	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	42,12	
23	8515.2	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	42,12	
24	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	31,60	
25	8516.31.00	Secadores de cabelo	44,45	
26	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	44,45	
27	84.25	Talhas, cadernais e moitões (Protocolo ICMS 187/10)	37,00	

28	8415.90	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da subposição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da subposição 8515.2 - exceto dos produtos destinados à construção civil (Protocolo ICMS 187/10)	39,14	

			 	

 Seção XLIX
Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - (Anexo 3, arts. 227 a 229) - (Protocolos ICMS 196/09 e 116/12)
 ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%) 	
1	3214.90.003816.00.1 
3824.50.00
	Argamassas, seladoras e massas para revestimento	37	
2	35.06	Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar	48,02	
3	39.16	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil	44	
4	39.17	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil	33	
5	39.18	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38	
6	39.19 	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil. 	39	
7	39.19 39.20 
39.21 
	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins 	28	
8	39.21	Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil	42	
9	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.	41	
10	39.24	Artefatos de higiene / toucador de plástico	52	
11	3925.10.00 3925.90.00
	Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos	40	
12	3925.20.00 	Portas, janelas e afins, de plástico 	37	
13	3925.30.00 	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes 	48	
14	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção civil	36	
15	4005.91.90	Fitas emborrachadas	27	
16	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil	43	
17	4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	69,43	
18	4016.93.00 	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	47	
19	44.08 	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm 	69,43 	
20	44.09 	Pisos de madeira 	36	
21	4410.11.21 	Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos 	38	
22	44.11 	Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira 	37	
23	44.18 	Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira 	38	
24	48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.	51	
25	57.03 	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	49	
26	57.04 	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	44	
27	59.04 	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados 	63	
28	63.03 	Persianas de materiais têxteis 	47	
29	68.02 	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 	44	
30	68.05	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.	41	
31	6807.10.00	Manta asfáltica	37	
32	6808.00.00 	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil 	69,43	
33	68.09 	Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas classificadas na NCM/SH 6809.90.00	30	

34	68.10 	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões 	33	
35	68.11 	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto 	39	
36	69.0769.08 
	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39	
37	69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40	
38	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54	
39	70.03 	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 	39	
40	70.04 	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 	69,43	
41	70.05 	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 	39	
42	7007.19.00 	Vidros temperados 	36	
43	7007.29.00 	Vidros laminados 	39	
44	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas 	50	
45	70.09 	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo 	37	
46	70.16	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,20	
47	7019 e 90.19	Banheira de hidromassagem	34	
48	72.13 7214.20.00 
7308.90.10
	Vergalhões 	33	
49	7214.20.007308.90.10
	Barras próprias para construções, exceto os vergalhões	40	
50	7217.10.90 73.12 
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 	42	
51	7217.20.90 	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados 	40	
52	73.07 	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 	33	
53	7308.30.00 	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço 	34	
54	7308.40.00 7308.90 
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	39	

54.1	7308.40.00	Treliças de aço	38	

55	73.10	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	59	
56	7313.00.00 	Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 	42	
57	73.14 	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço 	33	
58	7315.11.00 	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço 	69,43	
59	7315.12.90 	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço 	69,43	
60	7315.82.00 	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço 	42	
61	7317.00 	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre 	41	
62	73.18 	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço 	46	
63	73.23 	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço 	69,43	
64	73.24	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço	57	
65	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil	57	
66	73.26 	Abraçadeiras 	52	
67	74.07	Barra de cobre 	38	
68	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil	32	
69	74.12	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil	31	
70	74.15 	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 	37	
71	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre	44	
72	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34	
73	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil	40	
74	76.10 	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	32	
75	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio 	46	
76	76.16 	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas 	37	
77	8302.4 76.16 
	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76.	36	
78	83.01 	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo 	41	
79	8302.10.00 	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.	46	
80	8302.50.00 	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns 	50	
81	83.07 	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil 	37	
82	83.11 	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção 	41	
83	8419.1	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação 	33	
84	84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 	34	
85	8515.90.008515.1
8515.2 
	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	39	
86	44.07 (Revogado)	Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm (Protocolo ICMS 139/12) (Revogado)	36 (Revogado)	

  Seção L
Lista de Materiais de Limpeza-(Anexo 3, arts. 230 a 232) -(Protocolo ICMS 197/09 e 180/10)
ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%)	
1	2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00	água sanitária, branqueador ou alvejante (Protocolo ICMS 153/13)	70	

2	3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	56	
3	3401.19.00 	Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados 	40,88	
4	3401.20.90 e 3402.20.00;	 Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes: sabão líquido
	40,88	
5	3402.20.00 	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa 	40,88	

5.1	 3402.20.00; 	Detergente líquido para lavar roupa; 	28,27	

6	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 da classificação NCM.	40,88	
7	3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	62	
8	3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	57	
9	3505.10.00, 3506.91.20, 3905.12.00, 3809.91.90	Facilitadores e goma para passar roupa (Protocolo ICMS 153/13)	71	

10	3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	28	
11	3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens 	42	
12	3809.91.90	Amaciante/Suavizante	27	
13	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	59	
14	22.07; 	Álcool etílico para limpeza	31	

15	2710.12.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira (Protocolo ICMS 153/13)	49	

16	2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94 28.28	Dicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas liquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes, e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição (Protocolo ICMS 153/13)	57,94	

17	2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53	
18	2806.10.20 2806.20.00	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa	49	
19	2815	Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg (Protocolo ICMS 46/12)	61	

20	2827.20.90	Desumidificador de ambiente	40	
21	2827.32.00, 2827.49.21, 2833.22.00, 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg (Protocolo ICMS 46/12)	55	

22	2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52	
23	2836.20.10, 2836.30.00, 2836.50.00	Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou interior a 25 kg (Protocolo ICMS 153/13)	53	

24	2902.90.20	Naftalina 	28	
25	2917.11.10	Antiferrugem	55	
26	2923.90.90	Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros (Protocolo ICMS 46/12)	55	

27	2931.90.79	Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 I (Protocolo ICMS 153/13)	41	

28	2933.69.19	Flutuador 4x1	46	
29	3402.90.39	Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros (Protocolo ICMS 46/12)	51	

30	3403	Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias (Protocolo ICMS 153/13)	49	

31	3802	Neutralizador/eliminador de odor	58	
32	2815.30.00, 2842.10.90, 2922.13, 2923.90.90, 3808.92, 3808.93, 3808.94, 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros (Protocolo ICMS 46/12)	60	

33	3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51	
34	3824.90.49	Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg (Protocolo ICMS 46/12)	49	

35	2806.10.20, 2807.00.10, 2809.20.1, 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros (Protocolo ICMS 46/12)	28	

36	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49	
37	6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	53	
38	7323.10.00	Esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica	35	
39	8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49	
40	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	64	
41	9603.10.00	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	71	

  Seção LI
Lista de Materiais Elétricos-(Anexo 3, arts. 233 a 235)-(Protocolo ICMS 198/09)
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA % Original	
1	85.04	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na subposição 8504.10.00, os carregadores de acumuladores NCM 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), subposição 8504.40.40 e os produtos de uso automotivo	48	
2	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	31	
3	85.13	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos)	39	
4	85.16	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes	37	
5	85.17	Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofone	37	
6	85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	36	
7	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	38	
8	85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28	39	
9	8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares	46	
10	85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os previstos nos códigos 8531.10 e 8531.80.00, exceto os de uso automotivo (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) (Protocolo ICMS 154/13) 	33	

11	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes	40	
12	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual	34	
13	85.33	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	39	
14	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo (Protocolo ICMS 154/13)	39	

15	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo classificados na subposição 8535.30.11	42	
16	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo	38	
17	85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico	29	
18	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	41	
19	8541.40.11 8541.40.21
8541.40.22
	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	30	
20	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para uso elétricos - exceto para uso automotivo	39	
21	85.4476.05
76.14
	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados: cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto para uso automotivo (Protocolo ICMS 154/13)	36	

22	8544.49.00	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, de uso na construção civil - exceto para uso automotivo (Protocolo 182/10) 	36	

23	85.46	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46	
24	85.47	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38	
25	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador	33	
26	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequêncimetros, fasimetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas eletricas e detecção	31	
27	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37	
28	94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	39	
29	9405.109405.9
	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35	
30	9405.20.009405.9
	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39	
31	9405.409405.9
	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	32	
32	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os dos subitens 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53 (Protocolo ICMS 154/13)	37	

33	8529.10.11	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular - exceto as de uso automotivo (Protocolo ICMS 182/10)	38	

34	8543.70.92	Eletrificadores de cercas (Protocolo ICMS 182/10)	38	

35	9032 e 9033.00.00	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios, exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os reguladores de voltagem eletrônicos classificados na posição 9032.89.11 (Protocolo ICMS 154/13)	38	

36	8532 (Revogado)	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis (Protocolo ICMS 154/13); (Revogado)	75 (Revogado)	

			 	

 Seção LII
Lista de Artigos de Papelaria-(Anexo 3, arts. 236 a 238)-(Protocolo ICMS 199/09)
Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA % Original	
1	3213.10.00	Tinta guache	34	
2	3703.10.103703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20
	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	57	
3	3824.90.29	Corretivo	56	
4	4016.92.00	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	63	
5	4202.14202.9
	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	43	
6	4421.90.003926.90.90
	Prancheta	57	
7	5509.53.005202.99.00
	Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	57	
8	8214.10.00	Apontador de lápis	54	
9	9017.20.00	Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	57	
10	9603.30.00	Pincéis de escrever e desenhar	75	
11	96.08	Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e os prendedores), exceto os artigos da posição 96.09 (Protocolo ICMS 155/13)	64.21	

12	9608.10.00 (Revogado)	Canetas esferográficas (Revogado)	49 (Revogado)	

13	9608.20.00 (Revogado)	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas (Revogado)	65 (Revogado)	
14	9608.40.00 (Revogado)	Lapiseiras (Revogado)	50 (Revogado)	

15	96.09	Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	57	
16	3407.00.10	Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	57	
17	 39.01 a 39.14 e 3916.20.00 	Espiral - perfil para encadernação de plástico e outros materiais 	57	

18	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane (Protocolo ICMS 155/13)	57	

19	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos (Protocolo ICMS 155/13)	64,12	

20	4802.54.9	Papel seda	57	
21	4421.90.00	Quadro branco, verde e cortiça	57	
22	4802.20.904811.90.90
	Bobina para fax	49	
23	4802.54.994802.57.99
4816.20.00
	Bobina para máquina de calcular ou PDV	68	
24	4802.56.9 4802.57.9
4802.58.9 
	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente (Protocolo ICMS 155/13)	57	

25	4806.20.00	Papel impermeável	57	
26	4808.10.00	Papel crepon	57	
27	4810.13.90	Papel almaço	57	
28	4810.22.90	Papel fantasia	69	
29	48.09 e 48.16 	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolo com diâmetro igual ou maior que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior que 60 cm de altura por 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	57	

30	4816.90.10	Papel hectográfico	57	
31	48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	52	
32	48.20 (Revogado)	livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão (Revogado)	65 (Revogado)	

33	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)	82	
34	5210.59.90	Papel camurça	57	
35	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	57	
36	9603.90.00	Apagador para quadro	57	
37	9610.00.00	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	57	
38	4802.56	Papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) (Protocolo ICMS 185/10) 	25	

39	3926.10.004420.90.00
4202.3
	Estojo escolar; estojo para objetos de escrita	43	
40	8304.00.00	Porta-canetas	57	
41	3506.10.903506.91.90
	Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida	71	
42	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes (Protocolo ICMS 155/13)	86,89	

43	4820.20.00	Cadernos (Protocolo ICMS 155/13)	65.93	

44	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos (Protocolo ICMS 155/13)	73,35	

45	4820.40.00	Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono (Protocolo ICMS 155/13)	31.06	

46	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções (Protocolo ICMS 155/13)	70,71	

47	4820.90.00	Outros produtos da posição 48.20, excetuados os previstos nos códigos 4820.10.00, 4820.20.00, 4820.30.00, 4820.40.00 e 4820.50.00 (Protocolo ICMS 155/13)	87,77	

  Seção LIII
Lista de Bicicletas, Partes, Peças e Acessórios
Item	Código NCM/SH	Descrição	
1	8712.00	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.	
2	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	
3	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas	
4	8512.10.00	Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas	
5	8714.9	Partes e acessórios de bicicletas e de outros ciclos (incluindo os triciclos) da subposição 8712.00 (Protocolo ICMS 155/13)	

  Seção LIV
Lista de Brinquedos
Item	Código NCM/SH	Descrição	
1	9503.00	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra- cabeças ("puzzles") de qualquer tipo.	

  Seção LV
Lista de Produtos Destinados ao Tratamento de Efluentes Industriais e Domésticos-(Anexo 2, art. 7º, XIII) -(Convênio ICMS 08/11)

1. Turfa (Absorvente Orgânico) - Absorvente natural biodegradável (100% orgânico), bioremediador para emergências ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de óleos, solventes e demais derivados de hidrocarbonetos e de produtos químicos, em plantas industriais e demais processos e ocorrências em estradas, companhias elétricas, corpos d´água, etc. - NCM/SH 2703.00.00;

2. Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes domésticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc.) - NCM/SH 2836.99.19;

3. Composto de nutrientes balanceados para otimização de lodos e acelerador da decomposição biológica de tratamento de efluentes. Ativador biológico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes - NCM/SH 2836.99.19;

4. Composto de nutrientes para tratamento biológico de efluentes domésticos e industriais com problemas de odores e alta carga orgânica - NCM/SH 2836.99.19

5. Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biológico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados - NCM/SH 2836.99.19;

6. Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc) e domésticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros) - NCM/SH 3507.90.19;

7. Ativador biológico natural para tratamento de efluentes domésticos e industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaeróbica e outros processos biológicos - NCM/SH 3507.90.19;

8. Combinação de agentes biológicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformando-as em produtos inertes - NCM/SH 3507.90.19;

9. Composto enzimático para desobstrução de tubulações e sistemas colmatados por material orgânico (óleos, graxas, gorduras, proteína e carboidratos). Utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores, tubulações e sistemas em geral - NCM/SH 3507.90.19;

10. Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, fritura e material orgânico em decomposição). Usado em tubulações, caixa de gordura, banheiros, mictórios, interior de veículos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc - NCM/SH 3507.90.19;

11. Detergente enzimático utilizado na quebra de cadeia de gorduras, óleos, graxas, proteínas e carboidratos - NCM/SH 3507.90.19;

12. Detergente enzimático em gel para limpeza das mãos - NCM/SH 3507.90.19;

13. Detergente enzimático utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados - NCM/SH 3507.90.19;

14. Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz pitches e stiches - NCM/SH 3507.90.41;

15. Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz pitches e stiches, com adição de dispersante - NCM/SH 3507.90.41;

16. Produto enzimático usado na limpeza de feltros, telas formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens contínuas, por meio de bicos. Usado também em boil out e limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproximação, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches - NCM/SH 3507.90.41;

17. Biocida para uso em águas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos, bactérias - NCM/SH 3507.90.41;

18. Composto enzimático usado na desobstrução de tubulações, sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de fabricação de papel - NCM/SH 3507.90.41;

19. Produto enzimático utilizado na limpeza de sistemas com grande deposição de tintas e materiais orgânicos e inorgânicos. Limpeza de incrustações inorgânicas aderidas a incrustações orgânicas. Usado também como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes - NCM/SH 3507.90.41;

20. Composto enzimático com dispersantes inorgânicos usado no processo de papel e celulose que contenham contaminações de tintas e resinas; para desincrustrações de matérias orgânicas e inorgânicas. Utilizado também nos processos de destintamento e alvejamento de aparas - NCM/SH 3507.90.41;

21. Auxiliar de refinação melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva - NCM/SH 3507.90.41;

22. Auxiliar de branqueamento nos processos de polpação de celulose e fibras - NCM/SH 3507.90.41;

23. Auxiliar de desagregação para limpeza de parafina, hotmelt e PVA - NCM/SH 3507.90.41;

24. Composto Biológico e Enzimático, auxiliar de processos de separação de fibras - NCM/SH 3507.90.41;

25. Utilizado para auxiliar o pré-cozimento e cozimento de fibras - NCM/SH 3507.90.41;

26. Utilizado para auxiliar o refino, desagregação pesada e papel tissue - NCM/SH 3507.90.41;

  Seção LVI
Dos Fármacos e Medicamentos Derivados de Plasma Humano-(Convênios ICMS 103/11 e 134/12 )-(Anexo 2, art. 2º, LXXI, e art. 3º, LV)

1. Fármacos:

1.1. Albumina Humana, NCM/SH 3504.00.90;

1.2. Concentrador de Fator IX, NCM/SH 3504.00.90;

1.3.Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.4. Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.5. Concentrado de Fator VIII, NCM/SH 3504.00.90;

1.6. Concentrado de Fator de Von Willebrand, NCM/SH 3504.00.90;

1.7. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

1.8. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

1.9. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

2. Medicamentos:

2.1. Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml, NCM/SH 3002.10.37;

2.2. Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI, NCM/SH 3002.10.39;

2.3. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI, NCM/SH 3002.10.39;

2.4. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI, NCM/SH 3002.10.39;

2.5. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI, NCM/SH 3002.10.39;

2.6. Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI, NCM/SH 3002.10.39.

2.7. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI, NCM 3002.10.39;

2.8. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI, NCM 3002.10.39;

2.9. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI, NCM 3002.10.39;

  Seção LVII
Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer -(Convênio ICMS 118/11) -(Anexo 2, art. 2º, LXXII, e art. 3º, LVI)
ITEM	MEDICAMENTO	
1	Acetato de Ciproterona	

2	Acetato de Gosserrelina	

3	Acetato de Leuprorrelina	

4	Acetato de Octreotida	

5	Acetato de Triptorrelina	

6	Acido Zolendrônico 4mg frasco-ampola	

7	Aetinomicina	

8	Alentuzumabe	

9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER))	

10	Aminoglutetimida	

11	Anastrozol	

12	Azacitidina	

13	Azatioprina	

14	Bevacizumabe	

15	Bicalutamida	

16	Bortezomibe	

17	Bussulfano	

18	Capecitabina	

19	Carboplatina	

20	Carmustina	

21	Cetuximabe	

22	Ciclofosfamida	

23	Cisplatinum	

24	Citarabina	

25	Citrato de Tamoxifeno	

26	Clodronato de Sódico	

27	Clorambucil	

28	Cloridrato de Granisetrona	

29	Cloridrato de Clormetina	

30	Cloridrato de Daunorubicina	

31	Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado	

32	Cloridrato de Doxorrubicina	

33	Cloridrato de gencitabina	

34	Cloridrato de Idarubicina	

35	Cloridrato de irinotecana	

36	Cloridrato de Topotecana	

37	Dacarbazina	

38	Dasatinibe	

39	Decitabina	

40	Deferasirox	

41	Dietilestilbestrol	

42	Ditosilato de Lapatinibe	

43	Docetaxel triidratado	

44	Embonato de Triptorrelina	

45	Etoposido	

46	Everolino	

47	Fluorouracil	

48	Fosfato de Fludarabina	

49	Fotemustina	

50	Fulvestranto	

51	Gefitinibe	

52	Hidroxiureia	

53	I-asparaginase	

54	Ifosfamida	

55	Letrozol 2,5mg comprimido	

56	Leucovorina	

57	Lomustine	

58	Mercaptopurina	

59	Mesna	

60	Metotrexate	

61	Mitomicina	

62	Mitotano	

63	Mitoxantrona	

64	Mycobacterium Bovis BCG	

65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml	

66	Oxaliplatina	

67	Paclitaxel	

68	Pamidronato dissódico	

69	Cloridrato de pazopanibe	

70	Pemetrexede dissódico
	
71	Sulfato de Bleomicina
	
72	Tartarato de Vinorelbina
	
73	Temozolomida
	
74	Teniposido	

75	Tioguanina	

76	Toremifeno	

77	Tosilato de Sorafenibe	

78	Tratuzumabe	

79	Trióxido de Arsênio	

80	Vimblastina	

81	Vincristina	

 82 
	Pegaspargase (Convênio ICMS 49/21) 

83 
	Abemaciclibe (Convênio ICMS 132/21) 

84 
	Acalabrutinibe (Convênio ICMS 132/21) 

85 
	Acetato de abiraterona (Convênio ICMS 132/21) 

86 
	Acetato de degarelix (Convênio ICMS 132/21) 

87 
	Aflibercepte (Convênio ICMS 132/21) 

88 
	Alfaepoetina (Convênio ICMS 132/21) 

89 
	Alfatirotropina (Convênio ICMS 132/21) 

90 
	Alpelisibe (Convênio ICMS 132/21) 

91 
	Apalutamida (Convênio ICMS 132/21) 

92 
	Aprepitanto (Convênio ICMS 132/21) 

93 
	Atezolizumabe (Convênio ICMS 132/21) 

94 
	Avelumabe (Convênio ICMS 132/21) 

95 
	Axitinibe (Convênio ICMS 132/21) 

96 
	Blinatumomabe (Convênio ICMS 132/21) 

97 
	Brentuximabe vedotina (Convênio ICMS 132/21) 

98 
	Brigatinibe (Convênio ICMS 132/21) 

99 
	Cabazitaxel (Convênio ICMS 132/21) 

100 
	Carfilzomibe (Convênio ICMS 132/21) 

101 
	Cisplatinum (Convênio ICMS 132/21) 

102 
	Citrato de ixazomibe (Convênio ICMS 132/21) 

103 
	Cladribina (Convênio ICMS 132/21) 

104 
	Cloreto de rádio (223 RA) (Convênio ICMS 132/21) 

105 
	Cloridrato de aminolevulinato de metila (Convênio ICMS 132/21) 

106 
	Cloridrato de alectinibe (Convênio ICMS 132/21) 

107 
	Cloridrato de daunorubicina (Convênio ICMS 132/21) 

108 
	Cloridrato de doxorubicina (Convênio ICMS 132/21) 

109 
	Cloridrato de epirrubicina (Convênio ICMS 132/21) 

110 
	Cloridrato de idarubicina (Convênio ICMS 132/21) 

111 
	Cloridrato de irinotecana (Convênio ICMS 132/21) 

112 
	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado (Convênio ICMS 132/21) 

113 
	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado (Convênio ICMS 132/21) 

114 
	Cloridrato de palonosetrona (Convênio ICMS 132/21) 

115 
	Cloridrato de ponatinibe (Convênio ICMS 132/21) 

116 
	Crizanlizumabe (Convênio ICMS 132/21) 

117 
	Crizotinibe (Convênio ICMS 132/21) 

118 
	Daratumumabe (Convênio ICMS 132/21) 

119 
	Darolutamida (Convênio ICMS 132/21) 

120 
	Degarrelix (Convênio ICMS 132/21) 

121 
	Denosumabe (Convênio ICMS 132/21) 

122 
	Mesilato de desferroxamina (Convênio ICMS 132/21) 

123 
	Diaspartato de pasireotida (Convênio ICMS 132/21) 

124 
	Dimaleato de afatinibe (Convênio ICMS 132/21) 

125 
	Dimetilsulfóxido de trametinibe (Convênio ICMS 132/21) 

126 
	Ditartarato de vinflunina (Convênio ICMS 132/21) 

127 
	Ditartarato de vinorelbina (Convênio ICMS 132/21) 

128 
	Docetaxel (Convênio ICMS 132/21) 

129 
	Docetaxel anidro (Convênio ICMS 132/21) 

130 
	Durvalumabe (Convênio ICMS 132/21) 

131 
	Elotuzumabe (Convênio ICMS 132/21) 

132 
	Eltrombopague olamina (Convênio ICMS 132/21) 

133 
	Enzalutamida (Convênio ICMS 132/21) 

134 
	Erdafitinibe (Convênio ICMS 132/21) 

135 
	Esilato de nintedanibe (Convênio ICMS 132/21) 

136 
	Exemestano (Convênio ICMS 132/21) 

137 
	Filgrastim (Convênio ICMS 132/21) 

138 
	Fluconazol (Convênio ICMS 132/21) 

139 
	Folinato de cálcio (Convênio ICMS 132/21) 

140 
	Fosaprepitanto dimeglumina (Convênio ICMS 132/21) 

141 
	Fosfato de ruxolitinibe (Convênio ICMS 132/21) 

142 
	Hemitartarato de vinorelbina (Convênio ICMS 132/21) 

143 
	Ibrutinibe (Convênio ICMS 132/21) 

144 
	Ipilimumabe (Convênio ICMS 132/21) 

145 
	Sulfato de larotrectinibe (Convênio ICMS 132/21) 

146 
	Lipegfilgrastim (Convênio ICMS 132/21) 

147 
	Mesilato de dabrafenibe (Convênio ICMS 132/21) 

148 
	Mesilato de desferroxamina (Convênio ICMS 132/21) 

149 
	Mesilato de osimertinibe (Convênio ICMS 132/21) 

150 
	Metotrexate (Convênio ICMS 132/21) 

151 
	Midostaurina (Convênio ICMS 132/21) 

152 
	Mifamurtida (Convênio ICMS 132/21) 

153 
	Nimotuzumabe (Convênio ICMS 132/21) 

154 
	Nivolumabe (Convênio ICMS 132/21) 

155 
	Olaparibe (Convênio ICMS 132/21) 

156 
	Olaratumabe (Convênio ICMS 132/21) 

157 
	Palbociclibe (Convênio ICMS 132/21) 

158 
	Panitumumabe (Convênio ICMS 132/21) 

159 
	Pegfilgrastim (Convênio ICMS 132/21) 

160 
	Pemetrexede dissódico di-hidratado (Convênio ICMS 132/21) 

161 
	Plerixafor (Convênio ICMS 132/21) 

162 
	Ramucirumabe (Convênio ICMS 132/21) 

163 
	Rasburicase (Convênio ICMS 132/21) 

164 
	Regorafenibe (Convênio ICMS 132/21) 

165 
	Succinato de ribociclibe (Convênio ICMS 132/21) 

166 
	Vincristina (Convênio ICMS 132/21) 

167 
	Tensirolimo (Convênio ICMS 132/21) 

168 
	Vandetanibe (Convênio ICMS 132/21) 

169 
	Vinorelbina (Convênio ICMS 132/21) 

 Seção LVIII
Lista de Bebidas Quentes-(Protocolos ICMS 103/12 e 63/13)-(Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252)
Item	Código NCM/SH	Descrição	% MVA Original Operações Internas	% MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%)
	% MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%)
	
1	2205, 2206 e 2208	I - Aperitivos, amargos, bitter e similares; II - Batida e similares; 
III - Bebida ice; 
IV - Cachaça; 
V - Catuaba; 
VI - Conhaque, brandy e similares; 
VII - Cooler; 
VIII-Gin; 
IX - Jurubeba e similares; 
X - Licores e similares; 
XI- Pisco; 
XII - Run; 
XIII - Saquê; 
XIV - Steinhaeger; 
XV - Tequila; 
XVI - Uísque; 
XVII - Vermute e similares; 
XVIII - Vodka; 
XIX - Derivados de vodka; 
XX- Arak; 
XXI - Aguardente vínica/grappa; 
XXII - Sidra e similares; 
XXIII - Sangrias e coquetéis.
	74,15	104,34	108,98	122,91	

2	2204	Vinhos e espumantes	50,16	60,91	64,57	75,54	

  Seção LIX
Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil
Item	Patologia - Princípio ativo	Apresentação	EAN/GTIN	Tipo Serviço	
1	asma - brometo de ipratrópio	0,02 mg	7896026302449	FPO-GRAT	
2	asma - brometo de ipratrópio	0,02 mg	7896026302432	FPO-GRAT	
3	asma - brometo de ipratrópio	0,02 mg	7896026300193	FPO-GRAT	
4	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896026300216	FPO-GRAT	
5	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896672202407	FPO-GRAT	
6	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896672202599	FPO-GRAT	
7	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896672202605	FPO-GRAT	
8	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896004725420	FPO-GRAT	
9	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7895296284011	FPO-GRAT	
10	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896004725437	FPO-GRAT	
11	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896004725567	FPO-GRAT	
12	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7897473201743	FPO-GRAT	
13	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898123906162	FPO-GRAT	
14	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896714270234	FPO-GRAT	
15	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898060132785	FPO-GRAT	
16	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896714214337	FPO-GRAT	
17	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898149937287	FPO-GRAT	
18	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898149933784	FPO-GRAT	
19	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896112114413	FPO-GRAT	
20	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896112157380	FPO-GRAT	
21	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896181913252	FPO-GRAT	
22	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896004725574	FPO-GRAT	
23	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7894916145435	FPO-GRAT	
24	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7895296044011	FPO-GRAT	
25	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898148299010	FPO-GRAT	
26	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898148299492	FPO-GRAT	
27	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7896006210108	FPO-GRAT	
28	asma - brometo de ipratrópio	0,25mg	7896006262510	FPO-GRAT	
29	asma - brometo de ipratrópio	0,25 mg	7898074615120	FPO-GRAT	
30	asma - dipropionato de beclometsona	200 mcg	7896672202322	FPO-GRAT	
31	asma - dipropionato de beclometsona	200 mcg	7896672202872	FPO-GRAT	
32	asma - dipropionato de beclometsona	200 mcg	7896672202889	FPO-GRAT	
33	asma - dipropionato de beclometsona	200 mcg	7896672202896	FPO-GRAT	
34	asma - dipropionato de beclometsona	200 mcg	7896261004009	FPO-GRAT	
35	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896672201059	FPO-GRAT	
36	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896672201042	FPO-GRAT	
37	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896672202902	FPO-GRAT	
38	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896672202926	FPO-GRAT	
39	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896672202919	FPO-GRAT	
40	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7896269900204	FPO-GRAT	
41	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7897473201705	FPO-GRAT	
42	asma - dipropionato de beclometsona	250 mcg	7897473207103	FPO-GRAT	
43	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672201691	FPO-GRAT	
44	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672201943	FPO-GRAT	
45	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672202636	FPO-GRAT	
46	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672202810	FPO-GRAT	
47	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672202834	FPO-GRAT	
48	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896672202827	FPO-GRAT	
49	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896269900266	FPO-GRAT	
50	asma - dipropionato de beclometsona	50 mcg	7896269900211	FPO-GRAT	
51	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896672202445	FPO-GRAT	
52	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896672201912	FPO-GRAT	
53	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896269900150	FPO-GRAT	
54	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896015521370	FPO-GRAT	
55	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7897473201071	FPO-GRAT	
56	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7897473202122	FPO-GRAT	
57	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896112147640	FPO-GRAT	
58	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896112154365	FPO-GRAT	
59	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7896181901198	FPO-GRAT	
60	asma - sulfato de salbutamol	100 mcg	7898014561333	FPO-GRAT	
61	asma - sulfato de salbutamol	5 mg/10 ml	7896269900068	FPO-GRAT	
62	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895858010928	FPO-GRAT	
63	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895858010935	FPO-GRAT	
64	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895858010942	FPO-GRAT	
65	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898361882655	FPO-GRAT	
66	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898361881566	FPO-GRAT	
67	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898361881573	FPO-GRAT	
68	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898099381031	FPO-GRAT	
69	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898095341732	FPO-GRAT	
70	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898095341749	FPO-GRAT	
71	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898100242405	FPO-GRAT	
72	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7899106000303	FPO-GRAT	
73	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7899106000297	FPO-GRAT	
74	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895858005023	FPO-GRAT	
75	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895858000899	FPO-GRAT	
76	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896523206486	FPO-GRAT	
77	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896004719900	FPO-GRAT	
78	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896004709192	FPO-GRAT	
79	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896004712888	FPO-GRAT	
80	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7894916140942	FPO-GRAT	
81	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898040321413	FPO-GRAT	
82	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896004709222	FPO-GRAT	
83	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896004712840	FPO-GRAT	
84	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7899100400239	FPO-GRAT	
85	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7899100400246	FPO-GRAT	
86	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7898060138633	FPO-GRAT	
87	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896112126478	FPO-GRAT	
88	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896112133612	FPO-GRAT	
89	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896112131113	FPO-GRAT	
90	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896112194279	FPO-GRAT	
91	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896181904922	FPO-GRAT	
92	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896181908944	FPO-GRAT	
93	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896422508056	FPO-GRAT	
94	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896422507943	FPO-GRAT	
95	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7896422508377	FPO-GRAT	
96	diabetes - cloridrato de metformina	500 mg	7895296249058	FPO-GRAT	
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141	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7896181908968	FPO-GRAT	
142	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7896181901402	FPO-GRAT	
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144	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7896422508063	FPO-GRAT	
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146	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7898075313940	FPO-GRAT	
147	diabetes - cloridrato de metformina - acão prolongada	500 mg	7895585801091	FPO-GRAT	
148	diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	7891721022722	FPO-GRAT	
149	diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	7891721024009	FPO-GRAT	
150	diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	7891721027468	FPO-GRAT	
151	diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	7891721013218	FPO-GRAT	
152	diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	7899547511031	FPO-GRAT	
153	diabeies - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	8902220108745	FPO-GRAT	
154	diabetes - cloridrato de metformina - acão prolongada	500 mg	8902220107748	FPO-GRAT	
155	diabeies - cloridrato de metformina - ação prolongada	500 mg	8902220107304	FPO-GRAT	
156	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7898361882662	FPO-GRAT	
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181	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7896261015760	FPO-GRAT	
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189	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7897076912572	FPO-GRAT	
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191	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7897595604385	FPO-GRAT	
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193	diabetes - cloridrato de metformina	850 mg	7897655041228	FPO-GRAT	
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219	diabetes - glibenclamida	5 mg	7892885200124	FPO-GRAT	
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285	diabetes - insulina humana regular	100 ui/ml	7891058016463	FPO-GRAT	
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287	hipertensão - atenolol	25 mg	7896206407612	FPO-GRAT	
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290	hipertensão - atenolol	25 mg	7898361883737	FPO-GRAT	
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700	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896523206073	FPO-GRAT	
701	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896676410990	FPO-GRAT	
702	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898096577765	FPO-GRAT	
703	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898096577161	FPO-GRAT	
704	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896004718927	FPO-GRAT	
705	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896004700533	FPO-GRAT	
706	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896004714455	FPO-GRAT	
707	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7894916504010	FPO-GRAT	
708	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7899095201132	FPO-GRAT	
709	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896004710358	FPO-GRAT	
710	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897852900496	FPO-GRAT	
711	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897595602718	FPO-GRAT	
712	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898123901662	FPO-GRAT	
713	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7988103650627	FPO-GRAT	
714	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896685301210	FPO-GRAT	
715	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897322700151	FPO-GRAT	
716	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898371170087	FPO-GRAT	
717	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898060133676	FPO-GRAT	
718	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898060138398	FPO-GRAT	
719	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7892885200278	FPO-GRAT	
720	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896714205823	FPO-GRAT	
721	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896714200743	FPO-GRAT	
722	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896112113775	FPO-GRAT	
723	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896112126225	FPO-GRAT	
724	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896112141266	FPO-GRAT	
725	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896112127239	FPO-GRAT	
726	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896112113782	FPO-GRAT	
727	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898906376144	FPO-GRAT	
728	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897851259595	FPO-GRAT	
729	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896181916390	FPO-GRAT	
730	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896181903376	FPO-GRAT	
731	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896181900894	FPO-GRAT	
732	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898331960192	FPO-GRAT	
733	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7892984031780	FPO-GRAT	
734	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7894916143028	FPO-GRAT	
735	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898295923325	FPO-GRAT	
736	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896622302386	FPO-GRAT	
737	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896422506328	FPO-GRAT	
738	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896422514248	FPO-GRAT	
739	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896862910457	FPO-GRAT	
740	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896862910914	FPO-GRAT	
741	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896862910969	FPO-GRAT	
742	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896862910976	FPO-GRAT	
743	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7895296113595	FPO-GRAT	
744	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7895296216036	FPO-GRAT	
745	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7891721001581	FPO-GRAT	
746	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897337705882	FPO-GRAT	
747	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896472501885	FPO-GRAT	
748	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896261006645	FPO-GRAT	
749	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898075314435	FPO-GRAT	
750	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898216360215	FPO-GRAT	
751	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898148291830	FPO-GRAT	
752	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898148300884	FPO-GRAT	
753	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896534203849	FPO-GRAT	
754	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897076906823	FPO-GRAT	
755	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897076906830	FPO-GRAT	
756	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898078940747	FPO-GRAT	
757	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897595601476	FPO-GRAT	
758	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7897595602268	FPO-GRAT	
759	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896137111848	FPO-GRAT	
760	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898272940468	FPO-GRAT	
761	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898272940239	FPO-GRAT	
762	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896006205944	FPO-GRAT	
763	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7896006205937	FPO-GRAT	
764	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898049796564	FPO-GRAT	
765	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898049798414	FPO-GRAT	
766	hipertensão - maleato de enalapril	10 mg	7898049795833	FPO-GRAT	

  Seção LX
Lista de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, se fabricadas em escala industrial não relevante (Anexo 3, art. 12, IV)
.	.	
1	Bebidas não alcoólicas	
2	Massas alimentícias	
3	Produtos lácteos	
4	Carnes e suas preparações	
5	Preparações à base de cereais	
6	Chocolates	
7	Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos	
8	Preparações para molhos e molhos preparados	
9	Preparações de produtos vegetais	
10	Telhas e outros produtos cerâmicos para construção	
11	Detergentes	

  Seção LXI
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	3208.90.31	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; de silicones.	
2	3910.00.12	Silicones em formas primárias. Polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em dispersão.	
3	3910.00.19	Silicones em formas primárias. Outros.	
4	3910.00.21	Silicones em formas primárias. De vulcanização a quente.	

  Seção LXII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	1515.30.00	Óleo vegetal com carga mineral, sendo composto por óleo de mamona e carga mineral.	
2	2905.31.00	Poliglicóis - esteres, sendo compostos por polióispoiliésteres e monoetilenoglicol.	
3	2905.31.00	Mistura de dióis, sendo composta por etanodiol e catalizador metálico.	
4	2905.31.00	Poliglicóis - esteres, sendo compostos por polióispoiliésteres e monoetilenoglicol.	
5	2905.39.90	Mistura de poliálcooisglicerados, sendo composta por 1.4 Dimetil Piperazina, Etanamina, 2,2-oxibi (N,N-dimetil), 2 Metil, 1,3 propano Diol, N,Ndimetilciclohexilamina, Polietilenoglicol, Monoetilenoglicol, dióxido de titânio e hidróxido de alumínio.	
6	2905.39.90	Pré-polímero, sendo composto por poliolpoiliéter, difenilmetanodiisocianato e tolueno diisocianato.	
7	2905.39.90	Mistura de Poliálcooisglicerados, sendo composta por 1.4 Dimetil Piperazina, Etanamina, 2,2-oxibi (N,N-dimetil), 2 Metil, 1,3 propano Diol, N,Ndimetilciclohexilamina, Polietilenoglicol, Monoetilenoglicol, dióxido de titânio e hidróxido de alumínio.	
8	2905.39.90	Pré-polímero, sendo composto por poliolpoiliéter, difenilmetanodiisocianato, e tolueno diisocianato.	
9	2905.45.00	29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 3907.20.39 - Outros.2905.45.00 - Glicerol.	
10	2905.45.00	Mistura de Poliálcooisglicerados, sendo composta por Etanamina, 2,2 -oxibi (N,N-dimetil), 2 Metil, 1,3 propano Diol, N,Ndimetilciclohexilamina, Polietilenoglicol e glicerina bidestilada.	
11	2924.19.22	Mistura de N,N dimetilformamida, diclorometano, DI-(2Etilhexil) ftalato, dop, ftalato de DI-(2-etikhexila).	
12	2929.10.10	29.29 Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas). 2929.10.10 Diisocianato de difenilmetano.	
13	2929.10.10	Mistura de isômeros e misturas diisocianatodifenil metano e toluenodiisoanato.	
14	2929.10.90	Contendo ativadores, estabilizantes, extensores de cadeia, reticuladores e agente de expansão.	
15	2929.10.90	Produto de tecnologia de pré-polímeros a base de poliéster.	
16	2929.10.90	Produto de tecnologia de pré-polímeros da família Flexx Bond, desenvolvido para aplicações que necessitam de aderência e adesividade.	
17	2929.10.21	29.29 Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas).2929.10.21 Mistura de isômeros.	
18	2929.10.21	Mistura de isômeros, sendo composta por misturas diisocianatodifenil metano e tolueno diisocianato.	
19	2929.10.29	29.29 Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas). 2929.10.29 Isocianatos. Outros.	
20	2929.10.29	Mistura de isômeros e misturas diisocianatodifenil metano, tolueno diisocianato, formiato de metila, cloreto de metileno, cloreto de benzoila, diisobutilftalato, diproprilenoglicol e tri-propilenoglicol.	
21	2929.10.90	Mistura de Dióis, sendo composta por Diisocianato de Difenil metano, Diisocianato de tolueno, poliolpoliéter, ácido fosfórico, cloreto de metileno, óleo de soja, cloreto de Benzoila e eter 2.2’- dimorfolinodietilico.	
22	2929.10.90	Mistura de polióis com carga mineral, sendo composta por óleo de mamona, trietilenodiamina e dipropilenoglicol, Aluminosilicato cristalino (Zeolita), Silicato de Alumínio Hidratado, Diisocianato de Difenilmetano, cloreto de benzila, PoliolPoliéter, Diisocianato de Difenilmetano e eter 2.2’- dimorfolinodietilico.	
23	2929.10.90	Mistura de isômeros, sendo composta por misturas de Diisocianatodifenil metano, tolueno diisocianato, formiato de metila, cloreto de metileno, cloreto de benzoila, diisobutilftalato, diproprilenoglicol e tri-propilenoglicol.	
24	2929.10.90	Mistura de dióis, sendo composta por etanodiol, 1,4 butanodiol, polióispoliéteres e cloreto de benzoila.	
25	3402.13.00	34.02 Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01. 3402.13.00 - não iônicos.	
26	3402.13.00	Tensoativo, sendo composto por poliolpoliéter, polissiloxiano e pigmento.	
27	3824.90.31	38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição, produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições. 3824.90.31 Que contenham isocianatos de hexametileno ou outros isocianatos.	
28	3824.90.31	Mistura de isômeros, sendo composta por misturas de diisocianatodifenil metano, ácido fosfórico e cloreto de benzoila.	
29	3907.20.39	39.07 Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. 3907.20.39 - Outros.	
30	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por polietileno glicol, sorbitol, 2 metil, 1,3 Propanodiol, N,NDimetilciclohexilamina, Trietilenodiamina, Bis-Dimetilaminoetil, Ciclohexamina, Polióispoliéteres.	
31	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por Diisocianato de Tolueno, PoliolPoliéter, Ácido Fosfórico, Cloreto de metileno, óleo de soja, eter 2.2’- dimorfolinodietilico e Diisocianto de Difenilmetano.	
32	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por PolióisPoliéteres, 1.4 Butanodil, trietilenodiamina, Dineodecanoato de Dioctilestanho.	
33	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por óleo de mamona, PoliolPoliéter,Benzildimetilamine, solução de pigmentos em poliolpoliéter, Diisocianato de difenilmetano, cloreto de Benzoila, 2,2’ Dimorfolinodieteleter, Trietileno Diamina, Copolímero de poli (óxido de alquileno) e metilsiloxano e H2O, DibutilCarboxilato de Estanho, óleo de soja, ácido Fosfórico e PolisiloxanoPoliéter Modificado, Silicato de Alumínio Hidratado, Dimetilciclohexilamine.	
34	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por tolueno diisocianato, Poliolpoliéter, Diisocianatodifenil metano, catalisador primário, polissiloxiano, H2O, Cloreto de metileno, Trietilenodiamina, Etanol e 2,2’-iminobis-, N,N-Dimetiletanolamina.	
35	3907.20.39	Poliglicóis e Éteres, compostos por poliolpoliéter, Copolímero de poli (óxido de alquileno) e metilsiloxano, Organosilicone, mistura de fluido orgânico, 2-Dimethilaminoetanol, H2O, Etanol, 2,2’-iminobis, HCFC 141B, Trietilenodiamina, Glicerina, trietanolamina, eter 2.2’- dimorfolinodietilico, Dibutil - estanho di-acetato, Poliolpoliétercopolimérico e catalisador.	
36	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por poliolpoliéter, Monoetilenoglicol, Dietilenoglicol, N,N-Dimetilaminopropilamine, pigmentos em poliéter, HCFC 141B, Organosilicone, Mistura de fluido orgânico, Pentametildietilnotriamina, bis (dimetilanopropril) Metilamina, Trietileno diamina, Poliéterpoliolcopolimérico, ditioglicolato de dimetilestanho e Glicerina.	
37	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por poliol poliéster, Catalisador primário, H2O, mistura de Aminas, polissiloxiano, Tris (2-clorisopropril) fostato, Cloreto de metileno e pigmento.	
38	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por poliolpoliéter, H2O, Catalisador primário, polissiloxiano, Trietilenodiamina, HCFC 141B e N,N-Dimetiletanolamina.	
39	3907.20.39	Misturas de diisocianatodifenil metano e poliolpoliéter.	
40	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por Poliolpoliéter, polissiloxiano, catalisador primário, N,N-Dimetiletanolamina, óleo de ricinio, HCFC 141B, Pigmento, Glicerol, Tris (2-clorisopropril) fostato, Monoetilenoglicol e benzildimetilamina.	
41	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, glicerina, monoetolenoglicol, polissiloxiano, pentametildietilnotriamina, HCFC 141B, catalisador primário, misturas de amino-alcoólis, dietilenoglicol, bis (dimetilaminopropril) metilamina e pigmento.	
42	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, monoetilenoglicol, glicerol, catalisador primário, polissiloxiano, HCFC 141B, pigmento e polímeros orgânicos.	
43	3907.20.39	Tensoativo, sendo composto por poliolpoliéter, polietilenoglicol, 2 metil, 1,3 propanodiol, N,N-dimetilciclohexilamina, H2O e sorbitol.	
44	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, composta por poliolpoliéter, H2O, N,N-Dimetiletanolamina, catalisador primário, polissiloxiano, HCFC 141B, Etanol, 2,2’-iminobis e Cloreto de Metileno.	
45	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, composta por poliolpoliéter, catalisador primário, polissiloxiano, H2O, Cloreto de metileno, Etanol, 2,2’-iminobis-, Bis (2-Dimethylaminoethyl) Ether, Monoetilenoglicol, Glicerina,1.4 butanodiol e DiisobutilFtalato.	
46	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, polissiloxiano, N,N-dimetiletanolamina, óleo de ricinio, HCFC 141B, pigmento, glicerol, tris (2-clorisopropril) fostato, N,N-dimetilciclohexilamina, polímeros orgânicos, trietilenodiamina, bis (2-dimetilaminoetil) éter, etanol, 2,2O oxibis , co-catalisador, dietilenoglicol, cloreto de benzoila, misturas de amino-alcoolis, dibutil-carboxilato de estanho e 1,3,5-tris (dimetilamina) propil)-hexahidrotriazina.	
47	3907.20.39	Mistura de poliglicóis e éteres, sendo composta por poliolpoliéter, 1,4 butano diol, Dibutil-carboxilato de estanho e ditioglicolato de dimetilestanho.	
48	3907.20.39	Glicóis - Éteres, sendo compostos por poliolpoliéter, H2O, trietilenodiamina, catalisador primário, Etanol, 2,2’-iminobis e monoetilenoglicol.	
49	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, H2O, polissiloxiano, éter 2,2-dimorfolinodietilico, amina, glicerol, pigmento, dibutil-estanho di-acetato e misturas de amino-álcoois.	
50	3907.20.39	Aditivo, sendo composto por polióispoliéteres e glicóis em geral.	
51	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, composta por poliolpoliéter, 3,5 dietiltolueno, 2.4 diamina, 2,6 diamina, poliol poliéster, pigmento e dióxido de titânio.	
52	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpolieter, catalisador primário e bis (2-Dimethylaminoethyl) éter.	
53	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por polietileno glicol, sorbitol, 2 metil, 1,3 Propanodiol, N,NDimetilciclohexilamina, Trietilenodiamina, Bis-Dimetilaminoetil, Ciclohexamina, Polióispoliéteres.	
54	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por PolióisPoliéteres, 1.4 Butanodil, trietilenodiamina, Dineodecanoato de Dioctilestanho.	
55	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por poliolpoliéter, Copolímero de poli (óxido de alquileno) e metilsiloxano, Organosilicone, mistura de fluido orgânico, 2-Dimethilaminoetanol, H2O, Etanol, 2,2’-iminobis, HCFC 141B, Trietilenodiamina, Glicerina, trietanolamina, éter 2.2’- dimorfolinodietilico, Dibutil - estanho di-acetato, Poliolpoliétercopolimérico e catalisador.	
56	3907.20.39	Organosilicone, mistura de fluido orgânico, 2-Dimethilaminoetanol, H2O, Etanol, 2,2’-iminobis, HCFC 141B, Trietilenodiamina, Glicerina, trietanolamina, eter 2.2’- dimorfolinodietilico, Dibutil - estanho di-acetato, Poliolpoliétercopolimérico e catalisador.	
57	3907.20.39	Organosilicone, mistura de fluido orgânico, Pentametildietilnotriamina, bis (dimetilanopropril) Metilamina, Trietileno diamina, Poliéterpoliolcopolimérico, ditioglicolato de dimetilestanho e Glicerina.	
58	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, compostos por poliol poliéster, catalisador primário, H2O, mistura de Aminas, polissiloxiano, Tris (2-clorisopropril) fostato, Cloreto de metileno e pigmento.	
59	3907.20.39	Mistura de poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliol poliéster, polissiloxiano, catalisador primário, N,N-dimetiletanolamina, óleo de ricinio, HCFC 141B, pigmento, glicerol, tris (2-clorisopropil) fosfato, monoetilenoglicol e benzildimetilamina.	
60	3907.20.39	Glicóis - Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, H2O, trietilenodiamina, catalisador primário, Etanol, 2,2’-iminobis e monoetilenoglicol.	
61	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, composta por poliolpoliéter, 3,5 dietiltolueno, 2.4 diamina, 2,6 diamina, poliol poliéster, pigmento e dióxido de titânio.	
62	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpolieter, catalisador primário e bis (2-Dimethylaminoethyl) éter.	
63	3907.20.39	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliol poliéster, catalisador primário, Monoetilenoglicol, Etanol, 2,2’-iminobis-, Bis (2-Dimetilaminoetil) éter, Pigmento, polissiloxiano, H2O e Dibutil-estanho di-acetato.	
64	3907.99.99	Mistura de Poliésteres saturados com Diól, sendo composta por Poliol Poliéster e Etanodiol.	
65	3907.99.99	Mistura de poliéster com diol, sendo composta por poliol poliéster, 1,4 butanodiol.	
66	3907.99.99	Resina de poliéster composta por monoetilenoglicol, dietilenoglicol e ácido adipíco, 1,2 etanodil, MEG, EG, etano 1.2 diol, trietikeneadiamina (Teda) preparação de trimetilpropano, etilenoglicol, tetrabutanolato de titânio.	
67	3909.30.20	39.09 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias. 3909.30 - Outras resinas amínicas3909.30.20 sem carga.	
68	3909.31.00	Mistura de isômeros, sendo composta por misturas de diisocianatodifenil metano e tolueno diisocianato.	
69	3909.31.00	Mistura de Poliglicóis e Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, diisocianatodifenil metano, polissiloxiano, N,N-dimetiletanolamina, óleo de ricinio, HCFC 141B, pigmento, glicerol, tris (2-clorisopropril) fosfato, N,N-dimetilciclohexilamina, polímeros orgânicos, trietilenodiamina, bis (2-dimetilaminoetil) éter, etano, 2,20 oxibis, co-catalisador, dietilenoglicol, cloreto de benzoila, Misturas de amino-alccolis, dibutil-carboxilato de estanho e 1,3,5-tris (dimetilamina) propil-hexahidrotriazina.	
70	3909.50.11	39.09 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias. 3909.50.11 Poliuretanos. Soluções em solventes orgânicos.	
71	3909.50.11	Mistura de pré-polímero, sendo composta por Diisocianato de Tolueno, MDI polimérico, PoliolPoliéter, Cloreto de Metileno.	
72	3909.50.11	Pré-polímero, sendo composto por Diisocianato de Difenilmetano, Ácido Fosfórico 85%, poliolPoliéter, Cloreto de metileno, éter 2.2’- dimorfolinodietilico e solução de pigmentos em poliolpoliéter.	
73	3909.50.19	39.09 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias. 3909.50 - Poliuretanos. 3909.50.19 Outros.	
74	3909.50.19	Pré-polímero de Poliuretano sem solvente, composto por diisocianato de difenilmetano e poliéster saturado.	
75	3909.50.19	Misturas diisocianatodifenil metano, tolueno diisocianato, formiato de metila, cloreto de metileno, cloreto de benzoila, diisobutilftalato, diproprilenoglicol e tri-propilenoglicol.	
76	3909.50.19	Poliuretanos em forma primária, sendo compostos por poliolpoliéter, polissiloxiano e pigmento.	
77	3909.50.19	Mistura de pré-polímeros, sendo composta por diisocianatodifenil metano, ácido fosfórico, poliol poliéster e éter 2,2-dimorfolinodietilico.	
78	3909.50.19	Pré-polímero, sendo composto por poliol poliéster, poliolpoliéter, difenilmetanodiisocianato e tolueno diisocianato.	
79	3909.50.19	Mistura de Poliglicóis e Éteres, composta por: poliolpoliéter, 3,5 dietiltolueno, 2.4 diamina, 2,6 diamina, poliol poliéster, pigmento e dióxido de titânio.	
80	3909.50.21	39.09 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias. 3909.50.21 Poliuretanos. Hidroxilados, com propriedades adesivas.	
81	3909.50.21	Pré-polímeros, sendo compostos por Poliolpoliéter, Octoato de estanho, Aminopropretrietoxisilano, Aluminosilicato, Carga Mineral e Sílica.	
82	3909.50.21	Mistura de isômeros, sendo composta por misturas de diisocianato difenil metano, tolueno diisocianato, formiato de metila, cloreto de metileno, cloreto de benzoila, diisobutilftalato, diproprilenoglicol e tri-propilenoglicol.	
83	3909.50.29	Mistura de poli-Glicóis - Éteres, sendo composta por poliolpoliéter, 4,4 metilenodeisocianato, dióis, ácido adipico, monoetilenoglicol e dióxido de titânio.	
84	3909.50.30	Polissiloxiano, N,N-dimetiletanolamina, óleo de ricinio, HCFC 141B, pigmento, glicerol, tris (2-clorisopropril) fostato, N,N-dimetilciclohexilamina, polímeros orgânicos, trietilenodiamina, bis (2-Dimetilaminoetil) éter, etanol, 2,2O oxibis , co-catalisador, dietilenoglicol, cloreto de benzoila, misturas de amino-alcoolis, dibutil-carboxilato de estanho e 1,3,5-tris (dimetilamina) propil)-hexahidrotriazina.	

  Seção LXIII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	3902.10.10	C.J. Resistivo Crimpado ou Prensado de 1 a 6 K +-20%.	
2	8533.21.10	Resistor de Fio, sendo resistência elétrica de fio em corpo cerâmico com potência inferior a 20 W.	
3	8533.21.10	Resistor Supressor, sendo resistência elétrica de fio com alma de fibra de vidro com potência superior inferior a 20 W.	
4	8533.21.90	Resistor de Fio, sendo resistência elétrica de fio em corpo cerâmico com potência superior a 20 W.	
5	8533.29.00	Resistor de Fio, sendo resistência elétrica de fio encapsulada.	
6	8533.40.19	Isoladores em Termofixo.	
7	8538.90.90	Terminais estampados cabos de baterias e elétricos.	
8	8544.60.00	Casquilho resistor 5K reto longo RS-CO071223.	
9	8544.60.00	MioloPBT Resistor 1K Ang.C/T RM-CO071214.	
10	8544.60.00	Supressor SKS 4,00x20,00 1K+20% Injetado.	
11	8544.60.00	Terminais resistivos sobre injetados e/ou moldados em Termofixo ou em Termoplástico.	
12	8547.10.00	Porcelana Industrial, sendo peça isolante de material cerâmico, servindo como base isolante para montagem de componente resistor de fio.	
13	8547.20.90	Produtos injetados em termoplásticos Tubos, capas, placas, anel, clip.	
14	8547.20.90	Produtos injetados e sobre injetados em Elastômeros.	
15	9019.10.00	Aparelho de mecanografia.	

  Seção LXIV
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	2817.00.10	Óxido de zinco	
2	7801.10.90	Chumbo	
3	7801.10.90	Anodos de chumbo	
4	7801.91.00	Ligas de chumbo antimonioso	
5	7801.99.00	Ligas em chumbo	
6	7901.11.11	Zinco em lingotes	
7	7901.12.10	Zinco HG	
8	7901.20.10	Ligas de zinco	
9	7907.00.90	Anodo de zinco	

  Seção LXV
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	6601.10.00	Guarda-sol	
2	6601.10.00	Ombrellone	
3	7606.11.90	Escada extensiva	
4	7616.99.00	Escada multiuso	
5	9401.79.00	Cadeira de praia	
6	9506.99.00	Skate	

  Seção LXVI
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2
 ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	0406.90.10	Outros queijos, com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura).	
2	5402.19.10	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Fios de alta tenacidade. De náilon.	
3	5402.20.00	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados.	
4	5402.33	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Fios texturizados. De poliésteres.	
5	5402.34.00	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Fios texturizados. De polipropileno.	
6	5402.45.20	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Outros fios, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro. De náilon.	
7	5402.47	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Outros fios, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro. Outros, de poliésteres.	
8	5402.52.00	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex. Outros fios, simples, com torção superior a 50 voltas por metro. De poliésteres.	
9	5402.44.00	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex. Outros fios, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro. De elastômeros.	
10	5404.11.00	Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo, palha artificial) de matérias têxteis sintéticas, cuja largura aparente não seja superior a 5mm. Monofilamentos. De elastômeros.	
11	5603.92.90	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. De peso superior a 25g/m2, mas não superior a 70g/m2. Outros.	
12	5603.93.90	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. De peso superior a 70g/m2, mas não superior a 150g/m2. Outros.	
13	5603.94	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. De peso superior a 150g/m2.	
14	6301.40.00	Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas.	
15	6505.90.11	Chapéus e outros artefatos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas. Outros. De algodão.	
16	8202.20.00	Folhas de serras de fita.	
17	8419.20.00	Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório.	
18	8419.89.99	Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação. Outros.	
19	8421.39.90	Aparelhos para filtrar ou depurar gases. Outros.	
20	8424.30.90	Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. Outros.	
21	8428.39.10	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de correntes.	
22	8451.50.20	Máquinas e aparelhos (exceto as máquinas da posição 84.50) para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindo as prensas de transferência térmica ou de fusão), branquear, tingir, para apresto e acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e máquinas para revestir tecidos-base ou outros suportes utilizados na fabricação de revestimentos para pisos (pavimentos), tais como linóleo; máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos. Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos. Automáticas, para enfestar ou cortar.	
23	8511.40.00	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores disjuntores utilizados com estes motores. Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores.	
24	8511.50.10	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores disjuntores utilizados com estes motores. Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores. Outros geradores. Dínamos e alternadores.	
25	9018.13.00	Aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética.	
26	9022.12.00	Aparelhos de tomografia computadorizada.	
27	9022.14.19	Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia. Outros para uso médico. Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários. De diagnóstico. Outros.	
28	96.07	Fechos ecler (de correr) e suas partes.	
29	2106.10.00	Carne vegetal, meatless (não-carne), de proteína vegetal fibrosa e seus subprodutos.	
30	3918.10.00	Revestimento de piso em régua fabricado em polímeros de cloreto de vinila.	
31	0406.40.00	Queijo Gorgonzola.	
32	0406.90.10	Queijo Grana Padano.	
33 	6504.00.10 	Chapéus e outros artefatos entrançados de palha fina.	

34	6504.00.90	 Chapéus e outros artefatos entrançados de outros materiais.	

35 	6505.90.90 	Outros - chapéus e artefatos de uso semelhante e suas partes - chapéus e outros artefatos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas.	

36	6506.91.00	Chapéus e outros artefatos de borracha ou plástico.	

37	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outros materiais exceto de malha.	

  Seção LXVII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 258 do Anexo 2
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	4406.90.00	Dormente de madeira para vias férreas ou semelhantes, composto estruturalmente de madeira e tecidos de fibras sintéticas, constituído de várias camadas de "LVL" (madeira laminada colada) de pinus e/ou eucalipto, dispostas no sentido longitudinal do bloco, sendo que em suas faces externas (base de apoio dos trilhos) são aplicadas as camadas de tecidos de fibras sintéticas, coladas com resinas específicas.	
2	4412.99.00	Placa de compósitos estruturais de madeira e tecidos de fibras sintéticas, formada por placas com o exclusivo sistema de laminação com tecidos de fibras sintéticas como vidro, carbono, aramida ou kevlar, proporcionando grande resistência estrutural.	
3	4418.60.00	Viga estrutural tipo "H", composta por uma alma central vertical, com perfis em ambos os lados, tanto na parte superior quanto na inferior da alma, sendo a alma da viga unida aos tirantes laterais com adesivos estruturais, específicos para madeira, e com pinos de madeira tipo cavilhas, embutidos entre o tirante e a alma.	
4	4418.60.00	Viga laminada colada tipo "LVL", constituída por segmentos de blocos de "LVL", com lâminas dispostas tanto na vertical quanto na horizontal.	
5	4418.60.00	Viga composta de madeira e aço, constituída de várias camadas de "LVL" (madeira laminada colada) de pinus ou eucalipto, dispostas verticalmente em relação à altura do bloco retangular, possuindo barras de aço embutidas nas extremidades inferiores e superiores do bloco.	

  Seção LXVIII
Lista de Mercadorias Sujeitas ao Crédito Presumido de que trata o art. 263 do Anexo 2 deste Regulamento (Anexo 2, art. 263, caput)
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	
1	3920.10.99	Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico	

2	3920.10.99	Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico	

3	3920.10.99	Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral	

4	3920.10.99	Filmes picotados e soldados em forma de saco	

5	3920.10.99	Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão	

6	3923.21.90	Sacos e sacolas com solda lateral, fundo e beira lateral, com e sem impressão	
7	3923.21.90	Sacos para acondicionamento de lixo, com solda lateral, fundo e beira lateral	
8	3923.21.90	Sacolas plásticas com e sem impressão	

  Seção LXIX
Lista de Mercadorias Excluídas do Crédito Presumido de que trata o art. 264 do Anexo 2 deste Regulamento (Anexo 2, art. 264, § 1º, inciso V, alínea "f", item 1)
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	1101.00.10	farinhas de trigo	
	11.07	malte cervejeiro	
3	1901.20.00	pré-misturas para fabricação de pão	
4	1901.20.00	misturas para bolos e para produtos de panificação	
5	2811.21.00	dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar	
6	2814.10.00	amônia anidra	
7	2814.20.00	hidróxido de amônio solução	
8	2815.11.00	hidróxido de sódio em escamas	
9	2815.12.00	hidróxido de sódio solução 50% (cinquenta por cento)	
10	2827.10.00	cloreto de amônio e mistura para curtume	
11	2835.26.00	fermento químico e fosfato monocálcico	
12	2835.39.20	pirofosfato de sódio	
13	2836.30.00	bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau extintor	
14	2836.50.00	carbonato de cálcio	
15	2836.99.13	bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico	
16	3102.21.00	sulfato de amônio	
17	3102.29.90	cloreto de amônio - fertilizante nitrogenado	
18	3103.90.90	fosfato bicálcico	
19	3105.40.00	fosfato monoamônico	
20	3605.00.00	fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04	
21	3613.00.00	mistura para composição e cargas de pó para extinção de incêndio	
22	3824.90.79	misturas para corretor de PH de piscina	
23	52.05 e 52.06	fio de algodão	
24	6911.10	artigos para serviço de mesa ou de cozinha	
25	70.05	vidro float e vidro refletivo	
26	70.06	vidro trabalhado, não emoldurado nem associado a outras matérias	
27	70.07	vidro de segurança temperado e laminado	
28	70.09	espelho	
29	72.07	produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados	
30	72.13	fio máquina de ferro ou aços não ligados	
31	72.14	barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas à torção após laminagem	
32	72.16	perfis de ferro ou aços não ligados	
33	73.08	construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções	

  Seção LXX
Lista de mercadorias sujeitas aos tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 266 do Anexo 2 (Anexo 2, art. 266, caput) 
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	2712.90.00	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais: vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. Outros	
2	2912.11.00	Metanal (formaldeído)	
3	3815.19.00	Produtos diversos das indústrias químicas - iniciadores de reação, não especificados nem compreendidos noutras posições - catalisadores em suporte - outros	
4	3909.10.00	Resinas ureicas; resinas de tioureia	
5	3909.20.19	Plásticos e suas obras - resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias - resinas melamínicas - com carga - outras	
6	3909.40.11	Fenol-formaldeído	
7	3909.40.91	Plásticos e suas obras - resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias - resinas fenólicas - outras - fenol-formaldeído	

  Seção LXX
Lista de Farmacêuticos Ativos (Anexo 2, art. 4º, XIV)
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	
1	2939.79.903003.49.90
3004.49.90
	Atropina	
2	2933.49.903003.90.79
3004.90.69
	Atracúrio	
3	2933.49.903003.90.79
3004.90.69
	Cisatracúrio	
4	2933.29.993003.90.79
3004.90.69
	Dexmedetomidina	
5	2922.39.903003.90.49
3004.90.39
	Dextrocetamina	
6	2933.91.223003.90.74
3004.90.64
	Diazepam	
7	2937.90.903003.39.99
3004.39.99
	Epinefrina	
8	2933.29.993003.90.79
3004.90.69
	Etomidato	
9	2933.33.633003.90.79
3004.90.69
	Fentanila	
10	2933.39.153003.90.79
3004.90.69
	Haloperidol	
11	2924.29.143003.90.53
3004.90.43
	Lidocaína	
12	2933.91.533003.90.79
3004.90.69
	Midazolam	
13	2939.11.613003.49.90
3004.49.90
	Morfina	
14	2937.90.903003.39.99
3004.39.99
	Norepinefrina	
15	2934.99.193003.90.89
3004.90.79
	Rocurônio	
16	2923.90.203003.90.99
3004.90.99
	Cloreto de Suxametônio (Succinilcolina)	
17	2933.39.493003.90.79
3004.90.69
	Remifentanila	
18	2933.33.113003.90.79
3004.90.69
	Alfentanila	
19	2934.91.703003.90.89
3004.90.79
	Sufentanila	
20	2933.39.493003.90.79
3004.90.69
	Pancurônio	

* Seção LXX conforme publicação oficial.
  Seção LXXI

Lista de mercadorias sujeitas aos tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 266 do Anexo 2

(Anexo 2, Art. 266, caput)
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM	
1	2712.90.00	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais: vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. Outros	
2	2912.11.00	Metanal (formaldeído)	
3	3815.19.00	Produtos diversos das indústrias químicas - iniciadores de reação, não especificados nem compreendidos noutras posições - catalisadores em suporte - Outros	
4	3909.10.00	Resinas ureicas; resinas de tioureia	
5	3909.20.19	Plásticos e suas obras - resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias - resinas melamínicas - com carga - Outras	
6	3909.40.11	Fenol-formaldeído	
7	3909.40.91	Plásticos e suas obras - resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias - resinas fenólicas - outras - fenol-formaldeído	

  Seção  LXXII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LVIII do Título II do Anexo 6 (Ajuste SINIEF 28/20)

 ITEM 
	NCM 
	DESCRIÇÃO 

1 
	8701.91.00 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Outros, com uma potência de motor: não superior a 18 Kw. Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
2 
	8701.92.00 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Outros, com uma potência de motor: superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW. Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
3 
	8701.93.00 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Outros, com uma potência de motor: superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW. Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
4 
	8701.94.90 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Outros, com uma potência de motor: superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW. Outros, com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
5 
	8701.95.90 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Outros, com uma potência de motor: superior a 130 kW. Outros, com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
6 
	8701.30.0 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Tratores de lagartas (esteiras). 
	
7 
	8716.20.00 
	Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas. 
	
8 
	8433.51.00 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha: colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras- debulhadoras). 
	
9 
	8433.59.90 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem: cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Outros. Outros. 
	
10 
	8433.59.19 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras: máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Outros. Colheitadeiras de algodão. Outras. 
	
11 
	8433.20.90 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores. Outras. 
	
12 
	8433.30.00 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno. 
	
13 
	8433.40.00 
	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras. 
	
14 
	8424.49.00 
	Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. Pulverizadores para agricultura ou horticultura. Outros. 
	
15 
	8432.31.10 
	Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte. Semeadores, plantadores e transplantadores. Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto. Semeadores-adubadores. 
	
16 
	8429.51.99 
	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadores, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras. Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal. Outras. 
	
17 
	8429.11.90 
	Bulldozers, angiedozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Bulldozers e angledozers: de lagartas (esteiras). Outras. 
	
18 
	8429.52.19 
	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras. Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360º. Escavadores. Outras. 
	
19 
	8429.20.90 
	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Niveladores. Outros. 
	
20 
	8429.59.00 
	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras. Outras. 
	
21 
	8429.51.92 
	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras. Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal. Outras. De potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP). 
	
22 
	8701.91.00 
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Não superior a 18 kW. Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 
	
23 
	8436.99.00 
	Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou de reflorestamento. 
	
24 
	9023.00.00 
	Simulador virtual de operação de máquina autopropulsora sobre rodas para abate de árvores, desgalhe e recorte de toras, tipo harvester, completo, modelo T300. 
	
25 
	8436.80.00 
	Equipamentos florestais picadores de disco, motores com potência de até 1.200HP, rebocáveis, utilizados para a produção de cavacos destinados à fabricação de celulose, paletes, chapas e biomassa. 
	
26 
	8436.99.00 
	Cabeçotes de corte e acumulação de árvores. 
	
27 
	8436.99.00 
	Par de esteiras p/ FW e HV/Pneu. 
	
28 
	8425.39.10 
	Guincho de tração para acoplamento com capacidade inferior ou igual a 100T. 
	
29 
	8436.99.00 
	Cabeçotes tipo “feller” de disco com rotação constante para derrubada de múltiplas árvores plantadas ou de reflorestamento, para aplicação em escavadeiras hidráulicas de grande porte preparadas para cabeçote “feller” de disco, bem como em máquinas dedicadas à função “feller” denominadas “fellers buncher”, contendo acionamento da serra por motor de pistões axiais com deslocamento variável, com capacidade de corte entre 500 e 560mm, capacidade de acúmulo entre 0,48 e 0,64 m2 e abertura do cabeçote entre 770 1.300mm. 
	
30 
	8436.9900 
	Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou reflorestamento. 
	
31 
	8430.69.90 
	Scrapers - Não Autopropulsado. 
	
32 
	8432.31.90 
	Plantadeira D-BAUER. 
	
33 
	8432.80.00 
	Aerador de Solo. 
	
34 
	8432.31.90 
	Plantadeira de Cana (Distribuidor de cana DC1102 Green Systen - Plataforma de Cana PP1102). 
	
35 
	8432.42.00 
	Máquina, aparelho distribuidor de adubo e fertilizantes. 

 Seção LXXIII
Lista de produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás

(Convênio ICMS 151/21)

(Anexo 2, art. 1º, XXXII)

“
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	
1	Sistema para tratamento de efluentes	8479.89.99	
2	Aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de pressão em sistemas de produção de biogás	8479.89.99	
3	Sistema de armazenamento de gás para planta de biogás	8479.89.99	
4	Ventilador para bombeamento	8479.89.99	
5	Distribuidor de água para lavagem interna	8479.89.99	
6	Equipamento de bombeamento	8479.89.99	
7	Subestação de energia elétrica e painel de controle	8537.20.90	
8	Grupo motogerador - motor de pistão ignição por centelha e motogerador em container	8502.20.19	
9	Conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana dupla para biogás gasômetro	7311.00.00	
10	Agitador horizontal de fundo (fixo), agitador horizontal de superfície do biorreator, agitador inclinado do biorreator, agitador vertical do biorreator, agitador submersível	8479.82.10	
11	Desumificador de ar, filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora, planta de upgrade de biometano, sistema de purificação	8421.39.90	
12	Combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de Biogás	8421.39.90	
13	Transformador	8504.34.00	
14	Desumidificador de biogás, composto resfriador e eliminador de gotas	8419.50.90	
15	Unidade controladora de temperatura, fluido anticongelante e módulo comunicação Modbus no CLP	8419.89.99	
16	Tanque em chapas de aço vitrificados	7309.00.90	
17	Decanter centrífugo rotativo horizontal	8421.19.90	
18	Sistema biodigestor	8405.90.00	
19	Soprador de biogás	8414.59.90	

  Seção LXXIV
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no inciso XXXIII do art. 1º do Anexo 2

(Convênio ICMS 55/98 e art. 3º da Lei nº 18.810, de 2023)

  Subseção I
Produtos destinados a pessoas com deficiência física
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	
1	Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física	 	
1.1	Embreagem manual, suas partes e seus acessórios	8708.93.00	
1.2	Embreagem automática, suas partes e seus acessórios	8708.93.00	
1.3	Freio manual, suas partes e seus acessórios	8708.31.00	
1.4	Acelerador manual, suas partes e seus acessórios	8708.99.00	
1.5	Inversão do pedal do acelerador, suas partes e seus acessórios	8708.99.00	
1.6	Prolongamento de pedais, suas partes e seus acessórios	8708.99.00	
1.7	Empunhadura, suas partes e seus acessórios	8708.99.00	
1.8	Servo acionadores de volante, suas partes e seus acessórios	8708.99.00	
1.9	Deslocamento de comandos do painel, suas partes e seus acessórios	8708.29.99	
1.10	Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e seus acessórios	9401.20.00	
1.11	Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e seus acessórios	9401.20.00	
2	Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa com deficiência física, suas partes e seus acessórios	8428.10.00	
3	Rampa para cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física	7308.90.90	
4	Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física	8425.39.00	

  Subseção II
Produtos destinados a pessoas com deficiência visual
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	
1	Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de nylon	6602.00.00	
2	Relógio em braille, com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado	9102.99.00	
3	Termômetro digital com sistema de voz	9025.1	
4	Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados	8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00	
5	Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz	8471.30.11	
6	Reglete para escrita em braile	8442.50.00	
7	Display braille e teclado em braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres braile	8471.60.52	
8	Máquina de escrever para escrita braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação braille	8469.12, 8469.20.00 e 8469.30	
9	Impressora de caracteres braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou 2 (dois) lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico	8471.60.1 e 8471.60.2	
10	Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela	8471.80.90	

  Subseção III
Produtos destinados a pessoas com deficiência auditiva
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	
1	Aparelho telefônico para uso da pessoa com deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais	8517.19	
2	Relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa com deficiência auditiva	9102.99	

  Seção LXXV 

ITEM
	DESCRIÇÃO
	NCM 
	
1
	Carnes e miudezas comestíveis
		
1
	Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas - Desossadas
	0201.30.00
	
1.1
	Carnes de animais da espécie bovina, congeladas - Desossadas
	0202.30.00
	
1.2
	Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas - Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: - Outras peças não desossadas
	0204.42.00
	
1.3
	Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas. Desossadas
	0204.43.00
	
1.4
	Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie bovina, congeladas. Fígados
	0206.22.00
	
1.5
	Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 - De galos ou de galinhas: - Pedaços e miudezas, congelados
	0207.14.00
	
2
	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
		
2.1
	Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99. Salmões-do-pacífico
	0302.13.00
	
2.2
	Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99. Salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio
	0302.14.00
	
2.3
	Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99. Salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio
	0303.13.00
	
2.4
	Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 - Outros peixes, exceto fígados, ovas e sêmen: - Cação e outros tubarões - Tubarão-azul (Prionace glauca) - Em pedaços, sem pele
	0303.81.14
	
2.5
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, frescos ou refrigerados: - Salmões-do-pacífico
	0304.41.00
	
2.6
	Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados. Filés (filetes) de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados. Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
	0304.74.00
	
2.7
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados: - Outros
	0304.79.00
	
2.8
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, congelados: - Salmões-do-pacífico
	0304.81.00
	
2.9
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, congelados: - Tubarão-azul
	0304.88.10
	
2.10
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, congelados: - Outros - Outros
	0304.89.90
	
2.11
	Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Outros: - Outros
	0304.99.00
	
3
	Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
		
3.1
	Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados. Alhos. Outros
	0703.20.90
	
3.2
	Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados - Legumes de vagem, com ou sem vagem: - Ervilhas
	0710.21.00
	
4
	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões
		
4.1
	Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos - Abacaxis (ananases)
	0804.30.00
	
4.2
	Uvas frescas ou secas (passas). Secas (passas)
	0806.20.00
	
4.3
	Maçãs, peras e marmelos, frescos. Maçãs
	0808.10.00
	
4.4
	Maçãs, peras e marmelos, frescos. Peras
	0808.30.00
	
4.5
	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes - Morangos
	0811.10.00
	
4.6
	Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do Capítulo 08 da NCM - Damascos
	0813.10.00
	
4.7
	Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Ameixas - Com caroço
	0813.20.10
	
4.8
	Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do Capítulo 08 da NCM - Ameixas. Sem caroço
	0813.20.20
	
4.9
	Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do Capítulo 08 da NCM - Outra fruta - Peras
	0813.40.10
	
4.10
	Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do Capítulo 08 da NCM - Outra fruta - Outra
	0813.40.90
	
5
	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
		
5.1
	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). De trigo
	1101.00.10
	
5.2
	Malte, mesmo torrado. Não torrado. Inteiro ou partido
	1107.10.10
	
5.3
	Malte, mesmo torrado - Torrado - Inteiro ou partido
	1107.20.10
	
6
	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Azeite de oliva (oliveira) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Azeite de oliva (oliveira) extra virgem
	1509.20.00
	
7
	Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
		
7.1
	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue. - De aves da posição 01.05: - De aves da espécie Gallus domesticus - Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25% e inferior a 57%, em peso
	1602.32.30
	
7.2
	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. Moluscos. Mexilhões
	1605.53.00
	
8
	Açúcares e produtos de confeitaria - Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)
		
8.1
	Outros - Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, e produtos semelhantes
	1704.90.20
	
8.2
	Outros - Outros
	1704.90.90
	
9
	Cacau e suas preparações - Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau. - Outros
	1806.90.00
	
10
	Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
		
10.1
	Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes
	1905.31.00
	
10.2
	Outros - Outros
	1905.90.90
	
11
	Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas
		
11.1
	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético. Tomates inteiros ou em pedaços
	2002.10.00
	
11.2
	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Batatas
	2004.10.00
	
11.3
	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. - Produtos hortícolas homogeneizados
	2005.10.00
	
11.4
	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. - Batatas
	2005.20.00
	
11.5
	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Azeitonas
	2005.70.00
	
11.6
	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas. Outros
	2005.99.00
	
11.7
	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições - Cerejas - Em água edulcorada, incluindo os xaropes
	2008.60.10
	
11.8
	Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Pêssegos, incluindo as nectarinas. Em água edulcorada, incluindo os xaropes
	2008.70.10
	
12
	Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada - Ketchup e outros molhos de tomate - Outros
	2103.20.90
	
13
	Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
		
13.1
	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. - Águas minerais e águas gaseificadas
	2201.10.00
	
13.2
	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. Vinhos espumantes e vinhos espumosos. Tipo champanha (champagne)
	2204.10.10
	
13.3
	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. Vinhos espumantes e vinhos espumosos. Outros
	2204.10.90
	
13.4
	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool. Em recipientes de capacidade não superior a 2 l
	2204.21.00
	
13.5
	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. - Em recipientes de capacidade não superior a 2 l
	2205.10.00
	
14
	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Óleos leves e preparações - Hexano comercial
	2710.12.10
	
15
	Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho - Outros - Que contenham produtos das posições 29.21 e 29.22, mas que não contenham produtos dos itens 3004.90.1 e 3004.90.2 - Outros
	3004.90.39
	
16
	Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas - Preparações capilares. - Xampus
	3305.10.00
	
17
	Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para odontologia" e composições para odontologia à base de gesso. Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01. Agentes orgânicos de superfície aniônicos, mesmo acondicionados para venda a retalho. Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais
	3402.31.00
	
18
	Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas - Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas. - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
	3502.20.00
	
19
	Produtos diversos das indústrias químicas - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas
		
19.1
	Outros: - Inseticidas - Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias - Outros
	3808.91.19
	
19.2
	Outros: - Inseticidas - Outros - À base de cipermetrinas ou de permetrina
	3808.91.92

  Seção LXXVI
Lista de componentes complementares sujeitos ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo XXXI do Título II do Anexo 6 (Protocolo ICMS 28/23)

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	
1	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores	
2	8409	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	
3	8412	Outros motores e máquinas motrizes	
4	8413	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos	
5	8414	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes; cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos gases, mesmo filtrantes	
6	8415	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	
7	8419	Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	
8	8421	Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	
9	8481	Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	
10	8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	
11	8483	Árvores (veios) de transmissão (incluindo as árvores de cames e virabrequins (cambotas)) e manivelas; mancais (chumaceiras) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação.	
12	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas	
13	8507	Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular	
14	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	
15	8512	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, do tipo utilizado em ciclos ou automóveis	
16	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, cortacircuitos, supressores de picos de tensão (eliminadores de onda), plugues (fichas) e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas	
17	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35 ou 85.36.	
18	8539	Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; fontes de luz de diodos emissores de luz (led)	
19	9401	Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes	

  Seção LXXVII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 245 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 (Anexo 2, art. 245, caput)
Item
	NCM
	Descrição
	
1
	2809.20.2019
	Ácido Fosfórico.
	
2
	2844.43.10; 3002.12.24; 3204.16.00; 3822.00
	Produtos para diagnósticos.
	
3
	2936
	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.
	
4
	3002
	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica.
	
5
	3002
	Vacinas.
	
6
	3003; 3004
	Medicamentos de referência, genérico ou similar.
	
7
	3005
	Pastas (ouates), gazes, ataduras (ligaduras) e artigos análogos (por exemplo, curativos (pensos), esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários.
	
8
	3006.10
	Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não.
	
9
	3006.30
	Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente.
	
10
	3006.40
	Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea.
	
11
	3006.60.00
	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios.
	
12
	3006.70.00
	Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos.
	
13
	3006.70.00
	Barreira Gengival.
	
14
	3006.91
	Equipamentos identificáveis para ostomia.
	
15
	33.06
	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho.
	
16
	3401
	Lenços e toalhas umedecidos
	
17
	3405.40.00
	Pastas, pós e outras preparações para arear
	
18
	3407.00
	Massas ou pastas para modelar, excluídas as próprias para recreação de crianças; ceras para dentistas apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base de gesso
	
19
	3810.10.10
	Ácido Fluorídrico.
	
20
	3304.99.90
	Aeskins sofiderm seringa, aesteril hialuronidase.
	
21
	3821.00.00
	Agar frasco 500g e swab para coleta e transporte de amostras.
	
22
	3822.90.00
	Fixador celular 100ml - fc100.
	
23
	3901
	Polímeros de etileno, em formas primárias.
	
24
	3902
	Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias
	
25
	3923.10.90
	Estojo Cirúrgico
	
26
	3926.20.00
	Luvas de Vinil
	
27
	3923.21.10
	Saco para autoclave e saco para lixo hospitalar.
	
28
	3926.90.40
	Alça descartável estéril, bandeja plástica em abs para lâminas, coletor com/sem pá com tampa, coletor para urina, coletor rígido para perfurocortantes, microtubo para coleta de sangue, microtubo tipo eppendorf, tubo para coleta de sangue, tubo tipo falcon, tubo cônico manual/automação, tubo 12x75mm/15x100ml, tubo para aparelhos cobas mira/mira plus/sba 200, tampa de pressão interna para tubos, placa ps estéril, porta lâmina plástico tipo frasco, pipeta, escova cervical estéril ou não, microplaca estéril individual e espátula de ayre de plástico.
	
29
	3926.90.90
	Conectores luer lock.
	
30
	4015.11.00
	Borracha e suas obras - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % - Luvas, mitenes e semelhantes: - Para cirurgia
	
31
	4015.19.00
	Luvas de uso médico-hospitalar; Luvas Nitrílicas
	
32
	4015.12.00
	Luva cirúrgica e de procedimento do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária.
	
33
	4202.99.00
	Estojo Cirúrgico
	
34
	4419.90.00
	Espátula abaixador de língua
	
35
	4811
	Fita crepe, fita para autoclave e filme Transparente para uso clínico e hospitalar
	
36
	4811.41.10
	Fita crepe hospitalar e fita para autoclave.
	
37
	4819.10.00
	Coletor ou caixa coletora de resíduos de serviços de saúde perfuro cortantes.
	
38
	5601.21.10
	Algodão Hidrófilo nas apresentações rolo, quadrado, bolas e discos.
	
39
	5601.21.90
	Algodão hidrófilo, não estéril, no formato de bolas, brancas e coloridas, e de discos, acondicionado para venda a retalho em sacos plásticos de 50 e 95 g (bolas brancas), 50 g (bolas coloridas) e em cartucho de papel cartão com 60 unidades (discos).
	
40
	5602.21.00
	Feltros Agulhados e artigos obtidos por costura por entrelaçamento; Polimento de Resina.
	
41
	5603; 6210
	Artigos para paramentação cirúrgica, invólucro, campo cirúrgico, avental cirúrgico, propé cirúrgico, touca cirúrgica, máscara N95 e máscara P2. Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria > Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.
	
42
	6307.90.10
	Artigos para paramentação cirúrgica, invólucro, campo cirúrgico, avental cirúrgico, propé cirúrgico, touca cirúrgica, máscara de proteção descartável, incluindo N95 e máscara P2. Lençol de Maca TNT.
	
43
	6505.00.90
	Touca de TNT
	
44
	6805.30.90
	Abrasivos Naturais ou artificiais. Em pó ou em grãos, aplicados sobre materiais têxteis, papel, cartão ou outras maneiras, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.
	
45
	7017.90.00
	Lâmina 26x76 mm caixa, lamínula de vidro caixa, tubo capilar para microhematocitro e tubo de vidro.
	
46
	8419.89.99
	Desintegrador de agulhas.
	
47
	8421.19.10
	Centrifuga de bancada para tubos craltech.
	
48
	8479.82.10
	Mixer rennova elleva.
	
49
	8479.82.90
	Agitador vortex análogico e homogeneizador digital de tubos tipo roller - hmtr.
	
50
	8479.89.12
	Controlador manual/eletrônico de pipetas.
	
51
	8479.90.90
	Ponteira tipo gilson/oxford/universal.
	
52
	9011; 9012; 9018; 9019; 9021; 9022; 9402
	Equipamentos médico-hospitalares e odontológicos. Artigos e aparelhos de prótese; pinos Intraradiculares odontológicos, implantes dentários, pilar protético.
	
53
	9018.3
	Seringas (com ou sem agulhas), agulhas, cateteres, cânulas.
	
54
	9603.21.00
	Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras

  ANEXO 1A
Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária

  Seção I
Segmentos de mercadorias
Segmento	Código	
Autopeças	1	
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	2	
Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	3	
Cigarros e outros produtos derivados do fumo	4	
Cimentos	5	
Combustíveis e lubrificantes	6	
Energia elétrica	7	
Ferramentas	8	
Lâmpadas, reatores e starter	9	
Materiais de construção e congêneres	10	
Materiais de limpeza	11	
Materiais elétricos	12	
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13	
Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	14	
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16	
Produtos alimentícios	17	
Produtos de papelaria	19	
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20	
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21	
Rações para animais domésticos	22	
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23	
Tintas e vernizes	24	
Veículos automotores	25	
Veículos de duas e três rodas motorizados	26	
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28	

  Seção II
Autopeças
CEST	NCM/SH	Descrição	
01.001.00	3815.12.10 3815.12.90
	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	
01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico	
01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	
01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	
01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	
01.006.00	4010.30 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	
01.007.00	4016.93.00 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.	
01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	
01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	
01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	
01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	
01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	
01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	
01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	
01.015.00	7007.11.00 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	
01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	
01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	
01.018.00	7311.00.00	Cilindros de aço para GNV (gás natural veicular)	
01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no código 01.018.00	
01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	
01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	
01.022.00	7806.00	Pesos de chumbo para balanceamento de roda	
01.023.00	8007.00.90	Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	
01.024.00	8301.20 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras	
01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	
01.026.00	8302.10.00 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	
01.027.00	8310.00	Triângulos de segurança	
01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	
01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	
01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.	
01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	
01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	
01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	
01.034.00	8414.80.1 8414.80.2
	Compressores e turbocompressores de ar	
01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 
8414.90.3 
8414.90.39
	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	
01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	
01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	
01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	
01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	
01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	
01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	
01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	
01.043.00	8425.42.00	Macacos	
01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	
01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	
01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	
01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	
01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 	
01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	
01.049.00	8482	Rolamentos	
01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	
01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	
01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	
01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	
01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	
01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	
01.055.00	8512.20 8512.40
8512.90
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539 da NCM), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	
01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	
01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes	
01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	
01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	
01.060.00	8525.50.1 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	
01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	
01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	
01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	
01.063.00	8529.10.90	Antenas	
01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	
01.065.00	8535.30 8536.50
	Interruptores e seccionadores e comutadores 	
01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	
01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	
01.068.00	8536.4	Relés	
01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	
01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	
01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	
01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	
01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	
01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NCM, incluídas as cabinas.	
01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NCM.	
01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	
01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques	
01.078.00	9026.10	Medidores de nível; medidores de vazão 	
01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão 	
01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	
01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	
01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	
01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	
01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	
01.085.00	9401.20.00 9401.90.90
	Assentos e partes de assentos	
01.086.00	9613.80.00	Acendedores	
01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	
01.088.00	4504.90.00 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	
01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	
01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 
8708.29.99
	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	
01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	
01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa	
01.093.00	8413.60.19 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica	
01.094.00	8414.59.10 8414.59.90
	Motoventiladores	
01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	
01.096.00	8501.10.19	Máquina de vidro elétrico de porta	
01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	
01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução	
01.099.00	8507.20 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	
01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	
01.101.00	9032.89.89032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas 	
01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	
01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida 	
01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo 	
01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - naylon 	
01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas 	
01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete 	
01.108.00	6903.90.99	Outros pára-brisas 	
01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho 	
01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão 	
01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão 	
01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	
01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico 	
01.114.00	8419.50	Trocadores de calor 	
01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar 	
01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	
01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	
01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva 	
01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo 	
01.120.00	9014.10.00	Bússolas 	
01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura 	
01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura 	
01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle 	
01.124.00	9032.10.10	Termostatos 	
01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação 	
01.126.00	9032.20.00	Pressostatos 	
01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	

  Seção III
Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope
CEST	NCM/SH	Descrição	MVA (i)	MVA (ii) 	MVA (iii) 	MVA (iv) 	
02.001.00	2205 2208.90.00
	Aperitivos, amargos, bitter e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.004.00	2208.40.00	Cachaça e aguardentes	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.005.00	2205 2206.00.90
2208.90.00
	Catuaba e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.007.00	2206.00.902208.90.00
	Cooler	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.008.00	2208.50.00	Gim e genebra	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.009.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Jurubeba e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.011.00	2208.20.00	Pisco	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.012.00	2208.40.00	Rum	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.013.00	2206.00.90	Saque	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.015.00	2208.90.00	Tequila	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.016.00	2208.30	Uísque	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.017.00	2205	Vermute e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.018.00	2208.60.00	Vodka	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.020.00	2208.90.00	Arak	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.023.00	2205 2206.00.90 
2208.90.00
	Sangrias e coquetéis	74,15	104,34	108,98	122,91	
02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas; espumantes.	50,16	60,91	64,57	75,54	
02.999.00	2205 2206 
2208
	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	74,15	104,34	108,98	122,91	

%MVA Original Operações Internas

%MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%)

% MVA Ajustada Operações Internas c/ Dif. Parcial (TTD) (Alíquota 10%)

%MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%)

  Seção IIIA
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Protocolos ICMS 103/12 e 2/24)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (i)	MVA (ii)	MVA (iii)	MVA (iv)	
1.0	02.001.00	2205	Aperitivos, amargos, bitter e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2208.90.00						
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	74,15	104,34	108,98	122,91	
4.0	02.004.00	2207.20	Cachaça e aguardentes	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2208.40.00						
5.0	02.005.00	2205	Catuaba e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2206.00.90						
		2208.90.00						
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
7.0	02.007.00	2206.00.90	Cooler	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2208.90.00						
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	74,15	104,34	108,98	122,91	
9.0	02.009.00	2205	Jurubeba e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2206.00.90						
		2208.90.00						
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	74,15	104,34	108,98	122,91	
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	74,15	104,34	108,98	122,91	
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê	74,15	104,34	108,98	122,91	
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	74,15	104,34	108,98	122,91	
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	74,15	104,34	108,98	122,91	
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque	74,15	104,34	108,98	122,91	
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	74,15	104,34	108,98	122,91	
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	74,15	104,34	108,98	122,91	
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	74,15	104,34	108,98	122,91	
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	74,15	104,34	108,98	122,91	
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	74,15	104,34	108,98	122,91	
23.0	02.023.00	2205	Sangrias e coquetéis	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2206.00.90						
		2208.90.00						
999.0	02.999.00	2205	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	74,15	104,34	108,98	122,91	
		2206						
		2207						
		2208						

(i) %MVA Original Operações Internas 

(ii) %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%) 

(iii) % MVA Ajustada Operações Internas c/ Dif. Parcial (TTD) (Alíquota 10%) 

(iv) %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%).

  Seção IV
Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
CEST	NCM/SH	Descrição	MVA (i)	MVA (ii) 	
03.001.00	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Revogado)	170,00 (Revogado)	250,00 (Revogado)	

03.002.00	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Revogado)	70,00 (Revogado)	100,00 (Revogado)	

03.003.00	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml (Revogado)	100,00 (Revogado)	140,00 (Revogado)	

03.004.00	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Revogado)	70,00 (Revogado)	120,00 (Revogado)	

03.005.00	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml (Revogado)	100,00 (Revogado)	140,00 (Revogado)	

03.006.00	2201.10.00 (Revogado)	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas (Revogado)	70,00 (Revogado)	140,00 (Revogado)	

03.007.00	2202.10.00	 Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	70,00	140,00	

03.008.00	2202.99.00	 Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	70,00	140,00	

 03.010.00 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em vidro descartável 
	80,24 
	154,46 

03.010.01 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em embalagem PET 
	80,24 
	154,46 

03.010.02 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em lata 
	80,24 
	154,46 

03.011.00 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Demais refrigerantes, exceto os classificados nos CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 
	80,24 
	154,46 

03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	80,24	154,46	

 03.012.00 
	2106.90.10 
	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01 
	112,05 
	154,46 

03.012.01 
	2106.90.10 
	Cápsula de refrigerante 
	80,24 
	154,46 

03.013.00 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em lata 
	80,24 
	154,46 

03.013.01 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em embalagem PET 
	80,24 
	154,46 

03.013.02 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em vidro 
	80,24 
	154,46 

03.014.00	2106.90 2202.99.00 (Revogado)	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	80,24 (Revogado)	154,46 (Revogado)	

 03.015.00 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas hidroeletrolíticas 
	80,24 
	154,46 

03.016.00	2106.90 2202.90.00 (Revogado)	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Conv. ICMS 120/2020) (Revogado)	80,24 (Revogado)	154,46 (Revogado)	

 03.021.00 
	2203.00.00 
	Cerveja em garrafa de vidro retornável 
	70,00 
	140,00 

03.021.01 
	2203.00.00 
	Cerveja em garrafa de vidro descartável 
	70,00 
	140,00 

03.021.02 
	2203.00.00 
	Cerveja em garrafa de alumínio 
	70,00 
	140,00 

03.021.03 
	2203.00.00 
	Cerveja em lata 
	70,00 
	140,00 

03.021.04 
	2203.00.00 
	Cerveja em barril 
	70,00 
	140,00 

03.021.05 
	2203.00.00 
	Cerveja em embalagem PET 
	70,00 
	140,00 

03.021.06 
	2203.00.00 
	Cerveja em outras embalagens 
	70,00 
	140,00 

03.022.00 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável 
	80,24 
	154,46 

03.022.01 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável 
	80,24 
	154,46 

03.022.02 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio 
	80,24 
	154,46 

03.022.03 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em lata 
	80,24 
	154,46 

03.022.04 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em barril 
	80,24 
	154,46 

03.022.05 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em embalagem PET 
	80,24 
	154,46 

03.022.06 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em outras embalagens 
	80,24 
	154,46 

03.023.00	2203.00.00	Chope	115,00	140,00	

%MVA distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista

%MVA industrial, importador, arrematante ou engarrafador de água mineral

  Seção V
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
CEST	NCM/SH	Descrição	
04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	
04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	

  Seção VI
Cimentos
CEST	NCM/SH	Descrição	
05.001.00	2523	Cimento	

  Seção VII
Combustíveis e lubrificantes
CEST	NCM/SH	Descrição	
06.001.00	2207.10.10 (Revogado)	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível) (Revogado)	

06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	
06.002.00	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva A, exceto Premium (Revogado)	

06.002.01	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva C, exceto Premium (Revogado)	

06.002.02	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva A Premium (Revogado)	

06.002.03	2710.12.59 (Revogado)	Gasolina automotiva C Premium (Revogado)	

06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	
06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	
06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	
06.006.00	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo (Revogado)	

06.006.01	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) (Revogado)	

06.006.02	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) (Revogado)	

06.006.03	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) (Revogado)	

06.006.04	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel A S10 (Revogado)	

06.006.05	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) (Revogado)	

06.006.06	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) (Revogado)	

06.006.07	2710.19.2 (Revogado)	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) (Revogado)	

06.006.08	2710.19.2 (Revogado)	Óleo Diesel Marítimo (Revogado)	

06.006.09	2710.19.2 (Revogado)	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Revogado)	

06.006.10	2710.19.2 (Revogado)	Óleo combustível derivado de xisto (Revogado)	

06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado	
06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	
06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	
06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	
06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	
06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.	
06.011.00	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de até 13 kg (GLP) (Revogado)	

06.011.01	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de até 13 kg (Revogado)	

06.011.02	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de até 13 kg (GLGNn) (Revogado)	

06.011.03	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de até 13 kg (Revogado)	

06.011.04	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de até 13 kg (GLGNi) (Revogado)	

06.011.05	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de até 13 kg (Revogado)	

06.011.06	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo em botijão de até 13 kg (Misturas) (Revogado)	

06.011.07	2711.19.10 (Revogado)	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de até 13 kg (Revogado)	

06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	
06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	
06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	
06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	
06.016.00	3826.00.00 (Revogado)	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos (Revogado)	

06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	
06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	
06.019.00
	2710.12.49
	Nafta não petroquímica

  Seção VIII
Energia elétrica
CEST	NCM/SH	Descrição	
07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	

  Seção IX
Ferramentas
 CEST	NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	39	
08.002.00	4417.00.10 
4417.00.90 
	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	39	
08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	38	
08.004.00	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura	38	
08.005.00	8202.20.00 	Folhas de serras de fita 	33	
08.006.00 	8202.91.00	 Lâminas de serras máquinas	33	
08.007.00	8202	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00	33	
08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	33	
08.009.00	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	37	
08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	42	
08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	41	
08.012.00	8207.40 
8207.60 
8207.70
	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	39	
08.013.00	8207	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00	39	
 08.014.00	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	44	
08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	44	
08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00	44	
08.017.00	8211	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâmicas, exceto as de uso doméstico	37	
08.018.00	8213	Tesouras e suas lâminas	48	
08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros	39	
08.021.00	9017.20.00 
9017.30 
9017.80 
9017.90.90
	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	43	
08.022.00	9025.11.90 
9025.90.90
	Termômetros, suas partes e acessórios	39	
08.023.00	9025.19
9025.90.90
	Pirômetros, suas partes e acessórios	39	

  Seção X
Lâmpadas, reatores e starter
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60,03	
09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102,31	
09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13	
09.004.00	8536.50	Starter	102,31	
09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67	

  Seção XI
Materiais de construção e congêneres
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
10.001.00	2522	Cal	45	
10.002.00	3816.00.1 3824.50.00
	Argamassas	37	
10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	37	
10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	44	
10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	33	
10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38	
10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil.	39	
10.009.00	3919 3920 
3921
	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins	28	
10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	42	
10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	42	
10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00	42	
10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	41	
10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	52	
10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	40	
10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	40	
10.017.00	3925.10.00 3925.90
	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00	40	
10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37	
10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48	
10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	36	
10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	51	
10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose	39	
10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00	39	
10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39	
10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	39	
10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40	
10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54	
10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39	
10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43	
10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39	
10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	36	
10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	39	
10.038.00	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50	
10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,2	
10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	33	
10.043.00	7213 7308.90.10
	Outros vergalhões	33	
10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40	
10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	40	
10.044.00	7217.10.90 7312
	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42	
10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	40	
10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40	
10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33	
10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34	
10.048.00	7308.40.00 7308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	39	
10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	38	
10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção	59	
10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42	
10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33	
10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	
10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	
10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42	
10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41	
10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46	
10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	69,43	
10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	69,43	
10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	57	
10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil	57	
10.062.00	7326	Abraçadeiras	52	
10.063.00	7407	Barra de cobre	38	
10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	32	
10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	31	
10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37	
10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	44	
10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34	
10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil	40	
10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções.	32	
10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	46	
10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37	
10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	36	
10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	41	
10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.	46	
10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	37	
10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41	
10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34	
10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	37	

  Seção XII
Materiais de limpeza
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 
3206.41.00 
3402.20.00 3808.94.19
	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	70	
11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	40,88	
11.003.00	3401.20.90	Sabões líquidos para lavar roupas	40,88	
11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	40,88	
11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	40,88	
11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	28,27	
11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	40,88	
11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	27	
11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 
6805.30.10 
6805.30.90
	Esponjas para limpeza	59	
11.010.00	22072208.90.00
	Álcool etílico para limpeza	31	
11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	35	
11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49	

  Seção XIII
Materiais elétricos
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de autoindução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	48	
12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00	37	
12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	42	
12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto starter classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	38	
12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536	41	
12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	39	
12.007.00	8544 7605 
7614
	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo	36	
12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46	
12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38	

  Seção XIV
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
CEST	NCM/SH	Descrição	
13.001.00	3003 ​ 3004
	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário.	
13.001.01	3003 ​ 3004
	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário.	
13.001.02	3003 ​ 3004
	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário.	
13.002.00	3003 ​ 3004
	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário.	
13.002.01	3003 ​ 3004
	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário.	
13.002.02	3003 ​ 3004
	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário.	
13.003.00	3003 ​ 3004
	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário.	
13.003.01	3003​ 3004
	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário.	
13.003.02	3003 ​ 3004
	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário.	
13.004.00	3003 ​ 3004
	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário.	
13.004.01	3003 ​ 3004
	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário.	
13.004.02	3003 ​ 3004
	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário.	
13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	

13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	

13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra.	
13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	
13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa.	
13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva.	
13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa.	
13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva.	
13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa.	
13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva.	
13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa.	
13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra.	
13.012.00	4015.11.00 ​ 4015.19.00
	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	
13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra.	
13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra.	
13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra.	
13.016.00	3926.90.90 ​ 9018.90.99
	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra.	

  Seção XV
Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
CEST	NCM/SH	Descrição RICMS/SC-01	MVA (%) Original	
14.001.00	7013	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	54	
14.002.00	7013.37.00	Outros copos exceto de vitrocerâmica	55	
14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	53	
14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	78	
14.006.01	3924.10.0	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	63	
14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos	48	
14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos	50	
14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	50	
14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros	103	
14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	63	
14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	63	

  Seção XVI
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
CEST	NCM/SH	Descrição	
16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	
16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	
16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	
16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados nos CEST 16.005.00	
16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	
16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados nos CEST 16.007.01	
16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas	
16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados nos CEST 16.009.00	
16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	

  Seção XVII
Produtos alimentícios
CEST	NCM/SH	Descrição RICMS/SC-01	MVA (%) Original	
17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.	32	
17.002.00	1806.31.10 1806.31.20
	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32	
17.003.00	1806.32.10 1806.32.20
	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	32	
17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.	25	
17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	32	
17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	25	
17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	25	
17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas	30	
17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	21	
17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	51	
17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	32	
17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	34	
17.011.00	2009.8	Água de coco	34	
17.012.00	0402.1 0402.20402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14	
17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	27	
17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	39	
17.015.00	1901.10.90 1901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	35	
17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 
0402.29.30 0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	22	
17.019.02	0401.10 0401.20 
0401.50 
0402.10 
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	33	
17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20	
17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	22	
17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	33	
17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	34	
17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	26	
17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	26	
17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	26	
17.030.00	1904.10.00 1904.90.00
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34	
17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos	47	
17.032.00	2005.20.00 2005.9
	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29	
17.033.00	2008.1	Amendoim e castanho tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	47	
17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	54	
17.035.00	2103.90.212103.90.91
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	56	
17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	46	
17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	56	
17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	28	
17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	39	
17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 	50	
17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 
1904.90.00
	Barra de cereais	54	
17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00
	Barra de cereais contendo cacau	54	
17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	17	
17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	34	
17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	28	
17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	28	
17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	46	
17.069.00	1512.19.111512.29.10
	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	27	
17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	27	
17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	29	
17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	34	
17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	27	
17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	34	
17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	39	
17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51	
17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44	
17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.094.00	2007	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	53	
17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34	
17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04	11	
17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	11	
17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas	11	
17.097.00	09.02 1211.90.90 
2106.90.90
	Chá, mesmo aromatizado	37	
17.098.00	0903.00	Mate	57	
17.099.00	1701.1 1701.99.00
	Açúcar em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	19	
17.099.01	1701.1 1701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	19	
17.101.00	1701.1 1701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	19	
17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	19	
17.103.00	1701.1 1701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	19	
17.103.01	1701.1 1701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	19	
17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37	
17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00	44	
17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	44	
17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01	49	
17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas	49	
17.109.00	1901.90.90 2101.11.90 
2101.12.00
	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	53	
17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate	45	
17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	34	
17.112.00	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	34	
17.113.00	2101.20 2202.99.00
	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45	
17.114.00	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34	
17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	25	

  Seção XVIII
Produtos de papelaria
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
19.001.00	3213.10.00	Tinta guache	34	
19.002.00	3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	57	
19.003.00	3916.10.00 3916.90
	Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	57	
19.004.00	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	64,12	
19.005.00	4202.1 4202.9
	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	43	
19.005.01	4202.1 4202.9
	Baús, malas e maletas para viagem	62	
19.006.00	3926.90.90	Prancheta de plástico	57	
19.007.00	4802.20.90 4811.90.90
	Bobina para fax	49	
19.008.00	4802.54.9	Papel seda	57	
19.009.00	4802.54.99 4802.57.99 
4816.20.00
	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	68	
19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 
4802.58.9
	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	57	
19.011.00	3703.10.10 3703.10.29 
3703.20.00 
3703.90.10 
3704.00.00 
4802.20.00
	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	57	
19.012.00	4810.13.90	Papel almaço	57	
19.013.00	4816.90.10	Papel hectográfico	57	
19.014.00	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane	57	
19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável	57	
19.016.00	4808.10.00	Papel crepon	57	
19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia	69	
19.018.00	4809 4816	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	57	
19.019.00	4817	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	52	
19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	86,89 	
19.021.00	4820.20.00	Cadernos 	65,93	
19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 	73,35	
19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 	31,06	
19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções 	70,71	
19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	87,77	
19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)	82	
19.027.00	9608.10.00	Canetas esferográficas	64,21	
19.028.00	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	64,21	
19.029.00	9608.30.00	Canetas tinteiro	64,21	
19.030.00	9608	Outras canetas; sortidos de canetas	64,21	
19.031.00	4802.56	Papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	25	
19.032.00	5210.59.90	Papel camurça	57	
19.033.00	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	57	

  Seção XIX
Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g).	51	
20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g).	51	
20.002.00	2712.10.00	Vaselina	51	
20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	51	
20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.	51	
20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima.	51	
20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.	51	
20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos).	51	
20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia.	74	
20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios.	51	
20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel.	51	
20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos.	51	
20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona.	64	
20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos.	51	
20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas.	70	
20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares.	28	
20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares.	28	
20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo.	31	
20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	51	
20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	51	
20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores.	40	
20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	40	
20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo.	35	
20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios.	32	
20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).	91	
20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária.	44	
20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após).	76	
20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	47	
20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	47	
20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos.	47	
20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	47	
20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	47	
20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes.	47	
20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos.	51	
20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	51	
20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados.	51	
20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais.	40,77	
20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01	20	

20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	51	

20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados.	51	
20.035.01	3401.19.00 (Revogado)	Lenços umedecidos. (Revogado)	51 (Revogado)	

20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas.	51	
20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão.	42	
20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente.	51	
20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha.	51	
20.040.00	3924.90.00 ​​ 3926.90.40 
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	51	
20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador.	51	
20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples.	45	
20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla.	44	
20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão.	79	
20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas.	49	
20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico).	53,27	
20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa.	56	
20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01.	32	
20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	32	
20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos.	56	
20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos.	62	
20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal).	51	
20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação.	51	
20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas.	51	
20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria).	51	
20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas).	51	
20.056.00	9025.11.10​​ 9025.19.90
	Termômetros, inclusive o digital.	51	
20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes.	51	
20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.	62	
20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos.	51	
20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas.	51	
20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes.	51	
20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.	51	
20.063.00	3923.30.00 ​​ 3924.90.00 
3924.10.00 
4014.90.90 
7010.20.00
	Mamadeiras.	51	
20.064.00	8212.10.20 ​​ 8212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear.	30	

  Seção XX
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
CEST	NCM	Descrição	MVA (%) Original	
21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01	28	
21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite	28	
21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	28	
21.055.01	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos	38	
21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smart cards")	28	
21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("sim cards")	28	
21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	34,19	
21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	34,19	
21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	51,84	
21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37	
21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	36	
21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	39	
21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	33	
21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	40	
21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	34	
21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39	
21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 
8541.40.22
	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	30	
21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	38	
21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	33	
21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	31	
21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37	
21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00	39	
21.123.00	9405.10 9405.9
	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35	
21.124.00	9405.20.00 9405.9
	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39	
21.125.00	9405.40 9405.9
	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	32	

  Seção XXI
Rações para animais domésticos
CEST	NCM/SH	Descrição	
22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	

* Seção XXI revogado pelo Dec. Est. - SC 465/2020 (DOE-SC 14.02.2020), em vigor em 1º.03.2020.

  Seção XXII
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
CEST	NCM/SH	Descrição	
23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	
23.002.00	1806 1901
2106
	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	

  Seção XXIII
Tintas e vernizes
CEST	NCM/SH	Descrição	MVA (%) Original	
24.001.00	3208 3209 
3210.00
	Tintas, vernizes	35	
24.002.00	2821 3204.17 
3206
	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	35	
24.003.00	3204 3205.00.00 
3206 3212
	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	50	

  Seção XXIV
Veículos automotores
CEST	NCM	Descrição	
25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	
25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	
25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	
25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	
25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	
25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	
25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	
25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	
25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	
25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas	
25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, com motor diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas.	
25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas	
25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas.	
25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas	
25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, com motor explosão e caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas	
25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas	
25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 (cinco) toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três virgula nove) toneladas.	
25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	
25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	
25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	
25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	
25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	
25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	
25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	
25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	
25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três vírgula nove) toneladas (Convênio ICMS 66/22).	

25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 (três vírgula nove) toneladas (Convênio ICMS 66/22).	

25.032.00
	8704.60.00
	Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênio ICMS 174/24) 

 Seção XXV
Veículos de duas e três rodas motorizados
CEST	NCM	Descrição	
26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. (Convênio I CMS 4/22)	

26.001.01	8711	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. (Convênio ICMS 4/22)	

  Seção XXVI
Venda de mercadorias porta a porta
CEST	NCM	Descrição	
28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	
28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	
28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	
28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	
28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	
28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	
28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	
28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	
28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	
28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	
28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	
28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	
28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	
28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	
28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	
28.016.00	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	
28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	
28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	
28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	
28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	

28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	

28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	
28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	
28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	
28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	
28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	
28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	
28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	
28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	
28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	
28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	
28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	
28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	
28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	
28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	
28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	
28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	
28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	
28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 
3924.10.00 
4014.90.90 
7010.20.00
	Mamadeiras	
28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	
28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	
28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	
28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	
28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	
28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	
28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	
28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	
28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	
28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	
28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	
28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	
28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	
28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	
28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	
28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	
28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	
28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	
28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	
28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	
28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	
28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	
28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	
28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	
28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	
28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	
28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	
28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	
28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	
28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	
28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	
28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	

  Seção XXVII
Bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS SEÇÕES IV E XVII	
CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	
03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	
03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	
03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	
03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	
03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	
03.007.00	2202.10.00	Águas mineiras, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	
03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	
 03.010.00 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em vidro descartável 

03.010.01 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em embalagem PET 

03.010.02 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Refrigerante em lata 

03.011.00 
	2202.10.00 
2202.99.00 
	Demais refrigerantes, exceto os classificados nos CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 

03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	
03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"	
 03.013.00 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em lata 

03.013.01 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em embalagem PET 

03.013.02 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas energéticas em vidro 

03.014.00	2106.90 (Revogado)2202.99.00 (Revogado)
	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	

 03.015.00 
	2106.90 
2202.99.00 
	Bebidas hidroeletrolíticas 

03.016.00	2106.90 (Revogado)2202.99.00 (Revogado)
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicos) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	

 03.022.00 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável 

03.022.01 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável 

03.022.02 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio 

03.022.03 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em lata 

03.022.04 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em barril 

03.022.05 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em embalagem PET 

03.022.06 
	2202.91.00 
	Cerveja sem álcool em outras embalagens 

17.110.00	2202.10.00 (Revogado)	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Revogado)	

17.111.00	2202.10.00 (Revogado)	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 (Revogado)	

17.112.00	2202.99.00 (Revogado)	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos (Revogado)	

17.113.00	2101.20 (Revogado)2202.99.00 (Revogado)
	Bebidas prontas à base de mate ou chá (Revogado)	

17.114.00	2202.99.00 (Revogado)	Bebidas prontas à base de café (Revogado)	

17.115.00	2202.99.00 (Revogado)	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas (Revogado)	

PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DA SEÇÃO XVII	
17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9 (Revogado)	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite (Revogado)	

17.014.00	1901.10.10 (Revogado)	Leite modificado para alimentação de crianças (Revogado)	

17.019.00	0401.40.2 (Revogado)0402.21.30 (Revogado)
0402.29.30 (Revogado)
0402.9 (Revogado)
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.019.02	0401.10 (Revogado)0401.20 (Revogado)
0401.50 (Revogado)
0402.10 (Revogado)
0402.29.20 (Revogado)
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg (Revogado)	

17.020.00	0402.9 (Revogado)	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.021.00	403 (Revogado)	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros (Revogado)	

17.023.00	406 (Revogado)	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.025.00	0405.10.00 (Revogado)	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS CONSTANTES DA SEÇÃO XVII			
17.013.00	1901.10.20 (Revogado)	Farinha láctea (Revogado)	

17.015.00	1901.10.90 (Revogado)1901.10.30 (Revogado)
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros (Revogado)	

17.030.00	1904.10.00 (Revogado)1904.90.00 (Revogado)
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação (Revogado)	

17.031.00	1905.90.90 (Revogado)	Salgadinhos diversos (Revogado)	

17.042.00	1704.90.90 (Revogado)1904.20.00 (Revogado)
1904.90.00 (Revogado)
	Barra de cereais (Revogado)	

17.043.00	1806.31.20 (Revogado)1806.32.20 (Revogado)
1806.90.00 (Revogado)
	Barra de cereais contendo cacau (Revogado)	

CHOCOLATES CONSTANTES DA SEÇÃO XVII	
17.001.00	1704.90.10 (Revogado)	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate (Revogado)	

17.002.00	1806.31.10 (Revogado)1806.31.20 (Revogado)
	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.003.00	1806.32.10 (Revogado)1806.32.20 (Revogado)
	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (Revogado)	

17.004.00	1806.90.00 (Revogado)	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate (Revogado)	

17.005.00	1704.90.10 (Revogado)	Ovos de páscoa de chocolate branco (Revogado)	

17.005.01	1806.90.00 (Revogado)	Ovos de páscoa de chocolate (Revogado)	

17.006.00	1806.90.00 (Revogado)	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02 (Revogado)	

17.006.02	1806.90.00 (Revogado)	Achocolatados em pó, em cápsulas (Revogado)	

17.007.00	1806.90.00 (Revogado)	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.008.00	1704.90.90 (Revogado)	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau (Revogado)	

17.009.00	1806.90.00 (Revogado)	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau (Revogado)	

PREPARAÇÕES PARA MOLHOS E MOLHOS PREPARADOS CONSTANTES DA SEÇÃO XVII	
17.034.00	2103.20.10 (Revogado)	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.035.00	2103.90.21 (Revogado)2103.90.91 (Revogado)
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g (Revogado)	

17.036.00	2103.10.10 (Revogado)	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.038.00	2103.30.21 (Revogado)	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.039.00	2103.90.11 (Revogado)	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.041.00	2103.20.10 (Revogado)	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DA SEÇÃO XVII	
17.010.00	2009 (Revogado)	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos (Revogado)	

17.011.00	2009.8 (Revogado)	Água de coco (Revogado)	

17.026.00	1517.10.00 (Revogado)	Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.027.00	1517.10.00 (Revogado)	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.027.02	1517.90 (Revogado)	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Revogado)	

17.032.00	2005.20.00 (Revogado)2005.9 (Revogado)
	Batata frita, inhame e mandioca fritos (Revogado)	

17.033.00	2008.1 (Revogado)	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.037.00	2103.30.10 (Revogado)	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.040.00	2002 (Revogado)	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.088.00	710 (Revogado)	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.089.00	811 (Revogado)	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.090.00	2001 (Revogado)	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.091.00	2004 (Revogado)	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.092.00	2005 (Revogado)	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.093.00	2006.00.00 (Revogado)	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.094.00	2007 (Revogado)	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas (Revogado)	

17.095.00	2008 (Revogado)	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	

17.097.00	902 (Revogado)1211.90.90 (Revogado)
2106.90.90 (Revogado)
	Chá, mesmo aromatizado (Revogado)	

17.106.00	2008.19.00 (Revogado)	Milho para pipoca (micro-ondas) (Revogado)	

TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DA SEÇÃO XI	
10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	
10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	
10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	
DETERGENTES CONSTANTES DA SEÇÃO XII	
11.004.00	3402.20.00 (Revogado)	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes (Revogado)	

11.005.00	3402.20.00 (Revogado)	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa (Revogado)	

11.006.00	3402.20.00 (Revogado)	Detergente líquido para lavar roupa (Revogado)	

  ANEXO 2
BENEFÍCIOS FISCAIS

  CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

  Seção I
Das Operações com Mercadorias

  Art. 1° 

São isentas as seguintes operações internas:

I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93);

II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/92, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado;

III - a saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00);

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/95, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

c) o benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT.

d) o protocolo gerado a partir da solicitação prevista na alínea "c" deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, acompanhado dos documentos comprobatórios da constituição e do reconhecimento de utilidade pública do Corpo de Bombeiros Voluntários solicitante;

e) o benefício será reconhecido por meio de despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrita a entidade solicitante;

V - a saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado, destinada a consumidor final, promovida diretamente pelo artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido (Convênios ICM 32/75, ICMS 40/90, 103/90 e 151/94);

VI - o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03); 

VII - a saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93);

VIII - a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94);

IX - até 30 de abril de 2005, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99, 10/01, 30/03 e 64/03): (Revogado)

a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI; (Revogado)

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o, art. 36, I e II do Regulamento; (Revogado)

c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado; (Revogado)

X - nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/00):

a) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

b) a avaliação das mercadorias adjudicadas levará em consideração o benefício previsto neste inciso.

XI - a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 26/03)

a) o benefício deve ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando na respectiva nota fiscal o valor do desconto.

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento; (Revogado)

c) REVOGADO

d) fica sujeito à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese da operação isenta ser realizada com mercadorias importadas do exterior.

XII - a saída de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Lei nº 10.297/96, art. 43).

XIII - a saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (LGL\2004\2661) , observado o disposto no § 3º e desde que (Convênios ICMS 56/05 e 81/08):

a) o preço do produto cobrado do consumidor seja igual ao valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das saídas previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.

XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/10, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia a cada ano, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos mencionados sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades:

a) Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão (AVOS), inscrita no CNPJ nº 81.840.340/0001-22; e 

b) Hospital Nossa Senhora das Graças (Hospital Materno Infantil Dr. Jeser Amarante Faria), inscrito no CNPJ nº 76.562.198/0003-20.

XV - a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91, 124/93 e 89/05);

XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/06, a saída dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte:

a) o benefício fica condicionado à:

1. integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033, de 2004 (LGL\2004\2832) ;

2. integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

b) o imposto deverá ser integralmente recolhido, acrescido de juros e multa, no caso de inobservância das condições previstas na aliena "a", inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção;

XVII - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/06):

a) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

b) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 07/08, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento;

XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 08/08, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento;

XX - a saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/08):

a) a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

b) refira-se a mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil;

XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei nº 10.297/96, art. 43); (Revogado)

XXII - REVOGADO

XXIII - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Convênio ICMS 112/09);

XXIV - de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que destinadas a órgãos da administração pública estadual ou municipal para fornecimento aos seus servidores ou a alunos das respectivas redes de ensino (Convênio ICMS 94/11 (LGL\2011\3874) ).

XXV - a saída de grama natural, inclusive em leiva (Lei nº 15.856/2012).

 XXVI - o fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Administração Regional de Santa Catarina, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 05/93 e 101/14). 

XXVII - a saída de artigos de vestuário em doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/16).

XXVIII - as saídas de mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário, realizadas neste Estado, com destino a consumidor final, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, até o limite anual de (art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016): 

a) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou 

b) R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), enquanto vigorar o Convênio ICMS 138/23. 

XXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/19, as saídas de gordura animal mista, classificada no código 1501.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante a partir de carcaças de animais mortos e não abatidos provenientes de propriedades rurais situadas neste Estado (Lei nº 18.319/2021, art. 24).

XXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 105/03, a saída de produtos vegetais comprovadamente empregados na produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que comprovado o efetivo emprego dos produtos na produção dos mencionados combustíveis (art. 4º da Lei nº 18.810, de 2023);

XXXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 68/20, a saída relativa a doação de quaisquer mercadorias ou bens para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e suas autarquias, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento (art. 10 da Lei nº 18.810, de 2023); e

XXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 151/21, a saída dos produtos relacionados na Seção LXXIII do Anexo 1 deste Regulamento, destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, observado o disposto no § 10 deste artigo (art. 12 da Lei nº 18.810, de 2023).

XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 55/98, a saída dos produtos relacionados na Seção LXXIV do Anexo 1, destinados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, observado o seguinte (art. 3º da Lei nº 18.810, de 2023):

a) o benefício fica condicionado:

1. ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado; e

2. à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata este inciso. 

XXXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/19, a saída de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, dengue, chikungunya, febre amarela, vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatite B, hepatite C, sífilis e leishmaniose (art. 8º da Lei nº 18.810, de 2023); 

XXXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 102/21 (LGL\2021\9540), as saídas de (art. 11 da Lei nº 18.810, de 2023):

a) mercadorias produzidas por agroindústrias familiares; e

b) produtos agrícolas e pequenos animais de produção ou criação própria promovidas por produtores rurais participantes de programa estadual instituído para disciplinar atividade da agricultura familiar.

XXXVI - até 30 de abril de 2026, a saída das seguintes mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final (art. 1º da Lei nº 19.397, de 2025): 

a) farinha de trigo e de milho, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, exceto ferro e ácido fólico, classificadas respectivamente nos códigos 1101.00.10 e 1102.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); 

b) farinha de mandioca, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1106.20.00 da NCM; 

c) feijão preto e carioquinha, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 0713.33.19 e 0713.33.99 da NCM; e 

d) arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 1006.30.21; 1006.30.11; 1006.20.10 e 1006.20.20 da NCM, exceto os do tipo arbóreo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim;

XXXVII – com fundamento no Convênio ICMS 224/17, até 30 de abril de 2026, a saída de farinha de arroz, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1102.90.00 da NCM (art. 2º da Lei nº 19.397, de 2025). 

§ 1º O benefício previsto no inciso XII somente se aplica aos bens:

I - destinados a compor o ativo imobilizado do adquirente;

II - utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações;

§ 2º Tratando-se de empresa já instalada neste Estado, o benefício previsto no inciso XII somente se aplica às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações.

§ 3º As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858, de 13 de abril de 2004, que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio ICMS 81/08):

I - deverão:

a) inscrever-se no CCICMS;

b) ser usuárias do ECF nos termos do Anexo 9;

c) apresentar a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;

e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

III - quando devolverem bens ou mercadorias à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 65/11 (LGL\2011\2404) );

§ 4º O benefício previsto no inciso XXI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação." 

§ 5º Relativamente ao disposto no inciso XI:

I - o benefício deve ser transferido, mediante redução do valor da operação em montante correspondente ao imposto dispensado, cujo desconto deverá ser indicado na respectiva nota fiscal; 

II - fica dispensado o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 36 do Regulamento; (Revogado)

III - no caso de operação realizada com mercadoria importada do exterior, deve ser comprovada a inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria;

IV - o benefício não se aplica nas seguintes hipóteses:

a) dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

b) saída promovida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando efetuada por estabelecimento substituído

d) saída de mercadorias sujeitas ao regime de incidência de que trata o art. 112 deste Regulamento.

 § 6º. Para fins do disposto no inciso XXVIII do caput deste artigo, consideram-se realizadas neste Estado as operações com mercadorias de produção própria entregues a consumidor final em território catarinense, independentemente do seu domicílio.

§ 7º. No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor final, realizadas no ano civil em curso, ultrapassar o limite previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subsequente o microprodutor primário deverá submeter as operações à tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano seguinte.

 § 8º. O benefício previsto no inciso XXIX do caput deste artigo será utilizado por estabelecimento industrial devidamente autorizado por órgão de inspeção oficial a realizar o recolhimento das carcaças, observadas as respectivas normas técnicas, e desde que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.

 § 9º. A competência para a concessão dos benefícios de que tratam os incisos IV e XVII do caput deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

 § 10. O benefício de que trata o inciso XXXII do caput deste artigo também se aplica ao imposto devido em razão da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual.

§ 11. O benefício de que trata o inciso XXXIV do caput deste artigo fica condicionado a que o contribuinte faça constar, no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco’ (‘infAdFisco’) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a expressão ‘isento nos termos do Convênio ICMS 128/19’.

§ 12. O benefício de que trata o inciso XXXV do caput deste artigo observará o seguinte:

I - somente se aplica às operações internas promovidas por:

a) pessoas naturais aptas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente, de cuja propriedade rural sejam oriundos, no mínimo, 30% (trinta por cento) da matéria-prima processada; ou

b) associações e cooperativas da agricultura familiar detentoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP JURÍDICA) ou de documento equivalente, desde que:

1 - pelo menos 60% (sessenta por cento) da matéria-prima processada seja oriunda de comunidade ou região localizada em território catarinense onde esteja situada a respectiva associação ou cooperativa;

2 - pelo menos 80% (oitenta por cento) de seus associados sejam detentores de DAP ou de documento equivalente; e

3 - a associação ou cooperativa da agricultura familiar aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - relativamente aos contribuintes relacionados na alínea “a” do inciso I deste parágrafo, dependerá de indicação do número da DAP ou do documento equivalente na nota fiscal relativa às operações de saída das mercadorias e dos produtos de que trata o inciso XXXV do caput deste artigo, no campo relacionado às informações complementares;

III - relativamente aos contribuintes relacionados na alínea “b” do inciso I deste parágrafo, dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que poderá estabelecer:

a) a vigência do regime até 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, com necessidade de renovação anual do pedido de enquadramento; e

b) outras condições e garantias;

IV - o não cumprimento das condições estabelecidas na alínea “b” do inciso I deste parágrafo acarretará a perda do benefício e a submissão à tributação normal com efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da infração;

V - fica dispensado o recolhimento do imposto diferido relativo à operação de entrada de mercadoria no estabelecimento cuja saída do produto final seja contemplada com o benefício;

VI - fica concedido crédito presumido ao primeiro estabelecimento varejista adquirente das mercadorias de que trata o inciso XXXV do caput deste artigo, desde que a saída tributada posterior seja destinada à comercialização, em montante equivalente ao imposto que seria devido na operação praticada pelo beneficiário, caso fosse normalmente tributada;

VII - o crédito presumido de que trata o inciso VI deste parágrafo será apropriado proporcionalmente, nos casos em que a saída subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo; e

VIII - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, observado o disposto neste parágrafo.

§ 13. Os contribuintes que possuírem em estoque, na data de 31 de agosto de 2025, mercadorias relacionadas nos incisos XXXVI e XXXVII do caput deste artigo deverão realizar o respectivo levantamento e efetuar o estorno dos créditos fiscais, com base nas Notas Fiscais de entrada dessas mercadorias. 

§ 14. O estorno dos créditos referido no § 13 deste artigo deverá ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, lançada no mês de setembro de 2025.

 Art. 2° 

São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

I - a saída dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 9º deste artigo (Convênios ICM 44/75LGL\1975\94 e 24/85LGL\1985\164, ICMS 68/90LGL\1990\272, 17/93 LGLXVL\1993\651e 124/93LGL\1993\544:)

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alcachofra, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

b) batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e funcho;

f) gengibre e gobô;

g) hortelã;

h) inhame;

i) jiló;

j) losna;

l) manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

m) nabo e nabiça;

n) palmito, pepino, pimenta e pimentão;

o) quiabo;

p) rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês e demais folhas usadas na alimentação humana, rúcula e ruibarbo;

q) salsa, salsão e segurelha;

r) taioba, tampala, tomate e tomilho;

s) vagem;

t) pinhão (Lei nº 15.465/2011);

II - a saída de ovos, observado o seguinte (Convênios ICM 44/75, 14/78, ICMS 68/90, 124/93 e 89/00):

a) o benefício não se aplica à saída destinada à industrialização;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 89/00);

III - REVOGADO;

IV - a saída com destino a estabelecimento agropecuário (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90 e 124/93):

a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza ou de livro aberto, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênios ICMS 12/04 e 74/04);

b) de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênios ICMS 78/91 e 12/04);

V - a saída de sêmen, embrião ou oócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02, 26/15).

a) sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados; (Revogado)

b) embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno; (Revogado)

VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/92, a saída de pós-larva de camarão;

VII - a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS 88/91):

a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) em retorno ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea "a" ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Convênio ICMS 118/09);

VIII - a saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP, promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS 88/91 e 103/96);

IX - a saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações (Convênio ICM 04/89):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) em retorno dos bens referidos na alínea "b";

X - a saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênio AE 05/72, Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS 33/90 e 151/94):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente; (Revogado)

c) em retorno dos bens referidos na alínea "b"; (Revogado)

XI - a saída de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Convênio ICMS 105/95):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa dos equipamentos referidos na alínea "a";

XII - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, dispensado o estorno de crédito previsto nos artigos 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96):

a) as embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 59/87);

b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87);

c) as dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 18/89);

XIII - a saída das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção VI, itens 22 a 27, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando o reequipamento destes Centros, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS 60/92);

XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/91, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência;

XV - a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS 126/10);

XVI - a saída ou fornecimento de água natural, proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição prestado por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária (Convênios ICMS 98/89 e 151/94);

XVII - a saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);

XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências e contenha (Convênio ICMS 171/10):

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

c) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênios ICMS 171/10 e 61/11 (LGL\2011\2400) );

d) na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

XIX - a saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, sendo que o benefício estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto (Convênios ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea "f", ICMS 35/90, 101/90 e 151/94);

XX - a saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o seguinte (Convênios ICM 26/75, ICMS 37/90 e 151/94):

a) o benefício aplica-se, também, às entidades assistenciais portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

b) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

XXI - a saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) sendo que o benefício abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82, 47/89, ICMS 52/90 e 121/95);

XXII - a saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90 e 151/94);

XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/02, a saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados nos itens 2.2. e 3.2. da Seção XXII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021, art. 26);

XXIV - a saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/92);

XXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 55/92, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas;

XXVI - a saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo esta destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção, observado o seguinte (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90 e 124/93):

a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

b) o adquirente seja sediado no exterior;

c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) o embarque seja comprovado por autoridade competente;

e) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento;

XXVII - a saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90 e 151/94);

XXVIII - a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional, ficando a fruição do benefício condicionada ao seguinte (Convênios ICM 10/75, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):

a) indicação na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, além das demais exigências previstas na legislação:

1. da observação: "Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707/73";

2. do número da Ordem de Compra emitida pela adquirente;

b) comprovação da efetiva entrega da mercadoria por meio do Certificado de Recebimento emitido pela Itaipu Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal referida na alínea "a", devendo o documento estar à disposição do fisco no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria;

XXIX - a saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços a que se refere o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.633, de 09 de agosto de 1978, observado o seguinte (Convênios ICM 04/79, ICMS 47/90 e 124/93):

a) o benefício somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;

b) considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-lei nº 1.633, de 09 de agosto de 1978

c) empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria de Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento dos requisitos indicados no art. 7º do Decreto-lei nº 1.633, de 09 de agosto de 1978;

d) o estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a alínea "c";

XXX - a saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);

XXXI - a saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, importadas com o beneficio previsto no art. 3º, XVII (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);

XXXII - enquanto vigorar o Convénio ICMS 91/91, a saída de produto industrializado promovida por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gémeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/91, a saída de produto industrializado destinado à comercialização pelos estabelecimentos mencionados no inciso XXXII do caput deste artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

 XXXIV - até 31 de dezembro de 2005, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Revogado)

XXXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/97, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte: (Revogado)

a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento; (Revogado)

b) o benefício somente se aplica se a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS nº 55/01); (Revogado)

XXXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/97, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados na Seção XII do Anexo 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção;

XXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/98, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento;

XXXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, a saída dos produtos relacionados na Seção XIII do Anexo 1, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 23):

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI;

b) fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto;

c) o benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14, 15, 16 e 17 da Seção XIII do Anexo 1, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS 11/11 (LGL\2011\1222) );

XXXIX - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/20, 84/20, 51/01 e 127/01): (Revogado)

a) o benefício previsto neste inciso, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura; (Revogado)

b) para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na nota fiscal; (Revogado)

c) o estabelecimento remetente deverá comprovar a inscrição do destinatário como participante do programa, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima; (Revogado)

XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor;

XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/98, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte:

a) o benefício não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;

c) fica autorizado o crédito do imposto retido pelo contribuinte substituído que realizar a operação isenta, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

d) fica sujeito à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese da operação isenta ser realizada com mercadorias importadas do exterior.

XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

c) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento; (Revogado)

XLIII - nas doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente (Convênio ICMS 15/00);

XLIV - que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00);

XLV - até 31 de outubro de 2001, as saídas de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, exceto as destinadas aos Estados do Amazonas e Roraima (Convênios ICMS 27/01 e 70/01); (Revogado)

 XLVI - a saída de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/99 e 168/15); 

XLVII - a saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS 69/01):

a) os veículos sejam os constantes do processo de licitação nº 005/2000-CPL/DPRF;

b) o benefício somente se aplica se as saídas dos veículos estiverem contempladas com a desoneração das contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

c) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;

d) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste inciso.

XLVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, observado o disposto no § 3º deste artigo:

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Conv. ICMS 17/05);

b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);

e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05) NBM/SH-NCM 3004.90.99.

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 ( Convênio ICMS 98/21 );

g) REVOGADA;

h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

i) telbivudina 600 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09);

j) ácido zoledrônico, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

k) letrozol, NBM/SH-NCM 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09);

l) nilotinibe 200 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS 100/10);

o) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS 159/10);

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS 33/11 (LGL\2011\1244) ) - NCM/SH 3004.90.99;

XLIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações e autarquias, observado o seguinte:

a) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

b) o valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS 13/13)

c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

d) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento.

e) os fármacos e medicamentos devem estar beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

L - enquanto vigorar o Convênio ICMS 34/03, a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Revogado)

LI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/04, a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Revogado)

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado o disposto no Anexo 6, art. 171 (Convênio ICMS 27/05).

LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/05, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

LIV - saída de bombas d'água popular de acionamento manual, classificadas no código 8413.60.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d'Água Popular, cuja execução está sob a responsabilidade da Articulação do Semi-Árido Brasileiro, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II, e 38, II, do Regulamento. (Convênio ICMS 148/05)

LV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/06, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I, do Regulamento.

LVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/07, a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, observado ainda o seguinte:

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

b) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

c) a isenção não se aplica quando as mercadorias ou bens forem destinados ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal;

LVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/07, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte:

a) o benefício fica condicionado ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e a indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal;

b) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II e o art. 38, II, do Regulamento.

LVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas;

LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43);

LX - a saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07);

LXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo;

LXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00;

LXIII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas, de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) em seu Projeto Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (LGL\2012\1136) , dispensado o estorno da crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS 147/07, 119/09, 01/10, 172/10 e 89/12): (Revogado)

a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Revogado)

b) a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Revogado)

c) o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição; e (Revogado)

d) relativamente aos kits para montagem de computadores portáteis educacionais, o beneficio também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12). (Revogado)

LXIV - de doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas, desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08).

LXV - a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo FIFA 2014, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, desde que (Convênios ICMS 108/08 e 54/11): (Revogado)

a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Revogado)

b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; (Revogado)

LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei nº 10.297/96, art. 43); 

LXVII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, excluídas as saídas destinadas à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar, devendo os contribuintes, ainda (Convênio ICMS 33/10):

a) emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10';

b) emitir Nota Fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10'.

LXVIII - a saída de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 43/10);

LXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/10, a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observado ainda o seguinte:

a) a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS; 

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no Artigo 36, I e II e 38, II do Regulamento;

LXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/10, a saída de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;

LXXI - de saída dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11 (LGL\2011\3832) ):

a) os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins;

LXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ, a saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento e observado que, relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; e

b) com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS; 

LXXIII - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei nº 10.297/96, art. 43);

LXXIV - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei nº 10.297/96, art. 43).

LXXV - a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/12);

LXXVI - a saída de maçãs e peras (Convênio ICMS 94/05).

LXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/18, a saída do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; e

c) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

LXXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 99/18, a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021);

LXXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/20, a saída do medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

LXXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/21, a saída de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, classificado na NCM sob os códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 27):

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

LXXXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/21, a saída do medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 29):

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

 LXXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/19, a saída de aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM (Lei nº 18.319/2021, art. 25):

a) realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; ou

b) destinada a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021;

LXXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/22, a saída de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA (art. 15 da Lei nº 18.810, de 2023).

LXXXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 187/21, a saída de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código 9619.00.00 da NCM, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (art. 13 da Lei nº 18.810, de 2023).

LXXXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 160/2019, a saída de unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência, classificadas nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da NCM, desde que a operação também esteja contemplada com isenção ou tributação à alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (art. 9º da Lei nº 18.810, de 2023).

LXXXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/22, a saída de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses, relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, certificadas na forma da Lei Complementar federal nº 187, de 2021, observado o seguinte (art. 14 da Lei nº 18.810, de 2023): 

a) o benefício fica condicionado a que o contribuinte faça constar, nos seguintes campos de NF-e: 

1 - no campo ‘infAdFisco’, a expressão “isento nos termos do Convênio ICMS 32/22”; e

2 - no campo ‘Data de Validade’ (‘dVal’), a data de validade de cada medicamento; 

b) o benefício também se aplica ao imposto devido em razão da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual; e 

c) o benefício não se aplica às doações realizadas para entidades beneficentes que exerçam as atividades: 

1 - de comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário, classificadas no código 47.71-7 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); 

2 - de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, classificadas no código 46.44-3-01 da CNAE.

§ 1º O benefício previsto no inciso I não se aplica:

I - à saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização;

II - à saída de amêndoa, avelã, castanha e noz (Convênios ICM 07/80, ICMS 68/90 e ICMS 94/05).

§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas.

§ 3º Fica dispensado o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o inciso XLVIII, realizadas no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2002 (Convênio ICMS 119/02). 

§ 4º O disposto no § 3º não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênio ICMS 119/02). 

§ 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.

§ 6º O beneficio previsto no inciso LXV somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos.

§ 7º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 6º o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento.

§ 8º O benefício previsto no inciso LXVI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.

§ 9º A isenção prevista no inciso I deste artigo alcança inclusive os referidos produtos hortifrutícolas quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não sejam cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

§ 10. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 9º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições referidas no inciso I do caput deste artigo.

§11. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos XXXVII e LXXII do caput deste artigo, o valor correspondente à isenção deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 § 12. Os benefícios previstos nos incisos XXXII e XXXIII do caput deste artigo ficam sujeitos aos limites estabelecidos no art. 15-A do Decreto-Lei Federal nº 1.455, de 1976.

LXXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 58/25, a saída de macroalga Kappaphycus alvarezii, nas formas in natura (estado natural), seca, extrato, gel ou em pó (art. 5º da Lei nº19.390, de 2025).

 Art. 3° 

São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:

I - a entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM 44/75, 07/80, ICMS 68/90 e 124/93);

II - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);

III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/92, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética;

IV - a entrada de iodo metálico (Convênio ICMS 11/89);

V - a entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 119/92);

VI - a entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS 16/ 89); (Revogado)

VII - a entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 93/91 e 128/98);

VIII - a entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95);

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/89, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04);

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

e) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) , realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00).

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/89, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04);

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional;

d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

f) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) , realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00);

XI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/95, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contrapagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/93): 

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 55/02);

b) fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional previsto na alínea "a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) (Convênio ICMS 55/02);

XIII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

XIV - a entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):

a) o benefício somente se aplica aos produtos sem similar nacional, mediante comprovação por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou outro por este credenciado;

b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/89, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação;

XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

XVII - o recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89);

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/91, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção;

XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/02, o recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados nos itens 1., 2.1. e 3.1. da Seção XXII do Anexo 1, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021, art. 26);

XX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/91, a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 1976;

XXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/97, a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI;

XXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/98, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados na Seção XVII do Anexo 1, importados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal;

XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a entrada dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; e

c) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento;

XXIV - a entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00);

XXV - até 31 de outubro de 2001, a entrada de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, importadas do exterior do país (Convênios ICMS 27/01 e 70/01). (Revogado)

XXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, a entrada dos seguintes medicamentos:

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Convênio ICMS 17/05);

b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);

e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05) NBM/SH-NCM 3004.90.99.

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

h) telbivudina 600 mg - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09);

i) ácido zoledônico - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

j) letrozol - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09);

k) nilotinibe 200 mg - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

m) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS 100/10);

n) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS 159/10);

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS 33/11 (LGL\2011\1244) ) - NCM/SH 3004.90.99;

XXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 31/02, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte: 

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

e) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;

XXVIII - até 31 de dezembro de 2014, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no Pais, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12 (LGL\2012\3642) ): (Revogado)

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa; (Revogado)

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; (Revogado)

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado; (Revogado)

d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Revogado)

e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Revogado)

f) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público; (Revogado)

XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (LGL\1990\22) , importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05):

a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

d) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:

1 - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;

2 - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12) 

4 - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

e) o benefício aplica-se também às fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto no Artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), contratadas pelas instituições ou fundações acima referidas, nos termos da Lei federal no 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/10);

XXX - a entrada de artigos de laboratório importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04, 57/05 e 41/10):

a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

b) REVOGADO

c) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

e) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:

1 - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;

2 - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12) 

4 - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

f) o benefício aplica-se também às fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto no Artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), contratadas pelas instituições ou fundações acima referidas, nos termos da Lei federal no 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/10);

XXXI - até 31 de julho de 2005, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no "Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02 e 123/04): (Revogado)

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Revogado)

b) ficam convalidados os procedimentos adotados até 2 de junho de 2002, relativamente à aplicação do benefício. (Revogado)

XXXII - a entrada de 2 (dois) guindastes móveis portuários, computadorizado, com acionamento diesel-elétrico, auto propulsado, lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical, cabine do operador suspensa em torre vertical, montado sobre pneus, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 56/02); 

XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, importados por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como suas fundações e autarquias, observado o seguinte:

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

c) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este inciso deve estar desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS; 

d) o valor correspondente à isenção do imposto deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais; e 

e) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; 

XXXIV - a entrada de 1 (um) guindaste portuário autopropulsado, montado sobre pneus, com acionamento diesel-elétrico, com lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical e cabina do operador suspensa na torre, marca Gottwald, modelo HMK 330 EG, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Imbituba, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 09/03). 

XXXV - pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, de mercadorias ou bens, inclusive recebidas em doação ou sob o regime de admissão temporária, destinadas exclusivamente para fins de pesquisa e desenvolvimento relacionados com projetos financiados por órgãos federais ou estaduais de fomento à pesquisa, desde que a importação esteja amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 88/03).

XXXVI - 6 (seis) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRS 4531-S5, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, +- 800 mm deslocamento lateral, capacidade 45.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB classificadas no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04);

XXXVII - 2 (duas) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRD 100-52S6, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, +- 1000 mm deslocamento lateral, capacidade 10.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB, classificado no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04).

XXXVIII - 1.500 (um mil e quinhentas) toneladas de estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, classificadas no código 7301.10.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor de siderurgia.

XXXIX - a entrada de um sistema de resgate hidráulico composto de 1 (uma) moto bomba, 1 (uma) ferramenta combinada e 1 (um) cilindro hidráulico e correntes, da marca Webert, modelo Vario SPS 400, classificado no código 8467.89.00 da NBM/SH-NCM, para o corte de metais no auxílio no resgate de pessoas vítimas de acidentes de carro, importado pelo Rotary Club de Timbó, SC (Convênio ICMS 91/04).

XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 28/05, a entrada dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei federal nº 11.033, de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado no Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que:

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033, de 2004 (LGL\2004\2832) ;

b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO;

c) os bens sejam integrados ao ativo imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO para seu uso exclusivo, em portos localizados em território' catarinense, na execução dos serviços acima referidos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

d) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por. entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

e) não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional a que se refere a alínea "d" para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do Artigo 35 da Portaria SECEX no 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS 40/10);

XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/98, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo:

XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que:

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 45/07);

b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado.

XLIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/07, a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte:

 a) a pesquisa e o programa deverão estar registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

b) a importação dos produtos seja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/08);

d) os equipamentos, suas partes e peças não tenham similar produzido no país comprovado por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

XLIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/07, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte:

a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

XLV - até 31 de dezembro de 2011, a entrada de veículo automotor, máquina e equipamento, sem similar produzido no país, quando importado pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 72/07).

XLVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que:

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 145/07);

b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

XLVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 a 8471.3090, e de kit completo para montagem da computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do ProInfo em seu Projeto UCA, do MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 1997, do PROUCA e do RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 da abril de 2012 (LGL\2012\1136) , dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS 147/07, 119/09, 01/10, 172/10 e 89/12): (Revogado)

a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS; (Revogado)

b) a aplicação do beneficio, tratando-se de kits para montagem de computadores portáteis educacionais: (Revogado)

1. fica condicionada que a operação também esteja desonerada do imposto de importação; e (Revogado)

2. também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12). (Revogado)

XLVIII - a entrada de uma montanha russa suspensa, composta de dois trens, dez carros, com capacidade de transporte de 20 passageiros, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 54/08). 

XLIX - a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no País, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizadas na Copa do Mundo FIFA 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 108/08 e 54/11): (Revogado)

a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Revogado)

b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; (Revogado)

L - a entrada de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 43/10);

LI - a entrada de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênios ICMS 59/91 e 56/10);

LII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/10, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins;

LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/10, a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético;

LIV - a entrada de um teleférico monocabo Sistema Pulse, com seis cabines, para seis pessoas, com cabos, motores, caixa de redução, polias e roldanas, sem similar produzido no País, classificado no código 8428.60.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 177/10);

LV - a entrada dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11 (LGL\2011\3832) ):

a) os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins;

LVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ, a entrada dos medicamentos relacionados na Seção LVII do Anexo 1, destinados ao tratamento de câncer, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento e observado o seguinte:

a) o valor correspondente à isenção do imposto deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução - expressamente no documento fiscal; e 

b) relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação deve estar contemplada: 

1. com isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação; e 

2. com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; 

LVII - a entrada de uma montanha russa da marca Premiere Ride, modelo Dual LIM Shuttle Launch Coaster, com duas montanhas independentes, composta de 2 trens com 5 carros em cada trem, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros em cada carro, velocidade máxima de 105 km/h, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 34/12).

LVIII - a entrada de uma telecadeira de 4 (quatro) cabos independentes (tirolesa) da marca Terra Nova, modelo Ziprider, com uma cadeira por cabo, torres metálicas, ancoragens, motores, cabos, plataformas de lançamento, comprimento de pista de 761 metros, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros por hora por linha e velocidade máxima de 90 km/h, sem similar produzido no País, classificada no código 8428.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 71/12).

LIX - a entrada de bens e mercadorias sem similar produzido no País, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, observado o seguinte (Convênio ICMS 94/12):

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; e

b) fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

LX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/17, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado.

LXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 114/14 do CONFAZ, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer realizada por pessoa física domiciliada em território catarinense ou por sua conta e ordem, observado o seguinte: 

a) ainda não tenha registro na ANVISA; 

b) tenha autorização para importação concedida pela ANVISA; 

c) não tenha similar nacional; e 

d) seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). 

LXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/20, a entrada dos seguintes equipamentos recreativos, para uso em parque de diversão, classificados no código 9508.90.90 da NCM, importados do exterior, sem similar produzido no País:

a) 1 (um) equipamento do tipo disco, com 40 (quarenta) assentos de pedestal, para movimentação em estrutura de magatrilho, dotado de sistema combinado de movimentação de balanço e giratório;

b) 1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo central vertical, com 8 (oito) eixos horizontais para fixação de 8 (oito) braços rotativos, dotados de 1 (uma) gôndola por braço com 4 (quatro) assentos; e

c) 1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo dentro de uma piscina com água, dotado de 6 (seis) braços horizontais para fixação de 6 (seis) braços móveis, com 1 (uma) gôndola giratória por braço com 4 (quatro) assentos.

LXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/20, a entrada do medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, destinado a tratamento da AME, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

LXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/21 , a entrada de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na NCM sob o código 3003.90.99 e 3004.90.99, observado o seguinte ( Lei nº 18.319/2021, art. 27):

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

LXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/21, a entrada do medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte ( Lei nº 18.319/2021, art. 29):

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;

b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e

c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.

 LXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/19, a entrada de aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM (Lei nº 18.319/2021, art. 25):

a) realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; ou

b) destinada a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 2021;

LXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/22, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA (art. 15 da Lei nº 18.810, de 2023).

LXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/19, a entrada de placas testes e soluções diluentes, sem similar nacional, destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, dengue, chikungunya, febre amarela, vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatite B, hepatite C, sífilis e leishmaniose, observado o seguinte (art. 8º da Lei 18.810, de 2023): 

a) a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional; e 

b) o benefício fica condicionado a que o contribuinte faça constar, no campo ‘infAdFisco’ da NF-e, a expressão ‘isento nos termos do Convênio ICMS 128/19’.

§ 1º A inobservância das condições previstas no inciso XL acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e juros.

§ 2º O benefício previsto no inciso XLI observará o seguinte:

I - somente se aplica se o importador comprometer-se a compensar o benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração;

II - deverá ser previamente reconhecido, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado, instruído com:

a) cópia do instrumento jurídico firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Saúde, com vistas ao atendimento da condição prevista no inciso I;

b) cópia da declaração de importação;

c) atestado de inexistência de similaridade, fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

d) cópia autenticada do instrumento constitutivo da clínica ou do hospital, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

e) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

III - os serviços deverão ser prestados pelo contribuinte no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado, devidamente anuído pela Secretaria de Estado da Saúde; e

IV - o contribuinte deverá entregar na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, comprovante, atestado pela Secretaria de Estado da Saúde, relativo ao cumprimento da condição prevista no inciso I, que será anexado ao processo.

§ 3º Na eventualidade de descumprimento do previsto no § 2º, I, competirá à Secretaria de Estado da Saúde comunicar tal fato à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o imposto será exigido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria.

§ 5º Encerrado o prazo previsto no instrumento firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o contribuinte para atendimento da condição prevista no § 2º, I, e restando saldo de imposto a pagar, esse deverá ser recolhido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 

§ 6º Para cumprimento do § 2º, I, o valor do procedimento será definido em Portaria do Secretário de Estado da Saúde.

§ 7º O beneficio previsto no inciso XLIX somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos.

§ 8º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 7º o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento. 

§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense.

§ 10. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento:

I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS);

II - tenha autorização para importação concedida pela ANVISA/MS; e

III - não tenha similar produzido no país.

§ 11. A ausência de similaridade de que trata o inciso III do § 10 deste artigo deve ser atestada por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo será autorizada, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado.

§ 13. A fruição do benefício de que trata o inciso LXI do caput deste artigo fica condicionada também à autorização prévia da SEF, por meio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial da SEF na internet.

 § 14. A isenção prevista no inciso LXVI do caput deste artigo também se aplica às operações de importação de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 25):

I - a saída posterior deverá ser destinada às entidades filantrópicas classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 2021; e

II - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente.

 Art. 4° 

São isentas as seguintes operações:

I - o recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de bem ou mercadoria exportada que (Convênios ICMS 18/95 e 114/20):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

II - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

III - o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/95 e 114/20); 

IV - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) (Convênio ICMS 18/95); (Revogado)

V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

VI - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênio ICMS 18/95);

VII - o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Convênios ICMS 18/95 e 114/20) (Revogado)

VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira em território nacional, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem, desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8, Convênio de Cuiabá, item 5º, Convênios ICMS 30/90 e 151/94); 

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

X - a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei nº 10.297/1996, art. 43). (Revogado)

 XI - enquanto vigorar o Convênio 15/21 do CONFAZ, a importação e as operações com vacinas e com insumos destinados à fabricação de vacinas para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), classificadas nas posições 3002.20.19 e 3002.20.29 da NCM, observado o seguinte:

a) será considerado insumo, mesmo que excipiente, todo componente destinado à fabricação de vacinas, dentre aquelas oficialmente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou por órgão equivalente, mesmo que de outra nacionalidade; e

b) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento. 

XII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênios ICMS 18/95 e 114/20). 

XIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/21, a importação, as operações internas e as saídas com destino às unidades da federação relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 41/21 de oxigênio medicinal, classificado na posição 2804.40.00 da NCM, bem como as prestações de serviço de transporte da mercadoria objeto da isenção, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento.

XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 90/21, as saídas internas de medicamentos que possuem os farmacêuticos ativos relacionados na Seção LXX do Anexo 1 deste Regulamento com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a importação quando realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, bem como as prestações de serviço de transporte da mercadoria objeto da isenção, para uso no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento.

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 53/07, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que ocorram no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC) (art. 5º da Lei nº 18.810, de 2023). 

§ 1º O disposto nos incisos I a VIII do caput deste artigo somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

§ 2º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

§ 3º - Fica isenta do imposto a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS 18/95).

§ 4º. O benefício previsto no inciso XIV do caput deste artigo alcança também o imposto decorrente da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se couber.

§ 5º. O benefício de que trata o inciso XV do caput deste artigo (art. 5º da Lei nº 18.810, de 2023): 

I - somente se aplica às aquisições realizadas por meio de pregão de registro de preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e 

II - fica condicionado a que a operação também esteja contemplada: 

a) com isenção ou tributação à alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e 

b) pela desoneração da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

§ 6º. O valor correspondente à desoneração dos tributos federais relacionados nas alíneas do inciso II do § 5º deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. 

§ 7º. Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o inciso XV do caput deste artigo. 

 Seção II
Das Prestações de Serviços

  Art. 5° 

São isentas as prestações de serviço de transporte:

I - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado dos Transportes (Convênios ICMS 37/89 e 151/94);

II - ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte até o destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;

III - de mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no art. 2º, XX (Convênio ICMS 58/92);

IV - até 31 de dezembro de 2005, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Revogado)

V - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/98, relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo;

VI - relativo às saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto no art. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto (Convênio ICMS 26/03). 

VII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/04, de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Revogado)

VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/05, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo;

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 04/04, ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação;

X - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08);

XI - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08);

XII - de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e, ainda, a prestação esteja, cumulativamente, desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 43/10);

XIII - rodoviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado, exclusivamente nas remessas de mercadorias a porto situado neste ou em outro Estado, com a finalidade de ser exportada para o exterior do país, dispensado o estorno do crédito de que tratam os arts. 36, I e 38, III do Regulamento (Convênio ICMS 06/11 (LGL\2011\1217) );

XIV - de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênios ICMS 51/99 e 168/15); e 

XV - intermunicipal realizadas por meio de ferry boat, enquanto vigorar o Convênio ICMS 143/20 (art. 2º da Lei nº 19.200, de 2025). 

 Art. 6° 

São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS 46/08):

I - REVOGADO;

II - de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03);

III - de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 47/08);

IV - de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 141/07).

V - de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, cuja velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos não exceda 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo), dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, e 38, III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS 38/09 e 68/11 (LGL\2011\2407) ):

a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), incluindo, quando necessário, o provimento de conexão à Internet;

b) a empresa prestadora forneça incluídos no preço do serviço todos os meios e equipamentos necessários à respectiva prestação; 

c) o tomador seja pessoa física e possua apenas um contrato vigente e com apenas um prestador;

d) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado;

e) a empresa prestadora emita seus documentos fiscais nos termos no Anexo 7, seção IV-A, identificando o serviço através de código e descrição específicos, fazendo constar no documento fiscal a expressão: "BANDA LARGA POPULAR - ISENTO DE ICMS - (RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 6º, V)";

f) a empresa prestadora do serviço solicite o benefício através de aplicativo próprio disponibilizado no SAT - Sistema de Administração Tributária, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet.

§ 1º Quando, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço previsto no inciso V do caput estiver impedida de prestar o provimento de conexão à Internet e este seja prestado por terceiros, o valor total pago pelo usuário não poderá exceder a R$ 30,00 (trinta reais), considerando a soma dos valores dos dois serviços.

§ 2º O benefício previsto no inciso V do caput não se aplica: 

I - às empresas enquadradas no Simples Nacional; e 

II - à prestação de serviço de comunicação cobrado na modalidade pré-paga.

 § 3º O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às prestações promovidas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

 CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

  Seção I
Das Operações com Mercadorias

  Art. 7° 

Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

I - em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento), nas saídas de eqüinos puro-sangue, exceto o eqüino puro-sangue inglês - PSI (Convênio ICMS 50/92);

II - até 31 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, observado, ainda, o disposto no art. 21, IV (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00, 84/00 e 127/01);

III - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições:

a) o benefício só se aplica ao produto cuja matéria-prima predominante seja argila ou barro; (Revogado)

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, III"; (Revogado)

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/96 , de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte:

a) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, IV";

V - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de GLP, observado o seguinte (Convênios ICMS 112/89 e 124/93): (Revogado)

a) o contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste inciso somente poderá utilizar como crédito o imposto que incidiu sobre a mesma mercadoria; (Revogado)

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - GLP - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, V". (Revogado)

VI - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas de areia, pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI;

a) em 41.66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de areia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeita passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI, alínea "a"" (Lei nº 10.297/96, art. 104); e

b) em 58.823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI, alínea "b"" (Lei nº 10.397/06, art. 104);

VII - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei nº 10.297/96, art. 43): 

a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VII";

b) o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;

c) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;

d) o benefício não aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 15, VIII.

e) REVOGADO

VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:

a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;

b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

IX - até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, nas saídas a eles destinadas:

a) 72% (setenta e dois por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

X - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Revogado)

XI - REVOGADO

XII - de forma que resulte em tributação de 7% (sete por cento) no desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 (LGL\2009\2014) , regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 (LGL\2009\789) , desde que o recolhimento do imposto devido seja realizado em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (Convênio ICMS 61/12).

XIII - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) sem manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação ou, alternativamente, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 11,05% (onze inteiros e cinco centésimos por cento) com manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas saídas dos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, relacionados no Anexo 1, Seção LV, observado também o seguinte ( Convênio ICMS 08/11):

a) o benefício somente se aplica aos produtos oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes;

b) o contribuinte deverá optar, até 30 de junho de cada ano, qual o benefício escolhido, opção que deverá ser observada até 31 de maio do ano subseqüente;

XIV - até 31 de março de 2017, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/96 (), art. 43). (Revogado)

 XV - até 28 de fevereiro de 2015, em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, inciso XV" (Convênio ICMS 100/12).

 XVI - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 7º, inciso XVI.

XVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos seguintes percentuais (art. 1º da Lei nº 18.827, de 9 de janeiro de 2024): 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024:

"XVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos seguintes percentuais (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021):"

a) em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportos situados em território catarinense; 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024:

"a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa congênere operem voos regulares em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportos situados em território catarinense; e"

b) em 47,058% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos situados em território catarinense; e 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024:

"b) 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa congênere operem voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos situados em território catarinense."

c) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 7 (sete) aeroportos situados em território catarinense; 

* O acréscimo da alínea c produzirá efeitos a partir de 1º.01.2025.

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/19, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, em 80% (oitenta por cento) nas saídas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021); (Revogado)

XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 51/20, de forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021); (Revogado)

 XX - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em território catarinense, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), dos seguintes produtos de informática produzidos neste Estado: (Lei nº 18.045/2020, art. 38):

a) fonte de alimentação chaveada para microcomputador classificada no código 8504.40.90 da NCM/SH;

b) gabinete classificado no código 8473.30.11 da NCM/SH; e

c) bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 20 de maio de 2020, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 deste artigo.

XXI - de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante de postes de ferro galvanizado classificados no código 7326.90.00 da NCM, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) deste Estado e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo imobilizado, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento (art. 9º da Lei nº 19.052, de 2024). 

§ 1º A utilização do benefício previsto no inciso IX: (Revogado)

I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento; (Revogado)

II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Revogado)

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

§ 6º. O benefício previsto no inciso XVII do caput deste artigo observará o seguinte: (Revogado)

I - fica condicionado: (Revogado)

a) à definição e execução de plano de ampliação dos voos regionais de decolagem e aterrissagem em território catarinense; e (Revogado)

b) à redução do valor de passagens aéreas; e (Revogado)

II - para efeitos da alínea "a" do inciso I deste parágrafo, poderão ser considerados os voos realizados de forma compartilhada (codeshare), desde que a compra e a emissão do bilhete de viagem para todos os trechos, inclusive daquele operado pela empresa parceira, sejam realizadas por meio dos canais de venda do beneficiário. (Revogado)

§ 7º. A fruição do benefício de que trata o inciso XIX do caput deste artigo fica condicionada ao estorno dos créditos efetivos.

§ 8º. O benefício de que trata a alínea "c" do inciso XX do caput deste artigo observará o seguinte, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo:

I - sua utilização fica condicionada:

a) à prévia obtenção de regime especial de competência do Diretor de Administração Tributária, no qual poderão ser estabelecidas condições e obrigações para fruição do benefício, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 104-A do Regulamento; e

b) à indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal a que se refere a alínea "c" do inciso XX do caput deste artigo;

II - o beneficiário deverá comprovar, sempre que solicitado pelo fisco, que os bens de tecnologias da informação e comunicação cumprem os requisitos definidos na legislação federal e que estão devidamente relacionados em portaria federal expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 2020; e

III - o benefício alcança também as saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante dos bens de tecnologias da informação e comunicação classificados nos seguintes códigos produzidos neste Estado:

a) NCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto;

b) NCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo;

c) NCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz;

d) NCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais - em banda base; e

e) NCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo EPROM, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.

§ 9º. O disposto no inciso XX do caput deste artigo:

I - não se aplica às operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM; e

II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhuma outra redução de base de cálculo prevista na legislação para a mesma operação.

§ 10. Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XX do caput deste artigo, a utilização dos créditos presumidos concedidos com base na legislação tributária não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação da redução da base de cálculo.

§ 11. A fruição do benefício de que trata o inciso XXI do caput deste artigo dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.

 Art. 8° 

Nas seguintes operações internas e interestaduais a base de cálculo do imposto será reduzida: 

I -na saída de carroceria para veículo, máquina, motor ou aparelhos usados (Convênios ICM 15/81 , ICMS 50/90 e 151/94), de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a: 

a) 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), nas operações internas;

 b) 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e 

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); 

II - em 95% (noventa e cinco por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93).

III - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de gás natural destinado a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 8º, inciso III" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03);

IV - até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de "telemarketing": (Revogado)

a) 64% (sessenta e quatro por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); (Revogado)

b) 47,05% (quarenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento); (Revogado)

c) 25% (vinte e cinco por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Revogado)

V - até 31 de outubro de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Revogado)

a) em 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas; (Revogado)

b) em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais; (Revogado)

VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/04, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais:

a) em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17% (dezessete por cento);

b) em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12% (doze por cento);

VII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 181/21, em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de alho in natura, produzido no Estado de Santa Catarina, realizadas por produtor rural ou cooperativas de produtores rurais, por opção do contribuinte, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 18.319/2021, art. 31);

VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/04 , de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 12% (doze por cento), 6% (seis por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM:

a) louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.00;

c) objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.00;

d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/05, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais:

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento); 

b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros, quinhentos oitenta e três milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento); 

c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos oitenta e cinco milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/06, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento; (Revogado)

XI - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 a 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43). (Revogado)

XII - em 80% (oitenta por cento) nas saídas de bicicletas usadas elétricas ou convencionais ( Convênio ICM 15/81 , Convênio ICMS 151/94 e Lei nº 17.878/2019 , art. 23 ).

§ 1º Em relação ao disposto nos incisos I, II e XII do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - o benefício só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

II - a redução da base de cálculo não se aplica às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

III - o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata os incisos I e II será calculado tendo por base:

a) o respectivo preço de venda no varejo, ou;

b) o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

IV - incumbe ao vendedor provar que o veículo foi adquirido na condição de usado, podendo consistir em indicação, na nota fiscal correspondente à saída do veículo, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, quando for obrigatório o registro do veículo;

V - considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final.

§ 2º A utilização do benefício previsto no inciso IV: (Revogado)

I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento; (Revogado)

II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Revogado)

III - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T. (Revogado)

§ 3º O benefício previsto no inciso V:

I - aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor;

II - tem sua fruição condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto;

III - na hipótese da alínea "a" do referido inciso, será calculado sobre o resultado da aplicação do disposto no art. 11.

§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso IX condiciona-se à redução do preço no montante correspondente ao valor do imposto dispensado.

§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte: (Revogado)

I - fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação; "Base de cálculo reduzida - medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 8º, XI"; e (Revogado)

II - O beneficio não se aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 196 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 8° A

Até 30 de abril de 2007, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07):

I - nas saídas internas:

a) em R$ 0,1941 (mil novecentos e quarenta e um décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

b) em R$ 0,3235 (três mil duzentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera;

II - na saídas interestaduais:

a) para os estados das regiões sul e sudeste, exceto para o Espírito Santo;

1. em R$ 0,2750 (dois mil setecentos e cinqüenta décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

2. em R$ 0,4583 (quatro mil quinhentos e oitenta e três décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.

b) para os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo:

1. em R$ 0,4714 (quatro mil setecentos e quatorze décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

2. em R$ 0,7857 (sete mil oitocentos e cinqüenta e sete décimos de milésimos de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.

 Art. 8° B

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 103/23, de 4 de agosto de 2023, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural(art. 30 da Lei nº 18.319, de 2021).

 Art. 9° 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:

I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS 87/91, 13/92, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):

a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

b) em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

c) em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%;

II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01 e 158/3); 

a) em 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

b) em:

1. 53,32% (cinquenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e 

2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); 

c) em 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

§ 1º - Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.

§ 2º - Fica dispensado o recolhimento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual, por contribuinte do imposto, de mercadoria destinada ao ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

 § 3º. O aproveitamento de crédito de que trata o § 1º deste artigo fica limitado, quando decorrente de operações interestaduais, ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral da entrada:

I - 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), quando se tratar de entrada no estabelecimento de mercadorias mencionadas no inciso I do caput deste artigo; e

II - 7,0% (sete por cento), quando se tratar de entrada no estabelecimento de mercadorias mencionadas no inciso II do caput deste artigo.

 Art. 10. 

Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 58/00):I - 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

II - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - A redução da base de cálculo será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado.

* Art. 11 revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019):

 Art. 11. (Revogado)

Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):

I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;

c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais

d) banha de porco prensada;

e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

f) espaguete, macarrão e aletria;

g) pão;

h) sardinha em lata;

i) arroz;

j) feijão;

l) REVOGADA;

m) mel;

n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;

o) leite esterilizado longa vida;

p) queijo prato e mozarela;

II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;

b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e

c) atum em lata.

d) água mineral natural, com ou sem gás, em embalagem de até 20 litros.

e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos.

f) produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso I do art. 2º deste Anexo quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. (Revogado)

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11".

§ 2º O benefício previsto na alínea "e" do inciso I do "caput", relativamente à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.

 Art. 11- A

Até 31 de dezembro de 2026, nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento):

I - farinha de trigo, de milho e de mandioca;

II - massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III - pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; (Revogado)

V - feijão;

VI - leite esterilizado longa vida; e (Revogado)

VII - mel.

 VIII - farinha de arroz;

IX - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

X - carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno; e

XI - erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.

XII - leite esterilizado longa vida.

 XIII - pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.

 Art. 11- B (Revogado)

Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), até 31 de outubro de 2019, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/94):

I - farinha de arroz;

II - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; e

III - erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.

 Art. 12. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida: 

I - em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

II - em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

III - em 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se à saída dos seguintes produtos:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais; 

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT); 

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste parágrafo;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste parágrafo; e

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X deste parágrafo, e no funcionamento dos produtos de que trata o inciso II deste parágrafo.

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; (Revogado)

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais (Convênio ICMS 12/12); (Revogado)

§ 2º O disposto nos incisos IX, X e XI do § 1º deste artigo só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º deste artigo, e desde que os produtos se destinem a: 

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresas de transporte e serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); 

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na ANAC; 

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. 

§ 3º. O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênio ICMS 89/18).

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, na aplicação do benefício previsto neste artigo, sem a observância do disposto no § 3º (Convênios ICMS 101/00 e 16/01).

§ 5º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS 121/03).

 § 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

§ 7º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do § 1º deste artigo, serão observadas as definições previstas nos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91.

 Art. 12- A

Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo nas saídas tributadas em 12% (doze por cento) de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal. (Convênio ICMS 89/05).

§ 1º Fica facultado ao sujeito passivo aplicar o percentual de 7% (sete por cento) diretamente sobre a base de cálculo integral, desde que indique no documento fiscal que a base de cálculo foi reduzida de acordo com o Convênio ICMS 89/05.

§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.

* Art. 12-B revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019):

 Art. 12- B

Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo na saída interna com destino a contribuinte inscrito no CCICMS, tributada em 12% (doze por cento), de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas, recebidas de outros Estados (Convênio ICMS 89/05).

Parágrafo único. Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.

* O Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018) que revoga este dispositivo, também foi revogado (Ver Dec. Est. SC 187/19 (DOE-SC 24.07.2019)).
  Art. 12- C

Fica reduzida em 65% (sessenta e cinco por cento) a base de cálculo na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), das seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento (​​Lei 10.297/96, art. 43):​​ 

I - motores de veículos automotores, classificados nos códigos 8407.33.90 e 8407.34.90 da NCM;

II - cabeçotes para motores de veículos automotores, classificados no código 8409.91.12 da NCM; e

III - ​​ virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM. (Revogado)

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput deste artigo; e

II - aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.

§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.

 Art. 12- D

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/12, nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). 

§ 1º O beneficio aplica-se à saída de:

I - veículos militares: 

a) viatura operacional militar; 

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; ou 

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos órgãos militares; 

II - simuladores de veículos militares; e 

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

V - radares para uso militar; e

VI - centros de operações de artilharia antiaérea.

§ 2º O beneficio previsto neste artigo: 

I - alcança também as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados das mercadorias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo, com destino ao estabelecimento industrial fabricante desses produtos ou ao Exército Brasileiro;

II - será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: 

a) o endereço completo das empresas e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; e 

b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH); 

III - está condicionado a que as operações estejam, cumulativamente, contempladas: 

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo imposto de importação ou IPI; e 

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE. 

§ 4º A descrição da mercadoria no ato da COTEPE a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do § 1º deste artigo.

 Art. 12- E

Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento).

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.

 Seção II
Das Prestações de Serviços

  Art. 13. 

Fica reduzida a base de cálculo nas seguintes prestações de serviço:

I - de televisão por assinatura, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) (Convênio ICMS 78/15);

II - de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 50/01);

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07,05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Revogado)

IV - de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, unidirecional, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 5% (cinco por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 14 deste Anexo (Convênio ICMS 139/06);

V - de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 10% (dez por cento) ( Convênio ICMS 9/08 ); e

VI - de transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação, enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021).

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente os percentuais previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação, indicando o inciso a que se refere a respectiva prestação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 13...

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

II - na Hipótese do inciso II do caput deste artigo:

a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);

b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento).

IV - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06).

§ 2º O benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se somente às prestações internas. (Revogado)

§ 3º O prestador de serviço de televisão por assinatura via satélite sediado em outra unidade da Federação poderá, mediante tratamento tributário diferenciado, utilizar o benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que comprove a existência de estabelecimento filial em Santa Catarina e, a partir deste, emita os documentos fiscais aos usuários localizados no Estado. (Revogado)

 Art. 14. 

A redução prevista nesta Seção será adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal.

§ 1º. A opção a que se refere o caput será exercida no mês de janeiro ou no mês de início da atividade e será mantida por todo ano civil.

§ 2º O benefício previsto no art. 13, IV, fica condicionado a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação, o valor total dos serviços cobrados do tomador (Convênio ICMS 139/06).

§ 3º O estabelecimento prestador do serviço de que trata o art. 13, IV deverá manter, à disposição do fisco, relação contendo (Convênio ICMS 139/06):

I - a razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

II - o período de apuração (mês/ano);

III - o valor total faturado do serviço prestado;

IV - a base de cálculo;

V - o valor do ICMS cobrado.

§ 4º O benefício previsto no art. 13, I fica condicionado ainda a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/11 (LGL\2011\1231) ).

§ 5º. No exercício de 2021, a opção a que se refere o caput deste artigo, relativamente ao benefício de que trata o inciso VI do caput do art. 13 deste Anexo, poderá ser exercida até 31 de março de 2021 por meio do regime especial nele previsto e será mantida por todo o ano civil, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.

 CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Seção I
Das Operações com Mercadorias

  Art. 15. 

Fica concedido crédito presumido:

I - até 31 de dezembro de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03, 58/04 e 95/04): (Revogado)

a) uva americana e híbrida, R$ 15,96 (quinze reais, noventa e seis centavos) por tonelada de uva industrializada; (Revogado)

b) uva vinífera, R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por tonelada de uva industrializada; (Revogado)

II - REVOGADO;

III - de 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor com a isenção prevista no art. 2º, XVII (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/96 , de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte:

V - REVOGADO;

VI - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas de areia, pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI;

a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 43,333% (quarenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte inscrito no CCICMS neste Estado, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 6º: (Revogado)

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); (Revogado)

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); (Revogado)

c) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). (Revogado)

VIII - REVOGADO.

IX - REVOGADO.

X - ao fabricante estabelecido neste Estado, no percentual de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados do leite, ainda que beneficiadas com redução da base de cálculo, observado o disposto no § 4º deste artigo (inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024);

XI - REVOGADO.

XII - REVOGADO.

XIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos.

XIV - ao estabelecimento fabricante, nas operações a seguir indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (inciso II do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado Ultra High Temperature (UHT);

b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;

d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e muçarela;

e) 40% (quarenta por cento) nas saídas de queijo prato e muçarela para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo; e

f) nas saídas de queijo prato e muçarela, elaborados a partir de leite in natura produzido em território catarinense, para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo:

1 - 20% (vinte por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025;

2 - 10% (dez por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026; e

3 - 5% (cinco por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027;

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez por cento) do imposto a recolher mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Lei nº 18.319/2021):

a) na execução do Programa Luz para Todos;

b) em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia;

c) em projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e

d) em ações de segurança energética de hospitais, penitenciárias e órgãos da administração pública.

 e) ações que fomentem a geração de energia elétrica renovável e de eficiência energética.

XVI - REVOGADO;

XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo (inciso III do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) 6% (seis por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025;

b) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026;

c) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027; e

d) 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2027, exclusivamente sobre as saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/05, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos: (Revogado)

a) de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural Núcleo Colonial Senador Esteves Junior Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais); (Revogado)

b) de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); (Revogado)

c) de até R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.086.603/0001-85, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais); (Revogado)

d) de até R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos oito reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais). (Revogado)

XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:

a) café torrado em grão ou moído;

b) REVOGADA

c) açúcar.

d) REVOGADA

XX - ao estabelecimento beneficiador localizado neste Estado, equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.

XXI - correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado (Lei nº 13.742/06).

XXII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições nele estabelecidas, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00, observado o disposto no § 20. (Lei 10.297/96, art. 43) (Revogado)

* Inciso XXII revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

XXIII - ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 22 (Convênio ICMS 96/07).

XXIV - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense (Lei nº 13.992/07, art. 27);

XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata a Seção XVI do Anexo 1, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Revogado)

* Inciso XXV e alíneas revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

a) 2,0% (dois por cento) até 30 de setembro de 2012; (Revogado)

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012; e (Revogado)

c) 1% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013. (Revogado)

XXVI - ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição (Lei 14.264/07).

XXVII - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior, ficando a utilização do benefício condicionada à (Convênios ICMS 85/04 e 153/08): 

a) sua integral aplicação na execução de programas relacionados à política energética do Estado; 

b) celebração de protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do Estado de Santa Catarina; 

c) apresentação dos documentos, quando solicitados, que comprovem o desembolso e a execução da obra prevista no protocolo de intenções referido na alínea "b";

XXVIII - ao fabricante, estabelecido neste Estado, no percentual de 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite ou de soro de leite, observado o disposto no § 26 deste artigo (inciso IV do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) doce de leite ou de soro de leite;

b) leite condensado

c) creme de leite pasteurizado

d) creme de leite uht

e) queijo minas

f) outros queijos

g) requeijão

h) ricota

i) iogurte;

j) manteiga

k) bebida láctea;

l) achocolatado líquido

m) mistura láctea condensada de leite e de soro de leite;

n) leite fermentado;

o) soro de leite;

p) composto lácteo; e

q) sobremesa láctea;

XXIX - ao fabricante, estabelecido neste Estado, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 deste artigo (inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

* Inciso XXIX e alíneas revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

a) 10% (dez por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e 5% (cinco por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre a base de cálculo da operação própria:

1. doce de leite;

2. requeijão;

3. ricota;

4 - iogurte;

5 - bebida láctea; e

6. achocolatado líquido;

b) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento):

1. leite condensado;

2. creme de leite pasteurizado;

3. creme de leite UHT;

c) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria sujeitos à alíquota de 12% (doze por cento):

1. queijo minas;

2 - outros queijos, exceto prato e muçarela;

3 - manteiga;

4 - massa coalhada; e

5 - petit suisse.

XXX - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet, nos seguintes percentuais, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 27 (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Revogado)

a) 24% (vinte quatro por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); (Revogado)

b) 35,29% (trinta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e (Revogado)

c) 50% (cinquenta por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). (Revogado)

XXXI - nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 28 (Lei 10.297/96, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinquenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

XXXII - à microcervejaria, equivalente a 13% (treze por cento) do valor utilizado para cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no § 29 (Lei nº 14.961/09).

XXXIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS 14/10): (Revogado)

a) de até R$ 2.567,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 61.620,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais); (Revogado)

b) de até R$ 14.976,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais) mensais para a Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá, inscrita no CNPJ sob nº 09.364.804/0001-44, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 359.410,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dez reais); (Revogado)

c) de até R$ 55.672,00 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 1.336.120,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e vinte reais); (Revogado)

d) de até R$ 5.868,75 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais para a CEREJ - Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Núcleo Colonial Senador Esteves Júnior Ltda., inscrita no CNPJ sob no 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 140.850,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais) (Convênio ICMS 141/10); (Revogado)

XXXIV - ao estabelecimento contemplado com tratamento tributário previsto no Capítulo V, Seção XV, para efeitos de apuração do imposto por ele devido por substituição tributária na forma do art. 91-B, nos seguintes valores, calculado sobre a base de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercadorias tratadas no referido artigo destinadas ao estabelecimento: (Revogado)

a) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributária for igual a 17% (dezessete por cento): (Revogado)

1. até 31 de julho de 2012, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento); (Revogado)

 2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Revogado)

 3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Revogado)

b) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributária for igual a 25% (vinte e cinco por cento): (Revogado)

1. até 31 de julho de 2012, 3,0% (três por cento); (Revogado)

 2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março 2016, 2% (dois por cento); (Revogado)

 3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 1% (um por cento); (Revogado)

XXXV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto apurado no respectivo período, relativo a operação própria com cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto, observado o disposto no § 31. (Revogado)

* Inciso XXXV revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

XXXVI - ao fabricante, estabelecido neste Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a base de cálculo do imposto devido pela operação própria, nas saídas de BIODIESEL (Lei 10.297/96, art. 43). (Revogado)

XXXVII - saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 33 (Lei 10.297/96, art. 43):

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo (Lei 10.297/96, art. 43):

* Inciso XXXVIII revigorado pela Lei 17.763/2019 (DOE-SC 13.08.2019), que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS. 

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação.

XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fabricados pelo próprio beneficiário ou por sua encomenda, não cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei nº 10.297/96, art. 43);

XLI - REVOGADO

XLII - ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 2º, inciso I): 

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

XLIII - sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira bruta serrada, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 2º, inciso II): 

a) 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

c) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

XLIV - de até 3% (três por cento) às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/13): (Revogado)

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação da fatura emitida pela requerente decorrente da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e (Revogado)

b) a utilização do crédito depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente: (Revogado)

1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo fornecedor da energia ou pelo prestador dos serviços de comunicação; e (Revogado)

2. os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito; (Revogado)

c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido neste inciso, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 (doze) meses. (Revogado)

XLV - com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, aos estabelecimentos abatedores de gado ovino, relativamente (art. 1º da Lei nº 18.808, de 2023): 

a) à entrada de ovinos no estabelecimento, desde que produzidos neste Estado e destinados ao abate, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor da respectiva entrada; e 

b) às saídas internas tributadas dos produtos resultantes do abate de ovinos de que trata a alínea “a” deste inciso, excetuadas as saídas sob diferimento do imposto, equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. 

XLVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 98/23, mediante regime especial concedido à cooperativa ou concessionária de energia elétrica situada no Estado, equivalente a até, em cada ano, 20% (vinte por cento) do imposto a recolher no período, a ser apropriado mensalmente, observado o disposto nos §§ 53 e 54 deste artigo e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de programas e projetos relacionados: 

a) ao Programa Luz para Todos; 

b) a programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia; 

c) à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; ou 

d) a ações de segurança energética de hospitais, penitenciárias e órgãos da administração pública. 

XLVII - aos estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), destinadas a contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, das seguintes mercadorias de produção própria (art. 5º da Lei nº 19.052, de 2024): 

a) farinha de trigo; e 

b) misturas de farinha de trigo para a preparação de pães, classificadas na subposição 1901.20 da NCM. 

XLVIII - até 31 de dezembro de 2028, aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas seguintes operações, observado o disposto no § 56 deste artigo (art. 4º da Lei nº 19.052, de 2024):

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024: 

"XLVII - até 31 de dezembro de 2024, aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas seguintes operações, observado o disposto no § 56 deste artigo (art. 4º da Lei nº 19.052, de 2024):" 

a) saídas internas e interestaduais de fécula de mandioca, classificada no código 1108.14.00 da NCM; 

b) saídas interestaduais das seguintes mercadorias: 

1. amido de mandioca, classificado no código 1108.12.00 da NCM; 

2. amido modificado de mandioca e dextrina de mandioca, classificados no código 3505.10.00 da NCM; 

3. farinha de mandioca branca fina crua, classificada no código 1106.20.00 da NCM; 

4. farinha de mandioca branca grossa crua, classificada no código 1106.20.00 da NCM; 

5. farinha de mandioca torrada, classificada no código 1106.20.00 da NCM; 

6. farinha temperada de mandioca, classificada nos códigos 1106.20.00 e 1901.90.90 da NCM; 

7. mandioquinha palha, classificada no código 2005.99.00 da NCM; 

8. polvilho, classificado no código 1108.14.00 da NCM; e 

9. xarope de glicose de mandioca, classificado no código 1702.30.00 da NCM; e 

c) saídas das mercadorias de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso realizadas por centro de distribuição ou outro estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizado na operação de transferência. 

XLIX - até 31 de dezembro de 2028, aos estabelecimentos fabricantes de móveis enquadrados no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias (art. 7º da Lei nº 19.052, de 2024): 

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024:

"XLIX - até 31 de dezembro de 2024, aos estabelecimentos fabricantes de móveis enquadrados no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias (art. 7º da Lei nº 19.052, de 2024):"

a) painéis de partículas de madeira (MDP), classificados na subposição 4410.11 da NCM, exceto os classificados no código 4410.11.20 da NCM; 

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF), classificados nas subposições 4411.12 a 4411.14 da NCM; e 

c) chapas de fibras de madeira, classificadas nas subposições 4411.92 a 4411.94 da NCM.

L - até 31 de dezembro de 2024, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), com as seguintes mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento (art. 10 da Lei nº 19.052, de 2024): (Revogado)

a) coifas e depuradores domésticos com dimensão horizontal de até 90 cm (noventa centímetros) de largura, classificados no código 8414.60.00 da NCM; (Revogado)

b) máquinas e aparelhos de ar-condicionado do tipo split-system, com elementos separados, classificados no código 8415.10.11 da NCM; (Revogado)

c) congeladores (freezers) verticais tipo armário, com capacidade não superior a 250 l (duzentos e cinquenta litros), classificados no código 8418.40.00 da NCM; (Revogado)

d) máquinas de lavar louças, do tipo doméstico, com programas automáticos de lavagem, classificadas no código 8422.11.00 da NCM; (Revogado)

e) máquinas e aparelhos para pulverizar ou dispersar líquidos conhecidos como “lavadoras de alta pressão”, classificados no código 8424.30.90 da NCM; (Revogado)

f) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, inteiramente automáticas, com capacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas), classificadas no código 8450.11.00 da NCM; (Revogado)

g) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, com capacidade superior a 10 kg (dez quilogramas) e inferior a 15 kg (quinze quilogramas), classificadas no código 8450.20.90 da NCM; (Revogado)

h) máquinas de secar roupas com capacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas) em peso de roupas secas, classificadas no código 8451.21.00 da NCM; (Revogado)

i) máquinas de secar roupas com capacidade não superior a 17 kg (dezessete quilogramas) em peso de roupas secas, classificadas no código 8451.29.90 da NCM; (Revogado)

j) aspiradores com motor elétrico incorporado de potência não superior a 1.500 W (mil e quinhentos watts) e cujo volume do reservatório não exceda 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.11.00 da NCM; (Revogado)

k) aspiradores com motor elétrico incorporado de potência superior a 1.600 W (mil e seiscentos watts) e cujo volume do reservatório seja superior a 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.19.00 da NCM; (Revogado)

l) liquidificadores com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, com mais de 1 (uma) velocidade, classificados no código 8509.40.10 da NCM; (Revogado)

m) ferros elétricos de passar roupa a seco ou a vapor, classificados no código 8516.40.00 da NCM; (Revogado)

n) fornos de micro-ondas com capacidade não superior a 45 l (quarenta e cinco litros), classificados no código 8516.50.00 da NCM; (Revogado)

o) aparelhos elétricos para preparação de chá ou café, classificados no código 8516.71.00 da NCM; e (Revogado)

p) fogões de cozinha a gás de uso doméstico, classificados no código 7321.11.00 da NCM. (Revogado)

 LI - aos estabelecimentos industrializadores, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas interestaduais, de produção própria, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) de pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM (art. 2º da Lei nº 19.201, de 2025).

LII - até 30 de abril de 2027, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, ao estabelecimento industrial, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), com as seguintes mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento (art. 6º da Lei nº 19.390, de 2025 ):

a) ventiladores, classificados no código 8414.5 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

b) coifas e depuradores domésticos, com dimensão horizontal de até 90 cm (noventa centímetros) de largura, classificados no código 8414.60.00 da NCM;

c) máquinas e aparelhos de ar condicionado, do tipo split-system, com elementos separados, classificados no código 8415.10.11 da NCM;

d) congeladores (freezers) verticais, do tipo armário, com capacidade não superior a 250 l (duzentos e cinquenta litros), classificados no código 8418.40.00 da NCM;

e) secadores de roupas, com tambor de capacidade inferior ou igual a 23 l (vinte e três litros), classificados no código 8421.12.10 da NCM;

f) máquinas de lavar louças, do tipo doméstico, com programas automáticos de lavagem, classificadas no código 8422.11.00 da NCM;

g) máquinas e aparelhos para pulverizar ou dispersar líquidos conhecidos como “lavadoras de alta pressão”, classificados no código 8424.30.90 da NCM;

h) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, inteiramente automáticas, com capacidade expressa em peso de roupa seca não superior a 10 kg (dez quilogramas), classificadas no código 8450.11.00 da NCM;

i) máquinas de lavar roupas, com capacidade expressa em peso de roupa seca não superior a 10 kg (dez quilogramas), classificadas no código 8450.19.00 da NCM;

j) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, com capacidade expressa em peso de roupa seca superior a 10 kg (dez quilogramas) e não superior a 18 kg (dezoito quilogramas), classificadas no código 8450.20.20 da NCM;

k) máquinas de secar roupas, com capacidade expressa em peso de roupa seca não superior a 10 kg (dez quilogramas), classificadas no código 8451.21.00 da NCM;

l) máquinas de secar roupas, com capacidade expressa em peso de roupa seca não superior a 17 kg (dezessete quilogramas), classificadas no código 8451.29.90 da NCM;

m) aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, classificados no código 8479.60.00 da NCM;

n) aspiradores com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 1.500 W (mil e quinhentos watts) e cujo volume do reservatório não exceda 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.11.00 da NCM;

o) aspiradores com motor elétrico incorporado, de potência superior a 1.600 W (mil e seiscentos watts) e cujo volume do reservatório seja superior a 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.19.00 da NCM;

p) liquidificadores com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, com mais de 1 (uma) velocidade, classificados no código 8509.40.10 da NCM;

q) ferros elétricos de passar roupa a seco ou a vapor, classificados no código 8516.40.00 da NCM;

r) fornos de micro-ondas, com capacidade não superior a 45 l (quarenta e cinco litros), classificados no código 8516.50.00 da NCM;

s) fornos, fogões de cozinha, fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados no código 8516.60.00 da NCM; e

t) aparelhos elétricos para preparação de chá ou café, classificados no código 8516.71.00 da NCM.

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso I desde 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS 71/01). 

§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII: (Revogado)

I - fica condicionada a que: (Revogado)

a) não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII; (Revogado)

b) o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI; (Revogado)

c) nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique: (Revogado)

1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI; (Revogado)

2. tratando-se de atacadista, além da indicação referida na alínea "a", a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; (Revogado)

d) seja registrado previamente, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Revogado)

II - fica limitada ao montante do imposto devido em cada período de apuração; (Revogado)

III - não se aplica às saídas para consumidor final. (Revogado)

§ 3º O benefício previsto no inciso IX: (Revogado)

I - não se aplica: (Revogado)

a) quando não for expressamente autorizado no regime especial; (Revogado)

b) quando a mercadoria for destinada ao consumo do estabelecimento importador; (Revogado)

c) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado, e desde que o produto resultante mantenha-se na mesma posição da NBM/SH - NCM. (Revogado)

d) nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o benefício a ser apropriado pelo estabelecimento importador será calculado sobre: (Revogado)

1. o valor do imposto incidente na operação de saída interestadual com a mesma mercadoria realizada pelo destinatário; (Revogado)

2. nos demais casos, o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da transferência, observado o disposto no § 12. (Revogado)

II - REVOGADO;

III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto no inciso IX; e

§ 4º. O benefício de que trata o inciso X do caput deste artigo deverá observar o seguinte: 

I - será utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;

II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto na alínea "p" do inciso I do art. 11 deste Anexo; (Revogado)

III - REVOGADO.

IV - não se aplica à proporção de saídas de qualquer tipo de leite em estado líquido, independentemente da forma de acondicionamento, exceto sobre as saídas de leite fluído UHT acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, nos seguintes percentuais (inciso II do § 2º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025; 

b) 0,92% (noventa e dois centésimos por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026; e 

c) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027; 

V - poderá ser fruído, inclusive, na entrada de leite adquirido de cooperativas que intermedeiam a compra junto aos produtores, sem que tenha ocorrido qualquer processo de industrialização e não tenha fruído o benefício fiscal de que trata o inciso X do caput deste artigo (inciso III do § 2º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024);

VI - tratando-se de saídas interestaduais de queijo prato e muçarela, o percentual de crédito presumido fica majorado no período e para os percentuais indicados a seguir, calculado proporcionalmente às saídas tributadas de queijo prato e muçarela, exigindo-se, em cada período de apuração, que o benefício fiscal apurado seja ajustado de forma que, somado aos demais créditos fiscais vinculados às saídas, não ultrapasse o valor do imposto devido nessas saídas (inciso IV do § 2º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024): 

a) 5% (cinco por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025; 

b) 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para o período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026; e 

c) 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027; 

VII - tratando-se de saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), o percentual de crédito presumido, calculado proporcionalmente às saídas tributadas de leite em pó, será (inciso V do § 2º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024 ): 

a) 2% (dois por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025; 

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026; e 

c) 0,5% (cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027; 

VIII - para efeitos do benefício, consideram-se tributadas as remessas destinadas a outros estabelecimentos de mesma titularidade, desde que as saídas subsequentes sejam tributadas. (inciso VI do § 2º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024 ) 

§ 5º O benefício previsto no inciso XI: (Revogado)

I - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular; (Revogado)

II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 24 e no inciso I do § 25, ambos do artigo 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente: (Revogado)

a) 7,06% (sete inteiros e seis centésimos por cento), na hipótese da alínea "a"; (Revogado)

b) 10% (dez por cento), na hipótese da alínea "b"; (Revogado)

c) 17,14% (dezessete inteiros e quatorze centésimos por cento), na hipótese da alínea "c". (Revogado)

III - na avaliação do atendimento às condições a que se refere o inciso II, a autoridade concedente poderá levar em consideração fatores que tenham influenciado negativamente a expansão das atividades e a manutenção da média de recolhimentos e que independam da atuação do contribuinte no mercado. (Revogado)

§ 6º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal relacionado às mercadorias nele especificadas.

§ 7º REVOGADO;

§ 8º O benefício previsto no inciso XIV:

I - alíneas "a" e "d", não poderá ser utilizado cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "o" e "p";

II - REVOGADO

III - REVOGADO.

§ 9º REVOGADO.

§ 10. O benefício previsto no inciso XVII:

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.

§ 11. O benefício previsto no inciso XVII será utilizado em substituição a qualquer outro crédito, exceto:

I - daquele relativo ao leite originário de outro Estado;

II - ao crédito relativo à energia elétrica utilizada no processo industrial;

III - ao crédito relativo à entrada de embalagem destinada à comercialização de leite.

IV - ao benefício fiscal de que trata o inciso X do caput deste artigo, até 31 de agosto de 2027, de acordo com os prazos e percentuais fixados no inciso VII do § 4º deste artigo.

§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, VIII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Revogado)

§ 13. REVOGADO.

§ 14. REVOGADO

§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX:

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período.

III - poderá ser concedido à cooperativa central, localizada neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, observado o seguinte:

a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; e

b) desde que as mercadorias adquiridas na forma da alínea "a" deste inciso pela cooperativa central sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras unidades da Federação.

§ 16. REVOGADO

§ 17. REVOGADO

§ 18. REVOGADO

§ 19. REVOGADO

§ 20. O benefício previsto no inciso XXII atenderá cumulativamente ao seguinte: (Revogado)

* § 20 e incisos revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

I - aplica-se somente: (Revogado)

a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso; (Revogado)

b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido; (Revogado)

II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere o inciso I, "a", localizados nos demais estados da Região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; (Revogado)

III - o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder: (Revogado)

a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício; (Revogado)

b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício; (Revogado)

IV - não será concedido se o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual; (Revogado)

V - implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício constante neste Regulamento relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido. (Revogado)

§ 21. O período de referência a que se refere o § 20, II, será fixado levando em considerações os efeitos sobre a economia catarinense de benefício fiscal existente na legislação de outras unidades da Federação. (Revogado)

§ 22. O crédito presumido previsto no inciso XXIII depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, que dentre outras condições, poderá limitar o montante do crédito presumido a ser utilizado em cada período de apuração (Convênio ICMS 96/07).

§ 23. O benefício previsto no inciso XXIV:

I - aplica-se somente:

a) às saídas tributadas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento beneficiário;

b) às operações realizadas por estabelecimento que, cumulativamente, atenda ao seguinte:

1. seja resultante da instalação de novo parque industrial no Estado;

2. esteja localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do IDH do Estado;

3. comprove, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, vantagens equivalentes oferecidas por essa unidade;

4. gere, ou passe a gerar, no mínimo 1.000 (um mil) empregos diretos;

5. esteja enquadrado no Programa Pró-Emprego, nos termos do Decreto nº 105, de 2007;

II - não se aplica:

a) ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual; e

b) cumulativamente com o benefício de que trata o art. 17, I.

III - dependerá de prévia formalização de acordo de intenções com o Estado em razão da implementação de parque industrial que resulte em elevado impacto econômico e alavancagem da economia catarinense.

§ 24. O benefício previsto no inciso XXV: (Revogado)

* § 24 e incisos revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

I - aplica-se somente em relação às saídas tributadas de mercadorias adquiridas diretamente de estabelecimento fabricante; (Revogado)

II - não se aplica ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual. (Revogado)

III - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;" (Revogado)

§ 25. O benefício previsto no inciso XXVI será facultativo para o contribuinte e será utilizado em substituição ao crédito a que se refere o § 5º do art. 29 do Regulamento, observado o seguinte:

I - não se aplica às aquisições de bens e mercadorias:

a) que não tenham sido produzidas pelo remetente;

b) destinados ao uso ou consumo do adquirente; ou

c) cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária;

II - tratando-se de bens adquiridos para integração ao ativo permanente, a apropriação do crédito presumido deve observar o disposto na Seção V do Capítulo V do Regulamento;

III - sua apropriação sujeita-se ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do Regulamento.

§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX:

I - serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto, que deverão ser estornados proporcionalmente ao faturamento decorrente das operações neles mencionadas;

II - não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X;

III - não poderão implicar redução de arrecadação do imposto.

IV - em relação aos produtos indicados nas alíneas “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do inciso XXVIII do caput deste artigo e nos itens 4 e 5 da alínea “c” do inciso XXIX do caput deste artigo, serão apropriados, exclusivamente (inciso III do § 4º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) no período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, integralmente nos percentuais indicados; e

b) no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, pela metade dos percentuais indicados.

§ 27. O benefício previsto no inciso XXX: (Revogado)

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - não se aplica nas saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária;

III - não poderá implicar redução de arrecadação do imposto, considerada a arrecadação média dos últimos doze em relação ao mês do deferimento do pedido;

IV - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação.

§ 28. O benefício previsto no inciso XXXI:

I - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:

a) seja signatária de protocolo de intenções firmado com o Estado;

b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos;

c) mantenha Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão visando proporcionar oportunidade de trabalho em atividades industriais aos reeducandos nas unidades prisionais de Santa Catarina;

II - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

III - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.

IV - será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.

§ 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXII:

I - fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos mencionados, e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária;

II - fica autorizada a manutenção integral dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços; 

III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual; 

IV - considera-se: 

a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 5.000.000 l (cinco milhões de litros);

b) cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

V - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV: (Revogado)

I - somente se aplica: (Revogado)

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas vendas decorra de operações com destino a contribuintes enquadradados no regime do Simples Nacional; (Revogado)

b) a mercadorias recebidas diretamente de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; (Revogado)

c) ao estabelecimento que promova saída de mercadoria preponderantemente para pessoas jurídicas, desde que as operações com pessoas físicas correspondam a no máximo 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário. (Revogado)

II - para efeitos do inciso I, "a", na hipótese de contribuinte que tenha iniciado atividades no mesmo ano em que requerido o tratamento previsto no Capitulo V, Seção XV, o percentual relativo as saídas será calculado considerando os 6 (seis) primeiros meses de atividade; (Revogado)

III - transcorrido o período previsto no inciso II, não sendo atingido o percentual mínimo de faturamento previsto no inciso I, deverá o contribuinte proceder, no mês subsequente, ao estorno do crédito presumido apropriado; e (Revogado)

IV - tratando-se de distribuidora, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o percentual previsto no inciso I poderá ser reduzido. (Revogado)

§ 31. O disposto no inciso XXXV observará o seguinte: (Revogado)

* § 31 e incisos revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

I - fica condicionado à prévia: (Revogado)

a) celebração de termo de acordo com o Estado; (Revogado)

b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para usufruto do benefício; (Revogado)

II - não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual; (Revogado)

III - tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de regime especial; (Revogado)

IV - aplica-se somente às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário; (Revogado)

V - para fins de definição das mercadorias alcançadas pelo tratamento deverão ser levados em consideração os efeitos da concessão sobre a economia catarinense e sobre a arrecadação estadual; (Revogado)

VI - o requerente, quando do protocolo do pedido, deverá apresentar arrazoado demonstrando que os produtos a serem beneficiados observam os pressupostos referidos no inciso V; (Revogado)

VII - a extensão do benefício a outros produtos fica condicionada a prévio requerimento do interessado, observado, para sua concessão, o disposto neste parágrafo; (Revogado)

VIII - a utilização do benefício implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante neste Regulamento, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido; (Revogado)

IX - a manutenção do tratamento tributário diferenciado está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do industrial, das seguintes condições: (Revogado)

a) início de operação dentro de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação; e (Revogado)

b) geração de, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos, sendo: (Revogado)

1. 100 (cem) empregos, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de início da operação do estabelecimento industrial; e (Revogado)

2. 150 (cento e cinqüenta), no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do prazo referido na alínea "a"; e (Revogado)

X - perderá o direito ao tratamento tributário o beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas. (Revogado)

§ 32. A base de cálculo estabelecida no Anexo 3, art. 57, fica reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) quando se tratar de produto alcançado pelo benefício previsto no inciso XXXV. (Revogado)

* § 32 revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

§ 33. O benefício previsto no inciso XXXVII:

I - dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias;

II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação;

IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual.

§ 34. O benefício previsto no inciso XXXVIII:

I - dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias;

a) celebração de termo de acordo com o Estado; (Revogado)

b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto; (Revogado)

II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular; (Revogado)

III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação; (Revogado)

IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual; (Revogado)

V - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração, devendo a sua apropriação ser reduzida para que a sua utilização não resulte em acúmulo de crédito para o período seguinte. (Revogado)

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende da aceitação pelo contribuinte das seguintes regras e condições:

I - o benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - SAT na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses.

II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC);

III - o imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;

IV - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;

V - será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso IV;

VI - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em determinado período, cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso III, exceto, na forma da legislação aplicável, os créditos decorrentes de doação ao Fundo Social e ao SEITEC;

VII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos II e XII deste parágrafo implica perda do beneficio durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato.

VIII - REVOGADO

IX - o crédito presumido deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo 9, campo 'Outros Créditos', no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP e na DIME de cada estabelecimento fabricante;

X - na hipótese do inciso VI, o estorno de crédito deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, campo "Estorno de créditos" e na DIME de cada estabelecimento fabricante."

XI - Os beneficiários deverá reinvestir o valor correspondente ao beneficio na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos.

XII - deverá o estabelecimento beneficiário adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização.

§ 36. Para efeito do disposto no inciso II do § 35:

I - considerar-se-á o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

II - poderá ser incluída no percentual de 85% a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado:

a) fibras e fios de poliéster, poliamida e viscose; 

b) polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

c) por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produto similar produzido em Santa Catarina.

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXIX:

I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída, exceto se decorrente do PRODEC, instituído pela Lei nº 13.342, de 2005, observado o seguinte: 

a) a cumulatividade somente poderá ocorrer se não aplicáveis sobre a parcela postergada os seguintes dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005: 

1. redução do índice de atualização de que trata o § 3º do art. 3º; 

2. não incidência de juros, nos termos dos incisos III e IV do § 1º do art. 7º; e 

3. desconto no pagamento da parcela mensal previsto no art. 7º-A.

II - REVOGADO

III - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado.

 VI - fica condicionado a que a carga tributária final incidente sobre a operação com diferimento parcial não resulte em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido.

§ 38. O benefício previsto no inciso XL: (Revogado)

* § 38 e incisos revogados pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019).

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Revogado)

II - não será aplicado às operações isentas e não tributadas; (Revogado)

III - não prejudica o disposto no art. 146 do Anexo 3. (Revogado)

§ 39. REVOGADO

§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício nos programas e projetos deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuições S.A., ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. 

§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36 deste artigo, fica adstrita ao seguinte:

 I - admite-se importação por meio de outras unidades da federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; e 

II - poderá ser dispensada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.

§ 42. Na hipótese do inciso II do § 35 e do inciso II do § 36 deste artigo, caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado.

§ 43. Para fins do disposto no inciso XII da § 35 deste artigo:

I - será considerado o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

II - além das matérias-primas produzidas no Estado, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento):

 a) algodão classificado nos códigos 5201.00 e 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; 

b) tecido-base índigo jeans e tecido-base sarja em algodão cru ou color; e 

c) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito.

§ 44. O cálculo do percentual previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo contempla a parcela referida no artigo 108 do Regulamento.

§ 45. No período em que ocorrer a entrada de mercadoria, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

§ 46. O disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2028, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM, observadas as condições previstas no mencionado inciso (art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024: 

"§ 46. O disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2024, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso (art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019)."

§ 47. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo fica condicionado a prévio termo de compromisso a ser firmado com a SEF, a quem compete aprovar os programas, os projetos e as ações, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência.

§ 48. O beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XV do caput deste artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 § 49. Para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento, no cálculo do valor da exoneração tributária relativa ao benefício de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo, poderão ser descontados os valores de crédito decorrentes da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional informados em documento fiscal.

§ 50. Na hipótese da alínea "c" do inciso XV do caput deste artigo, a aprovação de programas, projetos e ações, nos termos do § 47 deste artigo, observará o seguinte procedimento:

I - anteriormente à celebração do termo de compromisso, o interessado deverá protocolar pedido na Diretoria de Administração Tributária, contendo o seguinte:

a) o resumo do projeto de empreendimento;

b) as metas de geração de empregos e de faturamento do empreendimento; e

c) a descrição dos impactos econômico-sociais a serem gerados em decorrência da conclusão do projeto energético incentivado;

II - comitê criado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda analisará o pedido e emitirá parecer sobre o projeto;

III - o parecer de que trata o inciso II deste parágrafo será submetido ao Secretário de Estado da Fazenda, que decidirá sobre a aprovação do projeto;

IV - na hipótese de aprovação do projeto pelo Secretário de Estado da Fazenda, os interessados serão convocados, com base em critérios de oportunidade e conveniência, para a celebração do termo de compromisso, devendo apresentar os seguintes documentos:

a) Parecer Técnico de Acesso ou documento que o substitua emitido pela CELESC e dentro do prazo de validade à época da convocação;

b) termo de concordância com o documento de que trata a alínea "a" deste inciso; e

c) declaração com indicação do responsável pela execução do projeto, esclarecendo se é a CELESC ou o próprio interessado; e

V - o termo de compromisso:

a) somente poderá ser firmado com interessados que não tenham débitos exigíveis com o Estado; e

b) deverá conter expressamente a informação de que trata a alínea "c" do inciso IV deste parágrafo.

§ 51. O benefício de que trata o inciso XLV do caput deste artigo observará o seguinte:

I - também se aplica às saídas internas tributadas, excetuadas as saídas sob diferimento do imposto, realizadas por estabelecimento pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido aplicado anteriormente, para as mesmas mercadorias, nas operações dos demais estabelecimentos da empresa; 

II - é vedada sua fruição nas operações com produtos resultantes do abate realizado em estabelecimentos de terceiros; 

III - no caso de saídas simultâneas de produtos resultantes de abate efetuado por estabelecimento próprio e de terceiros, deverá o contribuinte segregar as operações de modo a permitir a perfeita identificação daquelas aptas à fruição do benefício, sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal; 

IV - na aquisição de ovinos provenientes de pessoa jurídica, sua fruição estará condicionada à comprovação de que o estabelecimento remetente: 

a) foi o responsável pela atividade de produção animal; ou

b) os tenha adquirido de produtor primário regularmente inscrito neste Estado, hipótese em que deverá indicar, no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição, o número da Nota Fiscal de Produtor, o nome do produtor e o local da produção; e 

V - na aquisição de ovinos provenientes de produtor primário, a nota fiscal relativa à entrada, emitida como contranota, deverá indicar o número da respectiva Nota Fiscal de Produtor, a qual servirá de comprovação da origem dos animais.

 § 52. Na hipótese das alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso XV do caput deste artigo, a aprovação de programas, projetos e ações de que trata o § 47 deste artigo, observará o seguinte procedimento:

I - a CELESC solicitará à SEF a elaboração de termo de compromisso, apresentando:

a) ofício emitido pelo órgão público responsável pela solicitação da execução da obra; e

b) a estimativa dos recursos a serem empregados, em que conste aceite do órgão público responsável pela solicitação;

II - o termo de compromisso será assinado por representantes da CELESC, da SEF e do órgão público que solicitou a execução da obra; e

III - a celebração de aditivos ao termo de compromisso deverá respeitar o disposto nos incisos I e II deste parágrafo e estar acompanhada da exposição dos motivos de sua necessidade.

 § 53. A concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput deste artigo observará os seguintes procedimentos:

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao prévio encaminhamento dos projetos de que trata o inciso XLVI do caput deste artigo e sua análise por parte da SEF e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS); e

b) preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, à celebração de Termo de Compromisso entre a SEF, a SICOS e a cooperativa ou concessionária;

II - compete à SICOS:

a) aprovar os projetos quanto à viabilidade técnica e à compatibilidade orçamentária; e

b) aprovar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, relatório mensal de medição encaminhado pela cooperativa ou concessionária, que fica autorizada a apropriar o crédito presumido de acordo com a medição aprovada, observado o limite previsto no inciso XLVI do caput deste artigo;

III - compete à SEF:

a) analisar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação tributária; e

b) fiscalizar a apropriação do crédito presumido pela cooperativa ou concessionária;

IV - a execução do projeto deverá ser iniciada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de celebração do Termo de Compromisso;

V - a contratação das empresas responsáveis pela execução dos projetos aprovados nos termos deste parágrafo, bem como sua execução e seu encerramento, observarão, no que couber, os procedimentos previstos na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o tipo de obra ou serviço mencionado no projeto;

VI - a SICOS poderá contratar profissional ou empresa para a análise da viabilidade técnica e da compatibilidade orçamentária do projeto e para a fiscalização e supervisão da obra ou serviço, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021; e

VII - portaria conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço disciplinará os procedimentos de que trata este parágrafo.

§ 54. O crédito presumido de que trata o inciso XLVI do caput deste artigo observará também o seguinte:

I - a parcela do crédito presumido não aplicada em cada mês poderá ser transferida para os meses seguintes, podendo ser apropriada até o final do exercício seguinte;

II - o valor aprovado no relatório de medição de que trata a alínea “b” do inciso II do § 53 deste artigo que exceder ao limite de que trata o inciso XLVI do caput deste artigo poderá ser apropriado em períodos subsequentes;

III - fica dispensada a transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento;

IV - é vedada sua concessão, para um mesmo contribuinte, cumulativamente com a concessão do benefício de que trata o inciso XV do caput deste artigo; e

V - para as concessionárias de energia elétrica constituídas sob a forma de sociedade de economia mista:

a) o crédito presumido fica limitado a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por ano; e

b) não se aplica o disposto no § 53 deste artigo, devendo a concessão do benefício observar o procedimento de que tratam os §§ 40, 47, 48 e 50 deste artigo. 

VI - nos projetos de que trata o inciso XLVI do caput deste artigo, poderão ser considerados investimentos realizados até 6 (seis) meses antes da data do encaminhamento do projeto à SICOS, na forma da alínea “a” do inciso I do § 53 deste artigo, desde que posteriormente aprovados pela SICOS quando da análise do projeto, na forma da alínea “a” do inciso II do § 53 deste artigo.

§ 55. O benefício de que trata o inciso XLVII do caput deste artigo observará o seguinte (art. 5º da Lei nº 19.052, de 2024): 

I - não poderá ser utilizado cumulativamente com os benefícios fiscais de que tratam a alínea “b” do inciso XIII do caput ou o § 46 deste artigo; 

II - não poderá ser apropriado por contribuinte que possua débito com a Fazenda Pública Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se o débito estiver: 

a) garantido na forma da lei; ou

b) parcelado e sem nenhuma parcela em atraso; 

III - somente poderá ser utilizado por estabelecimentos industrializadores que realizarem, por si, o processo de industrialização das mercadorias objeto do benefício; e 

IV - em cada período de apuração, o valor total de apropriação de créditos presumidos pela pessoa jurídica ficará limitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação, considerando-se como imposto devido a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica localizados neste Estado. 

§ 56. O benefício de que trata o inciso XLVIII do caput deste artigo (art. 4º da Lei nº 19.052, de 2024): 

I - não é cumulativo com benefício de redução da base de cálculo previsto na legislação tributária; e 

II - fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração, devendo o beneficiário estornar a parcela do crédito presumido excedente.

§ 57. A fruição do benefício de que trata o inciso XLIX do caput deste artigo fica condicionada ao seguinte (art. 7º da Lei nº 19.052, de 2024): 

I - a que as mercadorias tenham sido adquiridas diretamente do estabelecimento fabricante localizado neste Estado e sejam utilizadas na fabricação de móveis pelo estabelecimento beneficiado; 

II - a que a saída dos móveis fabricados seja tributada; e 

III - à concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária. 

§ 58. O benefício previsto no inciso L do caput deste artigo também se aplica às saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) promovidas por estabelecimentos atacadistas, desde que as mercadorias tenham sido produzidas neste Estado. (Revogado)

§ 59. Os benefícios fiscais de que tratam os incisos XIV, XVII, XXVIII e XXIX do caput deste artigo:

I - em relação ao leite in natura utilizado na industrialização dos produtos, exige-se que, do total utilizado, sua origem seja o território catarinense, observados os percentuais mínimos a seguir (§ 1º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

a) 50% (cinquenta por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025;

b) 60% (sessenta por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026; e

c) 70% (setenta por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027;

II - poderão ser aplicados às saídas promovidas por centro de distribuição, quando o produto for industrializado em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, e desde que idêntico benefício fiscal não tenha sido fruído anteriormente (inciso I do § 5º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024); e

III - não poderão ser utilizados nas remessas para outro estabelecimento de mesma titularidade localizado neste Estado (inciso II do § 5º do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024).

§ 60. Na hipótese de não atendimento dos percentuais previstos no inciso I do § 59 deste artigo, o fabricante terá direito aos benefícios na proporção do leite in natura produzido em território catarinense que tenha sido utilizado em cada período.

§ 61. Para cálculo da proporção de leite in natura produzido em território catarinense, nos termos previstos no inciso I do § 59 deste artigo, deverão ser consideradas, em cada período de apuração, as entradas de leite in natura ocorridas em todos os estabelecimentos industriais da empresa, pertencentes ao mesmo titular, efetivamente consumidos no processo industrial.

§ 62. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de investimentos em projetos de expansão de atividades ou na criação de novos negócios em território catarinense, comprovada a insuficiente produção de leite in natura para suprir as necessidades operacionais, os limites exigidos no inciso I do § 59 deste artigo poderão ser reduzidos em até 50% (cinquenta por cento).

§ 63. O benefício de que trata o inciso LII do caput deste artigo fica condicionado à realização de investimentos pelo estabelecimento em montante superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), observado o seguinte: 

I - os investimentos deverão ser realizados no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data da concessão do benefício; e 

II - o montante investido deverá ser homologado pelo Fisco ao final do período de que trata o inciso I deste parágrafo. 

 Art. 16. 

Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento abatedor:

I - credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º):

a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes;

b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes;

II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses. 

§ 1º O benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:

I - o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;

 II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça expedido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), nos estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), devendo possuir, por ocasião do abate: 

a) faixa etária de até 30 (trinta) meses, no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para os machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para as fêmeas ou faixa etária de até 20 (vinte) meses, no máximo 2 (dois) dentes e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas; 

b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros; e 

c) faixa etária de até 30 (trinta) meses. (Revogado)

III - os pecuaristas deverão estar cadastrados:

a) no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei nº 9.183, de 28 de junho de 1993; e

b) no Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina (SRBOV-SC);

IV - os animais enviados para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal de Produtor;

b) Guia de Trânsito Animal (GTA), contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural;

V - os abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;

b) GTA;

c) Certificado de Tipificação de Carcaça;

d) recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador;

e) Documento de Identificação Animal - DIA.

VI - a carne comercializada deverá receber rótulo do qual conste:

a) tratar-se de carne de animais criados em Santa Catarina, provenientes do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei nº 9.183/93;

b) sexo e idade do animal.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º, I, acarretará a exigência de ofício do valor do crédito presumido e a imposição da penalidade cabível.

§ 3º O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.

§ 4º O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.

§ 5º Nas saídas interestaduais, o crédito presumido previsto no inciso II fica reduzido para 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento).

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

§ 10. REVOGADO

§ 11. REVOGADO

§ 12. O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será de 12% (doze por cento), nas saídas internas, quando não for aplicável cumulativamente com aquele previsto no inciso I.

§ 13. O beneficio previsto neste artigo não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo.

 Art. 17. 

Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei nº 10.297/96, art. 43):

I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadasde aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, equivalente a: 

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.

II - calculado sobre o valor das saídas internas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense,equivalente a: 

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.

III - relativo à entrada de suínos e aves no estabelecimento, produzidos em território catarinense, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada, observado o disposto no § 2º. 

§ 1º No caso dos incisos I e II, o percentual do crédito presumido será calculado com base nas aquisições de insumos no mês imediatamente anterior. 

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso III:

I - será utilizado em substituição ao crédito de que trata o art. 41 do Regulamento; e

II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto:

a) pelo valor das entradas, quando se tratar de suínos e aves adquiridos terceiros; ou

b) pelo custo de produção, quando se tratar de suínos ou aves oriundos de produção própria, sistema de parceira ou sistema de integração.

§ 3º O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor:

a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição para este fim credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; ou

b) complementarmente à contribuição prevista na alínea "a", comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário.

II - será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense;

III - terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I, não podendo ser superior a 5,36 vezes o valor efetivamente contribuído.

IV - não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo.

§ 4º A falta de recolhimento da contribuição referida no § 3º acarretará a perda do benefício.

§ 5º O contribuinte deverá manter, pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, cópia do termo de compromisso e dos respectivos recolhimentos a que se refere o § 3º. 

§ 6º REVOGADO

§ 7º Para efeitos do inciso II do § 3º consideram-se como tributadas as saídas para o exterior.

§ 8º No caso do inciso I do § 3º, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo.

§ 9º. Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento abatedor aquele que efetua o abate diretamente em suas dependências e também, mediante concessão de regime especial feita pelo Diretor de Administração Tributária, aquele que efetua o abate em estabelecimento de terceiros.

§ 10. O regime especial previsto no § 9º deste artigo:

I - aplica-se ao estabelecimento abatedor que efetua o abate em estabelecimento de terceiros, desde que os animais abatidos tenham sido produzidos neste Estado; e

II - deve considerar a relevância social do estabelecimento abatedor e o processo de industrialização subsequente, que deve ser realizado neste Estado.

 § 11. Para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento, no cálculo do valor da exoneração tributária relativa ao benefício de que trata este artigo, poderão ser descontadas as contribuições de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 3º deste artigo.

 Art. 18. 

Fica concedido, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43):

I - lingotes ou tarugos de ferro - NBM/SH 7207.20.00: até 12,2%;

II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;

III - bobinas e chapas finas a frio - NBM/SH 7209: até 8,0%;

IV - bobinas e chapas zincadas - NBM/SH 7210: até 6,5%;

V - tiras de bobinas a quente e a frio - NBM/SH 7211: até 12,2%;

VI - tiras de chapas zincadas - NBM/SH 7212: até 6,5%;

VII - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7219: até 12,2%;

VIII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7220: até 12,2%;

IX - chapas em bobinas de aço ao silício - NBM/SH 7225 e 7226: até 8%.

§ 1º O benefício também se aplica aos produtos recebidos diretamente da usina produtora ou de outra estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de empresa interdependente desta, situados em outra unidade da Federação, por:

I - estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI; e

II - usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra unidade da Federação.

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor:

I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias, não podendo exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda:

a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente deste, até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial:

b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; e

II - REVOGADO;

III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. 

§ 3º REVOGADO

§ 4º Observadas as condições previstas neste artigo, aplica-se também o benefício em relação às entradas de tarugos de alumínio classificados no item 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, hipótese em que o valor do crédito presumido será equivalente àquele que resultar da aplicação do disposto no § 2º.

§ 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo:

I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva;

II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade produtiva.

§ 6º O disposto no § 5º:

I - inciso I, somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado;

II - inciso II:

a) depende de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de pedido instruído com projeto que demonstre o aumento da capacidade produtiva;

b) somente poderá ser aplicado após o início da implantação do projeto ou da aquisição de empresa, devendo os documentos comprobatórios do feito ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; e

III - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.

§ 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF.

 § 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor:

I - valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no semestre:

a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ou

b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; ou

II - soma acumulada no semestre dos saldos devedores apuradas em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência.

§ 9º Para fins de cálculo do limite de que traia o inciso I do § 8º deste artigo, o valor de cada prestação de serviço não poderá exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

§ 10. O disposto no § 8º deste artigo observará o seguinte:

I - o ano civil será dividido em 2 (dois) semestres, sendo que o primeiro compreenderá os meses de janeiro a junho, e o segundo, os meses de julho a dezembro;

II - quando o inicio do enquadramento no regime especial não coincidir com os meses de janeiro e julho, será considerado o número de meses de efetiva atividade até o final do semestre;

III - ao final de cada semestre, o contribuinte fará o confronto entre o montante do crédito presumido apropriado e o menor dos limitas Indicados nos incisas I e II do § 8º deste artigo, observado o seguinte:

a) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi superior ao limite, o estorno da diferença deverá ser efetuado; ou

b) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi inferior ao limite, poderá se creditar da diferença; e

IV - o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 2 (dois) semestres.

§ 11. O crédito presumido que não puder ser apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no Inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado em exercícios subsequentes.

§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do §2º e II do §8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013.

 Art. 19. (Revogado)

. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01 e 83/01): 

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, art. 53;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, art. 49.

§ 1º O aproveitamento do crédito de que trata o "caput" somente poderá ser efetuado (Convênio ICMS 83/01): 

I - até o segundo mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/90, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

§ 2º O crédito presumido será adotado em substituição dos créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.

§ 3º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS 83/01). 

§ 4º O benefício fica condicionado à entrega, até o dia 10 do mês subseqüente, à Unidade Setorial de Fiscalização da jurisdição do estabelecimento, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior, a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

 Art. 20. (Revogado)

Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23 deste Anexo, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03, 56/04 e 92/04):

I - de 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;

II - de 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais.

Parágrafo único. O benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DARE-SC.

 Art. 21. 

Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

I - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01, 69/03, 54/04 e 98/04):

a) de 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17%;

b) de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12%;

II - até 31 de dezembro de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01, 69/03, 59/04 e 97/04); (Revogado)

III - REVOGADO

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/96 , de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte:

 V - nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º deste artigo ( Lei nº 10.297/96, art. 43 ). 

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (sessenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

VI - nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado também o disposto no § 4º, quando (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) promovidas por estabelecimento industrial:

1. 89,412% (oitenta e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 85% (oitenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 74,286% (setenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

 4,55% (cinquenta e cinco por cento) nas saldas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas:

1. 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

VII - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, de:

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH-NCM, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento);

b) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "Maria" e outros de consumo popular, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), desde que, cumulativamente:

1. sejam classificados nos códigos 1905.90.20 ou 1905.31.00 da NBM/SH-NCM;

2. não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

VIII - nas saídas de feijão, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) de 91,667% (noventa e um inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

b) de 85,714% (oitenta e cinco inteiros, setecentos e quatorze milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).

 X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º da Lei federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinha composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 16 a 19 e 27 (Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 43); 

a) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade não superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros):

1. 88% (oitenta e oito por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

2. 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750 ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000 ml (cinco mil mililitros):

1. 80% (oitenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011;

2. 76% (setenta e seis por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

3. 72% (setenta e dois por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013;

4. 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2011;

5. 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), de 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

6. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria, observado o disposto nos §§ 20 e 21 (Lei nº 10.297/96, art. 43) (Revogado)

XII - nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/2009, art. 19):

a) 75% (setenta e cinco por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 12% (doze por cento); e

c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 7% (sete por cento).

XIII - Nas saídas internas de vinho, exceto se beneficiadas pelo disposto no inciso X, promovidas por estabelecimento industrial produtor de vinho, equivalente a 7% (sete por cento) calculado sobre o valor da base de cálculo da operação própria, observado o disposto no Anexo 3, art. 10-B, VI.

XIV - na saída de produtos industrializados onde o vime represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, ao estabelecimento fabricante, de 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T (Lei nº 14.967/09, art. 44).

XV - nas operações interestaduais, de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96):

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)

 XVI - nas saídas interestaduais, com destino a consumidor final não contrbinte do imposto, de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96):

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas oprações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)

 XVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 63/15, de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS)

(art. 7º da Lei nº 18.810, de 2023). 

XVIII - com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado, em substituição à apropriação de quaisquer outros créditos, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente por ocasião da saída posterior de alho beneficiado (art. 1º da Lei nº 18.808, de 2023); e 

XIX - até 31 de dezembro de 2025, aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas classificados na posição 20.09 da NCM, no montante de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto relativo à operação própria nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) desses produtos, observado o disposto no § 41 deste artigo (art. 6º da Lei nº 19.052, de 2024). 

XX - até 31 de dezembro de 2028, em substituição aos créditos efetivos do imposto, aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de tais mercadorias (art. 8º da Lei nº 19.052, de 2024).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2024:

"XX - até 31 de dezembro de 2024, em substituição aos créditos efetivos do imposto, aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de tais mercadorias (art. 8º da Lei nº 19.052, de 2024)."

§ 1º Na hipótese do inciso I, tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), o crédito dos valores fiscais relativos à aquisição dos insumos e dos serviços recebidos será proporcional ao volume destas operações. 

§ 2º REVOGADO.

§ 3º O benefício previsto no inciso V não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular. 

§ 4º O benefício previsto no inciso VI:

I - não se aplica:

a) cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "h" e "n";

 b) nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de sua alínea "a" e desde que:

1 - tenha sido autorizado mediante prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias; e 

2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento;

c) nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular;

d) nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas;

II - REVOGADO

III - REVOGADO.

IV - na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento).

§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais em que o imposto é devido por ocasião do fato gerador, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria.

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

§ 10. O benefício previsto no inciso IX:

I - fica condicionado:

a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e que a parcela importada, se houver, seja importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC;

b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de indenização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense; e

c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas. (Revogado)

d) Os percentuais referidos na alínea "b" deste inciso deverão ser calculados pelo quociente entre os valores de custo do processo de industrialização incorridos nos estabelecimentos industriais localizados neste Estado sobre o total dos valores de custo da empresa dos produtos enquadrados neste beneficio.

II - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado.

III - REVOGADO

IV - REVOGADO 

V - REVOGADO 

VI - poderá ser aplicado pelo estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, observado o seguinte: 

a) o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, da seguinte forma:

1. nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação; e

2. nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista;

 b) O valor do crédito presumido será determinado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2 da alínea "a" deste inciso:

1. 14% (quatorze por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 9% (nove por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 4% (quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento); e

4. 1% (um por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).

VII - não se aplica cumulativamente com o crédito fiscal previsto no art. 15, inciso XXVI;

VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída;

IX - deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - SAT na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

X - ficam dispensados do cumprimento da condição prevista na alínea "b" do inciso I, até 31 de dezembro de 2012, os estabelecimentos optantes pelo crédito presumido em 1º de janeiro de 2012, desde que permaneçam reinvestindo, neste período, o valor correspondente ao benefício, na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos.

XI - relativamente ao disposto na alínea "c" do inciso I deste parágrafo, será observado o seguinte: (Revogado)

a) a doação não admite a compensação referida nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005; e (Revogado)

b) o recolhimento ao FUNDO SOCIAL fora do prazo obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento; (Revogado)

c) na hipótese do inciso VI deste parágrafo, serão considerados como saídas tributadas, para fins de cálculo da contribuição ao FUNDOSOCIAL, os mesmos valores utilizados para o cálculo do crédito presumido, previstos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI deste parágrafo. (Revogado)

XII - quando aplicável à operação alcançada pelo diferimento parcial de que trata o art. 10-N do Anexo 3 deste Regulamento, será calculado de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento na mencionada operação, sem dedução do valor relativo ao diferimento parcial; e 

XIII - fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário adquira matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização.

§ 11. Para efeito do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 10 deste artigo, consideram-se os valores referentes às operações ocorridas a cada ano, a partir da opção pelo regime.

§ 12. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I e XIII do § 10 deste artigo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato.

§ 13. O contribuinte que utilizar o crédito presumido previsto nos incisos IX, X e XIII do caput, poderá, em substituição ao disposto nos incisos I, "a" e II, "a", do art. 23:

I - na opção pelo crédito presumido, inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser escriturado no Livro Registro de Inventário;

II - quando deixar de utilizar o crédito presumido:

a) inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser lançado a crédito em conta gráfica;

c) debitar o imposto cujo valor foi registrado no Livro Registro de Inventário nos termos do inciso I.

 § 14. Poderá ser incluída no percentual de que trata a alínea "a" do inciso I do § 10 deste artigo a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja efetuada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC e realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado: 

I - fibras e fios de poliéster, poliamida e viscose; 

II - polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 

III - por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produto similar produzido em Santa Catarina.

§ 15. REVOGADO

§ 16. O disposto no inciso X:

I - somente se aplica às indústrias que:

 a) reinvestirem anualmente na modernização, readequação ou expansão da atividade vinícola ou vitícola o valor equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) do benefício obtido no ano imediatamente anterior, cujo montante será aquela resultante da aplicação dos percentuais previstos no inciso X do caput deste artigo; 

b) contribuírem, mensalmente, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, que investirá igual valor na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, de acordo com decisão tomada com a participação das entidades representativas do setor. 

II - depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.

III - REVOGADO

IV - os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, "a" e "b" deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial.

§ 17. A contribuição de que trata a alínea "b" do inciso I do § 16 deste artigo deverá ser realizada mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

§ 18. A interrupção da contribuição financeira prevista no § 16, I, "b" acarretará a suspensão do tratamento tributário diferenciado a partir do primeiro dia do mês subsequente.

§ 19. Na hipótese do § 18, o tratamento tributário diferenciado, no caso de regularização do recolhimento da contribuição financeira prevista no § 16, I, "b", fica restabelecido, a partir da data de sua regularização, independentemente de requerimento do interessado.

§ 20. O disposto no inciso XI aplica-se às saídas com destino a empresa aérea detentora de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 21. O regime especial previsto no § 20 somente será concedido à empresa aérea, que: (Revogado)

I - opere vôos cujas rotas tenham início, término ou escala em aeroportos catarinenses; (Revogado)

II - contribua com o fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 2005, no montante de 1% (um por cento) do valor da operação prevista no inciso XI do caput. (Revogado)

§ 22. O benefício previsto no inciso XII:

I - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - aplica-se somente em relação às operações com produtos que atendam ao disposto no referido inciso;

III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual;

IV - não implica impedimento à utilização de créditos relativos à aquisição de energia elétrica, bem como daqueles relativos aos bens do ativo imobilizado, utilizados na indústria.

V - tratando-se de estabelecimento do setor industrial de papel e papelão, alternativamente ao benefício previsto no caput, poderá ser utilizado crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor das aquisições, alcançadas pelo diferimento, de produtos recicláveis para utilização como matéria-prima pelo próprio estabelecimento, desde que represente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da matéria-prima utilizada;

VI - para os estabelecimentos do setor industrial de papel e papelão, o percentual mínimo de composição da matéria-prima de que trata o inciso XII do caput deste artigo será de 40% (quarenta porcento);

VII - somente poderá ser usufruído se o material reciclável for adquirido diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; e (Revogado)

VIII - fica condicionado também ao seguinte: (Revogado)

a) manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial do imposto, planilha discriminando fornecedor, tipo, quantidade e valor das matérias-primas adquiridas; (Revogado)

b) escriturar as operações no livro previsto no inciso V do caput do art. 150 do Anexo 5 deste Regulamento ou outro que venha a substituí-lo; e (Revogado)

c) comprovar a formação do custo dos produtos por meio de planilha que demonstre de forma individualizada o custo dos produtos em fabricação e acabados, detalhando o custo do produto composto por material reciclável. (Revogado)

IX - fica condicionado à certificação prévia, realizada por autoridade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que o conteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, o percentual previsto no inciso XII do caput deste artigo.

§ 23. Portaria do Secretario de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para fruição do benefício previsto no inciso XII.

§ 24. O disposto nos incisos X e XIII do caput não se aplica na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e na hipótese do Anexo 3, art. 8º, inciso XX.

§ 25. REVOGADO

§ 26. REVOGADO

§ 27. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso I do § 10 e no § 14 deste artigo, fica adstrita ao seguinte:

 I - admite-se importação por meio de outras unidades da federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; e 

II - poderá ser dispensada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.

§ 28. Na hipótese do inciso I do § 10 e do § 14 deste artigo, caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado.

§ 29. Para fins do disposto no inciso XIII do § 10 deste artigo:

I - será considerado o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

II - além das matérias-primas produzidas no Estado, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento):

 a) a aquisição de algodão classificado nos códigos 5201.00 ou 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; 

b) tecido-base índigo jeans e tecido-base sarja em algodão cru ou color; e 

c) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito.

§ 30. Os benefícios de que tratam os incisos XV e XVI deste artigo:

I- somente poderão ser utilizados após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T);

II - não poderão ser utilizados cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;

III - ficam condicionados à transferência de recursos, pela empresa beneficiada, destinada aos fundos instituídos pelo Estado, na forma definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, em montante equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da base de cálculo integral utilizada para fins de apuração do imposto relativo às operações próprias com as mercadorias alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).

§ 31. Os percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso IX e nos incisos XV e XVI do caput deste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento.

§ 32. Para fins do disposto no inciso III do § 30 deste artigo, considera-se base de cálculo integral o valor total das operações abrangidas pelos benefícios de que tratam os incisos XV e XVI do caput deste artigo, sem aplicação de qualquer redução prevista na legislação tributária.

§ 33. No período em que ocorrer a entrada de mercadoria, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso IX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integral mente no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

§ 34. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 22 deste artigo implica o cancelamento do regime especial previsto no inciso I do § 22 deste artigo. (Revogado)

§ 35. Ocorrido o cancelamento previsto no § 34 deste artigo, o contribuinte somente poderá pleitear novo regime após o decurso do prazo de 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Revogado)

§ 36. O contribuinte que comprove a formação do custo dos produtos por meio de sistema de contabilidade de custos integrado, previsto no art. 294 do Decreto federal nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), detalhando o custo do produto composto por material reciclável, fica dispensado da obrigação prevista na alínea "c" do inciso VIII do § 22 deste artigo. (Revogado)

§ 37. Para fins do disposto no inciso XII do caput deste artigo, considera-se material reciclável o produto acabado que, tendo completado seu ciclo de uso e se tornado inservível, é passível de ser reintroduzido em novo ciclo produtivo como matéria-prima ou insumo na fabricação de novos produtos. (Revogado)

§ 38. Para fins do disposto no inciso IX do § 22 deste artigo, considera-se conteúdo reciclado a proporção em massa de material reciclado em um produto ou uma embalagem, observado o seguinte:

I - somente materiais pré-consumo e pós-consumo devem ser considerados como conteúdo reciclado;

II - considera-se material pré-consumo o material desviado do fluxo de resíduos durante o processo de manufatura;

III - fica excluída do inciso II deste parágrafo a reutilização de materiais, tais como retrabalho, retrituração ou sucata, gerados em um processo e capazes de serem reaproveitados dentro do mesmo processo que os gerou;

IV - considera-se material pós-consumo o material gerado por domicílios ou por instalações comerciais, industriais e institucionais como usuários finais do produto, que já não pode mais ser usado para o fim ao qual se destina, incluindo-se as devoluções de material da cadeia de distribuição; e

V - não se considera material reciclado as sobras do processo de industrialização de mercadorias já beneficiadas pelo crédito presumido de que trata o inciso XII do caput deste artigo.

§ 39. Observado o disposto no § 38 deste artigo, a certificação prévia de que trata o inciso IX do § 22 deste artigo poderá ser substituída por relatório de ensaio com selo do Inmetro, elaborado por Laboratório de Ensaio acreditado à Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro em data anterior à fruição do benefício, e que contenha declaração de que o conteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, o percentual previsto no inciso XII do caput deste artigo.

§ 40. O benefício de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo observará o seguinte: 

I - o contribuinte deverá segregar as operações de modo a permitir a perfeita identificação das saídas de alho beneficiado que atendam ao disposto neste parágrafo e que estejam aptas à fruição do benefício, sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal; 

II - na aquisição de alho proveniente de pessoa jurídica, sua fruição estará condicionada à comprovação de que o estabelecimento remetente foi o responsável pela produção primária do alho; e 

III - na aquisição de alho proveniente de produtor primário, a nota fiscal relativa à entrada, emitida como contranota, deverá indicar o número da respectiva Nota Fiscal de Produtor, a qual servirá de comprovação de sua origem. 

IV - exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no inciso XVIII do caput deste artigo, será considerado como:

a) beneficiamento do alho, a realização do corte das ramas e raízes, da limpeza e da classificação pelos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado, admitido seu acondicionamento em embalagem de transporte; e

b) produto primário e em estado natural, o alho submetido ao processo de beneficiamento previsto na alínea “a” deste inciso, desde que:

1 - o produto não esteja acondicionado em embalagem de apresentação; ou

2 - de qualquer outro modo, o processo empregado sobre o produto não resulte em mercadoria industrializada.

§ 41. O benefício previsto no inciso XIX do caput deste artigo não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro crédito presumido previsto na legislação.

§ 42. A fruição do benefício de que trata o inciso XX do caput deste artigo dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária. 

 Art. 22. (Revogado)

Até 31 de dezembro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03, 55/04 e 94/04):

I - louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

III - objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

IV - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

 Art. 23. 

Nas operações ou prestações em que o crédito presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto relativo à entrada de bens, mercadorias, serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, o contribuinte que optar pelo crédito presumido deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses, observado o seguinte:

I - por ocasião da opção pelo crédito presumido, deverá estornar o valor do crédito de imposto correspondente:

a) ao estoque das mercadorias;

b) REVOGADO

II - quando deixar de utilizar o crédito presumido, poderá creditar o valor do imposto correspondente:

a) ao estoque das mercadorias;

b) a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês pelo período que faltar para completar o quadriênio, quanto às mercadorias adquiridas e incorporadas ao ativo permanente.

III - os créditos do imposto, relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização, cuja saída for contemplada com o crédito presumido, deverão ser registrados no livro Registro de Entradas e estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período de apuração, devendo ainda o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

IV - salvo disposição expressa em contrário, o crédito presumido não poderá ser utilizado:

a) cumulativamente, na mesma operação ou prestação de saída, com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, exceto redução de base de cálculo, hipótese em que a carga tributária efetiva incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido; e

b) nas operações ou prestações de saída, quando a legislação autorizar a utilização de crédito presumido por ocasião da entrada dos respectivos bens, mercadorias, serviços ou quaisquer insumos incorridos na produção, comercialização de mercadorias ou prestação de serviços;

V - o imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais, nos termos deste Regulamento;

VI - sendo a operação de entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento do imposto previsto no inciso III do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC, os créditos fiscais correspondentes às mercadorias remetidas deverão ser integralmente estornados no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da DIME; e

VII - na hipótese de não ser possível a perfeita identificação dos créditos relativos às entradas de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, vinculados às saídas com utilização do crédito presumido, o contribuinte deverá, no encerramento do período de apuração, estornar os créditos relativos às entradas com base na proporcionalidade que as operações de saídas com benefício representarem no total das operações realizadas.

§ 1º. O estoque das mercadorias previsto nos incisos I, alínea "a", e II, alínea "a", deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, e englobar mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, matérias-primas e demais insumos e serviços incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços.

§ 2º. A vedação ao aproveitamento de crédito do imposto prevista no inciso V do caput deste artigo não se aplica às devoluções de mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte optante pelo crédito presumido a apropriação de crédito em valor igual ao efetivamente pago nas operações ou prestações de saídas.

§ 3º. Relativamente ao imposto apurado conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo:

I - será demonstrado em quadro específico da DIME, prevista no art. 168 do Anexo 5; e

II - aplicam-se as disposições previstas nos §§ 4º a 7º do art. 60 do Regulamento.

§ 4º. Na hipótese do inciso XV do caput do art. 21 deste Anexo, o estorno do crédito efetivo de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser realizado no período de apuração em que ocorrer a venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, observado o seguinte:

I - no momento da escrituração do documento fiscal de saída com o crédito presumido, deverá ser indicado o crédito efetivo a ser estornado constante do respectivo documento fiscal de entrada; e

II - o disposto nos incisos I, II e VI do caput deste artigo não se aplica à sistemática prevista neste parágrafo; e

III - sendo a operação de entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento do imposto previsto no inciso III do caput do art. 8º do Anexo 3 deste Regulamento, o estorno de que trata o inciso I deste parágrafo deverá ser promovido tendo por base o valor do crédito efetivo constante:

a) do documento fiscal de entrada no estabelecimento remetente; ou

b) do último documento fiscal em que houve imposto destacado, na hipótese de a operação prevista na alínea “a” deste inciso também ter sido abrangida pelo diferimento.

 Art. 23- A

Mediante protocolo firmado entre o Estado e o contribuinte interessado, poderá ser concedido crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública cuja responsabilidade financeira pela execução tenha sido assumida pelo contribuinte (Convênio ICMS 85/11 (LGL\2011\3866) ).

Parágrafo único Os procedimentos relativos à apropriação do crédito presumido referido no caput serão definidos em tratamento tributário diferenciado expedido pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

 Art. 24. 

Os créditos presumidos, previstos nesta Seção, deverão ser demonstrados e escriturados nos livros fiscais próprios.

Parágrafo Único. Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.

 Seção II
Das Prestações de Serviços

  Art. 25. 

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação (Convênio 106/96).

§ 1º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO de cada estabelecimento (Convênio ICMS 95/99).

§ 2º O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

§ 3º O benefício também se aplica aos prestadores de serviço de transporte não obrigados à inscrição no CCICMS, devendo o crédito ser apropriado no próprio documento de arrecadação (Convênio ICMS 86/03).

 Art. 25- A

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 56/12, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6 deste Regulamento, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/03.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T).

§ 2º Ao optar pelo crédito presumido, o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

§ 3º Após o período previsto no § 2º deste artigo, o benefício será automaticamente renovado, ficando vigente por prazo indeterminado, podendo ser renunciado pelo contribuinte por meio de aplicativo próprio disponibilizado no S@T.

§ 4º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo aplica-se somente aos estornos de débitos relativos aos documentos fiscais emitidos a partir da entrada em vigor do benefício.

 § 5º. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.

§ 6º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica aos contribuintes beneficiados pelo Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) de que trata a Seção XLVI deste Anexo.

 Seção III
Da Vedação à Utilização de Crédito Presumido-(Convênio ICMS 20/08)

  Art. 25- B

Ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda estadual, inscrito em dívida ativa, fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos na legislação, ainda que seja detentor de autorização especifica para sua fruição (Convênio ICMS 20/08).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica se o débito estiver:

I - garantido na forma da lei; ou

II - parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.

 Art. 25- C

O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício.

 Seção IV

Das Disposições Gerais

  Art. 25- D

Salvo disposição expressa em contrário na legislação, a apropriação de crédito presumido, quando acumulada com a utilização dos créditos decorrentes das entradas de mercadorias ou bens ou da utilização de serviços, com incidência do imposto, não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração, ficando vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelo estabelecimento do contribuinte no respectivo período e a sua transferência para os períodos subsequentes.

 CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

  Art. 26. 

Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas:

I - a saída e respectivo retorno, de gado para rodeio, mediante prévia autorização da Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdicione o remetente;

 II - a saída de produto em estado natural ou industrializado artesanalmente, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, estendendo-se a suspensão ao retorno do produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

III - a saída e retorno de obra de arte, quando remetida pelo respectivo autor para fim de exposição ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem;

IV - a saída de mercadorias com destino a armazém geral para depósito em nome do remetente e seu respectivo retorno;

V - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte e seu respectivo retorno.

VI - a remessa de produção do estabelecimento para cooperativa, com previsão de posterior ajuste e fixação de preço e respectivo retorno real ou simbólico ao remetente, relativo ao ato cooperativo.

 Art. 27. 

Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:

I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94):

a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte;

b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94);

II - o retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, X (Convênios ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94).

III - até 31 de julho de 2005, as remessas dos equipamentos e materiais referidos no art. 3º, XXXI, até o local onde serão desenvolvidas as pesquisas; (Revogado)

IV - até 31 de dezembro de 2004, o retorno das mercadorias recebidas nas condições descritas no inciso III, observando-se, quanto às operações interestaduais, que o respectivo retorno, exceto do material que for consumido na pesquisa, deverá ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte (Convênio ICMS 48/02). 

 Art. 28. 

Fica suspensa a exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal:

I - totalmente, na hipótese de admissão sem pagamento dos impostos federais incidentes na importação;

II - parcialmente, na hipótese de admissão com pagamento dos impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência do bem no país, devendo, neste caso, ser recolhido o ICMS na mesma proporção em que pagos os impostos federais.

§ 1º A suspensão do imposto será concedida por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, nos mesmos prazos e condições em que concedido o regime da admissão temporária, à vista de requerimento do interessado, encaminhado por meio eletrônico ao Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria da Administração Tributária (DIAT).

§ 2º REVOGADO

§ 3º O benefício fica condicionado à utilização dos bens dentro do prazo de concessão e exclusivamente nos fins previstos.

§ 4º O montante do imposto que deixou de ser pago torna-se exigível:

I - se o bem, por qualquer motivo, não for devolvido ao país de origem antes de vencer o prazo da concessão ou se este não for prorrogado;

II - se o bem for empregado em finalidade diversa da prevista.

§ 5º Considera-se concedida a suspensão do imposto prevista neste artigo, nos mesmos termos e condições em que concedida a suspensão de impostos federais incidentes na importação, dispensada a formalidade de que trata o § 1º deste artigo, no caso dos seguintes bens, cuja importação tenha sido submetida automaticamente ao regime de admissão temporária, na forma da legislação federal:

I - unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios. inclusive para utilização no transporte doméstico; e

II - bens destinados ao transporte, ao acondicionamento, à segurança, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de bens importados ou a exportar, utilizados no transporte internacional, desde que reutilizáveis.

§ 6º A aplicação do § 5º deste artigo não dispensa o importador de manter a disposição do fisco estadual, pelo prazo decadencial, todos os documentos, papéis e controles destinados ao atendimento da legislação federal que disciplina as operações submetidas ao regime de admissão temporária.

§ 7º. A suspensão do ICMS nas hipóteses previstas neste artigo é uma liberalidade do Fisco, podendo ser, a qualquer tempo, revogada a critério exclusivo da autoridade concedente ou da Coordenação do Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria de Administração Tributária.

§ 8º. Em qualquer das modalidades em que for concedido o regime, o prazo concedido para utilização do benefício previsto neste artigo, mesmo considerando eventuais prorrogações do regime pelo órgão federal competente, não poderá exceder o prazo previsto na legislação tributária para a constituição do crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação.

§ 9º. A concessão do regime aduaneiro de admissão temporária pelo órgão federal e, sendo o caso, sua prorrogação, é condição sem a qual não haverá a suspensão do ICMS, porém, sua concessão, e eventual prorrogação, são prerrogativas exclusivas do Fisco Estadual, não subordinadas a qualquer decisão ou medida administrativa pelo órgão federal.

§ 10. Independentemente do prazo e da modalidade em que for concedido o regime pelo órgão federal, poderá ser iniciado, a qualquer momento, procedimento de fiscalização visando à constituição do crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação, mesmo que o benefício ainda esteja vigente ou ainda seja prorrogável perante o órgão federal concedente, considerando-se, se for o caso, automaticamente revogada a suspensão do ICMS.

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL

  Seção I
Das Operações com Insumos Agropecuários-(Convênio ICMS 100/97)

  Art. 29. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

I - estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

* A Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019) suspendeu até 31.07.2019 a modificação havida no inciso I. Veja texto com produção de efeitos até esta data:

"I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes,vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);"

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nos seguintes casos:

a) nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

b) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", "1" a "4";

c) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/06 e 93/06):

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro, quando exigido, seja indicado no documento fiscal, (Convênio ICMS 17/11 (LGL\2011\1228) );

b) quando acondicionado em embalagens de até 60 (sessenta) quilogramas, o produto deve ser identificado através de rótulo ou etiqueta;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 (LGL\2003\553) , regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 (LGL\2004\1413) , e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 16/05);

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítñca, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênios ICMS 08/00 e 89/01); 

X - enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH - NCM.

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02). 

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

XIV - extrato pirolenhoso, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08);

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11 (LGL\2011\2374) ).

§ 1º O benefício previsto neste artigo, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

§ 2º Para fins do inciso III, entende-se por:

I - ração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

II - concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02). 

IV - aditivo, a substância e a mistura de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06);

V - premix ou núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).

§ 3º O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 63/05): 

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; 

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; 

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; 

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. 

§ 4º A estimativa a que se refere o § 3º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos (Convênio ICMS 63/05).

§ 5º As sementes discriminadas no inciso V do "caput" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 2003 (LGL\2003\553) .

 Art. 30. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições estabelecidas.

 Art. 31. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 89/01, 150/05 e 62/11 (LGL\2011\2401) );

II - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convênios ICMS 57/03 e 123/11 (LGL\2011\5343) );

III - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05)

 Art. 32. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31 deste Anexo, nas condições estabelecidas.

 Art. 33. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, nas saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção nas operações internas;

II - redução da base de cálculo do imposto em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais.

 Art. 34. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 34- A

Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto.

§ 1º O contribuinte deverá fazer relatório mensal de suas compras de insumo e da destinação dada às mercadorias, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias.

§ 2º O relatório a que se refere o § 1º ficará sob a guarda do contribuinte, devendo ser apresentado ao fisco sempre que solicitado.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação ao imposto incidente sobre as entradas de adubo simples e composto e fertilizantes, caso em que a manutenção de crédito fica limitada a 3% (três por cento) do valor da entrada desses produtos no estabelecimento.

 Art. 34- B (Revogado)

REVOGADO

 Seção II
Das Saídas de Bens do Ativo Permanente e Material de Uso e Consumo

  Art. 35. (Revogado)

Fica isenta a saída de bem adquirido para integrar o ativo permanente (Convênios ICMS 70/90 e 151/94):

I - em qualquer hipótese, quando o destinatário for estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 44, I do Regulamento;

II - para destinatário estabelecido em outro Estado:

a) em transferência para estabelecimento da mesma empresa, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente;

b) a qualquer título, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses;

III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).

 Art. 36. (Revogado)

Fica suspensa a exigibilidade do imposto na saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Convênios ICMS 70/90 e 19/91):

I - para prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente;

II - para conserto, reparo ou recondicionamento.

§ 1º O tratamento previsto no inciso I aplica-se também à saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas.

§ 2º A suspensão do imposto abrange o posterior retorno ao estabelecimento remetente, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço.

 Art. 37. (Revogado)

Fica isenta a saída de material adquirido para uso e consumo do estabelecimento:

I - nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, quando destinado à mesma finalidade (Convênios ICMS 70/90 e 151/94);

II - nas operações interestaduais de transferência realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);

III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do SNPA.

 Seção III
 Da Isenção nas Saídas de Veículos Destinados a Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental, Síndrome de Down ou a Autistas (Convênio ICMS 38/12e art. 6º da Lei nº 18.810, de 2023)

  Art. 38. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/12, ficam isentas as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:

I - o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - aplica-se a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor geral sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, bem como acessórios, pintura e equipamentos, ainda que constantes de outros documentos fiscais, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - somente se aplica quando o adquirente e, se for o caso, as demais pessoas mencionadas no inciso VII do § 6º deste artigo não possuírem débitos com a Fazenda Pública estadual;

IV – o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome da pessoa com deficiência; 

V – o representante legal ou o assistente da pessoa com deficiência responderá solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata esta Seção; 

VI - o veículo adquirido será de uso exclusivo do deficiente ou de até 2 (dois) condutores autorizados quando o beneficiário não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso em que o veículo deverá ser utilizado apenas para transporte de seu titular;

 VII - o adquirente não poderá ser proprietário de outro veículo alcançado pela isenção durante a vigência do benefício; e

VIII - o benefício não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação do ICMS; 

IX - somente se aplica às saídas amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto quando destinadas a pessoas com síndrome de Down; e

X - o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deverá ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto nesta Seção.

§ 1º Para os efeitos desta Seção, é considerada pessoa com: 

I - deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para c desempenho de funções (Convênio ICMS 59/20);

II - deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda: aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e

IV - autismo: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que geram a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por:

1. deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

2. ausência de reciprocidade social; e

3. falência ao tentar desenvolver ou manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por:

1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;

2. excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, assim como interesses restritos e fixos; e

V - síndrome de Down: aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10).

§ 2º. A condição de pessoa com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 3º. O laudo de que trata o § 2º deste artigo:

I – deverá ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); 

II - deverá ser firmado por, no mínimo:

a) 2 (dois) médicos, nas hipóteses de deficiência física e visual;

b) 1 (um) médico e 1 (um) psicólogo, nas hipóteses de deficiência mental e Transtorno do Espectro Autista; e

c) 1 (um) médico, na hipótese de Síndrome de Down;

III – deverá estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e 

IV – terá validade por prazo indeterminado, observados os critérios e os requisitos definidos na portaria do Secretário de Estado da Fazenda vigente à época da solicitação de reconhecimento de isenção. 

§ 4º O beneficiário com deficiência física, nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, e habilitado a dirigir deverá possuir CNH, contendo pelo menos uma das restrições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 5º. Para fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, poderão ser indicados no formulário eletrônico até 2 (dois) condutores autorizados, observado c seguinte (Convênio ICMS 59/20):

I - será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à GERFE a que estiver circunscrito, por meio de requerimento; e

II - os condutores autorizados deverão comprovar residência na mesma localidade do beneficiário.

§ 6º. Para fruição do benefício, o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção na página oficial da SEF na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT, instruindo o formulário eletrônico, sem prejuízo de outros documentos que possam ser solicitados posteriormente pela autoridade fazendária, com:

 I - o laudo previsto no § 2º deste artigo;

II - Declaração do Imposto de Renda do último exercício financeiro com respectivo recibo de entrega, extratos bancários e comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, a fim de comprovar a disponibilidade financeira do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou de seu representante legal, suficiente para suportar gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (Revogado)

III - cópia do documento de identificação do beneficiário e condutores autorizados de que trata o § 5º deste artigo;

IV - comprovante de residência neste Estado do beneficiário e dos condutores autorizados;

V - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, quando for o caso;

VI - documento de identificação do modelo do veículo, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e

VII - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, Síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido.

§ 7º. Não será acolhido, para os efeitos desta Seção, o laudo previsto no § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos.

§ 8º. Caso o requerente do benefício necessite primeiramente adquirir o veículo com características específicas para obter a CNH, o beneficiário deverá indicar pelo menos um condutor autorizado.

§ 9º. No caso mencionado no § 8º deste artigo, tão logo seja concedida a CNH, fica o requerente obrigado a apresentar o documento à GERFE, juntamente com o requerimento de exclusão do condutor autorizado.

§ 10. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o preço de venda ao consumidor geral sugerido pelo fabricante se refere ao preço de venda do veículo automotor passível de ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não seja pessoa com deficiência ou autismo, e que esteja disponível na página eletrônica do fabricante ou importador na internet. 

§ 11. A isenção de que trata o caput deste artigo será reconhecida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte.

§ 12. O prazo de validade do despacho concessório será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado após este prazo, na hipótese de não ter sido utilizado.

 § 13. O despacho concessório abrange somente 1 (um) veículo, devidamente especificado.

§ 14. O benefício somente poderá ser concedida se a deficiência, manifestando-se sob a forma de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, atender, cumulativamente, aos seguintes critérios (Convênio ICMS 59/20);

I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e aa desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 15. Para as deficiências previstas no inciso I do § 1º deste artigo, a indicação de terceiros para a condução do veículo somente será permitida se declarado no laudo de que trata o § 2º deste artigo que o beneficiário se encontra em estado de incapacidade total para dirigir veículo automotor (Convênio ICMS 59/20). (Revogado)

§ 16. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos deste Regulamento, o profissional da área de saúde, caso seja comprovada fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis e da apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina (Convênio ICMS 59/20).

 § 17. A competência de que trata o § 11 deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da DIAT.

§ 18. Será aplicada a isenção parcial do imposto ao veículo automotor novo quando o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso II do caput deste artigo, desde que:

I - o preço sugerido do veículo, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e

II - a isenção seja limitada à parcela da operação no valor de que trata o inciso II do caput deste artigo, sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.

 Art. 39. 

O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número do despacho concessório;

II - o CPF do adquirente;

III - O valor correspondente ao imposto não recolhido; e

IV - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do art. 38 deste Anexo; e

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênio ICMS 50/18).

Parágrafo único. Nas operações amparadas pela benefício previsto neste convênio, fica dispensado o estorno de crédito previstos nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 36 do Regulamento.

 Art. 40. 

O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto na hipótese de:

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção, verificada por meio de Termo de Constatação e Visita aprovado por ato do Diretor de Administração Tributária;

IV - adquirir veículo diverso do especificado no despacho concessório;

 V - adquirir veículo utilizando mesmo despacho concessório que fundamentou aquisição anterior;

VI - prestar declaração ou informação falsa no pedido de isenção; e

VII - descumprir o disposto no inciso VI do caput do art. 38 deste Anexo, constatado por meio de Termo de Constatação e Visita aprovado por ato do Diretor de Administração Tributária.

Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I deste artigo.

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 72 de 16.02.2007: "Art. 40 . Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I."

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 2.702 de 10.12.2004: "Art. 40. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I."

Redação Antiga: "Art. 40. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I."
  Seção IIIA
REVOGADA

  Art. 40- A (Revogado)

REVOGADO

 Seção IV
Das Operações para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

  Art. 41. 

Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte(Convênio ICM 65/88):

I - excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; (Convênio ICMS 01/90);

II - para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal;

III - a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo estende-se aos municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convênio ICMS 49/94).

§ 2º As mercadorias beneficiadas pela isenção, quando saírem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização (Convênio ICMS 84/94).

 Art. 42. (Revogado)

Fica concedida redução na base de cálculo do imposto nas saídas de produtos industrializados semi-elaborados, relacionados no Anexo 1, Seção V, nos percentuais nele indicados, destinadas à comercialização ou industrialização na ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênio ICMS 02/90).

 Art. 43. 

Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 06/07 e 73/07):

I - Macapá e Santana, no Estado de Amapá;

II - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Convênio ICMS 25/08);

III - Guajaramirim, no Estado de Rondônia;

IV - Tabatinga, no Estado do Amazonas;

V - Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.

 Art. 44. 

Nas operações de que trata esta Seção, o emitente da nota fiscal deverá informar os dados pertinentes em aplicativo disponibilizado na página oficial da SEF, e emitir 3 (três) vias do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para transitar com as mercadorias até o seu destino, para as seguintes finalidades:

I - acompanhar a mercadoria e ser entregue ao destinatário;

II - acompanhar as mercadorias e destinar-se a fins de controle do fisco do Estado de destino; e

III - acompanhar as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

§ 1º. O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 7º do Anexo 11, ou na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 11 do Anexo 11.

§ 2º. O documento relativo ao transporte das mercadorias de que trata o § 1º deste artigo não poderá abranger mercadorias de diversos remetentes.

§ 3º. O remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias e à comprovação do internamento na SUFRAMA das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas nas áreas incentivadas.

§ 4º. Além das demais informações já exigidas pela legislação, o estabelecimento remetente informará nos campos específicos da NF-e: (Convênio ICMS 134/19):

I - o número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

II - a indicação do valor do ICMS desonerado; e

III - o motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

§ 5º. É responsabilidade do remetente observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição.

 Art. 44- A

As operações de que trata esta Seção deverão ser registradas no sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, o qual servirá para controle e fiscalização das respectivas operações, observado o seguinte (Convénio ICMS 134/19): 

I - o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema referido no caput deste artigo, é documento obrigatório para as operações de que trata esta Seção; 

II - a solicitação de Registro eletrônico para geração do PIN-e é de responsabilidade do remetente; e 

III - a regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 

§ 1º. O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de cargas (MDF-e) no sistema de que trata este artigo é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes. 

§ 2º. Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento previsto no inciso III do caput deste artigo, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea requerida no mencionado prazo. 

§ 3º. A SUFRAMA e o fisco da unidade federada onde esteja situado o estabelecimento destinatário poderão formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo previsto no § 2º deste artigo, mediante procedimento de vistoria extemporânea solicitada justificadamente à SUFRAMA, via sistema eletrônico, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e. 

§ 4º. A vistoria extemporânea de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do desembaraço da NF-e no fisco da unidade federada onde esteja situado o estabelecimento destinatário, consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata esta Seção e será realizada mediante os procedimentos de formalização do ingresso nas áreas incentivadas visando à disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e.

 Art. 45. 

A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto nesta Seção, por parte do remetente, será comprovada pelo evento constante do inciso III do caput do art. 44-A deste Anexo (Convênio ICMS 134/19).

§ 1º. Decorridos 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da emissão da NF-e sem que conste a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e, o remetente deverá recolher o imposto que deixou de ser pago na operação, acrescido dos encargos legais contados a partir da data de saída que constar na NF-e.

§ 2º. O fisco poderá exigir outros elementos comprobatórios do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata esta Seção.

 Seção V
Das Operações Sob Regime de Drawback (Convênio ICMS 27/90)

  Art. 46. 

Fica isenta do ICMS a entrada de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria for empregada ou consumida no processo de industrialização, beneficiada com suspensão dos impostos sobre importação e sobre produtos industrializados e destinada a industrialização, cujo produto resultante seja exportado pelo próprio importador.

§ 1º A isenção:

I - estende-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado; e

II - não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.

§ 2º Para efeitos desta Seção, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; e

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 3º. A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da Federação distintas.

 Art. 47. 

O benefício fica condicionado à efetiva exportação, comprovada mediante Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

§ 1º. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.

§ 2º. O importador fica também obrigado a manter, pelo prazo decadencial, os seguintes documentos:

I - Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 3º Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acobertar a saída de matéria-prima, insumos ou de produtos resultantes de sua industrialização, importados com o benefício previsto no art. 46, além das demais exigências previstas na legislação, deve constar:

I - a informação de que se trata de mercadoria importada sob o regime de "drawback";

II - o Ato Concessório do regime de "drawback".

§ 4º O contribuinte poderá, em substituição à obrigação de entrega de que trata o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo, manter os documentos relacionados à disposição do Fisco, preferencialmente em meio eletrônico, pelo prazo decadencial. (Revogado)

 Art. 48. 

A inobservância das disposições do art. 47 acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no art. 46, Parágrafo Único, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

 Art. 49. 

A SEF deverá disponibilizar ao DECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relacionadas com a isenção prevista nesta Seção.

I - respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal; (Revogado)

II - forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS. (Revogado)

 Seção VI
Das Operações Realizadas por Empresas com Base no Programa BEFIEX-(Convênios ICMS 130/94 e 23/95)

  Art. 50. 

Nas operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989, ficam concedidos os seguintes benefícios (Convênio ICMS 130/98):

I - isenção nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que isentas do Imposto de Importação;

II - isenção nas aquisições no mercado interno;

III - redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, será observado o seguinte:

I - a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no inciso III, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

II - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente participa do BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.

§ 2º - Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste artigo, não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento.

 Seção VII
Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo-(Convênio ICMS 120/96)

  Art. 51. 

Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas prestações internas de serviço de transporte aéreo.

 Art. 52. 

Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o contribuinte poderá optar por crédito presumido de 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte aéreo.

Parágrafo Único - Nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.

 Seção VIII
Da Concessão de Crédito Fiscal e Isenção nas Operações de Arrendamento Mercantil-(Convênio ICMS 04/97)

  Art. 53. 

Fica autorizado ao estabelecimento arrendatário de bens creditar-se do imposto pago na aquisição do referido bem pela empresa arrendadora.

§ 1º Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CCICMS, neste Estado, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem.

§ 2º Na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 3º Para apropriação do crédito destacado no documento fiscal de origem e do diferencial de alíquota, o arrendatário deverá emitir nota fiscal para fins de entrada, mencionando os dados da nota fiscal de aquisição e do documento de arrecadação do diferencial de alíquota.

§ 4º No caso de restituição do bem pelo arrendatário, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que ocorra a restituição.

§ 5º O estabelecimento que venha a se creditar do imposto na forma prevista neste artigo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação tributária, especialmente aquelas previstas no arts. 37 a 39 do Regulamento.

 Art. 54. 

Fica isenta a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto.

 Seção IX
Revogada

  Art. 55. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 56. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 57. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 58. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 59. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 60. (Revogado)

REVOGADO

 Seção X
Das Saídas de Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi-(Convênio ICMS 38/01)

  Art. 61. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/01, ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros (táxis), equipadas com motor não superior a cilindrada de 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), destinadas a motoristas profissionais, desde que cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 82/03);

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;

c) não tenha adquirido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria (Convênio ICMS 33/06);

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;

III - REVOGADO;

IV - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/05).

§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênios ICMS 115/02, 82/03 e 92/06): (Revogado)

I - 30 de novembro de 2015, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras (Convênios ICMS 121/09, 01/10 e 67/12); (Revogado)

II - 31 de dezembro de 2015, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I (Convênios ICMS 121/09, 01/10 e 67/12). (Revogado)

§ 2º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no prazo referido no inciso I, "c" do "caput".

§ 3º Nas operações amparadas pelo benefício previsto nesta Seção, fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.

§ 4º Aplicam-se às disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do Mercosul.

§ 5º A isenção prevista neste artigo aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01 (Convênio ICMS 17/12).

 Art. 62. 

O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

 Art. 63. 

A alienação no prazo referido no art. 61, I, "c", do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nesta Seção sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

 Art. 64. 

Na hipótese de fraude ou o descumprimento do disposto no art. 61, I, o tributo será integralmente exigido, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios.

 Art. 65. 

Para aquisição de veículo com o benefício previsto no art. 61 o interessado deverá:

I - obter junto ao órgão próprio do poder concedente ou órgão representativo da categoria, declaração comprobatória de que exercia, na data prevista no art. 61, I, "a", a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi (Convênio ICMS 104/05);

II - obter do fisco o prévio reconhecimento do direito à fruição do benefício, conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

III - entregar duas vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

IV - obter junto à Receita Federal autorização concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 104/05).

V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado (Convênio ICMS 17/12).

 Art. 66. 

Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que:

a) a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do art. 61;

b) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 103/06);

II - encaminhar, mensalmente, à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, juntamente com a declaração referida no art. 65, I, informações relativas a (Convênio ICMS 143/05):

a) nome e domicílio do adquirente e seu número do CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;

III - REVOGADO;

IV - cumprir outras obrigações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 67. 

As informações de que trata o art. 66, II, poderão ser substituídas pelo encaminhamento de cópia da nota fiscal.

 Art. 68. 

O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo com o benefício previsto no art. 61, mediante encomenda do revendedor autorizado, deverá:

I - demonstrar ao fisco, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da saída, o cumprimento do disposto no art. 66, II, por parte do revendedor;

II - elaborar, até o último dia de cada mês, relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III - anotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;

b) seu número do CPF;

c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos incisos I, II e III.

§ 1º A obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados.

§ 2º Quando o fisco julgar conveniente, arrecadará as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe sirvam de suporte para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 3º Quando for efetuado o faturamento direto pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

 Art. 69. 

O Secretário de Estado da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção.

 Seção XI
Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais-(Convênio ICMS 158/94)

  Art. 70. 

Ficam isentas as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 90/97):

I - serviço de telecomunicação;

II - fornecimento de energia elétrica;

III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso dessas entidades (Convênio ICMS 31/01).

§ 1º - O disposto no inciso III não se aplica aos funcionários das Representações de Organismos Internacionais.

§ 2º - O benefício previsto no inciso III somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.

 Art. 71. 

Fica isenta as saídas de veículos nacionais adquiridos por:

I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.

§ 2º - Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento, relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este artigo, como matéria-prima ou material secundário.

 Art. 72. 

Fica isento as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:

I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

§ 1º - O benefício somente se aplica se operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

 Art. 73. 

A concessão dos benefícios previstos nesta Seção:

I - condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;

II - não se aplica aos consulados honorários e respectivos funcionários.

 Seção XII
Das Operações com Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais-(Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96)

  Art. 74. 

Fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), atendido o disposto nesta Seção, e: 

I - limitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício;

II - condicionada a que o governo federal conceda subvenção ao óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais;

III - cada proprietário, arrendador ou armador deverá manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no "caput":

a) os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual;

b) documento que comprove o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador.

IV - cada proprietário, arrendador ou armador, para fazer jus ao benefício previsto no "caput", deverá:

a) estar inscrito no CCICMS ou no CPP;

b) manter à disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no caput, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, relatório mensal contendo as seguintes informações:

1. quantidade de pescado no mês e quantidade média dos últimos doze meses;

2. relação das Notas Fiscais relativas à saída do pescado, indicando separadamente as saídas internas e interestaduais;

3. quantidade de óleo diesel adquirido no mês; e

4. consumo de óleo diesel no mês;

V - o benefício previsto no "caput" não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual.

§ 1º Terá o benefício suspenso por um ano o contribuinte que:

I - utilizar de forma indevida o benefício previsto nesta Seção; 

II - deixar de apresentar, quando solicitado pelo fisco, o relatório previsto na alínea "b" do inciso IV do caput.

§ 2º Constatado motivo de suspensão do benefício o Auditor Fiscal da Receita Estadual representará ao Gerente de Fiscalização para que este notifique o contribuinte, dando-lhe a conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa, facultando-lhe a produção de provas.

§ 3º A entidade representativa credenciada a que vinculada a embarcação será informada da suspensão, ficando impedida de fornecer Requisição de Óleo Diesel - ROD às embarcações suspensas até que a Secretaria de Estado da Fazenda comunique a regularização, ou até o fim do prazo de suspensão.

§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 2º, o Gerente de Fiscalização decidirá conclusivamente.

§ 5º Da decisão proferida pelo Gerente de Fiscalização caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária no prazo de 10 (dez) dias.

§ 6º O prazo de suspensão do benefício será ampliado para cinco anos no caso de reincidência na prática da infração prevista no inciso I do § 1º.

 Art. 75. 

O benefício previsto no art. 74 será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente à isenção do imposto.

§ 1º O valor do ressarcimento poderá ser abatido, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, do imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, na forma do art. 80.

§ 2º O valor a ser ressarcido, por litro, em cada operação, é o valor resultante da aplicação da alíquota interna do óleo diesel sobre o preço a consumidor final divulgado na forma do artigo 79, § 1º, II, do Anexo 3.

 Art. 76. 

Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, definirá a previsão de consumo deste Estado e as parcelas que caberão a cada entidade representativa do setor e a cada embarcação.

§ 1º. Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, a previsão de consumo e as parcelas que caberão a cada entidade representativa do setor e a cada embarcação poderão ser estabelecidas com base em informações constantes em Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas a subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras.

§ 2º. A Portaria do Secretário de Estado da Fazenda mencionada no caput deste artigo será expedida com periodicidade de até 3 (três) vezes ao ano.

 Art. 77. 

A aquisição de combustível beneficiado com isenção pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel - ROD", de modelo oficial, emitida pela entidade representativa credenciada.

§ 1º - A ROD conterá as seguintes indicações:

I - o nome "Requisição de Óleo Diesel - ROD";

II - a numeração seqüencial;

III - os números das vias;

IV - a identificação do emitente;

V - o prazo de validade;

VI - a identificação da embarcação:

a) nome;

b) nome do proprietário, arrendatário ou armador;

c) número de inscrição no CCICMS ou no RSP;

d) números de inscrição na Capitania dos Portos e no IBAMA;

VII - a identificação do responsável pela solicitação;

VIII - as informações relativas ao combustível:

a) a quota anual;

b) a quantidade solicitada, em algarismo e por extenso;

c) o saldo remanescente;

IX - a data do pedido;

X - o número e a data da nota fiscal relativa ao fornecimento;

XI - a identificação e assinaturas do Presidente e do Secretário da entidade representativa.

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - A ROD atenderá, ainda, ao seguinte:

I - o número de ordem será crescente de 1 a 999.999;

II - as indicações previstas no § 1º, I a IV, serão impressas tipograficamente;

III - a indicação prevista no § 1º, X, será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.

§ 4º - A ROD será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via será anexada à via, destinada ao fisco, da nota fiscal de fornecimento do combustível;

II - a segunda via acompanhará à primeira via da nota fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;

III - a terceira via será destinada ao arquivo do fornecedor;

IV - a quarta via será destinada ao arquivo da entidade representativa.

§ 5º - Quando da solicitação para a aquisição de óleo diesel, a entidade representativa fornecerá ao adquirente a primeira, segunda e terceira vias da ROD.

 Art. 78. 

O fornecedor do óleo diesel deverá:

I - obter credenciamento junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual onde jurisdicionado;

II - no ato do fornecimento:

a) exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente à quantidade de litros a ser fornecida;

b) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando o número da ROD e demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado, conforme o disposto no art. 75, § 2º;

c) reter a via da nota fiscal destinada ao fisco que deverá ser anexada à primeira via da ROD;

III - elaborar a relação denominada "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais".

IV - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de ressarcimento junto a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado.

§ 1º - Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras nacionais:

I - a distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;

II - o posto de revenda marítimo;

III - os demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.

IV - o Transportador Revendedor Retalhista - TRR, para atendimento de embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único TRR para cada colônia de pescadores.

§ 2º A relação prevista no inciso III deverá ser elaborada com base nas notas fiscais emitidas, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, e ser entregue, até 3 (três) dias após o encerramento do mês em que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais";

II - os dados cadastrais do fornecedor: nome e inscrição no CCICMS;

III - o mês de referência;

IV os números de registro da embarcação na Capitania dos Portos e no IBAMA;

V - o número e data da ROD e da nota fiscal;

VI - a quantidade do óleo diesel fornecido e o seu valor;

VII - o valor do imposto a ser ressarcido, por operação;

VIII - o valor total do imposto a ser ressarcido, em algarismos e por extenso;

IX - a identificação da sua conta bancária;

X - a expressão: "Declaro que as informações contidas nesta relação são a expressão da verdade";

XI - a data, a identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento fornecedor.

§ 3º - A relação será elaborada, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será encaminhada à entidade representativa, juntamente com as vias das notas fiscais destinadas ao fisco e as primeiras via das ROD;

II - a segunda via será destinada ao arquivo da entidade representativa;

III - a terceira via será destinada ao arquivo do emitente.

§ 4º A nota fiscal prevista no inciso IV será emitida no último dia do mês em que ocorrer o fornecimento e encaminhada à entidade representativa juntamente com a relação prevista no inciso III, indicando o seguinte:

I - como destinatário: a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado;

II - a natureza da operação: "Ressarcimento";

III - o valor do imposto a ser ressarcido, em algarismo e por extenso;

IV - a expressão: "Ressarcimento de acordo com o RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 75".

 Art. 79. 

A entidade representativa deverá:

I - obter credenciamento junto à Diretoria de Administração Tributária, mediante requerimento, no qual declare a assunção da responsabilidade:

a) pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições desta Seção;

b) pela confecção, emissão, controle e distribuição das ROD;

c) pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com o benefício;

d) pela manutenção, à disposição do fisco, de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras beneficiárias, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo;

II - confeccionar, emitir, controlar e distribuir as ROD;

III - REVOGADO;

IV - elaborar relatório mensal sobre consumo de óleo diesel, imposto a ser ressarcido e saldo de cotas para o período seguinte.

§ 1º Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às vias da nota fiscal que acompanham a primeira via da relação prevista no art. 78, § 2º, a entidade representativa deverá:

I - consignar no corpo ou no verso do relatório: "Declaramos conferidas as RODs anexas às notas fiscais e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ (...)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;

II - encaminhar a relação, com os documentos anexos, e a nota fiscal de ressarcimento à refinaria de petróleo ou suas bases, estabelecidas neste Estado, no prazo previsto no § 3º, I.

§ 2º O relatório previsto no inciso IV conterá no mínimo:

I - relativamente aos fornecedores, com base na relação prevista no art. 78, § 2º:

a) sua identificação, nome e inscrição no CCICMS;

b) o número da nota fiscal e a data do fornecimento;

c) a quantidade de óleo diesel fornecido e o valor da operação;

d) a totalização das quantidades e os valores referidos na alínea "c";

II - relativamente a cada embarcação:

a) o nome do proprietário e seu número de inscrição no CCICMS ou no CPP;

b) o nome da embarcação e sua inscrição na Capitania dos Portos;

c) o número da ROD;

d) o total utilizado da cota e o seu saldo individual;

e) a totalização das quantidades referidas na alínea "d".

§ 3º O relatório previsto no inciso IV será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será destinada à refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser entregue até 3 (três) dias após o recebimento da relação prevista no art. 78, § 2º;

II - a segunda via será destinada ao fisco, no mesmo prazo referido no inciso I;

III - a terceira via será destinada ao arquivo da entidade representativa.

 Art. 80. 

A refinaria ou suas bases, estabelecidas neste Estado, ao receber o relatório previsto no art. 79, § 2º, a Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais e a nota fiscal de ressarcimento, devidamente certificada pela entidade representativa, deverá:

I - deduzir, do valor do imposto retido por substituição tributária a ser recolhido a este Estado, os valores a ser ressarcidos aos fornecedores de óleo diesel;

II - repassar a cada fornecedor do óleo diesel os valores a ele devidos, até 5 (cinco) dias após o prazo para repasse relativo ao período em que efetuou a dedução do imposto ao Estado.

 Art. 81. 

As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas.

 Seção XIII
Das Operações com Veículos Destinados a Entidades Assistenciais-(Convênios ICMS 91/98, 46/01 e 129/03)

  Art. 82. 

Ficam isentas as saídas internas de veículos automotores adquiridos:

I - pela APAE, enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/98;

II - pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE), enquanto vigorar o Convênio ICMS 46/01;

III - pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), enquanto vigorar o Convênio ICMS 129/03; e

IV - pela Orionópolis Catarinense, CNPJ 80.670.631/0001-57, enquanto vigorar o Convênio ICMS 25/14.

§ 1º A isenção prevista no "caput" fica condicionada a que:

I - o veículo se destine à utilização na atividade específica de cada entidade;

II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT.

§ 3º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.

§ 4º O protocolo gerado no procedimento previsto no § 2º deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, instruído com declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CNPJ, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso das entidades referidas no caput.

§ 5º. O benefício de que trata o caput deste artigo será reconhecido por meio de despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrita a entidade requerente.

§ 6º. A competência de que trata o § 5º deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da DIAT.

 Art. 83. 

O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

 Art. 84. 

O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá mencionar na nota fiscal respectiva, além dos demais requisitos exigidos:

I - que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do desta Seção;

II - que o veículo não poderá ser alienado sem prévia autorização do fisco nos primeiros 36 (trinta e seis) meses, contados da data da aquisição.

 Art. 85. 

O adquirente do veículo deverá recolher o imposto dispensado, atualizado monetariamente, quando:

I - alienar o veículo adquirido com a isenção antes de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua aquisição;

II - der ao veículo destino diverso do previsto no art. 82, I, ou praticar qualquer outro tipo de fraude, caso em que estará sujeito ainda à multa e aos acréscimos legais previstos na legislação.

 Seção XIV
Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho-(Convênio ICMS 110/98)

  Art. 86. 

Fica isenta a entrada decorrente da importação do exterior do país, bem como a subseqüente saída interna, de uma Subestação Isolada a Gás - SF6, classificada no código 85.37.20.00 da NBM/SH-NCM, realizada pela empresa Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., destinada à Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênios ICMS 37/99 e 88/00).

§ 1º - O benefício somente se aplica caso o produto não tenha similar produzido no país (Convênio ICMS 88/00).

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

 Art. 87. 

Ficam isentas, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XVIII, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênio ICMS 37/99).

 Art. 88. 

Nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XVIII, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A., assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.

Parágrafo Único. Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 88".

 Art. 89. 

A fruição do benefício de que tratam os arts. 86, 87 e 88 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A.

Parágrafo Único - Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 88, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela Machadinho Energética S.A., no qual deverão ser indicados:

I - o nome do fornecedor;

II - o número, data e valor da nota fiscal;

III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;

IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho;

V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.

 Seção XV
Das Operações Promovidas por Atacadistas, Distribuidores e Centrais de Compras-(Lei nº 10.297/96, art. 43)

  Art. 90. 

Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/09):

I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando:

I - alcançadas por qualquer outro benefício fiscal;

II - se tratar de operação com mercadoria referida no art. 15 do Anexo 3;

III - REVOGADO

IV - se tratar de:

a) material de construção;

b) produtos agropecuários;

c) confecções e calçados;

d) medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - NCM, exceto para uso veterinário;

e) produtos de colchoaria relacionados na Seção XLIII do Anexo 1;

f) operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem relacionados na Seção XXXVII do Anexo 1;

g) instrumentos musicais relacionados na Seção XLVII do Anexo 1;

h) bicicletas relacionadas na Seção Llll do Anexo 1; ou

i) brinquedos relacionados na Seção LIV do Anexo 1.

j) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos classificados nas posições 7321, 8214, 8414, 8415, 8418, 8421, 8422, 8424, 8443, 8450, 8451, 8452, 8467, 8471, 8473, 8479, 8504, 8508, 8509, 8510, 8515, 8516, 8517, 8518, 8519, 8521, 8522, 8523, 8525, 8527, 8528, 9006, 9010, 9018, 9019, 9020, 9032 e 9504 da NBM/SH - NCM.

k) filme fotográfico e cinematográfico e "slide";

l) isqueiros:

m) pilhas e baterias elétricas;

n) produtos alimentícios; (Revogado)

o) materiais de limpeza; (Revogado)

p) artefatos de uso doméstico. (Revogado)

q) vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas e espumantes, classificados na posição 2204 da NBM/SH - NCM.

r) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados na Seção XLIV do Anexo 1; (Revogado)

s) produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo 1; e

t) bebidas quentes relacionadas na Seção LVIII do Anexo 1; (Revogado)

V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

VI - o valor das mercadorias entradas no estabelecimento do beneficiário do regime, decorrentes de transferências realizadas por estabelecimentos da mesma empresa situados em outras unidades da Federação, for superior ao estabelecido no art. 10 do Regulamento.

§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento. 

§ 3º Nas operações com autopeças e tecidos, o benefício previsto no caput não se aplica às saídas para consumo do destinatário.

§ 4º A restrição prevista no § 1º, IV, "c", não se aplica às saídas de luvas de plástico descartáveis, código NBM/SH-NCM 3926.20.00; luvas de borracha de proteção e segurança, código NBM/SH-NCM 4015.19.00; botas de borracha, código NBM/SH-NCM 6401.92.00; e sandálias de dedo, código NBM/SH-NCM 6402.20.00.

§ 5º REVOGADO

§ 6º As restrições previstas no § 1º, I e IV, "a", não se aplicam no caso de saídas promovidas por filiais de usinas siderúrgicas produtoras de ferro, aço, alumínio, ou cobre ou por seus distribuidores.

§ 7º Não poderá ser concedido o tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo ao contribuinte que, por qualquer de seus estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, detenha tratamento tributário que resulte carga tributária menor que a efetivamente devida na operação interestadual, salvo se a redução decorrer de benefício concedido nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) .

§ 8º Para efeitos do § 7º deverá o contribuinte:

I - quando da petição do regime especial de que trata o art. 91, declarar não estar alcançado pela vedação nele prevista;

II - protocolar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ocorrência do evento, informação endereçada ao Diretor de Administração Tributária dando conta da concessão por outra unidade da Federação, a qualquer de seus estabelecimentos, de benefício que implique redução da carga tributária incidente nas operações interestaduais.

§ 9º O regime especial deixará de produzir efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for concedido a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular tratamento tributário referido no § 7º

§ 10. O benefício previsto neste artigo também não se aplica a saídas de mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal:

I - aplicado na operação de aquisição da mercadoria pelo estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando o fornecedor for o detentor do benefício; ou

II - aplicável por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando este for o detentor do beneficio.

 Art. 91. 

A aplicação do benefício dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT.

§ 1º. A fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte comprometa-se a:

I - transferir aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto;

II - não incorrer em inadimplemento de tributos estaduais.

III - manter o nível de empregos;

IV - manter as áreas de armazenagem e a frota de veículos;

V - manter o mesmo nível de recolhimento de ICMS;

VI - manter as operações de saídas de mercadorias para pessoas físicas inferior a 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário.

§ 2º REVOGADO.

§ 3º Fica prorrogada até 31 de agosto de 2003 a vigência dos regimes especiais concedidos com base nesta Seção, considerando-se revogados aqueles cujo pedido de prorrogação não seja protocolado, até 31 de julho de 2003, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento. (Revogado)

§ 4º. A autoridade fazendária poderá dispensar quaisquer das exigências estabelecidas nos incisos I, III, IV e V do § 1º deste artigo ou estabelecer outras além daquelas ali previstas.

§ 5º As disposições deste artigo somente se aplicam aos contribuintes que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - sejam credenciados para emissão de NF-e; e

II - utilizem a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 6º. O benefício fiscal não poderá ser utilizado a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte deixar de enviar, ou enviar com erros, omissões ou inconsistências, o arquivo eletrônico relativo à EFD.

§ 7º. Na hipótese do § 6º deste artigo, o benefício poderá ser utilizado a partir do mês em que o contribuinte regularizar sua obrigação relativa à EFD.

§ 8º. O benefício poderá ser revogado caso o contribuinte:

I - deixe de enviar, ou envie com erros, omissões ou inconsistências, o arquivo eletrônico relativo à EFD por período superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses não consecutivos; ou

II - descumpra obrigação de caráter principal.

§ 9º. O contribuinte só poderá voltar a usufruir do benefício na hipótese:

I - do inciso I do § 8º, depois de transcorrido 90 (noventa) dias da data em que o contribuinte regularizar sua obrigação relativa à EFD; e

II - do inciso II do § 8º, depois de transcorrido 180 (cento e oitenta) dias data em que definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa.

 Art. 91- A

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, nas saídas internas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, promovidas por Centrais de Compras exclusivamente para seus integrantes, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se Centrais de Compras os sistemas de negociação centralizados, destinados a aquisição de mercadorias, exclusivamente para revenda a seus integrantes (Lei nº 15.242/10).

§ 2º O regime especial deverá identificar todos os integrantes da associação, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS.

§ 3º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o imposto já tenha sido retido pelo remetente, a Central de Compras deverá informar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal por ela emitida:

I - o fato de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária;

II - a identificação do substituto tributário, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS;

III - o número, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo substituto tributário;

IV - o valor do imposto retido pelo substituto tributário.

§ 4º A utilização do tratamento tributário previsto no "caput":

I - não se aplica cumulativamente com qualquer outro beneficio previsto na legislação, exceto aquele previsto no art. 91 -C deste Anexo; 

II - assegura o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;

III - não poderá resultar, por parte dos integrantes da Central de Compras, recolhimento de imposto em valor inferior ao que seria devido caso as aquisições fossem efetuadas diretamente dos respectivos fornecedores;

IV - veda a utilização de quaisquer créditos, exceto em relação àqueles decorrentes da entrada de mercadorias destinadas a seus associados ou para compensar o imposto devido na devolução de mercadorias.

V - alcança as mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de destinatário integrante da Central de Compras, ficando o destinatário sujeito ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso (Lei nº 15.242/10).

§ 5º Na hipótese de mercadoria alcançada por benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação, à revelia da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) , será considerada como tributação incidente na operação de entrada da mercadoria na Central de Compras, aquela resultante da diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual e o valor resultante da aplicação do benefício.

§ 6º No caso de Central de Compras integrada exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 15.242/10).

 Art. 91- B

Fica atribuída ao distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, observado o seguinte:

I - a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

II - o imposto devido por substituição tributária deverá ser apurado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e será o resultado do confronto entre:

a) o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado respectivo, definido no Capítulo VI do Título II do Anexo 3; e

b) o valor do imposto cobrado na operação de entrada da mercadoria, observado o disposto nos arts. 35-A e 35-B do Regulamento; e

III - o imposto devido na condição de substituto tributário será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração.

§ 1º. Para fins da alínea "a" do inciso II:

I - deverá ser aplicado o percentual de margem de valor ajustado, quando previsto na legislação; e

II - em substituição à base de cálculo nela prevista, deverá ser tomado como tal o preço da mercadoria sugerido ao público pelo fabricante ou importador, quando existente, e desde que, cumulativamente, haja expressa previsão neste sentido no Capítulo VI do Título II do Anexo 3.

§ 2º O imposto devido na forma do inciso III do caput deste artigo, com vencimento previsto para 20 de setembro de 2011, poderá ser recolhido sem acréscimo de multa e juros até 20 de outubro de 2011.

§ 3º Até 30 de novembro de 2012, o disposto neste artigo aplica-se ás operações com as mercadorias de que trata a Seção XLIII do Anexo 3.

§ 4º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2013, a vigência do disposto no § 3º deste artigo para os distribuidores e atacadistas contemplados pelo regime especial previsto no art. 91 deste Anexo, desde que tenham cumprido integralmente o disposto na legislação referente á entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

* Artigo revogado pelo Dec. 177/2023 (DOE-SC 14.06.2023), produzindo efeitos a partir de 1º.07.2023.

 Art. 91- C

Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do Capítulo VI do Titulo II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva Seção, observado o seguinte:

I - a aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado, solicitado mediante requerimento com identificação de todos os integrantes da associação; e

 II - a fruição do beneficio condiciona-se a que as Centrais de Compras, além do cumprimento das obrigações estabelecidas no regime especial, atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

a) sejam credenciadas para emissão de NF-e; 

b) utilizem a Escrituração Fiscal Digital (EFD); e 

c) seus fornecedores sejam credenciados para emissão de NF-e. 

§ 1º O regime especial ficará automaticamente suspenso a partir do mês subsequente àquele em que as Centrais de Compras deixarem de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD. 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o regime especial será reativado a partir do mês em que as Centrais de Compras efetuarem o envio dos arquivos em atraso. 

§ 3º O regime especial poderá ser revogado caso as Centrais de Compras: 

I - deixem de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD por período superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses não consecutivos; ou 

II - descumpram obrigação de caráter principal. 

§ 4º Somente poderá ser concedido novo regime especial na hipótese: 

I - do inciso I do § 3º deste artigo, depois de transcorrido 90 (noventa) dias da data em que as Centrais de Compras regularizarem sua obrigação relativa à EFD; e 

II - do inciso II do § 3º deste artigo, depois de transcorrido 180 (cento e oitenta) dias da data em que for definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. 

§ 5º A Central de Compras, estabelecida neste Estado, destinatária de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária: 

I - oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista na Seção VI do Capítulo II do Título II do Anexo 3; e

II - oriundas deste Estado ou de outra unidade da Federação signatária de Convênio ou Protocolo, fica responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação que, por qualquer motivo, não foi retido pelo substituto tributário, na forma prevista na Seção V do Capítulo II do Título II do Anexo 3. 

 Seção XVI
Revogada

  Art. 92. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 93. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 94. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 95. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XVII
Da Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado-(Convênios ICMS 03/90 e 38/00)

  Art. 96. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/90, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde que atendido o disposto nesta Seção.

 Art. 97. 

Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

§ 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS 38/04);

II - a segunda via será conservada pelo estabelecimento coletor (Convênio ICMS 38/04);

III - a terceira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 38/04).

§ 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00".

§ 3º Aplicam-se ao certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto e a conservação de documentos fiscais.

 Art. 98. 

Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Parágrafo Único - A Nota Fiscal conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00".

 Seção XVIII
Da Remessa de Soja em Grão do Estado do Mato Grosso para Industrialização neste Estado-(Protocolo ICMS 31/02)

  Art. 99. (Revogado)

A suspensão do ICMS prevista no art. 27, I e II, aplica-se à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos abaixo indicados da Bunge Alimentos S.A. situados no Estado do Mato Grosso, na condição de encomendantes, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, inscrição no CCICMS nº 250.622.432, desde que atendido o disposto nesta Seção:

I - filial Cuiabá, inscrição estadual nº 13.067.137-1;

II - filial Cuiabá, inscrição estadual nº 13.057.877-0;

III - filial Rondonópolis, inscrição estadual nº 13.079.418-0;

IV - filial Sorriso, inscrição estadual nº 13.195.345-1;

V - filial Campo Verde, inscrição estadual nº 13.181.987-9.

Parágrafo Único - A suspensão de que trata este artigo:

I - limita-se a remessa de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) toneladas por ano, no período compreendido entre 17 de agosto de 2002 e 17 de julho de 2006, de soja em grão para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 41/04);

II - fica condicionada ao retorno, ao encomendante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída:

a) real ou simbólica de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização;

b) real da soja em grão remetida para industrialização;

III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.

 Art. 100. (Revogado)

Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomedante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, ainda, no campo Informações Complementares a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 31/02".

 Art. 101. (Revogado)

Na saída dos produtos industrializados em retorno, real ou simbólico ao encomendante, o industrializador emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda, no campo Informações Complementares:

I - o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;

II - o valor da mercadoria recebida para industrialização e parcela do valor acrescido, destacando-se deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

III - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02".

 Art. 102. (Revogado)

Na saída dos produtos industrializados que, por conta e ordem do encomendante, for efetuada pelo estabelecimento industrializador, com destino a outro estabelecimento, observar-se-á o seguinte:

I - o encomendante emitirá Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Saída Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda", e, ainda, no campo Informações Complementares:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e do CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;

b) as expressões "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02";

II - o industrializador emitirá:

a) Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", e, ainda, no campo Informações Complementares:

1. o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I;

2. o nome, o endereço e o número de inscrição estadual e do CNPJ do encomendante;

3. a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02";

b) Nota Fiscal para o encomendante, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Devolução Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda" e, ainda, no campo Informações Complementares:

1. o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento para o qual esteja sendo remetido o produto, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea "a";

2. o número, a série e a data da Nota Fiscal e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do encomendante, relativa ao recebimento das mercadorias em seu estabelecimento para industrialização;

3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização e a parcela do valor acrescido, destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas e as demais importâncias debitadas;

4. a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02".

 Seção XIX
Operações com Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação

  Art. 103. 

Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias a seguir relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, a base de cálculo do ICMS será deduzida nos percentuais abaixo indicados:

I - no caso de produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, adotar-se-á (Convênio ICMS 34/06):

a) tratando-se de produtos farmacêuticos classificados nas posições 3001, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM:

1. 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

2. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 20/13);

b) tratando-se de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM:

1. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

2. 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 20/13);

II - no caso de pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e de câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NCM/SH (Convênio ICMS 06/09):

a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;

b) 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas saídas para as regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;

III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 133/02, mercadorias relacionadas na Seção XXVII do Anexo 1, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente, nos termos da Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002:

a) tratando-se de mercadoria constante no item 1 da Seção XXVII do Anexo 1 :

1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);

2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e

3. 5% (cinco por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13):

b) tratando-se de mercadoria constante no item 2 da Seção XXVII do Anexo 1, desde que observada a redução de 30,2% (trinta e inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. 2,3676% (dois inteiros e três mil seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);

2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e

3. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13);

c) tratando-se de mercadoria constante no item 3 da Seção XXVII do Anexo 1, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);

2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e

3. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13).

§ 1º - Os percentuais de dedução serão aplicados sobre a base de cálculo original, nela considerado o acréscimo decorrente da cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica:

I - na hipótese do inciso I do "caput":

a) às operações com os produtos classificados na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46, da NBM/SH-NCM, realizadas por pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras destes produtos que tenham firmado com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal nº 10.213, de 27 de março de 2001 (Convênio ICMS 34/06);

b) aos produtos que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no "caput" na forma prevista na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2º desse mesmo artigo;

II - nas hipóteses do inciso III do "caput":

a) à operação de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) à operação saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 3º - Na hipótese do inciso III do "caput":

I - a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02); 

II - fica dispensado o estorno de crédito previsto nos art. 36, I, II do Regulamento.

§ 4º - Na hipótese do inciso I do "caput" fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto nas operações alcançadas pelo benefício.

§ 5º - O documento fiscal que acobertar a operação deverá, além dos demais requisitos:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos NBM/SH-NCM;

II - quando se tratar de medicamento, além da indicação prevista no inciso I, deverá constar também, o número do lote de fabricação (Convênio ICMS 062/01);

III - conter no campo Informações Complementares:

a) na hipótese do inciso I do "caput":

1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei federal nº 10.147, de 2000, o número do referido regime;

2. na situação prevista na parte final do § 2º, I, "a", a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei federal nº 10.213, de 2001";

3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 34/06" (Convênio ICMS 34/06);

b) na hipótese do inciso II do "caput" a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/PASEP e a COFINS - Convênio ICMS 10/03"; 

c) na hipótese do inciso III do "caput" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02".

§ 6º - Na hipótese do inciso II do "caput" fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênio ICMS 10/03). 

Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nos itens 3 das alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, bem como nos itens 2 das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2013 (Convênios ICMS 20/13 e 22/13). 

 Seção XX
Das Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem

  Art. 104. 

Na operação de saída promovida por armazém geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por navegação de cabotagem, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), atendidas as disposições desta Seção.

§ 1º - O benefício somente se aplica as saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 2º - O benefício não se aplica às mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal.

 Art. 105. 

O disposto no art. 104 aplica-se também a prestação de serviço de transporte relativo à subseqüente saída das mercadorias do armazém geral.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, o armazém geral atenderá o disposto no Anexo 6, arts. 124 a 126, inclusive quando se tratar de transportador inscrito como contribuinte neste Estado.

§ 2º Às prestações alcançadas pelas disposições deste artigo não se aplica o disposto no art. 25.

 Art. 106. 

A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção dependerá de regime especial concedido ao armazém geral pelo Secretário de Estado da Fazenda, condicionado ao seguinte:

I - o interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de seus estabelecimentos, situados em outra unidade da Federação;

II - o beneficiário deverá comprometer-se a:

a) incrementar o recolhimento do ICMS;

b) aumentar o nível de emprego;

c) aumentar a movimentação de carga junto aos portos catarinenses;

III - o regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia e arrecadação catarinense.

§ 1º O inadimplemento do imposto ou o não cumprimento do disposto no inciso II, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

§ 2º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual.

 Seção XXI
Das Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas

  Art. 107. 

Fica isento o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais:

I - constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS 045/01);

II - até 30 de abril de 2006, constantes do Anexo 1, Seção XXIV, quando destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a Campos Novos Energia S.A - ENERCAN (Convênio ICMS 022/02); (Revogado)

 III - até 31 de julho de 2005, constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04). (Revogado)

IV - constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei nº 10.297/96, art. 43);

V - constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei nº 10.297/96, art. 43).

 Art. 108. 

A base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar em tributação efetiva de 12% (doze por cento), assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento:

I - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS 45/01);

II - até 30 de abril de 2006, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIV, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a ENERCAN (Convênio ICMS 22/02); (Revogado)

III - até 31 de julho de 2005, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04); (Revogado)

IV - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei nº 10.297/96, art. 43);

V - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei nº 10.297/96, art. 43).

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 108".

§ 2º Quando se tratar de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenham similares produzidos no país.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4º Na hipótese do art. 108, III, a importação deverá estar contemplada, ainda, com isenção ou alíquota reduzida a (0) zero do Imposto de Importação (Convênio ICMS 65/02). (Revogado)

 Art. 109. 

A fruição dos benefícios de que tratam os arts. 107 e 108 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção das respectivas usinas.

Parágrafo Único. Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 108, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela empresa responsável, no qual deverão ser indicados:

I - o nome do fornecedor;

II - o número, data e valor da nota fiscal;

III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;

IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção das respectivas usinas;

V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.

 Seção XXII
Saídas Destinadas à Zona de Processamento de Exportação-(Convênio ICMS nº 99/98)

  Art. 110. 

Fica isenta a saída interna de mercadoria com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), prevista na Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007 (LGL\2007\2691) (Convênio ICMS 119/11 (LGL\2011\5369) ).

Parágrafo Único - Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento.

 Art. 111. 

Ficam isentas, ainda:

I - a entrada em estabelecimento localizado em ZPE, de mercadoria ou bem importados do exterior;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria ou bem importados do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

III - referente ao diferencial de alíquota, nas (Convênio ICMS 97/12); 

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; e 

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso. 

Parágrafo Único - O benefício previsto no inciso II alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

 Art. 112. 

Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback", para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nos arts. 110 e 111.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º - Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado;

II - quando a exigência da regularização for de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado.

 Art. 113. 

Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Seção, a Nota Fiscal Eletrônica correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o art. 114, II (Convênio ICMS 119/11 (LGL\2011\5369) ).

 Art. 114. 

A aplicação do disposto nos arts. 110 e 111:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II, e 13 da Lei Federal nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados (Convênio ICMS 119/11 (LGL\2011\5369) ); e 

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 119/11 (LGL\2011\5369) ).

 Art. 115. 

O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo da administração aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

 Art. 116. 

A Receita Federal do Brasil deverá (Convênio ICMS 119/11 (LGL\2011\5369) ): 

I - disponibilizar ao fisco acesso ao sistema informatizado referido no art. 8º, I, da Instrução Normativa RFB nº 952/09; e 

II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o art. 114, II.

 Seção XXIII
Revogada

  Art. 117. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 118. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 119. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXIV
Revogada

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 3.523 de 27.09.2005: "Seção XXIV Das Aquisições de ECF e de TEF (Convênio ICMS 71/05 e 72/05) 

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 2.378 de 25.08.2004:"Seção XXIV Das Aquisições de ECF (Convênio ICMS 43/04)(Seção XXIV - Das Aquisições de ECF - (Convênios ICMS nºs 090/2000 e 127/2001) Redação do Decreto Estadual nº 5.137 de 27.06.2002, com eficácia a partir de 01.01.2002.)
  Art. 120. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 120- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 121. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 122. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXV
Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul-(Protocolo ICMS 55/02)

  Art. 123. 

A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art.127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Seara Alimentos S.A., denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:

I - filiais situadas no Município de Itapiranga, inscritas no CCICMS sob números 251.719.685, 251.719.693 e 251.719.677 (Protocolo ICMS 55/02 e 01/04);

II - filiais situadas no Município de Seara, inscritas no CCICMS sob números 251.715.850, 250.556.901, 253.671.778 (Protocolo ICMS 55/02 e 01/04);

III - filiais situadas no Município de Xanxerê, inscritas no CCICMS sob números 251.715.949, 251.715.930 (Protocolo ICMS 01/04);

IV - filial situada no Município de São Miguel do Oeste, inscrita no CCICMS sob número 250.557.592 (Protocolo ICMS 01/04).

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008 (Protocolo ICMS 02/05 e 02/07).

 Art. 124. 

Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 055/02".

 Art. 125. 

Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;

II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento";

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;

b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 55/02".

 Art. 126. 

No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 125, o estabelecimento abatedor deverá emitir:

I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 55/02 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal nº (...), de .../.../...";

II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea "a";

c) no campo Informações Complementares:

1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor;

2. a expressão "Protocolo ICMS 55/02".

Parágrafo Único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 124, para fins de controle.

 Art. 127. 

O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos da cláusula quinta, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.

§ 1º A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.

§ 2º A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.

 Art. 127- A

As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.

 Seção XXVI
Das Operações e Prestações Relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (Convênios ICMS 18/03 e 101/21 e Ajustes SINIEF 02/03 e 40/21)

  Art. 128. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/03, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção.

§ 1º O benefício previsto no "caput" estende-se:

I - às prestações de serviço de transporte relativos a distribuição das mercadorias destinadas ao Programa;

II - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública que, cumulativamente:

a) atendam às disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

b) estejam cadastradas como partícipes do Programa no Ministério da Cidadania;

III - às operações em que intervenham municípios partícipes do Programa.

IV - às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrados com o Ministério da Cidadania (Convênio ICMS 101/21).

§ 2º A utilização do benefício de que trata esta Seção exclui a aplicação de qualquer outro.

 Art. 129. 

A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e entrega ao doador de "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF 02/03, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao doador, para exibição ao fisco quando solicitado;

II - a segunda via deverá permanecer em poder do emitente, para exibição ao fisco quando solicitado.

 Art. 130. 

O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

I - possuir:

a) Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, expedido pelo Ministério da Cidadania; e

b) Certificado de Doação Eventual, expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;

II - emitir o documento fiscal correspondente:

a) à operação, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

1 - no campo “Informações Complementares”, o número do certificado mencionado na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo; e

2 - no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; e

b) à prestação, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

1 - no campo “Observações”, o número do certificado mencionado na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo; e 

2 - no campo “Natureza da Prestação”, a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; e

III - elaborar e entregar, conforme estabelecida no Anexo 7, relatório contendo as informações correspondentes às operações ou prestações realizadas no mês anterior e destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo Único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento de que trata o art. 129, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

 Art. 131. 

Verificado, a qualquer tempo, que à mercadoria foi dada destinação diversa da prevista no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, o responsável deverá recolher o imposto com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades.

 Art. 131- A

Nas aquisições internas de mercadorias realizadas pela CONAB com a finalidade específica de doação ao Programa de que trata esta Seção, fica autorizada a entrega das mercadorias, por sua conta e ordem, pelo seu fornecedor diretamente às entidades intervenientes referidas no art. 128, § 1º, I e II, com a utilização da Nota Fiscal relativa à venda efetuada, observado ainda o seguinte (Ajuste SINIEF 10/03):

I - no campo Informações Complementares da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem prejuízo das demais exigências, deverá ser indicado o local da entrega da mercadoria e o fato de que a entrega está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

II - a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco, uma via da Nota Fiscal por meio da qual foi entregue a mercadoria, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º A CONAB, relativamente à doação efetuada, deverá emitir a correspondente Nota Fiscal e enviá-la à entidade interveniente no prazo de 3 (três) dias, informando no campo Informações Complementares, a identificação detalhada da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a mercadoria.

§ 2º Em substituição à Nota Fiscal referida no § 1º, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos das Notas Fiscais relativas às aquisições das mercadorias, a que se refere o § 1º;

II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação no campo Informações Complementares: "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 (três) dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.

 Seção XXVII
Das Operações Relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima-(Convênio ICMS 62/03)

  Art. 132. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 62/03, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e na Seção VII do Anexo 1, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento às demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto.

§ 1º A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima concederá inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido projeto, com vistas de facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado.

§ 2º Os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no § 1º e informar o seu número no campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para acobertar as operações amparadas pelo benefício de que trata o "caput".

§ 3º O benefício previsto neste artigo, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

§ 4º Nas saídas de que trata o "caput" fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.

 Art. 133. 

A fruição do benefício fiscal previsto nesta Seção fica condicionada à:

I - redução no preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

III - comunicação das operações realizadas, por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subseqüente ao da efetiva saída das mercadorias, ao fisco do Estado de Roraima, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual e no CNPJ e o endereço do remetente;

b) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e o endereço do destinatário;

c) o número, a série, o valor total e a data da emissão da nota fiscal;

d) a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;

e) os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, e o endereço do transportador.

§ 1º - Sem prejuízo da comunicação prevista no inciso III, o remetente deverá apresentar arquivo eletrônico com o registro fiscal das suas operações, conforme estabelecido no Anexo 7.

§ 2º - A comprovação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será feita até o dia 15 do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação, prevista no inciso III, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na "internet".

 Art. 134. 

A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima ao constatar qualquer irregularidade deverá encaminhar à Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado.

 Art. 135. 

O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos do § 2º do art. 133, poderá, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

 Art. 136. 

Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente intimado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

I - apresentar prova da confirmação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;

II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.

Parágrafo Único. Na hipótese de o remetente apresentar os documentos a que se refere o inciso I, a Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento deverá encaminhá-los à Gerência de Fiscalização de Tributos da Diretoria de Administração Tributária, que os encaminhará à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento, preste as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.

 Art. 137. 

Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída em favor deste Estado, por GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato.

Parágrafo Único. Não recolhido o imposto no prazo previsto no "caput" o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

 Seção XXVIII
Da Entrada de Mercadorias Destinadas ao Ativo Imobilizado em Estabelecimento Extrator de Extração de Carvão Mineral

  Art. 138. 

O disposto no art. 39 do Regulamento, no que se refere à entrada em estabelecimento que se dedique à extração de carvão mineral, ocorrida até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, cujo bem deva ser utilizado nesta atividade, será feito à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 Seção XXIX
Das Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

  Art. 139. (Revogado)

Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, que utilizem ECF nos termos do § 3º do art. 50 do Anexo 9, apurar mensalmente o imposto devido, conforme estabelecido nos arts. 140 e 141 deste Anexo, em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento (Lei nº 10.297/96, art. 43).

§ 1º A fruição do benefício deverá ser reconhecida pela Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento, à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos no 'caput', produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da alteração cadastral reconhecendo o direito ao benefício.

§ 2º O desenquadramento do regime de apuração previsto neste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da alteração cadastral que promoveu o seu desenquadramento, observado o prazo mínimo de permanência no regime previsto no art. 23.

 Art. 140. 

O imposto devido será a soma do resultado decorrente da aplicação dos seguintes percentuais:

I - 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), sobre o valor das mercadorias adquiridas no período de apuração, excluído daqueles relativos:

a) às mercadorias devolvidas;

b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

c) às aquisições de bens destinados a integrar o ativo permanente;

II - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), sobre a diferença entre o valor das saídas ocorridas no período de apuração e o valor das entradas referidas no inciso I, devendo ser excluído do valor das saídas relativas:

a) às devoluções de vendas;

b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

c) às vendas de bens do ativo permanente, desde que ocorridas após o período de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º Os valores apurados nos termos dos incisos I e II deverão ser lançados em quadro próprio da DIME.

 Art. 141. 

Aos contribuintes que optarem pela apuração do imposto conforme previsto no art. 139 deste Anexo:

I - fica vedada a utilização de quaisquer créditos do imposto;

II - aplicam-se as condições estabelecidas no art. 23;

III - não se aplica o tratamento tributário previsto nos arts. 7º, II e 21, IV.

IV - não se aplica o regime de apuração consolidada prevista no art. 54 do Regulamento.

§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica:

I - ao crédito presumido de que trata a Seção XXIV do Capítulo V;

II - à apropriação, a título de crédito, do valor correspondente à aplicação em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, considerando, para fins do disposto no § 2º do art. 21 do Decreto nº 1.291, de 2008, o imposto devido previsto no art. 140."

§ 2º A adoção do tratamento tributário referido neste artigo independe do transcurso do prazo de 12 (doze) meses previsto no caput do art. 23 do Anexo 2, para os contribuintes que tenham optado pelo benefício de que trata o inciso IV do art. 21 do Anexo 2.

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 1.039 de 20.11.2003: "§ 1º A vedação prevista no "caput" não se aplica ao crédito presumido de que trata a Seção XXIV do Capítulo V do Anexo 2."
  Art. 141- A

O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/11 e 23/13):

I - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta; e

II - deverá ser registrado no cupom fiscal com a descrição "Gorjeta" e ser cadastrado como item isento de ICMS.

§ 1º O benefício e as condições previstas neste artigo aplicam-se também aos contribuintes sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Revogado)

 § 2º. Quando o equipamento ECF estiver sem condições de emitir cupom fiscal, o valor da gorjeta deverá ser registrado na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, devendo, para ter direito à exclusão prevista no caput deste artigo, ser registrado no PAF-ECF de acordo com o item 8 do Requisito XXVIII da Especificação de Requisitos - Versão 02.01 ou superior. 

 Seção XXX
Das Operações Realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática-(Lei nº 10.297/96, art. 43)

  Art. 142. 

À indústria produtora de bens e serviços de informática que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, o aproveitamento de crédito presumido, observado, ainda, o disposto no art. 23.

§ 1º A fruição do benefício depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.

§ 2º O pedido de concessão deverá ser instruído com, no mínimo: 

I - documentos que comprovem o cumprimento das exigências contidas no art. 143;

II - REVOGADO;

III - outros documentos julgados necessários pela autoridade concedente.

IV - identificação comercial dos produtos cujo incentivo seja pleiteado, com breve descrição das funcionalidades e do processo produtivo básico, e a respectiva classificação fiscal.

§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a 2 (dois) anos, para que o solicitante comprove o atendimento da condição estabelecida no inciso I do art. 143.

§ 4º A não comprovação do cumprimento do disposto no Parágrafo 3º, no prazo estabelecido, implica o não reconhecimento do benefício previsto nesta Seção, obrigando o beneficiário ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais.

§ 5º Observado o disposto no Capítulo V do Regulamento, o tratamento tributário previsto nesta Seção não prejudica o aproveitamento de crédito nos seguintes casos:

I - relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo benefício;

II - relativo ao estoque de matéria-prima, material secundário e intermediário, oriundos de transferência interestadual para implantação de novo estabelecimento no Estado de Santa Catarina, por contribuinte que seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, desde que previsto no regime especial de que trata o § 1º, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.

§ 6º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual.

§ 7º. O benefício de que trata o caput deste artigo absorve a parcela referida no art. 108 do Regulamento.

 Art. 143. 

Os benefícios previstos nesta Seção, concedidos a título de subvenção para investimentos, somente se aplicam à indústria de bens e serviços de informática que, cumulativamente: 

I - industrialize produtos que atendam as disposições contidas na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (LGL\1991\31) ;

II - invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa Catarina, os percentuais livres determinados na Lei federal nº 8.248, de 1991 (LGL\1991\31) ;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO.

Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

 Art. 144. 

Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que atendam ao disposto na Lei federal nº 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142 deste Anexo, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, será equivalente a:

I - 95,042% (noventa e cinco inteiros e quarenta e dois milésimos por cento), nas saídas internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); ou 

II - 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento), nos demais casos. 

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.

* Art. 145 revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019):

 Art. 145. 

Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que não atendam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, será equivalente a:

I - 79,42% (setenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 70, 84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

III - 50% (cinqüenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, relacionados no ato concessório.

* O Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018) que revoga este dispositivo, também foi revogado (Ver Dec. Est. SC 187/19 (DOE-SC 24.07.2019)).
  Art. 146. 

O benefício previsto no art. 145 aplica-se, nos mesmos percentuais, nas saídas de produtos acabados de informática, importados do exterior do país, promovidas por estabelecimento que, cumulativamente, tenha obtido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, e atenda aos requisitos desta Seção.

§ 1º O benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado se o faturamento total das vendas de produtos fabricados no estabelecimento industrial eqüivaler, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:

I - 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção;

II - 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção;

III - 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção;

IV - 50% (cinqüenta por cento) a partir do quarto ano de produção.

§ 2º O contribuinte que não comprovar ter atingido a proporção prevista no § 1º ficará obrigado, a partir do ano que deixar de cumprir as exigências impostas, inclusive, ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado neste artigo deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto no art. 145 para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

 Art. 146- A

Os benefícios previstos nos arts. 144, 145 e 146 aplicam-se inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11:

I - inciso II, quando se tratar de saída de mercadoria produzida pelo próprio beneficiário;

II - inciso III, quando se tratar de saída de mercadoria adquirida de terceiros.

 Art. 147. 

O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção, inclusive definir os produtos alcançados pelo benefício.

 Art. 148. 

Os benefícios previstos nesta Seção não se aplicam cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação.

 Art. 148- A (Revogado)

REVOGADO

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 95 de 28.02.2007: "Art. 148-A. Na saída subseqüente à importação de mercadorias diversas das referidas nesta Seção, poderá ser concedido o benefício fiscal previsto no "caput" do art. 144, atendido o estabelecido neste artigo.

Ver artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda; (Redação do Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007)

(I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual deverão ser relacionadas as mercadorias contempladas pelo benefício;)

II - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:

a) seja signatária de protocolo de intenções firmado com o Estado;

b) gere no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, no estabelecimento beneficiário ou em estabelecimento do grupo, situado neste Estado, a partir de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias contados da concessão do benefício, mantendo-os durante todo o período de fruição; (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa; - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

(b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos; - Redação do Decreto Estadual nº 95 de 28.02.2007)

c) cujas atividades resultem em elevado impacto e alavancagem da economia catarinense;

d) contribua com o Fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 2005, em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso I; (Redação do Decreto Estadual nº 145 de 27.03.2007)

(d) contribua com o Fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 2005, em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso I, que deverá, no mínimo, ser equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação;)

e) REVOGADA pelo Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009

(e) comprove faturamento mínimo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) no exercício em curso ou no imediatamente anterior ao do pedido, nesta ou em outra unidade da Federação; - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

f) REVOGADA pelo Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009

(f) :possua contratos ou outros instrumentos negociais que representem faturamento anual neste Estado, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 - Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

g) realize operações de saída com mercadorias importadas por conta própria ou por encomenda: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(g) realize operações de saída com mercadorias importadas: - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

( g) mantenha, no mínimo, durante todo o período em que usufruir do benefício, o faturamento anual previsto na alínea "f"; Redação Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais); e

2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

h) REVOGADA pelo Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009

(h) instale no Estado, em até 18 meses a contar da data da concessão do benefício, unidade industrial ou de transformação; - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

i) utilize serviços de despachante aduaneiro residente e domiciliado neste Estado ou de Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado de Santa Catarina, para execução das liberações de importação junto aos órgãos intervenientes; (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(i) utilize serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado de Santa Catarina, para execução das liberações de importação junto aos órgãos intervenientes. - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

j) realize operações de importação, quando se tratar de operações por conta e ordem de terceiros: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras; e

2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras.

III - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007.

(III - não se aplica às mercadorias que tenham similar produzido em território catarinense.)

IV - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal relacionado à mercadoria importada, inclusive o incidente sobre a prestação de serviço a ela relativa; (Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

(IV - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal relacionado à mercadoria importada. - Redação do Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007)

V - não se aplica: (Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

a) cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste artigo; e

b) à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605/08):

1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e

2. não possuir similar produzido em território catarinense;

c) no caso de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, salvo se solicitado em requerimento fundamentado pelo interessado e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, quando o adquirente ou encomendante se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

1. contribuinte que tenha sido detentor nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada, por qualquer de seus estabelecimentos;

2. pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que tenha promovido nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias importação de mercadoria com idêntica classificação fiscal, estendendo-se a vedação, em iguais condições, ao destinatário de mercadoria importada por intermédio de terceiro estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de encomenda;

3. estabelecimento de empresa de cujo capital participe ou tenha participado sócio ou acionista e respectivo cônjuge de empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;

4. estabelecimento de empresa que mantenha relação de interdependência com empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;

5. a estabelecimento importador, por conta própria ou por encomenda, que revenda mercadoria importada para outro estabelecimento catarinense que tenha praticado operação com beneficiário de tratamento diferenciado relativo à importação de mercadoria para comercialização, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias.

6. nas demais modalidades de importação, previstas na legislação federal, quando, na operação de saída, subseqüente à importação, o destinatário se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 5;

(c) no que se refere ao tratamento tributário de que trata o § 2º, salvo se autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, às operações com destino: - Redação do Decreto Estadual nº 2.535 de 26.08.2009)

(c) no que se refere ao tratamento tributário de que trata o § 2º, às operações com destino: - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

1. a estabelecimento de contribuinte que tenha sido detentor, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;

2. a pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que tenha promovido, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, importação de mercadoria com a mesma classificação fiscal, estendendo-se a vedação, em iguais condições, ao destinatário de mercadoria importada por intermédio de terceiro estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de encomenda;

3. aos demais estabelecimentos do mesmo titular daqueles referidos nos itens 1 e 2;

4. a estabelecimentos de empresa de cujo capital participe ou tenha participado sócio ou acionista e respectivo cônjuge de empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;

5. a estabelecimentos de empresa de cujo quadro funcional faça parte, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sobre outra denominação, pessoa que exerça função semelhante em empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada."

§ 2º O percentual de crédito presumido será definido no protocolo a que se refere o § 1º, II, "a":

I - tendo como limite máximo o fixado no art. 144; e

II - levando em consideração os efeitos decorrentes de benefícios concedidos por outras unidades da Federação em desacordo com o que determina a lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.

§ 3º Na hipótese deste artigo fica diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

§ 4º No caso do § 3º, o imposto devido subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo importador, observado o disposto no Anexo 3, art. 1º, §§ 2º e 5º.

§ 5º A contribuição a que se refere o § 1º, II, "d":

I - deverá ser recolhida no mesmo prazo previsto para recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento;

II - na hipótese de interrupção de seu pagamento, acarretará, até a data de sua regularização, a suspensão do tratamento concedido. 

§ 6º O disposto neste artigo alcança também as operações realizadas por contribuinte cujo objeto social e atividade sejam diversos da tratada nesta Seção, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 143. (Redação do Decreto Estadual nº 145 de 27.03.2007)

§ 7º Aplica-se o disposto no § 3º também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre. (Redação do Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007)

§ 8º Na hipótese de a operação subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial. (Redação do Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007)

§ 9º O disposto neste artigo não alcança as operações com mercadorias relacionadas em decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

(§ 9º Visando a proteção dos interesses da economia catarinense, o Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria consignando as mercadorias não alcançadas pelo benefício de que trata este artigo. - Redação do Decreto Estadual nº 321 de 28.05.2007)

§ 10. Na saída subseqüente à importação de mercadorias destinadas a estabelecimento de empresa interdependente que as comercializar com estabelecimento situado em outra unidade da Federação, não se aplica o diferimento parcial previsto no artigo 10-B do Anexo 3, observado o seguinte: (Redação do Decreto Estadual nº 1.046 de 30.01.2008)

I - a aplicação do benefício não poderá resultar em imposto a recolher inferior ao que seria devido caso a operação interestadual fosse praticada diretamente pelo importador;

II - para efeitos de definição da carga tributária aplicável, o regime especial levará em conta o valor da operação acrescido da margem de valor agregado praticada pelo destinatário, observadas as condições e limites definidos no respectivo regime;

III - o importador, beneficiário do regime especial, complementará, sempre que necessário, o recolhimento do imposto referente à operação subseqüente à importação, com base na margem de valor agregado praticada pelo estabelecimento de empresa interdependente destinatária, proporcionalmente às mercadorias por este revendidas no mesmo período de apuração;

IV - o recolhimento complementar a que se refere o inciso III, será efetuado até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração em que ocorrer a revenda da mercadoria pelo estabelecimento de empresa interdependente;

V - a concessão do regime especial, nos termos do §10, fica condicionada a apresentação de termo de compromisso firmado entre o requerente e o estabelecimento da empresa interdependente, que estabeleça o seguinte:

a) compromisso do estabelecimento interdependente de informar mensalmente ao requerente o inventário mensal das mercadorias recebidas com o benefício do regime especial e a margem de valor agregado praticada no respectivo mês;

b) renúncia do estabelecimento interdependente ao saldo credor oriundo de operações com mercadorias alcançadas por benefício concedido ao remetente, devendo ser estornado mensalmente, na proporção das mercadorias vendidas no período.

§ 11. Para os efeitos deste artigo, considera-se interdependente a empresa que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(§ 11. Considera-se interdependente a empresa que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. - Redação Decreto Estadual nº 1.046 de 30.01.2008)

§ 12. O crédito presumido será igual ao valor que resultar em uma tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria ou a 75% (setenta e cinco por cento) daquele definido na forma do § 2º, o que resultar no menor benefício, independentemente de prévia manifestação do Fisco: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

I - quando se tratar de operação com mercadoria cujo desembaraço não atenda a exigência prevista na alínea "i" do inciso II do § 1º.

II - no caso de descumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º, relativamente a todas as operações realizadas durante o período em que ocorrer o descumprimento; ou

(§ 12. O crédito presumido será igual ao valor que resultar em uma tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria ou a 75% (setenta e cinco por cento) daquele definido na forma do § 2º, o que resultar no menor benefício, independentemente de prévia manifestação do Fisco: 

I - a partir do mês subsequente àquele que o beneficiário deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas nas alíneas "b" e "g" do inciso II do § 1º ou no § 17;

II - quando se tratar de operação com mercadoria cujo desembaraço não atenda a exigência prevista na alínea "i" do inciso II do § 1º. - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

(§ 12. O percentual de crédito presumido fica limitado a 75% daquele definido na forma do § 2º, independentemente de prévia manifestação do Fisco, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nas alíneas "b", "g", "h" e "i" do inciso II do § 1º. - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

§ 13. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010

(§ 13. O disposto no § 12:

I - aplica-se a partir do mês subseqüente àquele em que o contribuinte deixar de cumprir com a condição;

II - não se aplica na hipótese de descumprimento de obrigações acessórias. - Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

§ 14. Alternativamente ao disposto no caput, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente a aplicação do crédito presumido previsto no protocolo de intenções de que trata o § 1º, II, "a". (Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

§ 15. Deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito de que trata o § 14, contendo o número e a data da Nota Fiscal de saída, o valor faturado, alíquota, percentual efetivo de tributação, valor do imposto destacado, valor efetivo de tributação e o valor do estorno. (Redação do Decreto Estadual nº 1.798 de 27.10.2008)

§ 16. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso. (Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

§ 17. A concessão de regime especial a contribuinte que já tenha sido contemplado por outro tratamento diferenciado relacionado à importação atenderá aos seguintes critérios: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

I - fica condicionada à utilização do benefício em operações com destinatários que não estejam enquadrados nas vedações de que trata o § 1º, V, 'c';"

II - será concedida a estabelecimento diverso daquele contemplado por outro tratamento diferenciado relacionado à importação e que se dedique exclusivamente às operações regidas por este artigo. 

(§ 17. A concessão de regime especial a contribuinte que já tenha sido contemplado por outro tratamento diferenciado relacionado à importação fica condicionada à manutenção da média do imposto recolhido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores àquele em que tenha sido concedido o benefício previsto neste artigo, observado ainda o disposto em regime especial, que poderá estabelecer:

I - prazo, não superior a vinte e quatro meses, para o contribuinte adequar-se à exigência estabelecida neste parágrafo;

II - redutor da média a que se refere este parágrafo, tendo em vista fatores inerentes ao comércio exterior que afetem o desempenho do requerente. - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2010)

§ 18. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(§ 18. Na hipótese do § 17, findo o prazo fixado em regime especial e não tendo o beneficiário cumprido o que determina referido parágrafo, deverá este recolher, com acréscimos legais, o imposto relativo à diferença entre aquele recolhido e o que deveria ter sido recolhido considerando o tratamento tributário anteriormente concedido. - Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

§ 19. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(§ 19. O disposto no § 18 também se aplica caso antes do prazo fixado em regime especial para adequação ao estabelecido no § 17 vier o beneficiário a encerrar ou suspender suas atividades. - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

§ 20. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

(§ 20. As disposições do § 1º, V, "c", 2, não têm aplicação na hipótese do § 17. - Redação do Decreto Estadual nº 2.361 de 28.05.2009)

§ 21. Cabe ao detentor do regime certificar-se de que o destinatário das mercadorias não se enquadra em qualquer das hipóteses de inaplicabilidade do benefício de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso V do § 1º. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 22. A Secretaria de Estado da Fazenda, a qualquer tempo poderá verificar a regularidade das operações, especialmente quanto ao disposto no inciso V do § 1º, constituindo o crédito tributário, com os acréscimos legais e penalidades, decorrente de eventual descumprimento das regras estabelecidas neste artigo e na legislação tributária. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 23. Caso o contribuinte não cumpra com as condições previstas nas alíneas "g" ou "j" do inciso II do § 1º, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o imposto, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 24. Havendo mais de uma modalidade de operação de importação, estas serão consideradas proporcionalmente para efeitos do cumprimento das condições previstas nas alíneas "g" ou "j" do inciso II do § 1º. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 25. O disposto no § 23 também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período a que se refere a alínea "g" ou "j", itens 1 ou 2, conforme o caso, do inciso II do § 1º, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 26. A utilização do benefício nas hipóteses de vedação previstas neste artigo torna o imposto devido com os acréscimos e penalidades previstas na legislação, desde a data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o diferimento nem o crédito presumido. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 27. A solicitação a que se refere a alínea "c" do inciso V do § 1º será protocolada na Diretoria de Administração Tributária, que emitirá parecer técnico e encaminhará o processo ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 28. A concessão do tratamento tributário previsto neste artigo observará o seguinte fluxo: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

I - o contribuinte deve firmar protocolo de intenções com Estado;

II - após firmar o protocolo de intenções o contribuinte solicitará o regime especial na Diretoria de Administração Tributária, instruindo o pedido com:

a) o protocolo de intenções de que trata o inciso I;

b) a garantia de que trata o § 16;

c) a relação de empresas com as quais pretende operar, contendo nome da empresa, CNPJ e inscrição estadual, se houver;

d) certidão negativa de débitos federais e previdenciários da solicitante;

e) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

III - A Diretoria de Administração Tributária fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão.

§ 29. O contribuinte somente poderá utilizar o benefício após a concessão do regime especial e exclusivamente para operações com as empresas autorizadas no ato concessório. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 30. O detentor do regime poderá solicitar a autorização para operação com novos destinatários, alem daqueles a que se refere o § 29, atendido o seguinte: (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

I - o pedido conterá a identificação completa da empresa que se pretende incluir;

II - a Diretoria de Administração Tributária fará análise do pedido e emitirá parecer que será submetido à decisão do Secretário de Estado da Fazenda;

III - o contribuinte somente poderá operar com o novo destinatário após o ciente de decisão favorável proferida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 31. Não será concedido o benefício previsto neste artigo a empresa inadimplente perante a Fazenda Estadual ou cujos sócios ou dirigentes participem, ou tenham participado nos últimos cinco anos, do capital ou da administração de empresas na mesma situação. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 32. A garantia prevista no § 16 deverá ter prazo superior em três meses, no mínimo, em relação ao prazo de vigência do tratamento tributário previsto no regime especial. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 33. Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedido prazo adicional para o cumprimento das condições previstas nas alíneas "g" ou "j" do inciso II do § 1º, desde que reste comprovado que o descumprimento tenha decorrido de evento imprevisível que afete direta ou indiretamente as operações realizadas pelo interessado. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)

§ 34. O requerimento a que se refere o § 33 será protocolado na Diretoria de Administração Tributária, que emitirá parecer e submeterá ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão. (Redação do Decreto Estadual nº 3.432 de 02.08.2010)"
  Art. 148- B

Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.

 Seção XXXI
Das Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas-(Lei nº 10.297/96, art. 43)

  Art. 149. 

À indústria farmacoquímica que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos, o aproveitamento de crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na operação própria com medicamentos fitoterápicos e genéricos, similares ou correlatos, de uso humano, destinados a contribuintes do imposto, observado, ainda, o disposto no art. 23, equivalente a:

I - 75% (setenta e cinco por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); e

III - 39,285% (trinta e nove inteiros e duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento).

§ 1º A fruição do benefício depende de concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.

§ 2º O pedido de concessão deverá ser instruído com, no mínimo:

I - documentos que comprovem o cumprimento da exigência contida no art. 150, II;

II - REVOGADO;

III - outros documentos julgados necessários pela autoridade concedente.

§ 3º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual.

 Art. 150. 

O benefício previsto nesta Seção somente se aplica:

I - em relação às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário; e

II - ao estabelecimento industrial que tiver celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, proposta de parceria, ainda que na forma de transferência voluntária de recursos, visando a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos.

§ 1º As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 2º Tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de regime especial. 

 Art. 151. 

O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção, inclusive definir os produtos alcançados pelo benefício.

 Art. 152. 

A utilização do benefício previsto nesta Seção implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante neste Regulamento, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido.

 Seção XXXII
Das Operações com Mercadorias Negociadas com emissão do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA-(Convênio ICMS 30/06)

  Art. 153. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 30/06, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

§ 1º A isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do título de crédito, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.

§ 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no "caput".

§ 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

 Art. 154. 

O endossatário do título de crédito que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário.

§ 1º Para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

§ 2º No caso de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do imposto específica do Estado em que ocorrer o fato. 

 Art. 155. 

O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei nº 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único. O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do art. 156 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

 Art. 156. 

O depositário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o endossatário do título de crédito com destaque do imposto, fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06".

§ 1º O depositário deverá anexar à segunda via da nota fiscal, cópia do comprovante de arrecadação do imposto que lhe foi entregue pelo endossatário do título de crédito para apresentação ao fisco, quando solicitado.

§ 2º O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no art. 155 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.

 Seção XXXIII
Da Remessa de Milho em Grão e Farelo de Soja do Estado do Rio Grande do Sul para Industrialização neste Estado-(Protocolo ICMS 25/06)

  Art. 157. 

A suspensão do imposto prevista no art. 27 aplica-se à saída em retorno, aos estabelecimentos encomendantes abaixo indicados da Coperdia - Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, situados no Estado do Rio Grande do Sul, de milho em grão e farelo de soja utilizados na fabricação de ração para suíno, promovida pelo estabelecimento da própria empresa, situado no município de Concórdia, inscrição no CCICMS nº 254.023.257, desde que atendido o disposto nesta Seção:

I - filial Aratiba, inscrição estadual nº 004/0009939;

II - filial Severiano de Almeida, inscrição estadual nº 230/005039;

III - filial Gaurama, inscrição estadual nº 051/0010377;

IV - filial Três Arroios, inscrição estadual nº 321/0003051;

V - Filial Capo-Erê, inscrição estadual no 039/0136816 (Protocolo ICMS 84/09);

Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo:

I - aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a V do "caput", no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2012 (Protocolo ICMS 177/10);

II - fica condicionada a que o retorno para os estabelecimentos encomendantes seja efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;

III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.

 Art. 158. 

Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá nota fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

I - o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições, federal e estadual, do seu emitente;

b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 25/06".

 Art. 159. 

O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos desta Seção.

 Seção XXXIV
Das Operações Relacionadas com o Tratado Binacional Brasil-Ucrânia-(Convênio ICMS 84/08)

  Art. 160. 

Ficam isentas do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o no 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:

I - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;

II - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;

III - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.

 Art. 161. 

A isenção de que trata o art. 160 aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:

I - com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II - com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF;

III - com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.

 Art. 162. 

Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

I - que a operação é isenta do ICMS nos termos desta Seção;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

 Art. 163. 

Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento.

 Art. 164. 

Os benefícios fiscais previstos nesta Seção somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.

 Seção XXXV
Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul-(Protocolo ICMS 62/08)

  Art. 165. 

A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Diplomata S.A. Industrial e Comercial, denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:

I - filiais situadas no Município de Xaxim, inscritas no CCICMS sob números 254.673.813 e 254.719.317;

II - filial situada no Município de Guarujá do Sul, inscrita no CCICMS sob número 255.186.517;

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de agosto de 2008 e 31 de dezembro de 2011.

 Art. 166. 

Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/08".

 Art. 167. 

Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;

II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento";

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;

b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/08".

 Art. 168. 

No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 167, o estabelecimento abatedor deverá emitir:

I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 62/08 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal no (...), de .../.../...";

II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea "a";

c) no campo Informações Complementares:

1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor;

2. a expressão "Protocolo ICMS 62/08".

Parágrafo único A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 166, para fins de controle.

 Art. 169. 

O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos do art. 168, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.

§ 1º A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.

§ 2º A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.

 Art. 170. 

A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao produtor que, cumulativamente:

I - diretamente ou por intermédio do abatedor, cumprir o disposto na Lei no 8.109/85, art. 6º, § 10, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul;

II - esteja regular junto a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM, do Estado do Rio Grande do Sul, comprovado por Licença de Operação - LO.

 Art. 171. 

As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.

 Seção XXXVI
Das Operações com Semente de Eucalipto-(Protocolo ICMS 67/08)

  Art. 172. 

A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com sementes de eucalipto promovida por produtores rurais estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, para fins de industrialização através do processo de peletização, em estabelecimento industrial situado no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

I - ao retorno para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;

II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

III - ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial. 

 Art. 173. 

Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008".

 Art. 174. 

Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

I - valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;

III - no campo Informações Complementares:

a) dados da Nota Fiscal de Produtor pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização;

b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008".

 Seção XXXVII
Do Programa de Incentivo à Indústria Náutica - Pró-Náutica-(Lei 14.967/09, arts. 20 e 21)

  Art. 175. 

Fica instituído o Programa de incentivo à Indústria Náutica - Pró-Náutica, com a finalidade de, mediante concessão de tratamento tributário diferenciado no campo do imposto, fomentar o desenvolvimento da atividade e consolidar pólo da indústria náutica no Estado. 

Parágrafo único. O enquadramento no Programa dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias. 

 Art. 176. 

Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no art. 23 deste Anexo:

I - 72,00% (setenta e dois inteiros por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); e 

II - 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta milésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). 

III - 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 1º O crédito presumido será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.

§ 2º Os percentuais referidos nos incisos I a III deste artigo serão alterados, respectivamente, segundo a extensão dos períodos de formação, capacitação e qualificação da mão-de-obra utilizada na unidade fabril dos estabelecimentos industriais referidos no caput, para:

I - 73,00% (setenta e três por cento), 43,75% (quarenta e três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 60,29% (sessenta inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para períodos maiores que dois até três anos;

II - 74,00% (setenta e quatro por cento), 45,82% (quarenta e cinco inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) e 61,76% (sessenta e um inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para períodos maiores que três até quatro anos;

III - 75,00% (setenta e cinco por cento), 47,91% (quarenta e sete inteiros e noventa e um centésimos por cento) e 63,23% (sessenta e três inteiros e vinte e três centésimos por cento), para períodos maiores que quatro até cinco anos; e

IV - 76,00% (setenta e seis por cento), 50,00% (cinquenta por cento) e 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), para períodos acima de cinco anos.

§ 3º O benefício previsto neste artigo não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício ou incentivo previsto na legislação estadual, exceto se relacionado à contrapartida de contribuição para fundo instituído por lei estadual.

§ 4º Os percentuais referidos nos incisos I a III do caput deste artigo ficam acrescidos de 14% (quatorze por cento). 29,17% (vinte e nove inteiras e dezessete centésimos por canto) e 20,59% (vinte inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 2° deste artigo (Lei n° 15.510/11, art. 22). (Revogado)

§ 5º. Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput e nos §§ 1º e 1º deste artigo, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma a resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação (Lei nº 10.297, de 1996, art. 43).

§ 6º. A apropriação do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo depende do atendimento às seguintes condições: 

I - o benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária (S@T), na página oficial da SEF na internet, e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses; (Revogado)

II - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;

III - será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e

IV - deverá ser estomado o excesso de crédito existente em cada período cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

§ 7º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 6º deste artigo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício subsequente ao da ocorrência do fato. 

§ 8º. Os percentuais previstos neste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento.

 Art. 177. 

Poderá ser concedido diferimento do pagamento do imposto devido: 

I - por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado: 

a) de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados ao seu ativo permanente; 

b) de mercadorias destinadas à utilização como matéria-prima, em processo de industrialização no estabelecimento do importador; 

II - pela realização de operação interna com destino à indústria náutica: 

a) de mercadoria para integração ao ativo permanente do adquirente; 

b) de matéria-prima, para uso em processo industrial no estabelecimento do adquirente; e 

III - relativo ao diferencial de alíquota, na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo permanente da indústria náutica. 

§ 1º O recolhimento do imposto diferido nos termos da alínea "a" do inciso I, da alínea "a" do inciso II e do inciso III, todos o caput, somente será obrigatório se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação antes de decorridos 4 (quatro) anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais: 

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano; 

II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos; 

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos; ou 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos. 

§ 2º O imposto diferido na forma das alíneas "b" do inciso I e "b" do inciso II, todas do caput, subsume-se na operação tributada subsequente com as mercadorias referidas no art. 176, observado, quando for o caso, o disposto no Anexo 3, Capítulo I. 

§ 3º O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo somente se aplica a mercadorias sem similar produzido em território catarinense, devendo a ausência de similaridade ser comprovada:

I - por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência nacional ou por órgão estadual ou federal especializado; ou 

II - não se tratando de máquina, aparelho ou equipamento, além da forma prevista no inciso I, mediante documento emitido por entidade associativa, de abrangência estadual, da qual faça parte o setor produtivo, firmado, no mínimo, por 2 (dois) integrantes da respectiva representação, atestando a não produção do bem ou mercadoria importado por qualquer de seus associados. 

 Art. 178. 

Não poderão enquadrar-se no Programa os contribuintes: 

I - inadimplentes ou cujos sócios ou dirigentes participem do capital ou da administração de empresas na mesma situação; ou 

II - em atraso com a entrega de informações fiscais especificadas neste regulamento. 

§ 1º Terá o tratamento tributário previsto nesta Seção suspenso o contribuinte que possuir débitos tributários com a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não se encontre suspensa. 

§ 2º Na hipótese do § 1º: 

I - a suspensão dar-se-á a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que configurado o débito; 

II - o tratamento tributário fica restabelecido a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente àquele em que regularizado o débito, mediante pagamento integral ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento.

 Seção XXXVIII
Das Operações de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Convênio ICMS 130/07)

  Art. 179. 

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a:

I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo;

II - alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput".

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1º, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta não for sediada no país.

§ 3º A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste artigo, a partir do 24º mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 4º Para efeitos deste artigo, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

 Art. 180. 

Fica reduzida a base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.

 Art. 181. 

Ficam isentas as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos arts. 179 e 180, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante. 

§ 1º A saída isenta dos bens e mercadorias mencionadas neste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se, também:

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

 Art. 182. 

Para os efeitos do art. 179 e do art. 181, § 1º, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 179, § 2º.

 Art. 183. 

Alternativamente ao disposto no art. 181, poderá ser reduzida a base de cálculo das operações previstas naquele artigo, de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, mediante opção formal do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º Os benefícios fiscais previstos neste artigo não se aplicam às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto no "caput" fica condicionada a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.

 Art. 184. 

Ficam isentas do ICMS incidente na operação de importação dos bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, desde que utilizados conforme abaixo indicado:

I - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

II - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;

III - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se também, as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput".

§ 2º Alternativamente a isenção prevista no "caput", as operações previstas nos seus incisos I e III poderão ter a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

 Art. 185. 

A fruição dos benefícios previstos nesta Seção fica condicionada:

I - a que as mercadorias objeto das operações previstas nesta Seção sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; 

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. 

 Art. 186. 

A fruição dos benefícios previstos nesta Seção depende da concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual, dentre outras questões, será definido o tratamento tributário a ser adotado pelo requerente.

 Art. 187. 

O inadimplemento das condições previstas nesta Seção tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

 Art. 188. 

O disposto nesta Seção produzirá efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07.

 Seção XXXVIIIA
Das Operações de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 3/18)

  Art. 188- A

 Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/18, fica reduzida a base de cálculo do imposto na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), disciplinado pela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) (alínea "c" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021).

§ 1º. A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao estorno dos créditos efetivos. 

§ 2º. O benefício de que trata o caput deste artigo se aplica exclusivamente aos bens e às mercadorias classificados nos códigos da NCM que estejam previstos em relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED. 

§ 3º. O benefício de que trata o caput deste artigo se aplica também: 

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o § 2º deste artigo; e 

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata o § 2º deste artigo. 

§ 4º. Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados no caput e nos §§ 2º e 3º deste artigo, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), observado o § 1º deste artigo, devido a este Estado quando nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou das mercadorias. 

§ 5º. Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno sujeitas ao benefício de que trata o caput deste artigo, o imposto será devido quando a utilização econômica dos bens ou das mercadorias ocorrer neste Estado, na forma da legislação federal. 

§ 6º. Para efeitos deste artigo, considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou o emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou a mercadoria ao seu ativo. 

§ 7º. Na hipótese em que não estiver definido, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens e quando a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do imposto fica suspensa até o momento em que ocorrer a saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica, observado o seguinte: 

I - a empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica fica responsável pelo recolhimento do imposto; 

II - a suspensão de que trata o caput deste parágrafo se encerra no momento em que a empresa adquirente der saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do inciso III deste parágrafo; e 

III - ocorrida a saída de que trata este parágrafo, o valor do imposto suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa nem de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente. 

§ 8º. O imposto de que trata o § 5º deste artigo será pago uma única vez, não sendo devido: 

I - caso o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento; e 

II - nas operações internas ou interestaduais subsequentes às mencionadas no inciso I deste parágrafo. 

 Art. 188- B

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/18, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS (alínea "d" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021):

I - suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; 

II - isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; 

III - suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista; e 

IV - isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a IV do caput deste artigo, para as finalidades neles previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam os arts. 188-A e 188-C deste Anexo. 

 Art. 188- C

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/18, fica isenta do imposto a importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED (alínea "b" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021).

§ 1º. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 188-A deste Anexo. 

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso I do caput do art. 188-E deste Anexo.

 Art. 188- D

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/18, ficam isentas do imposto as seguintes operações (alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021 ): 

I - exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados com os benefícios previstos nos arts. 188-A e 188-C deste Anexo; e 

II - as antecedentes às mencionadas no inciso I do caput deste artigo, assim consideradas as operações de fabricante intermediário devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista. 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, fica dispensado o estorno de crédito de que trata no art. 36 do Regulamento.

 Art. 188- E

Os benefícios fiscais previstos nesta Seção: 

I - aplicam-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: 

a) detentora de concessão ou autorização para exercer no País as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997; 

b) detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010; 

c) detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; 

d) contratada pelas empresas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem como às subcontratadas; 

e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "d" deste inciso, quando esta não for sediada no País; ou 

f) que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil para operarem com o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO); 

II - ficam condicionados também ao seguinte: 

a) a que os bens e as mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e 

b) a que, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação tributária, o contribuinte utilize e efetue a escrituração de suas operações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e 

III - serão opcionais ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, observado o seguinte: 

a) a adesão implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questione a incidência do imposto sobre a importação dos bens ou das mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência dos benefícios previstos nesta Seção; e 

b) o disposto na alínea "a" deste inciso não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007. 

 Art. 188- F

O inadimplemento das condições previstas nesta Seção tomará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual. 

Parágrafo único. A transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do Imposto. 

 Art. 188- G

Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Seção XXXVIII deste Capítulo.

 Art. 188- H

A lista dos beneficiários dos benefícios fiscais de que trata esta Seção será divulgada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 1º. A lista mencionada no caput deste artigo conterá, no mínimo, a razão social e o número do CNPJ do beneficiário e a unidade federativa do domicílio fiscal do beneficiário. 

§ 2º. A inclusão ou exclusão de beneficiários na lista mencionada no caput deste artigo será comunicada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ).

 Seção XXXIX
Do Complexo Industrial Naval de Santa Catarina-(Lei 10.297/96, art. 43)

  Art. 189. 

. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido a Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas, que atenda aos requisitos previstos nesta Seção, quaisquer dos tratamentos tributários referidos no art. 191. 

 Art. 190. 

. Para os efeitos desta seção entende-se por Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas o projeto empresarial composto por unidades e estabelecimentos que compreendam estaleiro destinado à construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios, plataformas, fixas ou flutuantes, módulos, partes, peças e demais equipamentos navais, empregáveis ou não em atividades de lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás, bem como atividades complementares. 

 Art. 191. 

. Ao Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas definido no art. 190 poderão ser concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados durante as fases de construção, pré-operação e operação: 

I - isenção do ICMS relativo: 

a) às saídas internas de bens e mercadorias com destino a estabelecimento beneficiário; 

b) às prestações de serviços de transporte e de comunicação destinadas a estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas; 

c) às importações de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento alcançado pelo regime especial, inclusive aquelas realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, seguida de exportação, ainda que ficta; 

d) ao diferencial de alíquota devido a este Estado, na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento beneficiário; 

e) às saídas de bens e mercadorias em operações internas ou de exportação, ainda que ficta, realizadas por estabelecimento beneficiário; 

f) à reintrodução no mercado interno de bens e mercadorias que tenham sido objeto de exportação, ainda que ficta, por estabelecimento beneficiário, tais como embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas; 

g) às saídas internas e importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido no art. 190, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados; 

h) ao diferencial de alíquota devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido no art. 190, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados; 

II - crédito presumido do imposto de valor igual àquele devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial; 

III - diferimento do recolhimento do imposto relativo: 

a) às saídas internas de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário; 

b) às importações de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário; 

c) ao diferencial de alíquota devido na aquisição de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário. 

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso III considerar-se-á devido na data da alienação ou da baixa do bem ou mercadoria do ativo fixo do estabelecimento, assegurado o seu creditamento para compensação. 

§ 2º O tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I, alíneas "a", "b", "e" e "f" e inciso III, alínea "a", também se aplica às operações internas realizadas entre estabelecimentos beneficiários.

 Art. 192. 

. O tratamento tributário de que trata o art. 191 não se aplica ao contribuinte que: 

I - esteja em situação irregular junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina; 

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); 

III - tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); 

IV - participe ou tenha sócio que participe de pessoa jurídica ou consórcio que tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, ou que venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa; 

V - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais, que lhe tenha sido deferido por este Estado. 

 Art. 193. 

. A manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do Complexo Industrial, das seguintes condições: 

I - início das obras de implantação do estaleiro componente do complexo industrial referido no art. 190 dentro de 8 (oito) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Instalação; 

II - início da operação do estaleiro componente do complexo industrial referido no art. 190 dentro de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação; 

III - geração de mil empregos diretos, neste Estado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da operação do estaleiro de que trata o inciso II.

 Art. 194. 

. O tratamento tributário.,. diferenciado previsto nesta Seção vigorará pelo prazo previsto no regime especial, não inferior a 30 (trinta) anos, a partir de sua concessão, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, em razão de novos investimentos ou da importância econômica adquirida pelo Complexo para o Estado. 

 Art. 195. 

. Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido nesta Seção, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas

 Seção XL
Das Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares-(Lei nº 10.297/96, art. 43)

  Art. 196. 

Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior, exclusivamente nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, observado o disposto no art. 23 deste Anexo e o seguinte: 

I - I - receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais):

a) 85,833% (oitenta e cinco inteiros e oitocentos e trinta e três milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); 

b) 90,0% (noventa por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses; 

II - receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais):

a) 90,083% (noventa inteiros e oitenta e três milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); 

b) 93,0% (noventa e três por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses; 

III - receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais):

a) 92,916% (noventa e dois inteiros e novecentos e dezesseis milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); 

b) 95,0% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses; 

IV - receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais):

a) 95,041% (noventa e cinco inteiros e quarenta e um milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); 

b) 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses. 

§ 1º O disposto nesta sessão:

I - dependerá de concessão de regime especial feita pelo Secretário de Estado da Fazenda, cujo pedido deverá estar acompanhado de comprovante da receita bruta auferida no ano-calendário anterior ou, na hipótese de o requerente iniciar atividade no próprio ano-calendário, da estimativa da receita bruta mensal a ser auferida no próprio ano-calendário;

II - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:

a) seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado; (Revogado)

b) contribua com o Fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 2005, em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) calculado sobre a base de cálculo do imposto referente à operação própria nas saídas subseqüentes à importação; (Revogado)

c) realize as operações mencionadas no caput deste artigo utilizando-se de serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição), estabelecidos em Santa Catarina, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes (ANVISA, MAPA, dentre outros) quanto às exigências dos produtos de que trata esta seção; (Revogado)

d) realize exclusivamente operações de importação por conta própria das mercadorias de que trata esta Seção;

e) realize transferência para o FUNDO SOCIAL, instituído pela Lei nº 18.334, de 2022 , além do percentual previsto no art. 103-D do Regulamento, do montante equivalente a:

1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

III - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal relacionado à mercadoria importada, inclusive o incidente sobre a prestação de serviço a ela relativa;

IV - não se aplica:

a) cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste artigo; e

b) às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

c) à importação de bens e mercadorias, usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605, de 2008):

1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e

2. não possuir similar produzido em território catarinense.

§ 2º Para fins do disposto nesta sessão, fica estabelecido que operador logístico responsável pelas operações do detentor do regime especial de que trata este artigo, deverá, cumulativamente: (Revogado)

I - figurar como interveniente no protocolo de intenções firmado entre o beneficiário e o Estado; (Revogado)

II - estar instalado no Estado de Santa Catarina; (Revogado)

III - possuir, no mínimo, 150 funcionários diretos, a partir de, no máximo 180 dias contados da data de início de fruição do regime especial pelos seus clientes; (Revogado)

IV - realizar operações logísticas de empresas beneficiárias do regime especial deste artigo, em montante consolidado de saídas tributadas de no mínimo: (Revogado)

a) R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de Reais) nos 12 primeiros meses subseqüentes à concessão do benefício; (Revogado)

b) R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) a cada período de 12 meses subsequentes ao período previsto na alínea anterior. (Revogado)

§ 3º Na hipótese deste artigo fica diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

§ 4º No caso do § 3º, o imposto devido subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo importador, observado o disposto no Anexo 3, art. 1º, §§ 2º e 5º.

§ 5º A contribuição a que se refere o § 1º, II, "b":

I - deverá ser recolhida no mesmo prazo previsto para recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento;

II - na hipótese de interrupção de seu pagamento, acarretará, até a data de sua regularização, a suspensão do tratamento concedido.

§ 6º Aplica-se o disposto no § 3º também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 7º Na hipótese da operação subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial.

§ 8º O disposto neste artigo não alcança as operações com mercadorias relacionadas em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 9º Alternativamente ao disposto no caput, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente a aplicação do crédito presumido previsto no caput deste artigo.

§ 10. Deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito de que trata o § 9º, contendo o número e a data da Nota Fiscal de saída, o valor faturado, alíquota, percentual efetivo de tributação, valor do imposto destacado, valor efetivo de tributação e o valor do estorno.

§ 11. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de fiança bancária equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da receita bruta anual auferida no ano-calendário anterior ou do valor da receita bruta mínima relativa à faixa de receita bruta aplicável ao beneficiário, nos termos do caput deste artigo, o que for maior, correndo por conta do interessado todas as despesas com avaliação, quando for o caso.

§ 12. Para a concessão do regime especial previsto neste artigo o operador logístico escolhido pelo requerente deverá apresentar os protocolos de intenção de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º, que somados deverão atingir no mínimo os valores constantes nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do § 2º. (Revogado)

§ 13. Caso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições de receita bruta previstas no caput deste artigo:

I - no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, na hipótese de a receita bruta anual efetivamente auferida pelo contribuinte se enquadrar em faixa diversa daquela estimada nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, deverá ser recolhido, até o 10º (décimo) dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o imposto correspondente à diferença entre a faixa anteriormente prevista para a operação e aquela efetivamente alcançada pelo contribuinte, com os respectivos acréscimos legais; e

II - na hipótese de não se atingir o limite mínimo de receita bruta anual prevista no inciso I do caput deste artigo, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o imposto, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o beneficio nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento.

§ 14. O disposto no inciso II do § 13 deste artigo também se aplica no exercício em que o beneficiário encerrar ou suspender suas atividades, computando-se o limite proporcionalmente aos meses em operação.

§ 15. A utilização do benefício nas hipóteses de vedação previstas neste artigo torna o imposto devido com os acréscimos e penalidades previstas na legislação, desde a data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o diferimento nem o crédito presumido.

§ 16. A concessão do tratamento tributário previsto neste artigo observará o seguinte fluxo:

I - o contribuinte deve firmar protocolo de intenções com o Estado, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo; (Revogado)

II - o contribuinte solicitará o regime especial na Diretoria de Administração Tributária, instruindo o pedido com:

a) documentação comprobatória da receita bruta anual auferida no ano-calendário anterior nos termos do caput deste artigo ou, no caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, estimativa mensal de receita bruta a ser auferida ao final do próprio ano-calendário;

b) a garantia de que trata o § 11;

c) a relação de mercadorias que pretende importar, contendo NCM, posição, sub-posição e descrição detalhada; (Revogado)

d) certidão negativa de débitos federais e previdenciários da solicitante, dos sócios e estabelecimentos sediados em outras unidades da Federação;

e) certidão negativa de débitos de tributos estaduais de estabelecimentos sediados em outras unidades da Federação;

f) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

III - a Diretoria de Administração Tributária (DIAT) fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao titular da SEF para a decisão.

§ 17. O contribuinte somente poderá utilizar o benefício após a concessão do regime especial, sendo sua vigência iniciada na data indicada no ato concessório.

§ 18. O detentor do regime poderá solicitar a autorização para importar novas mercadorias, alem daqueles a que se refere o § 17, atendido o seguinte: (Revogado)

I - o pedido conterá a identificação completa da(s) mercadoria(s) que se pretende incluir, contendo NCM, posição, sub-posição e descrição detalhada; (Revogado)

II - a Diretoria de Administração Tributária fará análise do pedido e emitirá parecer que será submetido à decisão do Secretário de Estado da Fazenda; (Revogado)

III - o contribuinte somente poderá operar com a(s) nova(s) mercadoria(s) após o ciente de decisão favorável proferida pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 19. Não será concedido o benefício previsto neste artigo a empresa inadimplente perante a Fazenda Estadual ou cujos sócios ou dirigentes participem, ou tenham participado nos últimos cinco anos, do capital ou da administração de empresas na mesma situação.

§ 20. A garantia prevista no § 11 deverá ser mantida por todo o prazo de vigência do tratamento tributário previsto no regime especial, sob pena de cancelamento do regime e aplicação do disposto no inciso II do § 13 deste artigo.

§ 21. Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedido prazo adicional para o cumprimento das condições previstas no regime especial referido no inciso I do § 1º deste artigo, desde que reste comprovado que o descumprimento decorreu de evento imprevisível que afete direta ou indiretamente as operações realizadas pelo interessado.

§ 22. O requerimento a que se refere o § 21 será protocolado na Diretoria de Administração Tributária, que emitirá parecer e submeterá ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão.

§ 23. O Operador logístico que venha a descumprir o compromisso previsto no inciso IV do § 2º, por dois anos consecutivos, não poderá figurar ou permanecer como interveniente de beneficiários do regime especial previsto neste artigo. (Revogado)

§ 24. Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.

§ 25. O diferimento previsto no § 3º é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio da estrutura portuária localizada neste Estado, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Santa Catarina, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado.

§ 26. Para o atendimento ao disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo, será considerado o conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instaladas no Estado. (Revogado)

§ 27. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda das mercadorias de que trata esta Seção, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 28. Para efeito de determinação do crédito presumido aplicável às operações do ano corrente, o sujeito passivo utilizará a receita bruta auferida no ano civil anterior, exclusivamente com as mercadorias de que trata esta Seção, conforme as faixas previstas no caput deste artigo.

§ 29. No caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade.

§ 30. Na hipótese de o contribuinte realizar, concomitantemente, outras operações com mercadorias não alcançadas pelo beneficio previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida outra inscrição no CCICMS-SC para a escrituração e apuração do ICMS devido nas demais operações não abrangidas pelo beneficio de que trata esta Seção. (Revogado)

§ 31. Na hipótese de a saída subsequente à importação das mercadorias previstas no caput deste artigo ser destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação, o crédito presumido, que absorverá a parcela referida no art. 108 do Regulamento, será calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria e atenderá o seguinte:

I - receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 42,0% (quarenta e dois por cento) de crédito presumido;

II - receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 55,0% (cinquenta e cinco por cento) de crédito presumido;

III - receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) 64,0% (sessenta e quatro por cento) de crédito presumido; e

IV - receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 70% (setenta por cento) de crédito presumido.

§ 32. O regime especial de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderá, a pedido do requerente, autorizar somente a aplicação do diferimento a que se refere o § 3º deste artigo, não se aplicando nesta hipótese as disposições deste artigo que estabelecem condições ou exigências para utilização do crédito presumido regulado pelo caput deste artigo, sem prejuízo do que estabelece o inciso II do § 13 deste artigo, caso o contribuinte não atinja o limite mínimo de receita bruta anual.

§ 33. Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - medicamento: todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

II - matéria-prima: qualquer substância, seja ela ativa ou inativa, com especificação definida, utilizada na produção de medicamentos;

III - produto intermediário para produção de medicamentos: produto farmacêutico parcialmente processado que deve ser submetido a etapas subsequentes de fabricação antes de se tornar um produto a granel;

IV - produto para diagnósticos: qualquer produto médico ativo, utilizado isoladamente ou em combinação com outros produtos médicos, destinado a proporcionar informações para a detecção, diagnóstico, monitoração ou tratamento das condições fisiológicas ou de saúde, enfermidades ou deformidades congênitas; e

V - equipamento médico-hospitalar: equipamento de uso em saúde com finalidade médica, laboratorial ou fisioterápica, utilizado direta ou indiretamente para diagnóstico, terapia, reabilitação ou monitoração de seres humanos e, ainda, aquele com finalidade de embelezamento e estética.

§ 34. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição de que trata a alínea "e" do inciso II do § 1º deste artigo seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado.

 Seção XLI
Do Crédito Concedido como Incentivo à Aquisição de Equipamentos de Controle Fiscal

  Subseção I
Dos Procedimentos Para Apropriação do Crédito

  Art. 197. 

Serão observados os procedimentos previstos nesta Subseção para a apropriação de crédito concedido na:

I - aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme disposto na Subseção II;

II - aquisição de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, conforme disposto na Subseção III;

III - aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), conforme disposto na Subseção IV desta Seção.

§ 1º O crédito concedido nos termos desta Seção será utilizado prioritariamente para a compensação de débito próprio do estabelecimento beneficiário.

§ 2º Eventual saldo remanescente, não compensado conforme § 1º, poderá ser transferido:

I - a outro estabelecimento do mesmo titular localizado neste Estado;

II - a outro contribuinte deste Estado para apropriação em conta gráfica.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o destinatário do crédito previsto no inciso III do caput deste artigo, quando se revestir da condição de substituído tributário, poderá repassar a outro contribuinte deste Estado os créditos que lhe foram transferidos, atendidas as condições previstas em ato do Diretor de Administração Tributária.

 Art. 198. 

O controle do crédito previsto no art. 197 far-se-á por meio de sistema eletrônico especifico e deverá ser solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda mediante acesso à sua página oficial na Internet, em aplicativo próprio, informando, no mínimo:

I - o nome e o número de inscrição e no CNPJ do beneficiário do crédito;

II - a modalidade de crédito outorgado;

III - o valor do crédito pleiteado.

§ 1º A apreciação do pedido condiciona-se à apresentação, na Gerencia Regional à qual jurisdicionado o estabelecimento peticionário, dos seguintes documentos:

I - cópia dos documentos fiscais de aquisição dos equipamentos e dos aplicativos relacionados ao crédito solicitado;

II - outros documentos a critério do responsável pela análise do pedido;

III - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais.

§ 2º As aquisições acobertadas por Nota Fiscal Avulsa não serão computadas para fins de cálculo do valor do crédito.

§ 3º Cabe à autoridade que proceder a análise do pedido, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, emitir parecer conclusivo quanto à conformidade da solicitação.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá excepcionar a condição prevista no § 1º para atender necessidades técnicas ou objetivos de política fiscal, autorizando a apropriação automática do valor do crédito a partir do recebimento do pedido, que neste caso ficará sujeito à ulterior homologação por autoridade competente.

§ 5º O crédito deverá ser utilizado a partir do período de referência em que aprovado.

§ 6º Aplicam-se à compensação e transferência do crédito previsto nesta Seção as disposições dos artigos 50 e 52 do Regulamento.

 Art. 199. 

No caso de cessação de uso do equipamento, inclusive onde instalados o conjunto de software e hardware, ou dos demais equipamentos beneficiados com o crédito outorgado, em prazo inferior a dois anos a contar do início da sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:

I - transferência do equipamento a outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território catarinense;

II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

 Art. 200. 

Na hipótese de utilização de equipamento descrito nesta Seção como base para obtenção de benefício em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal apropriado compensado ou transferido deverá ser estornado integralmente pelo beneficiário do crédito, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento de eventual saldo remanescente.

 Subseção II
Do Crédito nas Aquisições de ECF-(Convênio ICMS 129/10)

  Art. 201. 

Fica concedido crédito do imposto sobre o valor da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda os requisitos definidos nos Anexos 8 e 9, nos seguintes limites e condições:

I - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 não tenha ultrapassado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010;

II - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e não tenha ultrapassado R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O crédito previsto nos incisos I e II do caput será majorado para 100% (cem por cento) do valor de aquisição quando o equipamento possuir dispositivo de hardware interno destinado a efetuar a transmissão das informações pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente.

§ 2º O benefício estende-se à aquisição dos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento, desde que não tenham sido objeto de outro benefício fiscal:

I - computador, usuário e servidor, e respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

II - leitor óptico de código de barras;

III - impressora de código de barras;

IV - estabilizador de tensão;

V - no break;

VI - balança, desde que funcione integrada ou interligada ao ECF.

§ 3º No cálculo do montante a ser creditado o valor dos acessórios de uso comum será rateado entre os equipamentos adquiridos, quando for o caso.

§ 4º O valor do benefício fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e à aquisição de, no máximo, três equipamentos.

§ 5º Para fins de enquadramento nos incisos I e II do caput, o faturamento das empresas que iniciaram suas atividades em 2009 e 2010 deverá ser calculado relativa e proporcionalmente ao número de meses em efetiva atividade no exercício correspondente ao início.

§ 6º O benefício previsto nesta Subseção não abrange aquisições:

I - por arrendamento mercantil (leasing);

II - de computador do tipo laptop ou similar.

 Art. 202. 

O benefício somente se aplica à aquisição de equipamentos novos, em primeira autorização de uso, ou para substituição de equipamento ECF com a concomitante instalação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), requerido até 31 de março de 2011, devendo o crédito ser apropriado a partir do período de apuração da aprovação do pedido.

 Subseção III
Do Crédito nas Aquisições de PAF/ECF -(Convênio ICMS 130/10)

  Art. 203. 

Fica concedido crédito do imposto sobre o valor de aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos seguintes limites e condições:

I - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 não tenha ultrapassado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do conjunto composto por software e hardware referido no caput cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010;

II - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e não tenha ultrapassado R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do conjunto composto de software e hardware referido no caput cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O crédito previsto nos incisos I e II do caput será majorado para 100% (cem por cento) do valor de aquisição quando os produtos forem utilizados com equipamento ECF que possua dispositivo de hardware interno que transmita as informações pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente.

§ 2º Não será concedido crédito na aquisição do hardware já beneficiado na aquisição do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 3º O benefício fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por conjunto composto de software e hardware de que trata o caput e à aquisição de no máximo três conjuntos.

§ 4º Para fins de enquadramento nos incisos I e II do caput, o faturamento das empresas que iniciaram suas atividades em 2009 e 2010 deverá ser calculado relativa e proporcionalmente ao número de meses em efetiva atividade no exercício correspondente ao início.

§ 5º O benefício previsto neste artigo não abrange aquisições por arrendamento mercantil (leasing).

 Art. 204. 

Para os efeitos do disposto no art. 203, entende-se:

I - por software, o programa desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 15/08 e Ato COTEPE/ICMS 06/08 e credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina;

II - por hardware, os seguintes equipamentos:

a) computador onde será instalado o PAF-ECF, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

b) leitor óptico de código de barras;

c) impressora de código de barras;

d) estabilizador de tensão;

e) no break;

f) balança, desde que funcione integrada ou interligada ao ECF.

 Art. 205. 

Aplicam-se ao benefício previsto nesta Subseção as disposições do art. 202.

 Subseção IV
Da Crédito na Aquisição de MVC-(Lei nº 14.954/09, art. 10-A)

  Art. 206. 

Fica concedido crédito presumido do Imposto na aquisição ou arrendamento mercantil (leasing) de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) que atenda ao disposto neste Regulamento, observado o seguinte:

 I - o valor do crédito será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento MVC, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por compartimento de estocagem e a 6 (seis) compartimentos por estabelecimento; e 

II - considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, o somatório do valor MVC e de todo o conjunto de sondas, sensores, cabos, peças e acessórios necessários à sua instalação.

§ 1º No caso de interrupção da transmissão das informações do MVC por mais de 60 (sessenta) dias, aplica-se o disposto no art. 200 deste Anexo.

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica restrito aos equipamentos MVCs homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

 § 3º. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 Seção XLII
Da Remessa de Matéria-Prima do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização , por encomenda, neste Estado -(Protocolo ICMS 107/11)

  Art. 207. 

A suspensão do imposto prevista no art. 27 aplica-se à saída em retorno, aos estabelecimentos encomendantes abaixo indicados da Cooperativa A1, situados no Estado do Rio Grande do Sul, de insumos utilizados na fabricação de ração para animais, promovida pelo estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Mondaí, inscrição no CCICMS nº 253.967.805, desde que atendido o disposto nesta Seção: 

I - filial Planalto, inscrição estadual nº 212/0013238; 

II - filial Planalto, inscrição estadual nº 212/0013378; 

III - filial Rodeio Bonito, inscrição estadual nº 217/0010780; 

IV - filial Rodeio Bonito, inscrição estadual nº 217/0011263; 

V - filial Erval Seco, inscrição estadual nº 192/0011266; 

VI - filial Erval Seco, inscrição estadual nº 192/0011282; 

VII - filial Erval Seco, inscrição estadual nº 192/0011274; 

VIII - filial Novo Tiradentes, inscrição estadual nº 385/0001891; 

IX - filial Novo Tiradentes, inscrição estadual nº 385/0001980; e 

X - filial Alpestre, inscrição estadual nº 164/0011410. 

Parágrafo único A suspensão prevista neste artigo: 

I - aplica-se somente às operações com milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a X do caput; 

II - fica condicionada que o retorno de ração para os estabelecimentos encomendantes seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do fisco catarinense; e 

III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.

 Art. 208. 

Na remessa de matéria-prima para o industrializador, o encomendante emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 107/2011". 

 Art. 209. 

Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá nota fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e ainda: 

I - o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado; 

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador; e 

III - no campo Informações Complementares: 

a) o número, a série e a data da nota fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente; e 

b) a expressão "Protocolo ICMS 107/11". 

 Art. 210. 

O número do protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos desta Seção.

 Seção XLIII
Das Operações Destinadas à Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Convênios ICMS 133/08 e 9/13)

  Art. 211. 

Até 31 de dezembro de 2017, ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênio ICMS 09/13 e 163/15). 

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes: 

I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 

II - Comitê Olímpico Internacional e as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive as que detenham os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping (WADA) e a Corte Arbitral do Esporte; 

III - Comitê Paraolímpico Internacional e as Sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior; 

IV - federações internacionais desportivas; 

V - Comitê Olímpico Brasileiro (COB); 

VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB); 

VII - comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades; 

VIII - entidades nacionais e regionais de administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico; 

IX - mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 

X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; e 

XI - fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 

§ 2º O disposto neste artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos Jogos, a qualquer ente previsto no § 1º deste artigo, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados à divulgação do esporte e do movimento olímpicos. 

§ 3º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica à mercadoria ou bem destinado a membros dos entes previstos no § 1º deste artigo que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 

§ 4º O disposto neste artigo não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas no § 2º deste artigo. 

§ 5º A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto no § 3º deste artigo e o disposto no art. 213 deste Anexo. 

§ 6º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à redução do preço do produto ou serviço, em valor equivalente ao imposto dispensado. 

§ 7º Fica dispensada o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que a redução do preço seja equivalente à aplicação da alíquota interna do ICMS sobre o valor do produto ou serviço. 

 Art. 211- A

 Até 31 de dezembro de 2017, ficam isentos do ICMS incidente na importação os aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convénio ICMS 09/13, 55/13 e 163/15). 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica a: 

I - operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo COB e pelo CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas; 

II - equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o caput deste artigo; e 

III - operações que estejam contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI.

IV - competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos e seus eventos correlatos, exclusivamente (Convênio ICMS 163/15).

 Art. 212. 

O benefício fiscal a que se refere o art. 211 deste Anexo aplica-se somente às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: 

I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI; e

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

 Art. 213. 

Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto nesta Seção, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos a Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.

 Art. 213- A (Revogado)

Os entes de que tratam os incisos I a VIII do § 1º do art. 211 desta Seção ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, nas operações de importação, de saída e movimentação interna e interestadual de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, desde que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/14):

I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos remetentes e destinatários dos bens:

II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V - número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação (Dl), conforme o caso;

VI - numeração seqüencial do documento; e

VII - a expressão "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08

§ 1º Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto na caput deste artigo poderá ser utilizado para acobertar a operação.

§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pela prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens. uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 Art. 213- B (Revogado)

 Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicilio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento, fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/14).

 Art. 213- C (Revogado)

 Fica dispensada a Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na importação de mercadoria ou bem relacionado com os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal especifica (Convênio ICMS 120/14).

§ 1º O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou do bem importado, ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal.

§ 2º O transporte das mercadorias e dos bens de que trata este artigo será realizado com cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI), ou por documento que venha a substituí-lo, e do Regime Aduaneira Especial de Admissão Temporária correspondente.

 Seção XLIV
Das Operações Relacionadas a Usinas Termelétricas (Lei nº 10.297/96, art. 43)

  Art. 214. 

Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser concedidos a usinas termelétricas que atendam aos requisitos estabelecidos quaisquer dos tratamentos tributários previstos nesta Seção.

 Parágrafo único. Fica dispensado o regime especial em caso de o contribuinte utilizar, dentre os tratamentos tributários previstos nesta Seção, apenas o diferimento na saída de carvão mineral, nos termos do art. 6º do Anexo 3 do Regulamento.

 Art. 215. 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulaçãoo na saída de carvão mineral e calcário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do Anexo 3, quando o destinatário for:

 I - empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica; ou 

II - fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.

 § 1º O diferimento previsto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de calcário, realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, desde que não haja disponibilidade do insumo no mercado catarinense e na quantidade e qualidade requeridas para a operação de usina termelétrica.

 § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a aplicação do diferimento dependerá de prévia qualificação da empresa fornecedora no ato de concessão.

 Art. 216. 

Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto referente a máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem tais bens destinados à integração ao ativo permanente de usina termelétrica para projeto de implantação e expansão, nas seguintes operações de aquisição:

I - neste Estado, relativamente ao imposto incidente sobre a mercadoria;

 II - em outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas; e 

III - fora do território nacional, por meio de importação, relativamente ao imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, desde que realizado por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado.

 Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:

 I - fica condicionado à inexistência de produtos similares produzidos neste Estado, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput desde artigo;

 II - aplica-se também na hipótese de aquisição de materiais destinados à construção ou instalação do empreendimento; 

III - alcança a aquisição de materiais, máquinas e equipamentos destinados à construtora ou instaladora contratada pela usina termelétrica para execução do projeto, bem como a saída dos respectivos bens para a usina; e 

IV - dependerá de prévia qualificação da construtora ou instaladora no ato concessório, na hipótese do inciso III deste parágrafo único." 

 Seção XLV
Das Operações Destinadas à Organização e Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/11)

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 217. (Revogado)

Esta Seção dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, para efeitos deste Anexo denominada Competição.

§ 1º A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção está condicionada, cumulativamente:

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação); e

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS - Importação); e

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

§ 2º Para os fins desta Seção, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

 Subseção II
Das Importações

  Art. 218. (Revogado)

Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Competição, desde que promovidas pelas pessoas jurídicas a seguir relacionadas:

I - Federation Internationale de Football Association FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - confederações FIFA:

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fùtbol - Conmebol);

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - Uefa);

IV - associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da Competição;

V - parceiros comerciais da FIFA domiciliados no exterior - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação à Competição, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas à Competição;

VI - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares da Competição, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

VII - prestadores de serviço da FIFA domiciliados no exterior - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção da Competição:

a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

VIII - órgãos da administração pública direta estadual ou municipal dos municípios sede da Competição e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias a fundações, e/ou

IX - pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas neste artigo.

§ 1º A isenção prevista neste artigo:

I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consuma exclusivo na organização e realização da Competição;

II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos remetentes e destinatários dos bens;

II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V - numeração sequencial do documento; e

VI - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11".

§ 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação (DI) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).

§ 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercido subsequente ao do transporte dos bens, cópia do documento de controle e movimentação de bens.

 Art. 219. (Revogado)

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização da Competição e que a importação seja promovida por pessoas relacionadas no art. 218 deste Anexo, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e as condições estabelecidas na legislação estadual.

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal especifica.

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.

 Subseção III
Das Operações Realizadas dentro do Território Nacional

  Art. 220. (Revogado)

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da administração pública direta estadual e municipal, desde que sejam sede da Competição ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização da Competição, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo:

I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e

II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.

 Art. 221. (Revogado)

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso na organização e realização da Competição, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei federai nº 12.350, de 2010.

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.

 Art. 222. (Revogado)

Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou a Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização da Competição, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei federal nº 12.350, de 2010.

§ 3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.

§ 4º Ficam a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este artigo, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

 Art. 223. (Revogado)

Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 220, 221 e 222 deste Anexo, para uso ou consumo na organização e realização da Competição, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as confederações FIFA, as associações estrangeiras membros da FIFA, os parceiros comerciais da FIFA, a Emissora Fonte da FIFA, os prestadores de serviço da FIFA e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

I - nome, endereço completo e o numero de inscrição no CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V - número da nota fiscal original;

VI - numeração sequencial do documento; e

VII - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11".

§ 1º O documento de controle previsto neste artigo substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização da Competição.

§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cortados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, cópia do documento de controle e movimentação de bens.

§ 3º Fica autorizada aos fornecedores de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens e materiais diretamente no local da realização dos eventos neste Estado, consignando na Nota Fiscal:

I - no quadro "Destinatário", as informações referentes ao estabelecimento da entidade adquirente; e

II - no campo "Informações Complementares" o endereço efetivo de entrega e a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º do art. 223 do Anexo 2 do RICMS/SC-01".

 Subseção IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

  Art. 224. (Revogado)

Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo LOC ou efetuadas pelos prestadores de serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil, ao LOC ou a órgãos da administração pública direta estadual e municipal, desde que sejam sede da Competição ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização da Competição.

§ 1º Fica dispensada a exigência do disposto no inciso I do § 1º do art. 217 deste Anexo para os prestadores de serviços de comunicação.

§ 2º Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste artigo fica condicionada à adoção de série e subsérie especificas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao Fisco estadual a ocorrência do fato gerador do imposto e o procedimento a ser implementado.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 18 de junho de 2012.

 Subseção V
Disposições Finais

  Art. 225. (Revogado)

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata esta Seção.

 Art. 226. (Revogado)

O benefício previsto nesta Seção vigorará até 31 da dezembro de 2015.

 Seção XLVI
Do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) (Convênio ICMS 03/2017 e 122/21 - Lei nº 17.649, de 2018)

  Art. 227. 

O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) destina-se a promover o crescimento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação, aplicando-se também àquelas que já estiverem no regime normal, desde que atendidas todas as condições previstas nesta Seção.

 Art. 228. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/17, às empresas incluídas no PSCM será concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina, de forma que a carga tributária seja equivalente a:

I - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

II - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000.00 (doze milhões de reais) e até R$ 18.000.000.00 (dezoito milhões de reais); e

III - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo será:

I - concedido mediante Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), com vigência a partir do período de apuração correspondente ao pedido, para contribuintes que não possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina;

II - utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no § 3º deste artigo; e

III - recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquota, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.

§ 2º. Para o cálculo da receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar, sempre que solicitado, a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas.

§ 3º. Tratando-se de contribuinte enquadrado na faixa de faturamento prevista no inciso III do caput deste artigo, será admitido o aproveitamento de créditos conforme previsto na legislação e observado, especialmente, o disposto nos arts. 30 e 39 do Regulamento.

§ 4º. O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, ser igual ou superior ao preço do mesmo serviço ofertado para contratação de forma avulsa.

§ 5º. Caso o beneficio não tenha sido renovado no prazo estabelecido no TTD, o contribuinte poderá, apresentando as devidas justificativas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do término da vigência do benefício, solicitar a readequação do prazo de vigência do TTD posteriormente concedido ao disposto no inciso III do § 1º deste artigo, de forma a permanecer no PSCM sem interrupção.

§ 6º. A solicitação de que trata o § 5º deste artigo será protocolada na GERFE a que estiver circunscrito o contribuinte e decidida pelo titular da DIAT, após análise das justificativas apresentadas pelo requerente.

 Art. 229. 

O enquadramento no PSCM fica condicionado:

I - à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicação prestados;

II - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicação, especialmente quanto à internet banda larga e VoIP;

III - à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no CCICMS/SC e com ponto de presença no território catarinense; e

IV - à emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

V - a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.

 Art. 230. 

Não poderá participar do PSCM a empresa:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

III - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6 (seis) meses; ou

IV - cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição estadual cancelada.

 Art. 231. 

A empresa será excluída do PSCM:

I - a pedido;

II - automaticamente se, após cada período de 12 (doze) meses, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso III do art. 228 deste Anexo; ou

III - de ofício quando:

a) for constatado que sua constituição ocorreu por interpostas pessoas;

b) constatado o descumprimento de qualquer condição prevista no art. 229 deste Anexo;

c) não for atendida a solicitação prevista no § 2º do art. 228 deste Anexo ou forem fornecidas informações falsas quanto à receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas;

d) constatada qualquer ocorrência prevista no art. 230 deste Anexo; ou

e) for constituído de ofício crédito tributário, inclusive por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo produzirá efeitos:

I - a partir do período de apuração seguinte, nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo; e

II - retroativos:

a) à data de concessão, no caso da alínea "a" do inciso III do caput deste artigo;

b) à data da ocorrência, no caso das alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do caput deste artigo;

c) ao primeiro dia do primeiro período de apuração constante do ato de constituição de crédito tributário, no caso da alínea "e" do inciso III do caput deste artigo.

 Art. 232. (Revogado)

O benefício previsto nesta Seção terá validade enquanto vigente a autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 03/2017.

 Art. 232- A

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 122/21, aos contribuintes enquadrados como Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e sediados neste Estado, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final localizado neste Estado, de modo que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento).

§ 1º. Ao benefício de que trata o caput deste artigo aplicam-se as condições previstas no § 4º do art. 228 e no art. 229 deste Anexo.

§ 2º. O benefício de que trata o caput deste artigo somente poderá ser utilizado após registro, por contribuinte que não possua débito para com a Fazenda Estadual, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT).

§ 3º Será admitido o aproveitamento proporcional dos créditos, conforme previsto na legislação, e observado o disposto nos arts. 30 e 39 do Regulamento.

§ 4º. O contribuinte será excluído do benefício de que trata o caput deste artigo a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que deixar de ser enquadrado como Prestadora de Pequeno Porte.

 Seção XLVII
Das Operações Relativas à Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Convênio ICMS 16/2015 - Lei nº 17.762, de 2019) 

 Art. 233. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedida a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições: 

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 Kw (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 1 MW (um megawatt);

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora; 

III - fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; e 

IV - não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento. 

§ 2º. O benefício de que trata esta Sessão será concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT. (Revogado)

§ 3º. O prazo previsto no § 2º deste artigo será computado individualmente, por beneficiário, a partir do início da compensação. (Revogado)

 Seção XLVIIA
Dos Benefícios Fiscais Relacionados ao Fornecimento de Energia Elétrica a Hospital Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) (Convênio ICMS 179/2021 - Medida Provisória nº 250, de 2022, art. 7º)

  Art. 233- A

Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção do imposto incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), situado neste Estado:

a) classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da legislação federal aplicável; ou

b) mantido por Município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde; e

II - crédito presumido do imposto em montante equivalente ao valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica não paga, referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo fica condicionado:

I - à transferência aos beneficiários do montante correspondente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e

II - a que a fornecedora da energia elétrica mantenha sob sua guarda, pelo prazo legal, documentos comprovando o enquadramento do beneficiário da isenção nas condições estabelecidas no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º. O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo:

I - aplica-se somente às contas relativas a fornecimento de energia elétrica ocorrido até dezembro de 2020, referentes aos períodos em que o hospital encontrava-se classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo;

II - fica condicionado à não exigência pelo fornecedor do valor devido pela entidade hospitalar, inclusive multas e juros pelo não pagamento; e

III - não confere qualquer direito em relação às contas pagas.

§ 3º. O valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica de que trata o inciso II do caput deste artigo se sujeita à atualização monetária até a data da autorização do crédito presumido.

§ 4º. Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 5º. Para apropriação do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo, a fornecedora de energia elétrica deverá formalizar pedido à SEF contendo, no mínimo, identificação do devedor, número da nota fiscal que constituiu o débito, pelo seu valor original, e valor total do imposto atualizado monetariamente.

 Seção XLVIII
Das Operações com Insumos e Aves entre os Estados de Santa Catarina e Paraná ( Protocolo ICMS 05/18)

  Art. 234. 

Enquanto vigorar o Protocolo ICMS nº 05/18, de 26 de janeiro de 2018, a suspensão do imposto prevista nos incisos I e II do caput do art. 27 deste Anexo, ressalvado o disposto no art. 238 deste Anexo, aplica-se às operações com insumos e aves promovidas pelos estabelecimentos abatedores abaixo indicados da empresa Vibra Agroindustrial S.A., situados no Estado do Paraná, e produtores rurais estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria:

I - situados no Município de Pato Branco - PR:

a) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0017-86 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675195-04;

b) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0018-67 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675216-65; e

c) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0019-48 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675219-08;

II - situados no Município de Itapejara D'Oeste - PR:

a) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0015-14 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90581093-60; e

b) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0016-03 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90581098-75; e

III - situado no Município de Coronel Vivida - PR, inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0020-81 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90702256-00.

 Art. 235. 

Nas remessas dos insumos destinados a produtor rural, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - ​ Protocolo ICMS 05/18 ".​ 

 Art. 236. 

Nas saídas de aves para o estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor rural deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;

II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento"; e

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, a série e a data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor; e

b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 05/18 ".

 Art. 238. 

No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 236 deste Anexo, o estabelecimento abatedor deverá emitir:

I - nota fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor rural, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 05/18 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº... de.../.../..."; e

II - nota fiscal relativa à entrada em nome do produtor rural, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda das aves entregues;

b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor mencionado na alínea "a"; e

c) no campo Informações Complementares: 

1. O número, a série e a data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor rural; e

2. a expressão "Protocolo ICMS 05/18".

Parágrafo único. A nota fiscal emitida nos termos do inciso II do caput deste artigo servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 236 deste Anexo, para fins de controle.

 Art. 238. 

O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas notas fiscais emitidas nos termos do art. 237 deste Anexo, por meio de GNRE, uma para cada produtor rural, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias.

§ 1º. A GNRE deverá conter o número das notas fiscais a que se referir o pagamento, e deverão ser entregues ao produtor rural cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.

§ 2º. A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.

 Seção XLIX
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Previstos no Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e na Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 190/2017) 

 Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 239. 

A concessão dos tratamentos tributários diferenciados relacionados nesta Seção fica condicionada:

I - à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão de:

a) valores a serem investidos;

b) cronograma de execução;

c) metas de geração de empregos ou compromisso de manutenção do número de empregos; e

d) faturamento; e

II - ao compromisso de transferir mensalmente para fundos instituídos pelo Estado valor equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios, na forma prevista em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do Regulamento.

§ 1º. As previsões referentes a geração ou manutenção de emprego e faturamento de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo poderão sofrer alterações em decorrência do comportamento da economia ou em decorrência de fatores alheios à vontade do estabelecimento beneficiário, desde que devidamente justificadas.

§ 2º. O regime especial a que se refere este artigo terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, na hipótese do não atendimento ao compromisso de que trata o inciso II do caput deste artigo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que realizada a operação contemplada com benefício, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-01.

§ 3º. A contribuição a que se refere o inciso II do caput deste artigo será recolhida em nome do estabelecimento beneficiário por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), mediante código de receita próprio.

§ 4º. Na hipótese do desfazimento da venda ou do recebimento de mercadoria em devolução, poderá ser lançado a crédito do ICMS valor equivalente à contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, relativo à venda desfeita ou à devolução, na forma prevista no termo de concessão. (Revogado)

§ 5º. Para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, serão consideradas somente as operações:

I - contempladas com crédito presumido ou redução da base de cálculo; e

II - com mercadoria ou bem destinado ao ativo imobilizado do beneficiário contempladas com diferimento e com previsão de dispensa do pagamento do valor diferido, na hipótese de não alienação do ativo ou transferência deste para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra Unidade da Federação, dentro do período de 4 (quatro) anos a contar da data de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.

 Art. 240. 

A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos nesta Seção fica condicionada ao compromisso do beneficiário de:

I - priorizar a aquisição de produtos e serviços de fornecedores estabelecidos no Estado;

II - atrair empresas parceiras para o desenvolvimento e a constante ampliação do polo industrial;

III - utilizar, preferencialmente, serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição) estabelecidos no Estado, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes; e

IV - contratar, preferencialmente, a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado e, quando couber, o serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado.

 Art. 241. 

O regime especial poderá:

I - estabelecer exigências ou condições, além das previstas nesta Seção, para concessão ou manutenção dos tratamentos;

II - limitar o montante do crédito presumido ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, em ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou ao destinatário;

III - restringir a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados a determinadas operações; e 

IV - observada a legislação aplicável, ser revogado ou alterado, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação do tratamento concedido às operações realizadas, até a data de sua revogação ou alteração, com observância das condições e exigências nele previstas.

 Art. 242. 

Aplica-se o disposto no Título I do Anexo 6 do RICMS/SC-01 aos regimes especiais previstos nesta Seção.

 Art. 243. 

Salvo disposição contrária, a apropriação de crédito presumido previsto nesta Seção observará o disposto nos arts. 23, 24, 25-B, 25-C e 25-D deste Anexo.

§ 1º. O crédito presumido:

I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e

II - não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.

§ 2º. Para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção, apurada nos termos dos arts. 9º, 10, 11 e 22 do RICMS/SC-01, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária.

 Art. 243- A

O diferimento do pagamento do imposto previsto nesta Seção, relativo a bem ou mercadoria destinada à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, somente será devido nas seguintes hipóteses, em montante proporcional ao número de meses restantes para o encerramento do quadriênio iniciado no mês em que ocorreu a entrada do bem ou da mercadoria no estabelecimento:

I - transferência de propriedade do empreendimento;

II - venda do bem ou da mercadoria; ou

III - transferência do bem ou da mercadoria para outra unidade da Federação.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não será considerada encerrada a fase de diferimento se o adquirente continuar explorando, neste Estado, a atividade objeto do tratamento tributário diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitos do cálculo do imposto devido, deverá ser levado em consideração o período anterior à aquisição do empreendimento.

§ 2º. O imposto será devido a partir do mês da ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste artigo.

 Subseção II
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Plásticos ( Lei nº 17.763, de 2019 , Anexo II, art. 11-B) 

 Art. 244. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades domésticas, classificadas no código NBM/SH-NCM 3924.10.00 e 3924.90.00, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção.

 Subseção  III
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Material Hospitalar ( Lei nº 17.763, de 2019 , Anexo Il, art. 11-C) 

 Art. 245. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto às seguintes operações próprias com os materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário relacionados na Seção LXXVII do Anexo 1, de forma que resulte carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção:

I - produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário;

II - mercadorias recebidas de estabelecimento industrial integrante do grupo econômico do qual faça parte o beneficiário, desde que todas as etapas do processo de industrialização tenham sido efetuadas por estabelecimento industrial pertencente ao grupo econômico situado no Estado; e

III - mercadorias com conteúdo de importação inferior a 40% (quarenta por cento), conforme critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, sem similar produzido neste Estado, adquiridas de outras Unidades da Federação para fins de comercialização pelo beneficiário.

§ 1º. O crédito presumido de que trata este artigo não se aplica às operações de saída do estabelecimento beneficiário contempladas com diferimento total do pagamento do imposto previsto em dispositivo próprio da legislação ou em regime especial concedido ao destinatário da mercadoria.

§ 2º. O aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo fica limitado ao valor do investimento realizado pelo contribuinte no Estado, incluídos os investimentos realizados até 12 (doze) meses anteriores à data do protocolo do pedido do benefício. 

§ 3º. Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório do valor das seguintes parcelas: 

I - investimento fixo do projeto incentivado pela empresa, dentre os quais, compreendem-se: 

a) maquinários, móveis, equipamentos eletrônicos, decoração e veículos; 

b) despesas em obras civis ou instalações; 

c) equipamentos nacionais e importados; 

d) softwares; 

e) contratos de locação em que o imóvel é construído para atender aos interesses do locatário (Built To Suit - BTS); 

f) construções de prédios sustentáveis; 

g) matrizes de energias renováveis; 

h) construção civil; 

i) investimento em telecomunicação e conectividade; 

j) tecnologia de inteligência das coisas; 

k) tecnologia da informação e comunicação; 

l) equipamentos de automação; e 

m) informática e telecomunicação; 

n) aquisição de terreno na proporção da área efetivamente edificada ou instalada e diretamente vinculada ao projeto incentivado.

II - valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado, dentre os quais, compreendem-se: 

a) serviços de consultoria; 

b) projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) sobre produtos, processos e marketing organizacional; 

c) inovação aberta, como aquisição de pesquisa e desenvolvimento (P&D), licença de direitos de exploração de patentes e uso de marcas e aquisição de conhecimento especializado (know how); 

d) formação de capital humano; e 

e) serviços de terceiros; e 

III - valor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado.

§ 4º. Na hipótese da alínea “e” do inciso I do § 3º deste artigo, quando o imóvel locado integrar complexo industrial com infraestrutura de uso comum construída em fases, o investimento nessa infraestrutura poderá compor o limite do crédito presumido do beneficiário, na proporção entre a área privativa do imóvel locado e a área privativa total locável prevista no projeto master do complexo.

§ 5º. Para os fins do § 4º deste artigo, entende-se por projeto master do complexo o conjunto integral das áreas privativas locáveis planejadas para todas as etapas do empreendimento.

§ 6º. Nos contratos BTS de que trata a alínea “e” do inciso I do § 3º deste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - o montante considerado para fins do limite do crédito presumido fica restrito:

a) ao valor do investimento realizado pelo locador na unidade locada; e

b) ao valor efetivamente pago a título de aluguel BTS;

II - é vedada a inclusão de gastos de manutenção, reforma ou melhorias não estruturantes; e

III - o benefício somente se aplica quando o locador não for contribuinte do imposto.

§ 7º. Para os fins da alínea “n” do inciso I do § 3º deste artigo:

I - a proporção será calculada pela relação entre a área privativa, edificada ou instalada do projeto e a área total do terreno;

II - a área remanescente não edificada poderá ser considerada em fases futuras quando ocorrer sua efetiva utilização, aplicando-se a mesma proporcionalidade prevista no inciso I deste parágrafo; e

III - não integram a base de cálculo áreas não úteis ao empreendimento.

 Art.  245- A

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o pagamento do imposto incidente sobre a saída interna, observado o disposto nesta Seção:

I - com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput do art. 245 deste Anexo, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, produzidos no Estado, promovida por estabelecimentos industriais ou por centro de distribuição a estes vinculados, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e

II - de produtos industrializados pelo estabelecimento beneficiário alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput do art. 245 deste Anexo, destinadas a centro de distribuição pertencente ao grupo econômico situado no Estado, hipótese em que devem ser integralmente estornados os créditos fiscais correspondentes às mercadorias remetidas ao centro de distribuição.

§ 1º. O imposto devido em razão do diferimento subsome-se na operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 2º. O diferimento do imposto previsto neste artigo não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

 Subseção IV
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior (Lei nº 17.763, de 2019 , Anexo II, art. 1º) 

 Art. 246. 

Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário; e

II - crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada pelo próprio estabelecimento com o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, de modo que resulte em carga tributária final equivalente a:

a) tratando-se de operação interestadual:

1 - sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento):

1.1. 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106); e

1.2 - 1% (um por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas demais hipóteses, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

2 - sujeita à alíquota de 7% (sete por cento) ou de 12% (doze por cento):

2.1 - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, observado o disposto no § 2º deste artigo; ou

2.2 - facultativamente ao disposto no subitem 2.1 deste item, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo; ou

b) tratando-se de operação interna:

1 - com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, bem como na salda de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006:

1.1 - 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106); ou

1.2 - 1% (um por cento) do valor da base de cálculo integral da operação, nos demais casos, observado o disposto no subitem 2.2 desta alínea e no § 2º deste artigo;

2 - 3,6% (três inteiros e seis décimos) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto no § 2º deste artigo:

2.1 - com destino a pessoa jurídica não contribuinte do imposto, bem como na saída interna de mercadoria não submetida ao regime de substituição tributária relativo à operação subsequente com destino a contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

2.2 - com mercadoria importada definida em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento); ou

2.3 - facultativamente ao disposto no item 1 desta alínea "b", com destino a estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se mantenha na mesma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu processo industrial, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

3 - facultativamente ao disposto no subitem 2.2 do item 2 desta alínea "b", 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, observado o disposto no § 15 deste artigo e desde que atenda, cumulativamente, ao seguinte:

3.1 - a mercadoria importada esteja sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento) por constar de lista editada pelo Conselho de Ministros da Camex;

3.2 - a saída subsequente da mercadoria importada ou do produto do qual faça parte, realizada pelo estabelecimento destinatário, seja destinada a contribuinte situado em outra unidade da Federação; e

3.3 - o beneficiário tenha sido detentor de regime especial relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada.

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - subsome-se à operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3; e

II - aplica-se também à importação realizada exclusivamente por via terrestre, cuja entrada no País ocorra em outra unidade da Federação de mercadoria:

a) originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); e

b) não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que:

1 - expressamente autorizado pela SEF; e

2 - o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.

§ 2º. Caso o estabelecimento beneficiário não tenha sido detentor de regime especial relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, exceto em relação às operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106), o crédito presumido resultará em carga tributária final equivalente a:

I - tratando-se de operação interestadual:

a) sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria;

b) sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

c) sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; ou

II - tratando-se de operação interna:

a) com destino a pessoa jurídica não contribuinte do imposto, com mercadoria não submetida ao regime de substituição tributária relativo à operação subsequente destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e com mercadoria importada definida em lista editada pela Camex sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento):

1 - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, quando se tratar de operação contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, o imposto destacado corresponda à aplicação de percentual de alíquota efetiva inferior a 12% (doze por cento) da base de cálculo integral; e

2 - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas demais hipóteses;

b) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, bem como nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; e

c) facultativamente ao disposto na alínea "b" deste inciso, 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se mantenha na mesma NCM dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu processo industrial.

§ 3º. Desde que previamente autorizado pelo Fisco, não se aplica o disposto no § 2º deste artigo na hipótese de o estabelecimento beneficiário:

I - realizar operações de saída subsequente de mercadoria importada com o tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput deste artigo, em montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano; ou

II - instalar, expandir ou manter, neste Estado, centro de distribuição ou unidade fabril.

§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, o interessado deverá apresentar termo de compromisso de faturamento firmado por sócio da empresa ou seu representante legal, comprometendo-se a cumprir a exigência prevista no citado inciso, sendo que, em caso de descumprimento do compromisso assumido, deverá ser complementado o recolhimento do imposto, com acréscimos legais, de modo que a carga tributária final do imposto corresponda aos seguintes percentuais, exceto quando se tratar de operação com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106):

I - 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, em relação as operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

II - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, em relação:

a) às operações interestaduais sujeitas a alíquota de 7% (sete por cento); ou

b) às operações internas contempladas com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, cujo imposto destacado no documento fiscal corresponda à aplicação de percentual inferior a 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo integral; e

III - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, nas demais hipóteses.

§ 5º. Na hipótese de a operação própria subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização dos créditos presumidos previstos neste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.

§ 6º. O crédito presumido de que trata este artigo, que será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada não se aplica:

I - na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - nas saídas internas:

a) em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

b) com destino a consumidor final, pessoa física;

III - às mercadorias existentes no estoque do estabelecimento beneficiário na data anterior ao início de vigência do tratamento tributário diferenciado concedido com base neste artigo; e

IV - nas saídas contempladas com diferimento do pagamento do imposto, ainda que decorrente de regime especial concedido ao destinatário, exceto quando o diferimento decorrer do disposto nos §§ 23 e 24 deste artigo.

§ 7º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que previamente autorizado pela SEF, poderá também ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado no Estado.

§ 8º. Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo e desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no Estado, fica autorizada a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo às importações realizadas por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados localizados em outras unidades da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento beneficiário a cada ano-calendário, consideradas para fins de aplicação do limite somente as importações alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput deste artigo.

§ 9º. A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada ao recolhimento, a cada desembaraço aduaneiro, a título de antecipação do imposto devido pela saída subsequente da mercadoria, de importância equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de cálculo definida no inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento, considerando-se, para efeitos da alínea "f" do mencionado dispositivo, como incidente a alíquota de 4% (quatro por cento):

I - 0,6 % (seis décimos por cento) no caso de operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106); e

II - nos demais casos:

a) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência do regime especial; e

b) 1,0% (um por cento), após o transcurso do período a que se refere a alínea "a" deste inciso.

§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo:

I - o valor recolhido a título de antecipação deverá ser lançado a crédito no Livro de Registro de Apuração do ICMS, na escrituração fiscal digital mediante códigos de ajustes definidos pela SEF e informado no DCIP para efeito de apuração do imposto devido no próprio período de apuração em que efetuado o mencionado recolhimento ou nos períodos subsequentes; e

II - fica dispensada a inclusão do valor do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) enquanto a Receita Federal do Brasil não disponibilizar, nas informações das Declarações de Importação (Dl) remetidas à SEF, o mencionado valor em campo próprio.

§ 11. O pagamento antecipado a que se refere o § 9º deste artigo poderá ser dispensado desde que o beneficiário cumpra as regras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 102 do Regulamento ou apresente garantia real ou fidejussória na forma da legislação em vigor.

§ 12. Em substituição aos créditos presumidos previstos neste artigo, observado o disposto no termo de concessão do regime especial, poderá ser concedido ao estabelecimento beneficiário prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para recolhimento do imposto relativo à operação subsequente à entrada da mercadoria importada, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso II do art. 239 deste Anexo.

§ 13. Na hipótese de saída interna de mercadoria importada do estabelecimento beneficiário com tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo, acobertada por documento fiscal com destaque de imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo integral da operação própria, e incidindo quando da saída da mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4% (quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada, na forma prevista no termo de concessão do regime especial.

§ 14. O disposto no § 13 deste artigo aplica-se inclusive no caso:

I - de a mercadoria importada compor, na condição de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída incida a alíquota de 4% (quatro por cento);

II - de incidir a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a operação de saída promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual esta faça parte; e

III - de operação:

a) com destino a centro de distribuição exclusivo que atenda ao disposto nos §§ 20 e 21 deste artigo; ou

b) com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106).

§ 15. Na hipótese do item 3 da alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, fica o contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada do estabelecimento beneficiário, caso a saída subsequente da mercadoria ou do produto do qual ela faça parte seja destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado ou a consumidor final não contribuinte do imposto, obrigado a recolher, a título de complemento do imposto, o montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da respectiva mercadoria importada, facultado ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração lançar a débito o valor devido diretamente na escrita fiscal.

§ 16. O estabelecimento beneficiário deverá informar ao destinatário as obrigações previstas nos §§ 13, 14 e 15 e no inciso II do § 21 deste artigo, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão do cumprimento do previsto neste parágrafo.

§ 17. Para fins deste artigo, equivale a comercialização a saída da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação.

§ 18. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo, mediante autorização da SEF, poderão ser estendidos a:

I - empresa interdependente, assim entendida aquela que, por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; ou

II - outras empresas integrantes do grupo econômico do qual faça parte o estabelecimento beneficiário.

§ 19. Tratando-se de importação por conta e ordem de terceiros, o imposto incidente sobre a operação de saída da mercadoria com destino ao adquirente será calculado tendo como base de cálculo o valor da mercadoria importada, tal como definido no inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento, acrescido:

I - das parcelas indicadas nas alíneas "b", "d" e "e" do inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento;

II - do montante do próprio imposto destacado no respectivo documento fiscal de saída;

III - das demais importâncias debitadas ou cobradas do adquirente, inclusive a título de comissão; e

IV - do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado no respectivo documento fiscal de saída, quando devido.

§ 20. Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do § 14 deste artigo, considera-se centro de distribuição exclusivo aquele que atenda às seguintes condições:

I - destine, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total das saídas mensais a pessoa física ou jurídica localizada em outra unidade da Federação, podendo o percentual previsto neste inciso ser majorado em até 100% (cem por cento), atendidas as condições estabelecidas no regime especial; e

II - conste expressamente do regime especial.

§ 21. Na hipótese do § 20 deste artigo:

I - em relação às operações internas realizadas pelo centro de distribuição exclusivo, deverá este estornar de sua conta gráfica do imposto, na forma prevista no regime especial, montante equivalente à multiplicação do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da mercadoria importada pela diferença entre o percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) e o percentual de tributação efetiva aplicado sobre a respectiva operação de entrada, no caso de a operação de entrada da mercadoria ser contemplada com diferimento parcial que resulte destaque do imposto, no documento fiscal, igual a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

II - a partir do momento em que o centro de distribuição exclusivo deixar de cumprir a condição prevista no inciso I do § 20 deste artigo, compete a este comunicar o fato ao estabelecimento beneficiário, sem prejuízo da aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo até a data em que cientificado o estabelecimento beneficiário, exceto se comprovado dolo, fraude ou simulação.

§ 22. Para fins do disposto no § 19 deste artigo, fica facultado ao estabelecimento beneficiário considerar já incluída na base de cálculo do imposto a parcela do valor constante da nota fiscal de serviço, emitida em conformidade com o que dispõe a legislação de competência da Receita Federal do Brasil, igual ou inferior ao valor do crédito presumido apropriável à operação.

§ 23. Ficam diferidas as parcelas correspondentes aos seguintes percentuais do imposto incidente sobre as. operações internas contempladas com os tratamentos tributários diferenciados previstos no inciso II do caput e nos §§ 2º e 12, todos deste artigo:

I - com mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal, ou com mercadorias constantes da lista editada pela Camex sujeitas, nas operações interestaduais, à alíquota de 7% (sete por cento) ou à de 12% (doze por cento) e destinadas a contribuintes do imposto:

a) 52% (cinquenta e dois por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); ou

b) 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - na hipótese de utilização do crédito presumido previsto no subitem 2.3 da alínea "b" do inciso II do caput e na alínea "c" do inciso II do § 2º, todos deste artigo:

a) 60% (sessenta por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 12% (doze por cento);

d) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento) e houver previsão na legislação tributária de redução de base de cálculo de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), desprezando-se, para efeitos de enquadramento no disposto neste inciso, a terceira casa após a vírgula do percentual de redução previsto na legislação tributária, quando existir; e

e) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e houver previsão na legislação tributária de redução de base de cálculo de 52% (cinquenta e dois por cento); e

III - nos demais casos:

a) 84% (oitenta e quatro por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento); ou

c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 12% (doze por cento).

§ 24. O diferimento parcial previsto no § 23 deste artigo:

I - também se aplica às operações internas com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106) com destino a estabelecimento industrial situado no Estado que submeta esses produtos a processo industrial:

a) de purificação, concentração, condensação, fusão, extrusão, filamento ou outro processo industrial de simples beneficiamento e desde que o produto resultante venha a ser remetido pelo industrial catarinense a outra unidade da Federação, para utilização em processo industrial final; ou

b) que os transforme em produto acabado para o uso do consumidor e desde que o produto acabado venha a ser remetido a destinatário situado em outra unidade da Federação; e

II - não se aplica:

a) à saída interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº 123, de 2006), exceto quando se tratar de operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes;

b) à saída interna destinada a pessoa jurídica não contribuinte do imposto ou pessoa física;

c) na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, exceto:

1 - quando se tratar de saída enquadrada nas alíneas "d" e "e" do inciso II do § 23 deste artigo; ou

2 - quando utilizado o crédito presumido previsto no item 1 da alínea b" do inciso II do caput e na alínea "b" do inciso II do § 2º, todos deste artigo, hipótese em que o diferimento, em substituição ao previsto no inciso III do § 23 deste artigo, corresponderá à parcela do imposto que exceder a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral;

d) quando a operação for contemplada com diferimento previsto na legislação tributária ou em regime especial concedido ao destinatário; e

e) à saída a consumidor final, exceto quando se tratar de operação que destine a contribuinte do imposto mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo.

§ 25. O estabelecimento beneficiário deverá estornar no livro de Registro de Apuração do ICMS e na EFD digital, mediante códigos de ajustes definidos pela SEF, o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução, devendo ser registrado o valor do estorno na DIME, correspondente ao período de referência em que ocorrer o desfazimento ou a devolução, no item 060 (Outros Estornos de Crédito) do quadro 04 (Resumo da Apuração dos Débitos) e feitos os ajustes necessários na EFD.

§ 26. Na hipótese de operação interna praticada pelo estabelecimento beneficiário, que destine a contribuinte do imposto submetido ao regime normal de apuração do imposto mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo, o imposto devido pelo destinatário em razão do diferimento parcial previsto nos §§ 23 e 24 deste artigo, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados na conta gráfica do destinatário.

§ 27. O disposto neste artigo não será aplicado em relação às operações com:

I - as mercadorias relacionadas ou que vierem a ser relacionadas no Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, ou em legislação superveniente; e

II - bens e mercadorias usados, nos termos da Lei nº 14.605, de 31 de dezembro de 2008, ou em legislação superveniente.

§ 28. Fica vedada a utilização da tributação prevista na alínea "b" do inciso II do caput e na alínea "b" do inciso II do § 2º, ambos deste artigo, quando o destinatário utilizar o crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

§ 29. Fica sujeito à revogação o regime especial concedido com base neste artigo caso o estabelecimento beneficiário:

I - não venha a realizar desembaraço de mercadoria nos 6 (seis) meses subsequentes à sua concessão; ou

II - proceda à alteração de seu quadro societário antes de decorridos 12 (doze) meses de sua concessão, exceto se. apresentadas as devidas justificativas à SEF, fique evidenciado que a alteração não implica efeitos negativos para a economia catarinense ou para a arrecadação estadual.

§ 30. Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo aos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo.

 § 31. Para os efeitos do inciso II do § 3º deste artigo, considera-se centro de distribuição a unidade, construída ou alugada, destinada ao armazenamento de produtos acabados, importados ou adquiridos no mercado interno para revenda, com a finalidade de despachá-los para outras unidades, filiais ou clientes localizados em território nacional ou no exterior, observado o seguinte:

I - o centro de distribuição deverá apresentar faturamento anual referente às saídas subsequentes de produtos importados ao abrigo deste TTD de, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a contar do mês subsequente ao do enquadramento na condição prevista no inciso II do § 3º deste artigo; e

II - a concessão do benefício fica condicionada:

a) à geração e à manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos no centro de distribuição; e

b) à manutenção do centro de distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar do enquadramento na condição prevista no inciso II do § 3º deste artigo.

§ 32. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados de que trata este artigo dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual poderão ser estabelecidas outras condições e garantias.

 Subseção V
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Industria Têxtil de Fios e Fibras Acrílicas (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 11-D, 11-E e 11-F) 

 Art. 247. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, em montante igual a 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais decorrentes de vendas de produtos têxtis, artigos de vestuário é botões de plástico não recoberto de materiais têxteis, produzido pelo próprio estabelecimento no Estado; e

II - redução da base de cálculo do imposto, de forma a resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas internas com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, para comercialização ou industrialização pelo destinatário.

§ 1º. O crédito presumido a que se refere o inciso I do caput deste artigo fica limitado a que o saldo devedor do estabelecimento beneficiário, após apropriação do crédito presumido, não resulte a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa.

§ 2º. Para o cálculo do faturamento bruto serão considerados todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado.

§ 3º. O regime especial previsto no caput deste artigo somente será concedido por prazo não inferior a 12 (doze) meses, observado a cada período de apuração o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º. Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste anexo aos tratamentos tributários previstos neste artigo.

 Subseção VI
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 6º a 7º-B) 

 Art. 248. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado:

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

b) nos demais casos, em montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

III - redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado:

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em 80% (oitenta por cento); e

b) nos demais casos, em 70% (setenta por cento).

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:

I - não são cumulativos com nenhum outro benefício previsto na legislação tributária, exceto na hipótese do § 3º deste artigo;

II - não se aplicam quando a operação for contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e

III - restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas, de concreto ou mistas.

§ 3º. Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

§ 4º. Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.

 Art. 249. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

II - crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) referentes às seguintes mercadorias:

a) painéis termoisolantes, NCM 7308.90.10;

b) steel deck, NCM 7308.90.10;

c) coberturas termoisolantes, NCM 7308.90.90;

d) coberturas simples, NCM 7308.90.90; e

e) construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.90.20.

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - aplica-se somente às mercadorias para uso na construção civil produzidas por estabelecimento beneficiário situado neste Estado;

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária;

III - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

IV - na hipótese da alínea "e" do inciso II do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com casas modulares, será aplicado somente nas operações destinadas à população de baixa renda, dentro das regras estabelecidas pelos programas habitacionais instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

§ 3º. A fruição do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

 Art. 250. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento, observado o disposto nesta Seção. 

§ 1º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo: 

I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; 

II - não se aplica às saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, observadas as condições nele estabelecidas; e 

III - fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos relativos exclusivamente às operações com mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício. 

§ 2º. A fruição do crédito presumido de que trata o caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação. 

 Art. 251. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo atenderá cumulativamente ao seguinte:

I - aplica-se somente:

a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso; e

b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido;

II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere a alínea "a" do inciso I deste parágrafo, localizados nos demais Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo;

III - o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder:

a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício; e

b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício; e

IV - implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício previsto na legislação tributária relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido.

 Subseção VII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia ( Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 10 e 11)

  art. 252

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento da indústria alimentícia situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto:

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

b) incidente sobre as operações de aquisição de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário e à industrialização das mercadorias relacionadas no inciso II do caput deste artigo; e

II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria:

a) cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00;

b) snack de batata, NCM 1905.90.90;

c) salgadinho de milho tipo tortilha, NCM 1905.90.90; (Revogado)

d) mingau de arroz e aveia, NCM 2106.90.90; e (Revogado)

e) pó para preparação de gelatina, NCM 2106.90.90. (Revogado)

f) preparações alimentícias, NCM 21.06.90.

§ 1º. O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O crédito presumido previsto no inciso II do caput deste artigo observará o seguinte:

I - o imposto a recolher em cada período de apuração não poderá ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;

II - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes às mercadorias abrangidas pelo benefício;

III - será considerado crédito presumido o valor necessário à obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e

IV - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período de apuração do imposto, cuja utilização implique percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso I deste parágrafo.

 Art. 253. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento da indústria alimentícia situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual com destino a contribuinte do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), e equivalente a 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 7% (sete por cento), referente às seguintes mercadorias:

a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e

b) empanados de frango.

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

II - fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos relativos exclusivamente às operações com mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício; e

III - aplica-se à mercadoria existente no estoque do estabelecimento beneficiário na data anterior ao início de vigência do ato concessório.

§ 3º. Na hipótese de a operação de saída de mercadoria ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, o valor do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo será reduzido na mesma proporção.

 Subseção VIII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Aplicáveis às Saídas de Mercadorias, sem Similar, Produzidas por Estabelecimento Industrial neste Estado (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 12) 

 Art. 254. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com mercadorias relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção. 

§ 1º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica às saídas: 

I - destinadas a consumidor final; e 

II - internas, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. 

§ 2º. Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo. 

§ 3º. A concessão do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo, em relação às mercadorias relacionadas na Seção LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, fica condicionada à comprovação da produção, neste Estado, de mercadoria similar à importada por beneficiário enquadrado no Programa PRÓ-EMPREGO, instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, ou detentor de regime especial de tributação previsto na legislação tributária. 

§ 4º. O tratamento tributário previsto no caput deste artigo poderá ser estendido, mediante avaliação de grupo gestor definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a operações próprias com mercadorias não relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, com destino a contribuinte do imposto, sujeitas às alíquotas de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), ou com destino a consumidor final, observado o disposto no § 5º deste artigo e também:

I - caberá ao beneficiário a comprovação de inexistência de produto similar produzido neste Estado, sob pena de indeferimento do pedido;

II - o benefício poderá ser concedido somente para as mercadorias especificadas no regime especial e não alcança as operações ou prestações com suas partes ou peças;

III - o benefício poderá ser estendido a outras mercadorias mediante requerimento de alteração do regime para inclusão de nova mercadoria, observado o disposto nos incisos I e V deste parágrafo;

IV - a especificação a que se refere o inciso II deste parágrafo não comporta interpretação extensiva, devendo enquadrar-se perfeitamente às mercadorias produzidas pelo estabelecimento beneficiário; e

V - o benefício somente se aplicará a mercadorias nunca produzidas pelo requerente neste Estado até a data do pedido do tratamento tributário diferenciado.

§ 5º. Nas operações a que se refere o § 4º deste artigo com destino a consumidor final, o crédito presumido fica reduzido de forma a resultar carga tributária final equivalente a:

I - 16% (dezesseis por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); ou

II - 8% (oito por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 6º. O benefício previsto no § 4º deste artigo:

I - não poderá ser utilizado cumulativamente, na mesma operação ou prestação de saída, com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, inclusive se decorrente do PRODEC, exceto redução de base de cálculo, hipótese em que a carga tributária efetiva incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido;

II - não se aplica:

a) às operações com bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

b) às saídas de artigos têxteis, vestuário e artefatos de couro e seus acessórios;

c) às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto os previstos na Seção V do Capítulo VI do Título II do Anexo 3 deste Regulamento; e (Revogado)

d) às operações sujeitas à alíquota prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 26 do Regulamento; e

III - somente se aplica a novos investimentos e projetos desenvolvidos neste Estado a partir da data de publicação desta regulamentação, preferencialmente situados em municípios catarinenses com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

 Subseção IX

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Eletrodomésticos

(Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 4º)

  Art. 255. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido por ocasião da saída interestadual dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nesta Seção:

I - refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00; e

II - refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00.

§ 1º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:

I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido ou redução de base de cálculo prevista na legislação tributária;

II - não se aplica nas transferências para estabelecimentos do mesmo titular situados em outras unidades da Federação; e

III - estende-se às saídas interestaduais efetuadas por estabelecimento do mesmo titular responsável pela distribuição dos produtos mencionados nos incisos do caput deste artigo, de fabricação própria, em substituição à aplicação do benefício nas operações realizadas pelo estabelecimento beneficiário.

§ 2º. A concessão do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. 239 deste Anexo, fica condicionada também ao compromisso de o estabelecimento beneficiário:

I - manter ou instalar neste Estado centro de desenvolvimento e pesquisa relacionado a produtos eletrodomésticos da linha branca; e

II - manter a média de empregos diretos existentes quando da concessão do benefício previsto neste artigo.

§ 3º. O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda:

I - limitar o valor do crédito presumido apropriável a cada período de apuração do imposto; e

II - excetuar a aplicação do crédito presumido nas operações com destino a contribuintes e produtos que especificar.

 Subseção X
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Siderúrgica (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 5º)

  Art. 256. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado de estabelecimento industrial do setor siderúrgico situado neste Estado, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado, observado o disposto nesta Seção.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 Subseção XI
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Tratores Agrícolas (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 8º)

  Art. 257. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com tratores agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 8701.92.00 e NCM 8701.93.00, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - nas saída internas, em montante equivalente ao valor do imposto devido na operação própria; e

II - nas saídas interestaduais, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria.

Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:

I - fica limitado ao montante do imposto devido apurado no período anterior à sua utilização; e

II - não se aplica às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

 Subseção XII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Lâminas de Madeira Composta (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 9º)

  Art. 258. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta, situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto:

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

b) incidente sobre as operações de aquisição de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo; e

II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída dos produtos acabados, relacionados na Seção LXVII do Anexo 1 deste Regulamento, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria.

§ 1º. O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso | do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - não é cumulativo com o tratamento previsto na Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005 (LGL\2005\6722);

II - não se aplica às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, e

III - pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o mencionado crédito presumido, terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria, podendo o regime especial estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste inciso.

§ 3º. Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

 Subseção XIII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria do Biodiesel (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-A)

  Art. 259. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento industrial produtor de biodiesel, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião da entrada de óleo degomado destinado à produção de biodiesel pelo próprio estabelecimento beneficiário; e

II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, submetida à carga tributária efetiva de 12% (doze por cento), em montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria.

§ 1º. O crédito presumido de que trata o inciso Il do caput deste artigo:

I - poderá ser apurado por estimativa, na forma prevista no regime especial; e

II - não se aplica às saídas de biodiesel em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação.

§ 2º. A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que o beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto.

§ 3º. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, o benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel.

§ 4º. A produção de efeitos do disposto no § 3º deste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República.

§ 5º. O contribuinte optante pelo benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá compensar eventual saldo credor registrado em sua escrituração fiscal na data da entrada em vigor do regime de incidência de que trata o art. 112 do Regulamento do com o imposto devido nas saídas de biodiesel em cada período de apuração, não se aplicando a vedação prevista no inciso V do caput do art. 23 deste Anexo.

 Subseção XIV
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Automobilística (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 2º e 3º)

  Art. 260. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística situada neste Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto:

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado;

b) incidente sobre as operações de aquisição de bens e mercadorias produzidas neste Estado destinados à. integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

c) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

d) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de automóveis, componentes ou subcomponentes, partes ou peças, importados pelo estabelecimento beneficiário, para a etapa seguinte de circulação;

e) incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens, máquinas aparelhos, equipamentos, partes e peças destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

f) incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso II do caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e

II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças:

a) importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria; e

b) fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a:

1 - nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e

2 - nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria.

§ 1º. O disposto nos incisos do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com bens ou mercadorias importados:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O imposto devido em razão do diferimento previsto nas alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo subsome-se na operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 3º. O diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

§ 4º. O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - na hipótese da alínea "a" do mencionado inciso:

a) terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação própria, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o benefício a partir de 13 de agosto de 2019, podendo o regime especial, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste parágrafo; e

b) não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM;

II - na hipótese de saída interna da mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento beneficiário, amparada por diferimento do pagamento do imposto previsto na legislação tributária, será apropriado pelo estabelecimento destinatário, na forma prevista no regime especial; e

III - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.

§ 5º. O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, dispor sobre as hipóteses de dispensa de exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas na legislação tributária.

§ 6º. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo aplicam-se na hipótese de novos investimentos efetuados pelo estabelecimento beneficiário na implantação ou ampliação de empreendimento com vistas à fabricação de outras classes e tipos de veículos.

§ 7º. O regime especial poderá autorizar a aplicação do diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo às aquisições de energia elétrica, em decorrência do comportamento da economia, à vista de justificativas apresentadas pelo beneficiário.

 Art. 261. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido diferimento do pagamento do imposto ao estabelecimento fabricante do sistema automotivo denominado powertrain situado neste Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

II - incidente sobre as operações de aquisição de bens e materiais de estabelecimentos localizados neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

III - incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

IV - incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento a que se refere o caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário.

§ 1º. O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

§ 2º. O diferimento de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

 Subseção XV
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Embalagens e Similares ( Lei nº 17.763, de 2019 , Anexo II, art. 11-G) 

 Art. 262. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de embalagens situado no Estado, observado o disposto nesta Seção: 

I - diferimento do pagamento do imposto: 

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e 

b) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem similar produzido neste Estado, destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e 

II - crédito presumido por ocasião da saída de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado em montante equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período. 

§ 1º. O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo: 

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e 

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e 

III - poderá ser aplicado na hipótese de importação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo: 

I - somente será aplicado enquanto a média dos últimos 12 (doze) meses da proporção do valor total das saídas das mercadorias abaixo relacionadas sobre o valor total das saídas do estabelecimento beneficiário for superior a 95% (noventa e cinco por cento): 

a) embalagens de ráfia, NCM 6305.33; 

b) bobinas de tecidos, NCM 5407.72 e NCM 5903.90; e 

c) contendores flexíveis (bags), NCM 6305.32; 

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária; e 

III - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. 

§ 3º. O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda: 

I - dispor sobre as hipóteses de dispensa de exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação das exigências previstas na legislação tributária; e 

II - estabelecer exigências específicas para fins de controle tributário, inclusive previsão de apresentação de garantia em razão da realização de operação de importação.

 Subseção XVI
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Filmes, Sacos e Sacolas Plásticas (Lei nº 18.045, de 2020, art. 34)

  Art. 263. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido, de modo a resultar carga tributária equivalente a 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria nas saídas internas e interestaduais com as mercadorias constantes da Seção LXVIII do Anexo 1, produzidas pelo próprio estabelecimento, observado o disposto nesta Seção.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - não se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

II - não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração; e

III - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

§ 2º. O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.

 Subseção XVII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Industrial, por Ocasião da Importação de Matéria-Prima, Material Intermediário ou Secundário, Inclusive Material de Embalagem (Lei nº 18.045, de 2020, art. 36)

  Art. 264. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido na importação de matéria-prima, de material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 8% (oito por cento), observado o disposto nesta Seção.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:

I - aplica-se, no caso de industrialização, a estabelecimento diverso do importador localizado neste Estado;

II - fica condicionado:

a) à aplicação dos produtos no processo produtivo do beneficiário; e

b) a que a operação de importação ocorra por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

III - na hipótese de destinação diversa da prevista na alínea "a" do inciso II deste parágrafo, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado por ocasião da operação de saída;

IV - também se aplica à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, desde que, cumulativamente:

a) realizada exclusivamente por via terrestre; e

b) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

V - não se aplica:

a) às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;

b) aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral e farmacêuticos;

c) às mercadorias alcançadas por diferimento, exceto na hipótese prevista no inciso II do art. 10 do Anexo 3;

d) às importações realizadas por:

1. prestadores de serviço de transporte e de comunicação; e

2. empresas de construção civil;

e) cumulativamente com outros benefícios fiscais para a mesma operação;

f) às importações das seguintes mercadorias:

1. relacionadas na Seção LXIX do Anexo 1;

2. peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso automobilístico, constantes da Seção XXXV do Anexo 1, exceto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes; e

3. produtos de informática e de automação constantes da Seção XIX do Anexo 1 que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de crédito presumido;

g) a sucatas de metais, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados na subposição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da NCM/SH; e

h) às importações de papel e cartão, classificados na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM;

VI - a vedação de que trata o inciso V deste parágrafo não se aplica:

a) às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado do exterior por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado;

b) à importação de vinho, classificado na NCM 22.04; e

c) às operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; e

VII - independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a saída subsequente à importação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), com destino ao exterior do País, ou isenta ou não tributada, acarretará o estorno do crédito presumido escriturado, ou, no caso de saída beneficiada com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto com destino à Zona Franca de Manaus e a áreas de livre comércio.

§ 2º. O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.

 Subseção XVIII
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Café (Lei nº 18.045, de 2020, art. 37)

  Art. 265. 

Mediante regime especial autorizado pelo titular da DIAT, fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de café torrado em grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, em percentual equivalente de 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nesta Seção.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - aplica-se também às operações interestaduais promovidas por centro de distribuição, quando industrializadas em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular;

II - não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração; e

III - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.

§ 2º. O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.

 Subseção XIX
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Química (Lei nº 18.045, de 2020, art. 35) 

 Artigo  266. 

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas na Seção LXXI do Anexo 1, situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto:

a) devido nas aquisições de energia elétrica, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:

1. dos valores diferidos de que trata esta alínea; e

2. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;

b) devido nas aquisições de gás natural industrial, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:

1. dos valores diferidos de que trata esta alínea;

2. dos valores diferidos de que trata a alínea "a" deste inciso; e

3. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;

c) devido nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente da empresa, com uso exclusivo no processo industrial e adquiridos de contribuintes situados neste Estado, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:

1. dos valores diferidos de que trata esta alínea;

2. dos valores diferidos de que trata a alínea "a" deste inciso;

3. dos valores diferidos de que trata a alínea "b" deste inciso; e

4. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;

d) devido nas importações de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, para uso exclusivo no processo produtivo da unidade industrial objeto do tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo;

e) relativo ao diferencial de alíquotas devido nas entradas oriundas de outras unidades da federação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente da unidade industrial, com uso exclusivo no processo industrial; e

f) por 96 (noventa e seis) meses a partir da fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo, devido na importação de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do beneficiário; e

II - parcelamento de 90% (noventa por cento) do imposto próprio devido a este Estado pelas saídas da produção do estabelecimento, que será recolhido no prazo de até 96 (noventa e seis) meses, atualizado a partir do mês seguinte ao do período de apuração, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo.

§ 1º. O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o fornecimento de energia elétrica seja realizado por empresa localizada em território catarinense, que atue na geração ou distribuição de energia elétrica.

§ 2º. O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o fornecimento de gás natural seja realizado por empresa localizada em território catarinense.

§ 3º. O diferimento de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

II - na hipótese de entrada por pontos de fronteira alfandegados, somente se aplica a mercadorias originárias de países membros ou associados ao Mercosul; e

III - o beneficiário deverá debitar-se, mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto diferido, sendo o crédito lançado na mesma proporção e no mesmo período de apuração que estes débitos.

§ 4º. O diferimento de que trata a alínea "e" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o beneficiário efetue o débito, mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto diferido, sendo o crédito lançado na mesma proporção e no mesmo período de apuração que estes débitos.

§ 5º. O diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - o pagamento do imposto diferido será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, por 96 (noventa e seis) meses a partir da fruição do tratamento tributário de que trata este artigo, podendo o estabelecimento industrial escriturar em conta gráfica, no período em que ocorrer a respectiva entrada, um crédito correspondente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e desde que resulte em carga tributária mínima de 4% (quatro por cento).

§ 6º. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao valor a ser recolhido nos termos do inciso II do caput deste artigo, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação.

§ 7º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do imposto próprio devido a este Estado será pago à vista no mês seguinte ao do período de apuração.

§ 8º. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada, além do disposto no art. 239 deste Anexo, ao seguinte:

I - à manutenção das atividades industriais e comerciais do estabelecimento beneficiado pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a contar do início da fruição dos tratamentos tributários concedidos;

II - ao investimento na formação e qualificação dos seus trabalhadores, em parceria com escolas profissionalizantes e institutos de pesquisa estabelecidos neste Estado

III - a dar preferência, na compra ou aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, para a instalação de unidade fabril, e na contratação, a estabelecimentos e profissionais localizados em território catarinense;

IV - a dar preferência a fornecedores localizados neste Estado na aquisição de insumos e matérias-primas; e

V - ao investimento na preservação do meio ambiente, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal, de maneira a contribuir com o desenvolvimento regional e nacional de forma sustentável.

 Subseção XX
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares (Lei nº 18.368, de 2022, art. 3º)

  Art. 266- A

Fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2026, observado o disposto nesta Seção (art. 11-H do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019).

§ 1º. A fruição do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo fica condicionada:

I - à utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); e

II - a que o fornecimento de alimentação constitua atividade preponderante da empresa, quando se tratar de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outras operações ou prestações abrangidas pelo campo de incidência do imposto.

§ 2º. A utilização do tratamento tributário de que trata este artigo é opcional, e dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT.

§ 3º. O contribuinte que optar pelo tratamento tributário de que trata este artigo deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 23 desde Anexo.

§ 4º. Considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a:

I - prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios;

II - descontos incondicionais concedidos;

III - devoluções de mercadorias adquiridas;

IV - transferências em operações internas;

V - saídas de mercadorias com isenção ou imunidade ou sujeitas ao regime de substituição tributária; e

VI - gorjetas, quando discriminadas no documento fiscal.

§ 5º. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, fica vedada qualquer outra exclusão para fins de aferição da receita bruta.

§ 6º. A opção pelo tratamento tributário de que trata este artigo veda a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação, assim como a compensação com créditos do imposto recebidos em transferência.

§ 7º. Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo ao tratamento tributário previsto neste artigo.

 Subseção XXI
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Gráfica (Art. 11-I da Lei nº 17.763, de 2019)

  Art. 266- B

Mediante regime especial autorizado pelo titular da SEF, até 31 de dezembro de 2028, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos a seguir relacionados, observado o disposto nesta Seção:

I - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm (vinte centímetros) de polipropileno ou de policloreto de vinila, classificadas no código 3919.10 da NCM;

II - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, classificadas no código 3919.90 da NCM (‘Outras’);

III - papéis e cartões autoadesivos, em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm (quinze centímetros) ou em folhas das quais nenhum lado exceda 360 mm (trezentos e sessenta milímetros), quando não dobradas, classificados no código 4811.41.10 da NCM;

IV - papéis e cartões autoadesivos, classificados no código 4811.41.90 da NCM (‘Outros’);

V - etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não, classificadas no código 48.21 da NCM;

VI - bobinas em papel térmico, autocopiativo ou apergaminhado, para controle de registros de ponto, de extratos bancários e de cartões de crédito, cupons fiscais, recibos e comprovantes, bem como check in de aeroportos e de estacionamentos, classificados no código 4811.90.90 da NCM; e

VII - fitas entintadas para impressão por transparência térmica de dados variáveis ou de imagem, classificadas no código 9612.10.00 da NCM.

Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo:

I - não é cumulativo com outros benefícios fiscais previstos na legislação;

II - fica limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento) da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas; e

III - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

 Seção L
Do Fomento à Internet Rural (Convênio ICMS 149/21- Lei nº 18.319/2021, art. 28)

  Art. 267. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 149/21, fica concedido crédito presumido destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais, fixados no momento do pedido, aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração:

I - 30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual ou inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

II - 20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

III - 10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 1º. Para o cálculo do saldo devedor do imposto próprio a que se referem os incisos do caput deste artigo serão considerados todos os estabelecimentos da beneficiária neste Estado.

§ 2º. Fica o benefício previsto no caput deste artigo condicionado:

I - a prévio termo de compromisso a ser firmado com este Estado, por intermédio da SEF, definindo o investimento, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência;

II - ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado; e

III - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.

§ 3º. O requerimento de crédito presumido de que trata este artigo fica condicionado à prévia concessão de regime especial, autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, por meio de aplicativo disponível no SAT, no qual deverá estar comprovada a qualificação do requerente como prestador de serviços de comunicação.

§ 4º. Para fins do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, o requerimento deverá estar instruído com, no mínimo:

I - o detalhamento dos equipamentos a serem adquiridos, com os respectivos preços e as quantidades;

II - o custo previsto com a utilização de postes ou de via pública;

III - o custo previsto de mão de obra;

IV - os demais custos previstos;

V - o valor total previsto e a forma de investimento;

VI - a quantidade prevista de clientes a serem atendidos;

VII - a comprovação, por meio de documento emitido pela respectiva prefeitura municipal, de que a área onde será aplicado o investimento é rural; e

VIII - o prazo previsto para início e conclusão.

§ 5º. Para fins do disposto nos incisos II e III do § 2º deste artigo, o beneficiário deverá comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias após o término dos trabalhos relacionados ao investimento, mediante a apresentação de documentos idôneos, o custo real do investimento e a desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.

§ 6º. Por ocasião da comprovação de que trata o § 5º deste artigo, o beneficiário:

I - poderá requerer autorização para o aproveitamento do crédito restante, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento efetivamente realizado; ou

II - comprovará o estorno do crédito do imposto que ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do investimento.

§ 7º. Em caso de descumprimento do disposto no § 5º deste artigo, o beneficiário deverá estornar integralmente o crédito presumido apropriado.

§ 8º. O benefício previsto nesta seção não se aplica ao serviço de comunicação prestado via satélite.

 Seção LI
Das Operações Realizadas por Estabelecimentos Industriais Localizados na Zona Franca de Manaus por Meio de Armazém Geral Localizado no Município de Itajaí (Protocolo ICMS 113/13)

  Art. 268. 

Enquanto vigorar o Protocolo ICMS 113/13, fica suspensa a exigibilidade do imposto nas remessas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para armazém geral localizado em Itajaí, quando destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento industrial remetente, ainda que simbólico, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral em Itajaí.

§ 2º. Caso não ocorra a saída da mercadoria ou seu retorno físico ao estabelecimento industrial remetente no prazo mencionado no § 1º deste artigo e se esse estabelecimento optar por manter a mercadoria em armazém geral, ele deverá:

I - efetuar a devolução simbólica da mercadoria para seu próprio estabelecimento; e

II - efetuar nova remessa simbólica para armazém geral, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do imposto.

§ 3º. Na operação de remessa de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, aplicam-se as disposições previstas nos arts. 58 a 70 do Anexo 6.

§ 4º. Na operação de transmissão, a qualquer título, da propriedade da mercadoria depositada nos termos do § 3º deste artigo a outro estabelecimento que não o industrial remetente, havendo diferença de preço a maior entre o valor da mercadoria remetida para depósito em armazém geral e o valor da transmissão, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar.

§ 5º. As operações com mercadorias depositadas no armazém geral somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.

 Art. 269. 

Os estabelecimentos interessados em operar com armazém geral na forma prevista nesta Seção deverão:

I - requerer previamente autorização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM); e

II - possuir contrato de locação de área no armazém geral localizado em Itajaí.

 Art. 270. 

O armazém geral, que deverá ser o único neste Estado, será selecionado em procedimento licitatório de competência da SEFAZ/AM.

 Art. 271. 

O armazém geral deverá:

I - atuar exclusivamente nas operações previstas nesta Seção;

II - possuir inscrição no CCICMS deste Estado e credenciamento na SEFAZ/AM;

III - delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de mercadorias remetidas nos termos desta Seção; e

IV - reservar em suas dependências o espaço físico necessário ao funcionamento da repartição fazendária.

 Art. 272. 

Ao armazém geral fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado pelo serviço de transporte prestado pelas transportadoras ou transportadores autônomos relativo às saídas das mercadorias depositadas no estabelecimento.

§ 1º. O armazém geral deverá informará SEF e à SEFAZ/AM a movimentação de entrada e saída de mercadorias recebidas sob o amparo desta Seção, conforme condições e prazos estabelecidos na legislação estadual do Amazonas.

§ 2º. Nas hipóteses de descumprimento de quaisquer disposições desta Seção ou desvio de finalidade da mercadoria remetida nos termos desta Seção, o imposto suspenso deverá ser recolhido ao Estado do Amazonas, com os acréscimos legais previstos na legislação daquele Estado.

 Art. 273. 

Fica assegurado o livre acesso da SEF e da SEFAZ/AM às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por suas autoridades fazendárias.

§ 1º. O Estado do Amazonas fica autorizado a instalar repartição fazendária nas dependências do armazém geral em Itajaí, para administrar a arrecadação do imposto de sua competência, decorrente da saída de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus.

§ 2º. As despesas necessárias à instalação, manutenção e operação da repartição mencionada no § 1º deste artigo serão assumidas pelo Estado do Amazonas.

§ 3º. Ato do Diretor de Administração Tributária da SEF poderá estabelecer e disciplinar outras formas de fiscalização e controle das mercadorias depositadas no armazém geral.

 Seção LII
Das Operações com Aves, Suínos, Rações e Insumos, no Sistema de Integração, Promovidas entre Cooperativas e Produtores Estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (Protocolo ICMS 26/14)

  Art. 274. 

Enquanto vigorar o Protocolo ICMS 26/14, fica suspensa a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais com aves, suínos, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da cooperativa central e a cooperativa singular e nas operações desta com os produtores relacionados no §1º deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e na alínea "c" do inciso II do caput do art. 276 deste Anexo.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica às operações promovidas pelos seguintes estabelecimentos, situados:

I - neste Estado, os estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizados:

a) no Munícipio de Xaxim, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) deste Estado sob os números 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002;

b) no Município de Chapecó, inscritos no CCICMS deste Estado sob os números 250.208.490, 250.969.858, 251.241.521, 251.897.630 e 254.691.943;

c) no Município de Guatambu, inscritos no CCICMS deste Estado sob os números 256.837.570 e 256.837.597;

 d) no Município de São Miguel do Oeste, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 250.866.480;

e) no Município de Joaçaba, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 254.188.710;

f) no Município de Maravilha, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 251.241.939;

g) no Município de Abelardo Luz, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 255.508.395; e

h) no Município de Quilombo, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 252.971.604; e

II - no Estado do Rio Grande do Sul, os produtores nele estabelecidos e os seguintes estabelecimentos classificados como cooperativa singular:

a) da Cooperativa A1, situado no Município de Erval Seco, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 192/0011274;

b) da Cooperativa de Consumo e Produção Concórdia, situado no Município de Severiano de Almeida, inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 230/0005039; e

c) da Cooperativa Agroindustrial Alfa, localizado no Município de Erechim, inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 039/0175617.

§ 2º. A cooperativa singular e os produtores relacionados no § 1º deste artigo deverão manter entre si relação de integração verticalizada.

 Art. 275. 

As remessas de pintos, leitões, rações e insumos serão realizadas da cooperativa central para a cooperativa singular e desta para o produtor, observando-se o seguinte:

I - a cooperativa central deverá emitir NF-e para a cooperativa singular, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/14”, bem como o nome, o número de inscrição estadual e o endereço da propriedade do produtor no qual serão entregues os produtos; e

II - a cooperativa singular deverá emitir diariamente, por destinatário, uma NF-e de remessa simbólica para o produtor englobando todas as entregas realizadas nos termos do inciso I do caput deste artigo, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo “Informações Complementares", a observação “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/14. Sem valor para o trânsito".

§ 1º. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo servirá para acobertar o trânsito dos produtos da cooperativa central até o endereço do produtor.

§ 2º. A cooperativa singular deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso II do caput deste artigo ao produtor e à cooperativa central.

 Art. 276. 

O retorno das aves e dos suínos para abate e industrialização será realizado do produtor para a cooperativa singular e desta para a cooperativa central, observando-se o seguinte:

I - o produtor deverá emitir NF-e tendo como destinatário o estabelecimento da cooperativa singular, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo “Informações Complementares”, o estabelecimento da cooperativa central como local de entrega;

II - a cooperativa singular deverá emitir as seguintes NF-e:

a) NF-e de entrada simbólica dos produtos remetidos pelo produtor, contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo “Informações Complementares”, a observação “As mercadorias foram entregues na Cooperativa Central Aurora Alimentos, estabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ nº ... e no CCICMS nº ...;

b) uma NF-e de retorno simbólico para a cooperativa central, diariamente, por remetente, dentro do período de apuração do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo “Informações Complementares”, o(s) número(s), a(s) série(s) e a(s) data(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Produtor, bem como o nome e o número da inscrição estadual do produtor e a indicação “Protocolo ICMS 26/14. Sem valor para trânsito, as mercadorias foram entregues mediante documento fiscal do produtor rural remetente”; e

c) NF-e de venda contra a cooperativa central, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

1 - no campo "Base de Cálculo do ICMS", o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e pela engorda das aves e dos suínos entregues;

2 - no campo “Valor do ICMS", o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo “Base de Cálculo do ICMS”; e

3 - no campo "Informações Complementares", o número, a série e a data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor, conforme o disposto no inciso I do caput deste artigo, e o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pela cooperativa singular mencionada na alínea “b" do inciso II do caput deste artigo, bem como a expressão “Protocolo ICMS 26/14. Sem valor para trânsito".

§ 1º. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo servirá para acobertar o trânsito dos produtos do estabelecimento do produtor até o endereço da cooperativa central.

§ 2º. O produtor não obrigado pela legislação estadual à emissão de NF-e poderá emitir Nota Fiscal de Produtor para documentar a operação, devendo, após a entrega das mercadorias, remeter a via usada no trânsito à cooperativa singular no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto.

§ 3º. A cooperativa singular deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista na alínea “a" do inciso II do caput deste artigo ao produtor.

§ 4º. A cooperativa singular deverá recolher o imposto relativo às operações previstas neste protocolo em guia de recolhimento própria, separadamente das demais operações que realizar, nos prazos previstos na legislação tributária.

 Art. 277. 

A cooperativa central responderá solidariamente com a cooperativa singular pelo correto e integral recolhimento do imposto devido e eventualmente não recolhido em todas as operações acobertadas nesta Seção.

 Art. 278. 

A SEF e a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS) prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas nesta Seção, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para que exerçam atividades de interesse de uma dessas unidades da Federação nas repartições da outra.

Parágrafo único. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária estabelecidas na legislação específica.

 Seção LIII
Das operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina (Protocolo ICMS 87/22)

  Art. 279. 

Enquanto vigorar o Protocolo ICMS 87/22, fica suspensa, nos termos desta Seção, a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais com aves, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da cooperativa central e a cooperativa singular e nas operações desta com os produtores relacionados no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto na alínea 'c' do inciso II do caput do art. 281 deste Anexo.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica às operações promovidas pelos seguintes estabelecimentos, situados:

I - neste Estado, os estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizados:

a) no Município de Xaxim, inscritos no CCICMS deste Estado sob os números 256.927.995 e 256.928.126;

b) no Município de Abelardo Luz, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 255.508.395;

c) no Município de Quilombo, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 252.971.604;

d) no Município de Chapecó, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 251.241.521; e

e) no Município de Cunha Porã, inscrito no CCICMS deste Estado sob o número 255.524.595; e

II - no Estado do Paraná, os produtores nele estabelecidos e os seguintes estabelecimentos classificados como cooperativa singular:

a) da Cooperativa Agroindustrial Alfa, situado no Município de Vitorino, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná sob o número 90616964-98;

b) da Cooperativa Agropecuária São Lourenço, situado no Município de Vitorino, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná sob o número 90949140-16; e

c) da Cooperativa de Consumo e Produção Concórdia, situado no Município de Eneas Marques, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná sob o número 90830457-84.

§ 2º. A cooperativa central, as cooperativas singulares e os produtores relacionados no § 1º deste artigo deverão manter entre si relação de integração verticalizada.

 Art. 280. 

As remessas de pintos, rações e insumos serão realizadas da cooperativa central para a cooperativa singular e desta para o produtor, observando-se o seguinte:

I - a cooperativa central deverá emitir NF-e para a cooperativa singular, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo ‘Informações Complementares', a expressão ‘ICMS Suspenso - Protocolo ICMS nº 87/22’, bem como o nome, o número de inscrição estadual e o endereço da propriedade do produtor no qual serão entregues os produtos; e

II - a cooperativa singular deverá emitir diariamente, por destinatário, uma NF-e de remessa simbólica para o produtor englobando todas as entregas realizadas nos termos do inciso I do caput deste artigo, e contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo ‘Informações Complementares’, a expressão ‘ICMS Suspenso - Protocolo ICMS nº 87/22 - sem valor para o trânsito’.

§ 1º. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo servirá para acobertar o trânsito dos produtos da cooperativa central até o endereço do produtor.

§ 2º. A cooperativa singular deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso II do caput deste artigo ao produtor e à cooperativa central.

 Art. 281. 

O retorno das aves para abate e industrialização será realizado do produtor para a cooperativa singular e desta para a cooperativa central, observando-se o seguinte:

I - o produtor deverá emitir NF-e tendo como destinatário o estabelecimento da cooperativa singular, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo ‘Informações Complementares', o estabelecimento da cooperativa central como local de entrega;

II - a cooperativa singular deverá emitir as seguintes NF-e:

a) NF-e de entrada simbólica dos produtos remetidos pelo produtor contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo 'Informações Complementares' a seguinte observação: ‘As mercadorias foram entregues na Cooperativa Central Aurora Alimentos estabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº ..... e no CCICMS sob nº .....’;

b) diariamente, por remetente, dentro do período de apuração do imposto, uma NF-e de retorno simbólico para a cooperativa central, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo ‘Informações Complementares’, o(s) número(s), série(s) e data(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Produtor, bem como o nome e o número de inscrição estadual do produtor e a indicação ‘Protocolo ICMS nº 87/22 - sem valor para trânsito. As mercadorias foram entregues mediante documento fiscal do produtor rural remetente';

c) NF-e de venda contra a cooperativa central, contendo, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

1 - no campo ‘Base de Cálculo do ICMS', o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves entregues;

2 - no campo 'Valor do ICMS’, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo ‘Base de Cálculo do ICMS’; e

3 - no campo ‘Informações Complementares’, o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor, conforme disposto no inciso I do caput deste artigo, e o número, série e data da Nota Fiscal emitida pela cooperativa singular a que se refere a alínea ‘b’ do inciso II do caput deste artigo, bem como, a expressão ‘Protocolo ICMS nº 87/22 - Sem valor para trânsito'.

§ 1º. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo servirá para acobertar o trânsito dos produtos do estabelecimento do produtor até a cooperativa central.

§ 2º. O produtor não obrigado pela legislação estadual à emissão de NF-e poderá emitir Nota Fiscal de Produtor para documentar a operação, devendo, após a entrega das mercadorias, remeter a via usada no trânsito à cooperativa singular no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto.

§ 3º. A cooperativa singular deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista na alínea ‘a’ do inciso II do caput deste artigo ao produtor.

§ 4º. A cooperativa singular deverá recolher o imposto relativo às operações previstas nesta Seção em guia de recolhimento própria, separadamente das demais operações que realizar, nos prazos previstos na legislação tributária.

 Art. 282. 

A cooperativa central responderá solidariamente com a cooperativa singular pelo correto e integral recolhimento do imposto devido e eventualmente não recolhido em todas as operações acobertadas por esta Seção.

 Art. 283. 

A SEF e a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas nesta Seção, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para que exerçam atividades de interesse da unidade da Federação nas repartições da outra.

 Seção LIV
Das operações com combustíveis sujeitos ao regime de incidência monofásica

  Subseção I
Das operações com biodiesel

  Art. 284. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido ao produtor de biodiesel estabelecido neste Estado crédito presumido equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis décimos por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel.

§ 1º. A produção de efeitos do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República.

§ 2º. Não se aplica o benefício previsto no inciso XXXVI do caput do art. 15 deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.

 Subseção  II
Das operações com óleo diesel e biodiesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros

  Art. 285. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 21/23, fica concedido aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel e biodiesel a ser consumido pelos veículos das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros estabelecidas neste Estado, crédito presumido equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao seguinte:

I - relativamente às operações com biodiesel, aplica-se somente em relação à parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel;

II - somente se aplica ao combustível utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual de passageiros objeto da concessão ou permissão;

III - a que o montante do crédito presumido seja integralmente repassado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma de redução do preço do combustível;

IV - a que a apropriação de eventual crédito do imposto a que tenha direito a empresa concessionária ou permissionária, decorrente da entrada de combustível de que trata o caput deste artigo, fique limitado a 20% (vinte por cento) daquele permitido pela legislação; e

V - à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ.

§ 2º. Não se aplica o benefício previsto no inciso XVIII do caput do art. 7º deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.

§ 3º. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento. 

§ 4º. As empresas concessionárias e permissionárias serão autorizadas a adquirir o óleo diesel com aplicação do benefício previsto neste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). 

§ 5º. As empresas detentoras do regime especial previsto no inciso XVIII do caput do art. 7º deste Anexo ficam automaticamente habilitadas no regime especial de que trata o § 4º deste artigo.

 Art. 286. 

O benefício de que trata esta subseção será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito presumido.

 Art. 287. 

O fornecedor do óleo diesel deverá:

I - conceder redução do preço do óleo diesel destinado às empresas concessionárias e permissionárias beneficiadas, em valor equivalente ao crédito presumido, observado o disposto no regime especial referido nesta subseção, devendo ser evidenciado o desconto no campo ‘vDesc’ da respectiva NF-e;

II - emitir NF-e para fins de ressarcimento, englobando os valores dos descontos aplicados no período, correspondentes ao repasse do benefício de crédito presumido ao preço do óleo diesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias beneficiadas; e

III - encaminhar a NF-e de ressarcimento diretamente à refinaria de petróleo ou sua base, sem prévia análise ou manifestação fiscal, ficando sujeita à ulterior homologação pelo fisco no prazo decadencial.

Parágrafo único. A relação de fornecedores credenciados para fornecimento do óleo diesel com aplicação do benefício de que trata esta Subseção será publicada, mediante requerimento do interessado, por meio de Portaria do titular da SEF.

 Art. 288. 

A refinaria de petróleo ou sua base deverá:

I - efetuar o ressarcimento dos valores correspondentes ao crédito presumido respectivamente a cada fornecedor de óleo diesel, até o último dia do mês subsequente à emissão da NF-e referida no inciso II do caput do art. 287 deste Anexo; e

II - apropriar na escrituração fiscal os valores correspondentes ao crédito presumido, equivalente ao montante dos ressarcimentos efetuados no período, para dedução do imposto devido nos termos do art. 112 do Regulamento.

 Subseção  III
Das operações com óleo diesel para embarcações pesqueiras

  Art. 289. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 27/23, fica concedido aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, crédito presumido equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao seguinte:

I - à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício;

II - ao aporte de recursos da União, em valor equivalente ao crédito presumido concedido, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros;

III - a que o montante do crédito presumido seja integralmente repassado aos titulares das embarcações pesqueiras, na forma de redução do preço do combustível;

IV - à vedação de que os titulares das embarcações pesqueiras beneficiadas se creditem do valor do imposto originariamente incidente nessas operações; e

V - à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ.

§ 2º. Não se aplica o benefício de que trata a Seção XII do Capítulo V deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.

§ 3º. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 Art. 290. 

Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela COTEPE/ICMS, definirá a previsão de consumo anual de óleo diesel por entidade representativa e para cada embarcação pesqueira.

§ 1º. Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, a previsão de consumo poderá ser definida com base nas informações constantes em Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça a cota anual de óleo diesel atribuída a cada embarcação habilitada no programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel.

§ 2º. A Portaria de que trata o caput deste artigo será expedida com periodicidade de até 3 (três) vezes ao ano.

 Art. 291. 

O proprietário, arrendador ou armador titular de embarcação beneficiada deverá:

I - estar inscrito no CCICMS ou no CPP ;

II - estar em situação de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual;

III - possuir provisão de registro ou título de inscrição na Capitania dos Portos relativo a cada embarcação; e

IV - adquirir o óleo diesel apenas de estabelecimento fornecedor credenciado pela SEF, mediante apresentação da Requisição de Óleo Diesel (ROD), emitida pela respectiva entidade representativa conforme modelo oficial aprovado por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 292. 

O benefício de que trata esta subseção será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito presumido.

 Art. 293. 

A entidade representativa interveniente deverá:

I - obter o credenciamento da SEF para assumir a responsabilidade pela confecção, emissão, controle e distribuição das ROD;

II - controlar as cotas de óleo diesel atribuídas às embarcações beneficiadas, emitindo relatório mensal sobre o consumo individual e o saldo disponível para o período seguinte; e

III - manter cadastro atualizado das embarcações beneficiadas.

 Art. 294. 

O fornecedor do óleo diesel deverá:

I - obter o credenciamento da SEF para realizar o fornecimento do óleo diesel com aplicação do benefício;

II - exigir a apresentação da ROD no ato de cada abastecimento de embarcação beneficiada;

III - conceder redução do preço do óleo diesel destinado às embarcações beneficiadas, em valor equivalente ao crédito presumido, devendo ser evidenciado o desconto no campo ‘vDesc’ da respectiva NF-e;

IV - emitir NF-e para fins de ressarcimento, englobando os valores dos descontos aplicados no período, correspondentes ao repasse do benefício de crédito presumido ao preço do óleo diesel destinado às embarcações beneficiadas; e

V - encaminhar a NF-e de ressarcimento diretamente à refinaria de petróleo ou sua base, sem prévia análise ou manifestação fiscal, ficando sujeita à ulterior homologação pelo fisco no prazo decadencial.

 Art. 295. 

A refinaria de petróleo ou sua base deverá:

I - efetuar o ressarcimento dos valores correspondentes ao crédito presumido respectivamente a cada fornecedor de óleo diesel, até o último dia do mês subsequente à emissão da NF-e referida no inciso IV do caput do art. 294 deste Anexo; e

II - apropriar na escrituração fiscal os valores correspondentes ao crédito presumido, equivalente ao montante dos ressarcimentos efetuados no período, para dedução do imposto devido nos termos do art. 112 do Regulamento.

 Subseção  IV
Das operações com óleo diesel marítimo

  Art. 296. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 29/23, em substituição aos créditos efetivos do imposto, fica concedido aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel marítimo a ser consumido por embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, crédito presumido equivalente a 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto incidente na operação.

§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ.

§ 2º. Não se aplica o benefício previsto no inciso XIX do art. 7º deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.

 Seção LV
Das Operações Relacionadas à Implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em Aeroporto Internacional Localizado no Estado ( Convênio ICMS 188/17 )

  Art. 297. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam isentas as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional localizado no Estado.

Parágrafo único. Para fruição da isenção de que trata o caput deste artigo, a empresa de transporte aéreo deverá: 

I - implantar o HUB, por meio de operações próprias ou de coligadas; e 

II - manter uma frequência mínima de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional. 

 Art. 298. 

Enquanto não implementadas as condições de que tratam os incisos do parágrafo único do art. 297 deste Anexo, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas de que trata o caput do art. 297 deste Anexo sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), nos seguintes percentuais: 

I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo: 

a) mantenha no HUB, no mínimo, 2 (dois) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; e 

b) opere em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportos localizados no Estado; 

II - em 47,058% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo: 

a) mantenha no HUB, no mínimo, 2 (dois) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; e 

b) opere em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportos localizados no Estado; 

III - em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo: 

a) mantenha no HUB, no mínimo, 3 (três) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; e 

b) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos localizados no Estado; 

IV - em 76,471% (setenta e seis inteiros e quatrocentos e setenta e um milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo: 

a) mantenha no HUB, no mínimo, 3 (três) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; 

b) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos localizados no Estado; e 

c) opere, no mínimo, 1 (um) voo direto entre aeroportos localizados no Estado; 

V - em 85,294% (oitenta e cinco inteiros e duzentos e noventa e quatro milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo: 

a) mantenha no HUB, no mínimo, 4 (quatro) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; 

b) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos localizados no Estado; e 

c) opere, no mínimo, 2 (dois) voos diretos entre aeroportos localizados no Estado; e 

VI - em 91,176% (noventa e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo:

a) mantenha no HUB, no mínimo, 4 (quatro) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional; 

b) opere em, no mínimo, 8 (oito) aeroportos localizados no Estado; e

c) opere, no mínimo, 2 (dois) voos diretos entre aeroportos localizados no Estado. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo observará o seguinte: 

I - a manutenção das quantidades mínimas de voos poderá ser realizada por meio de operações próprias ou de coligadas; 

II - a quantidade mínima de voos semanais internacionais deverá ser operada durante, no mínimo, 3 (três) meses ao ano; 

III - a operação em quantidade mínima de aeroportos localizados no Estado deverá ser realizada com frequência mínima de 2 (dois) voos semanais em cada um deles; e 

IV - a quantidade mínima de voos diretos entre aeroportos localizados no Estado deverá ser operada com frequência mínima de 3 (três) voos semanais.

§ 2º. Mediante proposta fundamentada da empresa de transporte aéreo, poderão ser flexibilizados os critérios estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, diminuindo a quantidade mínima de um dos critérios, desde que seja aumentada a quantidade mínima do outro critério, observado o seguinte: 

I - a diminuição de cada voo semanal internacional no HUB poderá ser compensada com o aumento de 1 (um) voo direto entre aeroportos localizados no Estado, desde que mantida no HUB a quantidade mínima de 1 (um) voo semanal internacional; 

II - a diminuição na quantidade mínima de voos semanais com interligação nacional no HUB poderá ser compensada com o aumento na operação em: 

a) 1 (um) aeroporto localizado no Estado, na hipótese de diminuição de até 4 (quatro) voos; ou 

b) 2 (dois) aeroportos localizados no Estado, na hipótese de diminuição de 5 (cinco) a 10 (dez) voos; 

III - a diminuição da operação em número mínimo de aeroportos localizados no Estado poderá ser compensada com o aumento, no HUB, de: 

a) 50 (cinquenta) voos semanais com interligação nacional, na hipótese de diminuição de 1 (um) aeroporto; 

b) 150 (cento e cinquenta) voos semanais com interligação nacional, na hipótese de diminuição de 2 (dois) aeroportos; 

c) 350 (trezentos e cinquenta) voos semanais com interligação nacional, na hipótese de diminuição de 3 (três) aeroportos; ou 

d) 750 (setecentos e cinquenta) voos semanais com interligação nacional, na hipótese de diminuição de 4 (quatro) aeroportos; e 

IV - a diminuição de voos diretos entre aeroportos localizados no Estado poderá ser compensada com o aumento, no HUB, de: 

a) 100% (cem por cento) da quantidade mínima de voos semanais internacionais exigida na faixa de tributação pretendida, na hipótese de diminuição de 1 (um) voo direto entre aeroportos localizados no Estado; ou 

b) 300% (trezentos por cento) da quantidade mínima de voos semanais internacionais exigida na faixa de tributação pretendida, na hipótese de diminuição de 2 (dois) voos diretos entre aeroportos localizados no Estado. 

§ 3º. Os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º deste artigo poderão ser aplicados isoladamente ou de forma sucessiva. 

 Art. 299. 

A empresa aérea interessada deverá requerer a concessão dos regimes especiais de que trata esta Seção junto à Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF). 

§ 1º. A SPAF analisará o requerimento da empresa aérea interessada, emitirá parecer quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Seção e encaminhará os autos à SEF. 

§ 1º-A. Na hipótese do § 2º do art. 298 deste Anexo, o requerimento da empresa aérea interessada deverá conter a proposta de alteração dos critérios de que tratam os incisos do caput do mencionado artigo, que será analisada no parecer emitido pela SPAF de que trata o § 1º deste artigo.

§ 2º. A SEF analisará o parecer da SPAF e, caso cumpridos os demais requisitos previstos na legislação tributária, o regime especial será concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 3º. Compete à SPAF verificar a manutenção do cumprimento dos requisitos de que trata esta Seção durante a vigência do regime especial, notificando a empresa aérea caso constatar seu descumprimento. 

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, a SPAF comunicará a SEF a necessidade de alteração ou revogação do regime especial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da empresa aérea. 

§ 5º. Os procedimentos para requerimento pela empresa aérea interessada e análise quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Seção serão estabelecidos em instrução normativa da SPAF.

 Seção LVII
Das Operações com Desembaraço Aduaneiro de Materiais Importados sem Cobertura Cambial

  Art. 305. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 9/05, fica suspenso o recolhimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 4º da Lei nº 19.390, de 2025). 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo. 

§ 2º. A aplicação do disposto no caput deste artigo depende de prévia habilitação da empresa interessada no DAF na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere. 

§ 3º. O recolhimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro ficará suspenso por período idêntico ao previsto no DAF no qual o contribuinte esteja habilitado. 

§ 4º. O cancelamento da habilitação de que trata o § 2º deste artigo implica a exigência do imposto devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculados a partir da data da admissão das mercadorias ou dos bens no DAF, relativamente ao estoque de mercadorias ou bens que não forem reexportados ou destruídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de cancelamento. 

§ 5º. Na hipótese de que trata o § 4º deste artigo, caso haja resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao recolhimento do ICMS correspondente. 

§ 6º. Findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias ou dos bens no DAF, o imposto suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque deverá ser recolhido pelo beneficiário com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no DAF. 

§ 7º. Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, para efeitos de cálculo do imposto devido, as mercadorias ou os bens constantes do estoque serão relacionados às declarações de admissão no DAF, com base no critério contábil Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS). 

§ 8º. Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou do bem no DAF e sendo a mercadoria ou o bem utilizado no fim precípuo do regime, a suspensão do recolhimento do imposto se converterá em isenção. 

§ 9º. Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão do recolhimento em isenção, o beneficiário responde pelo imposto devido, pelos acréscimos e pelas penalidades cabíveis, inclusive em relação ao extravio, à avaria ou ao acréscimo de mercadorias ou bens admitidos no DAF. 

§ 10. Na hipótese de cobrança dos tributos federais pela União em relação à mercadoria ou ao bem importado sob o amparo de DAF, será devido o imposto, com os acréscimos legais estabelecidos na legislação. 

§ 11. Na hipótese de que trata o § 10 deste artigo, caso a cobrança da União seja proporcional, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à carga tributária exigida pela União.

 ANEXO 3
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  TÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

Nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

 § 1º. O imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto, inclusive na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional. 

§ 2º O contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido:

I - quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país;

II - proporcionalmente à parcela não-tributada, no caso de operação subseqüente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto;

III - por ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento;

IV - se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 3º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da operação praticada pelo substituído ou de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 4º É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação abrangida por diferimento.

§ 5º Nas operações praticadas pelo substituto, beneficiadas por isenção ou redução de base de cálculo, com expressa manutenção de créditos, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido.

§ 6º Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido por ocasião da entrada de matéria-prima e insumos industriais, quando empregados na fabricação de produto cuja saída seja beneficiada por crédito presumido em substituição aos créditos efetivos. (Revogado)

§ 7º. O imposto diferido será integralmente devido pelo substituto tributário no período em que ocorrer a entrada de mercadoria ou serviço adquiridos para fins de industrialização, cuja saída seja beneficiada com o crédito presumido previsto no inciso XXXIX do caput do art. 15 do Anexo 2 ou no inciso IX do caput do art. 21 do Anexo 2, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo. (Revogado)

§ 8º. O imposto devido por responsabilidade de que trata o § 7º deste artigo será recolhido no prazo estipulado no caput do art. 60 do Regulamento, vedada a compensação com o benefício do crédito presumido. (Revogado)

§ 9º. O disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo não se aplica em relação ao imposto diferido: (Revogado)

I - nas operações subsequentes à importação; (Revogado)

II - nos serviços prestados de que trata o inciso X do caput do art. 8º deste Anexo; e (Revogado)

III - nas operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 45 do art. 15 do Anexo 2 e no § 33 do art. 21 do Anexo 2. (Revogado)

§ 10. O disposto no inciso I do § 2º deste artigo não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente (Lei nº 17.427/17, art. 23).

 Art. 2° 

O diferimento, salvo disposição em contrário, somente se aplica às operações internas quando o remetente e o destinatário forem inscritos no CCICMS ou no RSP, conforme o caso.

 CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

  Art. 3° 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária:

I - cama de aviário;

II - casca de arroz;

III - erva-mate em folha ou cancheada;

IV - farinha grossa e raspa leve ou pesada de mandioca;

V - leite fresco, pasteurizado ou não, e leite reconstituído;

VI - mandioca "in natura";

VII - soja em grão;

VIII - triticale;

IX - pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, inclusive quando destinados a emprego como combustível em processo industrial.

X - trigo em grão.

XI - suínos vivos. (Revogado)

XII - ovo integral pasteurizado líquido, clara pasteurizada líquida e gema pasteurizada líquida.

XIII - farinha e farelo de soja; e

XIV - proteína de soja funcional.

§ 1º O diferimento previsto no inciso X não se aplica às operações com mercadoria importada com destino a estabelecimento comercial.

 § 2º. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 132/24, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido relativo às saídas internas com leite fresco, de que trata o inciso V do caput deste artigo, realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte, na hipótese de ocorrer a interrupção do diferimento em função de saída interna subsequente com a redução de base de cálculo disposta no inciso XII do caput do art. 11-A do Anexo 2 (Lei nº 19.184, de 2025)

 Art. 3° A

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída do soro de leite em pó do estabelecimento que o produzir, exceto quando:

I - destinado a consumidor final ou a contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

II - a operação for contemplada com outro benefício fiscal. 

 Art. 4° 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária:

 I - produto originado da atividade agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral em estado natural ou submetido a processo de industrialização artesanal, salvo quanto às operações em que o diferimento for regido por dispositivo próprio; 

II - carvão vegetal, lenha e madeiras em toras, extraídos de florestas cultivadas, inclusive quando destinados à utilização como combustível em processo industrial, desde que, além do documento fiscal próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal;

III - gado bovino ou bufalino:

a) com destino a estabelecimento abatedor;

b) com destino a outro estabelecimento pecuarista;

c) com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município ou em município adjacente, exceto quando se tratar de operações com gado pronto para o abate;

IV - gado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores;

V - gado eqüino em operação entre produtores.

VI - REVOGADO

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I deste artigo:

 I - incluem-se as atividades de silvicultura, floricultura, apicultura, aquicultura, piscicultura, maricultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, e a pesca artesanal, cultivo ou captura de animais marinhos;

II - considera-se simples processo de beneficiamento a salga, o resfriamento, o congelamento, o desfibramento, o descascamento, a limpeza, a lavagem, a secagem, a desidratação, a prensagem, o descaroçamento, o polimento, a pasteurização e outros assemelhados; e (Revogado)

III - considera-se industrialização artesanal o processo realizado pelo produtor primário no local do exercício da atividade, com uso predominante de mão de obra familiar, permitidos o emprego de matéria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informações decorrentes de exigências técnicas previstas na legislação vigente ou em atos administrativos, desde que o produto resultante seja amparado por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou que conste na coluna alíquota da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) como NT (Não Tributado) ou zero.

§ 2º. Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 40, de 25 de abril de 2024, do CONFAZ, fica dispensado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido na forma do inciso I do caput deste artigo, nas operações internas com arroz cujo diferimento tenha sido encerrado em função de saída interna subsequente beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no art. 11-A do Anexo 2 (art. 3º da Lei nº 19.052, de 2024).

 Art. 5° 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para:

I - operação de tratamento caracterizada por:

a) processo de beneficiamento realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação;

b) demais processos de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem, lapidação e polimento;

c) processos de aglomeração realizadas por briquetagem, nodulação, sinterização e pelotização;

d) simples desdobramento de blocos de mármore ou granito;

II - utilização como matéria-prima em processo industrial, assim entendido aquele que modifique a natureza e a finalidade da substância mineral, exceto serragem, lapidação e polimento.

 Art. 6° 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de carvão mineral, quando o destinatário for:

I - empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica;

II - estabelecimento produtor inscrito no RSP;

III - fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.

 Art. 7° 

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de peixe, crustáceo e molusco, em estado natural, quando o remetente for o próprio captor ou produtor e o produto se destinar à comercialização ou industrialização.ou molusco, considerando-se encerrada a fase do diferimento nas saídas para:

I - comerciante varejista;

II - consumidor final, inclusive bares, restaurantes ou estabelecimentos similares;

III - outros Estados.

§ 1º O diferimento previsto no "caput" também se aplica nas saídas para comerciante varejista promovidas pelo próprio captor ou produtor.

§ 2º O diferimento abrange também a saída de gelo destinado à conservação dos produtos.

 Art. 8° 

Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

I - saída de mercadoria de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte;

II - saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte;

III - saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento da mesma empresa;

IV - saída, promovida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, ferro velho e sucata de metais, osso, chifre, casco, fragmento, caco, apara de papel, de papelão, de cartolina, de plástico, de fio ou de tecido e resíduos de qualquer natureza, quando for emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar o transporte;

V - saída de tapete e passadeira, fabricados com aparas de tecidos e outros resíduos, com utilização de teares manuais, promovida pelo próprio fabricante com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS;

VI - saída de produto típico de artesanato regional com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, promovida pelo artesão que o produzir sem o emprego de trabalho assalariado;

VII - saída de energia elétrica;

VIII - saída de mercadorias pertencentes a terceiros, de estabelecimento de empresa de transporte ou de seu depósito, por conta e ordem desta, desde que o estabelecimento remetente esteja situado em território catarinense e ressalvada a aplicação do disposto no art. 3º - , IV do Regulamento;

IX - saída de madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no CCICMS localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal - ZPF, instituída pela Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996.

 X - no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento, fica diferido o imposto correspondente aos serviços prestados, devendo ser normalmente tributada a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. 

XI - saída de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa:

a) dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de "marketing" direto na modalidade de venda porta-a-porta; ou

b) que opere preponderantemente no ramo de atacado como distribuidora exclusiva de mercadorias produzidas pelo próprio remetente;

XII - saída de matéria-prima, material intermediário ou material secundário destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43).

XIII - saída de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado promovida por contribuinte, desde que o destinatário:

a) seja estabelecimento industrial;

b) entregue na Gerência Regional da Fazenda a que jurisdicionado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relatório das aquisições realizadas no mês anterior, contendo as seguintes informações relativas ao fornecedor:

1. nome ou razão social;

2. inscrição estadual;

3. CNPJ;

4. número, série e data de emissão das notas fiscais para fins de entrada emitidas no período.

XIV - saída de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS. (Revogado)

XV - saída de embalagem para acondicionamento de produtos derivados da industrialização do trigo, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial.

XVI - saída de embalagem gráfica impressa, de rótulos e etiquetas, promovida por estabelecimento de indústria gráfica com destino a estabelecimento industrial exportador, observado o disposto no § 4º.

XVII - saída de mercadorias, máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (LGL\2003\670) , para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto no art. 10-D, § 1º, II, e § 2º. (Lei nº 10.297/96, art. 43).

XVIII - REVOGADO

XIX - saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, relativamente às operações não alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º, II e §§ 1º e 2º.

XX - saída de vinho promovida pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, com destino a outro estabelecimento industrial produtor de vinho, observado o disposto no § 6º;

XXI - saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, observado o disposto no § 5º.

XXII - saída de produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso I do art. 2º do Anexo 2 quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, promovida por estabelecimento de produtor ou estabelecimento de cooperativa de produtores com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS. (Revogado)

XXIII - saída de gás natural, biogás e biometano de estabelecimento produtor ou importador com destino a:

a) empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado; ou

b) usina geradora de energia elétrica;

XXIV - saída de suínos vivos de estabelecimento de produtor agropecuário com destino a estabelecimento de ouro produtor ou a estabelecimento industrial que efetuar o abate, localizados em território catarinense;

XXV - saída de suínos vivos de produtor agropecuário com destino à cooperativa de que faça parte;

XXVI - Saída de suínos vivos de cooperativa de produtores ou de cooperativa central com destino a:

a) produtor agropecuário;

b) outro estabelecimento de cooperativa de produtores ou de cooperativa central, ainda que filial da remetente; ou

c) estabelecimento industrial que efetuar a abate, localizado em território catarinense;

XXVII - nas saídas de garrafas de vidro com destino a estabelecimento industrial do setor de bebidas ou de empresa do mesmo grupo econômico, para reutilização ou reciclagem, quando cobrados do destinatário em operações da cadeia de logística reversa.

§ 1º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica: 

I - quando o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no Simples Nacional; 

II - às operações de saída de madeira não originária do Estado de Santa Catarina, ou de produtos dela derivados; e 

III - às operações direcionadas a contribuintes que não continuem o processo de beneficiamento da madeira adquirida ou dos produtos dela derivados.

§ 2º A aplicação do disposto no inciso XI:

I - fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial ao remetente e ao destinatário, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento;

II - não se aplica às saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

§ 3º - O disposto no inciso no XII não se aplica:

I - à saída de energia elétrica;

II - à prestação de serviço de comunicação;

III - materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento;

IV - às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 4º O disposto no inciso XVI:

a) fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial ao estabelecimento de indústria gráfica fornecedor, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento;

b) aplica-se somente ao produto industrializado pelo próprio estabelecimento detentor do regime especial;

c) não se aplica às saídas de embalagem de papelão ondulado e de embalagem tipo "LPB - liquid packing board" (tetra pack).

§ 5º O disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário diferenciado que implique redução do imposto a recolher.

§ 6º. O disposto na alínea "b" do inciso XXVI deste artigo somente se aplica caso o remetente e o destinatário dos suínos sejam detentores de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária. (Revogado)

§ 7º. O regime especial previsto no inciso XXV e no § 6º deste artigo pode tá ser concedido à cooperativa, à cooperativa central que receba o suíno remetido por produtor agropecuário ou à cooperativa associada, desde que atendam às seguintes condições: (Revogado)

I - possuam estabelecimento físico edificado neste Estado: (Revogado)

II - estejam inscritas no CCICMS e em atividade há mais de 2 (dois) anos ou sendo estabelecimento novo, soja detentora do regime especial previsto neste parágrafo em outro estabelecimento; (Revogado)

III - apresentem garantia, por meio de fiança bancária ou hipoteca, no valor correspondente à média do débito do imposto gerado nos últimos 2 (dois) anos ou no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior, observado o seguinte: (Revogado)

a) somente será aceita hipoteca em primeiro grau; e (Revogado)

b) as despesas relativas à fiança bancária ou ao registro da hipoteca no respectivo cartório de imóveis devem correr por conta do interessado; (Revogado)

IV - os suínos sejam abatidos no próprio estabelecimento ou destinados a estabelecimento industrial que efetuará o abate, ambos localizados neste Estado, sendo permitida a destinação de suínos para abate em outras unidades da Federação que não exceda a 20% (vinte por cento) do total das saídas de suínos para abate no exercício; (Revogado)

V - que, no exercício anterior ao da pedida do regime, o somatório dos suínos abatidos no próprio estabelecimento com aqueles destinados a outros frigoríficos abatedores localizados neste Estado represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de suínos recebidos pelo estabelecimento; (Revogado)

VI - não possua débito com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se garantido na forma da lei ou parcelado, e sem nenhuma parcela em atraso; (Revogado)

VII - apresente, por ocasião do pedido do regime, Certidão Negativa de Débitos da pessoa jurídica relativa aos tributos federais; (Revogado)

VIII - apresente o comprovante do pagamento da taxa de serviços gerais relativa ao pedido do regime; (Revogado)

IX - apresente, por ocasião do pedido do regime: (Revogado)

a) declaração de que os suínos para abale tenham a destinação prevista no inciso IV deste parágrafo: (Revogado)

b) declaração demonstrando o atendimento às condições previstas no inciso V deste parágrafo e o percentual de suínos abatidos neste Estado no exercício anterior ao do pedido: (Revogado)

c) listagem em suporte digital identificando os produtores agropecuários associados remetentes ou potenciais remetentes de suínos: e (Revogado)

d) listagem, em suporte digital, identificando os estabelecimentos industriais que efetuarão o abate dos suínos, contendo o número do CCICMS e do CNPJ, admitido o abate em estabelecimentos não relacionados, no máximo de 10% (dez por cento) do total das saídas para abate. (Revogado)

§ 8º. Fica permitido à cooperativa central destinar os suínos para abate em estabelecimento filial localizado em outra unidade da Federação, não se aplicando o disposto nos incisos IV e V do § 7º deste artigo. (Revogado)

§ 9º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 7º deste artigo implica o cancelamento do regime especial previsto no inciso XXV e no § 6º deste artigo. (Revogado)

§ 10. Ocorrido o cancelamento previsto no§ 9º deste artigo, o contribuinte somente poderá pleitear novo regime após o decurso do prazo de 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Revogado)

§ 11. Fica concedido prazo até 31 de outubro de 2016 para obtenção do Regime Especial de que tratam o inciso XXV e o § 6º deste artigo, que deverá ser requerido por intermédio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T). (Revogado)

§ 12. Mediante parecer favorável da Gerência Regional à qual estiver jurisdicionada, poderá ser dispensada a garantia de que trata o inciso III do § 7º deste artigo desde que a cooperativa, a cooperativa central que receber o suíno remetido por produtor agropecuário ou a cooperativa associada estejam inscritas no CCICMS e em atividade há mais de 3 (três) anos e não tenham cometido infração à legislação tributária que importe em descumprimento da obrigação principal. (Revogado)

§ 13. O disposto no inciso X deste artigo não se aplica a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto relativo à parcela do valor acrescido no retomo de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento.

§ 14. O disposto nos incisos XXIV e XXVI do caput deste artigo aplica-se também à respectiva saída de suínos vivos com destino a estabelecimento industrial detentor do regime especial previsto no 8 9º do art. 17 do Anexo 2, que efetue o abate em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado.

§ 15. A aplicação do disposto no inciso XXVII do caput deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionada à concessão de regime especial ao destinatário pelo Diretor de Administração Tributária, no qual serão disciplinadas as obrigações tributárias acessórias relativas ao transporte das garrafas de vidro nas operações da cadeia de logística reversa de que trata o inciso XXVII do caput deste artigo; e

II - fica dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente, ficando o estabelecimento destinatário obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, quando da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

§ 16. O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica às saídas com destino a consumidor final promovidas por empresa distribuidora ou cooperativa de distribuição de energia elétrica.

 Art. 9° 

Até 31 de dezembro de 2006, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos produzidos e abatidos neste Estado, promovida por estabelecimento abatedor, com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a contribuinte enquadrado no SIMPLES/SC.

 Art. 10. 

Ressalvado o disposto no § 29 deste artigo, mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

I - herbicidas, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador, desde que inscrito no CCICMS ou no RSP;

II - mercadoria destinada à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense;

III - mercadoria destinada à comercialização;

IV - conversores de canal de 550 mhz, com controle remoto, classificados no código NBM/SH-NCM 8543.89.90, e decodificadores de vídeo, classificados no código da NBM/SH-NCM 8543.89.90, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, hipótese em que considera-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem ou no 24º (vigésimo quarto) mês contado da data de sua importação, o que ocorrer primeiro;

V - insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas junto ao Tribunal Marítimo, no Registro Especial Brasileiro - REB, de que trata a Lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (LGL\1997\50) , hipótese em que não se aplica o disposto no art. 1º, § 2º, I;

VI - REVOGADO

 VII - máquinas e equipamentos destinados à indústria gráfica, sem similar produzido em Santa Catarina, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto no § 28 deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43). 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o importador deverá obter a liberação da mercadoria por meio eletrônico, nos termos do art. 193, I ou seu § 6º, do Anexo 6 ou, excepcionalmente, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, mediante visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na hipótese do Anexo 6, art. 193, § 10.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre."

§ 3º O diferimento de que trata este artigo não se aplica às importações realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional.

§ 4º A concessão do regime especial de que trata este artigo condiciona-se:

I - à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com:

a) comprovante do recolhimento da taxa correspondente;

b) outros documentos julgados necessários;

II - na hipótese do inciso III do caput, para a concessão do regime especial, o estabelecimento deverá atender ainda às seguintes condições:

a) estar previamente habilitado no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

b) apresentar garantia real ou fidejussória;

c) REVOGADA

d) utilizar os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado;

e) REVOGADA

§ 5º REVOGADO

§ 6º O regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia catarinense;

§ 7º REVOGADO

§ 8º Nas hipóteses dos incisos III e IV do "caput", o estabelecimento importador deverá emitir:

I - documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o benefício ou identificá-las com código específico;

II - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:

a) o mês e o ano de referência;

b) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;

c) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste artigo, bem como os números das respectivas notas fiscais.

§ 9º A critério da autoridade concedente poderá ser dispensada a exigência prevista no "caput":

I - nas hipóteses do inciso I; ou

II - por motivo de força maior ou caso fortuito, quando devidamente comprovado.

§ 10. O disposto no inciso V do "caput" não se aplica à importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.

§ 11. REVOGADO

§ 12. REVOGADO.

§ 13. REVOGADO.

§ 14. REVOGADO

§ 15. REVOGADO

§ 16. As saídas em transferência para outras unidades da Federação equiparam-se à comercialização.

§ 17. REVOGADO

§ 18. Sem prejuízo da obrigação tributária principal relativa à operação própria, a autoridade competente para conceder o regime especial previsto no "caput" poderá adequar as obrigações previstas no § 8º de acordo com as necessidades do contribuinte, bem como, se for o caso, as obrigações relativas à substituição tributária.

§ 19. REVOGADO

§ 20. REVOGADO

§ 21. O regime especial de que trata o "caput" poderá, mediante solicitação do interessado e observadas as mesmas condições em que haja sido deferido, ser estendido a estabelecimento de empresa controlada daquela a quem concedido originalmente.

§ 22. Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual.

§ 23. O descumprimento de qualquer das condições previstas no § 4º, II, "c", "d" e "e" implica revogação do regime." 

§ 24. A garantia prevista no § 4º, II, "b":

I - será dispensada desde que, a cada desembaraço, seja recolhido, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do Regulamento, considerando-se, para efeitos da alínea "f" do mencionado dispositivo, como incidente a alíquota de 12% (doze por cento); e"

II - poderá ser dispensada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, conforme critérios previstos no parágrafo único do art. 102 do Regulamento.

a) REVOGADA

b) REVOGADA

c) REVOGADA

d) REVOGADA

§ 25. Na importação realizada por conta e ordem de terceiro, o percentual previsto no § 24, I, poderá ser reduzido para até:

I - 3% (três por cento), em se tratando de cevada, malte, lúpulo e cobre;

II - 4% (quatro por cento), em se tratando de outras mercadorias.

§ 26. O montante do imposto a ser diferido fica limitado a dois terços do valor da garantia.

§ 27. Fica automaticamente cancelado o regime especial concedido com base no inciso III do caput, caso o beneficiário:

I - não realize desembaraço de mercadoria nos 6 (seis) meses subsequentes à sua concessão; ou

II - proceda a alteração de seu quadro societário antes de decorridos 12 (doze) meses de sua concessão.

§ 28. Relativamente ao disposto no inciso VII do caput:

 I - a comprovação de ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão estadual ou federal especializado; 

II - na hipótese de alienação do bem o importador deverá recolher:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro;

b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro;

c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro;

d) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro;

III - o diferimento também se aplica na hipótese do bem ser importado por empresa arrendadora para utilização pela indústria gráfica mediante contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes.

§ 29. Observados os demais requisitos aplicáveis nos termos deste artigo, a concessão do diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias.

Redação Antiga: "Art. 10. Mediante regime especial, o imposto poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação na entrada no estabelecimento importador, desde que realizada através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, de:

I - herbicidas, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, para uso na agricultura e pecuária, promovida por estabelecimento inscrito no CCICMS ou no RSP;

II - mercadoria destinada à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense;

III - mercadorias abaixo relacionadas, quando importadas para fins de comercialização:

a) veículos automotores, inclusive aeronaves, navios e outras embarcações, seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição;

b) óleos lubrificantes e aditivos em geral;

c) plataformas petrolíferas e suas partes e peças de reposição;

d) pilhas, baterias e acumuladores elétricos;

e) medicamentos, perfumaria, cosméticos e compostos energéticos;

f) bacalhau e outros peixes secos, salgados ou defumados;

g) azeite de oliva, azeitonas, frutas secas, castanhas e avelãs;

h) máquinas e equipamentos para fotografia, chapas e filmes fotográficos, aparelhos de fotocópia e termocópia, suas partes e peças de reposição;

i) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, suas partes e peças de reposição;

j) aparelhos, máquinas e equipamentos, bem como seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição, utilizados na prestação de serviços de comunicação e no fornecimento de energia elétrica;

l) equipamentos para processamento de dados, circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos, seus acessórios, componentes, partes e peças de reposição, utilizados na informática e automação;

m) aparelhos eletro-eletrônicos, relógios e instrumentos de precisão;

n) produtos para comercialização por sistema de telemarketing ou marketing direto;

o) polietileno, incluído na posição 3901 da NBM/SH.

A redação desta alínea ora modificada havia sido dada pela Alteração 238 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003, com eficácia a partir de 08.05.2003.

p) aparelhos transmissores ou emissores para terminais GPS, classificados no código 8525.20.13 da NBM/NCM;

A redação desta alínea ora modificada havia sido dada pela Alteração 367 do Decreto Estadual nº 842 de 29.09.2003, com eficácia a partir de 30.09.2003.

IV - conversores de canal de 550 mhz, com controle remoto, classificados no código NBM/SH-NCM 8543.89.90, e decodificadores de vídeo, classificados no código da NBM/SH-NCM 8543.89.90, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, hipótese em que considera-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem ou no 24º - (vigésimo quarto) mês contado da data de sua importação, o que ocorrer primeiro;

V - outros produtos não relacionados nos incisos I, III e IV.

VI - insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas junto ao Tribunal Marítimo, no Registro Especial Brasileiro - REB, de que trata a Lei Federal nº 9432, de 8 de janeiro de 1997, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 1º, § 2º, I.

A redação deste inciso ora modificada havia sido dada pela Alteração 134 do Decreto Estadual nº 5.829 de 23.10.2002, com eficácia a partir de 24.10.2002.

VII - impressoras offset alimentadas por folhas de formato máximo de 72 x 102 cm, para até oito cores, com capacidade máxima de até 13.000 folhas/hora, alimentadas por folhas de formato máximo de 74 x 105 cm, para até seis cores, com capacidade máxima de até 15.000 folhas/hora e alimentadas por folhas de formato máximo de 37,5 x 52,2 cm, para até cinco cores, com ou sem unidade de verniz e capacidade máxima de até 15.000 folhas/hora, classificadas no código 8443.19.29 da NBM/SH e máquina de dobrar folhas de papel, no formato 78 x 128 cm, com alimentador, velocidade de 230 m/min e produção de 50.000 folhas por hora, classificada no código 8443.60.10 da NBM/SH, todas sem similar produzido no País, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Lei nº 10.297/96, art. 43). (Redação dada pelo Decreto Estadual nº 1.544 de 16.03.2004.)

(VII - impressoras offset alimentadas por folhas de formato máximo de 72 x 102 cm, para oito cores, com capacidade máxima de 13.000 folhas/hora, alimentadas por folhas de formato máximo de 74 x 105 cm, para seis cores, com capacidade máxima de 15.000 folhas/hora e alimentadas por folhas de formato máximo de 37 x 522 cm, para cinco cores, com unidade de verniz e capacidade máxima de 15.000 folhas/hora, classificadas no código 8443.19.90 da NBM/SH e máquina de dobrar folhas de papel, no formato 78 x 128 cm, com alimentador, velocidade de 230 m/min e produção de 50.000 folhas por hora, classificada no código 8443.60.10 da NBM/SH, todas sem similar produzido no País, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos §s 11 e 12 (Lei nº 10.297/96, art. 43).)

A redação deste inciso ora modificada havia sido dada pela Alteração 239 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003, com eficácia a partir de 08.05.2003.

VIII - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 1.321 de 23.12.2003

(VIII - equipamentos destinados à utilização nos projetos de pesquisa abaixo relacionados, realizada pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, exceto se esta decorrer de doação, observado o disposto no § 12, devendo, ainda, constar a identificação dos convênios abaixo nos documentos relativos à importação (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) projeto "Arranjo Produtivo de Madeira e Móveis de Santa Catarina" de que trata o Convênio FUNCITEC nº 7.344/2002-0;

b) projeto "Reuso de Água na Indústria Têxtil" de que trata o Convênio FINEP 0034/03.

A redação deste inciso foi dada pela Alteração 349 do Decreto Estadual nº 841 de 26.09.2003, com eficácia a partir de 29.09.2003.")

§ 1º - São competentes para conceder o regime especial:

I - O Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso V;

II - o Diretor de Administração Tributária, nos demais casos.

A redação deste inciso ora modificada havia sido dada pela Alteração 389 do Decreto nº 1.008, de 11.11.2003, com eficácia a partir de 11.11.2003.

Redação antiga dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003: " II - o Diretor de Administração Tributária, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, VI e VII. "

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o importador deverá obter, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 063 do Decreto Estadual nº 4.538 de 22.04.2002, com eficácia a partir de 23.04.2002.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às importações de mercadorias oriundas de países do Mercosul ainda que a entrada no território nacional ocorra por via terrestre em outra unidade da Federação.

§ 4º - O diferimento não se aplica, nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V, às importações realizadas por empresas enquadradas no SIMPLES/SC.

§ 5º - A concessão do regime especial que autorize o diferimento nas hipóteses dos incisos III e IV está condicionada ao seguinte:

I - o interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de todos os seus estabelecimentos, situados nesta ou em qualquer outra unidade da Federação, além de outros documentos julgados necessários;

II - deverá ser oferecida garantia em montante equivalente ao valor estimado do imposto gerado num período de 24 (vinte e quatro) meses, que se poderá constituir em depósito, caução ou fiança idônea e que será revista, a critério do fisco, quando se tornar insuficiente;

III - o regime especial poderá ser concedido pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses e, respeitado este prazo, renovado, uma ou mais vezes, ressalvado o direito do fisco de revogá-lo a qualquer tempo; 

A redação deste inciso ora modificada havia sido dada pela Alteração 241 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003, com eficácia a partir de 08.05.2003.

IV - o regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a indústria catarinense;

V - o pedido será previamente analisado pela Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior, que se manifestará acerca de sua admissibilidade.

§ 6º - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o estabelecimento importador deverá:

I - emitir, separadamente, documentos fiscais específicos para as saídas das mercadorias importadas com o benefício;

II - emitir relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:

a) mês e ano de referência;

b) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas guias de importação;

c) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste artigo, bem como os números das respectivas notas fiscais.

§ 7º - O imposto devido na operação subseqüente com as mercadorias importadas com o diferimento previsto no inciso III será recolhido até o dia 10 (dez) do 24º - (vigésimo quarto) mês subseqüente ao da saída da mercadoria, não sendo permitido seu parcelamento.

§ 8º Na hipótese dos incisos I e V, a critério da autoridade concedente, poderá ser dispensada a exigência prevista no "caput". 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 303 do Decreto Estadual nº 550 de 05.08.2003, com eficácia a partir de 05.08.2003.

§ 9º - O disposto no inciso VI do "caput" não se aplica à importação de insumos e materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado. 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 136 do Decreto Estadual nº 5.829 de 23.10.2002, com eficácia a partir de 24.10.2002.

§ 10. - Na hipótese da mercadoria arrolada no inciso III, "o": 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 242 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003, com eficácica a partir de 08.05.2003.

I - o regime especial previsto no § 5º, poderá estabelecer que parte do imposto relativo à saída subseqüente, a critério da autoridade concedente, seja excluído do prazo previsto no § 7º e recolhido no previsto no art. 60 do Regulamento;

II - poderá ser dispensada, a critério do fisco, do oferecimento da garantia de que trata o § 5º, II, as empresas cujo faturamento anual seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que estejam em País a mais de dois anos.

§ 11. - A comprovação da ausência de similaridade, a que se refere o inciso VII do "caput", deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 242 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003com eficácia a partir de 08. 05.2003.

§ 12. - Na hipótese do inciso VII, caso o bem seja alienado, o importador deverá recolher: 

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 242 do Decreto Estadual nº 197 de 08.05.2003com eficácia a partir de 08. 05.2003.

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro;

b) 75% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro;

c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro;

d) 25% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro.

§ 13. O disposto no inciso II do "caput" aplica-se às importações realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado das mercadorias relacionadas no inciso I do "caput", ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43).

A redação deste parágrafo ora modificada havia sido dada pela Alteração 390 do Decreto Estadual nº 1.008 de 11.11.2003, com eficácia a partir de 01.05.2003.

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 669, de 09.09.2003": § 13. - Até 31 de dezembro de 2003, o disposto no inciso II do "caput" aplica-se às importações realizadas por cooperativa, cooperativa central ou federação de cooperativas ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43)."
  Art. 10- A

O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na entrada de mudas de videira no estabelecimento do importador, desde que a importação seja realizada através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado. 

 Art. 10- B

Ficam diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento):

I - de estabelecimento industrial, de plástico e suas obras, destinados à construção civil, classificados no Capítulo 39 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - NCM;

II - de estabelecimento importador, de mercadoria cuja entrada tenha sido abrangida pelo diferimento previsto no art. 10 e no Anexo 2, art. 148-A;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO

V - de produtos de informática promovidas por estabelecimento que utilize o benefício previsto nos seguintes dispositivos do Anexo 2:

a) art. 15, VIII e § 2º; ou

b) Seção XXX do Capítulo V;

VI - de vinho, promovida por estabelecimento industrial produtor de vinho, exceto em relação às mercadorias beneficiadas pelo disposto no Anexo 2, art. 21, inciso X;

VII - de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido e que seja enquadrado nos tratamentos tributários diferenciados previstos no inciso XXXIX do art. 15 ou no inciso IX do art. 21, ambos do Anexo 2, com destino a centro de distribuição; (Revogado)

VIII - de embalagem do estabelecimento Fabricante para estabelecimento industrial, utilizada no acondicionamento de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento destinatário.

IX - de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa coligada, nos termos previstos no § 1º do art. 243 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou interdependente, nos termos previstos no art. 13 deste Anexo, que opere exclusivamente com venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizada por meio da internet ou serviço de telemarketing, preponderantemente com produtos de vestuário, calçados, artigos para o lar e lazer do tipo cama, mesa, banho e cozinha, cujas aquisições, realizadas pelo remetente, sejam de pelo menos 1/3 (um terço), em média, de fornecedores catarinenses, observado o disposto no § 13 deste artigo.

§ 1º O diferimento previsto no inciso I não se aplica:

I - na saída destinada a consumidor final e a contribuinte enquadrado no regime único de arrecadação previsto na Constituição Federal, art. 146, parágrafo único;

II - quando a operação for contemplada com outro benefício fiscal. 

§ 2º O diferimento previsto no inciso II do "caput" não se aplica:

I - na saída a contribuinte enquadrado no regime único de arrecadação previsto na constituição Federal, art. 146, parágrafo único; ou

II - na saída a consumidor final, exceto:

a) na hipótese do Anexo 2, art. 15, VII, quando destine pneus, câmaras ou protetores de borracha a prestador de serviço de transporte inscrito no CCICMS; e

b) quando se tratar de operação que destine a contribuinte do imposto mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente; e

III - quando a operação for contemplada com redução da base de cálculo ou isenção.

§ 3º Fica facultada a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo, devendo ser consignado no documento fiscal o seguinte: "Diferimento parcial do imposto, nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 10.-B, Inciso....".

§ 4º REVOGADO

§ 5º O diferimento previsto no inciso V não se aplica na saída destinada a consumidor final.

§ 6º Na hipótese do § 2º, II, "b", o imposto devido pelo destinatário em razão do diferimento parcial poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica.

§ 7º O diferimento previsto no inciso VI do "caput" não se aplica na saída destinada a consumidor final.

§ 8º Para fins do disposto no inciso VII do capai deste artigo, considera-se centro de distribuição o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição.

§ 9º Poderá ser dispensada a aplicação do disposto no inciso VII do caput deste artigo nas saídas com destino a centro de distribuição detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido pelo Diretor de Administração Tributária para esse fim, observadas as condições estabelecidas no respectivo termo de concessão. (Revogado)

§ 10. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo:

I - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial ao destinatário, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento previsto neste artigo;

II - somente poderá ser concedido em caso de implantação ou expansão de empreendimento industrial do destinatário;

III - somente se aplica à saída de embalagem produzida no Estado pelo estabelecimento industrial remetente;

IV - poderá restringir-se a determinadas operações, produtos ou fornecedores; e

V - não se aplica às saídas para estabelecimento de contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

§ 11. O estabelecimento industrial destinatário, quando do protocolo do pedido do regime previsto no inciso I do § 10 deste artigo, deverá apresentar:

I - projeto detalhado da implantação ou expansão do empreendimento, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro;

II - previsão de faturamento anual e da geração de empregos diretos, contemplando no mínimo 3 (três) anos-calendário, além daquele em que iniciada a atividade objeto do regime especial de que trata o inciso I do § 10 deste artigo; e

III - previsão de incremento do imposto pelo mesmo período a que se refere o inciso II deste parágrafo.

§ 12. Para fins do disposto no inciso II do § 10 deste artigo, considera-se expansão o aumento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do faturamento da empresa.

§ 13. O diferimento previsto no inciso IX do caput deste artigo:

I - é opcional e depende de prévio registro, pelo remetente, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT); e

II - não poderá ser utilizado cumulativamente, nem pelo remetente nem pelo destinatário, com nenhum benefício fiscal previsto na legislação.

 Art. 10- C

Fica diferido o imposto relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de bens destinados a integrar o ativo permanente de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, desde que:

I - a empresa destinatária seja credenciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

II - os bens do ativo permanente sejam parte integrante do investimento relativo à construção de linhas de transmissão de energia e ampliação de subestações no Estado de Santa Catarina;

III - haja incremento de geração de empregos diretos e indiretos;

IV - a mão-de-obra seja prioritariamente contratada em Santa Catarina

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas operações destinadas a contribuinte que possua regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Encerrar-se-á a fase de diferimento caso ocorra venda ou alienação do bem destinado ao ativo permanente, devendo, no mês em que a venda ou alienação ocorrer, ser recolhido o diferencial de alíquotas em denúncia espontânea.

 Art. 10- D

Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias, máquinas, aparelhos e equipamentos, diretamente importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (LGL\2004\2832) , para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

§ 1º O diferimento de que trata este artigo:

I - somente alcança a importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado;

II - não se aplica aos bens relacionados com as atividades administrativas do importador.

§ 2º Na hipótese de encerramento de atividades do importador ou alienação do bem, o importador deverá recolher:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se o encerramento de atividades ou a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro;

b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se o encerramento de atividades ou a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro;

c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se o encerramento de atividades ou a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro;

d) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se o encerramento de atividades ou a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro.

§ 3º O previsto neste artigo aplica-se também às máquinas, aos aparelhos e aos equipamentos diretamente importados por empresa responsável pela execução de serviço de dragagem de porto situado no Estado, para uso exclusivo na atividade de dragagem.

§ 4º Na hipótese deste artigo, tratando-se de importação submetida a regime aduaneiro especial, o diferimento aplica-se exclusivamente sobre a parcela do imposto devido a partir da extinção do regime.

 Art. 10- E

Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas com destino a contribuinte detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, o percentual de diferimento poderá ser reduzido para:" 

I - 58,823% (cinquenta e oito inteiros, oitocentos vinte e três milésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e

II - 41,667% (quarenta e um inteiros, seiscentos sessenta e sete milésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1º O regime especial somente será concedido ao contribuinte cujas saídas destinadas a contribuinte detentor do tratamento tributário com base no dispositivo legal citado no caput, realizadas nos últimos 12 (doze) meses, representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total de suas operações de saída.

§ 2º Nas operações de que trata este artigo, desde que autorizado no regime especial, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral.

§ 3º Os percentuais de diferimento previstos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser, respectivamente, de 41,176% (quarenta e um inteiros, cento e setenta e seis milésimos por cento) e 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), desde que: 

I - se trate de mercadoria produzida pelo próprio remetente; e 

II - quando for o caso, mais de 60% (sessenta por cento) do valor total dos insumos importados utilizados na fabricação da mercadoria objeto do diferimento previsto neste parágrafo tenha sido importado pelo próprio remetente ou por contribuinte localizado no Estado. 

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, desde que autorizado no regime especial, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo integral.

§ 5º. O percentual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido para 35% (trinta e cinco por cento), pelo período de 12 (doze) meses, contados:

I - da data da renovação da concessão, quando se tratar de contribuinte detentor do regime de que trata este artigo; e

II - da data da nova concessão, quando se tratar de contribuinte detentor do regime especial de que trata este artigo por pelo menos 12 (doze) meses, e cujo regime tenha sido revogado em virtude do não atingimento do percentual de que trata o § 1º deste artigo.

§ 6º. O disposto no § 5º deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionado à comprovação pelo contribuinte de que a diminuição do percentual de que trata o § 1º deste artigo tenha ocorrido em virtude do incremento do valor das operações de saída com destino a contribuinte não detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 105, de 2007; e

II - só poderá ser aplicado uma única vez, em relação a cada contribuinte.

 Art. 10- F

 Nas saídas dos pescados processados promovidas por estabelecimento industrial nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2, ficam diferidas as parcelas correspondentes a:

I - 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

III - 60% (sessenta por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º. Alternativamente, a critério do contribuinte, os percentuais de diferimento previstos no caput deste artigo poderão ser de:

I - 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

III - 84% (oitenta e quatro por cento) nas saídas sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - nas saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, exceto quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; ou

II - na hipótese de a operação ser contemplada com redução de base de cálculo.

 Art. 10- G

 Nas saídas subsequentes à importação de mercadoria que foi importada para comercialização pelo próprio contribuinte, na forma autorizada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser diferidas para a etapa seguinte de circulação as parcelas correspondentes a até:

I - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto próprio devido nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

II - 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do imposto próprio devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e

III - 84% (oitenta e quatro por cento) do imposto próprio devido nas saídas sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O diferimento parcial previsto neste artigo:

I - somente se aplica às operações com mercadorias cujo imposto devido por ocasião do desembaraço tenha sido diferido para a etapa seguinte de circulação das mercadorias;

II - não se aplica:

a) às saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, salvo quando se tratar de operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes;

b) às saídas contempladas com diferimento previsto em dispositivo próprio da legislação ou em regime especial concedido ao destinatário da mercadoria; e

c) às saídas contempladas com redução de base de cálculo, salvo se expressamente autorizado pelo regime especial.

 Art. 10- H

Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser total ou parcialmente diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido nas saídas de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com destino a estabelecimentos industriais que possuam créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior. 

§ 1º. O regime de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C do Regulamento e atenderá ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 52-C e no art. 52-D do Regulamento. 

§ 2º. Na hipótese de diferimento parcial, poderão ser diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento). 

 Art. 10- I

Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de gás natural em estado gasoso ou liquefeito, desde que a importação, no caso do gás natural liquefeito, seja realizada por meio de porto situado neste Estado.

Parágrafo único. O diferimento será encerrado, devendo ser recolhido o imposto, caso o gás natural importado seja consumido nas atividades do importador.

 Art. 10- J (Revogado)

Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferida para a etapa seguinte de circulação a parcela correspondente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento) de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.

§ 1º. O diferimento de que trata o caput deste artigo não será concedido quando o estabelecimento industrial destinatário esteja enquadrado no Simples Nacional.

§ 2º. Fica facultada a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo, devendo constar no documento fiscal "Diferimento parcial do imposto, conforme art. 10-J do ​Anexo 3 do RICMS/SC-01".​ 

§ 3º. O regime especial de que trata o caput deste artigo:

I - será solicitado pelo estabelecimento industrial destinatário em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), e

II - disciplinará os critérios, limites e condições para fruição do diferimento de que trata este artigo.

 Art. 10- K

Ficam diferidas as parcelas correspondentes a 52,47% (cinquenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e a 63,54% (sessenta e três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), nas saídas de caminhões, veículos automotores produzidos para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, e demais implementos rodoviários, produzidos em território catarinense, destinados (Lei nº 17.877/2019, art. 20):

I - ao ativo imobilizado de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros estabelecida neste Estado; e

II - à empresa distribuidora de mercadorias de que trata este artigo, estabelecida neste Estado, desde que detentora da concessão comercial disciplinada na Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o recolhimento do imposto diferido somente será obrigatório na hipótese de o bem ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra unidade da Federação, ou na hipótese da dissolução da empresa de transporte, nos seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data de sua aquisição; 

II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data de sua aquisição; 

III - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data de sua aquisição; e 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data de sua aquisição. 

§ 2º. Nas operações alcançadas pelo diferimento de que trata o caput deste artigo, fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto referentes à entrada da mercadoria. 

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a empresa distribuidora deverá recolher o imposto diferido e os respectivos acréscimos legais, caso ocorra quaisquer dos eventos previstos no § 2º do art. 1º deste Anexo.

§ 4º. A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo fica condicionada à prévia concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial ao estabelecimento industrial fabricante ou montador e à empresa distribuidora, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para sua fruição, observado o seguinte:

I - a concessão do regime especial dependerá de requerimento do interessado, que deverá contribuir com o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA) e com o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), na forma prevista no art. 104-A do Regulamento;

II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

a) deverá o remetente da mercadoria exigir declaração da empresa prestadora de serviço de transporte, a qual deverá ser mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, atestando que:

1 - a mercadoria é destinada ao seu ativo imobilizado; e

2 - responde pelo recolhimento do imposto diferido na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo; e

b) o remetente da mercadoria responde solidariamente pelo recolhimento do imposto diferido na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo:

III - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o requerente do regime especial deverá indicar as empresas distribuidoras com as quais possua contrato de concessão comercial e apresentar a documentação comprobatória pertinente; e

IV - o diferimento só se aplica às saídas de mercadorias novas.

 Art. 10- L

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador, desde que:

I - a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

II - se trate de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado no Estado; e

III - seja apresentado pelo requerente, quando da solicitação do regime especial, o seguinte:

a) projeto detalhado da reativação, implantação ou expansão do empreendimento, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro; e

b) previsão de faturamento anual, geração de empregos diretos e incremento do imposto decorrente dos investimentos a serem realizados, contemplando período mínimo de 3 (três) anos.

§ 1º. O regime especial de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer condições e exigências para fruição do diferimento, bem como restringi-lo a determinadas operações de importação de máquinas e equipamentos.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se:

I - expansão: o aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor mensal das saídas das mercadorias a partir do 12º (décimo segundo) mês da implementação do projeto, em relação à média dos 6 (seis) meses anteriores à concessão do regime especial; e

II - reativação: a retomada das atividades paralisadas há mais de 2 (dois) anos a contar do mês anterior ao pedido do regime especial.

§ 3º. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 deste Anexo.

 Art. 10- M

Mediante regime especial concedida pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferido o pagamento do imposto incidente na operação de energia elétrica com destino a estabelecimento industrial detentor do tratamento tributário previsto no art. 12-C do Anexo 2 deste Regulamento.

Parágrafo único. A parcela diferida do imposto relativa à energia elétrica não consumida no processo de industrialização deverá ser recolhida no prazo previsto no caput do art. 60 do Regulamento.

 Art. 10- N

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido o percentual de 29,4118% (vinte e nove inteiros e quatro mil, cento e dezoito décimos milésimos por cento) da parcela do valor acrescido relativo às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador nas saídas internas de que trata o inciso X do caput do art. 8º deste Anexo, relativamente à industrialização, por encomenda, de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica condicionado ao seguinte: 

I - o requerimento do regime deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado; 

II - o contribuinte que optar pelo diferimento parcial deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses; e 

III - na hipótese de utilização cumulativa, na mesma operação ou prestação de saída, com crédito presumido, a carga tributária final incidente sobre a operação não deverá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido.

 Art. 10- O

Até 30 de abril de 2026, fica diferido para a etapa seguinte de circulação, o imposto relativo às operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1º do Anexo 2. 

§ 1º. O diferimento de que trata este artigo não se aplica às saídas em que haja destaque do imposto na operação anterior com a mesma mercadoria, salvo quanto às operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

§ 2º. Na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, o crédito decorrente da operação antecedente deverá ser estornado por ocasião da entrada da mercadoria em qualquer dos seus estabelecimentos. 

§ 3º. Na situação prevista no § 2º deste artigo, caso ocorra saída posterior tributada da mercadoria, o contribuinte poderá reconhecer o crédito mediante demonstrativo próprio. 

§ 4º. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1º do Anexo 2 (art. 1º da Lei nº 19.397, de 2025).

 TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Seção I
Das Disposições Preliminares

  Art. 11. 

O regime de substituição tributária, em relação às operações e prestações subsequentes rege-se pelo disposto neste Título.

§ 1º. Submete-se às mesmas regras o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

§ 2º. Também estão abrangidos pelo regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 12. 

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado entre os Estados interessados e o Distrito Federal que reconheça efeito extraterritorial à legislação catarinense.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

§ 2º. Os acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal surtirão efeitos a partir da inserção na legislação tributária deste Estado.

§ 3º. A celebração de acordo com outra unidade federada, relativamente a mercadorias destinadas a este Estado, dependerá da instituição do regime nas operações internas com a mesma mercadoria.

 Seção II
Da Interdependência

  Art. 13. 

Consideram-se interdependentes, para fins deste regime, quando:

I - uma empresa, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma empresa tiver participação em outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

III - uma mesma pessoa fizer parte de mais de uma empresa, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

IV - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma empresa tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

V - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma empresa, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

VII - uma empresa promover o transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento; ou

VIII - uma empresa tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

 Seção III
Da Classificação das Mercadorias

  Art. 14. 

Considera-se, para os fins deste regime:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; e

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

Parágrafo único. Os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento; e

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

 CAPÍTULO II
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Seção I
Dos Bens e Mercadorias Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária

  Art. 15. 

Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados no Anexo 1-A, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo:

I - o CEST respectivo;

II - a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH);

III - a descrição; e

IV - a margem de valor agregado (MVA) caso aplicável, exceto na hipótese de o percentual estar estabelecido no Capítulo VI deste Título.

§ 1º. Na hipótese de a descrição do bem ou mercadoria, constante do Anexo 1-A, não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária será aplicável somente aos bens e mercadorias identificadas na descrição do referido Anexo.

§ 2º. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão do regime de substituição tributária de bem ou mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4º. As situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não implicam alteração do CEST.

 Seção II
Da Não Aplicação do Regime de Substituição Tributária

  Art. 16. 

O regime de substituição tributária não se aplica:

I - nas operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição tributária do mesmo bem ou mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;

II - nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa;

III - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;

IV - às operações com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, observado o disposto na Seção I do Capítulo V;

V - nas operações abrangidas por diferimento, hipótese em que fica o destinatário responsável pelo imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, na forma prevista no Capítulo VI.

VI - às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos do art. 13 deste Anexo. (Revogado)

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final.

§ 2º. Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas neste artigo, o sujeito passivo indicará, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.

§ 3º. O disposto no inciso V do caput deste artigo:

I - não se aplica: 

a) quando se tratar de operação citada nos incisos I e II do caput deste artigo; 

b) na hipótese de a operação ser contemplada com diferimento parcial, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 9º do art. 19 deste Anexo; e 

II - no caso de operações realizadas por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), o imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo adquirente, se destinada a consumidor final.

§ 4º. Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a responsabilidade pela retenção recairá sobre o estabelecimento destinatário interdependente no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. (Revogado)

 Art. 16- A

 Desde que autorizado por regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com destino a contribuinte que realize, preponderantemente, venda direta a consumidor de forma não presencial, caso em que a retenção do imposto caberá ao destinatário.

§ 1º. Na hipótese de a operação anterior à remessa da mercadoria ao estabelecimento de que trata o caput deste artigo ter sido submetida ao regime de substituição tributária, fica assegurada ao substituído o ressarcimento do imposto, observado, no que couber, o disposto na Seção VIII do Capítulo II.

§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se preponderante quando as operações de venda direta a consumidor de forma não presencial correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.

§ 3º. A preponderância de operações de venda direta a consumidor de forma não presencial e o percentual referido no § 2º deste artigo não se aplicam aos contribuintes cuja autorização prevista no caput deste artigo tenha sido concedida até 22 de fevereiro de 2016.

§ 4º. Nos casos em que o início das atividades da requerente tiver ocorrido há, no máximo, 6 (seis) meses do pedido de regime especial, a preponderância prevista no § 2º deste artigo poderá ser declarada pelo representante legal da requerente no momento da solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).

§ 5º. A declaração de preponderância, nos termos do § 4º deste artigo, terá validade de até 6 (seis) meses, contados a partir da data de emissão do TTD.

§ 6º. Decorrido o período de que trata o § 5º deste artigo, a requerente deverá apresentar uma nova solicitação de regime especial, acompanhada de comprovação efetiva da preponderância alegada, conforme disposto no § 2º deste artigo.

 Seção III
Da Responsabilidade

  Art. 17. 

Ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, na condição de substituto tributário, na forma e nos casos expressamente previstos no Capítulo VI deste Anexo: 

I - o industrial;

II - o importador, em relação às mercadorias importadas;

III - o atacadista ou o distribuidor;

IV - o arrematante de mercadoria importada e apreendida; ou

V - o depositário a qualquer título.

§ 1º. Consideram-se também contribuintes substitutos as empresas geradoras, comercializadoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, quanto ao pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.

§ 2º. Nas operações interestaduais, com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o remetente fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, devido a este Estado, mesmo quando o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 3º. A responsabilidade prevista no § 2º deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

§ 4º. O destinatário de bens ou mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é solidariamente responsável pelo imposto devido a este Estado, por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, observado ainda o disposto no § 2º do art. 18 deste Anexo.

§ 5º. Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário:

I - mediante prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT:

a) ao adquirente ou encomendante, exceto varejista, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; ou

b) ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação ás operações com as mercadorias de que tratam as Seções VI e XXI do Capítulo VI deste Anexo, desde que o estabelecimento realize preponderantemente operações com destino:

1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou

2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

II - mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária:

a) ao contribuinte situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias classificadas nos CEST 10.033.00, 10.034.00, 10.035.00, 10.036.00, 10.037.00, 10.038.00 e 10.080.00, relacionadas na Seção XI do Anexo 1-A, desde que o estabelecimento realize preponderantemente operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

b) ao distribuidor exclusivo situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias mencionadas na Seção XXXVIII do Capítulo VI do Título II deste Anexo, desde que a saída posterior não se sujeite ao regime de substituição tributária; ou

c) ao atacadista ou distribuidor que concentre majoritariamente em território catarinense suas operações com destino às demais unidades da Federação.

1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou

2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

III - ao contribuinte sito neste Estado, em relação às operações com mercadorias classificadas nos CEST 10.033.00, 10.034.00, 10.035.00, 10.036.00, 10.037.00, 10.038.00 e 10.080.00, relacionadas na Seção XI do Anexo 1-A, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

IV - ao distribuidor exclusivo situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias referidas na Seção XXXVIII do Capítulo VI do Título II deste Anexo, desde que a saída posterior não se sujeite ao regime de substituição tributária.

V - ao atacadista ou distribuidor que concentre majoritariamente em território catarinense suas operações com destino às demais unidades da Federação.

§ 6º. O regime especial de que trata o § 5º indicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária, podendo limitar a aplicação do regime:

I - a rol específico de mercadorias; e

II - às aquisições internas ou interestaduais.

§ 7º. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V e VI do Capítulo VI do Título II deste Anexo, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.

§ 8º. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser permitido que a responsabilidade pela apuração do imposto relativo às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo, seja compartilhada com a empresa destinatária interdependente.

§ 9º. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se empresa destinatária interdependente aquela que opere exclusivamente com a distribuição e a venda de um ou mais produtos e marcas da empresa remetente.

§ 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, entende-se como apuração compartilhada do imposto aquela que permita, à empresa destinatária interdependente, o pagamento complementar com o aproveitamento conjunto dos créditos do imposto próprio e do imposto relativo às operações subsequentes.

§ 11. A concessão do regime especial de que trata o § 8º deste artigo, quanto às operações com bebida hidroeletrolítica e energética e água mineral ou potável, condiciona-se a que o montante das operações com essas mercadorias, individualmente consideradas, não ultrapasse 5% (cinco por cento) das operações totais anuais da empresa remetente ou da empresa destinatária interdependente.

§ 12. Nas saídas internas realizadas pelos detentores de regimes especiais concedidos com fundamento nas alíneas "b" do inciso I e "a" e "c" do inciso II do § 5º ou no § 7º deste artigo, o imposto relativo à substituição tributária será devido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo ser apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, observado o seguinte:

I - o imposto incidente sobre a entrada referente à mercadoria destinada a contribuinte ou não, estabelecido no Estado, caso apropriado pelo contribuinte em sua conta gráfica, deverá ser estornado;

II - o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido dos valores do frete, do seguro ou de outro encargo, quando não incluídos no preço de entrada;

III - para fins do disposto no inciso II deste parágrafo, considera-se preço de entrada o valor efetivamente cobrado pelo remetente na respectiva operação de entrada da mercadoria, determinado com base na entrada mais recente ou na metodologia contábil utilizada pelo contribuinte para avaliar o custo unitário das mercadorias em estoque, caso este a apresente; 

IV - sempre que houver previsão expressa de utilização de margem de valor ajustada na Seção específica do Capítulo VI, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada calculada segundo a fórmula estabelecida na respectiva Seção; e

V - o documento fiscal relativo à operação a que se refere este parágrafo será emitido sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "Imposto Retido por Substituição Tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 3".

§ 13. O disposto no § 12 deste artigo:

I - também se aplica às saídas internas com destino a consumidor final realizadas pelo detentor de regime especial concedido com fundamento na alínea "a" do inciso I do § 5º deste artigo; e

II - não se aplica às saídas internas de bens e mercadorias destinadas a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, realizadas pelo detentor do regime previsto no item 1 da alínea "b" do inciso I do § 5º deste artigo.

§ 14. Na hipótese do inciso I do § 12 deste artigo, o valor do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS normal a ser estornado serão informados em códigos específicos no registro C197 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 15. Fica facultado ao contribuinte enquadrado no § 12 deste artigo solicitar o regime especial previsto no § 6º do art. 22 deste Anexo.

§ 16. Os regimes especiais previstos neste artigo não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

 § 17. Na hipótese da alínea “b” do inciso I do § 5º deste artigo, os contribuintes em atividade há menos de 6 (seis) meses poderão comprovar a preponderância de operações de que trata o mencionado dispositivo por meio de declaração do seu representante legal, ficando a concessão do regime especial limitada ao prazo máximo de 6 (seis) meses.

 Art. 18. 

O regime de substituição tributária abrange também:

I - o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto; e

II - as operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos, com atividade de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem de marketing direto para comercialização dos seus produtos.

§ 1º. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 2º. No recebimento de mercadorias ou na utilização de serviços sujeitos à substituição tributária, o estabelecimento recebedor fica solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações e prestações seguintes.

§ 3º. Fica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subsequentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto.

§ 4º. Quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto por substituição tributária decorrer de concessão de regime especial, poderá ser aplicado, para efeito de exigência do imposto devido por substituição tributária, o disposto no § 1º deste artigo. 

 Seção IV
Do Cálculo do Imposto Retido

  Art. 19. 

Ressalvado o disposto no Capítulo VI, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será:

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

III - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na Seção II do Capítulo V; ou

IV - na falta dos critérios definidos nos incisos I a III do caput deste artigo, o somatório das seguintes parcelas:

a) o preço praticado pelo remetente;

b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; e

c) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, estabelecida no Anexo 1-A do Regulamento ou no Capítulo VI.

§ 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100", onde:

I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida no Anexo 1-A deste Regulamento.

III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

§ 3º. Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na Seção II do Capítulo V. 

§ 4º. Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 90% do PMPF ou do preço final a consumidor sugerido pelo remetente, a base de cálculo será calculada de acordo com inciso IV do caput deste artigo.

§ 5º. Na hipótese a que se refere o § 1º do art. 17 deste Anexo, o tributo será calculado conforme o disposto no caput deste artigo.

§ 6º. Nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ocorrendo alteração dos preços, a lista dos novos preços deverá ser encaminhada à administração tributária deste Estado nos termos da Seção IV do Capítulo III.

§ 7º. Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na legislação tributária deste Estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

§ 8º. Ocorrendo reajuste de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, fica sujeita à retenção complementar do imposto.

§ 9º. Quando a operação entre substituto e substituído for abrangida por diferimento parcial, com base em regime especial concedido ao contribuinte substituto, a margem de valor agregado prevista na alínea "c" do inciso IV deste artigo deverá ser ajustada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ efetiva) / (1- ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado referida no inciso III deste artigo;

II - "ALQ efetiva" é o coeficiente correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação quando considerado o diferimento parcial; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente:

a) à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

b) na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 10. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso IV deste artigo.

§ 11. Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo, quando a unidade federada de destino estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário.

§ 12. Em se tratando de bem ou mercadoria importada, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

 Art. 19- A

Na hipótese de incidir sobre a operação interna própria realizada pelo substituto a alíquota de 12% (doze por cento), as margens de valor agregado original (MVA-ST original) previstas nos arts. 46, § 1º, inciso I, art. 49, inciso III, alínea "a", art. 55, § 1º, inciso IV, art. 115, inciso I, art. 118, § 1º, inciso I, deste Anexo, e Seções IV e XIX do Anexo 1-A ficam ajustadas conforme a seguinte fórmula: "MVA-ST original ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - 12%) / (1 - 17%)] -1", sendo "MVA-ST original" a margem de valor agregado fixada nos citados dispositivos.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações cuja alíquota de 12% (doze por cento) decorra da alínea "n" do inciso III do art. 26 do Regulamento.

§ 2º. Para efeitos de utilização das fórmulas de cálculo da "MVA ajustada" de que tratam os arts. 46, § 1º, art. 49, inciso III, art. 55, § 1º, art. 115, art. 118, § 1º, art. 127, § 1º, e art. 134, § 1º, deste Anexo, aplicáveis às operações interestaduais, deverá o substituto, em substituição à "MVA original" neles previstas, utilizar a "MVA-ST original ajustada" obtida na forma do caput deste artigo.

 Art. 20. 

O imposto a recolher por substituição tributária será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no § 3º do art. 53 do Regulamento:

I - em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado destinadas a consumidor final sobre a base de cálculo definida para a substituição e o imposto devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado o disposto no art. 30 do Regulamento; e

II - em relação aos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, será calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde:

a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na legislação deste Estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;

b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o consumidor final; e

e) "ALQ interestadual" é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.

§ 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.

§ 2º. O imposto devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional será calculado conforme dispuser resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 13 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006), observado o seguinte:

I - aplica-se o disposto no inciso II do art. 21 deste Anexo ao contribuinte substituto enquadrado no Simples Nacional estabelecido em outro Estado, que não providenciar sua inscrição nos termos do art. 26 deste Anexo; ou

II - alternativamente ao disposto no inciso I deste parágrafo, o imposto será recolhido no prazo previsto no § 29 do art. 60 do Regulamento, no caso de contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, mediante declaração na DeSTDA, prevista no art. 22 do Anexo 4.

§ 3º. Sem prejuízo da aplicação da margem de valor agregado equivalente a 30% prevista neste Anexo, aplicar-se-á a "MVA ST original" (Convênio ICMS 35/11):

I - quando o contribuinte, na condição de substituto tributário, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

II - quando o remetente, nas operações interestaduais, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, for o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

§ 4º. É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

§ 5º. Na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias transferidas.

 Seção V
Do Pagamento

  Art. 21. 

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido: 

I - em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da saída do bem ou mercadoria;

II - em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado, por ocasião da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento remetente, caso em que o transporte deverá ser acompanhado por uma das vias da GNRE ou DARE; e

III - na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado, no 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou mercadoria.

§ 1º. O pagamento do imposto devido por substituição tributária será efetuado na rede bancária autorizada por meio de:

I - DARE-SC, se o contribuinte for domiciliado neste Estado;

II - GNRE ou DARE-SC, se o contribuinte for domiciliado em outro Estado.

§ 2º. Mediante regime especial determinado pelo Diretor de Administração Tributária o imposto poderá ser recolhido no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo:

I - no caso de inadimplência, no todo ou em parte do imposto devido por substituição tributária, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados; e

II - quando o substituto tributário deixar de entregar as informações previstas nos arts. 33 e 34 deste Anexo por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados.

§ 3º. Nas hipóteses do inciso II do caput e do § 2º deste artigo, deverá ser emitida uma GNRE ou um DARE-SC distinto para cada um dos destinatários e por documento fiscal, informando o número do documento de origem no campo próprio.

§ 4º. Nas hipóteses previstas neste artigo, caso o contribuinte substituído receba mercadorias sujeitas à substituição tributária acobertadas por documento fiscal desacompanhado da GNRE ou DARE-SC, deverá:

I - apurar o imposto devido por substituição tributária, na forma prevista no Capítulo VI;

II - recolher o imposto relativo a cada operação na entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 5º. O disposto no § 4º deste artigo também se aplica ao contribuinte substituído que receba mercadorias de contribuinte substituto enquadrado no regime de apuração do imposto previsto no art. 53, § 1º, inciso III, alínea "f" do Regulamento, acobertadas por documento fiscal desacompanhado do DARE-SC comprovante do recolhimento do imposto.

§ 6º. Nas hipóteses previstas neste artigo poderá ser emitido o DARE-SC on-line, por meio de aplicativo disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet, abrangendo vários documentos fiscais e diversos destinatários, respeitando os prazos de pagamento do imposto.

§ 7º. Ainda que na mesma operação as mercadorias estejam sujeitas a regime de substituição tributária regido por normas diversas, o sujeito passivo por substituição poderá utilizar uma GNRE ou um DARE-SC, observada a facultatividade prevista no § 6º deste artigo.

 Seção  VI
Da Mercadoria Originária de Estado Não Signatário de Convênio ou Protocolo

  Art. 22. 

O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo VI.

§ 1º. O imposto devido deverá ser recolhido:

I - tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal; ou

II - nos demais casos, a cada operação, na entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 2º. Fica facultado ao remetente das mercadorias assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, nos termos do § 1º, observado o seguinte:

I - a opção se dará mediante solicitação de inscrição no CCICMS/SC, na forma prevista no art. 27 deste Anexo;

II - além dos documentos previstos no § 1º do art. 27 deste Anexo, deverão ser entregues as seguintes declarações:

a) de assunção da obrigação pelo pagamento do imposto devido na condição de substituto tributário; e

b) de estar ciente o contribuinte da obrigação de entregar ao Fisco, sempre que intimado, no prazo fixado, os documentos e livros fiscais relativos às operações com mercadorias remetidas ao Estado;

III - aplicam-se, no que couber, relativamente à emissão, escrituração e remessa de informações fiscais o disposto na Seção IV do Capítulo III; e

IV - o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que apurado o imposto.

§ 3º. Aplica-se ao remetente das mercadorias de que trata o § 2º deste artigo o disposto no inciso XIII do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, sem prejuízo das demais hipóteses de cancelamento previstas no mencionado artigo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 3º. Poderá a inscrição ser cancelada no caso de descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória."

§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas operações que destinem mercadorias à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário.

§ 5º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser emitido o DARE-SC na forma prevista no § 6º do art. 21 deste Anexo.

§ 6º. Poderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadorias ocorridas durante o mês.

§ 7º. Enquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 6º prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial.

 Seção VII  
Do Crédito

  Art. 23. 

Salvo disposição regulamentar em contrário, é vedado o aproveitamento de créditos fiscais:

I - para compensação com o imposto devido por responsabilidade; e

II - relativo à entrada de mercadoria ou prestação de serviço cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária.

 Art. 23- A

 O contribuinte substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto quando:

I - as mercadorias se destinarem a:

a) emprego como matéria-prima ou material secundário e o adquirente for estabelecimento industrial, desde que o produto resultante seja onerado pelo imposto;

b) emprego na produção e o adquirente for estabelecimento agropecuário;

c) exportação ou saída com fim específico de exportação, referidas nos art. 6º, II, e seus §§ 1º e 2º, do Regulamento;

d) integração ao ativo permanente;

e) aplicação na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; e

f) preparação de refeição por bares, restaurantes e similares, desde que sua saída seja onerada pelo imposto;

II - a mercadoria for excluída do regime, o crédito relativo ao estoque existente.

§ 1º. Nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna aplicável à operação a consumidor final sobre o valor da entrada da mercadoria.

§ 2º. O substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias, observado o disposto no art. 180 do Anexo 5.

§ 3º. Na devolução de mercadoria em cuja aquisição o imposto devido por substituição tributária tiver sido recolhido na forma do § 4º do art. 21 e do art. 22 deste Anexo, na falta das informações do imposto retido na nota fiscal relativa à entrada, o imposto recolhido por substituição tributária poderá ser utilizado pelo contribuinte para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado.

 Art. 23- B

O contribuinte substituto poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria quando as mercadorias forem devolvidas, total ou parcialmente, desde que consignado no documento fiscal correspondente à devolução:

I - número e data da nota fiscal relativa à entrada;

II - discriminação dos motivos da devolução;

III - valor da mercadoria devolvida, bem como o valor do imposto destacado e do retido.

 Seção VIII
Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária

  Art. 24. 

Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclusão ou exclusão, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na Escrituração Fiscal Digital - EFD;

II - quando da inclusão, calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o valor de aquisição definido no § 3º deste artigo, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A deste Regulamento e no Capítulo VI do Título II deste Anexo, lançando o valor apurado a débito no livro Registro de Apuração do ICMS; e

III - quando da exclusão, calcular o imposto incidente sobre cada uma das operações que resultaram da entrada de mercadorias que estão em estoque, mediante aplicação da alíquota interna aplicável à operação a consumidor final sobre a base de cálculo da substituição tributária, consignado no documento fiscal, lançando o valor apurado a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º. Quando se tratar de inclusão de bem ou mercadoria no regime de que trata o caput deste artigo, o imposto devido deverá, até o 20º (vigésimo) dia do 3º (terceiro) mês subsequente àquele da inclusão, ser:

I - recolhido em parcela única; ou

II - por opção do sujeito passivo, com fundamento no Convênio ICMS 89/19, parcelado em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 1º da Lei nº 19.200, de 2025).

a) o sujeito passivo deverá manifestar sua opção, por intermédio de aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, declarando o número de parcelas; (Revogado)

b) cada parcela deverá ser recolhida até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo a primeira no 4º (quarto) mês subsequente àquele em que a mercadoria foi incluída no regime de substituição tributária, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 60 do Regulamento; (Revogado)

c) o não recolhimento da 1ª (primeira) parcela até 20º (vigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento, caracteriza desistência da opção; (Revogado)

d) as especificações do aplicativo previsto na alínea "a", bem como o valor mínimo da parcela, serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e (Revogado)

e) fica automaticamente cancelada a opção na hipótese de inadimplência de montante equivalente a 3 (três) parcelas, vencendo, neste caso, o imposto relativo às parcelas vincendas, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato. (Revogado)

§ 2º. Salvo no caso de mercadorias beneficiadas com redução de Margem de Valor Agregado (MVA), para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o imposto será apurado pelo percentual de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em substituição à alíquota interna referida no inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. O valor de aquisição, para efeitos de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, corresponde ao preço praticado pelo remetente, acrescido do montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados na aquisição da mercadoria, sendo facultado valorar o estoque pelo método da média ponderada móvel de aquisição de cada mercadoria.

§ 4º. Os valores lançados a débito no Livro de Apuração do ICMS deverão ser informados exclusivamente no aplicativo previsto neste artigo.

§ 5º. Em substituição ao que se refere o inciso III do caput deste artigo, o contribuinte poderá calcular o crédito das mercadorias em estoque excluídas da substituição tributária, mediante a aplicação do percentual da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição das mercadorias. 

§ 6º. Quando se tratar da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, o disposto neste artigo não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que observarão a regra prevista no inciso I do § 8º do art. 25 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018.

 Art. 24- A

 Na hipótese de mudança da situação relacional do contribuinte, de substituído para substituto tributário, o estabelecimento poderá creditar-se, diretamente em conta gráfica, do imposto retido e pago anteriormente por substituição tributária, referente às mercadorias em estoque no dia imediatamente anterior à mudança de situação, cujo levantamento deverá ser escriturado, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na EFD.

 Seção  IX
Do Ressarcimento, Restituição e Complementação

  Art. 25. 

Nas seguintes hipóteses, em que houve retenção de ICMS devido por substituição tributária em operações anteriores em favor deste Estado, caberá ao substituído tributário:

I - o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, quando:

a) efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal na qual a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

b) realizar operação com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

c) realizar operação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação sujeito ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

d) promover saídas internas destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70% (setenta por cento) da MVA, desde que o imposto retido tenha sido calculado mediante utilização de percentual integral da MVA;

 e) promover saída interna de óleo diesel, com redução da base de cálculo, destinada às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, detentoras de regime especial concedido nos termos do inciso XVIII do caput do art. 7º do Anexo 2; e

f) promover saída interna de óleo diesel, com isenção, destinada ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais devidamente qualificadas em conformidade com o disposto nos arts. 74 e 76 do Anexo 2. 

II - a restituição do imposto retido por substituição tributária correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor inferior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária; e

III - a complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

§ 1º. O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo aplica-se ao desfazimento do negócio, se o imposto retido tiver sido recolhido. (Revogado)

§ 2º. Ressalvados os casos já disciplinados neste regulamento, caberá também a restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 3º. O crédito habilitado, na forma do inciso II do caput do art. 26-A deste Anexo, para fins do ressarcimento e da restituição será utilizado para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento, podendo, também:

I - ser transferido a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado; ou

II - ser transferido a outro contribuinte neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado; ou

III - ser transferido a contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CCICMS deste Estado, para compensação escritural do imposto devido por substituição tributária ao Estado.

 IV - ser utilizado para compensação do complemento do imposto a que se refere o inciso III do caput deste artigo, desde que apurado e declarado nos termos do art. 26 deste Anexo.

 Art. 25- A

A apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS retidos por substituição tributária será mensal e observará o seguinte:

I - para a apuração do ressarcimento, em relação a cada item de mercadoria, será utilizado:

a) na hipótese das alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, o valor ponderado médio para o imposto retido e para o imposto próprio relativos à entrada;

b) na hipótese da alínea "d" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com os dispositivos específicos do Capítulo VI do Título II deste Anexo, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda; e

c) para cada hipótese prevista nas alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma das quantidades de saídas, deduzidas as respectivas anulações e devoluções de venda;

 d) na hipótese da alínea "e" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com o disposto no Ato Concessório do regime especial concedido a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda; e

e) na hipótese da alínea "f" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com o disposto no § 2º do art. 75 do Anexo 2, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda;

II - para a apuração da restituição e da complementação previstas nos incisos II e III do caput do art. 25 deste Anexo, em relação a cada item de mercadoria, será utilizado o valor ponderado médio:

a) da base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas; e

b) das saídas destinadas a consumidor final.

§ 1º. Na apuração dos valores ponderados médios de entrada das variáveis relacionadas na alínea "a" dos incisos I e II do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - serão incluídas todas as aquisições de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das devoluções ocorridas, observado o disposto no § 5º deste artigo; e

II - o valor da base de cálculo da substituição tributária relativo à entrada para cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deve ser o valor que corresponda à aplicação da alíquota efetiva.

§ 2º. Na apuração do valor médio ponderado das saídas de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das respectivas anulações e devoluções ocorridas.

§ 3º. Para fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item de mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.

§ 4º. O valor ponderado médio mensal relativo à entrada das mercadorias, nas hipóteses previstas na alínea "a" dos incisos I e II do caput deste artigo, em cada período de apuração, será o resultado da divisão do somatório dos valores das entradas computados de cada uma das variáveis indicadas naqueles dispositivos, pela quantidade de entradas de cada item de mercadoria, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao somatório das saídas mencionadas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo e à existente em estoque no período de apuração, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 5º. Na hipótese do § 4º deste artigo, sempre que a quantidade das entradas de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas nas hipóteses dos incisos do caput do art. 25 deste Anexo e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorrida no período de referência anterior ou anteriores, até que se satisfaça a condição prevista no referido dispositivo.

§ 6º. Para fins do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo e no inciso I do § 1º deste artigo, somente serão incluídas na apuração de que trata este artigo as devoluções ocorridas no mesmo mês em que foi computada a entrada ou saída do mesmo item de mercadoria.

§ 7º. A apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação de que trata este artigo poderá ser realizada na forma consolidada, pelo conjunto de todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados no Estado, em cada período de referência, observado o seguinte:

I - serão incluídos na apuração consolidada os estabelecimentos que promoverem entradas ou saídas ou que mantiverem em estoque mercadoria sujeita à substituição tributária;

II - para cada estabelecimento a que se refere o inciso I deste parágrafo, serão incluídas na apuração consolidada todas as aquisições, as saídas e o estoque de mercadoria sujeita à substituição tributária, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo;

III - serão excluídas da apuração consolidada as entradas de mercadorias recebidas em transferência em operação interna, exceto:

a) quando o destinatário for responsável pelo recolhimento devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada, conforme disposto no inciso V do caput do art. 16 deste Anexo; ou

b) para os fatos geradores ocorridos na vigência da Seção XXX do Capítulo VI deste Anexo, quando o remetente for responsável pelo recolhimento devido nas etapas seguintes de circulação, conforme redação do § 3º do art. 210 deste Anexo vigente à época.

IV - para fins de preenchimento do demonstrativo a que se refere o art. 26 deste Anexo, será eleito como estabelecimento consolidador o estabelecimento principal constante no CCICMS, ainda que não tenha promovido entradas ou saídas ou mantido em estoque mercadoria sujeita à substituição tributária. 

§ 8º. A apuração consolidada de que trata o § 7º deste artigo levará em conta o somatório das entradas, das saídas e do estoque das mercadorias sujeitas à substituição tributária do conjunto dos estabelecimentos situados no Estado.

 Art. 25- B

As diferenças mencionadas nos incisos II e III do caput do art. 25 deste Anexo serão apuradas mensalmente pelo confronto entre o valor ponderado médio unitário das saídas e o valor ponderado médio mensal da base de cálculo da substituição tributária para cada item de mercadoria, valores esses obtidos conforme o inciso II do caput do art. 25-A deste Anexo, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º. O valor do ICMS a restituir ou complementar mensalmente relativo a cada item da mercadoria será o resultado da aplicação da alíquota efetiva cabível sobre o valor da diferença apurada na forma do caput deste artigo.

§ 2º. O valor do ICMS de que tratam as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo a ser ressarcido mensalmente será o resultado da multiplicação do valor do imposto retido, obtido na forma do disposto na alínea "a" do inciso I do caput do art. 25-A deste Anexo, pela quantidade de saídas para outras Unidades da Federação para cada item de mercadoria.

§ 3º. O valor do ICMS de que tratam as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo a ser ressarcido mensalmente será a soma dos valores calculados para cada item de mercadoria.

§ 4º. Na hipótese do § 2º do art. 25 deste Anexo, caso não seja possível a exata identificação do imposto retido para fins de restituição, deve ser utilizado o valor correspondente à aplicação da alíquota interna efetiva da mercadoria sobre o valor ponderado médio mensal da base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas.

§ 5º. Na hipótese da apuração consolidada de que trata o § 7º do art. 25-A deste Anexo, os valores mencionados neste artigo serão resultantes do somatório das entradas, das saídas e do estoque das mercadorias sujeitas à substituição tributária do conjunto dos estabelecimentos situados no Estado.

 Art. 25- C

A restituição prevista no inciso II do caput do art. 25 deste Anexo aplica-se às saídas realizadas após 5 de abril de 2017 e aos litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 

§ 1º A complementação prevista no inciso III do caput do art. 25 deste Anexo aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no § 3º deste artigo (inciso II do § 3º do art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996). 

§ 2º. O ressarcimento, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, sujeita-se aos procedimentos previstos nesta Seção relativamente às operações de saída ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2019.

§ 3º. Após 1º de janeiro de 2019, o ICMS mensal a complementar ou a ser restituído será o resultado da compensação das diferenças apuradas a menor ou a maior entre o valor da saída efetiva e o da base de cálculo presumida, conforme o disposto no caput do art. 25-B deste Anexo.

§ 4º. Após 1º de fevereiro de 2019, caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de ressarcimento e de restituição, nos termos do inciso II do caput do art. 25 deste Anexo, ou de complementação, nos termos do inciso III do caput do art. 25 deste Anexo, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.

§ 5º. A contar de 1º de outubro de 2020, será recebido o arquivo eletrônico a que se refere o caput do art. 26 deste Anexo contendo a apuração consolidada na forma prevista no § 7º do art. 25-A deste Anexo, observados, em relação às saídas realizadas, os prazos e as condições estabelecidos neste artigo.

§ 6º. O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos períodos de referência cujo sujeito passivo tenha entregue a declaração a que se refere o art. 26 deste Anexo para pelo menos um de seus estabelecimentos incluídos na apuração consolidada, com o crédito habilitado ou com o complemento validado pela SEF.

 Seção  X
Da Apuração e Controle do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação

  Art. 26. 

Para o controle do ressarcimento, da restituição e da complementação de que trata a Seção IX deste Capítulo, o substituído tributário encaminhará em arquivo eletrônico enviado por meio da internet, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), que conterá, no mínimo:

I - em relação a cada item de mercadoria em que houve retenção de ICMS substituição tributária em operações anteriores a favor deste Estado, as seguintes informações:

a) da apuração da substituição tributária relativa à aquisição de mercadorias;

b) relativas às saídas, nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo; e

c) relativas às mercadorias existentes em estoque; e

II - demonstrativo dos valores mensais de crédito ou do débito resultante da apuração efetuada nos termos do art. 25-A deste Anexo, observado o disposto no art. 25-B deste Anexo.

§ 1º. O DRCST será encaminhado:

I - para o período de referência em que ocorrer as situações previstas nos incisos I e II do caput do art. 25 deste Anexo;

II - para o período de referência em que ocorrer a compensação prevista no § 3º do art. 25-C deste Anexo;

III - quando requisitado pela fiscalização; e

IV - no caso de pedido de compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, relativo à substituição tributária, ainda que referente a períodos anteriores a abril de 2017.

§ 2º. O recebimento do arquivo eletrônico do DRCST está condicionado à existência de Escrituração Fiscal Digital (EFD) devidamente processada pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) para o mesmo período de referência, e quando se tratar de optante pelo Simples Nacional, ao envio e devido processamento pelo SAT do arquivo eletrônico de que trata o art. 7º do Anexo 7 do RICMS-SC/01.

§ 3º. O contribuinte que efetuar o recolhimento a título de complementação de ICMS-ST sem a entrega do DRCST deverá manter à disposição do Fisco, no mínimo pelo prazo decadencial, arquivo magnético contendo a apuração dos valores devidos a título de complementação.

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, deverá ser utilizada a metodologia de cálculo prevista nesta Seção;

§ 5º. O DRCST possui caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido.

§ 6º. O DRCST, quando entregue na forma de apuração consolidada, conforme estabelecido no § 7º do art. 25-A deste Anexo, relacionará as entradas, as saídas e o estoque de mercadoria sujeita à substituição tributária em cada estabelecimento incluído na apuração consolidada, observado o disposto no inciso IV do § 7º do art. 25-A deste Anexo quanto ao estabelecimento consolidador.

 Art. 26- A

Para efetuar o pedido de restituição ou ressarcimento nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo, deve ser observado o seguinte: 

I - a habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição dependerá de análise e manifestação da autoridade fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente por mais 30 (trinta) dias, contados da data da validação prevista no inciso I do caput deste artigo; e

II - a habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição dependerá de análise e manifestação da autoridade fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da validação prevista no inciso I do caput deste artigo; e

III - não havendo manifestação da autoridade fiscal no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, o crédito será habilitado automaticamente. 

§ 1º. A SEF poderá instituir outras condições para habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição.

§ 2º. A solicitação para utilização do crédito habilitado para as finalidades previstas no § 3º do art. 25 deste Anexo será feita por meio de aplicativo próprio disponibilizado no SAT. 

§ 3º. Observado o disposto no inciso II do § 4º deste artigo, será gerada autorização eletrônica para utilização do crédito, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica para compensação escritural na forma prevista no § 3º do art. 25 deste Anexo. 

§ 4º. Na hipótese do inciso II do § 3º do art. 25, será observado o seguinte:

I - será exigido do destinatário da transferência declaração de aceite gerada em aplicativo próprio do SAT; e 

II - quando o destinatário da transferência for contribuinte estabelecido em outro Estado, deverá ser emitida NF-e exclusiva para fins de ressarcimento com a indicação do número da autorização eletrônica mencionada no § 3º deste artigo. 

§ 5º. A autorização de que trata o § 3º deste artigo não implica reconhecimento da legitimidade do crédito nem homologação dos lançamentos e procedimentos efetuados pelo sujeito passivo. 

§ 6º. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção.

§ 7º. A habilitação do crédito de sujeito passivo com mais de um estabelecimento situado neste Estado está condicionada à entrega do DRCST, individualmente, para todos os estabelecimentos que tenham promovido saídas previstas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo, para o período de referência.

§ 8º. O disposto no § 7º deste artigo não se aplica na hipótese de o sujeito passivo adotar a apuração na forma consolidada, prevista no § 7º do art. 25-A deste Anexo. 

§ 9º. O disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo aplica-se também aos arquivos recebidos até 30 de setembro de 2020, hipótese em que o sujeito passivo deverá sanar a exigência prevista no § 7º deste artigo pelo envio do DRCST para os demais estabelecimentos.

§ 10. O Secretário de Estado da Fazenda poderá fixar os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 deste Anexo, considerada a repercussão dessas autorizações no fluxo de caixa do Estado.

 Art. 26- B

O ICMS devido decorrente da apuração mensal, nas hipóteses dos §§ 3º ou 4º do art. 25-C deste Anexo, será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) separado, com a utilização de classe de vencimento específica definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 26- C

Para efetuar o pedido de restituição na hipótese prevista no § 2º do art. 25 deste Anexo, deve ser observado o seguinte: 

I - a restituição deverá ser pleiteada por meio de requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada; e

II - não sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a creditar na sua escrita fiscal o valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.

 CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Seção  I
Da Inscrição

  Art. 27. 

O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no CCICMS deste Estado, mediante pedido de inscrição efetuado através da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica prevista no art. 5º do Anexo 5.

§ 1º. A formalização do pedido de inscrição será feita na 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Florianópolis, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

II - cópia do documento de inscrição no CNPJ;

III - cópia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

IV - certidão negativa de tributos estaduais:

a) do Estado de origem, quando for do contribuinte; e

b) do Estado de domicílio, quando for dos sócios;

V - cópia de prova de domínio útil do imóvel;

VI - cópia do CPF ou CNPJ dos sócios, conforme o caso;

VII - cópia do CPF e RG do representante legal ou procuração do responsável, se for o caso;

VIII - declaração de imposto de renda dos sócios dos últimos exercícios; e

IX - outros documentos, dados e informações que forem julgados convenientes.

§ 2º. O número de inscrição no CCICMS será aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive os de arrecadação.

§ 3º. Os dados cadastrais serão obrigatoriamente atualizados no prazo de 15 (quinze) dias sempre que ocorrer qualquer alteração, observado o disposto no art. 6º do Anexo 5.

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, o pedido de alteração se processará na 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual.

§ 5º. O contribuinte que deixar de promover operações com destino a este Estado deverá solicitar baixa de sua inscrição no CCICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o Capítulo VI do Título I do Anexo 5.

 Art. 27- A

 No caso do remetente da mercadoria não estiver inscrito como contribuinte deste Estado, o imposto deverá ser recolhido em cada operação, por ocasião da saída do bem ou mercadoria de seu estabelecimento, observado o seguinte:

I - Para cada NF-e, deverá ser emitida GNRE ou DARE distinto e informada a respectiva chave de acesso; e 

II - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte do bem ou mercadoria.

 Art. 27- B

Aplica-se ao contribuinte substituto de que trata o art. 27 deste Anexo o disposto nos incisos X e XI do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, sem prejuízo das demais hipóteses de cancelamento previstas no mencionado artigo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"A inscrição do contribuinte substituto no CCICMS poderá ser cancelada de ofício quando:"

I - for constatada a inexistência do estabelecimento;

II - nos últimos 90 (noventa) dias deixar de:

a) recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados; ou

b) entregar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, as informações devidas a este Estado, relativas às suas operações ou prestações.

§ 1º. O cancelamento será precedido de intimação ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Esgotado o prazo para regularização da situação cadastral, estabelecido no § 1º deste artigo, a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF).

§ 3º. O cancelamento previsto no caput deste artigo poderá ser efetuado massivamente, conforme o disposto no inciso IV do § 1º do art. 10 do Anexo 5.

 Seção II
Do Documento Fiscal

  Art. 28. 

O documento fiscal emitido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, previstas no Anexo 1-A, conterá, além do disposto no art. 36 do Anexo 5, as seguintes informações:

I - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

II - o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido.

§ 1º. As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto na Seção XXVI do Anexo 1-A, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nas Seções II a XXV do mesmo Anexo.

§ 2º. Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, referidas no art. 16 deste Anexo, o sujeito passivo indicará, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.

§ 3º. A inobservância das indicações relativas ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e ao valor do imposto retido implica na exigência do imposto nos termos do § 4º do art. 17 deste Anexo.

§ 4º Na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, a montadora ou a importadora deverá emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

I - com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação, serão entregues:

a) uma via, à concessionária;

b) uma via, ao consumidor;

II - contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, as seguintes indicações:

a) a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000";

b) detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

§ 5º. A Nota Fiscal prevista no § 4º deste artigo acobertará o transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o transporte do veículo.

§ 6º. O disposto no inciso I do caput deste artigo produz efeitos a partir de (Convênio ICMS 60/17):

I - 1º de julho de 2017, para o setor industrial ou importador;

II - 1º de outubro de 2017, para o setor atacadista; e

III - 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

 Art. 28- A

O contribuinte substituído, nas operações que realizar, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, o CEST de cada bem ou mercadoria e a declaração "Imposto Retido por Substituição Tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 3".

§ 1º. No documento fiscal de que trata o caput deste artigo o emitente deverá indicar, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária, mediante o preenchimento dos seguintes campos específicos: 

I - valor da Base de Cálculo do ICMS ST Retido (vBCSTRet); e 

II - valor do ICMS ST Retido (vICMSSTRet). 

§ 2º. Na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, fica facultado à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

§ 3º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, deverá ser utilizado o valor unitário médio das bases de cálculo da retenção apurado no mês anterior ao da saída, considerando-se todas as aquisições nesse período, exceto para as mercadorias com base de cálculo da substituição tributária previamente fixada, nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput do art. 19 deste Anexo, caso em que deverá ser utilizado o valor da base de cálculo vigente na data de emissão do documento fiscal.

 Art. 28- B

Na saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituto para venda fora do estabelecimento, neste Estado, sem prejuízo do disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo IV, Seção I, deverá ser atendido o seguinte:

I - a apuração do imposto retido será efetuada na nota fiscal de venda efetiva, na qual deverá constar, além do imposto próprio, a base de cálculo e o valor da retenção;

II - o remetente, estabelecido em outro Estado, deverá indicar na nota fiscal de venda efetiva o seu número de inscrição como contribuinte deste Estado.

 Seção  III
Da Escrituração

  Art. 29. 

O contribuinte substituto escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, indicando (Ajuste SINIEF 04/93):

I - nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação, na forma prevista no art. 158 do Anexo 5;

II - na coluna Observações, na mesma linha do lançamento de que trata o inciso I, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

III - na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, deverá constar, ainda, na coluna Observações, a expressão "Faturamento Direto a Consumidor" (Convênio ICMS 51/00).

§ 1º. No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição tributária" ou o código "ST".

§ 2º. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando as operações internas e as interestaduais.

§ 3º REVOGADO

 Art. 30. 

Na devolução ou no retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, o substituto deverá lançar no livro de Registro de Entradas (Ajuste SINIEF 04/93):

I - o documento fiscal relativo à devolução ou retorno, com utilização da coluna Operações com Crédito do Imposto, na forma prevista na legislação;

II - na coluna Observações, na mesma linha do lançamento referido no inciso I, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução ou retorno.

§ 1º. Se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 2º. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

 Art. 31. 

O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à apuração de suas próprias operações, com a indicação "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros Débitos do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração do Saldo, devendo lançar (Ajuste SINIEF 04/93):

I - o valor de que trata o § 2º do art. 29 deste Anexo, no campo "Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o § 2º do art. 30 deste Anexo, no campo "Entradas com Crédito do Imposto".

§ 1º. Para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subsequente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, identificada na coluna Valores Contábeis, indicando:

I - no quadro Entradas:

a) na coluna Base de Cálculo, a base de cálculo do imposto retido;

b) na coluna Imposto Creditado, o valor do imposto retido;

II - no quadro Saídas:

a) na coluna Base de Cálculo, a base de cálculo do imposto retido;

b) na coluna Imposto Debitado, o valor do imposto retido.

§ 2º. Os valores apurados serão declarados:

I - pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, na DIME, atendido o disposto no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I;

II - pelo contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, atendido o disposto no inciso I do art. 34 deste Anexo (Ajuste SINIEF 09/98).

§ 3º. Os valores declarados na forma e nos termos do § 2º deste artigo deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor (Ajuste SINIEF 12/07).

 Art. 32. 

O contribuinte substituído, relativamente às mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, escriturará (Ajuste SINIEF 04/93):

I - no livro Registro de Entradas, o correspondente documento fiscal de entrada, na forma prevista no art. 156 do Anexo 5, utilizando:

a) a coluna Operações sem Crédito do Imposto: Outras;

b) a coluna Observações, para indicar o valor do imposto retido ou, se for o caso, quando utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, a linha abaixo do lançamento da operação;

II - no livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal de saída, na forma prevista no art. 158 do Anexo 5, utilizando a coluna Operações sem Débito do Imposto: Outras.

§ 1º. Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não-tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados separadamente na coluna Observações (Ajustes SINIEF 01/96 e 02/96).

§ 2º. Na hipótese § 2º do art. 47 a concessionária lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional prevista na alínea "a" do inciso I do § 4º do art. 28 deste Anexo, utilizando a coluna Documento Fiscal e apondo na coluna Observações a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor" (Convênio ICMS 51/00).

 Seção  IV
Das Informações Relativas às Operações com Bens e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

  Art. 33. 

O contribuinte substituto, ao ser incluído no regime, encaminhará à Gerência de Fiscalização - GEFIS da Diretoria de Administração Tributária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em formato XML, tabelas indicativas dos preços praticados ou fixados, discriminadas por espécie, marca, capacidade, tipo de embalagem e demais elementos identificadores, incluindo o CEST.

§ 1º. As informações serão atualizadas sempre que ocorrerem alterações nos preços ou quando houver lançamento de novos produtos.

§ 2º. Cópia das tabelas, tanto as em vigor como as desatualizadas, deverão ser mantidas no arquivo do substituto para exibição ao fisco quando solicitado.

§ 3º. O estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata o Capítulo VI, Seção VII, remeterá as listas atualizadas dos preços referidas no inciso I do art. 57 deste Anexo em meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após sua atualização, quando se tratar de alteração de valores (Convênio ICMS 68/02).

§ 4º. Aplica-se ao estabelecimento substituto o cancelamento da inscrição no CCICMS de que trata o inciso XII do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso II do caput do art. 21 deste Anexo (Convênio ICMS 68/02).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 4º. O não atendimento do disposto no § 3º deste artigo implicará no cancelamento da inscrição, enquanto não efetivado a regularização, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 21 deste Anexo. (Convênio ICMS 68/02)."

§ 5º. O disposto neste artigo somente se aplica caso o substituto utilize como base de cálculo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, nos termos da legislação.

 Art. 34. 

O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade da Federação remeterá à administração tributária:

I - GIA/ST, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, via internet, em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 08/99);

II - DeSTDA, se for optante pelo Simples Nacional, nos termos do Anexo 4;

III - quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, observado o disposto nos §§ 3º a 7º do art. 7º do Anexo 7 e no Manual de Orientação a que se refere o art. 45 do Anexo 7 (Convênios ICMS 78/96 e 114/03); e

IV - a lista de preço final a consumidor sugerido de que trata o § 11 do art. 49 deste Anexo, em formato XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 49 deste Anexo (Convênios ICMS 199/17).

§ 1º. Relativamente à obrigação de que trata o inciso III do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - poderão ser objeto de arquivo eletrônico em apartado as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio;

II - o contribuinte substituto não poderá utilizar, no arquivo eletrônico, sistema de codificação diverso da NCM/SH, exceto para veículos automotores, em relação aos quais utilizará o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;

III - o contribuinte substituto das mercadorias de que tratam as Seções IV e V do Capítulo VI deverá encaminhar a tabela de preços sugeridos ao público, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, ao Grupo Especialista Setorial Automotivo e Autopeças da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), no endereço eletrônico gesauto@sefaz.sc.gov.br, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços (Convênios ICMS 132/92, 52/93, 44/94, 60/05 e 126/12);

IV - o arquivo eletrônico previsto no inciso III do caput deste artigo será encaminhado:

a) à Secretaria de Estado da Fazenda, através da internet, na hipótese do arquivo eletrônico ter tamanho inferior ou igual a 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes);

b) à Diretoria de Administração Tributária, em meio óptico, na hipótese do arquivo eletrônico ter tamanho superior a 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes).

§ 2º. A GIA-ST de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ser remetida ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese que será indicada em campo próprio (Ajuste SINIEF 08/99).

§ 3º. Sem prejuízo do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, a montadora ou a importadora deverá remeter, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, à GEFIS da Diretoria de Administração Tributária, listagem dos dados relativos às operações de que trata o § 2º do art. 47 deste Anexo, informando (Convênio ICMS 19/01):

I - nome, endereço, Código de Endereçamento Postal (CEP) e números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - número, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal;

III - valores totais das mercadorias;

IV - valor da operação;

V - valores do IPI e ICMS relativos à operação;

VI - valores das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - valor do imposto retido;

IX - nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;

X - identificação do veículo, com indicação do número do modelo e cor.

§ 4º. Relativamente à obrigação de que trata o inciso I do caput deste artigo, o contribuinte substituto, em operações promovidas por empresa que utilize o sistema de marketing direto na comercialização de seus produtos, deverá informar na GIA-ST, além das informações contidas no Livro Registro de Apuração do ICMS, aquelas previstas no art. 169, I, "h", "3", Anexo 5, discriminadas por município de destino.

 Art. 35. 

O contribuinte substituto estabelecido neste Estado atenderá, no que couber, o disposto no art. 7º do Anexo 7.

 CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

  Art. 36. 

A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outro Estado será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações.

§ 1º. A administração tributária da unidade federada de destino deverá credenciar-se previamente junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado, salvo se a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º. O fornecimento ao fisco, quando exigido por intimação, dos documentos e arquivos eletrônicos de que trata este Anexo, não desobriga o contribuinte do cumprimento do disposto nos arts. 34 e 35.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Seção  I
Dos Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial Não Relevante 

 Art. 37. 

Os bens e mercadorias relacionados na Seção XXVII do Anexo 1-A serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ser optante pelo Simples Nacional;

II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único; e

IV - estar credenciado junto à Diretoria de Administração Tributária. (Revogado)

§ 1º. Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 2º. Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 3º. O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo, para sua exclusão do regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS nº 52/17, de 7 de abril de 2017, devidamente preenchido. (Revogado)

§ 4º. Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária para que seja providenciada a sua exclusão da relação de credenciados. (Revogado)

§ 5º. O credenciamento do contribuinte ou sua exclusão produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio da SEF/SC na internet. (Revogado)

§ 6º. O documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração: "Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______".

 Seção  II
Das Regras para Realização de Pesquisas de Preço e Fixação da MVA e do PMPF

  Art. 38. 

A MVA e o PMPF serão fixados com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 1º. O Secretário de Estado da Fazenda designará comissão formada por funcionários fazendários e representantes do setor interessado para definição da MVA referida na alínea "c" do inciso IV do art. 19 deste Anexo, observados os seguintes critérios:

I - pesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado;

II - média ponderada dos preços coletados;

III - outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.

§ 2º. O levantamento da MVA previsto no caput deste artigo será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; e

IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

§ 3º. A MVA será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 2º deste artigo.

§ 4º. Havendo a concordância do setor interessado, poderá ser adotada a MVA fixada em convênio ou protocolo firmado entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 5º. O levantamento do PMPF previsto no caput será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; e

III - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

 Art. 39. 

A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte:

I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; e

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 1º. A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 2º. Aplica-se o disposto no art. 38 deste Anexo à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da Administração Tributária ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

§ 3º. A critério da Administração Tributária, a pesquisa poderá ser realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.

§ 4º. A critério da Administração Tributária, o PMPF pesquisado poderá ser estendido, por média ou equivalência, às demais mercadorias similares não alcançadas pela pesquisa.

§ 5º. A critério da Administração Tributária, o PMPF publicado poderá ser:

I - utilizado para o estabelecimento do PMPF de nova mercadoria;

II - revisado individualmente por iniciativa da Administração Tributária ou por provocação fundamentada do interessado ou de entidade representativa do setor interessado.

 Art. 40. 

Será dado conhecimento do resultado da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF às entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria, estabelecendo-se prazo para que se manifestem fundamentadamente sobre a pesquisa.

§ 1º. Decorrido o prazo referido neste artigo, sem que as entidades tenham se manifestado, considera-se validado o resultado da pesquisa, procedendo-se à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

§ 2º. Havendo manifestação, a Administração Tributária analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 3º. A Administração Tributária adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Seção I
Das Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante e Outras Bebidas

  Art. 41. 

Nas saídas internas e interestaduais, com destino a este Estado, de cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o depositário a qualquer título; ou

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix (Protocolo ICMS 04/98). (Revogado)

§ 2º Para os efeitos desta Seção equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nas posições 2106.90, 2202.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH.

 Art. 42. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda ou por entidade de classe representativa do setor, constantes na legislação deste Estado.

§ 1º A base de cálculo a que se refere o caput será fixada em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Na hipótese de mercadoria não relacionada na portaria a que se refere o § 1º deste artigo, a base de cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção IV do Anexo 1-A.

I - nas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, o somatório do preço praticado por ele, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais: (Revogado)

a) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml; (Revogado)

b) REVOGADA;

c) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante "pré-mix" ou "post-mix", em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (Revogado)

d) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de chope; (Revogado)

e) REVOGADA;

f) REVOGADA;

g) REVOGADA;

h) 140% (cento e quarenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente; (Revogado)

i) 120% (cento e vinte por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Protocolo ICMS 58/91); (Revogado)

j) 140% (cento e quarenta por cento), de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (Revogado)

l) 250% (duzentos e cinqüenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Protocolo ICMS 58/91); (Revogado)

m) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; (Revogado)

n) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml (Protocolo ICMS 58/91); (Revogado)

II - nas operações realizadas por contribuintes não relacionados no inciso I, o somatório do preço praticado pelo próprio contribuinte, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais: (Revogado)

a) 40% (quarenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "a" do inciso I; (Revogado)

b) 70% (setenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "h", "i" e "m" do inciso I; (Revogado)

c) 100% (cem por cento), nos casos das mercadorias referidas na alínea "c", "j" e "n" do inciso I; (Revogado)

d) 115% (cento e quinze por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "d" do inciso I; (Revogado)

e) REVOGADA;

f) 170% (cento e setenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "l" do inciso I. (Revogado)

III - nas operações com gelo em barra ou em cubo, o somatório do preço praticado pelo industrial, incluídos o IPI, se for o caso, frete ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, acrescido do percentual de 100% (cem por cento). (Revogado)

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também quando ocorrer a impossibilidade de utilização da base de cálculo fixada no ato a que se refere o § 1º. (Revogado)

§ 4º Nas operações com gelo, em substituição ao disposto no § 3º, o valor mínimo tributável, para cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, poderá ser fixado em pauta expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Revogado)

 Art. 42- A

O disposto nesta seção não se aplica às operações com água mineral ou potável em embalagem retornável igual ou superior a 10 (dez) litros.

* Artigo revogado pelo Dec. Est. - SC 463/2020 (DOE-SC 14.02.2020), em vigor em 1º.03.2020.

 Seção II
Das Operações com Sorvete

  Art. 43. 

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, e de preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados na Seção XXII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, também, aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolo ICMS 26/08). (Revogado)

 Art. 44. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, do percentual de: 

I - 80,24% (oitenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), para sorvete de qualquer espécie; e

II - 353,78% (trezentos e cinquenta e três inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) previstos no § 1º deste artigo. 

§ 3º Na hipótese de adoção da base de cálculo de que trata o caput deste artigo: 

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por intermédio de suas entidades representativas, à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, contendo, no mínimo, a codificação do produto, a descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 (dez) dias após alteração nos preços; e 

II - no caso de o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do Imposto será a prevista no § 1º deste artigo. 

§ 4º Ficam as unidades federadas autorizadas a condicionar a utilização da base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo à homologação prévia por seus órgãos fazendários, nos termos da legislação estadual. (Revogado)

 Seção III
Das Operações com Cimento

  Art. 45. 

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, relacionado na Seção VI do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 30/97):

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

 Art. 46. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - relativamente às operações subseqüentes ou às entradas no estabelecimento destinatário de matéria-prima ou material secundário, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo constante de tabela estabelecida pela autoridade competente;

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", em que:​ 

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado e corresponde a 20% (vinte por cento);​ 

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável a operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pela contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 128/13).

§ 2º Se o fabricante ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do § 1º, o preço praticado pelo distribuidor.

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 128/13).​ 

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado peto estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo (Protocolo ICMS 128/13).

 Seção IV
Das Operações com Veículos Automotores, Exceto os Tratados na Seção V

  Art. 47. 

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos novos relacionados na Seção XXIV do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º O regime de que trata esta Seção abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, observado o disposto nos incisos IV e VI do art. 49 deste Anexo (Convênios ICMS 51/00 e 26/13).

§ 3º REVOGADO.

§ 4º. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, encarregada da entrega ao adquirente, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados na cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS 51/00).

§ 5º. Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais referidos no § 4º deste artigo, será aplicada a alíquota vigente neste Estado para as operações internas. 

 Art. 48. 

O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 16 deste Anexo, não se aplica:

I - nas saídas com destino à industrialização;

II - nas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - quanto aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

 Art. 49. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária:

I - na entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo;

II - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este Estado:

a) o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido por órgão público competente (Convênios ICMS 199/17 e 142/18); ou

b) na falta do valor previsto na alínea “a” deste inciso, o preço final a consumidor sugerido pela montadora, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do art. 47 deste Anexo, observado o disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo (Convênio ICMS 199/17);

III - nas demais situações, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o mencionado montante:

a) sendo interna a operação praticada pelo substituto, do percentual de margem de valor original (MVA ST original) correspondente a 30% (trinta por cento); e 

b) sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", em que (Convênio ICMS 61/13): 

1. "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na alínea "a" do inciso III do caput deste artigo; 

2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e 

3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto situado neste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

IV - na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, caso se tratar de aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento), a base de cálculo levará em consideração a alíquota do IPI incidente na operação e será obtida com a aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, incluindo o valor correspondente ao respectivo frete (Convênios ICMS 51/00 e 03/01):

a) levará em consideração a alíquota do IPI incidente na operação; e

b) será obtida com a aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, incluindo o valor correspondente ao respectivo frete (Convênios ICMS 51/00 e 03/01), com alíquota de IPI de:

1. 0% (zero por cento), 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento);

2. de 5% (cinco por cento), 22,75% (vinte e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

3. 10% (dez por cento), 25,17% (vinte e cinco inteiros e dezessete centésimos por cento);

4. 15% (quinze por cento), 30,34% (trinta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 13/03);

5. 20% (vinte por cento), 33,58% (trinta e três inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento);

6. de 25% (vinte e cinco por cento), 36,51% (trinta e seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento);

7. 35% (trinta e cinco por cento), 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 13/03);

8. 9% (nove por cento), 24,40% (vinte e quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 94/02);

9. 14% (quatorze por cento), 29,66% (vinte e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS 94/02);

10. 16% (dezesseis por cento), 31,01% (trinta e um inteiros e um centésimo por cento) (Convênio ICMS 94/02);

11. 13% (treze por cento), 28,96% (vinte e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS 134/02);

12. 6% (seis por cento), 21,99% (vinte e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento) (Convênio ICMS 70/03);

13. 7% (sete por cento), 22,81% (vinte e dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento) (Convênio ICMS 70/03);

14. 11% (onze por cento), 27,53% (vinte e sete inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 70/03);

15. 12% (doze por cento), 28,25% (vinte e oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) (Convênio ICMS 70/03);

16. 8% (oito por cento), 23,61% (vinte e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) (Convênio ICMS 34/04);

17. 18% (dezoito por cento), 32,31% (trinta e dois inteiros e trinta e um centésimos por cento) (Convênio ICMS 34/04);

18. 1% (um por cento), 19,27 % (dezenove inteiros e vinte e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

19. 3% (três por cento), 21,04 % (vinte e um inteiros e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

20. 4% (quatro por cento), 21,90 % (vinte e um inteiros e noventa centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

21. 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), 23,16% (vinte e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

22. 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), 23,97 % (vinte e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

23. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), 24,76 % (vinte e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS 03/09);

24. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), 19,72% (dezenove inteiros e setenta e dois centésimos por cento) (Convênios ICMS 116/09 e 144/10);

25. 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), 26,31% (vinte e seis inteiros e trinta e um centésimos por cento) (Convênios ICMS 116/09 e 144/10);

26. 30% (trinta por cento), 37,86% (trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

27. 34% (trinta e quatro por cento), 39,89% (trinta e nove inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

28. 37% (trinta e sete por cento), 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

29. 41% (quarenta e um por cento), 43,16% (quarenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

30. 43% (quarenta e três por cento), 44,02% (quarenta e quatro inteiros e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

31. 48% (quarenta e oito por cento), 46,08% (quarenta e seis inteiros e oito centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

32. 55% (cinquenta e cinco por cento), 48,72% (quarenta e oito inteiros e setenta e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

33. 30% (trinta por cento), 39,11% (trinta e nove inteiros e onze centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

34. 34% (trinta e quatro por cento), 41,11% (quarenta e um inteiros e onze centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

35. 37% (trinta e sete por cento), 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

36. 41% (quarenta e um por cento), 44,38% (quarenta e quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

37. 43% (quarenta e três por cento), 45,23% (quarenta e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

38. 48% (quarenta e oito por cento), 47,24% (quarenta e sete inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

39. 55% (cinquenta e cinco por cento), 49,83% (quarenta e nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 31/12);

40. 31% (trinta e um por cento), 39,62% (trinta e nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 98/12);

41. 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento), 41,90% (quarenta e um inteiros e noventa centésimos por cento) (Convênio ICMS 98/12);

42. 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento), 42,37% (quarenta e dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 98/12);

43. 2% (dois por cento), 20,17% (vinte inteiros e dezessete centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

44. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), 21,48% (vinte e um inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

45. 32% (trinta e dois por cento), 40,12% (quarenta inteiros e doze centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

46. 33% (trinta e três por cento), 40,62% (quarenta inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

47. 38% (trinta e oito por cento), 42,98% (quarenta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

48. 40% (quarenta por cento), 43,87% (quarenta e três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 75/13);

49. 39% (trinta e nove por cento), 43,43% (quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 33/14);

50. 17% (dezessete por cento), 31,67% (trinta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17); e

51. 24% (vinte e quatro por cento), 35,94% (trinta e cinco inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17);

52. 23% (vinte e três por cento), 35,34% (trinta e cinco inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 12/18).

V - Na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, a base de cálculo levará em consideração a alíquota do IPI incidente na operação e, no período compreendido entre 16 de dezembro de 2011 e 15 de abril de 2012, será obtida com a aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, incluindo o valor correspondente ao respectivo frete (Convênio ICMS 31/12):

a) com alíquota do IPI de 30%, 37,86% (Convênio ICMS 31/12);

b) com alíquota do IPI de 34%, 39,89% (Convênio ICMS 31/12);

c) com alíquota do IPI de 37%, 41,34% (Convênio ICMS 31/12);

d) com alíquota do IPI de 41%, 43,16% (Convênio ICMS 31/12);

e) com alíquota do IPI de 43%, 44,02% (Convênio ICMS 31/12);

f) com alíquota do IPI de 48%, 46,08% (Convênio ICMS 31/12);

g) com alíquota do IPI de 55%, 48,72% (Convênio ICMS 31/12).

VI - na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, caso se tratar de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), a base de cálculo:

a) levará em consideração a alíquota do IPI incidente na operação: e

b) será obtida com a aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, incluindo o valor correspondente ao respectivo frete (Convênios ICMS 51/00, 03/01 e 26/13), com alíquota do IPI de:

1. 0% (zero por cento), 75,05% (setenta e cinco inteiros e cinco centésimos por cento):

2. 1% (um por cento), 75,31% (setenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento);

3. 1.5% (um inteiro e cinco décimos por cento), 75,44% (setenta e cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento);

4. 2% (dois por cento), 75,56% (setenta e cinca inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento);

5. 3% (três por cento), 75,81% (setenta e cinco inteiros e oitenta e um centésimos por cento);

6. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), 75,93% (setenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento);

7. 4% (quatro por cento), 76,05% (setenta e seis inteiros e cinco centésimos por cento);

8. 5% (cinco por cento), 76,29% (setenta e seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

9. 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), 76,40% (setenta e seis inteiros e quarenta centésimos por cento);

10. 6% (seis por cento), 76,52% (setenta e seis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento);

11. 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), 76,63% (setenta e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento);

12. 7% (sete por cento), 76,75% (setenta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

13. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), 76,86% (setenta e seis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);

14. 8% (oito por cento), 76,97% (setenta e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento);

15. 9% (nove por cento), 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento);

16. 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), 77,30% (setenta e sete inteiros e trinta centésimos por cento);

17. 10% (dez por cento), 77,41% (setenta e sete inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

18. 11% (onze por cento), 77,62% (setenta e sete inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);

19. 12% (doze por cento), 77,82% (setenta e sete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);

20. 13% (treze por cento), 78,03% (setenta e oito inteiros e três centésimos por cento);

21. 14% (quatorze por cento), 78,23% (setenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento);

22. 15% (quinze por cento), 78,42% (setenta e oito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

23. 16% (dezesseis por cento), 78,62% (setenta e oito inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);

24. 18% (dezoito por cento), 78,99% (setenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

25. 20% (vinte por cento), 79,35% (setenta e nove inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

26. 25% (vinte e cinco por cento), 80,21% (oitenta inteiros e vinte e um centésimos por cento);

27. 30% (trinta por cento). 80,99% (oitenta inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

28. 31% (trinta e um por cento), 81,14% (oitenta e um inteiros e quatorze centésimos por cento);

29. 32% (trinta e dois por cento), 81,29% (oitenta e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

30. 33% (trinta e três por cento), 81,43% (oitenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento);

31. 34% (trinta e quatro por cento), 81,58% (oitenta e um inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento);

32. 35% (trinta e cinco por cento), 81,72% (oitenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento);

33. 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento), 81,79% (oitenta e um inteiros e setenta e nove centésimos por cento);

34. 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento), 81,92% (oitenta e um inteiros e noventa e dois centésimos por cento);

35. 37% (trinta e sete por cento), 81,99% (oitenta e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

36. 38% (trinta e oito por cento), 82,13% (oitenta e dois inteiros e treze centésimos por cento);

37. 40% (quarenta por cento), 82,39% (oitenta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento);

38. 41% (quarenta e um por cento), 82,52% (oitenta e dois inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento);

39. 43% (quarenta e três por cento), 82,77% (oitenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento);

40. 48% (quarenta e oito por cento), 83,37% (oitenta e três inteiros e trinta e sete centésimos por cento); e

41. 55% (cinquenta e cinco por cento), 84,14% (oitenta e quatro inteiros e quatorze centésimos por cento).

42. 39% (trinta e nove por cento), 82,26% (oitenta e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS 33/14);

43. 17% (dezessete por cento), 78,80% (setenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17);

44. 24% (vinte e quatro por cento), 80,05% (oitenta inteiros e cinco centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17).

45. 23% (vinte e três por cento), 79,87% (setenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 12/18).

§ 1º Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso III, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º Aplicam-se as disposições do inciso II às saídas, promovidas pelas importadoras, dos veículos constantes da tabela, nele referida, sugerida pelo fabricante.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma dos incisos II ou III do caput deste artigo, conforme o caso, será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso III do caput e no § 5º deste artigo, no prazo estabelecido no art. 21 deste Anexo.

§ 5º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto no inciso VI deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013 a 12 de abril de 2013 (Convênio ICMS 26/13).

§ 6º Ficam convalidados os procedimentos; adotados em conformidade com o disposto nos itens 43 a 48 da alínea "b" do inciso IV deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de julho de 2013 (Convênio ICMS 75/13).

§ 7º Para a aplicação dos percentuais previstos nos incisos IV e VI do caput deste artigo será considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS 19/15).

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

§ 9º. Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2018 a 12 de março de 2018, dos percentuais previstos nos itens 52 do inciso IV e 45 do inciso VI do caput deste artigo, desde que observadas as demais normas previstas (Convênio ICMS 12/18).

§ 10. Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada nos incisos IV e VI do caput deste artigo, os percentuais a que se referem a alínea “b” do inciso IV e a alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo serão obtidos pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo (Convênio ICMS 111/22).

§ 11. As informações relativas ao preço final a consumidor de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo deverão ser encaminhadas à SEF por meio de lista de preço final a consumidor sugerido, na forma do leiaute previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 199/17, de 15 de dezembro de 2017, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 34 deste Anexo (Convênio ICMS 199/17).

§ 12. Para os fins de que trata a alínea “b” do caput deste artigo, a importadora que promova saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora na forma do § 11 deste artigo estará sujeita ao disposto neste artigo, inclusive em relação aos valores por esta informados (Convênio ICMS 199/17).

 Art. 49- A

Aos produtos abrangidos pelo regime previsto nesta Seção e que também estejam relacionados no Anexo 2, Capítulo V, Seção XIX, aplica-se o benefício ali previsto à base de cálculo do ICMS da operação própria do substituto tributário.

Parágrafo Único. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no Anexo 2, art. 103, III (Convênio ICMS 166/02). 

 Seção V
Das Operações com Motocicletas e Ciclomotores

  Art. 50. 

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos automotores novos relacionados na Seção XXV do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º - O regime de que trata esta Seção abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, atendido o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 28, no § 2º do art. 28-A, no inciso III do art. 29, no § 2º do art. 32, no § 2º do art. 47, e no inciso IV do art. 49 (Convênio ICMS 51/00).

§ 3º - Ficam convalidados os procedimentos de retenção do imposto por substituição tributária adotados até 15 de abril de 2001, relativamente a veículos classificados na posição 8711 da NBM/SH, que não se encontravam abrangidos por este artigo, na redação anterior à Alteração 687.

§ 4º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, observado o seguinte: (Revogado)

I - o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 52 deste Anexo; e (Revogado)

II - para efeitos do inciso I deste parágrafo: (Revogado)

a) quando se tratar do mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada. apurada nos termos do § 1º do art. 52 deste Anexo; e (Revogado)

b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no § 1º do art. 52 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregada na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial. (Revogado)

 Art. 51. 

O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 16 deste Anexo, não se aplica:

I - nas saídas com destino à industrialização;

II - nas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - quanto aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

IV - nas operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001.01, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo (Convênio ICMS 5/22).

V - nas operações com os bens e as mercadorias classificadas no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo (Convênio ICMS 174/24). 

 Art. 52. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Convênio ICMS 44/94):

I - na entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

II - relativamente às operações subseqüentes com veículos:

a) de fabricação nacional, o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido ao público por órgão competente ou, na sua falta, o constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o art. 50, § 1º;

b) importados, o preço máximo ou único utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o art. 50, § 1º.

§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados da destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", em que (Convênio ICMS 59/13):

 I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado e corresponde a 34% (trinta e quatro por cento);

II - "ALQ inter"' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pela contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma do inciso II do § 1º deste artigo, será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º e 3º deste artigo, no prazo estabelecido no art. 21 deste Anexo.

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Convênio ICMS 59/13).

 Seção VI
Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha (Convênio ICMS 102/17) 

 Art. 53. 

Nas operações internas e interestaduais com destino a este Estado com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados na Seção XVI do Anexo 1-A, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte: (Revogado)

I - o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 55 deste Anexo; e (Revogado)

II - para efeitos do inciso I deste parágrafo: (Revogado)

a) quando se tratar de mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos ternos do § 1º do art. 55 deste Anexo; e (Revogado)

b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no § 1º do art. 55 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregado na saída subsequente da mercadoria da estabelecimento, conforme definido no regime especial. (Revogado)

 Art. 54. 

O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 16 deste Anexo, não se aplica:

I - nas saídas com destino à indústria fabricante de veículos; e

II - nas remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

III - a pneus e câmaras de bicicletas. (Revogado)

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, se os pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha não forem aplicados no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pelo imposto devido por responsabilidade tributária.

 Art. 55. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - relativamente às operações subseqüentes, o preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

II - na entrada no estabelecimento destinatário para consumo ou integração ao ativo imobilizado, a estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra)] -1, onde (Convênio ICMS 92/11 (LGL\2011\3872) ):

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no inciso IV;

a) 50,55% (cinquenta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em automóveis de passageiros, veículos de uso misto, camionetas e automóveis de corrida;

b) 39,95% (trinta e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras;

c) 69,64% (sessenta e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), para pneus utilizados em motocicletas; e

d) 53,73% (cinquenta e três inteiros e setenta e três inteiros por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado; e

IV - a "MVA ST original" corresponde a:

a) 42% (quarenta e dois por cento), para pneus utilizados em automóveis de passageiros, veículos de uso misto, camionetas e automóveis de corrida;

b) 32% (trinta e dois por cento), para pneus utilizados em caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras;

c) 60% (sessenta por cento), para pneus utilizados em motocicletas; e

d) 45% (quarenta e cinco por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado na forma do inciso I, será efetuado pelo estabelecimento destinatário no prazo estabelecido no art. 21 deste Anexo.

 Art. 55- A

Aos produtos abrangidos pelo regime previsto nesta Seção e que também estejam relacionados no Anexo 2, Seção XIX, aplica-se o benefício ali previsto à base de cálculo do ICMS da operação própria do substituto tributário. 

Parágrafo Único - Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no Anexo 2, art. 103, II (Convênio ICMS 10/03). 

 Seção VII
Das Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Convênio ICMS 111/17) 

 Art. 56. 

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cigarro e outros produtos derivados do fumo, relacionados na Seção V do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

 Art. 57. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - na saída de produto com o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo preço;

II - na saída dos demais produtos, o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete, do carreto e das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 50% (cinqüenta por cento).

 Seção VIII
Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química-(Convênio ICMS 74/94)

  Art. 58. (Revogado)

Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas na Seção XXIII do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convênio ICMS 168/10); (Revogado)

 Art. 59. (Revogado)

O regime de substituição tributária, além das hipóteses previstas no art. 16 deste Anexo, não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

 Art. 60. (Revogado)

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - relativamente às operações subseqüentes, o preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] - 1", em que (Convênio ICMS 104/08):

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XXIII do Anexo 1-A;

a) 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos identificados pelos CEST 24.001.00 e 24.002.00 na Seção XXIII do Anexo 1-A; e (Revogado)

b) 50% (cinquenta por cento), para os produtos identificados pelo CEST 24.003.00 na Seção XXIII do Anexo 1-A; (Revogado)

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Convênio ICMS 60/13). 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 3º deste artigo, no prazo estabelecido no art. 21 deste Anexo.

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST originar" (Convênio ICMS 60/13)

 Seção IX
REVOGADA

  Art. 61. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 62. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 63. (Revogado)

REVOGADO

Redação Antiga: "A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - relativamente às operações subseqüentes, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, sugerido pelo órgão competente ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo sugerido pelo estabelecimento industrial (Convênio ICMS 79/96);

II - na entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, a estabelecida no art. 16, Parágrafo Único.

§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 04/95 e 25/01):

I - quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XVI, itens 1, 2, 3, 10, 11,14, 15 e 17 (Convênio ICMS 147/02): (Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.2003)

a) 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas;

b) nas operações interestaduais:

1. 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);

2. 42,73% (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.416 de 16.08.2005)

(2. 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento);)

II - quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1,Seção XVI, item 1, 2, 3 e 17, beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º (Convênio ICMS 147/02): (Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.2003)

a) 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) nas operações interestaduais:

1. 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);

2. 48,35% (quarenta e oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento);

III - quando se tratar de produtos não relacionados nos inciso I e II (Convênio ICMS 147/02): (Redação do Decreto Estadual nº 195 de 08.05.2003)

a) 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) nas operações interestaduais:

1. 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);

2. 51,73% (cinqüenta e um inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05).(Redação do Decreto Estadual nº 3.416 de 16.08.2005)

(2. 51,68% (cinqüenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento).)

§ 2º - Se o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do § 1º, o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista (Convênio ICMS 04/95).

§ 3º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto (Convênios ICMS 04/95 e 51/95).

§ 4º - Aplicam-se os percentuais previstos no § 1º, III, quando se tratar de produtos relacionados no § 1º, I, que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no § 1º, II, na forma prevista na Lei federal nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2º - desse mesmo artigo (Convênio ICMS 25/01).

§ 5º - Nas hipóteses do § 1º, I e II, relativamente aos produtos relacionados no (Convênio ICMS 147/02): (Redação do Decreto Estadual nº 034 de 20.02.2003)

I - Anexo 1, Seção XVI, item 1 excetuam-se os produtos classificados nos itens 3002.30 e 3002.90 da NBM/SH - NCM;

II - Anexo 1, Seção XVI, item 2 excetuam-se os produtos classificados nos códigos 3003.90.56 e 3004.90.46 da NBM/SH - NCM;

III - Anexo 1, Seção XVI, item 3 restringe-se exclusivamente ao produto classificado no código 3005.10.10 da NBM/SH - NCM.

§ 6º - O estabelecimento industrial ou importador informará à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, sempre que efetuar quaisquer alterações (Convênio ICMS 147/02). (Redação do Decreto Estadual nº 034 de 20.02.2003)"
  Art. 63- A (Revogado)

REVOGADO

 Seção X
REVOGADA

  Art. 64. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 65. (Revogado)

REVOGADO

 Seção XI
Das Operações com Mercadorias Destinadas a Revendedores para Venda Porta-a-Porta-(Convênio ICMS 45/99)

  Art. 66. 

As empresas estabelecidas neste ou em outro Estado que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes praticadas por:

I - revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornais e revistas, exclusivamente a consumidores finais;

II - contribuintes regularmente inscritos que distribuam as mercadorias exclusivamente aos revendedores referidos no inciso I.

Parágrafo único. Aplica-se o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto nas operações de venda pelo sistema porta a porta, independentemente de a mercadoria, bem ou seus respectivos segmentos estarem relacionados no Capítulo VI do Título II deste Anexo (Convênio 52/17).

 Art. 67. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

 Art. 68. 

Em substituição ao disposto no art. 67, poderá ser adotada como base de cálculo o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com os destinatários referidos nos incisos I e II do art. 66, do IPI, do frete ou carreto e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido de margem de valor agregado definida a partir de pesquisa realizada ou adotada, anualmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda e de outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.

§ 1º A margem de valor agregado, bem como o período de sua aplicação, serão divulgados em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Na falta da portaria a que se refere o § 1º prevalecerá a base de cálculo estabelecida no art. 67.

§ 3º Para as operações realizadas no período compreendido entre julho de 2008 e 31 de março de 2011, a margem de valor agregado é fixada em 35% (trinta e cinco por cento).

§ 4º A margem de valor agregado prevista neste artigo poderá ser fixada em 40% (quarenta por cento) mediante Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 69. 

As operações promovidas pelo substituto serão documentadas por nota fiscal que, além das exigências previstas no art. 28 deste Anexo, deverá informar a identificação e o endereço do revendedor, destinatário das mercadorias.

Parágrafo único. Os contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem informar no documento fiscal o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) previsto no Anexo XXIX do Convênio ICMS 92/15, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do referido convênio. (Revogado)

 Art. 70. 

O transporte de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela nota fiscal emitida pelo substituto, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.

 Seção XII
REVOGADA

  Art. 71. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 72. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 73. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 74. (Revogado)

REVOGADO

Redação Antiga:

Redação anterior: "Artigo 74. - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente.

§ 1º Na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida a partir da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, onde, para efeitos deste parágrafo, considera-se (Convênio ICMS 100/02): (Decreto Estadual nº 2.474 de 22.09.2004)

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico hidratado combustível, com ICMS incluso, praticado neste Estado, expresso em moeda corrente nacional, apurado nos termos do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, cláusula quarta, exceto seu inciso III, e divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, conforme disposições do Convênio ICMS 100/02, de 20 de agosto de 2002, cláusula terceira;

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição;

IV - VFI: valor da operação praticada pelo sujeito passivo por substituição;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional.

(§ 1º - Nas operações com álcool etílico hidratado carburante, na falta do preço a que se refere o "caput", será utilizado como base de cálculo o preço definido em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.)

§ 2º Na hipótese do § 1º, ocorrendo a impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado nele previsto, a base de cálculo referente ao álcool etílico hidratado carburante será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02): (Decreto Estadual nº 2.474 de 22.09.2004) (§ 2º - Na inexistência do ato normativo previsto nos §s 1º, a base de cálculo referente ao álcool etílico hidratado carburante será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 084/02):)

I - 44,18% (quarenta e quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), nas operações internas;

II - 69,19% (sessenta e nove inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações interestaduais.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso o responsável pratique venda sem computar no respectivo preço o valor da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, aplicar-se-á (Convênio ICMS 140/02): (Decreto Estadual nº 034 de 20.02.2003)

I - 34,98% (trinta e quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento), nas operações internas;

II - 67,38% (sessenta e sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais.

§ 4º Na hipótese de importação de álcool etílico hidratado carburante, ocorrendo a impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado prevista no § 1º, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de 44,18% (quarenta e quatro inteiros e dezoito centésimos por cento) de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02). (Decreto Estadual nº 2.474 de 22.09.2004) (§ 4º - Na hipótese de importação de álcool etílico hidratado carburante, quando da inexistência do ato normativo previsto nos §s 1º, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de 44,18% (quarenta e quatro inteiros e dezoito centésimos por cento) de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 084/02).)

§ 5º - Nas operações com os produtos relacionados no art. 72, II a V, na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02):

I - quando se tratar de óleo combustível:

a) 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações internas;

b) 36,81% (trinta e seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais;

II - quando se tratar de produto contemplado com a não incidência prevista no art. 6º, III do Regulamento:

a) 30% (trinta por cento), nas operações internas;

b) 56,63% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;

III - nos demais casos, 30% (trinta por cento);

IV - quando se tratar de óleo combustível, caso a distribuidora pratique venda sem computar no respectivo preço o valor integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-á (Convênio ICMS 91/02):

a) 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações internas;

b) 36,81% (trinta e seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais.

§ 6º - Na hipótese de importação dos produtos relacionados no art. 72, II a V, na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02):

I - 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), quando se tratar de óleo combustível;

II - 40,80% (quarenta inteiros e oitenta centésimos por cento), quando se tratar de querosene de aviação;

III - 30% (trinta por cento), nos demais casos.

§ 7º - Na hipótese do art. 71, III, a base de cálculo será o custo do transporte.

§ 8º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, a base de cálculo é o valor da operação, como tal considerado o preço de aquisição pelo destinatário."
  Art. 75. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 76. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 76- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 76- B (Revogado)

REVOGADO

 Seção XIII
REVOGADA

  Art. 77. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 78. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 79. (Revogado)

REVOGADO

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 5.698 de 23.09.2002: "Artigo 79. - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente.

§ 1º - Na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida a partir da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, onde, para efeitos deste parágrafo, considera-se (Convênio ICMS 139/01):

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, expresso em moeda corrente nacional, apurado nos termos do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, cláusula quarta, exceto seu inciso III, e divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, conforme disposições do Convênio ICMS 139, de 19 de dezembro de 2001, cláusula terceira;

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, em que assumirá o valor (0) zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina "C", salvo quando se tratar de outro combustível, em que assumirá o valor 0 (zero).

§ 2º Na hipótese do § 1º, ocorrendo à impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado nele previsto, em sua substituição serão adotados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02):

I - quando se tratar de gasolina automotiva:

a) 117,84% (cento e dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) 190,45% (cento e noventa inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;

II - quando se tratar de óleo diesel:

a) 43,04% (quarenta e três inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) 62,55% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;

III - quando se tratar de GLP:

a) 188,64% (cento e oitenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) 228,00% (duzentos e vinte e oito inteiros por cento), nas operações interestaduais;

IV - quando se tratar de gasolina automotiva, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 91/02):

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 8º:

1. 338,18% (trezentos e trinta e oito inteiros e dezoito centésimos por cento), nas operações internas;

2. 484,24% (quatrocentos e oitenta e quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 172,98% (cento setenta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), nas operações internas;

2. 263,97% (duzentos e sessenta e três inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 249,67% (duzentos e quarenta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações internas;

2. 366,22% (trezentos e sessenta e seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais;

V - quando se tratar de óleo diesel, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 91/02):

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 90,38% (noventa inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações internas;

2. 116,34% (cento e dezesseis inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 66,77% (sessenta e seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento), nas operações internas;

2. 89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 63,30% (sessenta e três inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações internas;

2. 85,56% (oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

VI - quando se tratar de GLP, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 91/02):

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 245,11% (duzentos e quarenta e cinco inteiros e onze centésimos por cento), nas operações internas;

2. 292,17% (duzentos e noventa e dois inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 197,39% (cento e noventa e sete inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nas operações internas;

2. 237,94% (duzentos e trinta e sete inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º:

1. 188,64% (cento oitenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

2. 228,00% (duzentos e vinte e oito inteiros por cento), nas operações interestaduais.

§ 3º - Na hipótese do art. 77, II, na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida com a fórmula de cálculo prevista no § 1º.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, ocorrendo à impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado previsto no § 1º, em sua substituição serão adotados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênios ICMS 138/01 e 84/02):

I - 117,84% (cento e dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de gasolina automotiva;

II - 43,04% (quarenta e três inteiros e quatro centésimos por cento), quando se tratar de óleo diesel;

III - 188,64% (cento e oitenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de GLP;

IV - quando se tratar de gasolina automotiva, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 91/02):

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 338,18% (trezentos e trinta e oito inteiros e dezoito centésimos por cento);

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 172,98% (cento setenta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento);

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 249,67% (duzentos e quarenta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);

V - quando se tratar de óleo diesel, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 91/02):

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 90,38% (noventa inteiros e trinta e oito centésimos por cento);

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 66,77% (sessenta e seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento);

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 63,30% (sessenta e três inteiros e trinta centésimos por cento);

VI - quando se tratar de GLP, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/02): (Decreto Estadual nº 034 de 20.02.2003)

a) integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 245,11% (duzentos e quarenta e cinco inteiros e onze centésimos por cento);

b) da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 197,39% (cento e noventa e sete inteiros e trinta e nove centésimos por cento);

c) da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, 186,64% (cento oitenta e seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento).

§ 5º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, a base de cálculo é o valor da operação, como tal considerado o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 6º - Na hipótese do art. 77, IV, a base de cálculo será o custo do transporte"
  Art. 80. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 81. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção II
REVOGADA

  Art. 82. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 83. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 83- A (Revogado)

REVOGADO

 Subseção III
REVOGADA

  Art. 84. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção IV
REVOGADA

Art. 85. REVOGADO

  Art. 85. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção IVA
REVOGADA

  Art. 85- A (Revogado)

REVOGADO

 Subseção V
REVOGADA

  Art. 86. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção VI
REVOGADA

  Art. 87. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 88. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção VI-A
REVOGADA

  Art. 89- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- B (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- C (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- D (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- E (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- F (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- G (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- H (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- I (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- J (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- L (Revogado)

REVOGADO

 Art. 89- M (Revogado)

REVOGADO

 Subseção VII
REVOGADA

Art. 90. REVOGADO

  Art. 90. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 91. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 92. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 93. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 94. (Revogado)

REVOGADO

 Subseção VIII
REVOGADA

  Art. 95. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 96. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 96- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 97. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 98. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 98- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 98- B (Revogado)

REVOGADO

 Art. 98- C (Revogado)

REVOGADO

 Seção XIV
REVOGADO

  Art. 99. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 100. (Revogado)

REVOGADO

 Seção XV
Dos Serviços de Comunicação Prestados para a Caixa Econômica Federal-(Convênio ICMS 69/04)

  Art. 101. 

Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à transações para captação de jogos lotéricos, recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo à mencionada prestação. 

 Art. 102. 

A base de cálculo é o preço do serviço, correspondente ao volume de transmissão originada neste Estado.

 Art. 103. 

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 2.702 de 10.12.2004: "Art. 103. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado mensalmente, e corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as prestações sobre a base de cálculo referida no art. 102, deduzido do valor do crédito a que o substituído tenha direito.

§ 1º Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo substituto, na conformidade da legislação do ICMS, deverão ser a ele informados, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com o objetivo de ser deduzido do valor do imposto retido.

§ 2º A dedução do crédito fiscal a que se refere o § 1º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada unidade da Federação.

 Art. 104. 

A CEF informará, por meio eletrônico, à Diretoria de Administração Tributária, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações abrangidas por esta Seção, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.

 Seção XVI
REVOGADA

  Art. 105. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 106. (Revogado)

REVOGADO

 Seção XVII
REVOGADA

  Art. 107. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 108. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 109. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 110. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 111. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 112. (Revogado)

REVOGADO

 Seção XVIII
Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados

  Art. 113. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados na Seção II do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados à:

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos;

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 2º O regime de que trata esta Seção, além das hipóteses previstas no art. 16 deste Anexo, não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, cabendo a este a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caso promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados na Seção II do Anexo 1-A, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial:

I - de veículos automotores terrestres; 

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários; ou 

III - de suas peças, partes, componentes e acessórios.

§ 4º O disposto nesta Seção aplica-se, também, a todas as peças, partes, componentes e acessórios de que trata o § 3º, ainda que não estejam listadas na Seção II do Anexo 1-A, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 5º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte: (Revogado)

I - os percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 115 deste Anexo serão aplicados sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 115 deste Anexo; e (Revogado)

II - para efeitos de inciso I deste parágrafo, quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no art. 115 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregada na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial. (Revogado)

III - na hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no estabelecimento. (Revogado)

§ 6º Na hipótese do inciso III do § 5º deste artigo, a apuração do imposto se dará mediante condições estabelecidas em Regime Especial. (Revogado)

 § 7º. Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. 

 Art. 114. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

 Art. 115. 

Inexistindo os valores de que trata o art. 114 deste Anexo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado de:

a) 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; e

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

b) 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 1º As margens de valor agregado, previstas no inciso I do "caput", também se aplicam, conforme o caso, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade (Protocolo 49/08).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos incisos I ou II do "caput", conforme o caso.

§ 3º Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou ao consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

 Art. 116. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas:

I - a responsabilidade pelo imposto devido por substituição tributária poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação;

II - na hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no estabelecimento. (Revogado)

III - na hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no estabelecimento.

§ 1º Desde que previsto no regime especial, a substituição tributária poderá ser estendida a peças, componentes e acessórios não relacionadas na Seção II do Anexo 1-A.

§ 2º O contribuinte estabelecido neste Estado que receber mercadorias de estabelecimento fabricante de veículo automotor detentor do regime especial previsto neste artigo, na hipótese de receber também de contribuinte não detentor do regime especial, peças, componentes e acessórios não relacionadas na Seção II do Anexo 1-A, poderá, neste último caso, apurar o imposto relativo às operações com essas mercadorias, por ocasião da entrada no estabelecimento.

§ 3º Relativamente ao disposto no § 2º: 

I - o exercício pelo contribuinte da faculdade nele prevista independe de prévia manifestação do Fisco; 

II - o contribuinte deverá registrar no livro RUDFTO a data de início de sua opção; 

III - o imposto apurado deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal; e 

IV - em relação às mercadorias existentes em estoque cujo imposto não foi retido por substituição tributária, deverá ser aplicado o disposto no art. 24 deste Anexo.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput e do § 2º deste artigo, a apuração do imposto se dará mediante confronto entre: 

I - o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no art. 114 ou, na sua falta, sobre o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado definido no art. 115; e 

II - o valor do imposto cobrado na operação de entrada da mercadoria. 

§ 5º O valor utilizado como base de cálculo, quando se tratar de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, não poderá ser inferior àquele utilizado na operação mais recente por outro fornecedor da mesma mercadoria.

 Seção XIX
Das Operações com Rações Tipo "Pet" para Animais Domésticos

* Seção revogada pelo Dec. Est. - SC 463/2019 (DOE-SC 14.02.2020), em vigor em 1º.03.2020.

  Art. 117. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionados na Seção XXI do Anexo 1-A, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo.

§ 1º O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I - às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

II - às transferências entre estabelecimentos do industrial fabricante ou do importador.

§ 2º Na hipótese do § 1º, I e II, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 Art. 118. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre aquele montante, dos seguintes percentuais:

I - de margem de valor agregado original de 46% (quarenta e seis por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou

II - de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] - 1", se interestadual a operação praticada pelo substituto, em que:

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 56/13).

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 56/13).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 56/13).

§ 4º Nas operações destinadas a uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

§ 5º O estabelecimento industrial ou importador remeterá, em meio eletrônico, à Gerência de Fiscalização da SEF, listas atualizadas dos preços referidos no caput deste artigo, sempre que efetuar quaisquer alterações.

 Art. 119. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 119- A

Na hipótese do recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem a retenção do imposto, exceto na hipótese prevista no inciso II do art. 21 deste Anexo, o destinatário deverá:

I - apurar mensalmente o imposto devido, observando, para o cálculo do valor a ser recolhido, o disposto nos arts. 118 e 119;

II - recolher o imposto devido por substituição tributária no prazo previsto no art. 21 deste Anexo;

III - REVOGADO.

 Seção XX
Das Operações com Produtos de Colchoaria -(Protocolo ICMS 190/09)

  Art. 120. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com produtos de colchoaria relacionados no Anexo 1, Seção XLIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 121. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção. 

 Art. 122. 

Na hipótese de operação interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do art. 121 somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

 Art. 123. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção XLIII; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção XLIII; 

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado. 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º.

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 123, § 3º;

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrada no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I -base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e 

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente: 

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou 

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e 

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 8º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXI
Das operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

  Art. 124. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador relacionados na Seção XIX do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:

I - levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;

II - levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;

III - a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;

IV - a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.

§ 2º Na hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas no preço.

§ 3º Para efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II.

 Art. 125. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista (Protocolo ICMS 111/11);

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 190/10).

IV - às operações internas que destinem mercadorias a estabelecimento atacadista que possua relação de interdependência com o remetente das mesmas mercadorias, nos termos do art. 13 deste Anexo.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, que reterá o imposto por ocasião da saída da mercadoria, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal.

§ 2º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção. (Revogado)

§ 3º. O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 126. 

Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do art. 125 somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

 Art. 127. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação deste Estado (Protocolo ICMS 111/11 (LGL\2011\5633) ).

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo poderá corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual (Protocolo ICMS 111/11 (LGL\2011\5633) ):

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, observado, se for o caso, o art. 128; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, observado, se for o caso, o art. 128;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 190/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva."

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 190/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º deste artigo quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 127, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida a partir da aplicação de 70% (setenta por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II.

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Art. 128. 

Nas operações interestaduais com destino a estabelecimento de empresa interdepende, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimo por cento). 

 Art. 129. 

Para fins do disposto no art. 128 consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando: 

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; 

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; 

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; 

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas; 

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; 

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado; 

VII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos. 

Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do caput a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

 Seção XXII
Das Operações com Filme Fotográfico e Cinematográfico e "slide"-(Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08)

  Art. 130. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com filme fotográfico e cinematográfico e "slide", ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

 Art. 131. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º. 

 Art. 132. 

. Inexistindo os valores de que trata o "caput" do art. 131, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no "caput".

 Seção XXIII
Das Operações com Aparelho de Barbear e Lâmina de Barbear Descartável

  Art. 133. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com aparelhos e lâminas de barbear identificados pelo CEST 20.064.00 na Seção XIX do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

 Art. 134. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre aquele montante, dos seguintes percentuais:

I - de margem de valor agregado original de 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou

II - de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", se interestadual a operação praticada pelo substituto, em que:

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XIX do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 59/13).

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 59/13).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 59/13).

§ 4º Nas operações destinadas a uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

 Art. 135. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXIV
Das Operações com Lâmpadas, Reator e Starter

  Art. 136. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com lâmpadas, reatores e starter relacionados na Seção X do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais (Protocolo ICMS 77/09).

§ 3º Na hipótese do § 2º a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa (Protocolo ICMS 77/09).

 Art. 136- A

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, realizadas com as mercadorias de que trata esta Seção, poderá ser atribuída:

I - a contribuinte estabelecido em outro Estado, diverso daqueles indicados no art. 136, levando-se em consideração o volume das operações realizadas com destino a este Estado;

II - a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o percentual de margem de valor agregada será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 3º do art. 137 deste Anexo, observado o seguinte: 

I - quando se tratar de mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 137 deste Anexo; e 

II - quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no § 1º do art. 137 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregado na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.

 Art. 137. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

I - de margem de valor agregado original indicada na Seção X do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou

II - de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1". se interestadual a operação praticada pelo substituto, em que;

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção X do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 60/13).

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 60/13).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 60/13).

§ 4º Nas operações destinadas a uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

 Art. 138. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXV
Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas-(Protocolos ICM 18/85 e ICMS 34/08)

  Art. 139. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506 e acumuladores elétricos classificados nos códigos 8507.30.11 e 8507.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes (Procotocolo ICMS 06/09):

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

 Art. 140. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

I - de margem de valor agregado original de 40% (quarenta por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou

II - de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", se interestadual a operação praticada pelo substituto, em que:

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 61/13).

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 61/13).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, crescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 61/13).

§ 4º Nas operações destinadas a uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

 Art. 141. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXVI
Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem-(Protocolo ICM 19/85 e ICMS 35/08)

  Art. 142. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo 1, Seção XXXVII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às operações com os produtos relacionados quando destinados ao uso ou consumo, ou ativo permanente do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (Protocolo ICMS 129/13). 

§ 2º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte localizado neste Estado, diverso daqueles indicados no "caput", levando-se em consideração o volume de operações que destinem mercadorias a outras unidades da Federação.

 Art. 142- A (Revogado)

O regime de que trata esta Seção não se aplica (Protocolo ICMS 129/13):

I - às transferências promovidas pelo industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria.

§ 1° Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º O disposto nesta Seção não se aplica também às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando ocorrer uma das condições descritas no art. 129 deste Anexo.

 Art. 143. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

I - de margem de valor agregado original de 25% (vinte e cinco por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou

II - de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", se interestadual a operação praticada pelo substituto, em que:

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada pele contribuinte substituto da unidade federada de destino nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 58/13).

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" (Protocolo ICMS 58/13).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no § 1º deste artigo (Protocolo ICMS 58/13).

§ 4º Nas operações destinadas a uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 1º do art. 16 deste Anexo.

 Art. 144. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção XXVII
Das Operações com Produtos Farmacêuticos

  Art. 145. 

Nas saídas internas dos produtos farmacêuticos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; e 

II - o estabelecimento que exerça a atividade de distribuidor dos produtos referidos no caput deste artigo. 

Parágrafo único. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima e São Paulo, observado o disposto no inciso I do caput do art. 16 e no § 2º do art. 22 deste Anexo.

 Art. 146. 

Mediante regime especial concedido pelo diretor de administração tributária a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em território catarinense que industrialize mercadorias sujeitas à substituição tributária na forma da Seção XXI.

 Art. 147. 

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante em tabela sugerida pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial.

§ 1º Inexistindo o valor previsto no caput a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 25/01 e 47/05):

I - tratando-se dos produtos classificados nas posições 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 da NCM/SH constantes da Seção XIV do Anexo 1-A:

a) 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 53,89% (cinquenta e três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais, com mercadorias importadas do exterior, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012);

II - na hipótese dos produtos referidos no inciso I quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/00:

a) 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 59,89% (cinquenta e nove inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais, com mercadorias importadas do exterior, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012); e

III - para os produtos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A, exceto os referidos nos incisos I e II deste artigo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei federal nº 10.147, de 2000, nos termos do § 2º do mesmo artigo:

a) 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 63,48% (sessenta e três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais, com mercadorias importadas do exterior, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012).

§ 2º Se o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do disposto no § 1º, o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista (Convênio ICMS 04/95).

§ 3º O estabelecimento industrial ou importador, sempre que promova quaisquer alterações, informará à Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária em que veículo ou meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos (Convênio ICMS 147/02).

§ 4º REVOGADO

 Art. 148. 

A base de cálculo prevista no caput do art. 147, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, fica reduzida: 

I - para 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações com os produtos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A, ressalvado o que dispõe o inciso II do caput deste artigo;

II - tratando-se dos produtos classificados nas posições 3002, 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM:

a) para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, nas operações com medicamentos genéricos; e

b) para 80% (oitenta por cento) de seu valor, nas operações com os demais medicamentos; e

III - para 80% (oitenta por cento) de seu valor, nas operações com os demais medicamentos.

§ 1º A redução prevista no caput condiciona-se à informação, no campo específico da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, do percentual de redução da base de cálculo da substituição tributária por item ou mercadoria.

§ 2º REVOGADO

§ 3º. Nos casos previstos no § 1º do art. 147, a base de cálculo fica reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto. (Revogado)

§ 4º. Não se aplicam as reduções previstas no caput deste artigo quando:

I - nas operações internas, o valor da operação própria for igual ou superior a 70% (setenta por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147 deste Anexo;

II - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), o valor da operação própria for igual ou superior a 66,02% (sessenta e seis inteiros e dois centésimos por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147 deste Anexo; e

III - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), o valor da operação própria for igual ou superior a 60,52% (sessenta inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147 deste Anexo.

§ 5º. O disposto no § 4º do art. 19 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 148- A

A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LIX do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

§ 1º A base de cálculo prevista no caput somente se aplica às saídas destinadas aos estabelecimentos integrantes da rede própria das Farmácias Populares ou aos estabelecimentos varejistas da rede privada conveniados ao Programa Farmácia Popular.

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 148 do Anexo 3 às operações previstas no caput deste artigo.

 Seção XXVIII
Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo (Convênio ICMS 110/07)

  Subseção I
Da Responsabilidade

  Art. 149. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com os combustíveis e lubrificantes relacionados na Seção VII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o industrial fabricante;

II - o importador;

III - a refinaria de petróleo e suas bases;

IV - a distribuidora de combustíveis;

V - o transportador revendedor retalhista;

VI - a concessionária distribuidora de gás natural;

VII - qualquer outro estabelecimento sito em outra unidade federada, nas operações destinadas a este Estado;

VIII - o atacadista de lubrificantes.

O acréscimo do inciso VIII produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026. 

§ 1º Aplicam-se, no que couber, às centrais de matéria-prima petroquímica, as normas aplicáveis à refinaria de petróleo, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador. (Revogado)

§ 2º Consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Revogado)

§ 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica:

I - ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas operações com combustível ou lubrificante destinado ao uso ou consumo pelo destinatário;

II - ao imposto devido na entrada neste Estado de combustível ou lubrificante derivado de petróleo, quando não destinado à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 4º Nas operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina automotiva, gás liquefeito de petróleo, gás liquefeito de gás natural, óleo diesel e biodiesel aplicam-se as disposições contidas na Subseção V. (Revogado)

§ 5º. Somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disposições estabelecidas nas Subseções V a XI, o disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem combustível derivado de petróleo a este Estado promovidas por: (Revogado)

I - distribuidora de combustíveis; (Revogado)

II - distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); (Revogado)

III - transportador revendedor retalhista (TRR); ou (Revogado)

IV - importador. (Revogado)

 Artigo 149- A

Consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica (CPQ), unidade de processamento de gás natural (UPGN), formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e transportador revendedor retalhista (TRR) aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

 Artigo 149- B

Aplicam-se às CPQ, às UPGN e aos formuladores de combustíveis, no que couber, as normas aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases.

 Subseção II
Dos Produtos Sujeitos à Substituição Tributária

  Art. 150. 

O imposto será retido por substituição tributária nas operações com os seguintes produtos:

I - álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol. (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10 (Convênio ICMS 68/12);

II - gasolinas, 2710.12.5 (Convênio ICMS 68/12);

III - querosenes, 2710.19.1;

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e os resíduos de óleos, 2710.19.9 (Convênio ICMS 68/12);

VII - resíduos de óleos, 2710.9 (Convênio ICMS 68/12);

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (Convênio ICMS 41/09);"

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00 (Convênio ICMS 68/12);

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403 (Convênio ICMS 146/07);

XII - aguarrás mineral (white spirit), 2710.12.30 (Convênio ICMS 68/12); (Revogado)

XIII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00 (Convênio ICMS 68/12).

§ 1º Relativamente aos combustíveis relacionados no art. 168 observar-se-á o disposto nas Subseções V a XI.

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica: (Revogado)

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos: (Revogado)

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811 (Convênio ICMS 68/12); (Revogado)

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso, 3819.00.00 (Convênio ICMS 68/12); (Revogado)

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00 (Convênio ICMS 68/12). (Revogado)

II - ao diferencial de alíquotas em relação aos produtos relacionados no inciso I e no caput, que, sujeitos à tributação, forem adquiridos por contribuinte do imposto para uso ou consumo; (Revogado)

III - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário (Convênio ICMS 110/07). (Revogado)

§ 3º Na saída promovida por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, destinando combustível derivado de petróleo a este Estado, o disposto neste artigo somente se aplica ao valor do imposto que exceder o retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no art. 168.

 Art. 151. 

Constitui objeto da retenção:

I - o imposto incidente sobre as operações com os produtos referidos no art. 150, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última, inclusive quando se tratar de operações que destinem as mercadorias a consumidor;

II - o diferencial entre as alíquotas interna e a interestadual, em relação ao produto que, sujeito à tributação, for adquirido por contribuinte do imposto para seu uso ou consumo.

 Art. 152. 

Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo, suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá no momento da entrega.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, observadas as disposições das Subseções V a XII.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Subseção IX (Convênio ICMS 136/08). (Revogado)

 Art. 153. 

A refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador de combustíveis, a CPQ, a UPGN, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuarem remessa de combustível derivado de petróleo para este Estado deverão inscrever-se no CCICMS, observado o disposto no art. 27 deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos estabelecimentos que apenas efetuem repasse do imposto a este Estado, conforme estabelecido nas Subseções IX e X desta Seção.

 Subseção III
Da Base de Cálculo do Imposto Retido

  Art. 154. 

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

 Art. 155. 

Na falta do preço de que trata o art. 154 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados na forma prevista em Ato Cotepe/ICMS. 

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF.

 Art. 156. 

Na hipótese de importação dos produtos relacionados na Seção VII do Anexo 1-A deste Regulamento, na falta do preço a que se refere o art. 155 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, o valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Ato Cotepe/MVA de que trata o art. 155 deste Anexo.

 Art. 157. (Revogado)

Na hipótese do art. 155, se não constar do Ato Cotepe/MVA nele referido o percentual de margem de valor agregado previsto para a importação de óleo combustível e querosene de aviação, aplicam-se:

I - 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), quando se tratar de óleo combustível;

II - 40,80% (quarenta inteiros e oitenta centésimos por cento), quando se tratar de querosene de aviação.

 Art. 158. 

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os arts. 155 e 156 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina automotiva, óleo diesel, GLP e gás natural veicular (GNV), a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1}x 100, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com o ICMS incluso, apurado nos termos dos arts. 38 e 39 deste Anexo;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C ou de mistura do biodiesel no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;

VII - FCV: fator de correção do volume.

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado em Ato Cotepe/PMPF publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato Cotepe/MVA a que se refere o art. 155.

§ 4º As disposições deste artigo, em se tratando de GNV, aplicam-se somente na hipótese de o gás ser fornecido ao posto revendedor por meio de gasoduto, sem a utilização de transporte rodoviário. (Revogado)

§ 5º. O FCV será divulgado em Ato Cotepe e corresponde à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do imposto, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20 ºC (vinte graus Celsius) pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores de combustíveis, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.

§ 6º. O FCV será calculado anualmente com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas, divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e com base na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70.

§ 7º. Para efeitos do disposto no § 5º deste artigo, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

I - convertido a 20 ºC (vinte graus Celsius), quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador de combustíveis; ou

II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.

§ 8º. Na hipótese de importação realizada diretamente por distribuidor de combustíveis, a nota fiscal relativa à entrada do combustível no estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 7º deste artigo.

§ 9º. Na impossibilidade de atendimento do § 6º deste artigo, o FCV anteriormente informado permanecerá inalterado.

 Art. 158- A (Revogado)

REVOGADO

 Art. 159. 

Nas operações com mercadorias não relacionadas nos Atos Cotepe referidos nos arts. 155 e 158, inexistindo o preço a que se refere o art. 154, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% trinta por cento);

b) interestaduais, o resultante da aplicação da seguinte fórmula; MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação:

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter", deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de Cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuada pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

 Art. 160. 

Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas a industrialização ou comercialização, inclusive combustível ou lubrificante destinado a consumo em processo de industrialização de outros produtos, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 1º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelas Subseções V a XII, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 154 a 159 deste Anexo; (Revogado)

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do caput e do inciso II do § 1º, tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, será observada a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo, conforme disposto no art. 22, I, do Regulamento. 

 Art. 161. 

A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária poderá ser obtida mediante levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

 Art. 161- A (Revogado)

Nas operações com GLP, gás liquefeito de gás natural nacional (GLGNn) e gás liquefeito de gás natural importado (GLGNi), as bases de cálculo serão idênticas na mesma operação, assim entendida como aquela que contenha mistura de frações de 2 (dois) ou 3 (três) dos gases liquefeitos mencionados.

 Art. 161- B (Revogado)

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 81/22, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com óleo diesel B, obtido da mistura de óleo diesel A com biodiesel (B100), será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será divulgada em Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A base de cálculo apurada na forma do caput deste artigo compreende a parcela do biodiesel contido na composição do óleo diesel B.

 Art. 161- C (Revogado)

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 82/22, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com gasolina C, obtida da mistura de gasolina A com álcool etílico anidro combustível (AEAC), e com GLP será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será divulgada em Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A base de cálculo apurada na forma do caput deste artigo compreende a parcela do álcool etílico anidro combustível contido na composição da gasolina C.

 Subseção IV
Do Cálculo e da Apuração do Imposto

  Art. 162. 

O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante aplicação da alíquota interna a que está sujeito o produto sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese de importação prevista no art. 152.

 Art. 163. 

A apuração do imposto devido nas operações promovidas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool etílico anidro carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, será:

I - diária;

II - opcionalmente ao previsto no inciso I a apuração poderá ser mensal, atendido ao seguinte:

a) que seja recolhido antecipadamente o equivalente a 100% (cem por cento) do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 (dezoito) do mês da apuração corrente e, até o dia 18 (dezoito) do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado; e 

b) que a opção seja exercida por período não inferior a 6 (seis) meses.

§ 1º Excetua-se das disposições deste artigo a hipótese do art. 173, § 3º, I.

§ 2º Na hipótese do inciso II, eventual recolhimento a maior poderá ser compensado com o imposto devido em períodos seguintes.

 Art. 164. 

A apuração do imposto a recolher por substituição tributária nas operações interestaduais com AEHC será por mercadoria, em cada operação, devendo ser recolhido:

I - pelo remetente, por ocasião da saída do seu estabelecimento, se este for distribuidora de combustíveis ou importador;

II - pelo adquirente ou destinatário, por ocasião da saída do estabelecimento do remetente, nos demais casos.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II a nota fiscal que acobertar o transporte deverá estar acompanhada do documento de arrecadação. 

§ 2º Caso o destinatário receba o AEHC acobertado por nota fiscal desacompanhado do documento de arrecadação conforme disposto no § 1º, deverá adotar o procedimento previsto no § 4º do art. 21 deste Anexo. 

§ 3º Não se aplicam as disposições dos arts. 16 e 21 deste Anexo às operações com AEHC.

 Art. 165. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a distribuidora de combustíveis poderá ser autorizada a apurar o imposto relativo às operações com AEHC na forma do art. 53 do Regulamento e do art. 20 deste Anexo, hipótese em que:

I - não se aplica a substituição tributária nas saídas destinadas à distribuidora estabelecida neste Estado;

II - o regime aplica-se às distribuidoras estabelecidas em outras UF somente nas saídas de AEHC destinado a contribuinte estabelecido neste Estado diverso do indicado no inciso I.

Parágrafo único. O valor total do imposto a recolher no mês, relativo às operações com AEHC, deverá ser declarado no livro Registro de Apuração do ICMS, observado o seguinte:

I - os valores do imposto relativos às entradas e às saídas de AEHC no estabelecimento deverão ser registrados nas colunas "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" dos respectivos livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas; e

II - os valores a que se refere o inciso I, utilizados para apuração do imposto, deverão ser estornados no livro Registro de Apuração do ICMS.

 Art. 166. 

Constatada irregularidade na apuração e recolhimento do imposto incidente nas operações com AEHC, o Gerente de Fiscalização poderá submeter a distribuidora de combustíveis a regime especial de recolhimento do imposto, hipótese em que:

I - tratando-se de distribuidora estabelecida neste Estado, não se aplica substituição tributária nas saídas a ela destinadas;

II - o imposto relativo à operação própria e o devido por substituição tributária serão apurados e recolhidos por operação, a cada saída do AEHC do estabelecimento da distribuidora, cujo transporte deverá ser acobertado por documento fiscal acompanhado dos comprovantes daqueles recolhimentos;

III - o destinatário que receber AEHC remetido por distribuidora de combustíveis, submetida ao regime especial referido no caput, sem os comprovantes citados no inciso II, fica responsável pelo imposto devido (Lei 10.297/96, art. 37, § 4º), que deverá ser apurado e recolhido na forma do art. 164, § 2º.

§ 1º O disposto nos incisos II e III do caput não se aplica à saída de AEHC promovida entre distribuidoras de combustíveis submetidas ao regime especial de recolhimento previsto neste artigo."

§ 2º O regime especial de recolhimento previsto neste artigo poderá ter obrigações acessórias diferenciadas definidas no próprio ato.

 Art. 167. 

Na impossibilidade de se fazer a correspondência dos produtos relacionados na Seção VII do Anexo 1-A deste Regulamento, objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas. 

 Subseção IVA
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório

  Art. 167- A (Revogado)

A distribuidora de combustíveis que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu a retenção do imposto, por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, em que:

a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

b) PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B; e

c) QtdeComb: quantidade total do produto;

II - calcular, sobre a quantidade apurada na forma do inciso I do caput deste artigo, o valor do imposto devido, utilizando a base de cálculo prevista no art. 158 deste Anexo e a alíquota interna aplicável à gasolina C ou ao diesel B;

III - informar o valor do imposto devido a este Estado, calculado conforme o inciso II do caput deste artigo, no campo "outros débitos" da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), para recolhimento no prazo normal de vencimento; e

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 173 deste Anexo, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal:

a) o percentual de biocombustível contido na mistura;

b) a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; e

c) a base de cálculo e o imposto devido, calculado nos termos deste artigo.

 Subseção IVB
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório

  Art. 167- B (Revogado)

À distribuidora de combustíveis que promover operações com gasolina C ou óleo diesel B em que tenha havido adição, em seu estabelecimento, de biocombustível em percentual inferior ao obrigatório, mediante autorização do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo possibilitar o processamento das informações das operações considerando o percentual de mistura inferior autorizado. 

 Art. 167- C (Revogado)

Para o ressarcimento de que trata esta Subseção, a distribuidora de combustíveis que tiver comercializado a gasolina C ou o diesel B deverá:

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, com as seguintes informações:

a) a chave de acesso das notas fiscais eletrônicas que acobertaram as operações;

b) o percentual de biocombustível na mistura;

c) os dados da base de cálculo e do imposto total cobrado na operação de entrada;

d) os dados da base de cálculo e do imposto total devido na operação de saída; e

e) o valor e a memória de cálculo do imposto a ser ressarcido, por operação;

II - demonstrar a inexistência de cobrança do imposto, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário, mediante a apresentação da documentação comprobatória:

a) da composição de preços dos combustíveis;

b) das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório; e

c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

III - demonstrar inexistir débito tributário neste Estado, exceto com a exigibilidade suspensa; e

IV - protocolar o pedido de ressarcimento, instruído com os documentos e as comprovações de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

 Art. 167- D (Revogado)

O ressarcimento de que trata esta Subseção deverá ser previamente autorizado pela SEF, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e manifestação.

Parágrafo único. Havendo discordância da SEF quanto ao pedido de ressarcimento protocolado nos termos do inciso IV do caput do art. 167-C deste Anexo, será concedido prazo para manifestação ou retificação do pedido por parte do contribuinte.

 Art. 167- E (Revogado)

O ressarcimento à distribuidora de combustíveis será efetuado pela refinaria de petróleo ou sua base, mediante apresentação da correspondente Nota Fiscal eletrônica (NF-e), acompanhada da autorização a que se refere o art. 167-D deste Anexo. 

 Subseção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Gás Liquefeito de Gás Natural, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel

  Art. 168. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel (B100), gás liquefeito de petróleo (GLP), gás liquefeito de gás natural (GLGN), gasolina automotiva e óleo diesel, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - a refinaria de petróleo ou suas bases, observado, quanto ao AEAC e B100, o disposto na Subseção IX;

II - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, exceto quanto ao AEAC e ao B100;

III - qualquer outro estabelecimento sito em outra unidade federada, nas operações destinadas a este Estado, observado o disposto nas Subseções VI e VII;

IV - o TRR em relação ao imposto incidente sobre o custo do transporte cobrado na venda do produto em operação interna, na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo da substituição tributária;

V - a distribuidora de combustíveis, o importador, o distribuidor de GLP ou o TRR que tenha destinado a este Estado combustível derivado de petróleo, em relação ao valor de imposto que exceder o valor disponível para repasse na unidade federada de origem de que trata o § 3º do art. 173 deste Anexo.

§ 1º. Na hipótese do art. 149, V, a base de cálculo será o custo do transporte.

 § 2º. O valor do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, será calculado conforme o estabelecido nas Subseções III e IV deste Anexo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas "b" do inciso X e "a" do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º. Para efeito do disposto nesta Subseção, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º. Nas saídas não tributadas de gasolina C ou óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou ao B100 contidos na mistura, recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível, na forma prevista no § 13 do art. 176 deste Anexo.

 Art. 169. (Revogado)

Na apuração do imposto relativo às operações com gasolina automotiva, óleo diesel ou GLP, observar-se-á o disposto no art. 163.

 Art. 170. 

A distribuidora de combustíveis, o importador, o distribuidor de GLP ou o TRR que promover operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente deverá atender ao disposto nas Subseções VI a XII desta Seção.

 Art. 171. 

A sistemática prevista nas Subseções VI a XII desta Seção também será aplicada se o destinatário da mercadoria, localizado neste Estado, realizar nova operação interestadual.

 Art. 172. (Revogado)

Na hipótese de a mercadoria de que trata esta Subseção não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, aplicam-se as disposições previstas no art. 160 para apuração da base de cálculo.

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 160;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por esta Subseção.

 Subseção VI
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Receber Gasolina Automotiva, GLP ou Óleo Diesel Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

  Art. 173. 

O contribuinte que tenha recebido, diretamente do sujeito passivo por substituição, gasolina automotiva, GLP ou óleo diesel com imposto retido deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar, nos campos próprios da nota fiscal:

1 - a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior;

2 - a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino;

3 - o valor do imposto devido à unidade federada de destino; e

4 - no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo, os dados relativos a cada operação; e

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção XI desta Seção.

1. à UF de origem da mercadoria; (Revogado)

2. à UF de destino da mercadoria; (Revogado)

3. à refinaria de petróleo ou suas bases; (Revogado)

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

§ 1º. A indicação prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo será feita:

I - na hipótese do art. 158 deste Anexo, considerando-se o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação; ou

II - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da realização da operação.

§ 2º. O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo também se aplica às operações internas.

 § 3º. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 168 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, quando devido a este Estado, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, observado o seguinte:

a) tratando-se de estabelecimento inscrito no CCICMS, o imposto será apurado mensalmente e recolhido no prazo previsto no art. 177, III, "a"."

b) tratando-se de estabelecimento não inscrito no CCICMS, o pagamento do imposto será por ocasião da saída, observado o disposto no inciso II do art. 21 deste Anexo.

II - se inferior, quando o imposto tiver sido retido em favor deste Estado, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pela refinaria de petróleo ou sua base, mediante apresentação da correspondente NF-e, acompanhada de cópia dos anexos com os valores de ressarcimento apurados, dispensada a prévia análise e autorização pela SEF.

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

 Subseção VII
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Receber Gasolina Automotiva, GLP ou Óleo Diesel de Outro Contribuinte Substituído

  Art. 174. 

O contribuinte que tenha recebido, de outro contribuinte substituído, gasolina automotiva, óleo diesel ou GLP com imposto retido deverá adotar os procedimentos previstos no art. 173 deste Anexo.

 Subseção VIII
Das Operações Realizadas por Importador

  Art. 175. 

O importador que promover operações interestaduais com gasolina automotiva, óleo diesel ou GLP, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 173 deste Anexo.

I - enviar eletronicamente as informações relativas às operações, na forma e prazos estabelecidos na Subseção XI: (Revogado)

a) à UF de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS; (Revogado)

b) à UF de destino da mercadoria; (Revogado)

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput do art. 173. (Revogado)

 Subseção IX
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível e Biodiesel

  Art. 176. 

Nas operações internas e interestaduais com AEAC e B100, quando destinados à distribuidora de combustíveis, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 § 1º. O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 13 deste artigo. 

§ 2º Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 178, § 2º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; e 

b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção XI.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: 

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais ou, se o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; e 

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Subseção X.

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07.

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura. (Revogado)

§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observados os §§ 6º a 8º do art. 180 (Convênios ICMS 101/08 e 136/08). (Revogado)

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. (Revogado)

 § 13. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária; e

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 14. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 13 deste artigo será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 7º do art. 180 deste Anexo.

§ 15. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 14 deste artigo, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas.

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 1.861 de 18.11.2008: "Art. 176. Nas operações internas ou interestaduais com AEAC, quando destinado à distribuidora de combustíveis, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C, resultante da mistura da gasolina A com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis, encerrando-se a fase de diferimento ou suspensão na saída isenta ou não tributada do AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, devendo, a distribuidora de combustíveis, efetuar o pagamento à UF remetente do AEAC.

§ 2º Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º da cláusula 23 do Convênio ICMS 110/07, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção XI.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: 

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido às UFS de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º A UF de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Subseção X.

§ 6º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 7º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à UF de origem no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07.

§ 8º Os contribuintes que efetuarem operações de saída de gasolina C, resultante da mistura de AEAC com gasolina A, deste Estado para outras UF deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido nessa mistura.

§ 9º O estorno a que se refere o § 8º far-se-á pelo recolhimento a este Estado do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado os §§ 6º a 8º do art. 180 (Convênio ICMS 101/08).

§ 10. Os efeitos dos §§ 8º e 9º estendem-se às operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizados neste Estado, com gasolina C de produção própria objeto de operação interestadual.
  Subseção X
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

  Art. 177. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 178, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados pelo importador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e às notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; e 

d) informados pelos contribuintes de que trata o art. 188 deste Anexo; 

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178, o valor do imposto a ser repassado às UF de destino das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às UF de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UF de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

c) o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; 

IV - enviar as informações a que se refere o inciso I do caput deste artigo por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção XI desta Seção. 

a) à UF de origem da mercadoria; (Revogado)

b) à UF de destino da mercadoria. (Revogado)

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa UF.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à UF de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra UF.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado no Convênio ICMS 110/07.

§ 8º REVOGADO

 Subseção XI
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

  Art. 178. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com os combustíveis referidos no art. 168 deste Anexo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, e às operações referidas no art. 178-A deste Anexo será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com o disposto nesta Subseção e nos termos dos seguintes documentos, nos modelos aprovados em Ato Cotepe e disponibilizados no endereço eletrônico do CONFAZ e no endereço eletrônico http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc:

I - Anexo I, destinado a apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II, destinado a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III, destinado a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

IV - Anexo IV, destinado a informar as aquisições interestaduais de AEHC e de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

V - Anexo V, destinado a apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de AEHC e de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VI - Anexo VI, destinado a demonstrar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII, destinado a demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;

VIII - Anexo VIII, destinado a demonstrar a movimentação de AEHC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;

IX - Anexo IX, destinado a apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi realizada por distribuidor de GLP;

X - Anexo X, destinado a informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi realizadas por distribuidor de GLP;

XI - Anexo XI, destinado a informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

XII - Anexo XII, destinado a informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizada por fornecedor de etanol combustível;

XIII - Anexo XIII, destinado a informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis; e

XIV - Anexo XIV, destinado a informar as saídas de etanol hidratado ou etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta Subseção, deverá ser utilizado o programa de computador, aprovado em Ato Cotepe, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

§ 3º. As orientações para o atendimento do disposto nesta Subseção constarão do manual de instruções aprovado em Ato Cotepe.

 Art. 178- A (Revogado)

O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar as informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta Subseção.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º. A entrega das informações sobre as operações com etanol prevista no caput deste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins.

 Art. 179. 

A utilização do programa de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizarem operações com os combustíveis referidos no art. 168 deste Anexo e os contribuintes de que trata o art. 178-A deste Anexo realizar a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 Art. 180. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e nas Subseções III e IV, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 calculará:

 I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrente das operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 168 deste Anexo.

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à UF remetente desse produto;

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;

IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do Artigo 176, nos termos dos §§ 11 e 12 do Artigo 176 (Convênio ICMS 05/10). (Revogado)

 V - o valor do imposto de que tratam os §§ 13 e 14 do art. 176 deste Anexo.

 VI - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 168 deste Anexo.

§ 1º. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida nas Subseções III e IV.

§ 4º Na hipótese do art. 155, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato Cotepe, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato Cotepe/MVA publicado no Diário Oficial da União. (Revogado)

§ 5º Existindo valor de referência estabelecido pela UF de destino ou preço sugerido pelo fabricante ou importador adotado por aquela UF como base de cálculo, o programa deverá adotá-lo, em substituição à forma de apuração do valor unitário médio prevista no § 1º.

§ 6º. Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou, tratando-se de óleo diesel B, da quantidade desse produto será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.

§ 7º. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

§ 8º. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo gerará relatórios na forma prevista no caput do mencionado artigo.

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR; (Revogado)

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Revogado)

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Revogado)

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênio ICMS 136/08) (Revogado)

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênio ICMS 136/08); (Revogado)

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; (Revogado)

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases; (Revogado)

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel (Convênio ICMS 05/10); (Revogado)

 IX- Anexo IX: Informar a movimentação com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) da origem nacional a Gâs Liquefeito derivada de Gás Natural (GLGNi) originado de importação, por distribuidora; (Revogado)

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; (Revogado)

XI - Anexo XI; informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; e (Revogado)

XII - Anexo XII: demonstrar o recolhimento da ICMS, por unidade lederada de destino, referente ás operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases, (Revogado)

§ 9º REVOGADO

§ 10. REVOGADO

 Art. 181. 

As informações relacionadas às operações referidas nas Subseções V a IX e XII desta Seção e no art. 178-A deste Anexo, relativas ao mês imediatamente anterior, serão enviadas por meio da utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo:

I - à UF de origem;

II - à UF de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º. O envio das informações de que trata o caput deste artigo deverá ser feito nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto distribuidor de GLP;

III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do caput do art. 177 deste Anexo;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 177;

 VI - fornecedor de etanol.

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 182. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 182- A (Revogado)

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol deverá protocolar neste Estado os seguintes relatórios previstos nos incisos do caput do art. 178 deste Anexo:

I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

IV - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

V - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

VI - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;

VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;

VIII - Anexo X, em 3 (três) vias;

IX - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

X - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

XI - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias; e

XII - Anexo XIV, em 2 (duas) vias se relativo a operações internas, ou em 3 (três) vias se relativo a operações interestaduais.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol também deverão protocolar os relatórios relacionados nos incisos do caput deste artigo nas unidades federadas:

I - para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente;

II - das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto; ou

III - com as quais tenham sido realizadas operações com etanol hidratado, na forma prevista no art. 178-A deste Anexo.

 Art. 183. 

Aplica-se o disposto nesta Subseção, observadas as orientações do manual de instrução de que trata o § 3º do art. 178 deste Anexo, à entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe pelo contribuinte que promover operações interestaduais:

I - com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente;

II - com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto; ou

III - com etanol hidratado, na forma do art. 178-A deste Anexo.

§ 1º. O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo, nos termos do caput deste artigo, deverá protocolar a entrega de relatórios extemporâneos sempre que houver operações interestaduais envolvendo este Estado, exclusivamente por meio do endereço eletrônico scanc@sef.sc.gov.br, observado o seguinte:

I - a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases que implique repasse ou dedução sem autorização deste Estado sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e aos acréscimos legais decorrentes; e

II - no prazo de até 30 (trinta) dias contados do protocolo dos relatórios extemporâneos de que trata este parágrafo, caberá a este Estado:

a) realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou às suas bases autorizando o repasse; ou

b) formar grupo de trabalho com a unidade federada de destino do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 2º. Não havendo manifestação no prazo definido no inciso II do § 1º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou as suas bases efetuem o repasse do imposto.

§ 3º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º deste artigo, a unidade federada de destino do imposto encaminhará ofício à refinaria ou às suas bases, enviando cópia do ofício a este Estado, no qual deverão ser informados:

I - o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;

II - o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI;

III - o período de referência, com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse; e

IV - a unidade da refinaria, com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 4º. A refinaria ou as suas bases, de posse do ofício de que trata o § 3º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 5º. O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo estabelecido.

§ 6º. Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do imposto relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, o período de atraso adotado será o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o repasse do imposto pela refinaria de petróleo ou suas bases.

 Subseção XII
Das Operações com Gás Liquefeito de Petróleo e Gás Liquefeito de Gás Natural

  Art. 184. 

Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção para a apuração do valor do imposto devido a este Estado.

 Art. 185. 

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e GLP por operação.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecederem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º. Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1º e 5º deste artigo.

§ 3º. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 4º. Em relação à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o imposto devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

§ 5º. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização neste Estado ou, na inexistência deste, o percentual médio apurado e disponibilizado por este Estado no programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo.

 Art. 186. 

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entrada, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecederem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

Parágrafo único. O estabelecimento que esteja iniciando suas operações deverá observar o disposto no § 5º do art. 185 deste Anexo.

 Art. 187. 

Para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma prevista no art. 186 deste Anexo.

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se refere o caput deste artigo, o valor de partida (preço do produto sem o imposto) e os valores da base de cálculo, do imposto relativo à operação própria e do imposto devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi.

 Art. 188. 

O contribuinte substituído que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído deverá proceder conforme o disposto no art. 173 deste Anexo.

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo, os dados relativos a cada operação realizada, conforme definida no referido programa; e (Revogado)

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos previstos no art. 190 deste Anexo, (Revogado)

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido a unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repassa na unidade federada de origem, o contribuinte substituído deverá proceder conforme previsto no § 3º do art. 173 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 189. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

I - inserir no programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo os dados informados petos contribuintes substituídos, referidos no art. 188 deste Anexo;

II - enviar as informações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos previstos no art. 190 deste Anexo;

 III - com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4, de 21 de março de 2014. gerado pelo programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo, apurar o valor do imposto a ser repassado ás unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi; e

IV - efetuar o repasse do valor do imposto devida ás unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi até a 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada o valor do Imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado á unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada, por outro estabelecimento do sujeita passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 3º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem da mercadoria, a parcela do imposto cabível a este Estado deverá ser recolhida conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 4º O disposto neste artigo não dispensa a entrega da GIA-ST, prevista no inciso I do art. 34 deste Anexo.

 Art. 190. (Revogado)

 A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn e GLGNi será efetuada por transmissão eletrônica de dados, utilizando o programa de computador previsto no § 2º do art. 178 deste Anexo.

 Parágrafo único. O prazo para entrega das informações previstas no caput deste artigo será o lixado em Ato COTE PE.

 Art. 191. (Revogado)

 Com base nas informações prestadas, pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no § 8º do art. 180 deste Anexo, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no § 3º do art. 178 deste Anexo.

Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput deste artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados á:

I - unidade federada de origem;

II - unidade federada de destino; e

III - refinaria de petróleo ou suas bases.

 Art. 192. 

As bases de calculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNI serão idênticas na mesma operação.

 Art. 193. 

Na falta de entrega das informações, previstas no art. 190 deste Anexo, em decorrência de impossibilidade técnica, ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido, o contribuinte deverá proceder conforme estabelecido na cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4, de 2014.

 Art. 194. (Revogado)

 O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais nas hipóteses de:

I - entrega das Informações previstas nesta Subseção fora do prazo estabelecido; ou

II - omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Paragrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o imposto poderá ser exigido diretamente do estabelecimento responsável.

 Art. 195. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações, na forma prevista nesta Subseção, serão mantidos pelo contribuinte em meio magnético pelo prazo decadencial.

 Subseção XIII
Das Disposições Gerais

  Art. 196. 

O disposto nas Subseções V a XI desta Seção não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, do fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou de suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, bem como exigido diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido a partir da operação por ele realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

 Art. 197. 

O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com AEAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive por seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções V a XI desta Seção.

 Art. 198. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação tributária na hipótese de entrega das informações fora dos prazos previstos no § 1º do art. 181 deste Anexo.

 Art. 199. 

Na falta da inscrição prevista no art. 153 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a CPQ, a UPGN, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, conforme disposto no § 1º do art. 21 deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento acompanhar o seu transporte.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 177 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia do comprovante do recolhimento do imposto;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Subseção XI desta Seção; e

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso. 

§ 2º Para o ressarcimento previsto no art. 173, § 3º, II, o contribuinte deverá: (Revogado)

I - emitir nota fiscal pelo valor do ressarcimento ; (Revogado)

II - apresentar a nota fiscal prevista no inciso I à Gerência Regional a que jurisdicionado, para obtenção de visto autorizativo da Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhada de: (Revogado)

a) cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Subseção XI; (Revogado)

b) cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso. (Revogado)

 Art. 200. 

As UF interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

 Art. 201. 

A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a rejeição da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A comunicação referida no caput, acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários, também será enviada na mesma data prevista no caput às demais UF envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo, ou suas bases, ao receber a comunicação referida no caput deverá efetuar provisionamento do imposto devido a este Estado que deverá ser repassado até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A comunicação prevista no caput deverá ser ratificada, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, de forma escrita e motivada, contra a dedução considerada indevida, para que o valor anteriormente provisionado para repasse seja recolhido a favor deste Estado.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo, ou suas bases, comunicada nos termos deste artigo, que efetuar a dedução, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais. 

§ 7º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixar de efetuar repasse, em hipóteses não previstas neste artigo, será responsável pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A rejeição da dedução prevista no inciso II do caput fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 202. 

O protocolo de entrega das informações de que trata esta Subseção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 203. 

O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no inciso I do art. 34 deste Anexo.

 Art. 204. (Revogado)

Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 178 deste Anexo não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no seu art. 183, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, de 28 de Junho de 2002, e suas alterações, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no art. 183 deste Anexo (Convênio ICMS 05/13).

 Art. 205. (Revogado)

O TRR que promover operações internas com os produtos arrolados nesta Seção, deverá entregar até o dia 5 de cada mês à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, relatório das operações promovidas no mês anterior, conforme disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 205- A (Revogado)

A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e pelo distribuidor de combustíveis, conforme o disposto no art. 178-A deste Anexo, será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o art. 178-A deste Anexo estiver adequado para extrair as informações diretamente da base de dados nacional da NF-e, modelo 55.

 Seção XXIX
Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes

  Art. 206. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com aparelhos celulares e cartões inteligentes identificados pelos CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.054.00, 21.063.00 e 21.064.00 na Seção XX do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a: (Revogado)

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no código 8517.12.31 da NCM/SH; (Revogado)

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados no código 8517.12.13 da NCM/SH; (Revogado)

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados no código 8517.12.19 da NCM/SH; (Revogado)

IV - cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados no código 8523.52.00 da NCM/SH. (Revogado)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

 Art. 207. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no § 7º do art. 19 deste Anexo.

 Art. 208. 

Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 207, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 28% (vinte e oito por cento).

§ 1º Na hipótese do caput, tratando-se de transferência entre estabelecimentos de empresa prestadora de serviço de telecomunicações em que o estabelecimento destinatário seja varejista, a margem de valor agregado será de 5% (cinco por cento).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.

 Seção XXX
Das Operações com Produtos Alimentícios

  Art. 209. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com produtos alimentícios relacionados na Seção XVII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 210. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) );

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 179/10).

IV - às operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

§ 4º O disposto no inciso IV do caput deste artigo alcança inclusive os setores de padaria e lanchonete de supermercados. 

 Art. 211. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação deste Estado (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) ).

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo poderá corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual (Protocolo ICMS 108/11 (LGL\2011\5630) ):

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XVII do Anexo 1-A; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XVII do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 179/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 179/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 211, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º 0 contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrada no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto relido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável a operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à aliquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 179/10)."

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tribulação do Simples Nacional.

 Seção XXXI
Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico

  Art. 212. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com artefatos de uso doméstico relacionados na Seção XV do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 213. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 178/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

 Art. 214. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XV do Anexo 1-A; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XV do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 178/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 178/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 214, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber​mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 178/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXII
Das operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos -(Protocolo ICMS 192/09)

  Art. 215. 

* Art. 215 revogado pelo Dec. Est. SC 1.173/17 (DOE-SC 06.06.2017), com produção de efeitos a partir de 1º.07.2017. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo 1, Seção XLV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 216. 

* Art. 216 revogado pelo Dec. Est. SC 1.173/17 (DOE-SC 06.06.2017), com produção de efeitos a partir de 1º.07.2017. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 184/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

 Art. 217. 

* Art. 217 revogado pelo Dec. Est. SC 1.173/17 (DOE-SC 06.06.2017), com produção de efeitos a partir de 1º.07.2017. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção XLV; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção XLV; 

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 184/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 184/10).

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 217, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma do Capítulo I, Seção VI, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA utilizado pelo substituto; e

III - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 184/10)."

 Seção XXXIII
Das Operações com Ferramentas

  Art. 218. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com ferramentas relacionadas na Seção IX do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 219. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 186/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 220. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção IX do Anexo 1-A; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção IX do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 186/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 186/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 220, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALO intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 8º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXIV
Das operações com Instrumentos Musicais -(Protocolo ICMS 194/09)

  Art. 221. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com instrumentos musicais relacionados no Anexo 1, Seção XLVII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 222. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 183/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 223. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção XLVII; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção XLVII; 

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 183/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 183/10).

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 223, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) ALQ inter"e o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 183/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2. 

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXV
Das operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

  Art. 224. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos relacionados na Seção XX do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 225. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 187/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 226. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XX do Anexo 1-A; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XX do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 187/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 187/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 226, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 187/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXVI
Das operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

  Art. 227. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionadas na Seção XI do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 228. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 181/10).

IV - às operações alcançadas pelo diferimento previsto no inciso IX do art. 8º deste Anexo, com madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm, classificada em código derivado da posição 44.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 229. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XI do Anexo 1-A; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XI do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 181/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 181/10).

§ 3º Tratando-se de produtos cerâmicos classificados na posição 6908 da NCM/SH, remetidos para destinatários localizados neste Estado, a base de cálculo não poderá ser inferior aos valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária. 

§ 4º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 229, § 4º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 5º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 4º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 6º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o calculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicavel à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 7º Para efeito dos §§ 4º e 6º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 8º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 181/10).

§ 9º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 10 O disposto no inciso III do § 6º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXVII
Das operações com Material de Limpeza -(Protocolo ICMS 197/09)

  Art. 230. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais de limpeza relacionados na Seção XII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 231. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista (Protocolo ICMS 110/11 (LGL\2011\5632) );

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 180/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 232. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação deste Estado (Protocolo ICMS 110/11 (LGL\2011\5632) ).

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo poderá corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual (Protocolo ICMS 110/11 (LGL\2011\5632) ):

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XII do Anexo 1-A; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XII do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 180/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 180/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 232, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.".

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá., na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALO inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 180/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXVIII
Das Operações com Materiais Elétricos

  Art. 233. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais elétricos relacionados na Seção XIII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 234. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 187/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 235. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XIII do Anexo 1-A; e

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XIII do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 182/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva."

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 182/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 235, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente á MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação:

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável á operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto."

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 182/10)."

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XXXIX
Das Operações com Artigos de Papelaria

  Art. 236. (Revogado)

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com artigos de papelaria relacionados na Seção XVIII do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 237. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 185/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 16 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 238. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XVIII do Anexo 1-A; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XVIII do Anexo 1-A;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 185/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 185/10).

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele mencionado no § 1º deste artigo quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e também o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 238, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 185/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XL
Das operações com Bicicletas -(Protocolo ICMS 203/09)

  Art. 239. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bicicletas, suas partes, peças e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção LIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte:

I - o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 241 deste Anexo; e

II - para efeitos do inciso I deste parágrafo:

a) quando se tratar de mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 241 deste Anexo; ou

b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no § 1º do art. 241 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregado na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.

 Art. 240. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 189/10).

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção. 

 Art. 241. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção LIII; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: 

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção LIII; 

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 189/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 189/10).

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 241, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente á MVA utilizada para o calculo do imposto retido:

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação:

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) 'ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II."

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 Seção XLI
Das operações com Brinquedos-(Protocolo ICMS 204/09)

  Art. 242. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com brinquedos relacionados no Anexo 1, Seção LIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 Art. 243. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica: 

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 188/10)

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. 

§ 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 244. 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: 

I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção LIV; e 

II - sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: 

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção LIV; 

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 188/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva."

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 188/10)."

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

I - tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II - deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: "ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 244, § 3º; e

III - as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II - quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente á MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e

IV - coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente "ALQ intra" ser inferior a do coeficiente "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 188/10).

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.

§ 9º O disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional. 

 Seção XLII
Das Operações com Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre-(Convênio ICMS 77/11)

  Art. 245. 

Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até a última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, na condição de sujeito passivo por substituição tributária:

I - à empresa distribuidora que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros; e

II - ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promova a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins de consumo próprio.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, na hipótese do inciso II do caput, o consumidor conectado à rede básica deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo l ou l-A, ou Nota Fiscal Eletrônica, quando exigível ou, no caso de não ser inscrito no CCICMS, Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual deverão constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações: 

a) como base de cálculo, o valor definido no art. 246 ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável; e

c) o destaque do ICMS;

II - elaborar relatório, anexo à Nota Fiscal mencionada no inciso I, em que deverão constar:

a) a sua identificação, o número de inscrição no CNPJ e, se houver, o número de inscrição no CCICMS;

b) o valor pago a cada transmissora; e

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal referida no § 1º, I.

§ 3º As empresas geradoras de energia elétrica localizadas neste Estado que tiverem saídas alcançadas pelo disposto no caput deste artigo poderão transferir para as distribuidoras os saldos credores acumulados em razão deste tratamento tributário e gerados a partir da vigência deste artigo, pela aquisição de insumos e material de ativo imobilizado aplicados na geração da energia elétrica até o limite mensal de 25% (vinte e cinco por cento) das saídas destinadas aos consumidores livres localizados neste Estado.

 Art. 246. 

A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

§ 1º Na hipótese do art. 245, I, o destinatário da energia elétrica deverá prestar, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o caput, até o dia 12 de cada mês, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do submercado sul, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas.

§ 2º Na ausência da declaração de que trata o § 1º ou quando esta, a critério do fisco, não mereça fé, a base de cálculo do imposto, na hipótese do art. 245, I, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida com destino a domicílio ou estabelecimento localizado neste Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

§ 3º O destinatário da energia elétrica poderá, a critério do fisco e mediante requerimento específico dirigido à autoridade fiscal competente, solicitar dispensa da obrigação de prestar a declaração prevista no § 1º em relação aos fatos geradores ocorridos do dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, cuja concessão implicará na aplicação do disposto no § 2º para fins de arbitramento da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido.

§ 4º As regras para atendimento do disposto neste artigo serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 247. 

Quando a última operação de que trata o art. 245 for praticada por empresa geradora ou distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), a domicílio ou a estabelecimento localizado neste Estado, que não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto incidente sobre a entrada da energia elétrica no território deste Estado poderá ser por este atribuída à empresa:

I - distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto no art. 246 e neste artigo; e

II - geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário em ambiente de contratação livre.

§ 1º A empresa geradora ou distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto nos termos deste artigo:

I - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na forma do art. 27; e

II - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Anexo.

§ 2º O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deverá:

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo definida nesta Seção; e

II - ser recolhido na forma e no prazo definidos no art. 21 deste Anexo.

 Art. 248. 

O disposto nesta Seção também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 245 não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que esta for titular.

 Art. 249. 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Operador Nacional do Sistema (ONS) deverão prestar informações à SEF nos termos do disposto em Ato COTEPE.

 Seção XLIII
Das Operações com Bebidas Quentes

  Art. 250. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas na Seção III do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto:

I - o estabelecimento industrial, o importador, o arrematante de mercadorias importada e apreendida e o depositário a qualquer título;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 quanto à mercadoria denominada "cachaça", quando originária do Estado de Minas Gerais. (Revogado)

 Art. 251. 

O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria. 

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 Art. 252. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata esta Seção, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda ou por entidade de classe representativa do setor, constante na legislação deste Estado.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção III do Anexo 1-A.

§ 2º REVOGADO

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

 Seção XLIV
Das Operações com Bebidas Quentes (Protocolos ICMS 103/12 e 2/24)

* O acréscimo da Seção XLIV produzirá efeitos a partir de 1º.04.2024.

  Art. 253. 

Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Anexo 1-A, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto: 

I - o estabelecimento industrial, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida e o depositário a qualquer título; 

II - o atacadista ou o distribuidor situado neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda; e 

III - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. 

§ 1º. A aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - os atacadistas ou distribuidores sejam detentores do tratamento tributário diferenciado previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2;

II - os atacadistas ou distribuidores tenham efetuado operações com as bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Anexo 1-A nos 12 (doze) meses anteriores à data do pedido;

III - os atacadistas ou distribuidores destinem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações com as bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Anexo 1-A a contribuintes localizados neste Estado ou nos estados signatários do regime de que trata esta Seção; e

IV - o regime especial seja extensivo aos demais estabelecimentos atacadistas do requerente localizados neste Estado.

§ 2º. Fica autorizado ao contribuinte substituto tributário mencionado no inciso II do caput deste artigo o aproveitamento do crédito relativo ao imposto próprio e ao retido por substituição tributária incidente sobre operação anterior com bebidas quentes, desde que:

I - a mercadoria tenha sido adquirida de estabelecimento relacionado nos incisos do caput deste artigo ou de atacadista na condição de substituído tributário;

II - o imposto devido por substituição tributária relativo à operação anterior tenha sido retido por sujeito passivo na condição de substituto tributário nos termos do caput deste artigo, com recolhimento ao Estado; e

III - a operação subsequente esteja submetida ao regime de substituição tributária estabelecido nesta Seção.

 Art. 254. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata esta Seção, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela SEF ou por entidade de classe representativa do setor, constante na legislação deste Estado. 

§ 1º. Inexistindo o valor do PMPF de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo para fins de substituição tributária corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção III-A do Anexo 1-A. 

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

* O acréscimo do art. 254 produzirá efeitos a partir de 1º.04.2024.

 Art. 255. 

Para fins do disposto nesta Seção, não se considera industrialização o preparo de drinques e coquetéis alcoólicos efetuado por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, quando consumidos no próprio estabelecimento.

 Seção XLV
Das Operações com Nafta Não Petroquímica ( Convênio ICMS 181/2024 )

  Art. 256. 

Nas operações internas, interestaduais e de importação com nafta não petroquímica classificada no código NCM/SH 2710.12.49 e no CEST 06.019.00, fica atribuída ao remetente e ao importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes. 

Parágrafo único. Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e o recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes deverão ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.

 Art. 257. 

A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida:

I - nas importações, pelo valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota ad rem sobre a gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23; e

II - nas demais hipóteses, pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota ad rem sobre a gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23.

§ 1º. A MVA a ser utilizada para obtenção da base de cálculo corresponderá:

I - nas operações com nafta não petroquímica, comercializada em unidade de massa, ao resultado da fórmula:

MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} × 100, considerando-se:

a) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

b) ALIQADREM: alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23;

c) ALIQ: alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria com a nafta não petroquímica;

d) PNAFTA (kg): preço praticado para a nafta não petroquímica comercializada em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio imposto, convertida para 1 kg (um quilograma) do produto;

e) DENS: densidade da nafta não petroquímica comercializada;

II - nas operações com nafta não petroquímica, comercializada em unidade de volume, ao resultado da fórmula:

MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} × 100, considerando-se:

a) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

b) ALIQADREM: alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23;

c) ALIQ: alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria com a nafta não petroquímica.

d) PNAFTA(L): preço praticado para a nafta não petroquímica comercializada em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 l (um litro) do produto.

§ 2º. A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º deste artigo será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.

 Art. 258. 

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 257 deste Anexo, nos casos em que este Estado seja o destino físico da mercadoria, será a vigente para as operações internas.

 Art. 259. 

Fica vedada a concessão de diferimento do imposto devido por substituição tributária no desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica de que trata esta Seção.

 Art. 260. 

O disposto nesta Seção também se aplica:

I - às operações que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e da mesma mercadoria;

II - às transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

III - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou a mesma mercadoria; e

IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido na operação interna.

 Art. 261. 

Na hipótese de recolhimento do imposto devido por substituição tributária apurado por operação, fica atribuída ao destinatário da nafta não petroquímica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado pelo Fisco, deixar de apresentar a comprovação de pagamento.

 Art. 262. 

Fica facultado o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária ao estabelecimento industrial que empregue a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista no art. 101-C da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, mediante autorização da administração tributária.

 ANEXO 4
SIMPLES NACIONAL-(Lei Complementar federal nº 123, de 2006)

Redação anterior: "ANEXO 4

TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC 

(Lei nº 11.398/2000)

CAPÍTULO I 

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 1º À microempresa e à empresa de pequeno porte é assegurado o tratamento diferenciado e simplificado previsto neste Anexo, denominado SIMPLES/SC, em relação às obrigações principal e acessórias do ICMS.

Parágrafo Único. Para usufruir do tratamento previsto neste Anexo, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão obter seu prévio enquadramento, na forma prevista no art. 6º.

Art. 2º Para fins deste Anexo, a pessoa jurídica ou firma individual que, no ano de seu enquadramento e no ano anterior se nele existente, auferir receita bruta anual:

I - igual ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), é considerada microempresa; (Lei nº 13.618/05) (Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

(I - igual ou inferior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), é considerada microempresa; - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(I - igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), é considerada microempresa;)

II - superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), é considerada empresa de pequeno porte. (Lei nº 13.618/05) (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

(II - superior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), é considerada empresa de pequeno porte. - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(II - superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), é considerada empresa de pequeno porte.)

§ 1º A receita bruta prevista neste artigo: (Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

I - será determinada em função do ano civil, considerando-se o período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro;

II - terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, o seu encerramento ocorrer antes do mês de dezembro ou quando forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;

III - compreenderá:

a) as vendas de mercadorias e as prestações de serviços (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

(a) as vendas de mercadorias e as prestações de serviços não compreendidas na competência tributaria dos Municípios;)

b) as receitas não operacionais, delas excluídas as receitas financeiras de juros, correção monetária e descontos;

c) as receitas auferidas em conjunto por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense;

d) as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial adquirido pela empresa quando a mesma continuar a respectiva exploração sob o mesmo ou outro nome comercial;

e) as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado, salvo quando ocorridas após o uso normal a que se destinavam, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses.

§ 2º Para fins de enquadramento, os limites referidos no "caput" não compreenderão o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações internas (Lei nº 12.376/02). (Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

Art. 3º Não se inclui no regime previsto neste Anexo:

I - a sociedade por ações;

II - a firma individual de propriedade de pessoa, seu cônjuge ou filhos menores, que seja sócia ou acionista de qualquer sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

III - a sociedade comercial:

a) de cujo capital participe outra sociedade comercial;

b) que seja sócia ou acionista de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

IV - a sociedade comercial de cujo capital participe:

a) titular de firma individual, seu cônjuge ou filhos menores;

b) sócio ou acionista de outra sociedade comercial, seu cônjuge ou filhos menores, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

V - a pessoa jurídica ou a firma individual que:

a) realize operações de circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, excetuando-se a empresa que realize exclusivamente operações de saída desses produtos com destino a consumidor final localizado neste Estado;

b) preste serviços de transporte e de comunicação, exceto aquela que se enquadre nos requisitos da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; 

c) realize operações com veículos automotores novos ou usados;

d) mantenha relação de interdependência com outra empresa.

§ 1º O disposto nos incisos II e III, "b", não se aplica à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.

§ 2º Para os fins do inciso V, "a":

I - equiparam-se a consumidor final os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II - considera-se simplesmente beneficiado o produto primário submetido aos seguintes processos, independentemente da forma de acondicionamento:

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

b) resfriamento e congelamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, desidratação, esterilização e prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

d) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

e) fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação e pelotização de substâncias minerais;

f) serragem para desdobramento de blocos de mármore ou granito;

g) serragem de ardósia.

§ 3º Consideram-se interdependentes, para os fins inciso V, "d", as empresas em que a administração ou gerência de uma delas é exercida por sócio, ou seu cônjuge, da outra empresa.

§ 4º O disposto nos incisos II, III, "b", IV, "b" e V, "d", não se aplica quando a firma individual ou a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica classificada em Divisão distinta da CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal (Lei nº 12.376/02). (Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(§ 4º O disposto nos incisos II, III, "b" e IV, "b", não se aplica quando a firma individual ou a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica classificada em Divisão distinta da CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal (Lei nº 12.376/02). - Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

CAPÍTULO II 

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas neste Anexo, ficam sujeitas, mensalmente, ao recolhimento, a título de ICMS, do valor equivalente:

I - a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais se a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa exceder a R$ 1,00 (hum real) e for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 12.822/03); (Redação do Decreto Estadual nº 1.541 de 16.03.2004)

(I - a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais se a receita tributável auferida no mês exceder a R$ 1,00 (hum real) e for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 12.822/03): (Redação do Decreto Estadual nº 1.541 de 16.03.2004)

(II - ao somatório do resultado dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) cinco décimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

b) um por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) e for igual ou inferior a R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

c) um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) e for igual ou inferior a R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

d) três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) e for igual ou inferior a R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

e) quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e for igual ou inferior a R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais) (Lei nº 13.618/05); (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

f) cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável ensal que exceder a R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais). (Lei nº 13.618/05) (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

(a) cinco décimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(b) um por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e for igual ou inferior a R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais); - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(c) um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) e for igual ou inferior a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(d) três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e for igual ou inferior a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(e) quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e for igual ou inferior a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais); - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

(f) cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais). - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

I - a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) se a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) 1,0% (um por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

d) 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

e) 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º Será considerada receita tributável, para os fins deste artigo, a receita bruta, como definida no art. 2º,§ 1º, III, não compreendidos os valores correspondentes: (Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

I - às vendas desfeitas;

II - às devoluções de mercadorias adquiridas;

III - às transferências em operações internas;

IV - aos descontos incondicionais concedidos;

V - às operações internas decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto;

VI - às mercadorias cujo imposto foi retido por substituição tributária;

VII - ao retorno das mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento que não tenham sido vendidas.

VIII - o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços (Lei nº 12.376/02). (Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

IX - às vendas realizadas por estabelecimento autorizado pelo Gerente Regional a exercer atividades comerciais de temporada em praias ou em exposições, feiras e eventos congêneres, cujo imposto tenha sido exigido por estimativa fiscal. (Redação do Decreto Estadual nº 1.544 de 16.03.2004)

X - às vendas de carnes bovinas, bufalinas e suas miudezas comestíveis, recebidas de outros Estados, observado o disposto no § 5º. (Redação do Decreto Estadual nº 3.085 de 28.04.2005)

XI - às vendas de produtos farmacêuticos relacionados no Anexo I, Seção XVI, recebidas de outros Estados, observado o disposto no § 5º. (Decreto Estadual nº 3.792 de 09.12.2005)

XII - às vendas de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH - NCM 69.08, adquiridos de outros Estados, observado o disposto no § 5º. (Redação do Decreto Estadual nº 3.796 de 09.12.2005)

XIII - aos serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios; (Lei nº 13.618/05) (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

XIV - às receitas auferidas pelos estabelecimentos localizados fora do território catarinense. (Lei nº 13.618/05) (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às entradas de bens importados do exterior do país;

II - ao imposto devido por responsabilidade tributária, inclusive na hipótese do § 4º do art. 37 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o devido por substituição tributária ou em etapas anteriores de circulação das mercadorias.

III - na hipótese do art. 53, § 9º e 10 do Regulamento. (Decreto Estadual nº 3.147 de 08.10.2001)

§ 3º As disposições do inciso II do § 2º não se aplicam: (Redação do Decreto Estadual nº 214 de 23.05.2007)

I - às entradas de matérias-primas originárias de produção rural de uvas, adquiridas para utilização na produção em território catarinense de vinhos e suco de uva;

II - à entrada de vinho, proveniente da indústria que o tenha produzido, localizada neste Estado (Lei nº 10.297/96, art. 43).

(§ 3º As disposições do inciso II do Parágrafo 2º não se aplicam às entradas de matérias-primas originárias de produção rural de uvas, adquiridas para utilização na produção em território catarinense de vinhos e suco de uva. - Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)

§ 4º REVOGADO - pelo Decreto Estadual nº 5.003 de 22.12.2006

(§ 4º O imposto apurado na forma do "caput" poderá ser compensado com o imposto a que se refere o art. 60, Parágrafo 1º, II, "b" do Regulamento, no mesmo período de apuração ou nos períodos subseqüentes. - Decreto nº 1.348 de 21.01.2004)

§ 5º Na hipótese do § 1º, X a XII, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", "d" ou "e" do Regulamento, conforme o caso. (Redação do Decreto Estadual nº 3.796 de 09.12.2005)

(§ 5º Na hipótese do § 1º, X e XI, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" e "d", do Regulamento, conforme o caso. - Redação anterior do Decreto Estadual nº 3.792 de 09.12.2005)

(§ 5º Na hipótese do § 1º, X, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", do Regulamento. - Decreto Estadual nº 3.085 de 28.04.2005)

§ 6º Na hipótese de exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, o valor das referidas mercadorias existentes em estoque, na data da sua exclusão, e cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, também não compreenderá a receita tributável. (Redação do Decreto Estadual nº 3.792 de 09.12.2005)

§ 7º Para os efeitos do § 6º, o montante total do estoque será apurado com base no mesmo valor utilizado para o cálculo do imposto retido por substituição. (Redação do Decreto Estadual nº 3.792 de 09.12.2005)

§ 8º Se o montante total do estoque, apurado na forma do § 7º, for superior à receita tributável auferida no período, a diferença será abatida da receita tributável dos períodos subseqüentes, até a sua extinção. (Redação do Decreto Estadual nº 3.792 de 09.12.2005)

Art. 4º-A. À microempresa, como definida no art. 2º, I, que a partir de 1º de agosto de 2002, mantenha regularidade no pagamento do imposto por período de 11 (onze) meses consecutivos, fica concedido crédito equivalente a um mês de recolhimento, apropriável no primeiro mês subseqüente ao período aquisitivo do benefício (Lei nº 12.376/02). (Redação do Decreto Estadual nº 5.663 de 10.09.2002)

§ 1º O montante a ser apropriado não poderá ser superior à média dos recolhimentos efetuados pela microempresa durante o período aquisitivo, limitado ao valor do imposto que seria devido no mês de apropriação do crédito, apurados na forma do art. 4º, I e II.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica à microempresa cuja soma das aquisições de mercadorias ou serviços, de fornecedores situados neste Estado, represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do total das aquisições realizadas durante o período aquisitivo.

§ 3º Não se considera regular o recolhimento do imposto se constatada infração à obrigação principal, caso em que o contribuinte:

I - perde o benefício desde a data da infração;

II - deve recolher o valor creditado com as penalidades e acréscimos legais cabíveis.

Art. 4º-B O imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de que trata este Anexo será recolhido até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração. (Redação do Decreto Estadual nº 4.353 de 29.05.2006)

Parágrafo único. O disposto no "caput": (Redação do Decreto Estadual nº 4.753 de 06.10.2006)

I - aplica-se inclusive ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente do estabelecimento;

II - não se aplica nas hipóteses em que o Regulamento estabeleça prazo próprio.

Art. 5º Aos contribuintes que optarem pelo SIMPLES/SC fica vedada a apropriação de qualquer valor a título de crédito fiscal ou de incentivo, bem como a sua transferência.

CAPÍTULO III 

DO ENQUADRAMENTO

Art. 6º O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuado e renovado:

I - quando se tratar de enquadramento, mediante Ficha de Atualização Cadastral - FAC, produzindo efeitos a partir:

a) da data da sua homologação, quando se tratar de empresa nova;

b) do primeiro dia do mês seguinte ao da sua homologação, quando se tratar de empresa já existente;

II - quando se tratar de renovação anual, automaticamente, na ausência de manifestação expressa do contribuinte na forma do art. 9º, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro.

§ 1º Por ocasião do pedido de enquadramento o contribuinte deverá ainda informar o valor da receita bruta no ano anterior, bem como a circunstância de não estar abrangido por qualquer das hipóteses previstas no art. 3º.

§ 2º O enquadramento será considerado nulo, para todos os efeitos legais, caso se verifique falsidade das informações prestadas na forma deste artigo.

Art. 7º A empresa enquadrada no SIMPLES/SC que possuir mais de um estabelecimento no Estado deverá centralizar em um deles, denominado centralizador, a apuração e o recolhimento do imposto. (Redação do Decreto Estadual nº 3.728 de 23.11.2005)

(Art. 7º A empresa enquadrada no SIMPLES/SC que possuir mais de um estabelecimento no Estado, deverá centralizar em um deles, denominado centralizador, a apuração e recolhimento do imposto, devendo informar, na FAC apresentada para fins de enquadramento de cada de um dos estabelecimentos, a condição de centralizador ou centralizado. Parágrafo Único. Na FAC relativa a cada um dos estabelecimentos centralizados deverá ser informado, ainda, o número de inscrição no CCICMS do estabelecimento centralizador.

Art. 8º O enquadramento no regime previsto neste Anexo implicará a anulação integral do saldo credor do imposto.

CAPÍTULO IV 

DO DESENQUADRAMENTO

Art. 9º A partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deixarem de preencher as condições para seu enquadramento, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficarão sujeitas ao regime de apuração e às obrigações tributárias do ICMS, principal e acessórias, aplicáveis aos demais contribuintes.

Parágrafo Único. O contribuinte que perder a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou que mudar de faixa de enquadramento nos termos do art. 2º, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data a que se refere o "caput", comunicar o fato ao órgão fazendário a que jurisdicionado, promovendo sua alteração cadastral.

Art. 10. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá a qualquer tempo pedir seu desenquadramento, desde que tenha permanecido no regime por um período não inferior a 12 (doze) meses.

§ 1º O período de permanência mínimo de que trata o "caput" não se aplica aos casos em que o desenquadramento decorra da perda das condições para o enquadramento no regime.

§ 2º O desenquadramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua solicitação.

Art. 11. O desenquadramento do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte será efetivado de ofício pela autoridade fiscal, mediante termo, sempre que o contribuinte:

I - pleitear o seu enquadramento com base em informações falsas;

II - sonegar informações ao fisco;

III - reincidir na prática da mesma infração à legislação tributária;

IV - receber mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais correspondentes;

V - não informar ao fisco que deixou de preencher as condições para o seu enquadramento.

§ 1º O contribuinte poderá recorrer do desenquadramento ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 8 (oito) dias, contados da ciência do respectivo termo.

§ 2º O desenquadramento implicará a exigibilidade do imposto não recolhido, com os acréscimos legais:

I - desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deixar de preencher as condições para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - desde o seu enquadramento, se verificada falsidade da informação referida no art. 6º, § 1º, ou alguma das hipóteses previstas no art. 3º.

Art. 12. À empresa que se desenquadrar fica assegurado o direito ao crédito do ICMS relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque.

§ 1º O estoque de mercadorias existente na data do seu desenquadramento deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, no prazo de 60 (sessenta dias), devendo constar na coluna Observações o valor do crédito do imposto.

§ 2º Em substituição ao levantamento do ICMS relativo às mercadorias em estoque, o contribuinte poderá calculá-lo mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço de custo das mercadorias tributadas em estoque com direito a crédito.

CAPÍTULO V 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I 

Dos Documentos Fiscais

Art. 13. As microempresas e empresas de pequeno porte emitirão documentos fiscais, impressos mediante prévia autorização, nos casos e conforme modelos e outras disposições aplicáveis aos demais contribuintes, sem destaque do imposto, ressalvado o disposto no art. 14.

Parágrafo Único. Será consignado na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de Comunicação ou Telecomunicação e no Conhecimento de Transporte, a expressão:

I - "Microempresa - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01";

II - "EPP - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01".

Art. 14. Os contribuintes enquadrados no regime de que trata este Anexo, nas saídas de mercadorias ou na prestação de serviços com destino a contribuintes não enquadrados, deverão destacar o imposto nos respectivos documentos fiscais, observado o disposto na legislação própria, que poderá ser aproveitado como crédito pelo adquirente.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica em relação às mercadorias ou prestação de serviços que gozem de qualquer tipo de benefício fiscal.

§ 2º Quando se tratar de devolução de mercadorias, deverão ser, ainda, mencionados os dados da nota fiscal relativa à aquisição da mercadoria devolvida.

Seção II 

Da Escrituração

Art. 15. As microempresas e empresas de pequeno porte escriturarão os livros fiscais previstos na legislação tributária, na forma aplicável aos demais contribuintes.

§ 1º Não será registrado no livro Registro de Entradas o imposto destacado nos documentos fiscais relativos à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviços.

§ 2º O imposto destacado nos documentos fiscais pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, na hipótese do art. 14, será registrado na coluna Imposto Debitado do livro Registro de Saídas.

Art. 16. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão informar, no quadro próprio da DIME, o valor da receita tributável e o do imposto devido. (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

(Art. 16. - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão informar, no campo Informações Complementares da GIA, o valor da receita tributável e o do imposto devido.)

Parágrafo único. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte que possuir mais de um estabelecimento, deverá ser informado no quadro próprio da DIME: (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

Redação Antiga: "Parágrafo Único - Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte que possuir mais de um estabelecimento, deverá ser informado no campo Informações Complementares da GIA:"

I - do estabelecimento centralizado, o valor da sua receita tributável;

II - do estabelecimento centralizador, o valor da sua receita tributável, o somatório da receita tributável auferida pelo conjunto de todos os estabelecimentos da empresa no Estado e o valor do imposto devido.

Art. 16-A. As microempresas e empresas de pequeno porte encaminharão a DIME, prevista no Anexo 5, art. 168, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração. (Redação Estadual nº 4.353 de 29.05.2006)

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte, as penalidades previstas para os demais contribuintes.

Art. 18. Ressalvado o disposto neste Anexo, aplicam-se ao contribuinte que optar pelo SIMPLES/SC, no que couber, as disposições da Lei nº 10.297, de 1996, e demais normas relativas ao ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese de infração à legislação tributária, independentemente da receita tributável, será exigido o imposto e seus acréscimos legais nos termos da Lei referida no "caput". (Lei nº 13.618/05) (Redação do Decreto Estadual nº 3.993 de 08.02.2006)

Art. 19. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão manter afixado em suas dependências, em local visível ao público, cartaz contendo a informação de que se trata de estabelecimento enquadrado no SIMPLES/SC, tendo a obrigação de emitir a nota fiscal.

Parágrafo Único. O cartaz será de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 20. No mês de dezembro de 2003, as empresas enquadradas no Simples/SC calcularão o imposto conforme as disposições da Lei nº 12.822, de 18 de dezembro de 2003, proporcionalmente aos dias em que tiver vigido, na forma estabelecida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do Decreto Estadual nº 1.348 de 21.01.2004)
  Art. 1° 

A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido e diferenciado instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Ficam sujeitas ao tratamento tributário aplicável aos demais contribuintes:

I - a microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos previsto na lei citada no caput; e

II - as operações e prestações não abrangidas pelo regime único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, da lei citada no caput.

III - a empresa de pequeno porte que ultrapassar o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º Para efeitos de recolhimento do imposto:

I - ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, conforme previstas no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e

II - o limite estabelecido no inciso I deste artigo também se aplica às receitas de exportação, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. 

 Art. 2° 

A emissão de documentos fiscais na forma e nas hipóteses previstas no Título II do Anexo 5 deverá atender o disposto em resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, observado, no que couber, o estabelecido no art. 5º.

 Art. 3° 

No que não for contrário às resoluções do CGSN, a escrituração dos livros fiscais deverá obedecer ao disposto no Anexo 5.

 Art. 4° 

As empresas optantes pelo Simples Nacional:

I - estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos previstos no art. 1º do Anexo 7 e no art. 34 do Anexo 3, conforme o caso;

II - estão dispensadas da entrega da DIME, prevista no Anexo 5, art. 168, inclusive ao promover qualquer das operações previstas no art. 13, § 1º, XIII, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

Parágrafo único. O envio do arquivo eletrônico de que trata o art. 7º do Anexo 7, na forma e nos prazos previstos nos arts. 7º e 32 do Anexo 7, dispensa os livros fiscais previstos nos incisos I, II e VIII do art. 150 do Anexo 5 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 61, § 1º).

 Art. 5° 

Ao empreendedor individual que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) , que exercer atividade sujeita ao ICMS, aplicar-se-á o seguinte:

I - para a empresa em início de atividade fica dispensada a inscrição no CCICMS, observado o disposto no § 1º;

II - para as empresas já constituídas que se enquadrarem como SIMEI, conforme opção anual disciplinada em Resolução do CGSN, manterão a respectiva inscrição no CCICMS.

§ 1º É facultado ao optante pelo SIMEI solicitar sua inscrição no CCICMS, em aplicativo disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a partir do 2º (segundo) dia do mês seguinte ao do registro de empreendedor individual no Portal do Empreendedor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

§ 2º. Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, fica facultado o uso de documentos fiscais eletrônicos.

§ 3º REVOGADO

§ 4º O empreendedor individual, optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS-SC, fica dispensado da emissão de documento fiscal:

I - nas operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço de transporte para consumidor final pessoa física; e

II - nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no CCICMS/SC, desde que o destinatário emita Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte, nos termos no art. 39 do Anexo 5, exceto em operações interestaduais, ou para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão "Nota Fiscal Emitida para Acobertar o Transporte nas Aquisições de Remetente Optante pelo SIMEI".

§ 5º. O empreendedor individual optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS/SC, emitirá Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) prevista no art. 9º-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão "Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI":

I - nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços de transporte a destinatário cadastrado no CNPJ e não inscrito no CCICMS ou nas operações ou prestações interestaduais;

II - quando da impossibilidade da emissão da nota fiscal prevista no § 4º, II; e

III - nas operações de venda de mercadorias promovidas por empreendedor individual industrial inscrito no CCICMS/SC, para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI.

§ 6º No recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço de transportes acobertados por Nota Fiscal Avulsa, o destinatário inscrito no CCICMS/SC deverá emitir Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias como contra-nota, indicando no campo Informações Complementares o respectivo número e data da Nota Fiscal Avulsa. (Revogado)

§ 7º O empreendedor individual não optante pelo SIMEI observará as normas aplicáveis aos demais contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive quanto a impressão e emissão de documentos fiscais destinados a acobertar suas operações e prestações.

 Art. 6° 

Compete à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - excluir o contribuinte de ofício do regime do Simples Nacional; e

II - fiscalizar, por intermédio de seus agentes fiscais, o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, relativas ao Simples Nacional.

 Art. 7° 

Na hipótese do art. 6º, I será emitido Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional.

§ 1º O contribuinte poderá solicitar à autoridade fiscal responsável pela emissão do termo reconsideração da exclusão de ofício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência do termo previsto no caput deste artigo.

§ 2º Da decisão da autoridade fiscal caberá recurso ao Gerente de Fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão do pedido de reconsideração. 

§ 3º Na impossibilidade do ciente pessoal, por meio eletrônico ou por via postal, a intimação será feita por edital a ser incluído na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na internet. 

§ 4º Para fins do § 3º, considera-se como:

I - data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na Pe/SEF; e

II - data da ciência, 15 (quinze) dias após a data prevista no inciso I.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda registrará a exclusão de ofício no Portal do Simples Nacional na Internet, ficando os efeitos da exclusão condicionados a esse ato. 

 Art. 7° A

 O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá ser sumariamente excluído do regime, desde que apresente uma das seguintes pendências:

I - estabelecimento com inscrição no CCICMS cancelada de ofício, conforme dispõe o art. 10 do Anexo 5; ou 

II - estabelecimento possuir débitos de ICMS cuja exigibilidade não esteja suspensa. 

§ 1º A emissão do termo de exclusão em decorrência das pendências previstas no caput deste artigo será precedida de intimação ao contribuinte, por edital a ser incluído na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na internet, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à sua regularização. 

§ 2º Esgotado o prazo para regularização das pendências, conforme disposto no § 1º deste artigo, será emitido o Termo de Exclusão previsto no art. 7º deste Anexo a ser incluído na Pe/SEF, aplicando-se o disposto nos seus §§ 1º e 2º. 

§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 7º deste Anexo, será incluído na Pe/SEF edital de confirmação da exclusão, concomitantemente com a adoção da providência prevista no § 5º do art. 7º deste Anexo. 

§ 4º A Gerência de Fiscalização da SEF providenciará a publicação dos editais previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

 Art. 8° 

A fiscalização do contribuinte enquadrado no Simples Nacional:

I - compreende todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive os de competência da União e dos Municípios; e

II - abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, inclusive os localizados em território de outra unidade da Federação, hipótese em que a ação fiscalizadora deverá ser comunicada à respectiva administração tributária.

§ 1º Verificada infração à legislação tributária:

I - no caso de descumprimento da obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), na forma prevista na legislação nacional, por intermédio do sistema eletrônico único para o registro de ações fiscais pelos entes federativos; e

II - no caso de descumprimento de obrigação acessória deverá ser emitida notificação fiscal, na forma prevista pelo art. 128 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDTESC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

§ 2º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária junto à qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

§ 3º. Enquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, o disposto no inciso I do caput deste artigo fica limitado ao ICMS (Lei nº 17.427/17, art. 27).

 Art. 9° 

Enquanto não disponibilizado, no Portal do Simples Nacional na internet, o sistema eletrônico único para o registro de ações fiscais pelos entes federativos, poderão ser utilizados os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária para a fiscalização e lançamento tão somente do ICMS, hipótese em que:

I - para a apuração do crédito tributário deverão ser observadas as disposições da Resolução CGSN nº 94, de 29 de Novembro de 2011 (LGL\2011\4826) , publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de dezembro de 2011;

II - serão utilizados os documentos destinados ao lançamento fiscal previsto na legislação tributária estadual, devendo eventual valor apurado ser recolhido por intermédio de DARE;

III - o lançamento fiscal será lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal; e

IV - aplicam-se aos tributos devidos, as normas relativas à redução e aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao contencioso administrativo-tributário e à inscrição em dívida ativa.

 Art. 10. 

Aplicam-se as penalidades:

I - previstas na legislação federal às infrações relativas à obrigação principal dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional; e

II - previstas na legislação estadual:

a) às infrações relativas à obrigação principal dos tributos estaduais não abrangidos pelo Simples Nacional; e

b) relativamente ao descumprimento de infrações acessórias, ressalvadas as expressamente previstas em resolução do CGSN.

 Art. 11. 

As consultas sobre a interpretação ou aplicação de dispositivo da legislação tributária relativa ao ICMS, formuladas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, serão respondidas na forma do Título IV, Capítulo II, Seção IV, do RNGDTESC.

Parágrafo único. Será declarada ineficaz a consulta que verse sobre:

I - tributo federal ou municipal; ou

II - dispositivo da legislação tributária de outra unidade da Federação.

 Art. 12. 

O julgamento de reclamação ou recurso decorrente de autuação fiscal de contribuinte optante pelo Simples Nacional, rege-se pelo disposto na Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009.

 Art. 13. 

Na hipótese do indeferimento da opção pelo Simples Nacional a Secretaria de Estado da Fazenda emitirá Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, consignando: 

I - a identificação do optante pelo Simples Nacional; e

II - o motivo do indeferimento da sua opção.

§ 1º O termo de indeferimento constará de edital publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 7º, § 4º.

§ 2º O contribuinte poderá solicitar reconsideração do indeferimento ao Gerente Regional da Fazenda estadual no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do respectivo ciente.

§ 3º Da decisão do Gerente Regional da Fazenda estadual caberá recurso ao Gerente de Sistemas e Informação Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.

 Art. 14. 

Ao contribuinte excluído do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, fica assegurado o direito de creditar-se:

I - do imposto relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque no último dia do mês anterior ao mês em que iniciarem os efeitos da exclusão;

II - do saldo de créditos acumulados na hipótese do art. 40, § 3º, I, reservados na forma do art. 48, ambos do Regulamento, não transferidos até o momento de sua opção; e

III - das parcelas remanescentes, ainda não apropriadas no momento do enquadramento no regime, na hipótese prevista no art. 39, § 1º, do Regulamento.

§ 1º Em substituição ao levantamento do imposto relativo às mercadorias em estoque, o contribuinte poderá calculá-lo mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço de custo das mercadorias tributadas em estoque com direito a crédito.

§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I do caput deste artigo o estoque relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

§ 3º Sobre o estoque de mercadorias sujeitas à substituição tributária existente no ultimo dia do mês anterior ao mês em que iniciarem os efeitos da exclusão, quando for o caso, caberá o recolhimento do ICMS-ST relativo à diferença entre o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) aplicável às operações que destinem mercadorias a contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e o percentual de MVA reduzido em função de a mercadoria ter como destino contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 4º Em substituição ao cálculo do ICMS-ST previsto no § 3º deste artigo, relativo à diferença entre os percentuais de MVA, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o custo das mercadorias em estoque recebidas com MVA reduzida.

§ 5º Quando a exclusão tiver efeitos retroativos, a obrigação prevista no § 3º deste artigo não se aplica às mercadorias que já tenham sido destinadas a contribuintes de outras unidades da Federação.

 Art. 14- A

Na hipótese de ser atribuído efeito retroativo á exclusão do regime do Simples Nacional, o contribuinte fica obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do registro da exclusão, a refazer a escrituração fiscal e a cumprir todas as demais obrigações acessórias adstritas ás empresas sujeitas ao regime normal de apuração, bem como apurar e recolher o imposto conforme os arts. 53 e 60 do Regulamento.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não impede a constituição de ofício do crédito tributário, que poderá ocorrer a qualquer tempo.

§ 2º Os valores recolhidos a título de ICMS na forma do regime do Simples Nacional, nos correspondentes períodos de referência, poderão ser utilizados para compensar o imposto próprio apurado na forma deste artigo.

§ 3º A apropriação dos valores referidos no § 2º deste artigo será por meio de Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

§ 4º Além das obrigações previstas no caput deste artigo, no mesmo prazo nele previsto, fica o contribuinte obrigado a apurar e recolher o ICMS-ST relativo à diferença entre o percentual de MVA aplicável às operações que destinem mercadorias a estabelecimentos não optantes pelo Simples Nacional e o percentual de MVA reduzido em função de a mercadoria ter como destino estabelecimento optante pelo Simples Nacional, referente às mercadorias adquiridas a partir dos efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional que tenham sido adquiridas com MVA reduzida.

§ 5º Em substituição ao cálculo do ICMS-ST previsto no § 4º deste artigo, relativo à diferença entre os percentuais de MVA, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o custo das mercadorias adquiridas com MVA reduzida.

§ 6º A obrigação prevista no § 4º deste artigo não se aplica às mercadorias que já tenham sido destinadas a contribuintes de outras unidades da Federação.

 Art. 14- B

Alternativamente à forma de apuração prevista no art. 53 do Regulamento, ao contribuinte excluído mediante comunicação, em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 7% (sele por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período.

§ 1º O beneficio de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:

I - aplica-se somente aos períodos compreendidos entre o inicio do mês ao qual retroagirem os efeitos da exclusão até o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do regime do Simples Nacional;

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída;

III - admite a compensação prevista no § 2º do art. 14-A deste Anexo;

IV - permite a utilização dos créditos previstos nos incisos II e III do art. 14 deste Anexo, inclusive os créditos relativos às mercadorias tributadas que possuir em estoque no último dia do mês em que ocorrer o registro da exclusão, observado o disposto no § 1º do art. 14 deste Anexo, desde que apropriados a partir do momento em que cessar a utilização da forma alternativa de apuração prevista no caput deste artigo;

V - não admite a utilização dos créditos relativos ao estoque previstos no inciso I do art. 14 deste Anexo; e

VI - não alcança o imposto devido:

a) pelas operações e prestações sujeitas à substituição tributária; e

b) pela aquisição de ativo imobilizado ou material de uso ou consumo em operação interestadual.

§ 2º Na utilização do crédito presumido no exercício corrente serão observados os seguintes procedimentos:

I - apropriação do crédito presumido será por meio de DCIP; e

II - os créditos relativos ás entradas de mercadoria serão estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS e mediante lançamento em campos próprios da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

§ 3º Quando o efeito da exclusão for retroativa a exercício encerrado para envio da DIME, conforme dispõe o caput do art. 172. e seu § 3º, do Anexo 5, o imposto apurado resultante da utilização do crédito presumido previsto neste artigo será declarado em Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE), prevista no art. 176-A do mesmo Anexo, podendo, para fins de cálculo do imposto devido, aplicar diretamente o percentual previsto no caput deste artigo sobre as operações e prestações de saída tributadas.

 § 4º. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 Art. 15. 

A restituição de ICMS decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deverá ser solicitada à Gerência Regional da Fiscalização Estadual.

Parágrafo único. Não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

 Art. 16. 

Os débitos de ICMS, declarados ou decorrentes de lançamento de ofício, de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 1º Compete à SEF, por meio de sua Diretoria de Administração Tributária (DIAT), promover a cobrança administrativa e a inscrição em Dívida Ativa dos débitos tratados neste artigo.

§ 2º Tratando-se de ICMS declarado por optante do Simples Nacional, o ajuste dos valores porventura efetuados em cada período de apuração ficará ao encargo da SEF, a partir dos arquivos de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizados no Portal do Simples Nacional.

§ 3º Os débitos transferidos pelo valor original serão acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC e de multa de mora, prevista para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme previsto no art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 4º Aplica-se o disposto no art.8 da Lei 12.646/2003, aos débitos referidos neste artigo.

§ 5º. Não se aplica o disposto no art. 68-A da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei nº 17.427/17, art. 27).

 Art. 17. 

No caso de o optante do Simples Nacional possuir mais de um estabelecimento no Estado, os débitos serão vinculados, na data de seu processamento, à inscrição estadual do estabelecimento principal constante no CCICMS, denominado centralizador. 

Parágrafo único. As eventuais complementações de valores, decorrentes dos ajustes referidos no § 2º do art. 16, serão atribuídas ao mesmo estabelecimento para o qual foi atribuído o débito inicial.

 Art. 18. 

A DIAT fará a cobrança administrativa do débito previsto no art. 16, antes de inscrevê-lo em Dívida Ativa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A fase de cobrança administrativa do débito impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND).

 Art. 19. 

Os débitos previstos no art. 16 deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

 Art. 20. 

Os débitos poderão ser apropriados no estabelecimento centralizador na data em que gerado o DARE.

 Art. 21. 

Antes de inscrito na Dívida Ativa, o débito previsto no art. 16 poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º O valor mínimo de cada prestação será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), incluídos os acréscimos legais.

§ 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e será formalizado via internet, na página oficial da SEF.

§ 3º O pedido de parcelamento será deferido automaticamente mediante confirmação do pagamento da primeira parcela, correspondente ao número de prestações solicitadas.

§ 4º Implicará o cancelamento do parcelamento:

I - a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou não; ou

II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última prestação do parcelamento.

§ 5º Os débitos poderão ser apropriados no estabelecimento centralizador, na data da solicitação do parcelamento.

 Art. 22. 

O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do previsto no § 6º do art. 26 do Regulamento, na forma do disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento.

§ 1º A declaração prevista no caput deste artigo será entregue por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada por meio de Ajuste SINIEF (§§ 4º, 12 e 15 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2º O disposto neste artigo se aplica ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º do Regulamento, devido por contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação inscritos neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3.

§ 3º Não estão obrigados a entregar a declaração prevista no caput deste artigo:

I - os Microempreendedores Individuais (MEI); e

II - os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 5º A entrega da DeSTDA não dispensa o contribuinte do cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação.

§ 6º Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

§ 7º Fica o contribuinte, a partir da primeira entrega da DeSTDA, obrigado a enviar o arquivo digital para os períodos seguintes, ainda que a declaração esteja zerada. (Revogado)

 § 8º. O arquivo digital da DeSTDA será enviado nos seguintes prazos:

I - até 22 de agosto de 2016, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (Ajuste SINIEF 07/16); e

II - nos demais casos, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil (Ajuste SINIEF 15/16).

 § 9º. O substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes deverá transmitir, no prazo previsto no § 8º deste artigo, os arquivos digitais da DeSTDA relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016. 

§ 10. Observado o disposto no § 9º deste artigo, desde que atendidos os requisitos do aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA, e observada a obrigatoriedade em relação às demais unidades federadas:

I - fica dispensada a transmissão dos arquivos digitais da DeSTDA pelo contribuinte que não efetuar as operações previstas no caput deste artigo; e

II - nos seguintes casos, fica a obrigatoriedade da transmissão dos arquivos digitais da DeSTDA restrita somente aos períodos de referência em que seja apurado débito de imposto para recolhimento mensal, observado também o disposto no § 11 deste artigo:

a) contribuinte que efetuar operação sujeita à antecipação de ICMS com ou sem encerramento de fase;

b) contribuinte que efetuar operação sujeita ao diferencial de alíquotas:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.01.2022:

"b) contribuinte que efetuar operação sujeita ao diferencial de alíquotas, relativa à aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente; e"

1. relativa à aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente; ou

2. de que trata o § 37 do art. 60 do Regulamento; e

c) imposto retido por responsabilidade, relativo à prestação de serviço de transporte efetuada por terceiro.

 § 11. Nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso II do § 10 deste artigo, o débito a ser declarado na DeSTDA será deduzido das importâncias já recolhidas por ocasião da entrada no Estado.

§ 12. Os valores relativos ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 do Regulamento serão computados pelo somatório dos débitos declarados mensalmente em DeSTDA para fins de geração do DARE e, no caso de débitos declarados e não recolhidos no prazo de vencimento, para fins de inscrição em dívida ativa.

 Art. 23. 

O contribuinte poderá retificar a DeSTDA.

§ 1º A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária.

§ 2º A geração e o envio do arquivo digital para retificação da DeSTDA deverão observar o disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento, com a indicação da finalidade do arquivo.

 Art. 24. 

Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2018 para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.

§ 1º. Durante o período de regularização de que trata o caput deste artigo, o ICMS declarado por meio da DeSTDA e não recolhido no prazo previsto no § 29 do art. 60 do Regulamento:

I - não impedirá a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ao contribuinte;

II - não poderá ser parcelado; e (Revogado)

III - não será inscrito em dívida atíva.

§ 2º. Decorrido o prazo no caput deste artigo, cessarão as medidas previstas no § 1º deste artigo.

 ANEXO 5
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  TÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 305 de 03.06.2003:

"TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

CAPÍTULO I

DO CADASTRO

Art. 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação inscrever-se-ão obrigatoriamente no cadastro de contribuintes mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda manterá cadastro com os registros dos estabelecimentos de:

I - pessoas jurídicas ou pessoas físicas, ressalvado o disposto no inciso II, denominado de Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS;

II - pessoas físicas que se dediquem às atividades definidas no Anexo 6, Art. 12., denominado de Cadastro de Produtor Primário - CPP.

§ 1º - O cadastro conterá as informações relativas à identificação, à localização, à classificação do contribuinte e dos responsáveis pelo estabelecimento.

§ 2º - Poderão também inscrever-se no CCICMS as pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-los.

§ 3º - Os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, para a obtenção da inscrição no CCICMS, atenderão aos requisitos previstos no Anexo 3, art. 27.

§ 4º - Os produtores primários pessoas físicas inscrever-se-ão no CPP, nos termos do Anexo 6, Título II, Capítulo I, Seção I.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º - Para cada estabelecimento será exigida inscrição no CCICMS independente.

§ 1º - O estabelecimento somente poderá iniciar suas atividades depois de inscrito no CCICMS.

§ 2º - Considera-se como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou bem ou prestação de serviço.

§ 3º - Poderá manter inscrição única, além de outras hipóteses previstas em dispositivo próprio:

I - a ECT, na sede das Diretorias, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS;

II - relativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário, a pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção agropecuária, no município onde localizado sua sede.

§ 4º - Fica dispensada a inscrição estadual, além de outras hipóteses previstas em dispositivo próprio:

I - para cada local de extração ou produção agropecuária, quando exploradas por empresa comercial ou industrial, relativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário;

II - para cada embarcação empregada na atividade de captura de pescado, quando exploradas por empresa comercial ou industrial.

§ 5º REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 3.727 de 23.11.2005.

(§ 5º - O Gerente Regional poderá autorizar o funcionamento de estabelecimentos de caráter temporário, obedecido ao disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.)

Art. 4º - Cada estabelecimento receberá um número cadastral, de caráter permanente, que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo obrigatoriamente constar:

I - nos documentos que apresentar às repartições públicas estaduais;

II - nos livros, documentos fiscais e demais documentos exigidos pela legislação tributária.

Art. 5º - O número de inscrição terá caráter definitivo, não podendo, em caso de baixa, ser reaproveitado para outro estabelecimento.

Art. 6º - Nas operações e prestações realizadas entre contribuintes ficam as partes obrigadas à comprovação de suas inscrições no cadastro de contribuintes. 

Art. 7º - O contribuinte responderá, em qualquer caso, por danos causados ao Estado pelo uso indevido de sua inscrição no cadastro de contribuintes.

Parágrafo Único - O contribuinte inscrito no CCICMS poderá receber senha que permitirá o acesso aos seus registros no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda, bem como pela inviolabilidade das informações disponibilizadas.

Art. 8º - O contribuinte regularmente inscrito fica obrigado a:

I - apresentar, nas épocas próprias, as declarações e informações previstas na legislação tributária;

II - emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária e escriturá-los nos livros próprios;

III - prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelo fisco.

Parágrafo Único - A isenção ou a não-incidência não dispensa a observância do disposto neste artigo.

Art. 9º - O pedido de inscrição no CCICMS será efetuada mediante remessa, via "Internet" de Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica, gerada por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º - Somente será considerado formalizado o pedido com, no mínimo, a indicação ou a comprovação:

I - da constituição da pessoa jurídica ou firma individual;

II - da sua localização;

III - da qualificação dos sócios, e se for o caso dos responsáveis pelo estabelecimento;

IV - da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita do requerente;

V - outros documentos, dados e informações que forem julgados convenientes.

§ 2º - O processamento do pedido de inscrição dar-se-á na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento.

§ 3º - Quando a inscrição for solicitada por procurador, deverá ser apresentada cópia do instrumento de mandato.

§ 4º - Tratando-se de sócios ou titulares estrangeiros serão exigidos os seguintes documentos:

I - se pessoa física, cópia de identidade civil ou passaporte;

II - se pessoa jurídica, instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado.

§ 5º - Poderá ser exigido que as cópias de documentos apresentados estejam autenticadas por tabelião, caso os originais não sejam apresentados para conferência por parte do funcionário que recepcionar o pedido.

§ 6º - O preenchimento e envio da FAC eletrônica, bem como os procedimentos relativos ao pedido de alteração, à suspensão, ao cancelamento, à reativação e à baixa de inscrição, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7º - A não apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 30 dias contados da emissão do protocolo fornecido quando do pedido formulado pelo contribuinte, implicará na desconsideração do pedido.

§ 8º Tratando-se de estabelecimento exclusivamente varejista, que não opere com combustíveis, ato do Diretor de Administração Tributária poderá limitar a documentação exigida no § 1º.(Redação do do Decreto Estadual nº 3.793 de 09.12.2005)

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

Art. 10. - A alteração dos dados cadastrais do contribuinte inscrito no CCICMS deve ser comunicada dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência do fato.

§ 1º - A comunicação da alteração será feita, via "Internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, e se processará na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento nos casos de serem exigidos documentos comprobatórios da alteração comunicada, observado o disposto no art. 9º, § 7º.

§ 2º - Não se processará a alteração de dados cadastrais de contribuinte com inscrição no CCICMS suspensa ou em processo de baixa.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no § 2º:

I - a exclusão do contabilista ou organização contábil, a qual poderá ser feita, pelo próprio interessado;

II - a exclusão de sócio, quando devidamente comprovada, a qual, poderá ser feita a seu pedido.

§ 4º - Quando for constatada qualquer incorreção nos dados cadastrais do contribuinte, a repartição fiscal responsável promoverá a devida retificação, da qual será dada ciência ao contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 11. - O contribuinte poderá requerer suspensão de sua inscrição no CCICMS nas seguintes hipóteses:

I - tratamento de saúde do titular, em se tratando de firma individual;

II - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro;

III - reforma ou demolição do prédio.

§ 1º - O prazo de duração da suspensão será de até 12 (doze) meses consecutivos. 

§ 2º - A suspensão será solicitada, via "Internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º - O pedido será formalizado na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento e dependerá de prévia homologação da autoridade fiscal competente, acompanhado dos documentos comprobatórios, observado o disposto no art. 9º, § 7º.

Art. 11-A. - A inscrição poderá ser reativada quando cessados os motivos que determinaram o pedido de suspensão, a pedido do contribuinte, desde que formalizada dentro do prazo previsto no § 1º, via "Internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO

Art. 12. - A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, mediante comunicação da Gerência Regional a que jurisdicionado o contribuinte, no caso de inexistência do estabelecimento, conforme o disposto no art. 76, I do Regulamento.

§ 1º - Poderá, ainda, ser cancelada de ofício, observado no que couber o disposto no art. 76 do Regulamento, a inscrição do estabelecimento que:

I - não efetuar o pedido de reativação de que trata o art. 11-A;

II - nos últimos 90 (noventa) dias não tenha efetuado a entrega de quaisquer das informação previstas na legislação tributária relativa às suas operações ou prestações;

III - apresentar durante 12 (doze) meses consecutivos, DIME zerada relativamente às informações correspondentes às suas operações ou prestações.(Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

(III - apresentar durante 12 (doze) meses consecutivos, GIA zerada relativamente às informações correspondentes às suas operações ou prestações.)

§ 2º - O cancelamento previsto neste artigo implica considerar-se o contribuinte como não inscrito no CCICMS, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

§ 3º - O cancelamento de inscrição de que trata o § 1º não se aplica aos contribuintes substitutos tributários, aos credenciados como gráfica, fabricante ou importador de ECF e ao fabricante de lacres, estabelecidos em outra unidade da Federação.

§ 4º - Na hipótese do § 1º, o cancelamento de ofício será precedido de intimação ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 12-A. - O contribuinte, com inscrição na condição de cancelada, poderá regularizar sua situação cadastral, através de pedido de baixa de sua inscrição.

CAPÍTULO VI

BAIXA DA INSCRIÇÃO

Art. 13. - O contribuinte inscrito no CCICMS fará a comunicação do encerramento de sua atividade, via "Internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, observado o disposto no § 1º.

§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento da atividade, o contribuinte formalizará a solicitação da baixa, na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, mediante apresentação do requerimento de baixa, de modelo oficial, juntamente com a entrega dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 9º, § 7º:

I - DIME: (Redação do Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004)

a) relativa ao mês anterior, se ainda não entregue;

b) relativa ao período compreendido entre o 1º dia do mês e a data do encerramento das atividades;

c) incluindo os quadros da Declaração Complementar, relativa ao ano anterior, se ainda não entregue;

d) incluindo os quadros da Declaração Complementar, relativa ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento das atividades;

(I - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF:

a) relativa ao ano anterior, se ainda não entregue;

b) relativa ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento das atividades;)

II - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.811 de 20.12.2004.

(II - GIA:

a) relativa ao mês anterior, se ainda não entregue;

b) relativa ao período compreendido entre o 1º dia do mês e a data do encerramento das atividades;)

III - notas fiscais não utilizadas;

V - livros e documentos fiscais relativos aos últimos 5 (cinco) anos;

V - outros documentos a critério do fisco.

§ 2º - Com o pedido de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações anteriormente realizadas, atendido ainda o disposto no art. 38 do Regulamento.

§ 3º - Após procedida a fiscalização, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte, mediante recibo, exceto os documentos fiscais mencionados no inciso III, que serão inutilizados.

§ 4º - Por autorização do Gerente Regional, os livros e documentos fiscais utilizados mencionados no inciso V poderão, mediante termo de responsabilidade, ser imediatamente devolvidos ao contribuinte, observado o disposto nos arts. 69, § 1º, e 70-A, do Regulamento.

§ 5º - Na concessão de baixa de inscrição de contribuinte com atividade suspensa, será considerada como data de efetivo encerramento, a correspondente ao início da suspensão concedida.

§ 6º Em substituição à documentação exigida no § 1º, ato do Diretor de Administração Tributária poderá dispor sobre a documentação necessária nos casos de baixa de contribuinte: (Redação do Decreto Estadual nº 3.793 de 09.12.2005)

I - com inscrição cancelada há mais de cinco anos;

II - que não tenha iniciado suas atividades.

Art. 14. - A concessão da baixa de inscrição não exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente.
  CAPÍTULO I
DO CADASTRO

  Art. 1° 

º A Secretaria de Estado da Fazenda manterá cadastro de contribuintes, compreendendo:

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), no qual deverão ser inscritas as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto;

II - Cadastro de Produtores Primários - CPP, no qual deverão ser inscritos os produtores primários, pessoas físicas, conforme disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo I, Seção I.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º O cadastro conterá, no mínimo, informações sobre a identificação, a localização, a classificação do contribuinte e dos responsáveis pelo estabelecimento.

§ 3º Os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, para fins de cadastro, deverão atender aos requisitos previstos no Anexo 3, art. 27.

§ 4º Uma vez cadastrado, o contribuinte estará sujeito ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, ainda que as aquisições sejam relacionadas a atividade não sujeita ao ICMS, salvo nos casos previstos na legislação.

§ 5º O disposto no § 3º deste artigo se aplica ao contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação, sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º do Regulamento.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, fica dispensado de nova inscrição no CCICMS deste Estado o contribuinte já inscrito como substituto tributário, nos termos do art. 27 do Anexo 3.

 CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

  Art. 2° 

As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação estão obrigadas a inscrever no CCICMS todos os seus estabelecimentos localizados no Estado, antes de iniciar suas atividades.

§ 1º A inscrição poderá ser fornecida por intermédio da Junta Comercial do Estado (JUCESC), nos municípios conveniados ao Projeto de Registro Mercantil Integrado (REGIN), ressalvados os seguintes casos:

I - aos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação inscritas no CCICMS;

II - às filiais de empresas com sede em outras unidades da Federação; e

III - aos estabelecimentos dispensados do registro dos atos constitutivos na Junta Comercial.

IV - na hipótese do § 10 deste artigo.

§ 2º A inscrição no CCICMS será feita individualmente para cada estabelecimento do contribuinte, que receberá um número de caráter permanente que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

§ 3º Na hipótese do § 1º, será observado:

I - o número de inscrição somente produzirá efeitos legais a partir de sua ativação pela SEF; e

 II - a ativação ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de início do processo de inscrição no CCICMS, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela SEF, bem como aqueles previstos pelos demais órgãos envolvidos na concessão do registro empresarial. 

§ 4º O número de inscrição do estabelecimento no CCICMS deverá obrigatoriamente constar:

I - em quaisquer documentos que apresentar às repartições públicas estaduais; e

II - nos livros e documentos de uso obrigatório, exigidos pela legislação tributária.

§ 5º O número de inscrição não poderá ser reaproveitado para outro estabelecimento.

§ 6º Nas operações e prestações realizadas entre contribuintes, ficam as partes obrigadas à comprovação de suas inscrições no cadastro de contribuintes.

§ 7º O contribuinte responderá, em qualquer caso, por danos causados ao Estado pelo uso indevido do número de sua inscrição no CCICMS.

§ 8º O contribuinte inscrito no CCICMS poderá solicitar senha que lhe facultará o acesso aos seus registros no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 9º Poderá ser concedida inscrição a consórcio de empresas, constituído para a realização de empreendimento específico, caso em que o requerente deverá informar o seguinte:

I - arquivamento na Junta Comercial do contrato de constituição do consórcio;

II - inscrição no CNPJ;

III - relação das empresas consorciadas, suas obrigações e responsabilidades;

VI - especificação:

a) da natureza do empreendimento, sua duração e finalidade; e

b) da participação de cada empresa consorciada no empreendimento.

§ 10. Em situações excepcionais definidas em ato do Diretor de Administração Tributária, a inscrição poderá ser concedida ao estabelecimento de pessoa física ou jurídica que não se enquadre nas disposições do caput deste artigo.

§ 11. Salvo disposição contrária, poderá ser concedida inscrição estadual para estabelecimento sediado na própria residência de seu titular ou sócio, cabendo ao contribuinte atender a todos os requisitos estabelecidos pela SEF, bem como aqueles previstos pelos demais órgãos envolvidos na concessão do registro empresarial.

§ 12. Não será concedida inscrição a novo estabelecimento quando seus titulares, sócios ou administradores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, estiverem em situação cadastral irregular.

* O acréscimo do § 12 produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 13. Excepcionalmente, poderão ser mantidas em situação cadastral ativa mais de uma inscrição para um mesmo estabelecimento durante o período compreendido entre o início da operação de incorporação, de fusão ou de cisão total, e o término do prazo de que trata a alínea “e” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.

* O acréscimo dos § 13 produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 3° 

Poderá ser autorizado um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos:

I - à ECT, na sede das Diretorias, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do imposto;

II - relativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário: (Revogado)

a) à pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção agropecuária, no município onde localizada sua sede; (Revogado)

b) quando explorados por empresa comercial ou industrial; (Revogado)

II-A - relativamente aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, conforme condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda:

a) à pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção primária, no município onde localizada sua sede;

b) quando explorados por empresa comercial ou industrial;

III - relativamente a cada embarcação empregada na atividade de captura de pescado, quando explorada por empresa comercial ou industrial; e

IV - em outras hipóteses previstas em dispositivo próprio.

V - por meio de regime especial nos demais casos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de extração de produção primária, caso em que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento. (Revogado)

 Art. 4° 

O contribuinte regularmente inscrito fica obrigado a:

I - apresentar, nos prazos previstos, as declarações e informações exigidas pela legislação tributária;

II - emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária e escriturá-los nos livros próprios; e

III - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Fisco, na forma e nos prazos previstos pela legislação tributária.

Parágrafo único. A isenção ou a não-incidência não dispensa a observância do disposto neste artigo. 

 Art. 5° 

O pedido de inscrição no CCICMS será efetuado mediante remessa, via "internet", de Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica, gerada por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Sempre que exigido pela SEF, será considerado formalizado o pedido, quando vier instruído com a comprovação: 

I - da constituição da pessoa jurídica ou firma individual e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - da sua localização e da existência de instalações adequadas ao exercício da atividade econômica declarada;

III - da qualificação dos sócios, diretores e procuradores, ainda que temporários;

IV - da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita do requerente;

V - da autorização para o exercício da atividade econômica, quando for o caso, pelo órgão regulador; e

VI - das exigências previstas:

a) no Anexo 6, Capítulo XLII; e

b) em ato do Diretor de Administração Tributária.

VII - da inscrição no cadastro de contribuintes do município ou da expedição do alvará municipal de licença para localização, expedido pelo Poder Executivo municipal da localidade do estabelecimento, para as atividades econômicas relacionadas em ato do Diretor de Administração Tributária.

§ 2º O processamento do pedido de inscrição dar-se-á na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento.

§ 3º Quando a inscrição for solicitada por procurador, deverá ser apresentada cópia do instrumento de mandato.

§ 4º Tratando-se de sócios ou titulares estrangeiros serão exigidos os seguintes documentos:

I - se pessoa física, cópia de identidade civil ou passaporte; e

II - se pessoa jurídica, instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado.

§ 5º Poderá ser exigido que as cópias de documentos apresentados estejam autenticadas por tabelião, caso os originais não sejam apresentados para conferência por parte do funcionário que recepcionar o pedido.

§ 6º O preenchimento e envio da FAC eletrônica, bem como os procedimentos relativos ao pedido de alteração, à suspensão, ao cancelamento, à reativação e à baixa de inscrição, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7º Será desconsiderado o pedido se os documentos exigidos não forem apresentados no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do protocolo respectivo.

§ 8º Quando se tratar de estabelecimento sujeito ao registro constitutivo na Junta Comercial, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º, I e II, fica dispensada a indicação e a comprovação do disposto no § 1º, I e III.

§ 9º Nos municípios conveniados ao Projeto Registro Mercantil Integrado - REGIM, o pedido de inscrição no CCICMS poderá ser solicitado, via "internet", por meio da página oficial da Junta Comercial do Estado, hipótese em que não se aplica o disposto nos § 1º, I a IV, e §§ 2º a 8º.

 Art. 5° A

A inscrição e a situação do contribuinte no CCICMS serão comprovadas por meio do "Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral", conforme modelo aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, disponível na página oficial da SEF na Internet.

§ 1º O Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número de inscrição no CCICMS;

II - número de inscrição no CNPJ;

III - data de início de atividade com o ICMS;

IV - nome empresarial;

V - nome de fantasia;

VI - atividades econômicas principal e secundárias;

VII - natureza jurídica;

VIII - endereço;

IX - situação cadastral;

X - data da situação cadastral; e

XI - data e hora de emissão do comprovante.

§ 2º O Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral não será emitido para inscrições que não atendam ao disposto no § 3º do art. 2º.

 Art. 5° B

A inscrição no CCICMS poderá ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: 

* O acréscimo do caput produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

I - ativa; 

* O acréscimo do inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

II - suspensa;

* O acréscimo do inciso II produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

III - inapta; 

* O acréscimo do inciso III produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

IV - baixada; ou 

* O acréscimo do inciso IV produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

V - nula. 

* O acréscimo do inciso V produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

§ 1º. As situações cadastrais da inscrição não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários. 

* O acréscimo do § 1º produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

§ 2º. A inscrição será enquadrada na situação cadastral “suspensa”: 

* O acréscimo do § 2º produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

I - enquanto não ocorrer a ativação pela SEF, conforme previsto no § 3º do art. 2º deste Anexo; 

* O acréscimo do § 2º, I produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

II - quando houver paralisação temporária das atividades do estabelecimento, mediante requerimento do contribuinte, nos termos do art. 7º deste Anexo; e 

* O acréscimo do § 2º, II produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

III - enquanto os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 3º do art. 12 deste Anexo não forem atendidos para fins de concessão automática da baixa solicitada pelo contribuinte. 

* O acréscimo do § 2º, III produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

§ 3º. Quando publicado o edital de cancelamento de que trata o § 5º do art. 10 deste Anexo, a inscrição cancelada será enquadrada na situação cadastral: 

* O acréscimo do § 3º produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

I - “nula”, nas hipóteses de cancelamento previstas nos seguintes dispositivos: 

* O acréscimo do § 3º,I produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

a) na alínea “a” do inciso II do caput do art. 10 deste Anexo; e 

* O acréscimo do § 3º,I, a produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

b) no inciso VII do caput do art. 10 deste Anexo: 

* O acréscimo do § 3º,I, b produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

1 - quando a comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual de que trata o caput do art. 10 deste Anexo indicar que a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se nula; ou 

* O acréscimo do § 3º,I, item 1 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

2 - quando o procedimento tiver iniciado na forma do § 1º do art. 10 deste Anexo, em razão de comunicação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), indicando o enquadramento da inscrição no CNPJ na situação cadastral “nula”; ou 

* O acréscimo do § 3º,I, item 2 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

II - “inapta”, nas demais hipóteses de cancelamento previstas no art. 10 deste Anexo.

* O acréscimo do § 3º, II produzirá efeitos a partir de 1º.01.2026.

 CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

  Art. 6° 

A alteração dos dados cadastrais do contribuinte inscrito no CCICMS deve ser comunicada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato.

§ 1º Excetuando-se o disposto no § 5º deste artigo, a comunicação da alteração será feita, via internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e será processada na Unidade Setorial de Fiscalização a que estiver jurisdicionado o estabelecimento, nos casos de serem exigidos documentos comprobatórios da alteração comunicada, observado o disposto no inciso VI do § 1º e no § 7º do art. 5º deste Anexo. 

§ 2º A critério da SEF, poderá ser processada a alteração de dados cadastrais de contribuinte com inscrição suspensa, cancelada, baixada ou em processo de baixa, efetuada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). 

§ 3º Excetuam-se do disposto no § 2º:

I - a exclusão do contabilista ou organização contábil, a qual poderá ser feita, pelo próprio interessado; e

II - a exclusão de sócio, quando devidamente comprovada, a qual, poderá ser feita a seu pedido.

§ 4º Quando for constatada qualquer incorreção nos dados cadastrais do contribuinte, a repartição fiscal responsável promoverá a devida retificação, da qual será dada ciência ao contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 5º As alterações de nome empresarial, quadro societário, natureza jurídica, Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), porte, atividade econômica, endereço do estabelecimento e capital social, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro constitutivo na JUCESC, serão comunicadas pelo referido órgão, dispensando o contribuinte de providenciar a alteração na SEF. 

§ 6º Na hipótese de alteração da atividade econômica, deverá ser:

I - também satisfeito, se o for o caso, o disposto nos incisos V e VI do § 1º do art. 5º deste Anexo; e

II - observado o disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.

 § 7º. O disposto no $ 5º deste artigo não exime o contribuinte do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela SEF, bem como aqueles previstos pelos demais órgãos envolvidos na concessão do registro empresarial.

§ 8º Não se aplica o disposto no § 5º deste artigo, devendo a comunicação ser feita de acordo com o previsto no § 1º deste artigo, nos seguintes casos:

I - alteração de quadro societário, quando o estabelecimento tiver sede em outras Unidades da Federação;

II - alterações relacionadas no § 5º deste artigo, efetuadas na JUCESC e não confirmadas pela SEF, no prazo de 15 (quinze) dias do seu arquivamento naquele órgão; e

III - alterações de contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação inscritas no CCICMS. 

 CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

  Art. 7° 

No caso de paralisação temporária das atividades do estabelecimento, a inscrição no cadastro de contribuintes poderá ser suspensa mediante requerimento.

Parágrafo único. A suspensão não poderá ser deferida por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. 

 Art. 8° 

O pedido de suspensão deverá ser solicitado, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O pedido deverá ser precedido da apresentação dos seguintes documentos:

I - notas fiscais não utilizadas;

II - pedido de cessação de uso de ECF, no caso de usuário do equipamento.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º, I, a critério do Gerente Regional poderão permanecer na posse do contribuinte mediante termo de responsabilidade.

§ 3º REVOGADO.

§ 4º A suspensão da inscrição produzirá efeitos a partir da data de sua concessão.

§ 5º O estabelecimento cuja inscrição for suspensa será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei. 

 Art. 9° 

O contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição por meio do portal da REDESIM na internet.

Parágrafo único. Caso a reativação não for requerida antes de expirado o prazo previsto no art. 7º, parágrafo único, a inscrição poderá ser cancelada de ofício.

 Art. 9° A

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, mediante processo administrativo, suspender de ofício a inscrição no CCICMS de estabelecimento que adquirir, estocar, expor ou comercializar produtos falsificados, produtos de descaminho ou de contrabando, assim constatado em inquérito policial e ratificado por atestado ou declaração do fabricante da que não os tenha fornecido ou produzido.

 CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

  Art. 10. 

A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses:"

I - inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"I - inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal."

II - constatação da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"II - constatação de que a inscrição foi obtida mediante utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas; e"

a) na obtenção da inscrição; ou

* O acréscimo da alínea a produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

b) em alteração cadastral posterior à obtenção da inscrição;

* O acréscimo da alínea b produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

III - descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"III - descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador."

IV - constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação;

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"IV - constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação;"

V - falta de reativação da inscrição, conforme previsto no art. 9º deste Anexo;

* O acréscimo do inciso V produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

VI - descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

* O acréscimo do inciso VI produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

VII - quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula;

* O acréscimo do inciso V produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

VIII - falta de solicitação da baixa de inscrição, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo;

* O acréscimo do inciso VIII produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

IX - quando o contribuinte tiver sido submetido à suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos prevista no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 37 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 e:

a) não apresentar defesa administrativa no prazo previsto em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT); ou

b) uma vez apresentada defesa administrativa, a decisão final do processo resultar na manutenção da suspensão;

* O acréscimo do inciso IX produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

X - inexistência do estabelecimento de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, constatada por meio de recebimento de comunicação da administração tributária da respectiva unidade da Federação ou por qualquer meio idôneo;

* O acréscimo do inciso X produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XI - quando, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao início do procedimento de cancelamento, o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação tiver deixado de:

a) recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados; ou

b) entregar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, as informações devidas a este Estado, relativas às suas operações ou prestações;

* O acréscimo do inciso XI produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XII - descumprimento da obrigação prevista no § 3º do art. 33 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 pelo estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata a Seção VII do Capítulo VI do Título II do mesmo Anexo;

* O acréscimo do inciso XII produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XIII - descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, pelo remetente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, que assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada na forma do § 2º do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC-01;

* O acréscimo do inciso XIII produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XIV - quando se tratar de contribuinte do setor de combustíveis, conforme definido no art. 262 do Anexo 6 do RICMS/SC-01:

a) que, intimado, não solicitar a renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

b) cuja solicitação de renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01 tenha sido indeferida;

c) cuja solicitação de alteração cadastral tenha sido indeferida, quando referente a mudança de endereço, a suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento;

d) que deixar de apresentar as garantias previstas nos arts. 262-E e 262-F do Anexo 6 do RICMS/SC-01 ou de complementá-las, quando exigidas;

e) que utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora;

f) que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente;

g) que descumprir as normas vigentes da entidade reguladora ou fiscalizadora competente;

h) cuja autorização necessária para funcionamento ou operação do estabelecimento, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, seja negada, revogada ou cancelada;

i) que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, os documentos de que trata o art. 262-B do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

j) cujo sócio, administrador ou responsável legal pela empresa, tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, em qualquer unidade da Federação; ou

k) que possua débitos exigíveis inscritos em dívida ativa de qualquer ente da Federação em valor superior ao capital social;

* O acréscimo do inciso XIV produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

XV - constatação de que o estabelecimento mantém, nos dados constantes do CCICMS, atividade econômica que não corresponde a atividade efetivamente exercida e não exerce ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, observado o disposto no § 10 do mesmo artigo;

XVI - quando o contribuinte efetuar alteração cadastral para ingresso, como titular, sócio ou administrador, de pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular em virtude do disposto no § 10-A deste artigo; e

XVII - descumprimento do disposto na Lei nº 18.514, de 8 de setembro de 2022, que instituiu a política estadual de prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e congêneres (art. 9º da Lei nº 18.514, de 2022).

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, IX e XVI do caput deste artigo, o procedimento administrativo de cancelamento também poderá ser iniciado por meio de processamento automático, inclusive em sua modalidade massiva, pelo Sistema de Administração Tributária (SAT).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 1º A inscrição no CCICMS poderá ser sumariamente cancelada nas seguintes hipóteses:"

I - por falta de ativação no prazo previsto no inciso II do § 3º do art. 2º;

II - por falta de reativação, na hipótese do parágrafo único do art. 9º;

III - por falta do cumprimento das disposições previstas na alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 12 deste Anexo;

IV - por descumprimento de obrigação principal ou acessória, conforme disciplinado em portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; ou

VI - não efetuar a solicitação da baixa de inscrição conforme previsto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.

§ 2º. O cancelamento da inscrição no CCICMS produzirá efeitos a partir:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 2º O cancelamento da inscrição do contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, nas hipóteses dos incisos II, IV e VI do § 1º deste artigo, atenderá ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27-B do Anexo 3."

I - da data indicada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual na comunicação; ou

* O acréscimo do inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - das seguintes datas, quando o procedimento for iniciado na forma do § 1º deste artigo:

* O acréscimo do caput do inciso II produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

a) data do término do prazo de suspensão, na hipótese do inciso V do caput deste artigo;

* O acréscimo da alínea a produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

b) data da publicação do edital de cancelamento da inscrição, na hipótese do inciso VI do caput deste artigo;

* O acréscimo da alínea b produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

c) data de início de produção dos efeitos da extinção, do cancelamento, da baixa, do arquivamento, da inaptidão ou da nulidade da matrícula ou da inscrição, na hipótese do inciso VII do caput deste artigo;

* O acréscimo da alínea c produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

d) data da suspensão acautelatória, na hipótese do inciso IX do caput deste artigo; ou

* O acréscimo da alínea d produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

e) data da alteração cadastral, na hipótese do inciso XVI do caput deste artigo.

* O acréscimo da alínea e produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 3º. O cancelamento da inscrição no CCICMS será precedido de intimação, por edital, via Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), concedendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o contraditório em relação aos fatos identificados no respectivo procedimento administrativo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 3º Esgotado o prazo para regularização da situação cadastral, estabelecido no § 9º deste artigo, a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF)."

§ 4º. Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e XVI do caput deste artigo, o procedimento de cancelamento de inscrição iniciado na forma do § 1º deste artigo será descontinuado se o contribuinte, no prazo previsto no § 3º deste artigo, regularizar sua situação cadastral ou cumprir as obrigações tributárias, conforme o caso.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 4º O cancelamento da inscrição produzirá efeitos a partir:"

I - da data indicada pela autoridade fiscal na comunicação, nas hipóteses do caput;

II - da data da geração do número de inscrição no CCICMS, na hipótese do § 1º, I;

III - do término do prazo de suspensão, na hipótese do § 1º, II;

IV - da data da solicitação da baixa, na hipótese do § 1º, III;

V - do mês seguinte ao último cumprimento de obrigação principal ou acessória registrada no SAT, na hipótese do § 1º, IV; e (Revogado)

VI - da data de efeito da extinção, do cancelamento, da baixa ou do arquivamento, na hipótese do § 1º, V.

VII - na data da publicação do edital que cancelou a inscrição, nas hipóteses dos incisos IV e VI do § 1º deste artigo.

§ 5º. Esgotado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, a Gerência de Sistemas de Administração Tributária (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Pe/SEF.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 5º O disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação credenciado como gráfica, fabricante ou importador de ECF, fabricante de lacre ou fabricante de formulário de segurança."

§ 6º. O estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada de ofício será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 6º O estabelecimento cuja inscrição for cancelada de ofício será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei."

§ 7º. Ato do titular da DIAT poderá disciplinar o procedimento de diligência fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 7º A inscrição cancelada nos termos do § 1º, I, observado o disposto no art. 11, retornará à situação original motivadora do seu cancelamento."

§ 8º. O cancelamento poderá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no CCICMS, quando fundamentado:

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024: 

"§ 8º A inscrição cancelada nos termos do § 1º, III, retornará à situação original, após a regularização das pendências que motivaram o seu cancelamento."

I - no inciso IV do caput deste artigo;

II - no inciso XIV do caput deste artigo, ressalvada a alínea “h” do mesmo inciso; e

III - no inciso XVII do caput deste artigo.

§ 9º. Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, XIV, XVI e XVII do caput deste artigo, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e das circunstâncias do caso, a concessão do prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer mediante intimação específica do contribuinte pela autoridade fiscal, hipótese em que:

I - não serão aplicados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01:

* O acréscimo do inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

a) inciso I do § 5º do art. 2º;

* O acréscimo da alínea a produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

b) inciso I do § 4º do art. 37;

* O acréscimo da alínea b produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

c) inciso I do § 4º do art. 94; e

* O acréscimo da alínea c produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

d) § 4º do art. 198;

* O acréscimo da alínea d produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 5º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e

* O acréscimo do inciso II produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

III - deverá constar, no respectivo procedimento administrativo, despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo.

* O acréscimo do inciso III produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

§ 10. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, o recebimento, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a baixa de inscrição no CNPJ implicará o cancelamento automático da inscrição estadual, exceto no caso de contribuinte optante pelo SIMEI, dispensado o procedimento previsto no § 9º deste artigo. (Revogado)

§ 10-A. Consideram-se em situação cadastral irregular os titulares, sócios e administradores de estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada.

§ 11. A situação cadastral de que trata o § 10-A deste artigo perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento, salvo se, antes desse prazo, atendidas as exigências e requisitos previstos neste Anexo, for autorizada a solicitação de que trata o inciso II do caput do art. 12 deste Anexo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"§ 11. Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária poderá disciplinar o procedimento de diligência fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo."

§ 12. Nas hipóteses previstas no inciso IV, nas alíneas “e” e “f” do inciso XIV e no inciso XVII do caput deste artigo:

I - poderá também ser cancelada a inscrição no CCICMS de estabelecimento de outra empresa da qual participem os titulares, sócios ou administradores de estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses referidas no caput deste parágrafo, quando ambos os estabelecimentos forem do mesmo ramo de atividade; e

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e"

II - a irregularidade de que trata o § 10-A deste artigo não impedirá a concessão de inscrição de novo estabelecimento de ramo de atividade distinto daquele em que atuava o estabelecimento cuja inscrição foi cancelada, cabendo à pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular a apresentação de requerimento específico para usufruto da faculdade prevista neste inciso.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2024:

"II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade."

§ 13. Fica impedido o exercício do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses das alíneas “e” e “f” do inciso XIV e do inciso XVII do caput deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento.

I - não se aplica o disposto no inciso I do § 5º do art. 2º, no inciso I do § 4º do art. 37 e no inciso I do § 4º do art. 94, todos do Anexo 11; 

II - a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 3º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e 

III - deverá constar do respectivo procedimento administrativo despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo.

§ 14. O estabelecimento somente será excluído do edital de cancelamento quando:

* O acréscimo do caput do § 14 produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

I - nas hipóteses de cancelamento de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo, for:

* O acréscimo do inciso I produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

a) constatada a existência de atividade do estabelecimento, ainda que eventual; ou

* O acréscimo da alínea a produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

b) recebida a comunicação de que trata o art. 12-A deste Anexo, em caso de procedimento iniciado na forma do § 1º deste artigo;

* O acréscimo da alínea b produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

II - for constatado, em processo de revisão iniciado de ofício, que houve erro ou inexatidão insanáveis no procedimento administrativo de cancelamento; ou

* O acréscimo do inciso II produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

III - houver ordem judicial que determine a reativação da inscrição.

* O acréscimo do inciso IIII produzirá efeitos a partir de 1º.09.2024.

 Art. 11. 

O contribuinte cuja inscrição tenha sido cancelada poderá apresentar pedido de baixa da inscrição, na forma do art. 12 deste Anexo.

Parágrafo único. Nas hipóteses de cancelamento de inscrição previstas no inciso IV e nas alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput do art. 10 deste Anexo, o pedido de baixa de que trata o caput deste artigo somente será possível após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento.

 CAPÍTULO VI
DA BAIXA DE INSCRIÇÃO

  Art. 12. 

A baixa da inscrição no CCICMS observará o seguinte:

I - deverá ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

a) do encerramento da atividade do estabelecimento; 

b) da ocorrência de qualquer evento no Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ; 

c) da alteração de atividade econômica constante dos dados cadastrais no CCICMS, de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o disposto no § 10 do mesmo artigo;

d) da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação; ou

e) da conclusão da operação de incorporação, de fusão ou de cisão total; e

II - poderá ser solicitada para alteração de situação cadastral de inscrição que estiver cancelada.

III - da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o previsto no seu § 10; ou (Revogado)

IV - da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação. (Revogado)

§ 1º. A solicitação da baixa de que trata o caput deste artigo será realizada por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) na internet.

§ 2º REVOGADO

§ 3º A concessão da baixa:

I - independerá de qualquer medida prévia de fiscalização;

II - dar-se-á de forma automática desde que o contribuinte:

a) não possua débitos tributários pendentes; e

b) regularize omissões de remessa de DIME;

III - nas hipóteses de cancelamento de que tratam os incisos I, II, IX e X do caput do art. 10 deste Anexo, ficará condicionada:

 a) ao comparecimento pessoal do titular ou do sócio-administrador à Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) a que estiver circunscrito o contribuinte, para prestação de esclarecimentos;

b) à apresentação, no prazo estipulado, dos documentos e das informações adicionais que eventualmente sejam solicitados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela oitiva do titular ou do sócio-administrador; e

c) à observância dos demais requisitos estabelecidos no ato de que trata o § 14º deste artigo;

IV - nas hipóteses de cancelamento de que tratam o inciso IV, as alíneas “e” e “f” do inciso XIV e o inciso XVII do caput do art. 10 deste Anexo, ficará condicionada:

a) ao cumprimento das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III deste parágrafo; e

b) à observância do prazo de que trata o parágrafo único do art. 11 deste Anexo; e

V - ficará condicionada à comprovação de que os motivos elencados no procedimento administrativo de cancelamento foram sanados, nas hipóteses de cancelamento previstas:

a) nos seguintes dispositivos do caput do art. 10 deste Anexo:

1 - incisos III, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV e XVI; e

2 - alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” do inciso XIV; e

 b) nos incisos V e VI do caput do art. 10 deste Anexo, salvo quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo.

§ 4º Os livros e documentos fiscais, inclusive os documentos relativos aos sistemas de processamento de dados e os respectivos bancos de dados eletrônicos, deverão ser guardados pelo período decadencial.

§ 5º A guarda dos documentos e arquivos a que se refere o § 4º ficará a cargo:

I - em se tratando de firma individual, do seu titular;

II - nos demais casos, do sócio com função de gerência ou do acionista majoritário.

§ 6º Quando do pedido de baixa deverá ser informado:

I - o nome, CPF e endereço da pessoa responsável pela guarda referida no § 4º; e

II - o modelo, número e série dos documentos fiscais emitidos e dos não utilizados.

§ 7º Competirá ao contabilista ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte proceder a incineração dos documentos fiscais por este não utilizados, providência que deverá ser declarada, juntamente com o rol de documentos inutilizados, na solicitação de baixa.

§ 8º Com o pedido de baixa, os documentos fiscais não utilizados são considerados inidôneos para qualquer efeito fiscal.

§ 9º. Na concessão de baixa de inscrição que estiver na situação cadastral “suspensa” em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 5º-B deste Anexo, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias acessórias exigíveis até o mês em que foi concedida a suspensão, conforme disposto no § 4º do art. 8º deste Anexo.

* Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2025: 

"§ 9º. Na concessão de baixa de inscrição que estiver na situação cadastral “suspensa”, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias acessórias exigíveis até o mês imediatamente anterior ao de início da produção dos efeitos da suspensão, conforme disposto no § 4º do art. 8º deste Anexo."

§ 10. A falta de cumprimento do disposto no § 7º no prazo previsto na alínea "b" do inciso II do § 3º, implicará suspensão da solicitação de baixa e cancelamento sumário da inscrição nos termos do § 1º do art. 10. (Revogado)

§ 11. Na hipótese do § 10, a regularização das pendências restabelece a solicitação de baixa inicial, cancelando os efeitos da aplicação do disposto no § 1º do art. 10. (Revogado)

§ 12. Não será exigido o pedido de baixa, no caso de continuidade da respectiva atividade, nas hipóteses a que se refere o art. 155 deste Anexo. (Revogado)

 § 13. O disposto nos incisos I e II do § 3º deste artigo não se aplica aos casos previstos nos incisos III, IV e V do mesmo parágrafo.

§ 14. Ato do titular da DIAT poderá estabelecer regras e procedimentos para o cumprimento das condições previstas no inciso III do § 3º deste artigo.

§ 15. A solicitação da baixa deverá ser precedida das seguintes providências:

I - regularização de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) que esteja pendente de confirmação de entrega ao contribuinte;

II - comunicação de inutilização ou de extravio de documentos fiscais e de lacres não utilizados;

III - comunicação de estoque zerado de documentos fiscais e de lacres pendentes de registro nos livros fiscais;

IV - cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) autorizado para o estabelecimento; e

 V - regularização de obrigações acessórias e de débitos tributários pendentes.

 Art. 12- A

No recebimento, por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de comunicação de eventos cadastrais que impliquem a baixa da inscrição estadual nas hipóteses do art. 12 deste Anexo, esta será considerada como solicitada pelo contribuinte.

 Art. 13. 

Na hipótese de reativação, a inscrição baixada será reaproveitada para o mesmo estabelecimento.

§ 1º. A reativação de que trata o caput deste artigo será solicitada por meio do portal da REDESIM na internet.

§ 2º. A reativação de inscrição que, previamente à baixa, encontrava-se cancelada estará sujeita à homologação pela SEF nas hipóteses de cancelamento realizadas com base nos seguintes dispositivos:

I - incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do caput do art. 10 deste Anexo; e

II - incisos V e VI do caput do art. 10 deste Anexo, salvo quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo.

 Art. 14. 

A concessão da baixa de inscrição: 

I - não impede que sejam cobrados posteriormente os débitos já constatados ou exigidas as obrigações acessórias pendentes; 

II - não exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente, ficando sujeito a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial; e 

III - importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 TÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

  CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS EM GERAL

  Seção I
Dos Modelos de Documentos e Suas Séries

  Art. 15. 

Os contribuintes do imposto emitirão os seguintes documentos fiscais, de modelo oficial:

I - quando realizarem operações com mercadorias:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá seriação expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um);

b) Romaneio;

c) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

d) Nota Fiscal Avulsa;

e) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que terá séries "B" ou "C";

f) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que terá série "D"; (Revogado)

g) Cupom Fiscal emitido por ECF; (Revogado)

h) Mapa Resumo ECF; (Revogado)

i) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Ajuste SINIEF 07/05)

j) Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

k) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF (Ajuste SINIEF 03/2012); (Revogado)

l ) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 ( Ajuste SINIEF 19/2016);

II - quando prestarem serviço de transporte interestadual e intermunicipal:

a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, que terá séries "B" ou "C";

b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, que terá séries "B" ou "C";

c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, que terá séries "B" ou "C";

d) Conhecimento Aéreo, modelo 10, que terá séries "B" ou "C";

e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, que terá séries "B" ou "C";

f) Manifesto de Carga, modelo 25;

g) Despacho de Transporte, modelo 17;

h) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

i) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, que terá série "D"; (Revogado)

j) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, que terá série "D"; (Revogado)

l) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, que terá série "D";

m) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, que terá série "D"; (Revogado)

n) Resumo de Movimento Diário, modelo 18, que terá série "F"; (Revogado)

o) Documento de Excesso de Bagagem;

p) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, que terá séries "B" ou "C" (Ajuste SINIEF 06/03);

q) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste SINIEF 07/06);

r) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ; (Ajuste SINIEF 09/07)

s) Cupom Fiscal emitido por ECF; (Revogado)

t) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF (Ajuste SINIEF 03/2012); (Revogado)

u) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10); e 

v) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/17). 

III - quando prestarem serviço de comunicação:

a) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, que terá séries "B" ou "C";

b) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, que terá séries "B" ou "C".

c) Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22).

Parágrafo Único- Relativamente aos documentos fiscais, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais ou municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente que não lhes prejudiquem a clareza, observado o disposto no art. 36, § 24;

III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo, observado o disposto no art. 36, § 23.

 Art. 16. 

Os documentos fiscais de séries "B" e "C" serão utilizados nos seguintes casos:

I - "B", na saída de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

II - "C", na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado.

 Art. 17. 

Deverão ser adotadas séries distintas da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - no caso de uso concomitante de Nota Fiscal e de Nota Fiscal-Fatura, referida no art. 36, § 6º;

II - no caso de realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

III - no caso de uso simultâneo dos modelos 1 e 1-A;

IV - sempre que o contribuinte utilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos, jogos soltos ou enfeixados em blocos.

V - sempre que o contribuinte utilizar Nota Fiscal para a entrada de mercadorias conforme o disposto no art. 39, VI.

VI - sempre que o contribuinte for autorizado, por regime especial, a emitir Nota Fiscal com características diferenciadas das previstas para a de modelo oficial.

Parágrafo Único- Na hipótese do inciso V, para cada local de extração ou produção será adotada série distinta ou reservados blocos, quando enfeixados, ou numeração de formulário, quando emitidos em formulário contínuo, consignando-se, em qualquer caso, tal circunstância no livro RUDFTO.

 Art. 18. 

Os documentos fiscais de séries "B", "C" ou "D" deverão ter subséries distintas sempre que o contribuinte:

I - realizar, ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao imposto;

II - realizar operações com produtos estrangeiros;

III - realizar operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

IV - realizar operações ou prestações sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS;

V - utilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos, jogos soltos ou enfeixados em blocos.

VI - for autorizado, por regime especial, a emitir documento fiscal com características diferenciadas das previstas para a de modelo oficial.

Parágrafo Único- A letra indicativa da série será sempre seguida de algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1 (um).

 Art. 19. 

Ressalvado o direito do fisco de restringir o número de séries e subséries, fica facultado ao contribuinte, quando for do seu interesse, adotar, em outras hipóteses além das previstas:

I - no art. 17, séries distintas da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - no art. 18, subséries distintas para os documentos fiscais de séries "B", "C" ou "D".

 Art. 20. 

Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar série distinta para a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e subsérie distinta para os demais documentos fiscais, qualquer que seja a série adotada, para cada local de emissão do documento fiscal.

 Art. 21. 

É facultado ao contribuinte utilizar:

I - os documentos fiscais relacionados no art. 15, I, "e", II, "a" a "e" e "i" a "m" e III, sem distinção de série e subsérie, englobando as operações e prestações para as quais são exigidas subséries distintas, devendo neles constar a designação "Série Única";

II - os documentos fiscais relacionados no art. 15, I, "e", II, "a" a "e" e III, da série "B" e "C", conforme o caso, sem distinção de subsérie, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas, devendo neles constar a designação "Única", após a letra indicativa da série;

III - formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, devendo constar a designação "Série Única". (Revogado)

§ 1º No exercício da faculdade prevista nos incisos I e II será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 2º Ao contribuinte que se utilizar da faculdade prevista neste artigo, fica vedado o uso de outra série ou subsérie de documentos fiscais.

§ 3º Na hipótese do inciso I, será permitido o uso de série única, com subséries distintas, sempre que o contribuinte utilizar, simultaneamente, documentos fiscais em formulários contínuos e enfeixados em blocos.

 Art. 21- A

Sempre que o regime especial autorizar o uso de formulário com exigência de AIDF para sua impressão, será obrigatória a indicação da série nos formulários impressos.

Parágrafo único. A seriação a que se refere o caput será expressa em algarismos arábicos, em ordinal crescente, a partir de 1 (um).

 Art. 22. 

Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais é permitido o uso concomitante de documento fiscal emitido por qualquer outro meio, desde que de séries distintas no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e subséries distintas para os demais documentos, observado o disposto no Anexo 7, art. 5º, § 1º.

 Seção II
Da Confecção dos Documentos Fiscais

  Art. 23. 

Os documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, podendo ser:

I - enfeixados em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinqüenta) jogos;

II - em formulários contínuos ou em jogos soltos, para contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados previsto no Anexo 7.

§ 1º Os documentos fiscais serão utilizados seqüencialmente conforme a ordem de numeração referida neste artigo.

§ 2º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie, se for o caso.

§ 3º Cada estabelecimento terá seus próprios documentos fiscais, observados os modelos, séries e subséries previstos neste Capítulo, ressalvado o disposto no art. 121.

§ 4º Os blocos referidos no inciso I serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 5º As vias dos documentos fiscais que devem ser conservadas pelo contribuinte para exibição ao fisco, quando impressos em formulários contínuos ou jogos soltos, deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

 Art. 24. 

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e serão dispostas segundo a ordem seqüencial, vedada a intercalação de vias adicionais.

Parágrafo Único. O crédito do imposto somente poderá ser efetuado à vista da primeira via do documento fiscal.

 Seção III
Do Preenchimento dos Documentos Fiscais

  Art. 25. 

Os documentos fiscais deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar legíveis em todas as vias.

§ 1º A impressão, utilização, emissão e a escrituração dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados far-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo 7.

§ 2º Quando a operação ou prestação for realizada com isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo do imposto ou outra forma de benefício fiscal, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.

 Art. 25- A

O contribuinte que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/12): 

I - tratando-se da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o valor dispensado será informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da NF-e; ou 

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I deste artigo, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares".

 Art. 25- B

O contribuinte codificará as operações e as prestações realizadas mediante utilização:

I - do Código de Situação Tributária (CST), constante da Seção I do Anexo 10 deste Regulamento; e 

II - do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º Os códigos previstos no caput deste artigo serão interpretados de acordo com as Notas Explicativas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as analises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes. 

§ 2º Os contribuintes poderão, em razão de necessidade de detalhamento, acrescentar digito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos códigos previstos no caput deste artigo, desde que seja mantida em arquivo a decodificação dos dígitos utilizados, com o respectivo período de vigência, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Revogado)

 Seção IV
Da Emissão dos Documentos Fiscais

  Art. 26. 

Além das demais hipóteses previstas neste Anexo, o documento fiscal será emitido:

I - no reajustamento de preço em virtude de contrato, quando ocorrer acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II - na regularização em virtude de diferença de preço ou quantidade da mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 2º O documento fiscal também será emitido:

I - se nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação específico com as informações relativas à regularização e constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação;

II - na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º do art. 28-A do Anexo 3.

§ 4º REVOGADO

 Art. 26- A

O Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais:

I - em relação à saída de produtos não tributados, desde que o interessado comprove que idêntica dispensa foi concedida pelo fisco federal;

II - em casos especiais, em relação às operações internas efetuadas por estabelecimento não-contribuinte do IPI.

III - em operações internas estabelecidas em Ato DIAT, desde que não altere o cálculo de outros tributos.

 Art. 27. 

Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los.

 Art. 28. 

Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

 Seção V
Da Idoneidade dos Documentos Fiscais

  Art. 29. 

É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

I - omita indicações obrigatórias;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

 Art. 30. 

Os estabelecimentos que adquirirem mercadorias ou serviços acompanhadas de documentos fiscais apresentando irregularidades poderão regularizá-las por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, após visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada juntamente com o documento fiscal a que se referir.

§ 1º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro estiver relacionado com (Ajuste SINIEF 01/07): 

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

§ 2º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

 Seção VI
Do Cancelamento dos Documentos Fiscais

  Art. 31. 

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de exigência do imposto como se a operação houvesse sido realizada.

 CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

  Seção I
Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 32. 

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II - na transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não deva transitar pelo estabelecimento do transmitente;

III - sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 39.

Parágrafo Único- Na hipótese de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - relativa ao todo, com destaque do ICMS, na qual deverá constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - relativa a cada remessa, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data do documento fiscal referido no inciso I.

 Art. 33. 

A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

III - quando apurada diferença no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco Federal, para aplicação em seus produtos;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, de acordo com o previsto no art. 40.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída da mercadoria.

§ 2º No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

 Art. 34. 

Fora dos casos previstos na legislação do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

 Art. 35. 

Quando o transporte de mercadorias constantes de uma mesma Nota Fiscal exigir a utilização de mais de um veículo, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados conjuntamente.

 Subseção II
Das Características da Nota Fiscal

  Art. 36. 

A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos "1" e "1-A", as seguintes indicações:

I - no quadro Emitente:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone ou fax;

g) o CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação e remessa para fins de demonstração, industrialização ou outra;

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição no CCICMS do substituto tributário, quando for o caso;

m) o número de inscrição no CCICMS;

n) a denominação Nota Fiscal;

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "série", seguida do algarismo designativo da série;

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) a indicação "00.00.00" no espaço reservado à data limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro Destinatário/Remetente:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o CEP;

f) o município;

g) o telefone ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição no CCICMS;

III - no quadro Fatura, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro Dados do Produto:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF 11/09);

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, se for o caso;

l) o valor do IPI, se for o caso;

V - no quadro Cálculo do Imposto:

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, se for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, se for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, se for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro Transportador/Volumes Transportados:

a) o nome ou razão social do transportador e, se for o caso, a expressão "Autônomo";

b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição no CCICMS do transportador, se for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro Dados Adicionais:

a) no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, número de regime especial, dispositivos legais que disciplinem o tratamento tributário diferenciado etc.;

b) no campo Reservado ao Fisco, indicações estabelecidas pelo fisco, tais como selo de controle fiscal, autenticação e outras informações de seu interesse;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e o número da AIDF;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto:

a) Destinatário/Remetente, que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) Dados Adicionais, no modelo 1-A;

II - o campo Reservado ao Fisco terá tamanho mínimo de 8,0 x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos CNPJ, inscrição estadual do substituto tributário, inscrição estadual, do quadro Emitente, e os campos CNPJ/CPF e inscrição estadual, do quadro Destinatário/Remetente, terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - do inciso I, "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r", devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - do inciso IX, "d" e "e".

§ 3º A Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o disposto no Anexo 7, com:

I - as indicações do inciso I, "b" a "h", "m" e "p" e do inciso IX, "e", impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem o inciso I, alínea "l" e o inciso V, alíneas "c" e "d", só serão apostas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário, sem prejuízo do disposto no art. 28-A do Anexo 3.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro Destinatário/Remetente, será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro Fatura, caso em que a denominação prevista no inciso I, "n" e inciso IX, "d", passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo Informações Complementares, informações sobre a operação, tais como preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações e, se for o caso, as indicações previstas no art. 24, § 1º, I do Regulamento.

§ 8º Fica dispensada a discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto se estas constarem do Romaneio previsto no art. 38, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, devendo nesta constar seu número e data de emissão.

§ 9º A indicação do código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto, previsto no inciso IV, "a", deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da TIPI, no campo Classificação Fiscal, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo Informações Complementares ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação. (Revogado)

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, os dados do quadro Dados do Produto deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária. (Revogado)

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros Dados do Produto e Cálculo do Imposto, conforme legislação municipal, observado o disposto no § 24, IV.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo Nome/Razão Social, do quadro Transportador/Volumes Transportados, com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações do inciso VI, "b" e "e" a "i".

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo Informações Complementares, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo Placa do Veículo do quadro Transportador/Volumes Transportados, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque, e, no campo Informações Complementares, as dos demais, quando houver mais de um.

§ 16. No transporte de mercadorias, a aposição de carimbos de controle deverá ser feita no verso da Nota Fiscal, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo Informações Complementares não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro Dados do Produto, desde que não se prejudique a clareza das suas indicações.

§ 18. É permitida a inclusão, numa mesma Nota Fiscal, de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais, que serão indicados no campo CFOP do quadro Emitente e no quadro Dados do Produto, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a indicação de informações de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com dimensão mínima de 10,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 16.

§ 20. A Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 21. No caso de utilização de série distinta, a nota fiscal emitida para fins de entrada de mercadoria poderá ser impressa sem o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável.

§ 22. Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais mercadorias, separadamente, no campo Informações Complementares.

§ 23. É permitida a supressão, no quadro Dados do Produto, dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo Valor Total do IPI do quadro Cálculo do Imposto, hipótese em que nada será anotado neste campo.

§ 24. É vedado o acréscimo de indicações, bem como a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos da Nota Fiscal, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro Emitente;

II - à inclusão, no quadro Dados do Produto:

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado nesta Seção, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda, desde que haja afastamento de, no mínimo, 0,5 cm dos quadros do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 25. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da - NBM/SH - NCM, na descrição prevista no do inciso IV, "b" do "caput", deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/02). 

§ 26. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LGL\2000\231) , farão constar no campo Informações Complementares, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas. (Ajuste SINIEF 03/03): 

I - "Lista Negativa", relativamente aos produtos classificados de acordo com a NBM/SH-NCM:

a) na posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90;

b) na posição 3003, exceto no código 3003.90.56;

c) na posição 3004, exceto no código 3004.90.46;

d) nos itens 3306.10, 3306.20, 3306.90;

e) nos códigos 3005.10.10, 3006.60.00 e 9603.21.00;

II - "Lista Positiva", relativamente aos produtos classificados de acordo com a NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) na posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90;

b) na posição 3003, exceto no código 3003.90.56;

c) na posição 3004, exceto no código 3004.90.46;

d) nos códigos 3005.10.10 e 3006.60.00;

III - "Lista Neutra", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei Federal nº 10.147, de 2000 (LGL\2000\231) , exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

§ 27. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Ajustes SINIEF 12/03 e 07/04).

§ 28. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja entregue diretamente à outra empresa, situada em país diverso (Convênio ICMS 59/07):

I - por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá constar:

a) no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

c) no campo Informações Complementares o número do Registro de Exportação (RE) do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex).

II - por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá constar:

a) no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

b) no campo do CFOP: o código 7.949;

c) no campo Informações Complementares o número do Registro de Exportação (RE) do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex), bem como o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso I.

§ 29. Cópia da nota fiscal prevista no § 28, I, deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional (Convênio ICMS 59/07).

§ 30. A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a firmar convênio com o Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina - CRO/SC para, na saída de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, no campo Informações Complementares da nota fiscal prevista no caput, ser informado o número do registro no CRO/SC do profissional ou da pessoa jurídica adquirente da mercadoria ou, quando o adquirente for acadêmico de curso de odontologia, o número da matrícula e o nome da respectiva instituição de ensino superior. (Lei 14.948/09)

§ 31. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Ajuste SINIEF 11/09).

§ 32. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 38/23). 

§ 33. Para fins do disposto neste artigo, na hipótese de operação ou de prestação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, em que o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diversa daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, será considerada unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 18/22).

 Art. 37. 

A Nota Fiscal será extraída, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco da unidade da Federação do emitente;

III - a terceira via:

a) nas operações internas, acompanhará a mercadoria e será retida pelo fisco;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;

c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade federada, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;

IV - a quarta via acompanhará as mercadorias e será retida pelo fisco, quando for o caso.

§ 1º - O fisco, ao interceptar as mercadorias em sua movimentação, reterá uma via da Nota Fiscal, mediante visto na primeira via.

§ 2º - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal, quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acompanhar o trânsito de mercadoria.

§ 3º - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

§ 4º - Poderá ser autorizada a confecção de notas fiscais em três vias, quando o contribuinte realizar exclusivamente operações de saídas internas.

 Art. 37- A (Revogado)

REVOGADO.

 Subseção III
Do Romaneio

  Art. 38. 

Em substituição à discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal, previsto no art. 36, IV, poderá ser emitido Romaneio, que será parte inseparável da Nota Fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - no quadro Emitente:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição no CNPJ;

g) o número de inscrição no CCICMS;

h) o número de ordem do Romaneio;

i) o número e destinação da via do Romaneio;

j) a data de emissão do Romaneio;

l) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

II - no quadro Destinatário/Remetente:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o município;

f) a unidade da Federação;

g) o número de inscrição no CCICMS;

III - no quadro Dados do Produto:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

d) o CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, se for o caso;

l) o valor do IPI, se for o caso;

IV - o valor total do Romaneio;

V - o número e a data de emissão da Nota Fiscal correspondente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do romaneio, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último romaneio impresso e o número da AIDF.

§ 1º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - do inciso I, "a" a "i", no mínimo, em corpo "8" não condensado;

II - do inciso VI, no mínimo, em corpo "5" não condensado.

§ 2º - O Romaneio terá o mesmo número de vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com idêntica destinação.

§ 3º - No preenchimento do quadro Dados do Produto deve ser observado o disposto no art. 36, §s 9º a 11.

 Subseção IV
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

  Art. 39. 

A Nota Fiscal será emitida sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviadas para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importadas diretamente do exterior, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VI - recebidas em transferência de local de extração ou de produção agropecuária pertencente à mesma empresa;

VII - em retorno, quando não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, série, data da emissão e valor do documento original.

VIII - em recebimento pelo técnico credenciado interventor em ECF de equipamento ECF remetido para conserto por usuário varejista que não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º A Nota Fiscal servirá para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento emitente, exceto:

I - na hipótese do inciso I:

a) quando se tratar de mercadoria remetida por produtor inscrito no RSP, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado pela respectiva Nota Fiscal de Produtor;

b) nos demais casos, quando o destinatário não tenha assumido o encargo de retirar e transportar as mercadorias;

II - nas hipóteses dos incisos IV e VII;

III - nas hipóteses dos incisos I e VI, quando se tratar de operações interestaduais.

§ 2º O campo Hora da Saída e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acompanhar o transporte de mercadorias.

§ 3º Na hipótese do inciso VI, deverá ser indicado na Nota Fiscal o local de extração ou de produção agropecuária.

 § 4º. O disposto no inciso III do § 1º deste artigo não se aplica nas operações de devolução de mercadorias para a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.

 Art. 40. 

Na hipótese do art. 39, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que as mercadorias ou bens entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciado o transporte da mercadoria, quando deva acompanhá-lo.

 Art. 41. 

O transporte de bem ou mercadoria importado diretamente do exterior será acompanhado:

I - no caso de ser retirado de recinto alfandegado localizado em território catarinense, nos termos do Anexo 6, art. 193:

a) do documento de desembaraço e do Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem - PLMI, quando for transportado de uma só vez;

b) quando não puder ser transportado de uma só vez:

1. dos documentos previstos na alínea "a", relativamente à primeira remessa;

2. de Nota Fiscal, emitida conforme dispõe o art. 32, e de cópia dos documentos referidos na alínea "a", relativamente às demais remessas;

II - nos demais casos:

a) de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, acompanhada do documento de desembaraço e do comprovante de recolhimento do imposto devido ou da declaração de exoneração;

b) conforme dispõe o parágrafo único do art. 32, no caso de não ser possível o transporte de uma só vez, hipótese em que cada Nota Fiscal parcial deverá estar acompanhada de cópia dos documentos referidos na alínea "a";

Parágrafo único. A Nota Fiscal que acompanhar cada remessa, no caso da mercadoria não poder ser transportada de uma só vez, deverá conter:

I - na hipótese do inciso I, "b", "2", a identificação da repartição onde se processou o desembaraço e o número e data do documento de desembaraço e do PLMI;

II - na hipótese do inciso II, "b", a identificação da repartição onde se processou o desembaraço e o número e data do documento correspondente.

 Art. 42. 

No recebimento de mercadorias remetidas a qualquer título por produtores inscritos no RSP será emitida, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá:

I - consignar no campo Informações Complementares o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte do produto;

II - ser registrada no livro Registro de Entradas, consignando-se na coluna Observações o número da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte.

§ 1º Na hipótese de recebimento de sucessivas remessas de produtos feitas pelo mesmo produtor, o destinatário poderá emitir uma única contranota, consignando no campo Informações Complementares o número das Notas Fiscais de Produtor correspondentes, englobando as operações realizadas:

I - durante o mês, quando o destinatário for estabelecimento industrial ou seu entreposto, caso em que as vias destinadas ao produtor deverão ser-lhe entregues até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente;

II - no mesmo dia, nos demais casos.

§ 2º Quando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, serão consignados:

I - na Nota Fiscal de Produtor, a quantidade, peso e valor aproximados;

II - na contranota, a quantidade, peso e valor efetivos.

§ 3º A primeira via da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou o transporte deverá ser arquivada em pasta separada, mantida à disposição do fisco, juntamente com a primeira via da Nota Fiscal emitida como contranota.

 Art. 43. 

Na hipótese do art. 39, VI, quando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, a discriminação das mercadorias no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada, será feita com as indicações aproximadas da quantidade e peso do produto e do valor total da operação, caso em que:

I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acompanhou o transporte deverá:

a) consignar a quantidade e o peso aproximados do produto, em algarismos e por extenso;

b) consignar no campo Informações Complementares o fato de estarem os produtos sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino;

II - será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, como contranota, observado, no que couber, o disposto no art. 42.

 Art. 44. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 45. 

As vias da Nota Fiscal emitida para fins de entrada, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará o transporte, se for o caso, e será arquivada pelo emitente em pasta separada;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a terceira via será entregue ao remetente da mercadoria, quando for o caso;

IV - a quarta via será:

a) retida pelo fisco, mediante visto na primeira via, quando acompanhar o transporte;

b) entregue como contranota ao remetente, para comprovação junto à Unidade Setorial de Fiscalização onde registrado, no caso de remessa promovida por contribuinte inscrito no RSP.

Parágrafo Único- No caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as segundas vias das Notas Fiscais serão arquivadas separadamente das relativas às saídas.

 Art. 46. 

Tratando-se de documentos fiscais enfeixados em blocos, o contribuinte deverá reservar bloco distinto para a emissão de Nota Fiscal na entrada de mercadorias, consignando-se tal circunstância no livro RUDFTO.

 Seção II
Da Nota Fiscal Avulsa

  Art. 47. 

A Nota Fiscal Avulsa, de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser utilizada:

I - por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem;

II - nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso em que:

a) o contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que será escriturado no livro Registro de Saídas;

b) deverá, antes de iniciado o transporte, ser visada pelo fisco, que reterá o Cupom Fiscal ou a primeira via da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráficas credenciadas, mediante AIDF, que manterão controle, à disposição do fisco, do número de talonários impressos e dos estabelecimentos comerciais que os adquirirem, indicando a numeração inicial e final de cada talonário.

§ 2º Nas operações sujeitas à incidência do imposto, o transporte e o aproveitamento do crédito ficam condicionados ao visto da fiscalização ou à comprovação do recolhimento do imposto mediante apresentação do DARE-SC.

 Art. 48. 

A Nota Fiscal Avulsa poderá ainda ser utilizada por contribuinte para o qual tenha sido negada a autorização para impressão de documentos fiscais nos termos do art. 143, III, caso em que:

I - o número das Notas Fiscais Avulsas adquiridas pelo contribuinte serão registradas no livro RUDFTO;

II - deverão ser observados os procedimentos de controle definidos pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento;

III - nas operações destinadas a contribuinte, o imposto deverá ser recolhido por ocasião do fato gerador, ficando o transporte e aproveitamento de crédito condicionado à apresentação do DARE-SC.

 Art. 49. 

A Nota Fiscal Avulsa será extraída em quatro vias que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará em poder do remetente, para controle do fisco;

III - a terceira via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco;

IV - a quarta via será retida pelo fisco, por ocasião do visto, destinando-se ao arquivo da Unidade Setorial de Fiscalização de origem para fins do disposto no art.174.

Parágrafo Único- Na hipótese de ser dispensado o visto prévio da fiscalização, o remetente deverá encaminhar a quarta via à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua emissão.

 Seção III
Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

  Art. 50. 

Nas operações em que o adquirente seja pessoa física não contribuinte do imposto, serão emitidos:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Revogado)

II - Cupom Fiscal, por meio de equipamento de uso fiscal autorizado nos termos dos Anexos 8 e 9 deste Regulamento, observado o disposto no Capítulo VII do Título II deste Anexo; ou (Revogado)

III - Nota Fiscal de venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por meio de programa aplicativo fiscal (PAF-NFC-e) nos termos do Título VIII do Anexo 11.

§ 1º O contribuinte que não esteja obrigado ao uso do equipamento de uso fiscal, nos termos do art. 183, poderá, alternativamente, utilizar: (Revogado)

a) a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida nos termos do art. 51; (Revogado)

b) a Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A. (Revogado)

§ 2º O contribuinte que também o seja do IPI deve, ainda, atender à legislação própria.

§ 3º. Nas situações e condições previstas em portaria do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), os documentos previstos neste artigo deverão conter, obrigatoriamente:

I - a identificação do destinatário por meio de CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil;

II - nas entregas em domicílio, além das informações previstas no inciso I deste parágrafo, o respectivo endereço de entrega; e

II - outras informações, na forma prevista em ato do titular da DIAT.

* Inciso II conforme publicação oficial.

§ 4º Nas operações em que o adquirente seja pessoa jurídica, contribuinte ou não, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55

 Art. 51. (Revogado)

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando não emitida por equipamento de uso fiscal, conterá as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V - a discriminação, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

 Art. 52. (Revogado)

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao comprador;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Seção IV
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

  Art. 53. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem o fornecimento de energia elétrica.

 Art. 54. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

II - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF, conforme o caso (Ajuste SINIEF 06/06);

IV - o número da nota fiscal (Ajuste SINIEF 06/06);

V - as datas da leitura e de emissão (Ajuste SINIEF 06/06);

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04);

XIV - quando emitida nos termos do Anexo 7, Seção IV-A, a chave de codificação digital prevista no Anexo 7, art. 22-C (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando a numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04).

 Art. 55. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Fica dispensada a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/03).

 Art. 56. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida englobando o fornecimento efetuado num período nunca superior à 30 (trinta) dias.

 CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

  Seção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

  Art. 57. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 07/06);

III - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 114.

IV - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 09/99).

Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma, caso em que a situação será comprovada mediante apresentação do contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante.

 Art. 58. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação, acrescida do respectivo CFOP;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do art. 57, III.

§ 4º - O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas no art. 57, II e III.

 Art. 59. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, salvo disposição em contrário da legislação, antes do início da prestação do serviço, por veículo, relativamente a cada viagem contratada.

§ 1º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 60 e 61, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

§ 2º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano, realizado mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco.

§ 3º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 06/13).

 Art. 60. 

Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a segunda via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Parágrafo Único- Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses do art. 57, II e III, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via:

a) será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso II;

b) permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Art. 61. 

Na prestação interestadual de serviço de transporte, observado o disposto no art. 60, Parágrafo Único, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a segunda via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;

III - a terceira via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

IV - a quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Art. 62. 

Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Seção IA
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário-(Ajuste SINIEF 07/06)

  Art. 62- A

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 03/07).

 Art. 62- B

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço, compreendendo nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210 mm em qualquer sentido.

 Art. 62- C

Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

 Seção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

  Subseção I
Das Características do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

  Art. 63. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em veículos próprios ou afretados.

Parágrafo Único- Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma, caso em que a situação será comprovada mediante apresentação do contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante.

 Art. 64. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente e do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou no CPF;

VII - o percurso, compreendendo o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do veículo transportador, compreendendo placa, local e unidade da Federação;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a indicação de ser o frete pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário, que poderão ser impressas ou indicadas quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento do Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 65. 

- O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 66. 

Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a terceira via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco, no caso de interceptação do veículo transportador;

IV - a quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

§ 1º - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 2º - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

§ 3º Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Subseção II
Da Dispensa de Conhecimento no Transporte Vinculado a Contrato

  Art. 67. 

Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte o transportador contratado fica dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação, observado o seguinte: 

I - na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria deverá ser mencionada a dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

II - o condutor do veículo deverá portar para exibição ao fisco o original ou a cópia reprográfica do contrato citado no caput.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deve ser emitido um Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas por período de apuração e para cada prestação com origem em município distinto.

 Subseção III
Da Subcontratação

  Art. 68. 

O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão "Transporte subcontratado com _____, proprietário do veículo marca _____, placa nº _____, UF _____".

§ 1º Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF 03/02). 

§ 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o "caput" (Ajuste SINIEF 03/02). 

§ 4º Na hipótese de repetidas prestações para um mesmo transportador contratante, a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante, caso em que, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverá indicar no documento emitido:

I - o número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante, para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado;

II - o valor total recebido pela empresa subcontratada pelos serviços prestados no período.

§ 5º A empresa subcontratada fica dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo transportador contratante e que sejam atendidas as condições estabelecidas no § 6º.

§ 6º A dispensa do pagamento prevista no § 5º fica condicionada a que a empresa subcontratada anexe ao conhecimento emitido na forma do § 4º, cópia dos conhecimentos de transporte emitido pelo transportador contratante e do contrato de subcontratação.

 Seção III
Do Manifesto de Carga

  Art. 69. 

O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser utilizado pelos transportadores rodoviários de cargas nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, em substituição ao conhecimento de transporte, nas seguintes hipóteses:

I - no transporte de carga fracionada, em veículos próprios ou afretados;

II - no caso de subcontratação, nos termos do art. 68.

§ 1º Entende-se por carga fracionada aquela que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

§ 2º Na hipótese deste artigo, fica dispensada:

I - a indicação, no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas relativo à totalidade da prestação:

a) da identificação do veículo transportador, prevista no art. 64, X;

b) da observação prevista no art. 68;

II - a emissão:

a) da terceira via prevista no art. 66, III, no transporte interno;

b) da via adicional prevista no art. 66, § 1º, no transporte interestadual.

 Art. 70. 

O Manifesto de Carga será emitido antes do início da prestação do serviço, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Manifesto de Carga;

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e CNPJ;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador, compreendendo placa, local e unidade da Federação;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem e as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do manifesto, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.

Parágrafo Único- Para cada veículo deverá ser emitido um Manifesto de Carga.

 Art. 71. 

O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará o transporte até a última entrega;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Seção IV
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

  Art. 72. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 73. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do armador, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

XIV - a identificação da carga transportada, compreendendo a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a indicação de ser o frete pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional serão dispensadas as indicações relativas às inscrições no CCICMS e no CNPJ do destinatário ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

 Art. 74. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 75. 

Na prestação de serviço de transporte aquaviário para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a terceira via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco, no caso de interceptação do veículo transportador;

IV - a quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

§ 1º Na prestação de serviço de transporte aquaviário para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

§ 3º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 76. 

No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

 Seção V
Do Conhecimento Aéreo

  Art. 77. 

O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 78. 

O Conhecimento Aéreo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Conhecimento Aéreo;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a indicação de ser o frete pago ou a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas aos números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

 Art. 79. 

O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 80. 

Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

§ 1º Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional, quarta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

§ 3º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 81. 

No transporte internacional, o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

 Seção VI
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

  Art. 82. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

 Art. 83. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XIV - os valores tributáveis componentes do frete, separadamente dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação de ser o frete pago ou a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

 Art. 84. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 85. 

Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará o transporte até o destino, devendo ser entregue ao destinatário;

II - a segunda via será entregue ao remetente;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Art. 86. 

Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará o transporte até o destino, devendo ser entregue ao destinatário;

II - a segunda via será entregue ao remetente;

III - a terceira via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino;

IV - a quarta via acompanhará o transporte, podendo ser retida pelo fisco;

V - a quinta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Seção VI-A
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-(Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (LGL\1998\79) e Ajuste SINIEF 06/03)

  Art. 86- A

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.

 Art. 86- B

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas;

II - o espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o CST;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VII - a indicação de ser o frete pago ou a pagar;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade da Federação;

IX - a identificação do remetente compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação destinatário compreendendo o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores compreendendo o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria e a identificação da mercadoria transportada compreendendo a natureza da carga, espécie ou acondicionamento e a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador compreendendo a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo Reservado ao Fisco, indicações estabelecidas pelo fisco, tais como selo de controle fiscal, autenticação e outras informações de seu interesse;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do conhecimento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último conhecimento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

 Art. 86- C

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.

 Art. 86- D

Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade da Federação de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo fisco;

IV - a quarta via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Parágrafo único. No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria e desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata a Seção III, ficam dispensadas as indicações do art. 86-B, XXI, da via do conhecimento mencionada no inciso III e da via adicional prevista no art. 86-E.

 Art. 86- E

Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade da Federação diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da quarta ou quinta via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da quarta via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

 Art. 86- F

Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 86- G

Quando o OTM utilizar serviços de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga deverá:

a) emitir Conhecimento de Transporte correspondente ao modal, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando no campo Informações Complementares de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do OTM;

b) anexar a quarta via do Conhecimento de Transporte emitido na forma da alínea "a" à quarta via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregar ou remeterá a primeira via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a", ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o OTM de cargas deverá:

a) anotar na via do conhecimento que ficará em seu poder o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, "a";

b) arquivar em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

 Seção VII
Do Despacho de Transporte

  Art. 87. 

O Despacho de Transporte, modelo 17, em substituição ao conhecimento apropriado, no caso de transporte de cargas, será utilizado pela empresa transportadora que contratar autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga.

Parágrafo Único- Nas prestações interestaduais, somente será permitida a adoção do Despacho de Transporte se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço.

 Art. 88. 

O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Despacho de Transporte;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do transportador, compreendendo o nome, CPF, INSS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador contratado, compreendendo o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e do valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o valor do ICMS retido;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

Parágrafo Único- As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas.

 Art. 89. 

O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

 Art. 90. 

O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira e segunda vias serão entregues ao transportador;

II - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Parágrafo Único- Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele em que executado o serviço, a primeira via do Despacho de Transporte, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

 Seção VIII
Da Ordem de Coleta de Carga

  Art. 91. 

A Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, será utilizada pelo estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente.

§ 1º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o transporte intra ou intermunicipal de carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

§ 2º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

 Art. 92. 

A Ordem de Coleta de Carga conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Ordem de Coleta de Carga;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do cliente, compreendendo o nome e o endereço;

VI - a quantidade de volumes a serem coletados;

VII - o número e a data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria ou bem;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ e de credenciamento do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas.

§ 2º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 93. 

A Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de cargas;

II - a segunda via será entregue ao remetente;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Art. 94. 

Mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga.

 Seção IX
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

  Art. 95. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 96. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Bilhete de Passagem Rodoviário;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações do incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 97. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º No caso de cancelamento de bilhete de passagem escriturado antes do início da prestação do serviço, havendo direito à restituição do valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 2º Os bilhetes cancelados na forma do § 1º deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.

 Art. 98. 

Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para documentar o transporte da bagagem.

 Art. 99. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 01/11 (LGL\2011\1202) );

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 01/11 (LGL\2011\1202) ).

 Seção X
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

  Art. 100. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 101. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Bilhete de Passagem Aquaviário;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o bilhete de passagem;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 102. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 103. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

 Art. 104. 

Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para documentar o transporte da bagagem.

 Seção XI
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

  Art. 105. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 106. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a denominação Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e retorno, quando houver;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.

 Art. 107. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.

 Art. 108. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo Único- Poderão ser acrescidas vias adicionais no caso de o mesmo bilhete de passagem consignar mais de um destino ou retorno.

 Art. 109. 

Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas, modelo 10, para documentar o transporte da bagagem.

 Seção XII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário

  Art. 110. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

 Art. 111. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Bilhete de Passagem Ferroviário;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 112. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco; 

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

 Art. 113. 

Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para cada estação ou CFOP, com base em controle diário de renda auferida.

 Seção XIII
Do Documento de Excesso de Bagagem

  Art. 114. 

O Documento de Excesso de Bagagem poderá ser utilizado, em substituição ao conhecimento próprio, pela empresa transportadora que efetuar o transporte de passageiros com excesso de bagagem.

 Art. 115. 

O Documento de Excesso de Bagagem conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

II - o número de ordem e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e V serão impressos.

§ 2º - Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma desta Seção.

§ 3º - Na Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos demais requisitos exigidos, a numeração dos Documentos de Excesso de Bagagem emitidos.

 Art. 116. 

- O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao usuário do serviço;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Seção XIV
Do Resumo de Movimento Diário

  Art. 117. 

- O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, será utilizado pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros que possuírem inscrição centralizada para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos.

§ 1º - O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente ao centralizador no prazo de 3 (três) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º - Quando o transportador de passageiros, localizado neste Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro RUDFTO, o local onde serão emitidos e o número inicial e final dos Bilhetes de Passagem e do Resumo de Movimento Diário, os quais deverão retornar ao estabelecimento de origem para fins de escrituração no livro Registro de Saídas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, cuja escrituração deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da emissão.

§ 4º - Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa.

 Art. 118. 

- O Resumo de Movimento Diário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Resumo de Movimento Diário;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - a data da emissão;

IV - a identificação do estabelecimento centralizador, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a numeração, série, subsérie e denominação dos documentos emitidos;

VII - o valor contábil;

VIII - a codificação contábil e fiscal;

IX - os valores fiscais com débito do imposto, compreendendo a base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X - os valores fiscais sem débito do imposto, compreendendo isentos ou não tributados e outros;

XI - a soma dos valores fiscais, previstos nos incisos IX e X;

XII - campo destinado a observações;

XIII - o nome, o endereço e os números da inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º - O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - No caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI será substituída pelo número da catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).

 Art. 119. 

- O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-la à disposição do fisco estadual;

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo Único- Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrada no livro RUDFTO.

 Seção XV
Das Disposições Comuns

  Subseção I
Das Disposições Gerais

  Art. 120. 

- No retorno de mercadoria ou bem por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o conhecimento de transporte original servirá para documentar a prestação de retorno ao remetente, desde que informado o motivo no verso.

 Art. 121. 

- É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada município.

 Art. 121- A

Relativamente à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

 Art. 121- B

Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

 Art. 121- C

Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)", observando as demais disposições deste Capítulo;

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)", observando as demais disposições deste Capítulo;

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou a emissão de documento fiscal complementar prevista no art. 26, I.

 Subseção II
Da Intermodalidade

  Art. 122. 

- No transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se inicie a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/89):

I - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os relativos aos veículos transportadores e à indicação da modalidade do serviço;

II - a cada início de modalidade será emitido o conhecimento de transporte correspondente ao serviço a ser executado;

III - para fins de apuração do imposto:

a) o valor consignado no conhecimento de transporte relativo ao transporte intermodal será lançado a débito;

b) os valores consignados nos conhecimentos para cada modalidade de prestação serão lançados a crédito.

 Subseção III
Do Redespacho

  Art. 123. 

- Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a segunda via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea "a" à segunda via do conhecimento de transporte que documentou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a primeira via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea "a", ao transportador contratante do redespacho dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, "a" na via do conhecimento de sua emissão que ficar em seu poder, referente à carga redespachada;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga.

 Subseção IV
Do Transbordo

  Art. 124. 

- Os casos de transbordo de cargas ou de turistas, passageiros ou outras pessoas, realizados pela mesma empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado, não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, início de nova prestação de serviço de transporte, desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos nos arts. 57, Parágrafo Único, e 63, Parágrafo Único, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

 CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

  Seção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

  Art. 125. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

 Art. 126. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviço de Comunicação;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

VI - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - a data ou o período da prestação dos serviços;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.

XV - quando emitida nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7, a chave de codificação digital prevista no art. 22-C do mesmo Anexo (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) e, quando emitidos nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do anexo 7, a numeração deverá reiniciar a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04).

 Art. 127. 

Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao usuário do serviço; 

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

 Art. 128. 

Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao usuário do serviço;

II - a segunda via destinar-se-á ao controle do fisco do Estado de destino;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Ficam dispensadas a AIDF e a segunda e terceira via, quando for o caso, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/04).

 Art. 129. 

Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 130. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo Único. Na impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

 Art. 131. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.

 Seção II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

  Art. 132. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

 Art. 133. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço, se residencial ou não-residencial;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do usuário, compreendendo nome e o endereço;

VI - a discriminação do serviço prestado, de modo a permitir sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do ICMS;

X - a alíquota aplicável;

XI - o valor do ICMS;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e subsérie e o número da AIDF.

XIV - quando emitida nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7, a chave de codificação digital prevista no art. 22-C do mesmo Anexo (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) e, quando emitidos nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7, a numeração deverá reiniciar a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04).

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04).

 Art. 134. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao usuário;

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único. Ficam dispensadas a AIDF e a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha arquivo com a gravação das informações da Nota Fiscal em meio eletrônico não regravável, nos termos do disposto no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A (Convênio ICMS 115/04).

 Art. 135. 

A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

Parágrafo Único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses.

 Art. 136. (Revogado)

REVOGADO

 CAPÍTULO V
DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE

  Art. 137. 

Para fins de transporte, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor terão validade:

I - por 24 (vinte quatro) horas, quando consignarem animais vivos;

II - no mesmo dia em que emitidas ou no que constar como data de saída efetiva:

a) quando indicarem destinatário situado no mesmo município em que estabelecido o emitente;

b) na realização de venda ambulante ou fora do estabelecimento com produtos perecíveis, exceto os transportados em veículo equipado com câmara frigorífica, que se sujeitam ao disposto no inciso III;

III - até o 7º (sétimo) dia subsequente ao da emissão ou do que constar como o da saída, nas demais hipóteses de venda ambulante ou de venda fora do estabelecimento.

IV - até o dia seguinte ao da emissão ou do que constar como de saída efetiva, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese do inciso I, é obrigatória a indicação da hora da saída da mercadoria.

§ 2º Para os fins de venda ambulante ou fora do estabelecimento, considera-se a mercadoria entrada no território do Estado na hora ou dia em que o documento fiscal for visado por agente do fisco ou em qualquer repartição fazendária localizada na fronteira ou, na ausência desta, pelo Posto Fiscal de saída do último Estado pelo qual tiver passado.

§ 3º Quando o transporte for efetuado por empresa transportadora, o prazo de validade, previsto no "caput", será contado:

I - da data de saída consignada na nota fiscal, no caso de empresas transportadoras beneficiadas pelo regime especial previsto no art. 94, que dispensa a emissão da Ordem de Coleta de Carga no percurso entre o estabelecimento emitente da nota fiscal e o estabelecimento da transportadora;

II - da data constante no Conhecimento Rodoviário de Cargas ou no Manifesto de Cargas, conforme o caso, relativamente ao percurso entre o estabelecimento da transportadora e o do destinatário;

III - da data constante do novo Manifesto de Cargas emitido, no caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários.

§ 4º Na remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.

§ 5º Admitir-se-á prorrogação do prazo de validade do documento fiscal, por igual período, uma única vez, sempre que, antes do seu término, seja comprovada essa necessidade por qualquer agente fiscal.

§ 6º Considera-se vencido o prazo de validade do documento fiscal que estiver acompanhando o transporte de mercadorias:

I - quando nele não constar a data de emissão nem a data de saída;

II - na hipótese do inciso I do "caput", quando nele não constar a hora da saída e houver transcorrido o prazo de validade ali previsto, contado, conforme o caso:

a) a partir da 0 (zero) hora da data da saída ou, quando não indicada esta, da data da emissão;

b) a partir da 0 (zero) hora do dia seguinte ao da entrada da mercadoria no território catarinense, considerando-se ocorrida a entrada no momento do visto do posto fiscal de saída de outra unidade da Federação ou, se inexistente este, na data da emissão da Nota Fiscal em Estado vizinho.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica aos documentos relativos à circulação de produtos industrializados, como tais definidos pela legislação do IPI, ressalvado o disposto no § 8º e as remessas para venda ambulante ou fora do estabelecimento.

§ 8º Para efeitos deste artigo, não se considera industrializado o produto:

I - resultante dos seguintes processos:

a) abate de animais e preparação de carnes;

b) resfriamento e congelamento;

c) secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos e agropecuários;

d) desfibramento de produtos agrícolas;

e) abate de árvores e desdobramento de toras;

f) descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem e polimento de produtos agrícolas;

g) salga ou secagem de produtos animais (Convênio AE 17/72, cláusula primeira);

II - relacionado na pauta fiscal a que se refere o art. 21 do Regulamento.

§ 9º Ultrapassado o prazo de validade previsto neste artigo e não providenciada a prorrogação nos termos do § 5º, deverá ser emitido outro documento como se nova operação ocorresse.

§ 10. Os conhecimentos de transporte ficam sujeitos ao mesmo prazo de validade do documento fiscal que acompanhar a mercadoria transportada.

 CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 138. 

Os documentos fiscais somente poderão ser impressos em estabelecimentos gráficos credenciados junto à Secretaria de Estado da Fazenda, após prévia autorização, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando necessária a indicação do número desta no documento fiscal.

 Art. 139. 

O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação à cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado:

I - tratando-se de estabelecimento situado neste Estado, através da Gerência Regional a que jurisdicionado;

II - tratando-se de estabelecimento situado em outro Estado, através da Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária.

 Art. 140. 

Somente poderão ser credenciados como impressores de documentos fiscais os estabelecimentos gráficos que:

I - estiverem em situação regular perante o CCICMS;

II - estiverem em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;

III - apresentarem Termo de Compromisso no qual o estabelecimento gráfico assuma a responsabilidade pela utilização e guarda da AIDF, da respectiva prova zero do documento fiscal impresso e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes;

IV - tiverem sua capacitação técnica reconhecida por órgão sediado neste Estado representativo do setor gráfico de abrangência nacional.

§ 1º Caso o estabelecimento gráfico esteja situado em outra unidade da Federação deverá:

I - providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado;

II - apresentar certidão negativa de débito fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal, onde domiciliado o estabelecimento gráfico;

III - obter a comprovação técnica a que se refere o inciso IV do "caput";

IV - apresentar o Termo de Compromisso previsto no inciso III do "caput".

§ 2º Na hipótese do § 1º, a comprovação de regularidade prevista no seu inciso II deverá ser reapresentada a cada dois anos.

§ 3º O estabelecimento gráfico que deixar de cumprir quaisquer dos requisitos previstos neste Capítulo não poderá imprimir documentos fiscais.

§ 4º O reconhecimento da capacidade técnica referido no inciso IV do "caput" será renovado anualmente.

 Art. 141. 

A AIDF será solicitada pelos estabelecimentos gráficos credenciados como impressores de documentos fiscais, via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Sempre que constatada qualquer irregularidade, será exigido o comparecimento do responsável pelo estabelecimento gráfico ou pelo estabelecimento usuário, conforme o caso, na Gerencia Regional a qual jurisdicionado.

§ 2º Sempre que necessária a vistoria prévia no modelo do documento a ser impresso, será exigido o comparecimento do responsável pelo estabelecimento usuário, na Gerencia Regional a que jurisdicionado.

§ 3º A não confirmação da impressão dos documentos fiscais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da solicitação da AIDF, implicará na vedação de nova autorização.

§ 4º A AIDF deverá ser utilizada para a impressão do documento nela consignado.

 Art. 142. 

O estabelecimento gráfico deverá:

I - por ocasião da entrega dos documentos fiscais, colher a assinatura do representante do usuário do documento fiscal no comprovante especialmente destinado a esse fim;

II - conservar:

a) em seus arquivos, em ordem seqüencial, a AIDF, a confirmação da confecção de documento fiscal, da confirmação da entrega de documento fiscal e o comprovante do recolhimento da taxa de serviços gerais;

b) um jogo completo de cada modelo do documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros ou, quando o estabelecimento gráfico situar-se em outra unidade da Federação, o conjunto do primeiro documento fiscal correspondente à impressão;

§ 1º O estabelecimento gráfico sediado, em outra unidade da Federação, sem prejuízo da necessidade de credenciamento e da respectiva autorização, deverá observar, ainda, as formalidades previstas na legislação de seu Estado para impressão de documentos fiscais.

§ 2º Sempre que a entrega dos documentos fiscais confeccionados, pela gráfica, for efetuada através de empresa transportadora contratada para esse fim, a assinatura do representante do usuário do documento fiscal no conhecimento de transporte supre a exigência prevista no inciso I do "caput".

§ 3º Na hipótese do § 2º a via do conhecimento de transporte será arquivada juntamente com o comprovante da entrega do documento fiscal.

§ 4º O estabelecimento gráfico deverá conservar os jogos dos documentos confeccionados, previstos no § 1º, II, "a", pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da entrega do documento fiscal ao respectivo usuário, obrigando-se:

I - a apresentá-lo sempre que solicitado pelo fisco;

II - a entregá-lo ao fisco quando do encerramento de suas atividades.

 Art. 143. 

Os órgãos da Diretoria de Administração Tributária poderão:

I - suspender ou cassar o credenciamento do estabelecimento gráfico:

a) quando comprovada a utilização irregular das autorizações para impressão de documentos fiscais;

b) quando constatada a prática de qualquer das infrações previstas no artigo 81 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996;

II - limitar o número de documentos a serem impressos;

III - proibir a impressão de documentos fiscais para os estabelecimentos que praticarem irregularidades na sua utilização.

Parágrafo único. Relativamente aos atos previstos neste artigo, caberá recurso, em instância única, ao Diretor de Administração Tributária.

 Art. 144. 

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, à confecção de lacre, para uso em ECF, previsto no Anexo 9, Título II, Capítulo VIII.

 CAPÍTULO VII
DA OBRIGATORIEDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS NO VAREJO

  Art. 145. (Revogado)

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do ICMS, pessoa natural ou jurídica, deverão emitir seus documentos fiscais por ECF, observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 (Convênio ECF 2/98 (LGL\1998\1070)).

§ 1º Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão emitir bilhete de passagem por meio de equipamento de uso fiscal, nos termos do Anexo 9, a partir de:

I - 1º de maio de 2007, relativamente às prestações que tenham início e fim no território catarinense; e

II - 1º de julho de 2013, relativamente às prestações que tenham apenas o inicio em território catarinense.

§ 2º A obrigatoriedade de uso somente será extinta na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em uma das condições previstas no art. 146.

§ 3º Na saída de mercadoria a contribuinte do imposto, destinada a uso ou consumo do estabelecimento, fica facultada a emissão do documento fiscal pelo ECF, devendo constar no Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF) a razão social e o CNPJ do destinatário.

§ 4º Nos casos em que for obrigatória a emissão do Cupom Fiscal ou CF-e-ECF, fica vedado ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, assim como à empresa de assistência técnica e ao órgão de defesa do consumidor, exigir qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária.

 Art. 145- A

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física não contribuinte do ICMS, deverão emitir:

I - cupom fiscal emitido por ECF, observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 (Convênio ECF 2/98); ou (Revogado)

II - NFC-e, modelo 65, nos termos do Título VIII do Anexo 11; ou

III - BP-e, modelo 63, nos termos do Título XII do Anexo 11.

§ 1º. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo estão obrigados ao uso das tecnologias de pagamento e de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária (Convênio ICMS 134/16).

§ 2º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo somente será extinta nas hipóteses previstas no art. 146 deste Anexo.

§ 3º. Poderá ser utilizada calculadora no recinto de atendimento ao público desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a calculadora:

a) não possua mecanismo impressor;

b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e

c) não seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e

II - o estabelecimento:

a) não opere exclusivamente na modalidade de autoatendimento; e

b) tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem cálculo fracionário da unidade de medida principal ou cuja quantificação dependa de cálculo de área ou perímetro.

§ 4º. Nos casos em que for obrigatória a emissão dos documentos previstos neste artigo, fica vedada ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, à empresa de assistência técnica e ao órgão de defesa do consumidor, a exigência de qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária.

§ 5º. A empresa de assistência técnica poderá exigir que o documento fiscal apresentado contenha todos os dados para a identificação do consumidor adquirente, especialmente o nome e o CPF, e da mercadoria, incluindo o número de série, IMEI ou similar.

 Art. 146. 

O disposto no art. 145-A deste Anexo não se aplica:

I - às operações:

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Convênio ECF 06/99);

b) realizadas fora do estabelecimento;

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água (Convênio ECF 06/99);

d) realizadas por estabelecimento de comércio varejista de temporada, autorizado nos termos do Anexo 6, Título II, Capítulo XL;

e) de venda ambulante;

f) realizadas por estabelecimento exclusivamente industrial ou atacadista, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;

g) realizadas por estabelecimentos de comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, suas peças e acessórios, e de produtos para uso na agropecuária, inclusive cooperativas agropecuárias, que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais, na forma do Anexo 7;

h) previstas no inciso XI do art. 1º do Anexo 2; (Revogado)

i) realizadas por estabelecimento revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que vierem a optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme previsto no Anexo 11, art. 23, § 1º, e obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º do Anexo 11.

j) destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive a empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

II - às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações (Convênios ECF 06/99 e 01/00);

III - REVOGADO.

IV - às operações não presenciais destinadas a pessoas físicas não contribuintes do imposto, desde que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente;

 V - aos estabelecimentos cujas operações com destino a adquirente não contribuinte do imposto, pessoa natural ou jurídica, sejam realizadas exclusivamente:

a) por meio digital ou por serviço de telemarketing, e

b) em local diverso do estabelecimento do qual será dada a saída da mercadoria; e

VI - aos contribuintes autorizados a emitir NFC-e, nos termos do art. 94 do Anexo 11 deste Regulamento. (Revogado)

VII - às operações destinadas a pessoas jurídicas ou pessoas físicas inscritas no CPP , desde que emitida NF-e correspondente.

§ 1º. Nas operações descritas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “j” do inciso I e do inciso IV do caput deste artigo, fica facultada ao contribuinte a emissão de cupom fiscal.

§ 2º Nas operações previstas na alínea "j" do inciso I do caput, documentadas por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por processamento eletrônico de dados, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, realizadas por contribuinte obrigado ao uso de ECF, a emissão, transmissão e armazenamento, conforme o caso, serão efetuadas por Sistema de Gestão ou PAF-ECF aprovado nos termos do art. 29 do Anexo 9. (Revogado)

 § 3º. Os estabelecimentos de que trata o inciso V do caput deste artigo deverão:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, indicando que se trata de venda não presencial; e

II - manter atualizada a forma de atuação em sua ficha cadastral no CCICMS.

§ 4º. Os estabelecimentos de que trata o inciso V do caput deste artigo poderão atuar concomitantemente nas modalidades de operação descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput deste artigo.

 Art. 146- A

Quando, por falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento ou outro motivo de força maior, não possa ser emitido o cupom fiscal pelo ECF, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, devendo ser:

I - anotado no livro RUDFTO o motivo e data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos; e

II - registrados no PAF-ECF os documentos emitidos em substituição ao cupom fiscal.

 Art. 147. 

O contribuinte usuário de ECF somente poderá emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não, por intermédio do ECF, se o comprovante estiver vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente (Convênio ECF 01/98).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, desde que as informações relativas às suas operações e prestações, cujo pagamento seja realizado por meio de cartão de crédito, débito ou similar, sejam prestadas pelas administradoras de cartão à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A dispensa prevista no § 1º deixará de se aplicar a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte deixar de preencher as condições para seu enquadramento no Simples Nacional.

§ 3º REVOGADO.

§ 4º REVOGADO.

§ 5º REVOGADO.

§ 6º REVOGADO.

§ 7º REVOGADO.

§ 8º Por motivo de força maior, que impossibilite a emissão do comprovante de pagamento da operação ou prestação com cartão de crédito ou débito através do equipamento ECF, é permitida a utilização de qualquer outro meio para essa finalidade, desde que as informações relativas à operação ou prestação sejam prestadas à SEF pela empresa administradora do cartão, observado, ainda: 

I - todas as vias do comprovante emitido nos termos deste parágrafo deverão conter, no anverso, a anotação do tipo e número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação e a ocorrência que motivou sua emissão; e

II - o comprovante emitido ou sua cópia deverá ser arquivado junto à redução Z correspondente à data da ocorrência.

§ 9º A utilização de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) para impressão do comprovante de crédito ou débito de operações, ou a utilização de outros dispositivos ou soluções para leitura de cartões, nas hipóteses previstas neste Regulamento, fica condicionada à impressão ou indicação no respectivo comprovante, do CNPJ do estabelecimento que realizou a operação.

 Art. 148. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 149. 

A utilização, inclusive por estabelecimentos que não se enquadrem nos limites de receita bruta previstos no art. 183, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços será, obrigatoriamente, integrado ao ECF.

§ 1º A obrigatoriedade de uso do ECF, excetuadas as hipóteses previstas no art. 146, estende-se:

I - aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS ("Point of Sale"), destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não;

II - aos estabelecimentos usuários de balança eletrônica que possua porta com conector externo que possibilite a comunicação com qualquer dispositivo de processamento de dados.

III - aos estabelecimentos que, independentemente da receita bruta anual:

a) realizarem venda sem emissão de documento fiscal; 

b) mantiverem qualquer equipamento não fiscal que possibilite o registro ou processamento de dados no recinto de atendimento ao público em desacordo com a legislação vigente;

c) utilizarem programa aplicativo não credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); ou

d) utilizarem equipamento tipo "POS" que não pertença ao contribuinte, comprovado por impressão de CPF ou CNPJ diverso do estabelecimento onde foi encontrado em uso.

§ 2º Poderá ser utilizada calculadora sem integração ao ECF desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a calculadora:

a) não possua mecanismo impressor;

b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e

c) não seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e

II - o estabelecimento:

a) não opere exclusivamente na modalidade de auto atendimento; e

b) tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem cálculo fracionado da unidade de medida principal ou cuja quantificação dependa de cálculo de área ou perímetro.

§ 3º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional, cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito sejam igual ou interior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

§ 4º A dispensa prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos contribuintes que incorrerem em infração caracterizada pelo uso irregular de equipamentos eletrônicos tipo Point of Sale (POS).

 TÍTULO III
DOS LIVROS FISCAIS

  CAPÍTULO I
DOS LIVROS EM GERAL

  Art. 150. 

Os contribuintes e outras pessoas obrigadas à inscrição no CCICMS deverão manter e escriturar, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de modelo oficial, conforme as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

X - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Ajuste SINIEF 01/92);

XI - Livro de Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF 04/01).

§ 1º - Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º - Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.

§ 3º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas.

§ 4º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 5º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 6º - O livro Registro de Inventário, modelo 7, será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 7º - O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis.

§ 8º - O Livro de Movimentação de Produtos - LMP, será utilizado Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI.

§ 9º - O contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

 Art. 151. (Revogado)

Os livros fiscais somente serão usados depois de autenticados:

I - pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, quando se tratar de pessoa não sujeita ao registro do comércio;

II - pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, nos demais casos.

§ 1º - A autenticação será aposta em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, sendo gratuita quando promovida pela Gerência Regional da Fazenda Estadual.

§ 2º - Por ocasião da autenticação, não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.

* Artigo revogado pelo Dec. 177/2023 (DOE-SC 14.06.2023), produzindo efeitos a partir de 1º.07.2023.

 Art. 152. 

Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.

 Art. 153. 

Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, dentro de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período de apuração, ressalvados os livros fiscais a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras.

§ 2º Os lançamentos nos livros fiscais serão somados no último dia de cada período de apuração do imposto, salvo disposição em contrário da legislação.

 Art. 154. 

A escrituração das operações de cada estabelecimento da mesma empresa, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, será efetuada em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.

 Art. 155. 

Nos casos de fusão, transformação ou incorporação, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, mediante comunicação à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.

 CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS

  Art. 156. 

No livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas, a qualquer título, de bens, mercadorias, insumos e material de uso ou consumo e à utilização de serviços.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos um a um, em ordem cronológica da utilização dos serviços ou, tratando-se de mercadorias, das entradas efetivas no estabelecimento, da sua aquisição, na hipótese do § 1º, ou do desembaraço aduaneiro, conforme o caso.

§ 3º A cada documento corresponderá um lançamento, desdobrado em tantas linhas quantas forem necessárias, segundo o CFOP, registrando-se:

I - na coluna Data da Entrada, a data da utilização do serviço ou da entrada efetiva, da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, conforme o caso;

II - nas colunas sob o título Documento Fiscal, a espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CNPJ;

III - na coluna Procedência, a abreviatura da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento emitente;

IV - na coluna Valor Contábil, o valor total constante do documento fiscal;

V - nas colunas sob o título Codificação:

a) coluna Código Contábil, o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

b) coluna Código Fiscal, o CFOP respectivo;

VI - nas colunas sob os Títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações com Crédito do Imposto:

a) coluna Base de Cálculo, o valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna Alíquota, a alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a";

c) coluna Imposto Creditado, o montante do imposto creditado;

VII - nas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Crédito do Imposto:

a) coluna Isenta ou Não Tributada, o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando isentas, imunes ou não-tributadas pelo ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna Outras, o valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando beneficiadas com diferimento ou suspensão do imposto ou quando não haja para o destinatário direito ao crédito do ICMS;

VIII - na coluna Observações, anotações diversas.

§ 4º Os lançamentos nas demais colunas do livro Registro de Entradas, modelo 1, não referidas neste artigo, obedecerão às disposições da legislação federal.

§ 5º Os documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços sujeitos à substituição tributária serão escriturados:

I - pelo contribuinte substituto conforme disposto no art. 30 do Anexo 3;

II - pelo contribuinte substituído, conforme disposto no inciso I do art. 32 e no § 1º do art. 32, do Anexo 3.

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º REVOGADO

§ 9º Os documentos fiscais relativos à mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional deverão ser escriturados na coluna Outras, devendo eventual crédito de imposto decorrente de sua entrada ser lançado na DCIP.

 Art. 157. 

Os contribuintes deverão arquivar os documentos fiscais segundo a ordem de escrituração.

 CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE SAÍDAS

  Art. 158. 

No livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, serão escrituradas as prestações de serviços ou saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1º - Serão também nele escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º - Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos, sendo permitido o registro conjunto, pelos totais diários, dos documentos fiscais de numeração contínua, de mesma série e subsérie, relativos a operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, exceto quando se tratar de alíquotas diferenciadas.

§ 3º - Na escrituração do livro Registro de Saídas, serão lançados:

I - na coluna sob o título Documentos Fiscais, a espécie, série, subsérie, número e data dos documentos fiscais emitidos;

II - na coluna Valor Contábil, o valor total dos documentos fiscais;

III - nas colunas sob o título Codificação:

a) coluna Código Contábil, o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

b) coluna Código Fiscal, o CFOP respectivo;

IV - nas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto:

a) coluna Base de Cálculo, o valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna Alíquota, a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a";

c) coluna Imposto Debitado, o montante do imposto debitado;

V - colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto:

a) coluna Isenta ou Não Tributada, o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando isentas, imunes ou não-tributadas pelo ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna Outras, o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando ocorridas com suspensão ou diferimento do imposto;

VI - na coluna Observações, anotações diversas.

§ 4º - Os lançamentos nas demais colunas do livro Registro de Saídas, modelo 2, não referidas neste artigo, obedecerão às disposições da legislação federal.

§ 5º - Os documentos fiscais relativos às mercadorias ou serviços sujeitos à substituição tributária serão escriturados:

I - pelo contribuinte substituto conforme disposto no art. 29 do Anexo 3;

II - pelo contribuinte substituído, conforme disposto no inciso II do art. 32 do Anexo 3.

§ 6º Ao final do período de apuração, para fins de informação na DIME, deverão ser totalizadas e acumuladas, por unidade da Federação de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes:

I - as operações e prestações escrituradas nas colunas Valor Contábil e Base de Cálculo;

II - o valor do imposto cobrado por substituição tributária escriturado na coluna Observações.

 CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

  Art. 159. 

- No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, serão escriturados os documentos fiscais e os de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas, às saídas, à produção e às quantidades de mercadorias em estoque.

§ 1º - A cada operação corresponderá um lançamento, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

§ 2º - Na escrituração do livro serão lançados:

I - no quadro Produto, a identificação da mercadoria;

II - no quadro Unidade, a especificação da unidade de medida, de acordo com a legislação do IPI;

III - no quadro Classificação Fiscal, a indicação da posição, subposição, item e alíquota previstos pela legislação do IPI;

IV - nas colunas sob o título Documento, a espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;

V - na coluna sob o título Lançamento, o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - nas colunas sob o título Entradas:

a) coluna Produção no Próprio Estabelecimento, a quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna Produção em Outro Estabelecimento, a quantidade de produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

c) coluna Diversas, a quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas "a" e "b", inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna Observações;

d) coluna Valor, a base de cálculo do IPI ou o valor total das mercadorias, conforme a operação gere ou não crédito desse tributo;

e) coluna IPI, o valor do imposto creditado;

VII - nas colunas sob o título Saídas:

a) coluna Produção no Próprio Estabelecimento, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna Produção em Outro Estabelecimento, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) coluna Diversas, a quantidade de mercadoria saída a qualquer título, não compreendida nas alíneas "a", "b" e "c";

d) coluna Valor, a base de cálculo do IPI ou, se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, o valor das mercadorias;

e) coluna IPI, o valor do imposto, quando devido;

VIII - na coluna Estoque, a quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - na coluna Observações, anotações diversas.

§ 3º - Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas no § 2º, inciso VI, "a" e na primeira parte do inciso VII, "a".

§ 4º - Não serão escrituradas as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo fixo ou destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

§ 5º - O disposto no § 2º, III, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 6º - Mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, o industrial ou quem a ele equiparado poderá agrupar os produtos da mesma posição da TIPI numa mesma folha.

§ 7º - As mercadorias que tenham pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderão ser agrupadas numa mesma posição da TIPI.

§ 8º - A escrituração não poderá ser atrasada por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º - No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas Entradas e Saídas, acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

 Art. 160. 

- Os estabelecimentos atacadistas não equiparados a industriais e obrigados à adoção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ficam dispensados da escrituração das colunas Valor e IPI.

 Art. 161. 

- É facultado o lançamento:

I - dos totais diários na coluna Produção no Próprio Estabelecimento, sob o título Entradas;

II - dos totais diários na coluna Produção no Próprio Estabelecimento, sob o título Saídas, em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - diário, ao invés de após cada lançamento de entrada e saída, na coluna Estoque.

Parágrafo Único- Nos casos previstos neste artigo, fica igualmente dispensada a escrituração das colunas sob o título Documento e Lançamento, com exceção da coluna Data.

 Art. 162. 

- O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser substituído por outras formas de controle quantitativo de mercadorias que permitam a apuração permanente de seus estoques, devendo o estabelecimento que optar pela substituição:

I - comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição, anexando modelo dos formulários adotados;

II - apresentar, quando solicitados pelo fisco Estadual, os controles quantitativos de mercadorias;

III - manter sempre atualizada uma ficha índice ou equivalente.

 CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 163. 

- No livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, serão escrituradas as impressões dos documentos fiscais para terceiros ou para uso do próprio estabelecimento impressor, bem como a confecção de formulários contínuos ou de formulários de segurança previsto no Anexo 7, art. 18.

§ 1º - A cada operação corresponderá um lançamento, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais ou de sua confecção, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º - Na escrituração do livro serão lançados:

I - na coluna Autorização de Impressão - Número, o número da AIDF, se for o caso;

II - nas colunas sob o título Comprador:

a) coluna Número de Inscrição, os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

b) coluna Nome, o nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna Endereço, a identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III - nas colunas sob título Impressos:

a) coluna Espécie, a espécie do documento fiscal confeccionado, se Nota fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem Aquaviário etc.;

b) coluna Tipo, o tipo de documento fiscal confeccionado, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;

c) coluna Série e Subsérie, a série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

d) coluna Numeração, o número dos documentos fiscais ou formulários contínuos confeccionados, conforme o caso;

IV - nas colunas sob o título Entrega:

a) coluna Data, o dia, mês e ano da efetiva entrega ao usuário dos documentos fiscais, se confeccionados para uso de terceiros, ou da confecção, se para uso próprio;

b) coluna Notas Fiscais, a série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - na coluna Observações, anotações diversas.

§ 3º - Caso seja dispensada por regime especial a numeração tipográfica do documento confeccionado, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.

 CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA

  Art. 164. 

- No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, serão:

I - escrituradas as entradas de documentos fiscais citados no art. 163, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo;

II - lavrados os termos de ocorrência previstos na legislação tributária.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, a cada operação corresponderá um lançamento, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção para uso próprio, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

§ 2º - Na escrituração do livro serão lançados:

I - no quadro Espécie, a espécie do documento fiscal confeccionado, se Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem etc.;

II - no quadro Série e Subsérie, a série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

III - no quadro Tipo, o tipo de documento fiscal confeccionado, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;

IV - no quadro Finalidade e Utilização, os fins a que se destina o documento fiscal, se para entrada de mercadorias, vendas fora do estabelecimento etc.;

V - na coluna Autorização de Impressão, o número da AIDF;

VI - na coluna Impressos - Numeração, os números dos documentos fiscais ou formulários contínuos confeccionados, conforme o caso;

VII - nas colunas sob o título Fornecedor:

a) coluna Nome, o nome do estabelecimento que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna Endereço, a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna Inscrição, os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento impressor;

VIII - nas colunas sob o título Recebimento:

a) coluna Data, o dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna Nota Fiscal, a série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - na coluna Observações, anotações diversas, inclusive as relativas:

a) ao extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) à supressão da série e subsérie;

c) à entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição fiscal para serem inutilizados.

§ 3º - Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo oficial e incluídas no final do livro.

§ 4º - Caso seja dispensada por regime especial a numeração tipográfica do documento confeccionado, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.

 CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

  Art. 165. 

- No livro Registro de Inventário, modelo 7, serão arrolados, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º - No livro Registro de Inventário serão também arrolados, separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento.

§ 2º - O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da TIPI.

§ 3º - Na escrituração do livro serão lançados:

I - na coluna Classificação Fiscal, a posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;

II - na coluna Discriminação, a especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como, espécie, marca, tipo e modelo;

III - na coluna Quantidade, a quantidade em estoque à data do balanço;

IV - na coluna Unidade, a especificação da unidade de medida, de acordo com a legislação do IPI;

V - nas colunas sob o título Valor:

a) coluna Unitário, o valor de cada unidade em estoque, avaliadas:

1 - no caso de mercadorias ou produtos acabados, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na bolsa, o que for menor;

2 - no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, pelo preço de custo;

b) coluna Parcial, o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna Total, o valor correspondente ao somatório dos valores parciais, constantes da mesma posição, subposição e item referidos no inciso I;

VI - na coluna Observações, anotações diversas.

§ 4º - Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º, e o total geral do estoque existente.

§ 5º - Tratando-se de estabelecimentos comerciais não equiparados a industriais, em substituição ao disposto no § 2º e no § 3º, I, o arrolamento das mercadorias será feito segundo o CST.

§ 6º - Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será efetuado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 7º - A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados:

I - da data do balanço referido no "caput";

II - do último dia do ano civil, no caso do § 6º.

 CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

  Art. 166. 

- O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar, em cada período estabelecido para a apuração do imposto:

I - os totais, extraídos dos livros próprios, das operações com mercadorias e das prestações de serviços, agrupadas segundo o CFOP;

II - os débitos e créditos do imposto e a respectiva apuração de saldo;

III - os dados relativos à DIME e ao recolhimento do imposto.

 CAPÍTULO IX
DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS

  Art. 167. (Revogado)

- Fica adotado como livro fiscal:

I - o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que destina-se ao registro diário, pelo Posto Revendedor - PR, das operações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura de metanol, etanol e gasolina (Ajuste SINIEF 01/92);

II - o Livro de Movimentação de Produtos - LMP, que destina-se ao registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis (Ajuste SINIEF 04/01).

§ 1º - O Livro de Movimentação de Combustíveis atenderá ao disposto na Portaria nº 026, de 13 de novembro de 1992, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quanto ao modelo, preenchimento e obrigações específicas.

§ 2º - O Livro de Movimentação de Produtos atenderá ao disposto na Portaria nº 05, de 21 de fevereiro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quanto ao modelo, preenchimento e obrigações específicas.

§ 3º - Aplica-se ao Livro de Movimentação de Combustíveis e ao Livro de Movimentação de Produtos, no que couber, as demais disposições contidas neste Anexo.

 TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

  Seção I
Da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME

  Art. 168. 

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS encaminharão em arquivo eletrônico enviado através da "internet", de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, que se constituirá no registro:

I - dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês;

II - do resumo dos lançamentos contábeis e demais informações relativas às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício. 

III - do demonstrativo destinado à apuração das transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.

§ 1º A DIME com as informações previstas no inciso I do "caput" será encaminhada até o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto.

§ 2º As informações previstas no inciso II do "caput" serão prestadas na DIME:

I - do período de referência do mês de junho de cada exercício, relativamente às operações e às prestações realizadas no exercício anterior, observado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - do período de referência em que ocorrer o encerramento da atividade do estabelecimento, no interstício de janeiro a junho, quando se tratar de baixa da inscrição cadastral, relativamente às operações e às prestações realizadas no exercício anterior; e

III - do período de referência dezembro, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício corrente, quando o contribuinte aderir ao regime do Simples Nacional a partir do exercício seguinte.

§ 3º Em substituição ao disposto no "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda poderá disponibilizar na sua página oficial, formulário eletrônico da DIME, encaminhada via "internet".

§ 4º a Fica dispensada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, relativamente ao exercício 2014 e anterior, para os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional nos referidos exercícios.

§ 5º Aos contribuintes que ingressarem no regime normal de apuração, decorrente de exclusão do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, é exigida a obrigação prevista no inciso II do caput deste artigo, relativamente ao exercício anterior ao da efetiva exclusão, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo.

 Art. 169. 

A DIME conterá, no mínimo, o seguinte:

I - relativamente aos lançamentos previstos no art. 168, I:

a) o resumo das operações e prestações de entradas e saídas, classificadas de acordo com o CFOP;

b) o resumo da apuração dos débitos e créditos do imposto;

c) a apuração das informações relativas à substituição tributária;

d) a discriminação do imposto a pagar;

e) o demonstrativo de créditos acumulados, previstos nos arts. 40, 41 e 45;

f) os valores que devem ser excluídos na apuração do valor adicionado, previsto no art. 176:

1. o valor da prestação de serviços sujeita a ISS se lançadas nas entradas ou saídas;

2. a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, quando a remessa for feita por preço de venda a varejo, uniforme em todo o País;

3. REVOGADO.

4. REVOGADO.

5. o subsídio concedido por órgãos dos governos Federal, Estadual ou Municipal na aquisição de mercadorias, matérias-primas e outros insumos aplicados na atividade da empresa;

6. o valor dos tributos incidentes na entrada de matérias-primas, mercadorias e serviços contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e que não integrem o valor contábil nas saídas subsequentes de mercadorias de produção própria ou adquirido de terceiros para revenda, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo; (Revogado)

g) as aquisições efetuadas de produtores inscritos no CPP, discriminados por município de origem;

h) os valores discriminados por município de destino:

1. das receitas de prestações de serviços de comunicação:

2. do fornecimento de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica, e de gás natural destinados a consumidor;

3. das saídas promovidas por empresa que utilize o sistema de marketing direto, a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas exclusivamente a consumidor final;

4. das saídas a consumidor realizadas por depósito ou centro de distribuição quando a venda realizada pelo estabelecimento da mesma empresa não tenha registrado a operação.

i) os valores relativos às transferências dos locais de extração ou produção agropecuária, previsto no art. 39, VI, discriminados por município de origem;

j) o detalhamento por unidade da Federação de origem ou de destino:

1. das informações relativas às entradas e saídas de mercadorias, bens e serviços;

2. do ICMS cobrado por substituição tributária;

k) na hipótese do art. 10-B deste Regulamento, os valores relativos à mercadoria exportada, discriminada por Município em que ocorreu a industrialização;

l) a quantidade de empregados;

m) o demonstrativo de créditos não decorrentes de operações ou prestações a que se refere a alínea "a", observado o disposto no art. 170-A;

n) os valores das receitas de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, discriminados por município de origem do transporte.

II - relativamente aos lançamentos previstos no art. 168, II:

a) os dados do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício;

b) o detalhamento das despesas;

c) o resumo do livro Registro de Inventário.

 Art. 170. 

Ficam dispensados da apresentação da DIME os estabelecimentos:

I - localizados em outras unidades da Federação:

a) inscritos no CCICMS como contribuintes substitutos tributários;

b) inscritos no CCICMS como empresa de arrendamento mercantil, nas condições estabelecidas no art. 53 do Anexo 2;

c) credenciados como fabricante ou importador de ECF; e

d) credenciados como gráfica ou fabricante de lacres; e

II - inscritos no CCICMS que optarem, nos termos do art. 25-A do Anexo 11, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração de apuração do ICMS.

 Art. 170- A

Os créditos a que se refere o art. 169, I, "m", deverão ser informados previamente por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Demonstrativo de Crédito Informado Previamente - DCIP, que conterá, no mínimo, o seguinte:

I - o nome e a inscrição no CCICMS do detentor do crédito;

II - o período de referência de lançamento dos créditos;

III - o fundamento do crédito que está sendo informado;

IV - outras informações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O número de controle gerado pelo sistema de recepção do DCIP deverá ser informado:

I - em quadro específico da DIME relativa ao período em que apropriado o crédito, juntamente com o valor do crédito;

II - no Livro Registro de Apuração do ICMS, na folha em que lançado o crédito constante do DCIP.

§ 2º Também deverão ser informados por intermédio da DCIP os créditos decorrentes da entrada no estabelecimento de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

 Art. 171. 

A DIME deverá ser apresentada ainda que o estabelecimento não tenha promovido operações ou prestações no período.

 Art. 172. 

Até o dia 31 de março do exercício seguinte, poderá ser encaminhada a DIME relativa ao exercício anterior, não entregue ou retificando a já entregue.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º Excepcionalmente, as DIME relativas ao exercício de 2005 poderão ser substituídas até o dia 31 de maio de 2006.

§ 3º A partir do prazo previsto no caput deste artigo, em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificadora, deve ser utilizada a Declaração de Débitos de ICMS Especiais, prevista no art. 176-A deste Anexo, para informar o valor do imposto a recolher, o valor recolhido e não declarado ou o complemento do valor do imposto recolhido em cada período de apuração.

 Art. 172- A (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 173. 

Não será aceta a apresentação da DIME que contiver incorreções.

 Art. 174. 

Até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações ou prestações, as Unidades Setoriais de Fiscalização ou entidades conveniadas prestarão, via "internet", em aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, informação por município de origem, totalizando as operações realizadas no mês:

I - documentadas por Nota Fiscal de Produtor;

II - documentadas por Nota Fiscal Avulsa, quando emitida por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

III - efetuadas por comerciante varejista de temporada, devidamente autorizado nos termos do Anexo 6, Título II, Capítulo XL.

 Art. 175. 

Relativamente à implementação da DIME será observado o seguinte:

I - entrega dos Demonstrativos de Créditos Acumulados, relativos aos períodos de referência anteriores a 1º de janeiro de 2005, atenderá a legislação vigente até 31de dezembro de 2004;

II - a entrega da DIEF do ano-base de 2004 se fará na forma e no prazo previsto na legislação vigente até 31de dezembro de 2004;

III - a entrega da GIA relativas aos períodos anteriores a 1º de janeiro de 2005, far-se-á na forma e no prazo previstos na legislação vigente até 31de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as DIMEs relativas aos períodos de referência de janeiro e fevereiro de 2005, poderão ser encaminhadas até o dia 31 de março de 2005.

 Art. 175- A

A partir de 1º de junho de 2006, não serão recebidas as DIEF, relativas aos períodos em que era obrigatória a sua apresentação.

Parágrafo único. Fica dispensada a entrega de DIEF, relativa aos períodos em que era obrigatória a sua apresentação, pelos contribuintes omissos ou para retificação de DIEF já entregue.

 Seção II
Da Apuração do Valor Adicionado

  Art. 176. 

Com base nas informações prestadas de conformidade com art. 168, I, será calculado o valor adicionado do estabelecimento, que corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deduzido o valor das mercadorias entradas e das exclusões previstas no 169, I, "f". 

§ 1º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou quando o crédito tributário for diferido, suspenso, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros favores fiscais;

II - operações imunes ao imposto relativas às saídas:

a) de produtos industrializados para o exterior do País;

b) de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e energia elétrica para outras unidades da Federação;

c) de livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 2º Para fins de cálculo de valor adicionado, não serão excluídos os valores relativos à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação.

§ 3º Em casos especiais poderá ser adotada outra forma de cálculo do valor adicionado, especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º Para fins de apuração do valor adicionado, serão desconsideradas as exclusões de que tratam os itens 3 e 4 do art. 169, inciso I, alínea "f", desde 1º de janeiro de 2011.

 Seção III
Declaração de Débitos de ICMS Especiais

  Art. 176- A

Fica instituída a Declaração de Débitos de ICMS Especiais que, sempre que exigida, deverá ser encaminhada pelos contribuintes por meio do aplicativo disponível na página oficial da SEF na internet e observará o seguinte:

I - será utilizada para informar o valor do imposto a recolher, o valor recolhido e não declarado ou o complemento do valor do imposto recolhido em cada período de apuração, de acordo com as situações especiais previstas na legislação;

II - terá suas especificações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e

III - será utilizada para atendimento ao disposto no inciso II do art. 111-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, sempre que solicitado pela autoridade fiscal.

 CAPÍTULO I-A
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES.-(Lei nº 13.634/05)

  Art. 179- A

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares, informarão até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico, observado o disposto no § 1º, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto.

§ 1º O arquivo eletrônico, que atenderá o disposto no Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 04/01, será transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, que poderá exigir senha de acesso, após ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponível nos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sef.sc.gov.br.

§ 2º Relativamente às operações e prestações realizadas nos meses de janeiro de 2006 a abril de 2007, a transmissão das informações será efetuada nos seguintes prazos:

I - até dia 15 (quinze) de maio de 2007, as operações e prestações realizadas nos meses de janeiro a abril de 2007;

II - até dia 15 (quinze) de setembro de 2007, as operações e prestações realizadas nos meses de julho a dezembro de 2006;

III - até dia 15 (quinze) de dezembro de 2007, as operações e prestações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2006.

§ 3º A transmissão do arquivo eletrônico relativo às operações e prestações realizadas no período anterior a janeiro de 2006, nos termos do § 1º, dependerá de intimação prévia do Gerente de Fiscalização.

§ 4º O Gerente de Fiscalização poderá solicitar, mediante intimação, a entrega de relatório, impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

§ 5º O relatório previsto no § 4º deverá ser enviado com a identificação do responsável por sua geração, contendo o nome completo, os números do RG e CPF e sua assinatura.

§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam às processadoras de serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito.

§ 7º. A Secretaria de Estado da Fazenda repassará aos Municípios, mediante convênio, as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (Lei nº 17.427/17, art. 24).

§ 8º. O convênio previsto no § 7º deste artigo poderá ser firmado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na qualidade de órgão representativo dos Municípios catarinenses (Lei nº 17.427/17, art. 24).

 Art. 179- B

Para fins de habilitação, necessária para a transmissão dos arquivos pela Internet, as administradoras de cartões de crédito, débito e demais estabelecimentos similares deverão encaminhar à Gerência de Fiscalização:

I - correspondência com aviso de recebimento, assinada pelo representante legal e com firma reconhecida, indicando:

a) o nome, o nome fantasia, o endereço, o telefone e o endereço eletrônico do estabelecimento;

b) o número de inscrição no CNPJ;

c) o nome e o número de inscrição no CPF do representante legal e da pessoa autorizada a encaminhar as informações pela Internet;

II - cópia do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria.

§ 1º Os documentos para a habilitação das administradoras e estabelecimentos similares que já estiverem em atividade em 1º de abril de 2007 deverão ser entregues até o dia 25 de abril de 2007.

§ 2º As administradoras de cartões de crédito, débito e demais estabelecimentos similares deverão manter atualizados os dados e informações de tratam os incisos I e II do caput, encaminhando à Gerencia de Fiscalização eventuais alterações.

 CAPÍTULO I-B
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO -(Lei nº 14.954/09)

  Seção I
Da Obrigatoriedade de Uso do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

  Art. 179- C

Fica instituído o Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO), visando ao controle das operações promovidas pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis líquidos.

Parágrafo único. O SIMCO compreende o acompanhamento e monitoramento das informações relativas à movimentação física dos estoques de combustíveis existentes nos estabelecimentos de comércio varejista desses produtos e o cruzamento com outros dados do contribuinte, enviados ou não à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). (Revogado)

 Art. 179- D

Para implantação do SIMCO os estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis líquidos deverão instalar e manter equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica, denominado Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), que permita a captura automática das informações ambientais e do volume dos combustíveis existentes nos compartimentos de estocagem, o armazenamento e a transmissão dessas informações aos órgãos fiscalizadores, conforme requisitos definidos noATO COTEFE/ICMS 10 de 14 de março de 2014 ou outro que o venha substituir. 

§ 1º. A implementação do SIMCO terá início 180 (cento e oitenta) dias após a homologação do equipamento MVC e se dará de forma gradativa, conforme cronograma a ser fixado por Ato do Diretor de Administração Tributária.

§ 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão providenciar a aquisição e instalação do equipamento, observado o cronograma fixado em Ate do- Diretor de Administração Tributária.

§ 3º. O estabelecimento que, até a data de homologação de equipamento MVC, já tiver adquirido e utilize equipamento de medição volumétrica e monitoramento ambiental, ainda que as funções estejam implementadas em equipamentos distintos, poderá instalar Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT), conforme requisitos definidos no ATO COTEPE/ICMS 10/14, ou outro que o venha substituir.

§ 4º. O MVCT poderá ser utilizado por no máximo 5 (cinco) anos, a contar da sua aquisição, quando deverá ser substituído par MVC.

 Art. 179- E

Os dados relativos ao volume e a movimentação dos combustíveis existentes nos compartimentos de estocagem. capturados pelo MVC ou MVCT, deverão ser transmitidos automaticamente pare o banco de dados da SEF, via internet.

§ 1º. A periodicidade da transmissão e a variação mínima no volume a ser informada serão definidas em portaria titular da SEF em caráter geral ou individualizado por contribuinte pelo Gerente de Fiscalização.

§ 2º. É encargo do estabelecimento usuário de MVC ou MVCT dispor da infraestrutura e do serviço de acesso à internet, que possibilite a transmissão dos dados de forma automática e em tempo real. 

 Seção II
Da Homologação do Equipamento

  Art. 179- F

O MVC ou MVCT a ser utilizado deverá ser previamente homologado pelo Diretor de Administração Tributária, por meto de ato específico, fundado em laudo de análise emitido por órgão técnico credenciado para realizar análise estrutural e funcional do equipamento.

Parágrafo único. Fica o fabricante de MVC ou MVCT, para fins da homologação do equipamento, obrigado a efetuar prévia inscrição no CCICMS.

 Art. 179- G

O ato homologatório do MVC ou MVCT poderá ser alterado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. 

§ 1º. Havendo indício de irregularidade do MVC ou MVCT, cabe ao Gerente de Fiscalização instaurar e processo administrativo para apuração dos fatos e designar a comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando no mesmo ato o seu Presidente. 

§ 2º. A comissão processante lerá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos com elaboração de relatório circunstanciado propondo as medidas a serem adotadas.

§ 3º. As decisões serão publicadas na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na internet.

 Art. 179- H

Compete ao Diretor de Administração Tributária, em face ao relatório circunstanciado de que trata o § 2º de art. 179-G:

I - suspender a vigência do ato homologatório de MVC ou MVCT por até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, quando o equipamento apresentar funcionamento em desacordo com a legislação em vigor na época da homologação; e

II - revogar o ato homologatório do MVC ou MVCT, quando:

a) apresentar funcionamento que possa causar prejuízo ao erário público; ou

b) não for submetido à reanálise estrutural e funcional prevista no § 1º deste artigo.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o MVC ou MVCT deverá ser submetido ã reanálise estrutural e funcional.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento usuário do MVC ou MVCT deverá substituí-lo por equipamento homologado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da revogação.

 Seção III
Da Intervenção Técnica

  Art. 179- I

A critério do fisco, poderá ser credenciado para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:

I - o fabricante de MVC; ou

II - qualquer outro estabelecimento que possua Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, emitido pelo fabricante do MVC.

§ 1º O interessado no credenciamento formulará pedido ao Gerente de Fiscalização da SEF, instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral para Interventor de MVC, de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC);

III - certidões negativas de débito, fornecidas, pelas Fazendas públicas federal e municipal e estadual, respectivamente, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação;

IV - comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);

V - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento; 

VI - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, firmado:

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) no caso de sociedade limitada:

1. havendo 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade;

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detém maior participação no capital da sociedade, ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação; 

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima;

VII - Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade do estabelecimento credenciado a intervir em MVC, pela utilização e guarda dos Atestados de Intervenção Técnica em MVC (AIMVCs) e, se for o caso, dos lacres que lhe forem entregues e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes;

VIII - Declaração do fabricante do MVC, em papel timbrado e com firma reconhecida em Cartório, nos seguintes termos: Declaro que, na data (data da visita), efetuamos a visita técnica no laboratório da empresa (nome da empresa), no endereço (endereço completo da empresa), inscrição estadual no CCICMS/SC sob o nº (número da inscrição estadual no Estado de Santa Catarina) e CNPJ sob o nº (número do CNPJ da empresa), e constatamos que está equipado para que seus técnicos possam praticar intervenção técnica nos equipamentos MVCs, possuindo instalações adequadas e equipamentos eletrônicos necessários, se for o caso.

§ 2º O deferimento do pedido de credenciamento dependerá do reconhecimento pelo fabricante da capacidade técnica:

I - do estabelecimento requerente, na hipótese do inciso II do art. 179-I, e dos respectivos técnicos que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos de determinada marca; e

II - dos próprios técnicos que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos da marca.

§ 3º O reconhecimento da capacidade técnica pelo fabricante:

I - será efetuado por meio da internet, mediante utilização de aplicativo próprio, disponível na página oficial da SEF;

II - será específica para cada tipo e modelo de equipamento;

III - será renovado anualmente; e

IV - perderá a validade sempre que:

a) o técnico deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa; ou

b) a empresa habilitada deixar de trabalhar sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante.

§ 4º As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.

§ 5º A SEF poderá atribuir capacitação ex officio às empresas interventoras técnicas para manutenção e cessação de uso de MVC na hipótese de cessação das atividades do respectivo fabricante.

§ 6º O técnico do estabelecimento credenciado deverá portar documento identificativo da habilitação técnica.

§ 7º A qualquer tempo o fabricante poderá revogar o reconhecimento da capacitação, devendo comunicar o motivo à Gerência de Fiscalização da SEF.

§ 8º Qualquer aditamento, alteração ou cassação do reconhecimento da capacitação técnica de credenciado ou técnico será imediatamente comunicada pelo fabricante, por intermédio da página oficial da SEF na internet.

 Art. 179- J

Constitui atribuição do técnico, sob a responsabilidade solidária do fabricante e da empresa credenciada, intervir em MVC para:

I - instalar, remover e substituir os lacres do equipamento, quando for o caso;

II - realizar instalação, manutenção, reparação e cessação de uso de módulo ou equipamento;

III - emitir Atestado de Intervenção Técnica sempre que instalar novo módulo ou equipamento ou remover lacre, quando for o caso;

IV - atender à determinação do fisco; e

V - comunicar ao fisco, por escrito, qualquer irregularidade encontrada em MVC.

§ 1º O interventor técnico deverá instalar os lacres no equipamento imediatamente após a conclusão dos trabalhos realizados, quando for o caso.

§ 2º Os lacres, quando for o caso, serão fornecidos exclusivamente nas Gerências Regionais da SEF ao representante legal da empresa credenciada ou outra pessoa formalmente autorizada.

§ 3º É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada a guarda do alicate e dos lacres não utilizados, removidos ou inutilizados, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 4º Os lacres removidos ou inutilizados serão entregues ao fisco até o recebimento de novo lote de lacres.

§ 5º A perda ou extravio de lacre deverá ser comunicada por escrito à SEF pela empresa credenciada.

§ 6º Na hipótese de encerramento de atividade ou descredenciamento, o estoque de lacres deverá ser devolvido pela empresa credenciada.

 Art. 179- K

O AIMVC deverá ser registrado pelo interventor técnico na página oficial da SEF na internet, no prazo de 2 (dois) dias após a conclusão da intervenção.

 Seção IV
Disposições Finais

  Art. 179- L

Toda e qualquer alteração na infraestrutura física do estabelecimento varejista de combustíveis, assim como nas relações de comércio e contratuais entre este e o respectivo distribuidor, deverão ser informadas ao fisco mediante atualização cadastral no Sistema de Administração Tributária da SEF.

 Art. 179- M (Revogado)

PREJUDICADO.

 CAPÍTULO II
DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, DE LIVROS FISCAIS, DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DE ECF

  Art. 180. 

Em caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, o estabelecimento deverá relacionar as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, e proceder ao seguinte: 

I - dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na falta desta, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, para fins de regularização do estoque, estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas e pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável; e 

II - caso o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência seja superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do período de apuração imediatamente anterior ao da ocorrência ou ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o contribuinte deverá manter à disposição do fisco pelo prazo decadencial os seguintes documentos: 

a) laudo pericial fornecido pela Policia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, por órgão da Defesa Civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:

1. natureza do evento; 

2. data e hora da ocorrência; 

3. extensão dos danos materiais; e 

4. valor total das mercadorias atingidas; e 

b) declaração de responsabilidade prevista em ato do Diretor de Administração Tributária, que deverá ser firmada conjuntamente pelo sócio-administrador, pelo contador responsável e por 2 (duas) testemunhas, descrevendo detalhadamente a ocorrência.

§ 1º. Nos casos de furto e roubo, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o contribuinte deverá providenciar, além dos demais documentos exigidos, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens 1 a 4 da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, bem como o respectivo relatório de conclusão do inquérito policial ou, caso este não tenha sido instaurado, documento formal atestando a conclusão preliminar das diligências policiais iniciadas.

§ 2º. Nos casos de extravio, perda, deterioração ou destruição de mercadorias, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o estabelecimento deverá providenciar, além dos demais documentos exigidos no inciso II do caput, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens 1 a 4 da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo. 

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a emissão da nota fiscal para fins de regularização do estoque, estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas e pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável ficará condicionada à análise dos documentos apresentados e autorização expressa do Gerente Regional da Fazenda Estadual da unidade a que estiver jurisdicionado o contribuinte. (Revogado)

§ 4º. Na hipótese de haver mais de uma ocorrência no mesmo período de apuração, deve-se somar o valor das mercadorias atingidas em cada ocorrência, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 5º. A emissão da nota fiscal mencionada no inciso I do caput deste artigo deverá ser feita também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não tributadas para regularização do estoque.

§ 6º. Tratando-se de estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) previsto no inciso II do caput deste artigo passa para 2% (dois por cento) e não se aplica o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto no mesmo dispositivo.

 Art. 181. 

Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros fiscais, documentos fiscais ou ECF, o contribuinte ou responsável deverá:

I - dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional a que jurisdicionado, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, relativo ao ocorrido, e discriminar as espécies e números de ordem dos livros e documentos fiscais, se em branco ou total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referirem, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações e prestações cujo imposto ainda não tiver sido pago, e, se for o caso, marca, modelo, versão do "Software" Básico e número de fabricação do ECF;

II - publicar o ocorrido, no prazo de 3 (três) dias de sua ocorrência:

a) tratando-se de documentos fiscais, via Internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante utilização de aplicativo específico;

b) nas demais hipóteses, no Diário Oficial do Estado e em 2 (dois) jornais de grande circulação na região e no Estado, devendo a comprovação da publicação ser entregue à Gerência Regional, em até 15 (quinze) dias, para juntada à comunicação prevista no inciso I;

III - providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da escrita fiscal, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida a seqüência da numeração, como se utilizados os livros e documentos fiscais perdidos.

Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso II deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:

I - modelo, série, subsérie e números dos respectivos livros e documentos fiscais; 

II - marca, modelo, versão do "software" básico e número de fabricação do ECF.

 CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 182. 

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço que efetuar vendas à consumidor deverá ter afixado, em local visível ao público, cartaz indicativo da obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal ou nota fiscal (Lei nº 11.551/00).

 Art. 183. (Revogado)

A utilização de ECF a que se refere o art. 145 será obrigatória (Convênio ECF 01/98):

I - a partir do último dia do mês subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou a partir do início das atividades do contribuinte cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a esse valor. (Revogado)

II - para o contribuinte que já exerça suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal, a partir de: (Revogado)

a) 01 de novembro de 1998, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); (Revogado)

b) 01 de abril de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); (Revogado)

c) 01 de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (Revogado)

d) 01 de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); (Revogado)

e) 01 de outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); (Revogado)

f) 01 de janeiro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Revogado)

III - para o contribuinte que já exerça suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal, a partir de: (Revogado)

a) 01 de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Revogado)

b) 01 de outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Revogado)

c) 01 de janeiro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); (Revogado)

d) 01 de abril de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (Revogado)

e) 01 de julho de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); (Revogado)

f) 01 de outubro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); (Revogado)

g) 01 de janeiro de 2001, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Revogado)

IV - para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo na hipótese de início de suas atividades, a partir de 1º de janeiro de 2004 (Convênios ECF 04/99, 01/00, 02/00, 02/01 e 01/03). (Revogado)

§ 1º - Para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa situadas neste Estado.

§ 2º - Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2014, relativamente aos contribuintes que iniciarem suas atividades a partir dessa data ou que ainda não tenham sido alcançados pela obrigatoriedade de uso do ECF, o limite de receita bruta previsto no caput deste artigo e no § 3º do art. 149 deste Anexo fica estabelecido em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (Convênio ECF 05/12)

§ 4º Uma vez obrigado ao uso do ECF por ter ultrapassado o limite de receita bruta previsto no caput deste artigo, em seu § 3º ou no § 3º do art. 149 deste Anexo, conforme o caso, permanece o contribuinte sujeito a essa obrigação, ainda que posteriormente ocorra diminuição na receita bruta anual abaixo dos referidos limites.

 Art. 184. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 185. 

Fica proibida a instalação de bombas de abastecimento mecânicas nos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis automotores (Lei nº 14.954/09).

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se bomba de abastecimento mecânica o equipamento, utilizado para a medição do volume vendido a consumidor nos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis, que não contenha dispositivo capaz de armazenar e disponibilizar digitalmente aos programas aplicativos fiscais os encerrantes ou acumuladores dos volumes totais movimentados pelos bicos de abastecimento.

§ 2º As bombas de abastecimento mecânicas atualmente em uso deverão ser substituídas nos seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias, contados a partir da constatação, quando utilizadas por contribuinte que comercializar combustível adulterado e em desconformidade com as especificações determinadas pelo órgão regulador competente, observado o previsto no artigo 1º da Lei nº 14.954, de 2009, ou que praticar qualquer infração tributária relacionada aos volumes de combustível;

II - até 30 de setembro de 2010, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);

III - até 31 de dezembro de 2010, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);

IV - até 31 de março de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

V - 30 de Junho de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

VI - 30 de setembro de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

VII - 19 de novembro de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 3º É vedada a utilização, sujeitando-se o contribuinte à imediata reparação ou substituição do equipamento, de bomba de abastecimento eletrônica com defeito ou falha de captura, de armazenamento, de disponibilização, de transmissão ou de gerenciamento dos encerrantes ou acumuladores digitais dos volumes totais movimentados pelos bicos de abastecimento.

 ANEXO 6
DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  TÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS-(Convênio AE-09/72, ICM 17/80 e 01/94)

  Art. 1° 

Nos casos em que as peculiaridades da organização do contribuinte possam suprir plenamente as exigências fiscais e nos casos em que a modalidade das operações realizadas impossibilite o cumprimento de obrigação tributária acessória, poder-se-á adotar regime especial que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte.

§ 1º O regime especial poderá versar sobre:

I - disposições relativas a obrigações acessórias previstas na legislação;

II - situações específicas previstas expressamente neste regulamento.

§ 2º Os regimes especiais serão concedidos:

I - pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, nos casos expressamente previstos na legislação;

II - pelo Gerente de Fiscalização, quando se tratar de obrigação acessória cujo objeto for atividade relacionada ao varejo; e

III - pelo Diretor de Administração Tributária ou pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos.

§ 3º Quando o regime especial pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do IPI, o pedido será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, desde que o fisco estadual seja favorável à sua concessão.

§ 4º Não será concedido regime especial ao contribuinte que:

I - possuir débito para com a Fazenda Estadual; ou

II - não esteja em dia com a obrigação prevista:

a) no Anexo 7, art. 7º; ou

b) no Anexo 11, art. 25.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, não será concedido regime especial que versar sobre concessão de benefício ou incentivo fiscal ou creditício ao contribuinte que: 

I - possuir débito para com o sistema da Seguridade Social; e

II - não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 Art. 2° 

A concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.

 Art. 3° 

Salvo disposição expressa na legislação ou no ato concessório, o regime especial terá vigência por prazo indeterminado.

 Art. 4° 

O Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais:

I - em relação à saída de produtos não tributados, desde que o interessado comprove que idêntica dispensa foi concedida pelo fisco federal;

II - em casos especiais, em relação às operações internas efetuadas por estabelecimento não-contribuinte do IPI.

 Art. 4° A

Sempre que o regime especial autorizar o uso de formulário com exigência de AIDF para sua impressão, será obrigatória a indicação de série nos formulários impressos.

Parágrafo único. A seriação, a que se refere o "caput", será expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um).

 CAPÍTULO II
DO PEDIDO E DA CONCESSÃO

  Art. 5° 

O pedido de regime especial será solicitado por meio do aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet.

§ 1º Quando o regime especial abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular:

I - deverão ser identificados os estabelecimentos abrangidos pelo regime;

II - o pedido poderá ser formulado por qualquer um dos estabelecimentos beneficiários.

III - todos os estabelecimentos beneficiários devem estar credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).

§ 2º Deverá ser apresentado na Gerência Regional a que jurisdicionado o peticionário:

I - os documentos relacionados no protocolo de pedido gerado pelo TTD;

II - cópia xerográfica:

a) dos modelos de documentos e sistemas pretendidos, com descrição detalhada de sua utilização; e

b) tratando-se de pedido de anuência de regime especial concedido por outro Estado, do respectivo ato concessório; e

III - outros documentos ou informações, a critério do Fisco.

§ 3º A utilização do aplicativo TTD para solicitação de pedido, alteração, prorrogação ou renúncia de concessão por parte de estabelecimento beneficiário dependerá de seu prévio credenciamento no DTEC.

 Art. 6° 

A extensão do regime especial a estabelecimento não abrangido na concessão deverá ser previamente autorizada pela autoridade concedente.

 Art. 6° A

Fica autorizada a migração de regime especial para outro que trate da mesma operação ou prestação, observado o seguinte:

I - a SEF disponibilizará por intermédio do Sistema de Administração Tributária (SAT), na sua página oficial na internet, os regimes passíveis de migração pelo contribuinte;

II - o pedido de migração deverá ser efetuado até a data de término do regime em vigor;

III - o enquadramento no novo regime se dará de forma automática, podendo ser estabelecido prazo para comprovação de exigências não controladas pelo SAT;

IV - na hipótese do Inciso III do caput deste artigo, a não comprovação da exigência no prazo estabelecido implicará a cassação do novo regime, com efeitos a data de início de sua vigência;

V - a migração fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte frente ao Estado;

VI - o novo regime entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que solicitada a migração pelo contribuinte, podendo, a critério da SEF, ser disponibilizada opção de início de sua vigência em data anterior, limitada ao primeiro dia do mês anterior àquele em que solicitada a migração; e

VII - salvo se o novo regime dispuser de forma diversa, a partir da data de sua entrada em vigor cessam os efeitos do regime anterior.

§ 1º Excepcionalmente para os regimes com vigência até 28 de fevereiro de 2013, a migração poderá ser efetuada até o último dia do mês subsequente ao do vencimento do regime, observando-se quanto a seus efeitos o disposto no inciso VI do caput deste artigo.

§ 2º O disposto no inciso VI do caput e no § 1º deste artigo não autoriza a aplicação das disposições do novo regime às operações que foram realizadas com observância ao regime anterior.

§ 3º. Na hipótese de o novo regime implicar redução de tratamento diferenciado, serão consideradas cumpridas as exigências de caráter temporal nesse previstas, em relação às operações com mercadorias enquadráveis no regime anterior.

 Art. 7° 

Concedido o regime especial, o contribuinte deverá lavrar termo no livro RUDFTO, mencionando o número e a descrição sucinta do seu conteúdo.

 CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

  Art. 8° 

Os regimes especiais poderão ser cassados, revogados ou alterados a qualquer tempo, nas hipóteses de:

I - revogação ou alteração superveniente da legislação que fundamenta a concessão do regime especial;

II - perda de eficácia da legislação que fundamenta a concessão do regime especial;

III - verificação do descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos na legislação que fundamenta a concessão do regime especial; e

IV - constatação de que o detentor do regime possua débito perante a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 1º - É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.

§ 2º - Qualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração ou cassação do regime especial.

§ 3º. A cassação do regime especial com fundamento no inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

 I - será precedida de intimação ao sujeito passivo para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação, as justificativas necessárias; 

II - o procedimento de cassação de regime especial de que trata este parágrafo: 

a) será apreciado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento das justificativas ou esgotado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo; e 

b) suspenderá o procedimento relativo a novo pedido desse regime especial ou de sua prorrogação, desde o início do procedimento de cassação até o fim do prazo previsto na alínea “a” deste inciso; e

 III - a decisão administrativa de cassação de regime especial proferida ao final do respectivo procedimento impossibilita: 

a) a prorrogação desse regime; e 

b) o deferimento de novo pedido referente ao mesmo regime cassado pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data da decisão.

§ 4º Constatada a existência de débito perante a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa, a SEF poderá intimar o sujeito passivo para que este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, regularize sua situação fiscal no Estado. 

§ 5º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos regimes especiais que disponham exclusivamente acerca do cumprimento de obrigações acessórias. 

§ 6º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica autorizado o indeferimento de novo pedido ou de prorrogação de regime especial cujos requisitos foram descumpridos pelo beneficiário, sem prejuízo do disposto no art. 11 deste Anexo.

 Art. 9° 

O beneficiário de regime especial poderá a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.

Parágrafo único. O pedido de renúncia deverá ser efetuada por intermédio do aplicativo TTD.

 Art. 10. 

Os pedidos de alteração e prorrogação de regime especial seguirão os trâmites previstos no Capítulo II e serão processados nos mesmos autos do pedido original.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário constante do ato concessório, o regime especial cujo pedido de prorrogação seja protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de término de seus efeitos, terá sua vigência automaticamente prorrogada até data em que for cientificado o interessado da decisão da autoridade competente quanto ao pleito formulado.

 CAPÍTULO IV
DO RECURSO

  Art. 11. 

Caberá recurso, sem efeito suspensivo, contra a decisão que indeferir, cassar ou alterar regime especial.

§ 1º O pedido deverá ser efetuado por meio do TTD, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão.

§ 2º O efeito suspensivo poderá ser atribuído ao recurso, observado o disposto no art. 1º, § 4º, I, desde que, cumulativamente:

I - os efeitos da decisão que indeferiu, cassou ou alterou o regime especial, possa resultar grave dano físico ou econômico imediato às operações do recorrente; e

II - a decisão estiver fundada, no mérito, em descumprimento de obrigação acessória.

 TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

  Seção I
Do Produtor Primário

  Art. 12. 

Para os fins deste Capítulo considera-se:

 I - produtor primário: a pessoa física ou o grupo familiar que se dedique à atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, com:

a) manipulação ou simples conservação dos respectivos produtos em estado natural;

 b) elaboração de produtos mediante processo de industrialização artesanal, desde que autorizado por órgão de inspeção ou vigilância sanitária competente, quando exigida essa providência; e

II - local de exercício da atividade de produtor primário, o lugar, construído ou não, onde este a exerce, em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontrem armazenados ou depositados os produtos objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros.

§ 1º Considera-se, ainda, produtor primário quem se dedique:

 I - às atividades de silvicultura, apicultura, aquicultura, piscicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres e à pesca artesanal, ao cultivo ou à captura de animais marinhos ou de água doce;

 II - ainda que localizado em zona urbana ou em terras devolutas, à criação de animais para fins mercantis, atividades de ensino ou pesquisa científica, observada a legislação de controle e experimentação animal municipal, estadual e federal aplicável; ou

 III - ao turismo rural, quando exercido na propriedade rural, relativamente ao fornecimento de alimentação e venda direta ao visitante de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente.

 § 2º. Para os fins da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, considera-se industrialização artesanal o processo realizado pelo produtor primário, no local do exercício da atividade, com uso predominante de mão de obra familiar, permitidos o emprego de matéria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informações decorrentes de exigências técnicas previstas na legislação vigente ou em atos administrativos, desde que o produto resultante não seja tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

I - simples processo de beneficiamento a salga, o resfriamento, o congelamento, o desfibramento, o descascamento, a limpeza, a lavagem, a secagem, a desidratação, a prensagem, o descaroçamento, o polimento, a pasteurização e outros assemelhados; e

II - processo de Industrialização artesanal, o processo realizado diretamente pelo próprio produtor primário, no local do exercício da atividade, com uso predominante de mão de obra familiar, permitido o emprego de matéria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informações decorrentes de exigências técnicas constantes de leis ou atos administrados.

SEÇÃO IA

Seção I-A

Do Microprodutor Primário

(art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016)

  Art. 12- A

Para os fins deste Capítulo, considera-se microprodutor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), nos termos da Seção II deste Capítulo, e que, cumulativamente:

I - explore individualmente ou em regime de economia familiar, na propriedade, atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, ou de turismo rural, em área total de até 4 (quatro) módulos fiscais;

II - tenha auferido, no ano anterior, receita bruta igual ou inferior aos limites previstos na legislação federal para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), incluída a receita decorrente da prestação de serviços (Lei nº 18.518/22);

III - comercialize a produção própria em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal;

IV - utilize predominantemente mão de obra da própria família na exploração da atividade; e

V - tenha como seu principal meio de subsistência a renda obtida por meio das atividades referidas neste artigo.

§ 1º. Atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, considera-se também microprodutor primário a pessoa física ou o grupo familiar que desenvolva atividade de:

I - silvicultura e floricultura, em relação à propagação, multiplicação, produção de mudas e ao cultivo de espécies nativas ou exóticas para serem comercializadas, observada a legislação específica;

II - aquicultura, explorada em reservatórios hídricos com superfície total de até 3 ha (três hectares) ou que ocupem até 5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;

III - extrativismo, quando exercido artesanalmente na propriedade rural;

IV - pesca artesanal de espécies marinhas ou de água doce;

V - maricultura, apicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, desenvolvidas na propriedade rural;

VI - piscicultura explorada em reservatórios de água instalados na propriedade rural; e

VII - turismo rural, quando exercido na propriedade rural, relativamente ao fornecimento de alimentação e venda direta ao visitante de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - industrialização artesanal: o processo realizado pelo microprodutor primário, no local do exercício da atividade, com uso predominante de mão de obra familiar, permitidos o emprego de matéria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informações decorrentes de exigências técnicas previstas na legislação vigente ou em atos administrativos, desde que o produto resultante seja amparado por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou que conste na coluna alíquota da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) como NT (Não Tributado) ou zero;

II - pesca artesanal: a atividade desenvolvida individualmente ou em regime de economia familiar como profissão habitual ou meio principal de vida do microprodutor primário, sem o uso de embarcação ou que utilize embarcação de pequeno porte, nos termos definidos na legislação própria;

III - regime de economia familiar: a atividade em que o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e é exercido na propriedade em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes;

IV - receita bruta: o produto da venda de mercadorias e das prestações de serviço, inclusive as compreendidas na competência tributária dos Municípios; e

V - turismo rural: o conjunto de atividades turísticas, que ocorrem na unidade de produção do microprodutor primário, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na valorização do modo de vida rural e na preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.

§ 3º. A exploração da atividade em mais de 1 (um) imóvel rural não descaracteriza a condição de microprodutor primário, desde que a soma das áreas exploradas de todos os imóveis rurais não exceda ao limite fixado no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º. É vedado ao microprodutor primário ser sócio, acionista ou titular de pessoa jurídica, salvo se nas condições de:

I - associado de cooperativa agropecuária e/ou de crédito rural ou de entidade sem fins econômicos; ou

II - sócio ou titular de microempresa, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, desde que composta apenas por microprodutores primários estabelecidos no mesmo Município ou em Município limítrofe à sede da empresa.

§ 5º. Perderá a condição de microprodutor primário aquele que deixar de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva.

§ 6º. É permitido ao microprodutor primário desenvolver suas atividades de modo integrado com outros produtores primários, por meio de formas coletivas de organização produtiva, não inscritas no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CCICMS), desde que a comercialização da produção seja acobertada com documentos fiscais emitidos por cada um dos participantes.

§ 7º. Aplicam-se ao microprodutor primário, no que couber, as disposições deste Regulamento relativas ao produtor primário.

 Seção II
Da Inscrição no Cadastro de Produtor Primário

  Subseção I
Da Inscrição

  Art. 13. 

Os produtores primários deverão providenciar sua inscrição no Cadastro de Produtor Primário - CPP junto à Unidade Setorial de Fiscalização ou à prefeitura municipal ou entidade conveniada para esse fim a que jurisdicionado o local de exercício de sua atividade.

§ 1º - Na formalização do pedido de inscrição será solicitado, no mínimo, a indicação e a comprovação:

I - da identificação e qualificação como produtor primário;

II - da sua localização;

III - outros documentos, dados e informações que forem julgados convenientes.

§ 2º. A inscrição no CPP será:

I - concedida ao produtor para cada local de produção;

II - efetuada no município onde situada a sede do local de exercício, caso este se estenda ao território de mais de um deles.

§ 3º Para efeitos do disposto na Lei nº 12.922, de 22 de janeiro de 2004, serão informados, quando da inscrição no CPP, o nome, a data de nascimento, o número do CPF e o grau de parentesco dos membros da família, maiores de 16 anos, efetivamente integrados ao núcleo familiar, tais como seu cônjuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos cônjuges, que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular.

 Art. 14. 

Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio.

 Art. 15. 

No caso do registro compreender meeiros em comunhão de bens a titularidade do registro será de um dos meeiros para cada local de produção.

§ 1º Serão atribuídos números distintos ao proprietário e eventuais parceiros, meeiros, locatários, arrendatários, comodatários ou subcontratantes.

§ 2º Considera-se parceiro, para efeitos do disposto no § 1º deste artigo, aquele que comprovadamente mantém contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação para realização de atividade agropecuária ou pesqueira com partilha dos lucros conforme o ajuste estabelecido em contrato.

 Art. 15- A

No caso de filho maior de 18 anos, que exerça atividade na mesma propriedade dos pais, mas separadamente, poderá ser concedido cadastro individual mediante declaração fornecida pelo titular da propriedade.

 Art. 15- B

Poderá ser inscrito no CPP o produtor que desenvolva atividade em assentamento reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mediante apresentação de declaração emitida: 

I - pelo Município, com a informação de que seu núcleo familiar exerce atividade no assentamento ( Lei nº 18.697, de 2023 ); ou

II - pela Superintendência Regional do INCRA, que ateste sua condição de integrante de unidade familiar assentada, nos termos do inciso I do caput do art. 3º do Decreto federal nº 9.311, de 15 de março de 2018 ( Lei nº 19.144, de 2024 ).

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - na hipótese de já existir, no lote em assentamento, produtor primário com inscrição ativa no CPP, o Município deverá declarar que o produtor detentor da inscrição não reside nem desenvolve atividade no local; e 

II - a declaração deverá ser subscrita pelo chefe do Poder Executivo ou pelo procurador do Município. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - o pedido de inscrição deverá ser instruído com a declaração prevista no inciso II do caput deste artigo e com os demais documentos exigidos pelo ato a que se refere o § 4º deste artigo;

* Inciso I conforme publicação oficial.

II - o filho maior de 18 (dezoito) anos, domiciliado no mesmo lote da unidade familiar, poderá requerer inscrição no CPP em nome próprio, desde que atendidas as exigências previstas neste parágrafo e no respectivo ato regulamentar; e

* Inciso II conforme publicação oficial.

III - é vedada a concessão de nova inscrição no CPP em nome do cônjuge meeiro do titular da inscrição originária, quando ambos forem domiciliados na mesma unidade produtiva rural, salvo se comprovada a partilha da unidade produtiva nos casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

* Inciso III conforme publicação oficial.

§ 2º. As declarações de que tratam o caput e o § 1º deste artigo deverão ser subscritas pelo chefe do Poder Executivo ou pelo procurador do Município. 

§ 3º. O ato de inscrição no CPP não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro, devendo-se observar o disposto no Código Civil sobre posse ou propriedade, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais. (Revogado)

§ 4º. Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) disciplinará o procedimento para realização da inscrição de que trata este artigo e definirá: I - os documentos que instruirão o pedido de inscrição;

II - os critérios para homologação das inscrições; e

* Inciso II conforme publicação oficial. 

III - os prazos para reapresentação documental.

* Inciso III conforme publicação oficial.

 Art. 15- C

A inscrição no CPP tem finalidade exclusivamente fiscal e não implica o reconhecimento de posse ou de propriedade sobre os bens imóveis informados no cadastro, cuja definição de titularidade rege-se pela legislação civil aplicável ( Lei nº 18.697, de 2023 ).

 Subseção II
Da Alteração Cadastral

  Art. 16. 

A alteração dos dados cadastrais do contribuinte inscrito no CPP deve ser comunicada dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência do fato.

Parágrafo Único. O pedido de alteração de dados cadastrais no CPP será feito na Unidade Setorial de Fiscalização ou na prefeitura municipal ou entidade conveniada para esse fim a que jurisdicionado o local de exercício de sua atividade, mediante apresentação de documento comprobatório da modificação comunicada.

 Subseção III
Da Baixa e do Cancelamento da Inscrição

  Art. 17. 

O produtor primário deverá solicitar a baixa de sua inscrição no CPP, na Unidade Setorial de Fiscalização ou na prefeitura municipal ou entidade conveniada para esse fim a que jurisdicionado o local de exercício de sua atividade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento de suas atividades, mediante apresentação do requerimento de baixa, de modelo oficial, juntamente com a entrega das Notas Fiscais de Produtor, utilizadas ou não, em poder do produtor, observado o disposto no art. 28, III.

Parágrafo Único - Com o pedido de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações anteriormente realizadas.

 Art. 17- A

A inscrição no CPP será cancelada de ofício, conforme disposto no Capítulo V do Anexo 5, quando constatado que o produtor deixou de exercer suas atividades.

 Art. 17- B

A inscrição no CPP será baixada de ofício nas hipóteses previstas em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

 Seção III
Da Nota Fiscal de Produtor

  Subseção I
Da Emissão

  Art. 18. 

Os produtores primários emitirão Nota Fiscal de Produtor:

 I - quando promoverem a saída de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente no local do exercício da atividade;

 II - na transmissão da propriedade de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente na propriedade;

 III - na saída de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente para armazenamento, tratamento, classificação, limpeza e semelhantes, sem que haja transferência da propriedade desses produtos, destinada a armazém comunitário ou local de exercício de atividade de outro produtor primário, situados neste Estado, devendo retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, exceto no caso de armazenamento;

IV - no retorno dos produtos remetidos nas hipóteses do inciso III, caso em que será emitida pelo proprietário dos produtos, mencionando o número e data da Nota Fiscal de Produtor de remessa; 

V - na saída de produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, elaborados em pequena agroindústria familiar rural, inspecionados ou fiscalizados pelo SIE nos termos da Lei nº 10.610/97 e possuidores do selo de qualidade previsto na Lei nº 10.731, de 30 de março de 1998, distribuído pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura; (Revogado)

 VI - na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos usados na agricultura e respectivas tampas;

 VII - no fornecimento de energia elétrica, de geração própria, derivada de dejetos animais ou resíduos vegetais;

 VIII - quando promoverem a saída de animais vivos, objeto de sua atividade; e

IX - na saída de insumos, medicamentos a ração para outro produtor com quem tenha contrato de parceria em atividade rural.

X - quando promoverem saída de produtos com destino à cooperativa para posterior ajuste ou fixação do preço;

§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV, será:

I - consignado, na Nota Fiscal de Produtor, como natureza da operação, respectivamente, "Remessa para armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento" e "Retorno de armazenamento, classificação ou outra forma de tratamento";

II - dispensada a emissão de contranota;

§ 2º A Nota Fiscal de Produtor será também emitida:

I - como retorno simbólico, na hipótese do inciso III, se os produtos forem vendidos antes de retornarem ao local de origem, caso em que, no campo Informações Complementares, será mencionado que a saída efetiva dar-se-á no local em que se encontrarem os produtos;

II - como contranota, pelo destinatário dos produtos adquiridos de outro produtor, caso em que:

a) no quadro Destinatário será identificado o remetente;

b) no quadro Dados do Produto serão discriminados os produtos efetivamente recebidos;

c) no campo Informações Complementares:

1 - serão indicados o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de Produtor a que corresponder;

2 - será escrita a expressão "contranota";

d) a primeira via deverá ser entregue ao remetente.

§ 3º Fica dispensada a emissão de contranota nas saídas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município.

§ 4º Na hipótese do inciso VI, o transporte será acobertado por nota fiscal, sem valor comercial, indicando no campo Informações Complementares a expressão "Devolução de embalagens de agrotóxicos - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 18, VI" .

 § 5º. Fica facultada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nos seguintes casos:

I - na remessa para conserto ou reparo de máquinas e equipamentos utilizados pelo produtor primário na exploração da sua atividade;

II - na devolução de máquinas, equipamentos, materiais e insumos que foram adquiridos pelo produtor primário para utilização na sua atividade; e

III - na venda de máquinas, equipamentos e bens adquiridos pelo produtor primário para utilização na sua atividade, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento do produtor.

§ 6º. Para fins do disposto no inciso III do § 5º deste artigo, considera-se ocasional quando a venda da máquina, equipamento ou bem ocorrer no decurso de prazo não inferior a 12 (doze) meses da sua aquisição.

§ 7º. Na hipótese do inciso X do caput deste artigo, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor quando da fixação do preço dos produtos, efetiva transmissão da propriedade, desde que o estabelecimento da cooperativa esteja situado no Estado de Santa Catarina e emita NF-e de entrada como contranota.

§ 8º. A nota fiscal emitida conforme o § 7º deste artigo deverá, necessariamente:

I - conter o número da Nota Fiscal de Produtor, emitida por ocasião da saída para posterior ajuste ou fixação de preço; e

II - ser anexada pelo produtor à Nota Fiscal de Produtor de que trata o inciso I deste parágrafo.

 Art. 18- A

Serão documentadas com Nota Fiscal de Produtor as seguintes operações realizadas no âmbito do Turismo Rural na Agricultura Familiar a que se refere a Lei 14.361, de 25 de janeiro de 2008:

I - fornecimento de alimentação em estabelecimentos caracterizados como café colonial, restaurante colonial, de degustação de produtos artesanais ou coloniais, pousada colonial ou similares;

II - venda direta ao visitante de produtos de origem animal ou vegetal, in natura ou transformados, elaborados segundo processos de produção ou beneficiamento artesanais;

III - venda de artesanato ou de souvenirs produzidos diretamente pelos agricultores ou por outros habitantes do meio rural da localidade ou região, tendo como matéria-prima madeira, palha, tecido, lã, partes de plantas ou outros materiais de origem local ou da região.

§ 1º No caso de produtos alimentícios, deverá ser atendido ao disposto no art. 18, V. (Revogado)

§ 2º Não será emitida Nota Fiscal de Produtor no caso de fornecimento de alimentação que estiver incluído no valor da hospedagem em estabelecimento rural.

§ 3º Nas operações a que se refere este artigo, fica dispensada a contranota.

§ 4º O imposto, quando devido, será recolhido na forma e no prazo previstos no art. 27, II.

 Art. 19. 

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor:

I - na saída de leite "in natura" destinada a contribuinte usuário da Ficha Coleta de Leite, de modelo oficial, aprovada em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e

II - na saída de pescado destinada a contribuinte autorizado por regime especial a efetuar o transporte acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que o transporte seja efetuado pelo próprio adquirente.

§ 1º Na hipótese do inciso I, ao final de cada mês, o produtor primário deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, por adquirente, englobando todas as operações realizadas no período.

§ 2º A Ficha Coleta de Leite deverá ser preenchida no momento da coleta do leite, servindo para acobertar o transporte.

§ 3º As Fichas Coleta de Leite deverão ser arquivadas após sua utilização, ficando à disposição do Fisco pelo prazo decadencial do imposto.

§ 4º O usuário da Ficha Coleta de Leite emitirá, ao final de cada período de apuração, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à totalidade de leite coletado no período, por produtor rural, contendo o nome, endereço do ponto de coleta, telefone e o número da inscrição no CPP, a quantidade, o valor unitário e total, bem como o número da Ficha Coleta de Leite utilizada.

 Subseção II
Das Características -(Ajuste SINIEF 09/97)

  Art. 20. 

A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será impressa pelo município conveniado com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica do modelo, as seguintes indicações:

I - no quadro Emitente:

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone ou fax;

g) o CEP;

h) o número de inscrição no CPF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, transferência, devolução, importação, consignação, retorno de exposição ou feira, remessa para fins de demonstração, de industrialização etc.;

j) o número de inscrição no RSP;

l) a denominação Nota Fiscal de Produtor;

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, observado o disposto no art. 23;

n) o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada do produto no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída do produto do estabelecimento;

II - no quadro Destinatário:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou CPF;

c) o endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição no CCICMS ou no RSP;"

III - no quadro Dados do Produto:

a) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

g) a alíquota do Funrural;

IV - no quadro Cálculo do Imposto:

a) a data e o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS, quando exigido;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor do Funrural;

V - no quadro Transportador/Volumes Transportados:

a) o nome, a razão ou denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o município de domicilio do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição no CCICMS do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro Dados Adicionais:

a) no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

b) a indicação "000000" no espaço reservado ao número de controle do formulário;

VII - no rodapé ou na lateral direita, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da nota, se for o caso, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série e o número da AIDF.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - do inciso I, "l" a "n", devendo a indicação da alínea "l" ser impressa, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado.

§ 3º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro Dados do Produto deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 4º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo Nome/Razão Social, do quadro Transportador/Volumes Transportados, com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações do inciso V, "b" e "e" a "i".

§ 5º No campo Placa do Veículo do quadro Transportador/Volumes Transportados, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque, e, no campo Informações Complementares, as dos demais, quando houver mais de um.

§ 6º No transporte do produto, a aposição de carimbos de controle deverá ser feita no verso da Nota Fiscal de Produtor, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 7º Caso o campo Informações Complementares não seja suficiente para conter todas as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro Dados do Produto, desde que não se prejudique a clareza das suas indicações.

§ 8º É facultada a impressão de pautas no quadro Dados do Produto de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 9º Na remessa, a qualquer título, de produtos primários para destinatário estabelecido neste Estado e inscrito no CCICMS, quando os produtos estiverem sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino, a discriminação dos produtos no quadro Dados do Produto da Nota Fiscal de Produtor que acobertar a operação será feita com as indicações aproximadas da quantidade e peso do produto e do valor total da operação, devendo constar:

I - no campo Informações Complementares, o fato de estarem os produtos sujeitos a pesagem, medição ou classificação no destino;

II - no quadro Dados do Produto, a quantidade e o peso aproximados do produto em algarismos e por extenso.

§ 10. - REVOGADO.

§ 11. - No campo Informações Complementares serão indicados os nomes dos membros da família de que trata o § 3º do art. 13 (Lei nº 12.922/04). 

§ 12. - No caso do campo Informações Complementares, e do quadro Dados do Produto, conforme o § 7º, não serem suficientes para conter todas as indicações previstas na hipótese do § 11, poderá ser utilizado o verso da Nota Fiscal de Produtor (Lei nº 12.922/04).

 Art. 21. 

A Nota Fiscal de Produtor deverá ser emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado e preenchida a máquina ou manuscrita a tinta ou caneta esferográfica, de forma que seus dizeres e indicações sejam bem legíveis em todas as vias.

 Art. 22. 

Quando a operação for realizada com isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou redução da base de cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.

Parágrafo Único- Fica vedado o destaque do imposto nas operações realizadas com isenção, não-incidência, suspensão ou diferimento.

 Art. 23. 

Em relação à Nota Fiscal de Produtor será observado o seguinte:

I - será impressa e numerada tipograficamente em todas as vias em ordem crescente de 1 a 999.999, em formulário contínuo, e serão enfeixadas em blocos de 5 (cinco) ou 10 (dez) jogos pelas Unidades Conveniadas ou Unidades Setoriais de Fiscalização;

II - atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com nova série;

III - a série será designada por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor deverá ser utilizada na ordem crescente da respectiva numeração.

 Art. 24. 

A Nota Fiscal de Produtor será extraída, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - nas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque se processe neste Estado:

a) a primeira via acompanhará o produto no transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a segunda via será entregue à Unidade Setorial de Fiscalização em que registrado o emitente;

c) a terceira via acompanhará o produto no transporte e será retida pelo fisco quando da interceptação do produto, mediante visto na primeira via;

d) a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade da Federação:

a) a primeira via acompanhará o produto no transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a segunda via será entregue à Unidade Setorial de Fiscalização em que registrado o emitente;

c) a terceira via acompanhará o produto no transporte e será entregue ao fisco da unidade da Federação de destino;

d) a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º - As diversas vias da Nota Fiscal de Produtor não se substituirão em suas respectivas funções.

§ 2º - Todas as vias da Nota Fiscal de Produtor que for cancelada deverão ser conservadas no talonário e devolvidas à Unidade Setorial de Fiscalização.

 Subseção III
Das Vendas em Feiras Livres ou Fora do Estabelecimento

  Art. 25. 

- Na remessa de produtos para venda em feiras-livres ou quando for desconhecido o destinatário, serão observados, no momento da emissão da Nota Fiscal de Produtor, os seguintes procedimentos:

I - no quadro Destinatário será aposto o nome do remetente;

II - na hipótese de entrega dos produtos a destinatário inscrito no CCICMS, o emitente fica obrigado à apresentação da contranota nos termos do art. 28, III, "b";

III - para o retorno dos produtos não vendidos, será utilizada a mesma Nota Fiscal de Produtor que documentou a remessa, na qual deverá ser anotado, ainda que no verso, a quantidade retornada.

 Subseção IV
Do Prazo de Validade para Emissão

  Art. 26. 

A Nota Fiscal de Produtor terá validade para fins de emissão até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua entrega ao produtor primário, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º O prazo de validade previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, com aposição de carimbo de identificação do município conveniado e do servidor responsável. (Revogado)

§ 2º Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Produtor entregue no ano de 2005 terá validade até o dia 30 de junho de 2006.

§ 3º. Observado o disposto no art. 9º-J do Anexo 11, o prazo de validade de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar 5 de janeiro de 2026 (Ajuste SINIEF 27/24).

 Seção IV
Das Operações Sujeitas ao ICMS

  Art. 27. 

O imposto devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deverá ser recolhido:

I - nas operações interestaduais, na agência da rede bancária autorizada mais próxima do local de inicio do transporte, no trajeto para o local de destino, ponto a partir do qual o transporte deverá ser acompanhado de uma via do DARE-SC, anexada à Nota Fiscal de Produtor respectiva;

II - nas operações internas, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo Único. O prazo para recolhimento, nas operações internas, será considerado vencido no momento do fornecimento de novo talonário ao produtor, se isto ocorrer antes do prazo fixado no inciso II.

 Seção V
Do Controle da Utilização da Nota Fiscal de Produtor

  Art. 28. 

A distribuição da Nota Fiscal de Produtor será efetuada pelas unidades conveniadas, aos produtores primários nelas registrados, observado o seguinte:

I - cada produtor poderá solicitar a quantidade de notas necessárias às suas operações, observado o disposto no inciso III deste artigo;

II - até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo de validade para emissão de que trata o art. 26 deste Anexo, o produtor primário deverá devolver os jogos completos de Notas Fiscais de Produtor não utilizadas;

III - até 60 (sessenta) dias após a emissão da Nota Fiscal de Produtor, o produtor primário deverá: 

a) devolver as segundas vias das Notas Fiscais de Produtor utilizadas;

b) entregar as:

1 - quartas vias das notas fiscais para fins de entrada emitidas como contranota pelos destinatários inscritos no CCICMS;

2 - primeiras vias das notas fiscais de produtor emitidas como contranota pelos destinatários inscritos no RSP;

c) apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) quando a operação envolver animais vivos; (Revogado)

d) apresentar uma via dos documentos de arrecadação relativos às operações tributadas, consignadas no talonário objeto da devolução;

IV - o fornecimento de novo talonário ao mesmo produtor fica condicionado ao cumprimento do disposto no inciso III, observado o que dispõe o § 1º;

V - por ocasião do fornecimento da Nota Fiscal de Produtor, serão preenchidos por processo mecânico ou manual, em todas as vias das Notas Fiscais de Produtor, no quadro Emitente:

a) os dados constantes do art. 20, I, "a" a "h" e "j";

b) a data limite da validade para emissão, prevista no art. 20, I, "o".

§ 1º - Não será exigida a apresentação de contranota nas seguintes hipóteses:

I - nas saídas para destinatários localizados:

a) no exterior;

b) em outro Estado, caso em que deverá ser apresentada uma via do documento de arrecadação quando se tratar de operação tributada pelo ICMS;

II - nas saídas destinadas a órgãos públicos, entidades beneficentes e outras pessoas jurídicas não obrigadas a inscrição no CCICMS, casos em que a contranota será substituída por declaração formal de recebimento;

III - nas operações internas com gado efetuadas entre produtores agropecuários cadastrados no CPP decorrentes de leilão realizado em exposição ou feira oficiais, desde que seja emitida Nota Fiscal de Produtor na qual conste, além da declaração "produto adquirido em leilão", informações relativas ao local e data do leilão, nome e número de registro do leiloeiro responsável, bem como sua assinatura e a do adquirente;

§ 2º - REVOGADO.

§ 3º - REVOGADO

 Art. 29. 

As Unidades Conveniadas e as Unidades Setoriais de Fiscalização manterão controle individualizado das Notas Fiscais de Produtor distribuídas aos produtores primários e informarão no Sistema de Administração Tributária (SAT):

I - serão entregues, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Gerência Regional da Fazenda Estadual jurisdicionante;

II - serão encaminhados, pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento, à Diretoria de Administração Tributária.

 Seção VI
Dos Regimes Especiais

  Art. 30. 

- Os produtores que venderem a consumidor final, com utilização de veículo, produtos hortifrutigranjeiros isentos do ICMS, de produção própria ou adquiridos de outros produtores, poderão adotar o seguinte procedimento fiscal:

I - registrar, por ocasião do recebimento, em relação a cada produtor fornecedor, na Ficha de Coleta de Produtos Hortifrutigranjeiros Isentos, de modelo oficial, adquirida na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, os dados relativos aos produtos recebidos;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para documentar as saídas que promover;

III - emitir, no último dia de cada mês, com base nos dados constantes do documento de que trata o inciso I, Nota Fiscal de Produtor englobando os produtos recebidos no mês de cada fornecedor, a qual servirá a este como contranota.

§ 1º - O produtor fornecedor emitirá, no último dia do mês, Nota Fiscal de Produtor, correspondente a todos os fornecimentos do respectivo mês.

§ 2º - A Ficha de Coleta de Produtos Hortifrutigranjeiros Isentos será impressa pela Diretoria de Administração Tributária e fornecida aos produtores, mediante ressarcimento estabelecido em portaria, que deverão devolvê-la à Unidade Setorial de Fiscalização juntamente com as vias das Notas Fiscais de Produtor do mês a que se referirem, não podendo reutilizá-la, nem nelas fazer constar operações relativas a mais de um mês.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas que operem com habitualidade na compra e venda de produtos hortifrutigranjeiros com utilização de veículos, adquiridos diretamente de produtor, que para esse fim deverão registrar-se como produtor nos termos deste Capítulo.

 Art. 30- A

- O produtor primário que realize predominantemente operações sujeitas ao recolhimento do imposto por ocasião da saída poderá, mediante regime especial deferido pelo Gerente Regional, ser autorizado a apurar e recolher o imposto na forma prevista para os contribuintes pessoas jurídicas, observado o seguinte:

I - o imposto será apurado e recolhido na forma prevista nos arts. 53 a 60 do Regulamento;

II - o produtor deverá:

a) escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na forma prevista no Anexo 5, Título III, cuja autenticação será feita pela Gerência Regional;

b) entregar DIME na forma prevista no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I;

c) atender as exigências contidas no Anexo 5, Título I, Capítulos III, IV e VI, conforme o caso;

d) atender as exigências contidas no Anexo 5, art. 13 se, por qualquer motivo, inclusive a pedido do contribuinte, o regime especial for revogado.

§ 1º O pedido de regime especial deverá atender às condições e procedimentos previstos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º O regime especial poderá ser cancelado a qualquer tempo, a requerimento do contribuinte, ou de ofício nos seguintes casos:

I - infração à legislação tributária de que resulte falta de pagamento do imposto devido;

II - livros ou blocos de documentos fiscais do contribuinte encontrados em poder de terceira pessoa que não seja o contabilista ou organização contábil responsável.

§ 3º Uma vez cancelado o regime especial, o contribuinte somente poderá pleitear novo regime após o decurso do prazo de doze meses.

 Seção VII
Das Disposições Finais

  Art. 31. 

- O Secretário de Estado da Fazenda poderá celebrar convênio com os Municípios delegando a competência para efetuar a impressão, autorizada mediante AIDF, a distribuição e o controle da utilização da Nota Fiscal de Produtor, relativamente aos produtores primários estabelecidos em seu território.

 Art. 31- A (Revogado)

REVOGADO

 CAPÍTULO II
DA CONSIGNAÇÃO

  Seção I
Da Consignação Mercantil-(Ajuste SINIEF 02/93)

  Art. 32. 

- Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como natureza da operação, "Remessa em consignação";

b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

 Art. 33. 

- Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como natureza da operação, "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) como base de cálculo, o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº _____ , de __/__/ __";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do ICMS, quando permitido.

 Art. 34. 

- Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/08):

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF no ..., de.../.../...";

c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - NF no ..., de.../.../..." (Ajuste SINIEF 09/08).

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como natureza da operação, "Venda";

b) como valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a informação de que se trata de simples faturamento de mercadoria em consignação, mencionando ainda o número e data das notas fiscais respectivas.

Parágrafo Único- O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, apenas na coluna Documento Fiscal do livro Registro de Saídas, indicando, na coluna Observações, a expressão "Venda em consignação - nº _____ , de __/__/__".

 Art. 35. 

- Na devolução de mercadoria remetida em consignação:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como natureza da operação, "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) como base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a informação de que se trata de devolução, total ou parcial, de mercadoria em consignação, mencionando ainda o número e data da Nota Fiscal referida no art. 32;

II - o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 Art. 35- A

Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual (MEI), fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada para acobertar as operações do MEI referidas nos arts. 32 e 33 deste Anexo (Ajuste SINIEF 20/22).

 Art. 36. 

- O disposto neste Capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 Seção II
Da Consignação Industrial -(Protocolo ICMS 52/00)

  Art. 37. 

- Na saída de mercadorias de estabelecimento fornecedor a título de consignação industrial com destino a estabelecimento industrial, atendidas as demais disposições da legislação, será observado o seguinte:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) como natureza da operação, "Remessa em Consignação Industrial";

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

c) a informação, no campo Informações Complementares, de que será emitida Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 1º - O disposto neste artigo:

I - somente alcança as operações com estabelecimentos industriais localizados nos Estados:

a) da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;

b) de Pernambuco, desde 16 de abril de 2001 (Protocolo ICMS 08/01);

c) do Rio Grande do Norte, desde 9 de agosto de 2001 (Protocolo ICMS 25/01);

d) do Espírito Santo, desde 4 de outubro de 2001 (Protocolo ICMS 34/01);

e) do Ceará e de Sergipe, desde 14 de maio de 2001 (Protocolo ICMS 12/02);

f) da Paraíba, desde 5 de julho de 2002 (Protocolo ICMS 17/02);

g) de Goiás, a partir de 11 de julho de 2005 (Protocolo ICMS 21/05);

h) de Alagoas, Maranhão e Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de setembro de 2011 (Protocolos ICMS 27/03, 12/04 e 182/09);

 i) de Mato Grosso, Tocantins e Rondônia, desde 28 de setembro de 2016 (Protocolos ICMS 61/15, 84/15 e 59/16); e

 j) do Amazonas, desde 3 de agosto de 2020 (Protocolo ICMS 18/20);

II - não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorra remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dê-se quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

 Art. 38. 

- Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) como natureza da operação, "Reajuste de preço em consignação industrial";

b) como base de cálculo, o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a indicação da Nota Fiscal prevista no art. 37 com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - Nota Fiscal nº ____ de __/__/__";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna Observações da linha onde foi lançada a Nota Fiscal prevista no art. 37.

 Art. 39. 

- No último dia de cada mês:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas apenas nas colunas Documento Fiscal e Observações, apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - Nota Fiscal nº ___ de __/__/__";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) como natureza da operação, "Venda";

b) como valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) no campo Informações Complementares, a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__" e, se for o caso, "Reajuste de Preço - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__";

Parágrafo Único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas Documento Fiscal e Observações, apondo nesta a expressão "Venda em consignação - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__".

 Art. 40. 

- Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) como natureza da operação, "Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial";

b) como valor da operação, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI, nos mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) no campo Informações Complementares, a expressão "Devolução parcial ou total, conforme o caso, de Mercadoria em Consignação - Nota Fiscal nº ___, de __/__/__";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 Art. 40- A

Nas operações de consignação industrial em que o consignante for Microempreendedor Individual (MEI), fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI mencionadas nos arts. 37 e 38 deste Anexo (Protocolo ICMS 42/22).

 CAPÍTULO III
DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

  Art. 41. 

- Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 01/87).

 Art. 42. 

- No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, indicando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação, "Remessa - entrega futura";

II - o número, a data e o valor original da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento;

III - o valor atualizado da base de cálculo. 

Paragrafo Único. - REVOGADO.

 Art. 43. 

- No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos, o nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso I, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente, e, como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiros";

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número e a série da Nota Fiscal prevista na alínea "a" e, como natureza da operação, "Remessa simbólica - venda à ordem".

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

  Seção I
Operações Realizadas por Contribuinte Estabelecido Neste Estado

  Art. 44. 

- Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à totalidade das mercadorias transportadas, com destaque do ICMS, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria, indicando, além dos demais requisitos exigidos, os números e respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas efetivas.

Parágrafo Único. - Quando a mercadoria for vendida em outro Estado, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto se o valor destacado na Nota Fiscal for inferior ao resultado da aplicação da alíquota interestadual, sobre a mesma base de cálculo.

 Art. 45. 

- Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída.

 Art. 46. 

- No retorno das mercadorias não vendidas, o contribuinte arquivará a primeira via da Nota Fiscal mencionada no art. 44, e emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, para se creditar do imposto relativo às mercadorias retornadas mediante lançamento desse documento no livro Registro de Entradas.

Parágrafo Único. - A Nota Fiscal conterá, no campo Informações Complementares, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e a série, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das vendas efetivas.

 Art. 47. 

- Quando a mercadoria for vendida em outra unidade da Federação, o remetente poderá, desde que comprove o recolhimento em favor do Estado de destino, creditar-se do valor correspondente à diferença entre o imposto destacado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída e o apurado pela aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais, observado o disposto no art. 46, Parágrafo Único.

Parágrafo Único. - O crédito deverá ser lançado no mês em que retornar o veículo, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das indicações previstas no art. 46, Parágrafo Único, consignará a demonstração da apuração do valor do imposto a ser apropriado.

 Art. 48. 

- A Nota Fiscal relativa à totalidade das mercadorias transportadas, destinadas à venda fora do estabelecimento, será escriturada sem qualquer indicação na coluna Valor Contábil.

Parágrafo Único- A soma dos valores das Notas Fiscais correspondentes às vendas efetivas será lançada na coluna Valor Contábil e:

I - se o valor das vendas for igual ou inferior ao da Nota Fiscal referida no "caput", deduzido o valor da Nota Fiscal de retorno, prevista no art. 46, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras;

II - se o valor das vendas for superior ao da Nota Fiscal referida no "caput", deduzido o valor da Nota Fiscal de retorno, prevista no art. 46:

a) a diferença a maior, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto;

b) o restante, na coluna ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras.

 Art. 49. 

- Os contribuintes que operarem por intermédio de prepostos fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição.

 Seção II
Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado

  Art. 50. 

- O imposto a ser recolhido, nos termos do art. 60, § 1º, II do Regulamento, por ocasião da entrada em território catarinense, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, de mercadoria sem destinatário certo, será o correspondente à diferença entre:

I - o calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada acrescido da parcela de margem de lucro, na forma do art. 9, VIII do Regulamento, e;

II - o cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal.

 Art. 51. 

- Os contribuintes que operarem por intermédio de prepostos fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição.

 CAPÍTULO V
DA VENDA AMBULANTE

  Art. 52. 

- O imposto a ser recolhido, nos termos do art. 60, § 1º, I, "f" e II do Regulamento, por pessoa não inscrita como contribuinte do ICMS neste ou em outro Estado, que promover a venda ambulante de mercadorias em território catarinense, será o correspondente à diferença entre:

I - o calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada acrescido da parcela de margem de lucro, na forma do art. 9, VIII do Regulamento, e;

II - o destacado na nota fiscal de aquisição das mercadorias.

 Art. 53. 

- Os vendedores ambulantes deverão manter em seu poder onde estiverem exercendo a sua atividade comercial:

I - as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias;

II - o documento de arrecadação do imposto a que se refere o art. 52.

§ 1º - O documento de arrecadação a que se refere o inciso II deverá consignar o número, a série, a data de emissão e a identificação do emitente dos documentos relativos à aquisição das mercadorias.

§ 2º - Os documentos a que se refere este artigo somente terão validade para documentar o transporte das mercadorias pelo prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recolhimento do imposto.

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

  Art. 54. 

- Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, estando ambos localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa para depósito fechado";

III - o dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.

 Art. 55. 

- Na saída da mercadoria referida no art. 54 em retorno ao estabelecimento depositante, o depósito fechado emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - retorno de mercadoria depositada";

III - o dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.

 Art. 56. 

- Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - no campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

§ 1º - No ato da saída da mercadoria, o depósito fechado emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - O depósito fechado indicará no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1º.

§ 3º - A Nota Fiscal a que se refere o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º - Na hipótese do § 1º, poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista de via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a indicação prevista no § 1º, IV (Ajuste SINIEF 04/78).

 Art. 57. 

- Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado do próprio destinatário, estando ambos situados neste Estado, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, o local da entrega, o endereço, e os números de inscrição estadual no CNPJ do depósito fechado.

§ 1º - O depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

II - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao depósito fechado dentro de 5 (cinco) dias contados da respectiva emissão.

§ 3º - O depósito fechado deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2º, II.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL

  Art. 58. 

- Na saída de mercadoria para depósito em armazém-geral localizado neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa para depósito";

III - o dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.

Parágrafo Único- Se o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor.

 Art. 59. 

- Na saída da mercadoria referida no art. 58 em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - retorno de mercadoria depositada";

III - o dispositivo legal que prevê a suspensão do imposto.

 Art. 60. 

- Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, estando o depositante e o armazém-geral situados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - no campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

§ 1º - No ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

II - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

III - como natureza da operação, "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - O armazém-geral indicará no verso da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, nas vias que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1º.

§ 3º - A Nota Fiscal a que se refere o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

 Art. 61. 

- Na hipótese do art. 60, se o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;

IV - o número e a data do documento de arrecadação e a identificação do órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

V - a declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;

VI - no campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

§ 1º - No ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;

IV - o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do "caput" e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do "caput";

II - o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do "caput", quando for o caso;

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém-geral e o seu nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

 Art. 62. 

- Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, estando o estabelecimento depositante e o armazém-geral situados em unidades da Federação diversas, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - no campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º - No ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput";

b) como natureza da operação, "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante e o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral", se for o caso;

II - em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) como natureza da operação, "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante e o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas no "caput" e no § 1º, I.

§ 3º - A nota fiscal a que se refere o § 1º, II, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 05 (cinco) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.

§ 4º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput", acrescentando, na coluna Observações, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 1º, I, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral, e lançará nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém-geral.

 Art. 63. 

- Na hipótese do 62, se o depositante for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;

IV - no campo Informações Complementares que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º - No ato da saída da mercadoria, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;

IV - o destaque do imposto, se devido, com a declaração "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral", se for o caso.

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

II - o número e a série da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém-geral e o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

III - o valor do imposto destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º, se for o caso.

 Art. 64. 

- Na saída de mercadoria para entrega a armazém-geral situado na mesma unidade da Federação do destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, considerado depositante da mercadoria, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;

IV - o destaque do imposto, se devido.

§ 1º - O armazém-geral deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral;

II - emitir, na forma do art. 58, Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém-geral deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2º, II.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 65. 

- Na hipótese do art. 64, se o remetente for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;

VI - o número e a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

VII - a declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso.

§ 1º - O armazém-geral deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas, e remetê-la ao estabelecimento depositante com indicação da data da entrada efetiva da mercadoria.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

b) o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso VI do "caput", quando for o caso;

c) no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - emitir, na forma do art. 58, Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrega efetiva da mercadoria no armazém-geral, mencionando, ainda, os números e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal emitida para fins de entrada;

III - remeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém-geral deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no § 2º, II.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 66. 

- Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, que será considerado depositante, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - em nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação;

c) como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o destaque do imposto, se devido;

II - em nome do armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 1º - O estabelecimento destinatário, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome deste, relativa à saída simbólica, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa para depósito";

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do "caput" pelo estabelecimento remetente, mencionando-se o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 2º - A Nota Fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º - O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, no livro Registro de Entradas, anotando, na coluna Observações, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do "caput", bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente.

 Art. 67. 

- Na hipótese do art. 66, se o remetente for produtor inscrito no RSP, será emitida Nota Fiscal de Produtor:

I - em nome do destinatário, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação;

c) como local da entrega, o endereço do armazém-geral, bem como seus números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o destaque do imposto, se devido;

e) o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;

f) o número, a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

g) a declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;

II - em nome do armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;

d) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I;

e) o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;

f) o número, a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

g) a declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso.

§ 1º - O estabelecimento destinatário deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do "caput";

b) o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso I, "f" do "caput", quando for o caso;

c) no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, "Outras saídas - remessa para depósito";

c) o destaque do imposto, se devido;

d) no campo Informações Complementares que a mercadoria foi entregue diretamente no armazém-geral, o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do "caput", bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;

III - remeter a Nota Fiscal referida no inciso II ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 2º - O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, II, no livro Registro de Entradas, anotando na coluna Observações o número e a data na Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, do "caput", bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no RSP do remetente.

 Art. 68. 

- No caso de transmissão de propriedade de mercadoria que deva permanecer depositada, estando o armazém-geral e o depositante transmitente estabelecidos neste Estado, este emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido;

IV - no campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

§ 1º - O armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

II - como natureza da operação, "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do "caput";

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.

§ 2º - A Nota Fiscal referida no § 1º será enviada ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 4º - No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do "caput";

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

IV - o destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.

§ 5º - A Nota Fiscal a que se refere o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.

 Art. 69. 

- Na hipótese do art. 68, se o depositante transmitente for produtor inscrito no RSP, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o dispositivo legal que prevê a imunidade, isenção, suspensão ou diferimento do imposto, se for o caso;

IV - o número e a data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

V - a declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário, se for o caso;

VI - no campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ.

§ 1º - O armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Ajuste SINIEF 14/09);

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como nome, endereço e número de inscrição no RSP do produtor;

IV - o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do "caput" , quando for o caso.

§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

b) o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso IV do "caput";

c) no campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

II - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal para fins de entrada, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

b) como natureza da operação, "Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada";

c) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal para fins de entrada, bem como o nome e o endereço do produtor;

d) o destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.

§ 3º - A Nota Fiscal a que se refere o § 2º, II, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.

 Art. 70. 

No caso de transmissão de propriedade de mercadoria que deva permanecer depositada, estando o armazém-geral e o depositante transmitente estabelecidos em unidades da Federação diversas, este emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - no campo Informações Complementares que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando-se o seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º O armazém-geral emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - em nome do estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) como natureza da operação, "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do "caput";

d) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

II - em nome do estabelecimento adquirente, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do "caput";

b) como natureza da operação, "Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de terceiros";

c) o destaque do imposto, se devido;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 2º A Nota Fiscal a que se refere o § 1º, I, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de seu recebimento.

§ 3º A Nota Fiscal a que se refere o § 1º, II, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento, acrescentando na coluna Observações do livro Registro de Entradas o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no "caput", bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento depositante transmitente.

§ 4º No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do armazém-geral, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente na forma do "caput";

II - como natureza da operação, "Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada";

III - o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como o seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

IV - o destaque do imposto, se devido, na hipótese de o estabelecimento adquirente situar-se em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral.

§ 5º A Nota Fiscal a que se refere o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento.

§ 6º Se o depositante transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no art. 69.

 CAPÍTULO VIII
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 71. 

Nas operações em que um estabelecimento encomendar a industrialização de mercadoria, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador, deverá ser observado o seguinte:

I - o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com suspensão do imposto, nos termos do inciso I do caput do art. 27 do Anexo 2, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5, além do nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e

II - o estabelecimento industrializador não optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A com as seguintes indicações:

a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda;

b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos pelo inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5;

c) o valor do serviço de industrialização prestado e o valor de cada mercadoria empregada, de propriedade da indústria, na formação do produto intermediário ou acabado, separadamente, observando-se que:

1 - na discriminação do valor do serviço de industrialização deverá ser indicada a descrição do produto acabado ou intermediário resultante do processo de industrialização, adicionando-se a expressão “serviço de industrialização”, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e

2 - na discriminação do valor das mercadorias empregadas deverá ser indicada cada mercadoria individualmente, com seus respectivos códigos da NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 deste Regulamento; e

d) o destaque do ICMS, quando devido, deverá ser calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do caput do art. 8º do Anexo 3.

III - o estabelecimento industrializador optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá nota fiscal modelo 1 ou 1-A, com as seguintes indicações:

a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda;

b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; e

c) o valor da parcela agregada, correspondente à soma entre os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, com o código NCM, unidades de medida e descrição, entre outros requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, do produto intermediário ou acabado resultante da industrialização por encomenda.

§ 1º. Fica facultada a totalização dos valores de que trata o item 2 da alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, em substituição à discriminação individual das mercadorias empregadas, observado o seguinte:

I - as mercadorias empregadas deverão ser indicadas pela descrição do produto acabado ou intermediário resultante da industrialização por encomenda, adicionando-se a expressão “mercadorias utilizadas”, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 deste Regulamento; e

II - deverá ser mantida à disposição do Fisco, pelo período decadencial, planilha em formato digital, conforme modelo definido em Ato do Diretor de Administração Tributária, contendo discriminação individualizada de cada mercadoria, separado conforme o produto resultante da industrialização por encomenda.

§ 2º. As disposições previstas no inciso II do caput deste artigo aplicam-se inclusive nas operações em que a remessa para industrialização seja efetuada diretamente pelo autor da encomenda. (Revogado)

 § 2º-A. Na impossibilidade de determinar individualmente a quantidade de mercadorias utilizadas em cada operação, a base de cálculo tributada das mercadorias empregadas no processo de industrialização por encomenda poderá ser obtida a partir de qualquer metodologia que demonstre a quantidade, mesmo que aproximada, desde que esteja em conformidade com as regras contábeis relativas à definição de preço mercantil e não resulte em redução da carga tributária.

§ 3º. Excepcionalmente, no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, em substituição ao disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo, será indicado o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo, neste caso, ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas. (Revogado)

Nota ao § 1º, II:

* V. Ato DIAT-SC 67/2024 (DOE-SC 06.12.2024) que define modelo de planilha em formato digital.
  Art. 71- A

Na hipótese de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, sem transitar pelo estabelecimento do encomendante, deverá ser observado o seguinte: 

I - o estabelecimento fornecedor deverá: 

a) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e 

b) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal mencionada na alínea "a" deste inciso e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente; e 

II - o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir nota fiscal nos termos do inciso II ou do inciso III, conforme o caso, do caput do art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

 Art. 72. 

Na hipótese do art. 71, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor de encomenda, cada industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 e o seguinte:

a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;

b) a indicação do número, da série e da data da Nota Fiscal relativa às mercadorias recebidas em seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de seu emitente;

II - emitir nota fiscal nos termos do inciso II ou do inciso III, conforme o caso, do art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

III - manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas. (Revogado)

§ 1º. Fica facultado, para fins do disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo, destacar as mercadorias empregadas pela própria indústria em valores totalizados, por alíquota, devendo ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. (Revogado)

§ 2º. As disposições previstas no inciso II do caput deste artigo aplicam-se inclusive nas operações em que a remessa para industrialização seja efetuada diretamente pelo autor da encomenda. (Revogado)

§ 3º. Excepcionalmente, no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, em substituição ao disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo, será indicado o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, devendo, neste caso, ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas. (Revogado)

 Art. 73. 

Na remessa de produtos agropecuários, por produtor inscrito no RSP, para industrialização em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, quando o produto resultante da industrialização destinar-se ao consumo próprio do remetente, será observado o seguinte:

I - o produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte dos produtos;

II - o estabelecimento industrializador emitirá, como contranota, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consignando, como natureza da operação, "Entrada para industrialização por encomenda".

Parágrafo Único. - Na remessa do produto industrializado, o estabelecimento industrializador emitirá:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, "Industrialização efetuada para outras empresas";

II - relativamente à mercadoria que eventualmente permanecer no seu estabelecimento a título de pagamento pela industrialização:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, como natureza da operação, "Compras para industrialização ou comercialização";

b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, como natureza da operação, "Industrialização efetuada para outras empresas", mencionando no corpo do documento "Remessa simbólica de mercadoria recebida para industrialização, que permanece no estabelecimento industrializador" e indicando o número e a série da Nota Fiscal referida na alínea "a".

 CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

  Seção I
Da Devolução em Garantia ou Troca

  Art. 74. 

O estabelecimento que receber, em virtude de garantia legal ou contratual, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, deverá:

I - provar cabalmente a devolução, bem como a circunstância de que esta se deu por força da garantia;

II - provar que o retorno se verificou dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual;

III - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da saída;

IV - colher, na nota fiscal de que trata o inciso III ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, consignando o nome, o endereço, o número e órgão expedidor da carteira de identidade e o número de inscrição no CPF, se pessoa física, ou o número de inscrição no CNPJ, se jurídica.

Parágrafo Único. - Considera-se:

I - garantia legal, a decorrente de responsabilidade pelos vícios da mercadoria imputada ao fornecedor pela legislação federal pertinente;

II - garantia contratual, a conferida ao adquirente, complementarmente à legal, mediante termo escrito.

 Art. 75. 

- O disposto no art. 74 aplica-se, no que couber, na devolução de mercadoria decorrente do desfazimento da venda, desde que ocorrida no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua saída.

 Seção II
Da Devolução por Contribuinte Inscrito

  Art. 76. 

- O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série, a data do documento fiscal original e o motivo da devolução.

§ 1º O valor da mercadoria será aquele constante do documento fiscal original.

§ 2º Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).

 Seção III
Do Retorno de Mercadoria Não Entregue

  Art. 77. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal emitida por ocasião da saída;

II - manter arquivada a primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída juntamente com a primeira via da nota fiscal referida no inciso I.

Parágrafo Único. - A mercadoria será acompanhada, no retorno, pela primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter, no verso, o motivo pela qual não foi entregue, com identificação e assinatura do destinatário ou transportador.

 Seção IV
Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Garantia-(Convênios ICMS 129/06 e 27/07)

  Art. 77- A

Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes e suas concessionárias ou oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado, tendo este promovido ou não a venda do veículo, e ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promover a substituição de parte ou peça em virtude de garantia; e

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado ou mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a parte ou peça nova aplicada em substituição.

 Art. 77- B

O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

 Art. 77- C

Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa;

II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça nova praticado pelos estabelecimentos indicados no inciso I do parágrafo único do art. 77-A;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

 Art. 77- D

A Nota Fiscal de que trata o art. 77-C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de partes ou peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, conste:

a) a discriminação da parte ou peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos, quando se tratar de veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das partes ou peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 77-C na Nota Fiscal a que se refere o caput, desde que constantes na Ordem de Serviço.

 Art. 77- E

Fica isenta a remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento da garantia.

 Art. 77- F

Na remessa da peça defeituosa para o fabricante deverá ser emitida Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 77-C.

 Art. 77- G

Na saída da peça nova em substituição à defeituosa deverá ser emitida Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo ou da mercadoria, com destaque do imposto quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas.

 Seção V
Das Operações com Partes e Peças de Aeronaves Substituídas em Garantia -(Convênio ICMS 26/09)

  Art. 77- H

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 26/09, nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes no Ato COTEPE a que se refere o art. 12 do Anexo 2, serão observadas as disposições desta Seção. 

Parágrafo único. O disposto nesta Seção somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber parte ou peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promover a substituição de parte ou peça em virtude de garantia.

 Art. 77- I

O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

 Art. 77- J

Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: 

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa;

II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante; 

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

 Art. 77- K

A Nota Fiscal de que trata o art. 77-J poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de partes e peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, conste:

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 77-J na Nota Fiscal a que se refere o caput, desde que constantes na Ordem de Serviço.

 Art. 77- L

São isentas:

I - a remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante; e

II - a remessa da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput condiciona-se à realização da remessa até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento da garantia.

 Art. 77- M

Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.

 Seção VI
Da Troca de Partes e Peças antes da Saída da Mercadoria

  Art. 77- N

O estabelecimento que efetuar troca de partes e peças de mercadoria antes de sua saída, e permanecendo em seu estabelecimento as partes e peças para revenda, deverá:

I - emitir documento fiscal de entrada das partes e peças, utilizando como valor de operação o preço do fornecedor em operação mais recente ou, na inexistência de operação de aquisição, o preço corrente das partes e peças ou de seus similares no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional;

II - consignar no campo "informações complementares" do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo que se trata de entrada de partes e peças em função de troca, bem como a nota fiscal de venda da mercadoria, caso tenha ocorrido; e

III - tratando-se de partes e peças sujeitas ao regime de substituição tributária, recolher o imposto devido por substituição conforme o art. 19 do Anexo 3, utilizando como imposto próprio, para o cálculo do imposto a ser retido, o valor correspondente à aplicação da alíquota interna do produto pela base de cálculo prevista no inciso I do caput deste artigo.

 CAPÍTULO X
DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

  Art. 78. 

Os estabelecimentos que realizem conserto, restauração, manutenção, recondicionamento, conservação, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e qualquer outro bem, com aplicação de mercadorias sujeitas ao ICMS, poderão utilizar a Ordem de Serviço e a Requisição Interna de Peças ou Materiais em substituição à discriminação das mercadorias na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo Único. - A Nota Fiscal deverá, além dos demais requisitos exigidos, consignar:

I - no quadro Dados Adicionais, o número, a série e a data da Ordem de Serviço;

II - no quadro Dados do Produto, o valor total das mercadorias aplicadas, subtotalizadas por alíquota ou situação tributária;

III - no quadro relativo ao imposto sobre serviços, o valor total do serviço prestado.

 Art. 79. 

- A Ordem de Serviço conterá o seguinte:

I - a denominação Ordem de Serviço;

II - o número de ordem;

III - a série "R";

IV - o número da via e sua destinação;

V - a data da emissão;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição do tomador do serviço no CCICMS e no CNPJ, se pessoa jurídica, ou o número do CPF, se pessoa física;

VIII - a identificação do bem;

IX - o serviço a ser executado;

X - a discriminação das mercadorias, compreendendo código, quantidade, unidade de medida, nome, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação ou, se for caso, o número da Requisição Interna de Peças ou Materiais;

XI - a discriminação dos serviços efetivamente realizados;

XII - os valores, unitário e total, das mercadorias e do serviço e o valor total da operação;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos:

I - incisos I a IV, VI e XIII serão impressas tipograficamente;

II - incisos V, VII a IX serão efetuadas no momento do recebimento do bem;

III - incisos X a XII serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 2º - A Ordem de Serviço será impressa e numerada tipograficamente, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 3º - É permitida a indicação de outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

 Art. 80. 

A Ordem de Serviço será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via ficará arquivada para fins de controle do fisco.

 Art. 81. 

Em substituição à discriminação de mercadorias na Ordem de Serviço, poderá ser emitida Requisição Interna de Peças ou Materiais, que conterá o seguinte:

I - a denominação Requisição Interna de Peças ou Materiais;

II - o número de ordem;

III - a série "R";

IV - o número da via e sua destinação;

V - a data da emissão;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;

VII - o número da Ordem de Serviço correspondente;

VIII - a discriminação das mercadorias, compreendendo código, quantidade, unidade de medida, nome, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor unitário e o valor total das mercadorias;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I a IV, VI e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Requisição Interna de Peças ou Materiais será impressa e numerada tipograficamente, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 3º - É permitida a indicação de outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

 Art. 82. 

A Requisição Interna de Peças ou Materiais será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segunda via ficará arquivada para fins de controle do fisco.

 CAPÍTULO XI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

  Seção I
Das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações- (Convênio ICMS 126/98)

  Art. 83. 

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja área de abrangência para a prestação do serviço inclua este Estado, manterão, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, uma única inscrição no CCICMS, na qual centralizarão a escrituração fiscal, a apuração e o recolhimento do imposto (Convênio ICMS 16/13).

§ 1º O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação.

§ 2º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS 30/99).

§ 3º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, em favor das unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e tomador, através de GNRE (Convênio ICMS 47/00).

§ 4º A partir de 1º de agosto de 2008, os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de que trata o caput, localizados neste Estado, que realizem operações com mercadorias, deverão ter inscrição no CCICMS, para efeito de escrituração fiscal e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, mantida a apuração e o recolhimento do imposto na forma consolidada prevista no caput (Convênio ICMS 82/04).

 Art. 83- A

O regime especial previsto nesta Seção fica condicionado à elaboração e apresentação, pela empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, relativos aos serviços prestados e às operações realizadas neste Estado (Convênio ICMS 41/06).

Parágrafo único. As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o "caput" deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco.

 Art. 84. 

Para fins de recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte (Convênio 86/10): 

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá: 

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo; 

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Manual de Orientação de que trata o Anexo 7, Artigo 22-A, § 3º; 

I - apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 1º, referente ao ICMS recuperado; e

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 1º.

§ 1º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do caput, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço; 

II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno; 

III - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na Nota Fiscal objeto do estorno; 

IV - valor do ICMS recuperado conforme inciso I do caput ou a recuperar conforme inciso II do caput, por item do documento fiscal; 

V - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto; 

VI - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação; e 

VII - no caso do inciso I do caput, deverá ser informada a data de emissão, o modelo a série e número da Nota Fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente. 

§ 2º. O contribuinte deverá, no mês subsequente ao da entrega do arquivo previsto no § 1º deste artigo, emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de séries distintas, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido, na qual deverá constar, no campo Informações Complementares, a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98".

§ 3º O estorno de débito está sujeito à comprovação, podendo o fisco poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos, papéis ou registros eletrônicos que motivaram o estorno de débito. 

§ 4º Ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

§ 5º Tratando-se de documentos fiscais emitidos até 31 de agosto de 2012, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá: (Revogado)

I - apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 1º deste artigo; e (Revogado)

II - emitir, no mês subsequente ao da entrega do arquivo eletrônico previsto no § 1º deste artigo, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido, na qual deverá constar, no campo "informações complementares", a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98". (Revogado)

§ 6º Tratando-se de contribuinte não relacionado no Ato Cotepe/ICMS 13/2013, o procedimento a ser adotado, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá ser o previsto nos incisos I e II do § 5º deste artigo. (Revogado)

 Art. 85. 

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Anexo 7, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Convênios ICMS 30/99 e 36/04).

§ 1º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio óptico não regravável, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 2º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção;

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante (Convênio ICMS 41/06);

§ 3º As empresas que atenderem as disposições do Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no Parágrafo 1º (Convênio ICMS 36/04).

§ 4º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 3º, deverá informar à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver subordinada a série e a subsérie da Nota Fiscal adotada para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotada (Convênio ICMS 06/10).

 Art. 86. 

As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou Notas Fiscais de Serviço de Comunicação conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 22/08):

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 85 e demais disposições específicas (Convênio ICMS 36/04);

II - as empresas envolvidas atendam ao disposto no art. 83 deste Anexo, e ao menos uma delas seja empresa de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), podendo a outro sor empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) (Convênios ICMS 97/05 e 16/13);

III - as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração (Convênio ICMS 22/08);

IV - as empresas envolvidas requeiram, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, a adoção da sistemática prevista neste artigo (Convênio ICMS 97/05);

V - informem, prévia e conjuntamente, nos termos deste artigo, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiverem subordinadas, as séries e as subséries das Notas Fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas (Convênio ICMS 06/10).

VI - REVOGADO.

VII - registrar no livro RUDFTO a série e a subsérie das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada (Convênio ICMS 13/09).

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar STFC, SMC ou SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa (Convênio ICMS 16/13).

§ 3º As empresas que haviam sido autorizadas a imprimir suas notas fiscais conjuntamente com as de outras empresas, poderão continuar a adotar esse procedimento desde que o requeiram até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS 97/05).

§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, deverá apresentar, nos termos do Anexo 7, Artigo 40, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 06/10):

I - da empresa impressora dos documentos fiscais, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

II - da empresa emitente dos documentos fiscais, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

III - dos documentos impressos, o período de referência, o modelo, a série ou a subsérie, os números inicial e final, o valor total dos serviços, a base de cálculo, o ICMS, as Isentas, as Outras e outros valores que não compõem a base de cálculo;

IV - o nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 5º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 4º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros (Convênio ICMS 06/10).

 Art. 87. 

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão, em relação a cada Posto de Serviço localizado neste Estado:

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impressos do documento interno de que trata o inciso I, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

 Art. 88. 

A empresa que optar pela faculdade prevista no art. 87 deverá, além das demais exigências:

I - indicar, no livro RUDFTO, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do imposto devido (Convênio ICMS 22/08);

III - conservar em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, uma via do documento interno emitido nos termos do art. 87, bem como todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

Parágrafo único. - O documento interno previsto no art. 87 sujeitar-se-á a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislação.

 Art. 89. 

No caso de serviço de telecomunicação, inclusive no caso de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização (Convênios ICMS 55/05 e 88/05 ): 

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento; 

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. 

§ 1º. No momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado.

§ 2º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 3º O disposto no inciso I aplica-se também quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular. (Convênio ICMS 12/07).

 Art. 90. 

As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido, no qual deverá conter o detalhamento do tráfego cursado e a indicação, na nota fiscal de faturamento desses serviços, do número do contrato de interconexão (Convênio ICMS 22/08).

 Art. 91. 

Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13, de 13 de março de 2013, inscritas neste Estado, fica atribuída a responsabilidade pela recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede àquela que prestar o serviço ao usuário final (Convênio ICMS 17/13).

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas mencionadas no caput deste artigo, desde que observado o § 2º deste artigo e, no que couber, o disposto no art. 90 deste Anexo.

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio derede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo; e

II - consumo próprio.

III - qualquer saída ou evento que impossibilite a lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput deste artigo.

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º deste artigo, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período. 

§ 5º Não se aplica o disposto no caput nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 128/10):

I - prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, nos termos do Artigo 83;

II - prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; e

III - serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.

§ 6º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º deste artigo com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

 § 7º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 4º e 6º deste artigo, o contribuinte deverá:

I - emitir NFSC (modelo 21) ou NFST (modelo 22); e

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003.

 Art. 92. 

Nas saídas internas e interestaduais de bem integrado ao ativo permanente destinado a operações de interconexão com outras operadoras, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a observação "Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras" (Convênio ICMS 80/01).

§ 1º As Notas Fiscais emitidas na forma do "caput" serão lançadas:

I - pela remetente:

a) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna Observações, a indicação "Convênio ICMS 80/01";

b) no livro Registro de Inventário, na forma Anexo 5, art. 165, § 1º, I, com a observação: "bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão";

II - pela destinatária:

a) no livro Registro de Entradas, constando, na coluna Observações, a indicação "Convênio ICMS 80/01";

b) no livro Registro de Inventário, na forma Anexo 5, art. 165, § 1º, II, com a observação: "bem de terceiro destinado a operações de interconexão".

§ 2º As operadoras manterão, à disposição do fisco, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 153 e seus parágrafos.

 Art. 93. 

A concessionária de serviço de telecomunicações com sede no Estado do Paraná que promover a prestação de serviços neste Estado fica dispensada da inscrição no CCICMS, observando, quanto ao recolhimento do imposto devido, o disposto no art. 60, § 2º, III do Regulamento (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94).

 Art. 93- A

O disposto neste Capítulo não dispensa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do cumprimento das obrigações tributárias não excepcionadas, inclusive em relação aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria.

Parágrafo único. No tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão observar o disposto no Anexo 5, art. 169, I, "h". 

 Seção II
Das Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicações- (Convênio ICMS 113/04)

  Art. 94. 

Os prestadores dos seguintes serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estabelecidos em outra unidade da Federação, que prestem serviço a destinatário situado neste Estado, deverão inscrever-se no CCICMS-SC:

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

 Art. 94- A

O contribuinte deverá providenciar sua inscrição no CCICMS na forma prevista na Seção I do Capítulo III do Título II do Anexo 3, sendo facultado:

I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

III - o recolhimento do imposto por meio de GNRE ou DARE-SC, no prazo estabelecido na legislação.

 Seção III
Da Dispensa da Emissão de Documento Fiscal para o Transporte de Equipamentos e Materiais Utilizados na Instalação do Serviço de Telecomunicações

  Art. 94- B

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ficam dispensadas da emissão de documento fiscal para o transporte de ferramentas, materiais de uso e equipamentos quando utilizados na instalação e na desinstalação, na manutenção ou na assistência técnica do serviço, incluindo a retirada de equipamentos, desde que:

I - utilizem documento interno devidamente identificado;

II - o veículo transportador e o funcionário responsável possuam identificação da empresa;

III - quando se tratar de ativo permanente, seja emitida a respectiva nota fiscal após a instalação, identificando o equipamento, o usuário e o local da instalação.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de os serviços de instalação, desinstalação, manutenção, assistência técnica ou retirada de equipamentos serem executados por terceiros, devendo estes portar comprovação de credenciamento ou autorização emitida pela empresa prestadora de serviços de telecomunicações.

 § 2º. O disposto no § 1º deste artigo não dispensa a emissão de documento fiscal na remessa e no retorno, mesmo que simbólico, de bens do ativo permanente pertencente à prestadora de serviços de telecomunicações com destino à empresa credenciada.

§ 3º. A manutenção temporária dos bens de que trata o § 2º deste artigo em estabelecimento de empresa credenciada deverá estar acobertada por documento fiscal emitido pela prestadora.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as ferramentas, materiais de uso e equipamentos, adquiridos ou recebidos em transferência entre estabelecimentos pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, poderão ser entregues diretamente no estabelecimento da empresa credenciada ou no endereço de instalação. 

§ 5º. O documento fiscal que acobertar a aquisição ou a transferência entre estabelecimentos de que trata o § 4º deste artigo deverá indicar, no campo próprio para registro do local da entrega, o respectivo endereço. 

§ 6º. A nota fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser substituída por documento interno que identifique o equipamento, o usuário e o local da instalação.

 Seção IV
Da substituição tributária nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços de mesma natureza

  Art. 94- C

Nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços de mesma natureza, poderá ser atribuída ao estabelecimento fornecedor, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento, por antecipação, do imposto devido nas prestações subsequentes realizadas pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º. A condição de substituído tributário e a atribuição da responsabilidade ao fornecedor, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão estabelecidas quando o contribuinte a ser enquadrado como substituído tributário não estiver tributando corretamente os serviços prestados e possuir débito tributário, relativo a prestações de serviços de comunicação, inscrito em dívida ativa exigível e não garantida.

§ 2º. Considera-se como contribuinte que não estiver tributando corretamente os serviços de comunicação prestados aquele que continuar a adotar práticas infracionais que já tiverem sido objeto de notificação fiscal mantida pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

 Art. 94- D

 O procedimento para o enquadramento do contribuinte na condição de substituído tributário será de iniciativa da autoridade fiscal, em processo de fiscalização específico, no qual deverá ser apurada a margem de valor agregado a ser aplicada.

§ 1º. A margem de valor a que se refere o caput deste artigo:

I - será calculada pela média de 12 (doze) meses da diferença entre as prestações de serviços de comunicação realizadas e as contratadas pelo contribuinte; e

II - poderá ser recalculada a qualquer momento, a critério do fisco ou a pedido do substituído.

§ 2º. Para fins do cálculo estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, serão considerados os meses de janeiro a dezembro do ano anterior, quando o procedimento for iniciado no primeiro semestre do ano, ou de julho do ano anterior a junho do ano corrente, quando iniciado no segundo semestre.

§ 3º. Após intimado, o contribuinte a ser enquadrado como substituído tributário terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar suas contestações em relação:

I - aos motivos determinantes para o seu enquadramento; e

II - ao cálculo da margem de valor agregado.

§ 4º. A substituição tributária terá vigência, em relação a cada fornecedor, a partir do primeiro dia do mês subsequente à ciência, mediante intimação da autoridade fiscal, da atribuição de responsabilidade como substituto tributário.

§ 5º. O regime de substituição tributária previsto nesta Seção surtirá efeitos enquanto existentes os motivos previstos para sua instituição.

§ 6º. O substituído tributário deverá comunicar ao fisco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração em relação a seus fornecedores de serviços de comunicação.

 Art. 94- E

A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o montante correspondente ao preço do serviço praticado pelo substituto acrescido da margem de valor agregado de que trata o art. 94-D deste Anexo.

Parágrafo único. O imposto devido pelo substituto tributário de que trata o caput deste artigo:

I - será apurado mensalmente e recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal pelo fornecedor; e

II - corresponderá a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as prestações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida no caput deste artigo e o imposto devido na prestação própria do contribuinte substituto.

 Art. 94- F

 O substituído tributário realizará normalmente a apuração do imposto, creditando-se do valor recolhido antecipadamente por substituição tributária, devendo recolher eventuais diferenças ou transferir o saldo credor para o período de apuração seguinte, conforme o caso. 

 Art. 94- G

Aplica-se ao substituto tributário o disposto nos arts. 94 e 94-A deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o substituto tributário deverá recolher o imposto retido no dia da emissão do documento fiscal.

 Art. 94- H

O disposto nesta Seção não se aplica quando o contribuinte a ser enquadrado como substituído estiver no Simples Nacional.

 Seção V
Dos Arquivos de Controle Auxiliar (Convênio ICMS 201/17) 

 Art. 94- I

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 (Convênio ICMS nº 115/03) deverão entregar mensalmente, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, os seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute estabelecido no Convênio ICMS nº 201/17:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas; e

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, contendo informações relativas às faturas comerciais;

§ 1º. Os arquivos de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser entregues até o último dia do período subsequente ao de apuração.

§ 2º. A obrigatoriedade prevista no inciso II do caput deste artigo também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicação, hipóteses em que deverão ser gerados arquivos específicos.

§ 3º. Na hipótese de faturamento conjunto, a responsabilidade pela geração e entrega dos arquivos de que tratam os incisos do caput deste artigo é do impressor do documento de cobrança.

§ 4º. A SEF poderá dispensar a entrega dos arquivos, mediante comunicação ao DTEC do contribuinte, nas seguintes hipóteses: (Revogado)

I - do arquivo previsto no inciso I do caput deste artigo, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas; ou (Revogado)

II - do arquivo previsto no inciso II do caput deste artigo, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos, inclusive no caso de faturamento conjunto. (Revogado)

§ 5º. A SEF poderá exigir a entrega dos arquivos de que tratam os incisos do caput deste artigo de forma retroativa, respeitado o prazo decadencial.

§ 6º. Ficam dispensados da entrega dos arquivos previstos nesta Seção os contribuintes relacionados no § 3º do art. 22-G do Anexo 7.

 CAPÍTULO XII
DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ajuste SINIEF 19/18)

  Art. 95. 

As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), poderão manter:

I - inscrição única no CCICMS relativamente a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado; e

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

 Art. 96. 

As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo:

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; e

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento mencionado no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo Único- A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que:

I - seja apresentada, quando solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco;

II - seja franqueado ao fisco o exame da documentação.

 Art. 96- A

Para fins de estorno do débito do imposto na hipótese de cobrança indevida de energia elétrica, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS 30/04):

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do fisco pelo prazo decadencial, contendo, no mínimo, as informações referentes:

a) o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

b) a data de vencimento da conta de energia elétrica;

c) o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

d) o código de identificação da unidade consumidora;

e) o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

f) o valor do ICMS correspondente ao estorno;

g) o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, se for o caso;

h) o motivo determinante do estorno;

II - o relatório de que trata o inciso I deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo de 8 (oito) dias;

III - com base no arquivo eletrônico de que trata o inciso II, deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.

 Art. 97. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 98. 

A concessionária de serviço público de energia elétrica com sede no Estado do Paraná que fornecer o produto a consumidores deste Estado observará, quanto ao recolhimento do imposto devido, o disposto no art. 60, § 2º, III do Regulamento (Protocolo ICMS 10/89 e 20/94).

 Art. 98- A

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Convênio ICMS 95/05).

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no "caput" deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

 Art. 99. 

O disposto neste Capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

 CAPÍTULO XIII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -(Convênio SINIEF 06/89)

  Art. 100. 

As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros poderão manter uma única inscrição no CCICMS relativamente a todos os estabelecimentos situados neste Estado, desde que:

I - REVOGADO;

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

 Art. 101. 

Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:

I - utilizar bilhetes de passagem contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das secções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por equipamento de uso fiscal, nos termos dos Anexos 8 e 9;

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar), com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, tais como agências, filiais, postos ou veículos.

 Art. 102. 

Consideram-se locais de início da prestação, aqueles onde se iniciarem os trechos da viagem indicados no bilhete de passagem, mesmo que a venda do bilhete tenha ocorrido em outra unidade da Federação (Convênio ICM 25/90).

 CAPÍTULO XIV
DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS-(Ajuste SINIEF 10/89)

  Art. 103. 

As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas poderão centralizar a escrituração fiscal no estabelecimento que efetue sua contabilidade, ainda que localizado em outra unidade da Federação, desde que:

I - tratando-se de concessionária que preste serviço em todo o território nacional, mantenha um estabelecimento situado e inscrito na capital deste Estado, pelo qual recolherá o imposto e no qual arquivará uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, do Demonstrativo de Apuração do ICMS e do comprovante de recolhimento do imposto;

II - tratando-se de concessionária que preste serviço de abrangência regional, mantenha inscrição na capital deste Estado, podendo arquivar os documentos de que trata o inciso I em estabelecimento inscrito em unidade da Federação onde centralize a escrituração, caso em que deverá apresentá-los, quando solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.

Parágrafo Único. - Fica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

 Art. 104. 

As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que conterá, no mínimo, o seguinte:

I - a denominação Relatório de Embarque de Passageiros;

II - o número de ordem, que será distinto em relação a cada unidade da Federação;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ da concessionária;

IV - os números dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviços de transporte;

V - o número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;

VI - o código de classe ocupada, sendo "F", se primeira, "S", se executiva, ou "K", se econômica;

VII - o tipo do passageiro, sendo "DAT", se adulto, "CHD", se meia passagem, ou "INF", se criança de colo;

VIII - a hora, a data e o local do embarque;

IX - o destino;

X - a data do início da prestação do serviço.

Parágrafo Único. O Relatório de Embarque de Passageiros:

I - não consignará valores, destinando-se a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviços de transporte, que englobarão os documentos de excesso de bagagem;

II - não poderá ser de tamanho inferior a 28,0 x 21,5 cm, em qualquer sentido;

III - será arquivado na unidade centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao fisco;

IV - poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração, desde que tenha como suporte para a sua elaboração o documento, emitido antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento - "load sheet", que deverá ser mantido pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco.

 Art. 105. 

Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

 Art. 106. 

Nas prestações de serviços de transporte de passageiros estrangeiros domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil - "Brazil Air Pass", cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão, na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiverem jurisdicionadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajuste SINIEF 05/90).

 Art. 107. 

Para fins deste Capítulo, as prestações de serviços de transporte de cargas aéreas classificam-se em:

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II - Rede Postal Noturna - RPN;

III - Mala Postal.

 Art. 108. 

Os Conhecimentos Aéreos serão registrados, por agência, posto ou loja autorizados, no Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, emitido por prazo não superior ao de apuração.

§ 1º - O Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos conterá, no mínimo, o seguinte:

I - a denominação Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos;

II - o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitentes;

III - o período de apuração;

IV - a numeração seqüencial atribuída pela concessionária;

V - a numeração inicial e final dos Conhecimentos Aéreos emitidos, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e o valor da prestação.

§ 2º - Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 3º - No campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, do Demonstrativo de Apuração do ICMS, serão mencionados os números dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.

§ 4º - O Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos será de tamanho não inferior a 25,0 x 21,0 cm, podendo ser elaborado em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitentes, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de abrangência nacional, a primeira via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado e a segunda via, no estabelecimento em que realizada a escrituração;

II - em se tratando de concessionária de abrangência regional, as duas vias ficarão no estabelecimento em que realizada a escrituração.

 Art. 109. 

Nos serviços de transporte de carga de que trata o art. 107, II e III, prestados à ECT, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação.

§ 1º - Ao final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações do período.

§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do § 1º serão registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

 Art. 110. 

Poderão ser impressos centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja efetuada a escrituração (Ajuste SINIEF 27/89):

I - o Conhecimento Aéreo, que terá numeração seqüencial única para todo o País;

II - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar Documentos de Excesso de Bagagem, que terá numeração seqüencial distinta para cada unidade da Federação.

Parágrafo Único- Os documentos previstos neste artigo serão registrados no livro RUDFTO, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.

 Art. 111. 

O Demonstrativo de Apuração do ICMS será emitido até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e conterá, no mínimo, o seguinte:

I - nome, número de inscrição estadual, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - discriminação, por linha, do dia da prestação de serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS devido;

III - apuração do imposto.

§ 1º - Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado.

§ 2º - O demonstrativo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de abrangência nacional, a primeira via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado e a segunda via, no estabelecimento em que realizada a escrituração;

II - em se tratando de concessionária de abrangência regional, as duas vias ficarão no estabelecimento em que realizada a escrituração.

 Art. 112. 

A DIME será emitida com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

 Art. 113. 

O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 60 do Regulamento.

I - até o 10º (décimo) dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;

II - até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no prazo previsto no inciso I.

 Art. 114. 

As empresas concessionárias que optarem pelo regime de apuração e recolhimento previsto neste Capítulo ficam dispensadas de manter e escriturar os livros fiscais, exceto o livro RUDFTO.

 CAPÍTULO XV
DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA -(Ajuste SINIEF 05/01)

  Art. 115. 

Na venda de bilhete de passagem aérea por empresa aérea nacional, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, previsto no Anexo 5, Título II, Capítulo III, Seção XI, poderão ser adotados os procedimentos previstos neste Capítulo (Ajuste SINIEF 04/04).

 Art. 116. 

- Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, em formulário de confirmação previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 117. 

- Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o Bilhete/Recibo do Passageiro, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Bilhete/Recibo do Passageiro;

II - o número de ordem;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

Parágrafo Único- Juntamente com o bilhete, a empresa aérea entregará ao passageiro o Cartão de Embarque, que é parte do documento previsto neste artigo, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto no art. 118.

 Art. 118. 

- Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado Manifesto de Vôo, conforme modelo previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação Manifesto de Vôo;

II - o número de ordem;

III - a data e local da emissão;

IV - a identificação do emitente, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do vôo;

VI - a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;

VII - o local, a data e a hora do embarque;

VIII - o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;

IX - o valor total das prestações indicadas no Manifesto;

X - o valor total do ICMS.

 Art. 119. 

- Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte.

 Art. 120. 

- Os documentos previstos neste Capítulo serão mantidos pela empresa aérea para exibição ao fisco, durante o prazo decadencial.

 Art. 121. 

- O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

 CAPÍTULO XVI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

  Seção I
Das Prestações com Diferimento do Imposto

  Art. 122. 

- O imposto fica diferido nas seguintes prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas no território catarinense:

I - quando o remetente for inscrito no CCICMS e o destinatário for inscrito no RSP, desde que a mercadoria transportada se destine a emprego, pelo produtor, na atividade agropecuária;

II - quando o remetente for inscrito no RSP e o destinatário for inscrito no CCICMS, desde que a mercadoria transportada esteja amparada por isenção ou diferimento e se destine à comercialização ou industrialização pelo destinatário;

III - quando o remetente e o destinatário forem inscritos no RSP, desde que a mercadoria transportada se destine a emprego, pelo destinatário, na atividade agropecuária.

IV - relativas às operações realizadas entre o estabelecimento inscrito no CCICMS, nas hipóteses do Anexo 5, art. 3º, II, e os seus locais de extração ou produção agropecuária.

V - relativas às operações com trigo em grão realizadas entre contribuintes inscritos.

§ 1º - Não se aplica o disposto no Anexo 3, art. 1º, § 2º, às hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º - O disposto neste artigo estende-se à prestação de serviço de transporte ferroviário de carvão mineral destinado a concessionária de serviço publico de energia elétrica, nas hipóteses do Anexo 3, art. 6º, I e III.

 Art. 123. 

- Nas hipóteses do art. 122, se as prestações forem realizadas por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quando:

I - o contratante do frete for o remetente, inscrito no RSP, e o respectivo valor esteja indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal de Produtor que documentar a operação;

II - o remetente for inscrito no RSP e o frete for contratado pelo destinatário, desde que o respectivo valor seja indicado no campo Informações Complementares do documento fiscal emitido como contranota pelo destinatário;

III - o remetente for inscrito no CCICMS e o valor do frete estiver indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à operação.

Parágrafo Único. - Caso o transportador seja inscrito no CCICMS, fica facultada a emissão posterior do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando as prestações realizadas dentro do período de apuração, para cada contratante, desde que o valor do frete tenha sido indicado no documento fiscal correspondente a cada operação.

 Art. 123- A

Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário realizada dentro do território catarinense: 

I - relativa a operações com veículos automotores do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial importador ou até o estabelecimento por este indicado para fins de armazenamento; 

II - relativa ao transporte de funcionários, inclusive terceirizados, prestado na modalidade de fretamento; e 

III - relativa a operações com matéria-prima, materiais intermediários e secundários com destino a:

a) montadora de veículos;

b) fornecedor industrial de montadora de veículos; e

c) estabelecimento indicado pelas indústrias citadas nas alíneas "a" e "b" deste inciso para fins de armazenamento.

 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: 

I - na hipótese do inciso I, somente se aplica quando o tomador do serviço figurar como beneficiário de regime especial relacionado à importação de mercadorias para comercialização; 

II - na hipótese do inciso II, somente se aplica quando o tomador se tratar de estabelecimento industrial do setor automobilístico; 

III - na hipótese do inciso III, poderá ser estendido ao serviço de transporte relativo à entrada de matéria-prima, materiais intermediários e secundários em estabelecimento fornecedor da montadora de veículos; e 

IV - aplica-se também ao serviço de transporte relativo ao retorno da mercadoria armazenada até o estabelecimento remetente ou outro estabelecimento por este indicado. 

 Seção II
Das Prestações Promovidas Por Transportador Não Inscrito no CCICMS-(Convênio ICMS 25/90)

  Art. 124. 

Na prestação de serviço de transporte promovida por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, inscrito como contribuinte neste Estado;

II - ao depositário, a qualquer título, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria ou bem depositado;

III - à empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação, observado o disposto no Anexo 5, art. 68.

Parágrafo Único. A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica:

I - aos estabelecimentos de microempresas enquadrados no Simples Nacional, inclusive os enquadrados como micro empreendedor individual e ao produtor primário (Convênio ICMS 132/10);

II - às pessoas não obrigadas à escrituração fiscal;

III - aos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa fiscal;

IV - ao transporte intermodal.

 Art. 125. 

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

§ 1º - O valor tributável, para o cálculo do imposto retido, poderá ser fixado em pauta expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º - O substituto tributário, em relação à prestação de serviço realizada por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, poderá utilizar o crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 25.

 Art. 126. 

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 124 deste Anexo fica o transportador autônomo dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, desde que na nota fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço: 

I - o preço do serviço;

II - a base de cálculo do imposto;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto retido;

V - a identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto;

VI - a declaração "O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 124".

 Art. 127. 

- Excetuadas as hipóteses prevista no art. 124, sempre que o pagamento do imposto for efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço, nos termos do art. 60, § 1º, I, "e" do Regulamento, o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação, no qual deverão ser consignados, além dos demais requisitos exigidos, ainda que no verso, as seguintes indicações:

I - o nome da empresa contratante do serviço;

II - a placa do veículo e a unidade da Federação;

III - o preço do serviço;

IV - a base de cálculo do imposto;

V - a alíquota aplicável;

VI - o número e a série do documento fiscal que documentar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;

VII - o local de início e fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido documento fiscal relativo à operação.

Parágrafo único. O transportador estabelecido e inscrito em outro Estado, nas hipóteses em que o imposto tenha sido recolhido antecipadamente, deverá:

I - emitir o conhecimento de transporte correspondente no final da prestação de serviço; (Revogado)

II - recolher, por GNRE, a diferença entre o imposto devido a este Estado e o pago nos termos do art. 60, § 1º, I, "e" do Regulamento, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

III - escriturar o conhecimento de transporte emitido na forma do inciso I no livro Registro de Saídas, na coluna Documento Fiscal , anotando na coluna Observações o dispositivo pertinente da legislação estadual. (Revogado)

 CAPÍTULO XVII
DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL-(Ajuste SINIEF 19/89)

  Art. 128. 

- As empresas concessionários de serviço público de transporte ferroviário de cargas poderão manter inscrição única, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, na qual centralizarão a escrituração fiscal e a apuração e recolhimento do imposto.

Parágrafo Único - As concessionárias que prestarem serviços em mais de uma unidade da Federação recolherão o imposto devido para o Estado de origem do transporte ou para o Distrito Federal, quando for o caso.

 Art. 129. 

- Para documentar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independente do número de ferrovias co-participantes, será emitido um único Despacho de Cargas, sem destaque do imposto, pela concessionária que iniciar o transporte.

§ 1º - O Despacho de Cargas servirá como documento auxiliar de fiscalização, quer para tráfego mútuo, quer para tráfego próprio, podendo ser:

I - Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19,0 x 30,0 cm, em qualquer sentido, emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para a ferrovia de destino;

b) a segunda via, para a ferrovia emitente;

c) a terceira via, para o tomador do serviço;

d) a quarta via, para a ferrovia co-participante, quando for o caso;

e) a quinta via, para a estação emitente;

II - Despacho de Cargas - Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12,0 x 18,0 cm, em qualquer sentido, emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para a ferrovia de destino;

b) a segunda via, para a ferrovia emitente;

c) a terceira via, para o tomador do serviço;

d) a quarta via, para a estação emitente.

§ 2º - O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas - Modelo Simplificado conterão, no mínimo, o seguinte:

I - a denominação do documento;

II - o nome da ferrovia emitente;

III - o número de ordem;

IV - as datas da emissão e do recebimento;

V - a denominação da estação ou agência de procedência e do local de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

VI - o nome e endereço do remetente, por extenso;

VII - o nome e endereço do destinatário, por extenso;

VIII - a denominação da estação ou agência de destino e do local de desembarque;

IX - o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título será considerado "ao portador";

X - a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI - a espécie e peso bruto dos volumes despachados;

XII - a quantidade de volumes, suas marcas e acondicionamento;

XIII - a espécie e número de animais despachados;

XIV - as condições do frete, se pago na origem, a pagar no destino ou em conta corrente;

XV - a declaração do valor provável da expedição;

XVI - a assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho.

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da AIDF (Ajuste SINIEF 04/05).

 Art. 130. 

- Ao final da prestação, a concessionária que proceder à cobrança do serviço, inclusive no tráfego mútuo, emitirá, com base no Despacho de Cargas, a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, em relação a cada tomador do serviço.

§ 1º No serviço de transporte de carga prestado a não contribuinte, as concessionárias poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário em relação a todos os tomadores, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao período de apuração.

§ 2º Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as concessionárias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido ao Estado de origem.

§ 3º No caso de tráfego mútuo, na nota fiscal emitida pela concessionária deverão constar, além das demais exigências previstas, informações referentes aos Estados, à concessionária do início da prestação e à indicação de que o imposto será recolhido na qualidade de substituto tributário (Ajuste SINIEF 04/07).

 Art. 131. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário somente poderá englobar mais de um Despacho de Cargas, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, o seguinte (Ajuste SINIEF 04/07)

I - a denominação Relação de Despachos;

II - o número de ordem, a série e a subsérie da nota fiscal a que se vincula;

III - a data da emissão, idêntica à da nota fiscal;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

V - a razão social do tomador do serviço;

VI - o número e a data do despacho;

VII - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

VIII - o total dos valores.

Parágrafo único. O número da Relação de Despachos deverá ser indicado na Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou na Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, em substituição à discriminação dos serviços prestados (Ajuste SINIEF 04/07).

 Art. 132. 

As concessionárias deverão elaborar, por estabelecimento centralizador, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, os seguintes demonstrativos (Ajuste SINIEF 04/07):

I - REVOGADO, com eficácia a partir de 01.01.2008.

II - REVOGADO, com eficácia a partir de 01.01.2008.

III - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido seja efetuado por outra ferrovia que não a de origem dos serviços, que conterá, no mínimo, o seguinte:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte substituto;

b) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte substituído;

c) o mês de referência;

d) a unidade da Federação e Município de origem dos serviços;

e) o número e a data do despacho;

f) o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

g) o valor dos serviços tributados;

h) a alíquota;

i) o valor do imposto a recolher.

Parágrafo Único. - O demonstrativo previsto no inciso III será emitido pela concessionária que proceder à cobrança do valor do serviço, que remeterá, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão, uma via para a concessionária que deu início à prestação do serviço, juntamente com cópia do documento de recolhimento do imposto.

 Art. 133. (Revogado)

- REVOGADO, com eficácia a partir de 01.01.2008.

 Art. 134. 

- A DIME deverá ser entregue na forma prevista no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I.

 Art. 135. 

- O imposto apurado deverá ser recolhido pelas concessionárias na forma e prazo previstos neste Regulamento (Ajustes SINIEF 26/89 e 04/05).

 CAPÍTULO XVIII
DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES -(Ajuste SINIEF 20/89)

  Art. 136. 

- As empresas que realizem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (LGL\1983\13) , e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 (LGL\1983\6) , inscritas no CCICMS, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação de serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período.

 Art. 136- A

- O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário da Fazenda, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 04/03): 

I - a denominação Guia de Transporte de Valores - GTV;

II - o número de ordem, a série, a subsérie, o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário compreendendo os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga compreendendo:

a) a quantidade de volumes ou malotes;

b) a espécie do valor tais como numerário, cheques, moeda e outros;

c) o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, o local e a unidade federada do veículo;

IX - campo Informações Complementares para indicação de outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e X do "caput" serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Guia de Transporte de Valores será de tamanho não inferior a 11,0 x 26,0 cm e a ela se aplicam as demais normas referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º - Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a terceira via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores (Ajuste SINIEF 02/04).

§ 5º - Fica dispensada a escrituração da Guia de Transporte de Valores nos livros fiscais.

§ 6º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores, indicados no livro RUDFTO, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajuste SINIEF 14/03).

§ 7º A indicação no livro RUDFTO a que se refere o § 6º, poderá ser substituída por listagem que contenha as mesmas informações (Ajuste SINIEF 02/04).

 Art. 137. 

- As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo, o seguinte:

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição CCICMS e no CNPJ do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador do serviço;

V - os números das Guias de Transporte de Valores, emitidos nos termos do art. 136-A (Ajuste SINIEF 04/03). 

VI - o local de coleta e entrega de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês;

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

 CAPÍTULO XIX
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO -(Convênio ICMS 88/90)

  Art. 138. 

- As empresas de transporte aquaviário que iniciarem prestação de serviço neste Estado, ainda que aqui não possuam estabelecimento, deverão:

I - providenciar sua inscrição no CCICMS e a identificação dos agentes dos armadores junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionados;

II - declarar, por escrito, a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga que serão utilizados nos serviços de cabotagem no Estado;

III - preencher e entregar a DIME na forma prevista no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I

IV - manter e escriturar o livro RUDFTO;

V - manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga emitidos.

§ 1º - A inscrição a que se refere este artigo se processará no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado em que localizado.

§ 2º - Fica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Capítulo, inclusive quanto à guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

 Art. 139. 

- Os Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga terão sua impressão autorizada pelo Estado onde localizado a sede da empresa e serão numerados tipograficamente, devendo, obrigatoriamente, ter espaço reservado para os números de inscrição estadual e no CNPJ e declaração do local onde tiver início a prestação de serviço.

§ 1º - No caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar do Conhecimento o nome e o endereço do agente.

§ 2º - Havendo necessidade de correção no Conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o número do documento anterior e o motivo da correção.

§ 3º - No livro RUDFTO do estabelecimento sede será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, por porto e Estado.

 Art. 140. 

- A adoção da sistemática prevista neste Capítulo dispensará o cumprimento das demais obrigações acessórias, ressalvado o disposto no Anexo 7, art. 9º.

 CAPÍTULO XX
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E DE PRODUTOS QUÍMICOS OU PETROQUÍMICOS -(Ajuste SINIEF 02/89)

  Art. 141. (Revogado)

- As empresas de transporte a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão, mediante autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que subordinados, emitir Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, que servirá de base para a posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

 Art. 142. (Revogado)

- A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15,0 x 21,0 cm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, o seguinte:

I - a denominação Autorização de Carregamento e Transporte;

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente e do destinatário;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da nota fiscal, a quantidade e o valor da mercadoria e a natureza da carga;

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas e horários e a quilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor da autorização, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última autorização impressa, a série e a subsérie e o número da AIDF.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.

§ 2º - Na Autorização de Carregamento e Transporte deverão ser consignados o número, a data e a série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a expressão "Emitida na forma do RICMS-SC/2001 - Anexo 6, Capítulo XX".

 Art. 143. (Revogado)

- A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

II - a segunda via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco do Estado de origem;

III - a terceira via será entregue ao destinatário;

IV - a quarta via será entregue ao remetente;

V - a quinta via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco do Estado de destino;

VI - a sexta via será arquivada para exibição ao fisco.

Parágrafo Único. - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino a Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Ajuste SINIEF 13/89).

 Art. 144. (Revogado)

- O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da primeira via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

Parágrafo Único. - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

 Art. 145. (Revogado)

- A utilização pelo transportador do regime de que trata este Capítulo fica condicionada à sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de cada unidade da Federação onde tiver início a prestação de serviço.

 CAPÍTULO XXI
PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA”, REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE COURIER) (Convênios ICMS 60/18 e 123/23)

  Art. 146. 

As operações referentes à circulação de mercadorias ou de bens objeto de remessas internacionais processadas por meio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de courier obedecerão ao disposto neste Capítulo.

 Art. 147. 

Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deste artigo deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação em que estiver estabelecida.

 Art. 148. 

O pagamento do imposto incidente sobre as mercadorias ou sobre os bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome, nos casos do Programa Remessa Conforme (PRC) de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ou a norma que a substituir.

 Art. 149. 

O recolhimento do imposto das importações processadas por meio do “SISCOMEX REMESSA” será realizado pela ECT e pelas empresas de courier para a unidade federada do destinatário da remessa por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

§ 1º. O recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado, em nome da ECT ou da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação.

§ 2º. O imposto devido na forma do caput deste artigo será recolhido nos seguintes prazos:

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade comum nos termos da legislação federal, antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial nos termos da legislação federal, até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no “SISCOMEX REMESSA”; ou 

III - na hipótese da ECT, até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de pagamento à ECT, pelo destinatário ou em seu nome.

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial nos termos da legislação federal, até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no “SISCOMEX REMESSA”.

 Art. 150. 

A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referentes a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas ao Estado de Santa Catarina, conforme prazos a seguir:

I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho, até 20 (vinte) de agosto do ano vigente; e

II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro, até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo devem conter, no mínimo:

I - dados da empresa informante:

a) CNPJ; e

b) razão social;

II - dados do destinatário:

a) CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver;

b) nome ou razão social; e

c) endereço;

III - dados da mercadoria ou bem:

a) número da declaração;

b) data de desembaraço;

c) valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional; e

d) descrição da mercadoria ou bem; e

IV - dados de tributos:

a) valor recolhido do Imposto de Importação;

b) valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento; e

c) número do documento de arrecadação.

§ 2º. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata este artigo, a empresa de courier poderá disponibilizar a consulta a estas informações em sistema próprio.

§ 3º. Em se tratando de remessas postais internacionais, a ECT deverá incluir também nas informações prestadas o número do documento de origem no formato “AAMMDDSSNNNNN”, observado o seguinte: 

I - a sequência “AAMMDD” corresponderá à data; 

II - a sequência “SS” corresponderá a um código independente para cada unidade federada e para cada unidade dos correios; e 

III - a sequência “NNNNN” corresponderá à quantidade de remessas constantes do lote.

 Art. 151. 

A circulação de bens e mercadorias de que trata este Capítulo será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

I - conhecimento de transporte internacional;

II - fatura comercial; e

III - comprovante de recolhimento do imposto nos termos do inciso I do § 2º do art. 149 deste Anexo ou declaração da ECT ou da empresa de courier de que o recolhimento será realizado nos termos do inciso II ou do inciso III do § 2º do art. 149 deste Anexo.

 CAPÍTULO XXII
DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE -(Convênio ICMS 136/93)

  Art. 152. 

- O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato de arrematação do animal, em leilão;

III - no registro da primeira transferência de propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º - No documento de arrecadação serão consignados, além dos demais requisitos exigidos, todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 2º - Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º - Por ocasião do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior será abatido do montante a recolher.

 Art. 153. 

- O transporte do animal deverá ser sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 1º O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos no art. 152, poderá circular acompanhado apenas de Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha os dados que permitam a perfeita identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

§ 2º Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no "caput" poderá ser substituída por termo, lavrado pelo fisco da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento (Convênio ICMS 80/03).

 Art. 154. 

- Na saída para outra unidade da Federação, para cobertura, participação em provas ou treinamento, não tendo ainda sido pago o imposto, fica suspenso o seu recolhimento, desde que seja emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o remetente.

 Art. 155. 

- O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até 03 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

Parágrafo Único. - As operações interestaduais de saída de animais referidos neste artigo ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do imposto.

 Art. 156. 

- Fica dispensada a emissão de nota fiscal no trânsito de eqüino com destino a concurso hípico, desde que acompanhado do Passaporte de Identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH (Ajuste SINIEF 05/87).

§ 1º - O Passaporte deverá conter, além da autenticação do fisco de jurisdição do proprietário do animal, o seguinte:

I - o nome, a data de nascimento, a raça, a pelagem, o sexo e a resenha gráfica do animal;

II - o número do registro na CBH;

III - o nome, o número da cédula de identidade, o endereço e a assinatura do proprietário do animal.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, quando for devido o imposto, o Passaporte deverá ser acompanhado de uma das vias do documento de arrecadação.

 Art. 157. 

- O proprietário ou possuidor de eqüino registrado que observar o disposto neste Capítulo fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito, ressalvado a hipótese do art. 154.

 CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA-(Convênio ICMS 99/96)

  Art. 158. (Revogado)

- Ficam os Centros de Destroca, assim entendidos os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP, devidamente inscritos como contribuintes do ICMS, dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro RUDFTO, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de modelo aprovado pelo Convênio ICMS 99/96:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 1º - Os formulários serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 2º - O formulário de que trata o inciso IV será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e autenticado pela repartição fiscal que jurisdicione o Centro de Destroca.

§ 3º - O formulário de que trata o inciso V será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a primeira via ser enviada à distribuidora, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência das operações.

§ 4º - Os formulários de que tratam os incisos II a V serão preenchidos com observância das instruções contidas no verso dos modelos aprovados.

 Art. 159. (Revogado)

- Os Centros de Destroca emitirão uma AMV em relação a cada veículo que entrar em suas dependências para a realização de operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 1º - A AMV deverá conter, no mínimo, o seguinte:

I - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da nota fiscal que acompanhou a remessa ao Centro de Destroca;

II - demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como dos a eles entregues.

§ 2º - As AMV poderão ser enfeixadas em blocos uniformes de, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 50 (cinqüenta) jogos, ou confeccionadas em formulários contínuos ou em jogos soltos e serão emitidas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - a terceira via poderá ser retida pelo fisco:

a) da unidade da Federação onde se localiza o Centro de Destroca, quando a operação for interna;

b) da unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;

IV - a quarta via será enviada, até o 5º (quinto) dia de cada mês, à distribuidora, juntamente com o MVM, para o controle das destrocas efetuadas.

§ 3º - A impressão da AMV deverá ser autorizada por AIDF.

 Art. 160. (Revogado)

- Somente poderão realizar operações com os Centros de Destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

 Art. 161. (Revogado)

- As operações de destroca poderão ser realizadas pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados de forma direta ou indireta, considerando-se:

I - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II - operação indireta:

a) o retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veiculo;

b) a remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

§ 1º - No caso de operação direta deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - as distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para a remessa dos botijões vazios aos Centros de Destroca, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos:

a) no quadro Destinatário/Remetente, os dados do próprio emitente;

b) no campo Informações Complementares, a expressão "Botijões vazios a serem destrocados nos Centros de Destroca localizados na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual nº _____ e CNPJ nº _____ e na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual nº _____ e CNPJ nº _____";

II - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cuja primeira e terceira vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida no inciso I, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

III - caso necessário o trânsito dos botijões, antes do retorno à distribuidora ou seu revendedor credenciado, por mais de um Centro de Destroca, a operação será acompanhada pela mesma Nota Fiscal de remessa, prevista no inciso I, e com a primeira e terceira vias da AMV;

IV - a distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a primeira via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a primeira via da AMV.

§ 2º - No caso de operações indiretas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será documentada por uma das seguintes notas fiscais:

a) de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 3º;

c) de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - nas notas fiscais referidas no inciso I deverá ser consignado, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares:

a) no caso do inciso I, "a", a expressão " No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual nº _____ CNPJ nº _____ ";

b) no caso do inciso I, "b" e "c", a expressão "Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua _____ Cidade _____ UF _____ Inscrição Estadual nº _____ e CNPJ nº _____ ";

III - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da AMV, cuja primeira e terceira vias servirão, juntamente com umas das notas fiscais referidas no inciso I, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

IV - a distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivarão a primeira via da nota fiscal que acompanhou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a primeira via da AMV.

§ 3º - No caso do § 2º, I, "b", a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da nota fiscal que originou a operação de venda do GLP.

 Art. 162. (Revogado)

- Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todos os botijões vazios remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AMV.

Parágrafo Único. - A Nota Fiscal referida neste artigo será enviada ao Centro de Destroca até o 10º (décimo) dia de cada mês.

 Art. 163. (Revogado)

- A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

 Art. 164. (Revogado)

- É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

 Art. 165. (Revogado)

- O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

 CAPÍTULO XXIV
DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES (CONVÊNIO ICMS 04/99)

  Art. 166. 

- O trânsito de paletes e contentores de propriedade das seguintes empresas por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar a estabelecimento da empresa proprietária, deverá atender ao disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 131/04):

I - CHEP BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ sob número 39.022.041/0001-14, cujos paletes e contentores são pintados na cor azul;

II - Matra do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob número 45.361.615/0001-81, cujos paletes e contentores são pintados na cor palha;

III - Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob número 63.310.411/0001-01, cujos paletes e contentores são pintados na cor amarela;

IV - Rentank Equipamentos Industriais Ltda., inscrita no CNPJ sob número 96.604.665/0001-83, cujos paletes e contentores são pintados na cor aço inox (Convênio ICMS 86/07);

V - Intertank Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob número 03.716.531/0001-73, cujos paletes e contentores são pintados na cor aço inox (Convênio ICMS 86/07);

VI - IFCO Systems do Brasil Serviços de Embalagem Ltda., inscrita no CNPJ sob número 09.166.344/0001, cujos paletes e contentores são pintados na cor verde (Convênio ICMS 37/08);

§ 1º - O trânsito dos paletes e contentores será documentado por nota fiscal que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter, no campo Informações Complementares:

I - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS 04/99";

II - a expressão "Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...(nome)".

§ 2º - Para os fins deste Capítulo considera-se como:

I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

c) caixa "bin" (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

§ 3º - Os paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa e estar pintados, total ou parcialmente, na cor correspondente a cada empresa proprietária, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.

 Art. 167. 

- As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros Registro de Entrada e Registro de Saídas com utilização apenas das colunas Documento Fiscal e Observações, indicando-se nesta a expressão "Paletes" ou "Contentores" e o nome da empresa proprietária.

Parágrafo Único. - A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação, no mínimo, da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e nos de terceiros.

 Art. 168. 

- O disposto neste Capítulo somente se aplica:

I - às operações amparadas pela isenção prevista no Anexo 2, art. 2º, VII;

II - à movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao estabelecimento da empresa proprietária.

 CAPÍTULO XXV
DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO (CONVÊNIO ICMS 63/99)

  Art. 169. 

- O trânsito de vaporizadores calibrados, utilizados na aplicação de anestesia, de propriedade de médicos anestesistas e de instituições de saúde, encaminhados para revisão periódica a ser efetuada pela empresa RGD Engenharia Biomédica Ltda., inscrita no CNPJ sob número 76.841.121/0001-28, será documentado por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para fins de entrada pela empresa que efetuará a revisão, acompanhada de declaração do remetente indicando as características do bem, a finalidade da remessa e o destinatário.

Parágrafo Único- A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos vaporizadores calibrados deverá conter, além dos requisitos exigidos:

I - nome, endereço e inscrição do remetente no CNPJ ou no CPF;

II - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS 63/99";

III - a expressão "Vaporizador calibrado instalado no ___ (nome do proprietário ou usuário), que segue para manutenção".

 Art. 170. 

- A empresa indicada no art. 169, deverá encaminhar, até o dia 20 do mês subseqüente ao da retirada dos bens, ao fisco da unidade federada onde localizado o remetente:

I - cópia da nota fiscal emitida para fins de entrada;

II - cópia das notas fiscais de devolução dos bens emitidas no mês anterior.

 CAPÍTULO XXVI
DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS-(Ajuste SINIEF 11/04)

  Art. 171. (Revogado)

- Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Convênio ICMS 27/05):

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento desses produtos, indicando no campo Informações Complementares a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, indicando no campo Informações Complementares a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

 Art. 171- A

- Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular", inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago. (Ajuste SINIEF 12/04)

§ 1º - O envelope de que trata o "caput" conterá a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04".

§ 2º - A SPVS remeterá à Diretoria de Administração Tributária - DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

 CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM -(Convênio ICMS 49/95)

  Art. 172. 

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, denominada para fins deste Capítulo CONAB/PGPM, poderá manter inscrição única no CCICMS, relativamente a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado.

 Art. 173. 

A CONAB/PGPM centralizará, em um único estabelecimento, por ela previamente indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, observado o seguinte:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o Demonstrativo de Estoques - DES, registrando, em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação (Convênio ICMS 56/06):

a) o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis;

b) os códigos fiscais de operação ou prestação;

c) a base de cálculo e o valor do imposto;

d) as operações e prestações isentas e outras (Convênio ICMS 62/98);

II - os estabelecimentos da CONAB/PGPM juntarão ao DES uma via dos documentos relativos às entradas e a segunda via das notas fiscais relativas às saídas, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 62/98);

III - o estabelecimento centralizador escriturará seus livros fiscais até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou nas notas fiscais de entrada e de saída.

 Art. 174. 

O estabelecimento centralizador a que se refere o art. 173 deverá manter e escriturar os seguintes livros:

I - Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IV - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido mensalmente por estabelecimento, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão "sem movimento" (Convênio ICMS 56/06).

 Art. 175. 

A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao fisco quando solicitado, os dados do DES com a posição do último dia de cada mês (Convênio ICMS 56/06).

Parágrafo Único. - A CONAB/PGPM deverá comunicar imediatamente qualquer procedimento instaurado que vise apurar o desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

 Art. 176. 

A CONAB/PGPM emitirá nota fiscal com numeração única por unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação (Convênio ICMS 62/98 e Convênio ICMS 70/05):

I - a primeira via, para o destinatário;

II - a segunda via, para a CONAB para exibição ao fisco e contabilização;

III - a terceira via, para o fisco da unidade da Federação do emitente;

IV - a quarta via, para o fisco da unidade da Federação do destinatário;

V - a quinta via, para o armazém depositário;

VI - REVOGADO.

§ 1º O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação das notas fiscais impressas.

§ 2º A emissão e escrituração de livros e documentos fiscais relativos às operações previstas neste Capítulo poderá ser efetuada por sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata o Anexo 7, arts. 2º e 3º, devendo ser comunicada essa opção à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o estabelecimento (Convênio ICMS 87/96).

 Art. 177. 

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

 Art. 178. 

Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a entrada do produto, a expressão "Mercadoria transferida para CONAB/PGPM conforme nota fiscal nº _____ de ___ / ___ / ___";

II - a quinta via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém (Convênio ICMS 62/98);

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da quinta via pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 60, § 1º, 62, § 1º, II, 68, § 1º e 70, § 1º, I (Convênio ICMS 62/98);

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da quinta via pelo armazém de destino dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 64, § 2º, II, 66, § 1º, 68, § 4º e 70, § 4º (Convênio ICMS 62/98);

V - poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais, nos casos de (Convênios ICMS 107/98 e 94/06):

a) transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PGPM sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

 Art. 179. 

Nas saídas internas promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria.

§ 1º - O diferimento aplica-se, também, nas transferências de mercadoria entre os estabelecimentos da CONAB/PGPM localizados neste Estado.

§ 2º Para fins deste artigo, considera-se ocorrida a saída no último dia de cada mês, encerrando-se a fase do diferimento, relativamente ao estoque existente nessa data sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convênio ICMS 92/00 e 70/05). 

§ 3º Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica, caso existente (Convênio ICMS 56/06).

§ 5º O valor do imposto efetivamente recolhido nos termos do § 2º, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria (Convênio ICMS 56/06).

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como seu respectivo retorno, desde que sejam previamente autorizados por regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual (Convênio ICMS 37/96).

 Art. 180. 

O imposto devido pela CONAB/PGPM deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS 37/96).

Parágrafo Único. - Na hipótese do art. 179, § 2º, o imposto deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente (Convênio ICMS 107/98).

 Art. 181. 

Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, seguro e demais despesas acessórias.

 Art. 182. 

No caso do descumprimento de qualquer obrigação tributária, o Estado poderá cassar este regime especial.

 Art. 183. 

Estendem-se as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal:

I - amparadas por contrato de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previsto em legislação específica (Convênio ICMS 26/96);

II - por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda -EGF - COV, bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 (LGL\1995\73) (Convênio ICMS 63/98).

Parágrafo Único. - As notas fiscais deverão identificar a operação a que se referem (Convênio ICMS 26/96 e 63/98).

 Art. 184. 

Será concedida à CONAB inscrição distinta no CCICMS para acobertar as operações previstas no art. 183 (Convênios ICMS 11/98 e 124/98).

 Art. 185. 

O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação e aplica-se somente em relação às operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos, ficando as demais operações realizadas pela CONAB sujeitas ao regime normal de tributação.

 CAPÍTULO XXVIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. -(Convênio ICMS 46/94)

  Art. 186. 

- O imposto devido na operação de venda de mercadoria efetuada por produtor, com intermediação do Banco do Brasil S.A., em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, deverá ser recolhido pelo Banco do Brasil S.A., em nome do sujeito passivo, na forma e prazo previstos neste Regulamento.

Parágrafo Único. - Na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor complementar será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário.

 Art. 187. 

Em substituição à Nota Fiscal de Produtor, o Banco do Brasil S.A. emitirá, relativamente à operação prevista no art. 186, nota fiscal, de modelo aprovado pelo Convênio 46, de 23 de março de 1994, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

II - a segunda via acompanhará a mercadoria para fins de controle fisco da unidade da Federação de destino;

III - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

IV - a quarta via será entregue ao produtor vendedor;

V - a quinta via será entregue ao armazém depositário.

§ 1º - No campo Informações Complementares da nota fiscal serão indicados o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificativos do armazém depositário.

§ 2º - Será emitida uma Nota Fiscal em relação à carga de cada veículo.

 Art. 188. 

Para os fins deste Capítulo, o Banco do Brasil S.A. solicitará inscrição estadual única, em nome da Agência Centro Florianópolis, devendo esse número de inscrição ser mencionado pelas demais agências ou locais onde o Agente Financeiro venha a exercer suas atividades neste Estado.

 Art. 189. 

O Banco do Brasil S.A. remeterá até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, à unidade Federada onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

I - o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente e do destinatário;

II - o número e a data da emissão da nota fiscal;

III - a discriminação da mercadoria e a sua quantidade;

IV - o valor da operação;

V - o valor do imposto relativo à operação;

VI - a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação;

VII - outras informações relativas à nota fiscal, de interesse de cada unidade da Federação.

Parágrafo Único. - Em substituição à listagem prevista neste artigo, poderá ser exigido que as informações sejam prestadas por meio magnético, conforme Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota fiscal (Convênio ICMS 77/96).

 Art. 190. 

O Banco do Brasil S.A. fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações instituídas por este Capítulo.

Parágrafo Único. A observância das disposições deste Capítulo dispensa o Banco do Brasil e o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo de escriturar os livros fiscais, relativamente às operações nele descritas (Convênio ICMS 41/96).

 CAPÍTULO XXIX
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO-(Convênio ICMS 85/09)

  Art. 191. 

O imposto devido na entrada de mercadoria importada do exterior deverá ser recolhido:

I - através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado, quando o desembaraço aduaneiro se verificar no território de outra unidade da Federação;

II - por meio de DARE-SC, quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território catarinense.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o recolhimento também poderá ser efetuado por meio de DARE-SC, desde que o banco esteja autorizado a recebê-lo.

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

 Art. 192. 

A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, de modelo oficial, e observará o seguinte:

I - o fisco da unidade da Federação do importador aporá visto no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o visto da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via para o importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - a segunda via para o fisco federal ou recinto alfandegado, devendo ser retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - a terceira via para o fisco da unidade federada do importador.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - o CNPJ ou o CPF do importador;

II - o número da Declaração de Importação - DI, da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA;

III - o código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - a unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4º Ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6 e 7 da GLME, nos casos de emissão eletrônica, e a do campo 8 na hipótese do inciso I do § 7º do art. 193.

§ 5º A GLME emitida eletronicamente após visada somente poderá ser cancelada com autorização do Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior - GESCOMEX da Diretoria de Administração Tributária, mediante requerimento fundamentado do importador instruído com todas as vias da GLME, nas seguintes hipóteses:

I - quando estiver em desacordo com o disposto neste artigo;

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

§ 6º A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

§ 7º O ICMS, na hipótese do § 6º, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

§ 8º Não será exigida GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro definido nos termos da legislação federal pertinente.

§ 9º Na hipótese do § 8º, o transporte das mercadorias será acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, devendo ser apresentado ao fisco sempre que exigido.

§ 10. Não será exigida GLME na importação de bens de caráter cultural de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou outro dispositivo que venha regulamentar essas operações.

§ 11. O transporte dos bens referidos no § 10 será feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto na legislação específica.

§ 12. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996.

§ 13. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa SRF nº 680/06, da RFB, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

§ 14. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

Redação Antiga: "Art. 192. A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de modelo oficial, em relação à qual se observará o seguinte (Convênio ICMS 132/98):

I - o fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá visto no campo próprio da Guia, como condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o visto de que trata o inciso I somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação desse na Guia;

III - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada, o fisco desta deverá apor o seu visto, no campo próprio da Guia, antes do visto de que trata o inciso I.

IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer no território dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06, 77/07 e 90/08 e Protocolo ICMS 111/08). (Redação do Decreto Estadual nº 2.092 de 11.02.2009)

(IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06, 77/07 e 90/08). Redação do Decreto Estadual nº 1.565 de 28.07.2008) 

(IV - até 31 de julho de 2008, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06 e 77/07) Redação do Decreto Estadual nº 529 de 13.08.2007) 

(IV - até 31 de julho de 2007, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênio ICMS 55/06). Redação do Decreto Estadual nº 4.909 de 27.11.2006) 

§ 1º - O documento previsto neste artigo será preenchido pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via para contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - a segunda e a terceira vias serão retidas pelo fisco da unidade da Federação onde realizado o despacho, no momento da entrega para recebimento do visto, devendo a segunda via ser remetida, ao final do mês, ao fisco da unidade federada onde situado o importador, quando diversa daquela onde realizado o despacho;

III - a quarta via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 2º Os vistos de que tratam os incisos I, III e IV do "caput" não têm efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (Redação do Decreto Estadual nº 4.909 de 27.11.2006)

(§ 2º - Os vistos de que tratam os incisos I e III do "caput" não têm efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.)

§ 3º - O formulário poderá ser emitido eletronicamente, hipótese em que deverá ser numerado em ordem cronológica (Convênio ICMS 160/02). (Redação do Decreto Estadual nº 034 de 20.02.2003)

§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do "caput" a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação: (Redação do Decreto Estadual nº 4.909 de 27.11.2006)

I - a primeira via deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte e deverá ser arquivada pelo contribuinte;

II - a segunda via será retida pelo fisco da unidade federada de situação do importador por ocasião da aposição do visto referido no "caput";

III - a terceira via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem."
  Art. 192- A (Revogado)

PREJUDICADO

 Art. 193. 

A operação de importação cujo desembaraço aduaneiro ocorra através de recintos alfandegados localizados em território catarinense deverá observar o seguinte:

I - o bem ou mercadoria importado será liberado mediante Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado - PLMI, gerado pelo depositário a partir de aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet;

II - a liberação da mercadoria ou bem será efetuada a cada Declaração de Importação - DI, atendidas as demais normas que disciplinam o despacho aduaneiro de importação;

III - após a liberação do bem ou mercadoria por meio do aplicativo o recinto alfandegado deverá imprimir o PLMI, que deverá ser entregue ao importador para acompanhar o transporte.

§ 1º O PLMI substitui, para todos os fins previstos no art. 192, a GLME e a apresentação do documento de arrecadação.

§ 2º A emissão do PLMI não implica reconhecimento da legitimidade do valor do imposto apurado, nem homologação dos valores recolhidos ou desonerados.

§ 3º O procedimento previsto nos incisos do caput dependerá de prévio credenciamento, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, do depositário do bem ou mercadoria estabelecido em recinto alfandegado localizado no Estado ou da autoridade aduaneira, quando o recinto alfandegado for por ela administrado. 

§ 4º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda aprovará os aplicativos e demais procedimentos relativos à liberação de bens e mercadorias importados.

§ 5º O Diretor de Administração Tributária poderá, em caráter excepcional, permitir que o credenciado entregue o bem ou mercadoria importado sem utilização dos aplicativos referidos no § 4º, hipótese em que observar-se-á o disposto no Anexo 5, art. 41, II.

§ 6º Na hipótese de desembaraço aduaneiro ocorrido no território de outra unidade da Federação, a GLME será emitida eletronicamente, por meio de aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda na sua página na Internet.

§ 7º O depositário de recinto alfandegado localizado em outra unidade da Federação utilizará aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, observando o seguinte:

I - para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 192, deve ser emitido, por meio do aplicativo, o comprovante de verificação eletrônica do ICMS, cujos dados serão indicados do campo 8 da GLME emitida eletronicamente, a qual deverá então ser impressa pelo depositário e entregue ao importador para acompanhar o transporte;

II - quando a operação de importação estiver sujeita à exigência do pagamento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro, será efetuada por meio do aplicativo a verificação eletrônica do ICMS, hipótese em que o respectivo comprovante, contendo os dados do pagamento efetuado, deve ser impresso pelo depositário e entregue ao importador, para acompanhar o transporte.

§ 8º Quando o desembaraço aduaneiro de importação ocorrer nos territórios dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, o depositário do recinto alfandegado fica obrigado a efetuar a verificação eletrônica do ICMS, na forma do § 7º, devendo, para tanto, obter prévio credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS 112/08 e 37/11).

§ 9º Os depositários de recintos alfandegados localizados nos territórios de outras unidades da Federação, além daquelas mencionadas no § 8º, também poderão efetuar a verificação eletrônica do ICMS na forma do § 7º, desde que procedem ao seu prévio credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica:

I - caso a operação de importação esteja sendo realizada através de Declaração Simplificada de Importação - DSI;

II - por ocasião da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, devidamente autorizada pela autoridade aduaneira, hipótese em os aplicativos referidos no § 4º somente serão utilizados posteriormente, por ocasião do desembaraço aduaneiro, para fins de registro da liberação ou verificação eletrônica.

 CAPÍTULO XXX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO-(Convênio ICMS 84/09)

  Art. 194. 

Nas saídas de mercadorias para empresa comercial exportadora, inclusive trading company, ou outro estabelecimento da mesma empresa, com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação.

§ 1º O remetente e o destinatário exportador apresentarão arquivo eletrônico com o registro fiscal das suas operações, conforme estabelecido no Anexo 7.

§ 2º. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se empresas comerciais exportadoras aquelas que obtiverem o Certificado de Registro Especial concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal e:

I - sejam constituídas nos termos do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, inclusive trading company; ou

II - possam ser qualificadas como empresas comerciais que promovem operações mercantis de exportação.

 Art. 195. 

O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

a) o CFOP 7.501 (Convênio ICMS 170/21);

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; e

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 170/21);

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

a) o número do Registro de Exportação; (Revogado)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; e

c) a quantidade do item efetivamente exportado;

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente. (Revogado)

IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação (Convênio ICMS 170/21).

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (Revogado)

 Art. 196. (Revogado)

Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84/09, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

 V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - o número, a série e a data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação;

IX - número do Registro de Exportação;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; e

XII - data e assinatura do emitente ou de seu representante legal.

XIII - a identificação individualizada do estado produtor ou fabricante no Registro de Exportação. (Revogado)

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que será acompanhado:

I - da cópia do comprovante de exportação; e

II - da cópia do registro de exportação averbado.

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; e (Revogado)

IV - da declaração de exportação. (Revogado)

§ 2º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador.

§ 3º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

§ 4º A segunda via do memorando de que trata este artigo será anexada à primeira da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco. (Revogado)

 Art. 197. (Revogado)

Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o Memorando-Exportação será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o Memorando-Exportação, conservando os comprovantes da venda pelo prazo decadencial.

 Art. 198. 

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; e

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias. (Revogado)

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I e no § 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da unidade federada do remetente. (Revogado)

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do sistema SISCOMEX da Receita Federal do Brasil, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Revogado)

§ 6º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

 Art. 198- A

A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 199-A deste Anexo, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago (Convênio ICMS 170/21).

 Art. 199. (Revogado)

A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações:

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?"; e

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; e

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor; e

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

c) no campo 13 estado produtor/fabricante, a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente; (Revogado)

d) no campo 22 o exportador é o fabricante, N (não); (Revogado)

e) no campo 23 observação do exportador, S (sim); (Revogado)

f) no campo 24 dados do produtor/fabricante, o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria, o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; (Revogado)

g) no campo 25 observação/exportador, o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação. (Revogado)

Parágrafo único. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria

 Art. 199- A

Nas exportações de que trata este Capítulo, o exportador deverá informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos (Convênio ICMS 170/21):

I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação; e

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 198 deste Anexo (Convênio ICMS 170/21).

 Art. 199- B (Revogado)

Na hipótese de que trata o art. 199-A, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos deste Capítulo:

I - alínea "a" do inciso II do art. 195;

II- art. 196;

III- art. 197;

IV- §5º do art. 198; e

V- art. 199.

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 198 deste Anexo.

 Art. 200. 

O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no Artigo 198 se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.

 Art. 201. 

Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições do Artigo 198.

Parágrafo único. Se a remessa da mercadoria com fim específico de exportação ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no Artigo 198, os referidos depositários exigirão, para liberação da mercadoria, o comprovante de recolhimento do imposto.

 Art. 202. 

Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, será observada a legislação tributária da unidade da Federação em que situado o contribuinte.

 Art. 203. 

O disposto neste Capítulo aplica-se às operações internas e interestaduais de saída de mercadoria realizadas com o fim específico de exportação.

 CAPÍTULO XXXI
DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA-(Protocolo ICMS 02/06)

  Art. 204. 

Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do imposto, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizada neste Estado ou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolo ICMS 28/23): 

I - haja Registros de Exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados respectivamente, nos códigos 8706.00.10 e 8707.90.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro-ônibus;

II - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída física do chassi do estabelecimento fabricante;

III - o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento junto ao fisco da unidade Federada onde estiver localizado o remetente do chassi;

IV - a saída do ônibus ou micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria seja destinada ao exterior; 

V - os componentes complementares estejam relacionados na Seção LXXVI do Anexo 1 (Protocolo ICMS 28/23). 

§ 1º O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante do chassi, com os acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:

I - quando não atenda as condições estabelecidas neste artigo;

II - quando ocorrer o perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;

III - quando houver transcorrido o prazo previsto no inciso II do "caput";

IV - quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo.

§ 2º Elide a obrigação prevista no § 1º, o pagamento efetuado pelo fabricante da carroceria em favor do Estado em que estiver localizado o estabelecimento fabricante do chassi.

§ 3º O prazo previsto no inciso II do "caput" poderá ser prorrogado, a critério do fisco, uma única vez, pelo mesmo período, cabendo ao fabricante do chassi a responsabilidade pela comunicação da necessidade de prorrogação de prazo ao fisco da unidade Federada a que estiver jurisdicionado.

§ 4º. Na hipótese da não efetivação da exportação do ônibus ou do micro-ônibus no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, se for o caso (Protocolo ICMS 28/23). 

§ 5º. A suspensão do imposto de que trata o caput deste artigo não se aplica à operação de venda realizada pelo fabricante dos componentes complementares relacionados na Seção LXXVI do Anexo 1, com destino ao fabricante de chassi. 

§ 6º. Na hipótese do § 5º deste artigo, deverá ser destacado o valor do imposto no documento fiscal.

 Art. 205. 

O estabelecimento fabricante de chassi remeterá as seguintes Notas Fiscais ao fabricante da carroceria (Protocolo ICMS 28/23): 

I - de “Simples Remessa”, referente a saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá (Protocolo ICMS 28/23):

a) identificação detalhada do chassi contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/23): 

1 - descrição; 

2 - marca; 

3 - tipo; 

4 - número do chassi; e 

5 - número do motor; 

b) a expressão “Remessa de chassi antecedente à exportação - Protocolo ICMS 02/06” (Protocolo ICMS 28/23); 

II - de “Remessa Simbólica” referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá, no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I do caput deste artigo (Protocolo ICMS 28/23). 

§ 1º. O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando nesta a ocorrência. 

§ 2º. A sistemática prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da unidade federada de origem (Protocolo ICMS 28/23).

 Art. 205- A

O estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá as seguintes Notas Fiscais (Protocolo ICMS 28/23): 

I - de Faturamento referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do imposto (Protocolo ICMS 28/23); 

II - de “Simples Remessa” referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá (Protocolo ICMS 28/23): 

a) a informação do número do chassi e a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I do caput do art. 205 deste Anexo, no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada” (Protocolo ICMS 28/23); 

b) a expressão “Remessa de componentes complementares antecedente à exportação - Protocolo ICMS 02/06”. 

Parágrafo único. A sistemática prevista neste artigo não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi que tenham sido remetidos previamente ao fabricante da carroceria (Protocolo ICMS 28/23).

 Art. 206. 

Por ocasião da efetiva exportação, deverão ser emitidas notas fiscais para documentar a operação, pelos estabelecimentos fabricantes do chassi e da carroceria.

§ 1º O fabricante do chassi emitirá nota fiscal de exportação, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

I - a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria e a identificação prevista no art. 205, I;

II - número, série e data de emissão da nota fiscal emitida nos termos do art. 205.

§ 2º O fabricante da carroceria deverá emitir:

I - nota fiscal de exportação da carroceria, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº (...) - Protocolo ICMS 02/06";

b) o número, a série, a data de emissão e a identificação do emitente da nota fiscal prevista no art. 205;

II - nota fiscal, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acompanhar o ônibus ou o micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, juntamente com as notas fiscais de exportação relativas ao chassi e à carroceria, que deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:a) o número, a série e a data de emissão da nota fiscal de simples remessa, prevista no art. 205, bem como os dados do seu emitente;

b) número, a série e a data de emissão das notas fiscais de exportação previstas no inciso I e no § 1º;

c) a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 02/06".

 Art. 207. 

Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:

I - o fabricante do chassi emitirá nova nota fiscal, na forma prevista no art. 205, com a observação de que o chassi será remetido ao novo fabricante de carroceria e que conterá, além dos dados cadastrais dos fabricantes de carroceria envolvidos, o número, a série e a data da emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi na remessa ao primeiro fabricante;

II - o fabricante de carroceria emitirá nota fiscal, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples Remessa", para acompanhar o trânsito do chassi até o novo fabricante de carroceria que, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Alteração do fabricante de carroceria - Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 02/06", os dados cadastrais do fabricante do chassi e o número, série e data da nota fiscal prevista no inciso I.

§ 1º. O prazo para a exportação será contado a partir da emissão da nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo, observando-se, em qualquer caso, o limite estabelecido no art. 204 deste Anexo. 

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber (Protocolo ICMS 28/23): 

I - ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput deste artigo; 

II - aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput deste artigo.

 Art. 207- A

Poderão ser emitidas notas fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a nota fiscal de "Remessa para Exportação", prevista no art. 206, § 2º, II indicará, no campo destinatário, a expressão "Exportação e Importação Dividida". 

 Art. 207- B

O estabelecimento fabricante do chassi manterá à disposição da SEF e ao fisco das demais unidades federadas envolvidas, pelo prazo decadencial, relação contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/23): 

I - as seguintes informações relativas à Nota Fiscal de simples remessa prevista no inciso I do caput do art. 205 deste Anexo; 

II - as seguintes informações relativas à nota fiscal de exportação prevista no art. 206:

a) o número, a série e a data de emissão;

b) a identificação do importador;

c) o número do Registro de Exportação relativo ao chassi, previsto no art. 204, I, e do respectivo Despacho de Exportação.

§ 1º As informações previstas no inciso I deverão ser remetidas mensalmente, até que se completem com as informações previstas no inciso II. (Revogado)

§ 2º. A SEF poderá exigir que as informações previstas neste artigo sejam prestadas periodicamente, na forma prevista em Portaria (Protocolo ICMS 28/23). 

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi (Protocolo ICMS 28/23).

 Art. 207- C

O estabelecimento fabricante da carroceria manterá arquivada, pelo prazo decadencial, à disposição da SEF e ao fisco das demais unidades federadas envolvidas, relativamente a cada Nota Fiscal de simples remessa de que trata o inciso I do caput do art. 205 deste Anexo, recebida do fabricante do chassi, relação contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/23): 

I - o número, a série e a data de emissão;

II - a identificação do estabelecimento fabricante do chassi, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ;

III - os números e as datas das notas fiscais previstas no art. 206, § 2º;

IV - o número do Registro de Exportação relativo à carroceria, previsto no art. 204, I, e do respectivo Despacho de Exportação;

V - a quantidade e a identificação dos chassis;

VI - a identificação do importador.

§ 1º As informações previstas nos inciso I e II deverão ser remetidas mensalmente, até que se completem com as informações previstas nos incisos III a VI. (Revogado)

§ 2º. A SEF poderá exigir que as informações previstas neste artigo sejam prestadas periodicamente, na forma prevista em Portaria (Protocolo ICMS 28/23). 

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às Notas Fiscais de simples remessa emitidas pelo fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi (Protocolo ICMS 28/23).

 CAPÍTULO XXXII
DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES

  Art. 208. 

O imposto relativo às saídas promovidas pelo próprio fabricante, decorrentes de negócios celebrados durante a realização de feiras, exposições e eventos congêneres, relacionados em ato expedido pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser apurado no mês subseqüente ao das referidas saídas:

I - Salão do Móvel Brasil - Feira do Mobiliário e Decoração de Alto Estilo, que se realizará no período compreendido entre 5 e 8 de março de 2004, no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul;

II - MOVELSUL BRASIL - 13ª Feira de Móveis de Bento Gonçalves, que se realizará no período compreendido entre 8 e 12 de março de 2004, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul;

III - 10ª TEXFAIR do Brasil - Feira têxtil dos setores de cama, mesa e banho, decoração, confecções e malharia, que se realizará no período compreendido entre 12 e 15 de maio de 2009, no município de Blumenau, neste Estado;

IV - MÓVEL BRASIL - 5ª Feira do Mobiliário de Santa Catarina, que se realizará no período compreendido entre 9 e 13 de agosto de 2004, no município de São Bento do Sul, neste Estado.

V - MOVELPAR’ 2003 - IV Feira de Móveis do Estado do Paraná, realizada no período compreendido entre 17 a 21 de abril de 2003, tendo como local o Pavilhão de Exposições de Arapongas, no município de Arapongas, Estado do Paraná; 

VI - FENAVEM’2003 - 23º Feira Internacional de Venda e Exportação de Móveis, realizada no período compreendido entre 4 a 8 de agosto de 2003, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo;

VII - EXPOSUPER - Feira de Produtos e Serviços para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, a realizar-se nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2010, no Complexo Expoville, no município de Joinville, neste Estado.

VIII - FEMATEX 2009, feira dos setores de fios, tecidos, aviamentos, químicos, máquinas e equipamentos para indústria têxtil e de confecção, que se realizará no período compreendido entre 6 e 9 de fevereiro de 2009, no município de Blumenau, neste Estado.

IX - 11ª Feira de Grandes Negócios, promovida pela Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, a realizar-se nos dias 25 e 26 de outubro de 2009, no Parque de Exposições da FAISMO, no município de São Miguel do Oeste, neste Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

I - somente:

a) às saídas das mercadorias relativas aos negócios celebrados durante o evento, ocorridas até o 6º (sexto) mês subsequente ao da sua realização; e

b) às operações com as mercadorias relacionadas no demonstrativo de que trata o art. 209, V; e

II - inclusive aos negócios que, iniciados durante o evento, venham a ser celebrados até o 7º (sétimo) dia seguinte ao de seu encerramento

§ 2º Na hipótese deste artigo, o imposto relativo à saída de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e ferramentas, destinados ao ativo permanente do adquirente, poderá ser apurado até o 2º (segundo) mês subsequente ao das respectivas saídas.

 Art. 209. 

No caso de operação abrangida pelo art. 208, o estabelecimento que promover a saída deverá:

I - consignar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal referente à mercadoria, o nome do evento e a data de sua realização;

II - registrar o documento fiscal no livro Registro de Saída, no próprio período de apuração em que ocorrer a saída, consignando na coluna Imposto Debitado, o montante do imposto devido;

III - estornar, no mesmo período de apuração, o imposto a que se refere o inciso II; 

IV - lançar, dentro do prazo concedido nos termos do art. 208, o imposto a que se refere o inciso II;

V - entregar até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do encerramento do evento, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, demonstrativo que relacione os negócios celebrados durante o evento, consignando os dados do adquirente, identificação da mercadoria, preço acordado e condições de pagamento.

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios dos negócios firmados, bem como aqueles que atestem a participação do contribuinte no evento, deverão ficar à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.

 CAPÍTULO XXXIII
DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA ECT -(Protocolo ICMS nº 032/2001)

  Art. 210. 

A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e do serviço de transporte correspondente atenderá o disposto neste Capítulo.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se também às mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada - RTS instituído pelo Decreto-lei federal nº 1804, de 30 de setembro de 1980 (LGL\1980\6) .

§ 2º - A fiscalização de mercadorias ou bens poderá ser efetuada nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, desde que haja espaço físico adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos.

 Art. 211. 

Além do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS para os transportadores de cargas, será exigido que a ECT faça o transporte de mercadorias e bens acompanhados de:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Manifesto de Cargas;

III - Conhecimento de Transporte de Cargas.

§ 1º - No caso de transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota fiscal de que trata o inciso I, o transporte poderá ser feito acompanhado por declaração de conteúdo, que deverá conter no mínimo:

I - a denominação "Declaração de Conteúdo";

II - a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;

III - a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, peso e valor;

IV - a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia.

§ 2º - Opcionalmente, poderá ser emitido, em relação a cada veículo transportador, um único Conhecimento de Transporte de Cargas, englobando as mercadorias e bens por ele transportadas.

§ 3º - Tratando-se de mercadorias ou bens importados estes deverão estar acompanhados, ainda, do comprovante do pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.

 Art. 212. 

A qualificação como bem não impedirá a exigência do ICMS devido e a aplicação das penalidades cabíveis nos casos em que ficar constatado que os objetos destinam-se à venda ou revenda no destino, tributadas pelo imposto.

 Art. 213. 

Por ocasião da passagem do veículo da ECT nos postos fiscais, deverão ser apresentados os manifestos de cargas referentes às mercadorias e aos bens transportados, para conferência documental e aposição do visto, sem prejuízo da fiscalização prevista no art. 210, § 2º.

Parágrafo Único. - Sem prejuízo do disposto no "caput", os manifestos de cargas deverão ser apresentados ao fisco no local da fiscalização.

 Art. 214. 

No ato da verificação fiscal, constatada irregularidade na prestação de serviço de transporte ou em relação a situação fiscal das mercadorias ou bens, deverão as mercadorias e os bens ser apreendidos ou retidos pelo fisco, mediante lavratura de termo previsto no art. 77 do Regulamento, para comprovação da infração.

§ 1º - Verificada a existência de mercadorias ou bens importados destinados a outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 32, de 28 de setembro de 2001, sem o comprovante de pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, será lavrado termo de constatação e comunicada a ocorrência à unidade federada destinatária, preferencialmente, por meio de mensagem transmitida por "fac-símile", que incluirá o referido termo.

§ 2º - Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens a ECT será designada como fiel depositária, podendo o fisco, a seu critério, eleger outro depositário.

§ 3º - Ocorrendo a apreensão das mercadorias ou bens em centros operacionais de distribuição e triagem da ECT e não ocorrendo a sua liberação, serão os mesmos transferidos das dependências da ECT para o depósito do fisco, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante os procedimentos fiscais-administrativos.

 Art. 215. 

Havendo necessidade de abertura da embalagem da mercadoria ou bem, esta será feita por agente do fisco na presença de funcionário da ECT.

Parágrafo Único- Sempre que a embalagem for aberta, seja a mesma liberada ou retida, será feito o seu reacondicionamento com aposição de carimbo e visto, com fita adesiva personalizada do fisco ou com outro dispositivo de segurança.

 Art. 216. 

Mensalmente a ECT prestará informações sobre os locais e horários do recebimento e despacho de mercadorias ou bens, bem como o trajeto e a identificação dos veículos credenciados.

§ 1º As informações referidas no "caput" serão prestadas à Diretoria de Administração Tributária até o dia 25 do mês anterior ao que se efetivem os recebimentos e despachos.

§ 2º As alterações relativas às informações já prestadas serão comunicadas previamente pela ECT.

 Art. 217. 

A partir de 1º de janeiro de 2003, antes do início do transporte da mercadoria ou bem, destinadas a este Estado, a ECT enviará ao fisco, por intermédio do Sistema Passe Sintegra, os dados referentes ao veículo, manifesto de carga, conhecimento de transporte, nota fiscal e declaração de conteúdo.

 CAPÍTULO XXXIV
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA CATARINA - COMPEX

  Art. 218. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 219. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 220. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 220- A (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 221. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 222. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 223. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 224. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 225. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 226. (Revogado)

REVOGADO.

 CAPÍTULO XXXV
REVOGADO.

  Art. 227. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 228. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 229. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 230. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 231. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 232. (Revogado)

REVOGADO.

 CAPÍTULO XXXVI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE -(Convênios ICMS 52/05 e 53/05)

  Art. 233. 

Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet e de televisão por assinatura via satélite, em que o preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra unidade da Federação a tomador localizado em território catarinense, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade da Federação corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante.

Parágrafo único. Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição. 

 Art. 234. 

O valor do imposto a ser recolhido em favor deste Estado é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 233. 

§ 1º O crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art. 233. 

§ 2º À base de cálculo de que trata o art. 233 aplica-se o disposto no Anexo 2, art. 13, I e III e art. 14.

 Art. 235. 

Na hipótese de o prestador do serviço não adotar a redução da base de cálculo prevista no Anexo 2, art. 13, I ou III, o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no "caput" do art. 233.

 Art. 236. 

O contribuinte deverá providenciar a sua inscrição no CCICMS na forma prevista no Anexo 7, art. 22-I.

§ 1º A emissão dos documentos fiscais será efetuada na unidade da Federação de localização do contribuinte. 

§ 2º Relativamente à escrituração fiscal das prestações de serviços realizadas a tomadores localizados neste Estado, o contribuinte deverá: 

I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao Estado do tomador do serviço, na hipótese do art. 235; 

II - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas, registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista no Anexo 5, Título III, Capítulo III, e consignando, na coluna Observações, a sigla "SC"; 

III - no livro Registro de Apuração do ICMS: 

a) na hipótese do art. 235, sob o título Outros Créditos, registrar os créditos correspondentes, observada a proporção prevista no art. 233; 

b) apurar o imposto devido em folha subseqüente à da apuração referente ao Estado de sua localização, utilizando, os quadros Débito do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração dos Saldos. 

IV - tratando-se de empresa prestadora de serviço de televisão por assinatura via satélite, caso esteja obrigada à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar (Convênio ICMS 14/11 (LGL\2011\1225) ):

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos I, II e III;

b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades da Federação, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura via satélite.

§ 3º O prestador do serviço deverá enviar até o 20º (vigésimo dia) do mês subseqüente à prestação, à Secretaria de Estado da Fazenda, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma de demonstrativo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 236- A

Nas prestações de serviço de que trata este Capítulo, realizadas por empresas que emitam documento fiscal em via única, sujeitas às disposições do Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A, em substituição ao disposto no art. 236, § 2º, II, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas (Convênios ICMS 04/06 e 05/06):

I - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de comunicação nos termos do Anexo 7, art. 22-F;

II - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo a identificação da unidade da Federação, a quantidade de usuários, as bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades da Federação de localização do prestador e do tomador. 

 Art. 236- B

As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas às disposições do Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A, em substituição ao disposto no Anexo 7, art. 22-G, deverão (Convênios ICMS 04/06 e 05/06):

I - proceder à extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata o Anexo 7, art. 22-E, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização; 

II - fornecer, na forma estabelecida Anexo 7, art. 40, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

a) cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

c) cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem os registros a que se refere o art. 236, § 2º, II.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa prestadora de serviço de televisão por assinatura via satélite, quando obrigada à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverá apresentar a EFD relativamente aos serviços prestados aos tomadores do serviço localizados neste Estado (Convênio ICMS 14/11 (LGL\2011\1225) ).

 CAPÍTULO XXXVII
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONECTADO À REDE BÁSICA-(Convênios ICMS 117/04 e 135/05)

  Art. 237. (Revogado)

Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento..

§ lº Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor conectado à rede básica deverá:

I - emitir Nota Fiscal, modelo l ou l-A, ou, no caso de não ser inscrito no CCICMS, Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual deverão constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

II - elaborar relatório, anexo da Nota Fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação, o número de inscrição no CNPJ e, se houver, o número de inscrição no CCICMS;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal referida no § lº, I.

 Art. 238. (Revogado)

O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria de Estado da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

§ lº Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

§ 2º O fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este Capítulo.

 Art. 239. (Revogado)

Para os efeitos deste Capítulo, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 237.

 CAPÍTULO XXXVIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA -(Convênio ICMS 77/05)

  Art. 240. 

Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais, pólos de compras que realizem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, denominada para fins deste Capítulo CONAB/PAA, regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o imposto, nos termos deste Capítulo. 

 Art. 241. 

Ao estabelecimento previamente indicado pela CONAB/PAA será concedida inscrição única no CCICMS, onde centralizará a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado. 

 Art. 242. 

A CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeração única para todas as operações realizadas no Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via, para o destinatário ou para o produtor rural; 

II - a segunda, para a CONAB para contabilização; 

III - a terceira via para o fisco da unidade federada do emitente; 

IV - a quarta via para o fisco da unidade federada de destino; 

V - a quinta via para o armazém de depósito. 

Parágrafo único. Fica a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas neste Capítulo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam os arts. 2º e 3º do Anexo 7. 

 Art. 243. 

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA.

 Art. 244. 

A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria.

§ 1º A nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais. 

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da Nota Fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06).

 Art. 245. 

As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA.

 Art. 246. 

Nos casos de mercadorias depositadas em armazém: 

I - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém; 

II - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da quinta via pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 60, § 1º, 62, § 1º, II, 68, § 1º e 70, § 1º, I; 

III - nos casos devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal, pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 64, § 2º, II, 66, § 1º, 68, § 4º e 70, § 4º. 

 Art. 247. 

Poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06):

I - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

 Art. 248. 

Fica diferida a saída interna promovida por produtor rural com destino à CONAB/PAA.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" o imposto devido será recolhido pela CONAB/PAA, como substituta tributária, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição, observado o seguinte: 

I - o imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor; 

II - o imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 CAPÍTULO XXXIX
DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA PROMOVIDAS PELA COHAB

  Art. 249. 

Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar que o imposto relativo às saídas de madeira, recebida em doação, promovidas pela Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB, criada pela Lei nº 3.698/65, seja diferido para a próxima etapa de circulação, desde que o destinatário:

I - seja contribuinte, estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - não esteja enquadrado no Simples Nacional.

Parágrafo único. O imposto diferido será exigido por ocasião da operação subseqüente promovida pelo destinatário, observado o que dispõe o Anexo 3, art. 1º. 

 Art. 250. 

Para a finalidade referida no art. 249, a COHAB fica dispensada da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, da emissão de documentos fiscais, do preenchimento de livros fiscais e da apresentação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

§ 1º A entrada da madeira no estabelecimento do destinatário será documentada por Nota Fiscal, modelo 1ou 1-A, na forma prevista no art. 39 do Anexo 5.

§ 2º O regime especial disporá sobre a forma de controle das operações.

 CAPÍTULO XL
DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO

  Art. 251. 

Os estabelecimentos varejistas de caráter temporário que exerçam suas atividades em praias, pólos turísticos, festas temáticas nacionais, estaduais, regionais e municipais, ou nas exposições e feiras de todos os gêneros sujeitam-se ao regime de tributação previsto neste Capítulo.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Capítulo quando as mercadorias destinarem-se a simples exposição ao público, sem venda pronta entrega.

 Art. 252. 

Nos eventos organizados e promovidos por entidade, empresa ou pessoa física, o promotor do evento será solidariamente responsável com os participantes, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais decorrentes das operações e prestações realizadas durante tais eventos.

§ 1º Cabe ao promotor do evento:

I - requerer à Gerência Regional da Fazenda Estadual da região onde se realizará o evento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposições e Congêneres, mediante preenchimento de formulário de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, instruído com o seguinte:

a) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

b) cópia do documento oficial de identificação e do documento de inscrição no CPF do promotor do evento ou responsável;

c) relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que irão participar, acompanhada do respectivo número do "stand" ou "box";

d) croqui da distribuição e organização do espaço físico do evento;

e) cópia dos respectivos contratos de locação;

f) as informações e documentos referidos nos incisos III a VII do art. 253 deste Anexo, relativamente a cada um dos participantes do evento, juntamente com o formulário individual de cada participante, devidamente preenchido, de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário - Feiras, de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - informar à Gerência Regional da Fazenda Estadual qualquer alteração referente à locação dos espaços do evento que ocorrer durante a realização do mesmo.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º não elide a responsabilidade de cada participante do evento em solicitar, antes do início de suas atividades, autorização para funcionamento do estabelecimento, na forma prevista no art. 253, sempre que, por qualquer motivo, o pedido de autorização não seja apresentado pelo promotor do evento.

§ 3º Cada participante do evento será cientificado quanto aos termos do ato concessório que autoriza o funcionamento do estabelecimento em caráter temporário.

§ 4º A Gerência Regional da Fazenda Estadual deverá autuar todos os documentos relacionados ao evento em um único processo.

 Art. 253. 

Tratando-se de estabelecimento varejista de caráter temporário cuja atividade não seja organizada na forma do art. 252, o responsável legal pelo estabelecimento deverá solicitar previamente à Gerência Regional da Fazenda Estadual da região onde irá exercer suas atividades, Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, mediante requerimento de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

II - cópia do contrato de locação do "stand" ou do imóvel onde realizará suas operações;

III - cópia do documento oficial de identificação e do documento de inscrição no CPF do responsável pelo estabelecimento; operações de venda;

IV - os números das notas fiscais que utilizará para emissão por ocasião das operações de venda;

V - cópia das primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que serão colocadas à venda ou utilizadas para fabricação de produtos a serem vendidos;

VI - outros documentos que a autoridade fiscal julgar conveniente.

 VII - ressalvado o disposto no art. 5º do Anexo 4, cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5.

Parágrafo único.Para efeitos do inciso IV, os participantes não inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS deverão portar bloco de notas fiscais avulsas, contendo no mínimo 20 jogos, cujos números deverão estar identificados no instrumento concessório. (Revogado)

 Art. 254. 

O imposto devido será calculado e recolhido por estimativa, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e avaliação contraditória.

 § 1º A estimativa do imposto a recolher levará em conta os seguintes critérios:

I - valor total das entradas, deduzindo-se o valor das mercadorias sujeitas à substituição tributária cujo imposto já tenha sido retido;

II - aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor resultante da aplicação do inciso I deste parágrafo;

III - valor de aluguel do "stand", "box" ou imóvel, e demais despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;

IV - a alíquota interna aplicável;

V - a base de cálculo será obtida pelo somatório dos valores apurados nos incisos I e II ou I e III deste parágrafo, o que for maior.

§ 2º Ao final da temporada ou do evento, a critério do fisco ou a pedido do interessado, poderá ser procedido o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os demonstrados pelo exame das notas fiscais emitidas, cabendo pagamento complementar ou restituição da diferença apurada, conforme o caso.

§ 3º A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo, rever o valor da estimativa.

§ 4º O imposto será recolhido no prazo fixado pela autoridade fiscal no instrumento concedente.

§ 5º Em substituição ao previsto no "caput", a autoridade fiscal poderá estabelecer que o imposto devido seja calculado na forma prevista:

I - nos arts. 44 a 49, na hipótese de o estabelecimento pertencer a contribuinte inscrito neste Estado, submetido ao regime normal de pagamento;

II - REVOGADO;

III - no art. 50, na hipótese de o estabelecimento pertencer a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação. (Revogado)

 § 6º O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais e a prestação de contas previstos no § 2º deste artigo dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a realização do evento, sob pena de indeferimento dos futuros pedidos de concessão do regime especial previsto neste Capítulo.

 Art. 255. 

O deferimento da autorização prevista neste Capítulo implicará, para o interessado, as seguintes obrigações:

I - manter no local de exercício da atividade, para exibição ao fisco sempre que solicitado, cópia do instrumento concessório, bem como, as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição de quaisquer mercadorias colocadas à venda ou utilizadas para fabricação de produtos a serem vendidos e as notas ficais para emissão por ocasião das vendas efetivas;

II - apresentar, quando solicitado pelo fisco, levantamento das mercadorias em estoque;

III - observância da legislação tributária superveniente.

 Art. 256. 

Os contribuintes inscritos no Cadastro de contribuintes do ICMS deverão indicar na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME -, o montante das operações realizadas e o município onde foram exercidas as atividades a que se refere este capítulo.

Parágrafo único. Os valores recolhidos por participantes não inscritos no CCICMS, ou por contribuintes de outras unidades da Federação, deverão ser informados, pela Gerência Regional que autorizar o funcionamento, à Gerência de Cadastro Tributário, que os apropriará no cálculo do movimento econômico do município sede do evento. (Revogado)

 CAPÍTULO XLI
DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

  Art. 257. 

Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Convênio ICMS 83/06).

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

 Art. 258. 

Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/06):

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada unidade federada:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) a chave de acesso das notas fiscais de que trata o art. 257 deste Anexo, correspondentes às saídas para formação de lote, e, se for o caso, a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, nos campos específicos da NF-e (Convênio ICMS 169/21); e

d) no campo CFOP, o código 7.504, exceto no caso previsto no parágrafo único deste artigo (Convênio ICMS 169/21).

Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, deverá ser utilizado o CFOP 7.501 na nota fiscal relativa à saída para o exterior (Convênio ICMS 169/21).

 Art. 258- A

Nas operações de que trata este Capítulo, o exportador deverá informar na DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 169/21):

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e, se for o caso, das recebidas com fim específico de exportação (Convênio ICMS 169/21); e

II - a quantidade, na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado (Convênio ICMS 119/19).

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação, com aplicação do disposto no art. 259 deste Anexo, caso não seja realizado o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e, se for o caso, na de remessa com fim específico de exportação (Convênio ICMS 169/21).

 Art. 259. 

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote (Convênio ICMS 83/06):

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote (Convênio ICMS 169/21);

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco. (Revogado)

 Art. 260. 

A aplicação do disposto no art. 257, na hipótese de saída para fins de formação de lote em recinto não alfandegado, dependerá de prévia concessão, ao estabelecimento remetente, de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, atendido o seguinte:

I - o interessado deverá demonstrar a capacidade de armazenamento do estabelecimento onde serão formados os lotes;

II - o regime poderá definir procedimentos relativos à nota fiscal que acompanhar a mercadoria até o local de embarque.

Parágrafo único. O regime especial a que se refere o "caput" dependerá de expressa anuência do fisco da unidade da Federação onde localizado o estabelecimento armazenador.

 Art. 261. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, estabelecimento localizado neste Estado poderá ser autorizado a receber, em recinto não alfandegado, mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, para formação de lote de exportação.

Parágrafo único. O regime especial a que se refere o "caput" poderá dispor sobre os procedimentos relativos às notas fiscais necessárias para acobertar a operação de entrada e de saída da mercadoria armazenada.

 CAPÍTULO XLII
DDA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS (Ajuste SINIEF 19/2020) 

 Seção I
Do Cadastro de Contribuintes

  Art. 262. 

A concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitos, além das demais disposições regulamentares, ao disposto neste Capítulo.

§ 1º Para os fins deste Capítulo, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.

§ 2º Submetem-se ainda ao disposto neste Capítulo, no que couber:

I - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;

II - as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto;

III - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias mencionadas neste artigo independentemente de autorização de órgão federal competente; e

IV - o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento em que:

I - exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa; ou

II - armazene as mercadorias referidas neste artigo, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local.

 Art. 262- A

O pedido de inscrição de estabelecimento mencionado no art. 262 deste Anexo, além dos procedimentos previstos e aplicáveis a todos os contribuintes, deverá conter, no mínimo, os documentos que comprovem:

I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

II - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive os situados em outra unidade da Federação, se for o caso;

III - a habilitação para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos da legislação federal pertinente;

IV - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade em cada unidade da Federação;

V - o envio à ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, referentes aos três meses imediatamente anteriores ao do pedido; e

VI - a comprovação da qualificação do profissional e da organização contábil responsáveis pela escrituração fiscal e contábil, acompanhada de comprovante da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

§ 1º O pedido de inscrição deverá também ser instruído, relativamente:

I - ao contribuinte, com:

a) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

b) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos cinco últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópia das declarações do Imposto de Renda (IR) apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos cinco últimos exercícios;

d) certidões das Fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças federal e estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), federal e estadual;

f) comprovação da integralização do capital social pelos sócios e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;

h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS, e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento em que pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

i) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; e

j) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional;

II - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:

a) cópia do documento de identidade e dos demais documentos pessoais, a critério da unidade da Federação, e comprovante de residência;

b) cópia das declarações do IR, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos cinco últimos exercícios;

c) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;

d) certidões das Fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças federal e estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos vinte e quatro meses; e

f) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, diretor, administrador ou procurador de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo de caso positivo;

III - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso II do § 1º deste artigo;

IV - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no País, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

c) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos cinco últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

d) cópia das declarações do IR apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos cinco últimos exercícios;

e) certidões das Fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças federal e estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

f) os documentos referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;

g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadorias, previstas na cláusula primeira, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

h) os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" deste inciso, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no País, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas; e

i) os documentos referidos no inciso V do § 1º deste artigo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente, ou sócios daqueles;

V - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil (CADEMP/BACEN);

c) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no País;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SEF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária;

f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

g) declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea "g" do inciso IV do § 1º deste artigo; e

h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo (offshore), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner).

§ 2º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 3º Os documentos exigidos no inciso IV do caput deste artigo são de apresentação exclusiva do distribuidor e transportador revendedor retalhista.

§ 4º A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em cada unidade da Federação, em base, espaço ou instalações, deverá ser, no mínimo, de 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos).

§ 5º Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:

I - o inciso V do caput deste artigo; e

II - as alíneas "g" e "h" do inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo e nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j" do inciso I do § 1º deste artigo quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no CNPJ.

§ 7º A incorporação ao capital social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, para os efeitos deste Capítulo, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

§ 8º Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, títulos ou créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da declaração elaborada na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

 Art. 262- B

Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 262-A deste Anexo, o requerente deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias da data que ocorrer a primeira operação de saída de combustível, os seguintes documentos:

I - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e execução da obra;

II - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

III - Relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

IV - Certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo INMETRO, no qual conste:

a) os equipamentos instalados com o respectivo número da portaria do INMETRO que aprovou a utilização dos equipamentos;

b) o número dos lacres do INMETRO aplicados em todos os equipamentos;

c) a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico; e

d) o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;

V - cópia do documento de aquisição do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), devidamente homologado na forma prevista em legislação própria;

VI - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do Programa Aplicativo Fiscal (PAF), que observe os requisitos especificados em Ato COTEPE, homologado por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ; e

VII - cópia do alvará de licença e autorização de funcionamento emitidos pelo município, Corpo de Bombeiros, órgão ambiental e autoridade policial competente.

Parágrafo único. O representante legal do contribuinte deverá firmar declaração, no documento previsto no inciso I do caput deste artigo, confirmando a veracidade das informações nele constantes.

 Art. 262- C

A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, a autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de inscrição estadual, considerando o interesse da administração tributária, poderá dispensar a apresentação de documentos previstos nos arts. 262-A e 262-B deste Anexo. 

 Art. 262- D

A critério da autoridade fiscal, poderá:

I - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados pelo fisco, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais;

II - ser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigida:

a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo; e

b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições deste Capítulo, para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte, posteriores ao primeiro.

Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

 Art. 262- E

Será exigida, antes de deferir o pedido de inscrição, de alteração ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:

I - da existência, em qualquer unidade da Federação, de débito fiscal definitivamente constituído ou declarado pelo próprio contribuinte em nome da empresa, de suas coligadas, de suas controladas ou de seus sócios;

II - do exercício das atividades econômicas de que trata este Capítulo; ou

III - de qualquer outra hipótese prevista na legislação tributária.

§ 1º A garantia a que se refere este Capítulo será prestada mediante:

I - fiança bancária;

II - seguro-garantia; ou

III - depósito administrativo.

§ 2º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades médias mensais de vendas totais, estimadas para o período de 12 (doze) meses, com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas.

§ 3º A garantia deverá ser complementada:

I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento; ou

II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte neste Estado, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, a garantia:

I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos doze meses ou do período em efetiva atividade, se inferior; e

II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte. 

§ 5º A prestação da garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo. 

§ 6º A garantia não será exigida quando existir estabelecimentos da mesma empresa inscritos e em atividade neste Estado.

§ 7º A pedido do contribuinte no qual se comprove a inexistência de débitos constituídos e declarados espontaneamente nas unidades da Federação onde localizado seus estabelecimentos, a prestação da garantia poderá ser dispensada quando a atividade do estabelecimento seja exclusivamente:

I - posto revendedor varejista de combustíveis; ou

II - transportador revendedor retalhista.

 Art. 262- F

Em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no art. 262-E deste Anexo ou quando constatada irregularidade na apuração e no recolhimento do imposto, a pedido do contribuinte ou de ofício no interesse da arrecadação, a SEF, por ato do Gerente de Fiscalização, poderá submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. O regime especial poderá compreender:

I - o bloqueio à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

II - a obrigatoriedade da emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em formulário de segurança;

III - a exigência de pagamento do imposto a cada operação de saída; e

IV - a instalação de equipamentos e a adoção de medidas que visem assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e proteger as relações de consumo.

 Art. 262- G

Conforme o caso e em caráter provisório, a inscrição estadual poderá ser autorizada quando, atendidas as demais exigências deste Capítulo, o requerente não possuir os documentos previstos:

I - nos incisos II, III e IV do art. 262-A deste Anexo, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da ANP; e

II - no inciso VII do art. 262-B deste Anexo.

§ 1º A inscrição será concedida na condição de pré-operacional, permanecendo na situação cadastral "11 - Condicionado SEF" enquanto não suprida a apresentação dos documentos, ficando o estabelecimento impedido de iniciar suas atividades, com o bloqueio da emissão de NF-e e sem autorização para impressão de documento fiscal.

§ 2º A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias ou realização de diligências fiscais.

 Seção II
Das Alterações Cadastrais

  Art. 262- H

Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer as atividades referidas no art. 262 deste Anexo.

§ 1º Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição societária, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos incisos II, IV e V do § 1º do art. 262-A deste Anexo.

§ 2º Tratando-se de alteração contratual que modifique o valor do capital social, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nas alíneas "f" do inciso I e "c" do inciso II, ambos do § 1º do art. 262-A e, se for o caso, as disposições dos §§ 7º e 8º do art. 262-A deste Anexo.

§ 3º Nas demais alterações cadastrais, serão exigidos os documentos pertinentes ao pedido, ressalvada a aplicação do art. 262-D deste Anexo.

§ 4º Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades regulamentares, o contribuinte:

I - poderá ser notificado a renovar a sua inscrição; e

II - será notificado a renovar a sua inscrição, quando se tratar de alterações da composição societária ou do capital social.

 Art. 262- I

Na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte com atividades abrangidas e tratadas neste Capítulo, poderá o mesmo ser notificado a renovar a sua inscrição.

 Seção III
Do Pedido de Renovação da Inscrição

  Art. 262- J

O contribuinte que exerça qualquer das atividades mencionadas no art. 262 deste Anexo, quando intimado pelo Fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos.

I - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte; (Revogado)

II - a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, nos quais armazene as mercadorias referidas no art. 262 deste Anexo, com a indicação do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ: (Revogado)

a) das bases de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos; e (Revogado)

b) dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contato de arrendamento; (Revogado)

III - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal. (Revogado)

§ 1º Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização dos dados será:

I - exigida do contribuinte; ou

II - efetuada de ofício, no interesse da administração tributária, quando o contribuinte não a fizer.

§ 2º Não serão consideradas, para efeito deste Capítulo, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para a renovação da inscrição.

§ 3º. Em qualquer caso, será dada publicidade à notificação de que trata o caput deste artigo, por meio de edital, na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF). (Revogado)

 Art. 262- K

As disposições deste Capítulo, em especial as previstas nos arts. 262-A a 262-G aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição. 

 Seção IV
Dos Procedimentos Administrativos

  Art. 262- L

A competência para decidir sobre pedido de concessão de inscrição, de alteração de dados cadastrais ou de renovação da inscrição será do GESCOL da SEF.

§ 1º A decisão sobre o pedido de concessão, de alteração de dados cadastrais ou de renovação da inscrição está condicionada à prévia apresentação de parecer conclusivo de autoridade fiscal que seja membro do GESCOL da SEF.

§ 2º Nos casos em que o parecer conclusivo previsto no § 1º deste artigo propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarazões em prazo não inferior a 7 (sete) dias, improrrogáveis.

 Art. 263. 

Os pedidos de que trata o art. 262-L deste Anexo serão indeferidos quando:

I - não forem efetuados nos termos deste Capítulo;

II - não for apresentado documento exigido neste Capítulo ou pela autoridade fiscal;

III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do art. 262-D deste Anexo;

IV - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador que estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação.

VI - o requerente não comprovar:

a) a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma prevista na alínea "f" do inciso I do § 1º do art. 262-A deste Anexo;

b) a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 7º do art. 262-A deste Anexo;

c) que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância dos preceitos estabelecidos no § 8º do art. 262-A deste Anexo;

d) sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios, pessoas físicas;

e) a apresentação dos documentos relacionados à infraestrutura física, referidos no art. 262-B deste Anexo; ou

f) que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas neste Capítulo e as demais exigências da legislação aplicável;

VII - não forem apresentadas as garantias, quando exigidas;

VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas; 

IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos estados ou dos municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins deste Capítulo, as integralizações de capital:

a) realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

b) com utilização de títulos ou créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa; e

c) realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas neste Capítulo;

X - houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 3º deste artigo;

XI - ocorrer:

a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; ou

c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

XII - for constatada a inatividade da empresa requerente; ou

XIII - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente:

a) da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou da Escrituração Contábil Digital (ECD), caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente;

b) das Guias de Informação e Apuração (GIAs) do ICMS;

c) das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC);

d) da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos; ou

e) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Os pedidos referidos no art. 262-L deste Anexo também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade da Federação:

I - inadimplência fraudulenta;

II - simulação da realização de operação com combustíveis; ou

III - práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial. 

§ 2º Não impedem o deferimento do pedido os débitos:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa; ou

II - declarados ou apurados pelo fisco objeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3º São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo:

I - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco;

II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; ou

g) de corrupção ativa;

III - a condenação por crime de sonegação fiscal;

IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (LGL\1990\43) ;

V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;

VI - a comprovação de insolvência;

VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa que teve a eficácia da inscrição cancelada há menos de cinco anos contados da data em que o referido cancelamento tornou-se definitivo, em decorrência de produção, aquisição, entrega, de recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadorias, previstas no artigo 262 deste Anexo, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação;

VIII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade da Federação, em especial, nas seguintes situações: 

a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível; 

b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente; 

c) utilização de quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente; ou

e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;

IX - a utilização de documentos fiscais ou equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.

 Seção V
Do Cancelamento da Inscrição

  Art. 263- A

Aplica-se ao contribuinte de que trata o art. 262 deste Anexo o disposto nos incisos IV e XIV do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, sem prejuízo das demais hipóteses de cancelamento previstas no mencionado artigo.

 Art. 263- B

O cancelamento da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:

I - publicação do ato de cancelamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida: (Revogado)

a) o nome empresarial do contribuinte; (Revogado)

b) os números de inscrição, estadual e no CNPJ; (Revogado)

c) o endereço constante no CCICMS; e (Revogado)

d) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro; (Revogado)

II - alteração, no CCICMS, da situação cadastral para o status de cancelada, com inserção do respectivo motivo do cancelamento da inscrição; (Revogado)

III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja eficácia da inscrição foi cassada ou cancelada, ainda que não utilizados; (Revogado)

IV - lacração, conforme o caso, de: (Revogado)

a) bombas de abastecimento; (Revogado)

b) tanques de armazenamento; e (Revogado)

c) equipamentos ECF; (Revogado)

V - encaminhamento de representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza; e

VI - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando o cancelamento da inscrição no CCICMS.

 Seção VI
Do Recurso

  Art. 263- C

Das decisões de que trata a Seção V deste Capítulo cabe recurso, uma única vez, ao Gerente de Fiscalização da SEF, e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão no Pe/SEF.

 Seção VII
Da Qualidade do Combustível

  Art. 263- D (Revogado)

A autoridade fazendária que, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento da comercialização de combustível adulterado e em desconformidade com as especificações determinadas pelo órgão regulador competente, deverá:

I - comunicar o fato à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

II - informar o órgão estadual encarregado do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, para tomar as providências administrativas cabíveis; e

III - dar conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis.

§ 1º Mediante celebração de convênio com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP ou com órgãos de proteção e defesa do consumidor, aos quais compete o treinamento e o credenciamento dos servidores, a atividade de fiscalização de adulteração e desconformidade de combustíveis poderá ser exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual. 

§ 2º Constatada a desconformidade a que se refere este artigo e desde que celebrado o convênio referido no § 1º, os Auditores Fiscais da Receita Estadual ficam autorizados a aplicar as sanções administrativas cabíveis, inclusive imposição de multas, apreensão do combustível adulterado e interdição, parcial ou temporária, do estabelecimento e demais sanções aplicáveis pela ANP.

§ 3º A desconformidade referida no caput será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados, ou ainda pelo órgão encarregado do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, através de entidades com ele conveniadas, devidamente registradas no Conselho Regional de Química de Santa Catarina.

§ 4º O disposto no caput, aplica-se também, ao estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar ou estocar combustíveis automotivos.

§ 5º Comprovadas as irregularidades, serão aplicadas as penas e sanções administrativas do âmbito das respectivas legislações vigentes conveniadas, respeitando o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.

§ 6º O interessado poderá interpor recurso junto ao órgão competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa.

§ 7º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 8º A interdição poderá ser parcial ou temporária na forma estabelecida nesta Seção.

§ 9º Configurada a infração, será aplicada a pena de multa nos termos previstos na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 Art. 263- E (Revogado)

Demonstrada a irregularidade, ou quando os testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras de combustíveis revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, serão efetuadas a lacração e a interdição do respectivo tanque ou bomba, mediante termo próprio lavrado pela autoridade que proceder a ação.

§ 1º A lacração e interdição de tanque ou bomba não poderá exceder o período de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial.

§ 2º Na hipótese de resistência do representante legal do estabelecimento, ou preposto, poderá ser requisitado o auxílio de força policial.

 Art. 263- F (Revogado)

Serão coletadas 3 (três) amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:

I - Amostra nº 1, denominada "Prova 1", para ser encaminhada a ANP ou ao órgão de proteção e defesa do consumidor, ou ainda a entidades com eles conveniadas;

II - Amostra nº 2, denominada "Prova 2", para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;

III - Amostra nº 3, denominada "Contraprova", para ser conservada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor.

 Art. 263- G (Revogado)

Comprovada a desconformidade do produto o interessado será notificado nos termos da legislação para apresentar defesa administrativa ao órgão competente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se, ao teor da defesa prévia, for requerida nova análise do combustível a ser procedida na Amostra nº 2, a lacração e interdição de tanque ou bomba serão mantidos pelo tempo necessário para a realização do ensaio.

§ 2º Fica vedada a remoção do combustível em análise do tanque onde foram colhidas as amostras a que se refere o art. 263-F, ficando o representante do estabelecimento comercial responsável pela guarda e zelo do produto.

§ 3º A nova análise do combustível será efetuada pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada e correrá às expensas do interessado.

§ 4º Constatados resultados divergentes entre as análises das Amostras nº 1 e nº 2 deverá ser encaminhado a ANP para análise a Amostra nº 3.

§ 5º Se a defesa for acolhida, haverá a imediata liberação do produto.

 Art. 263- H (Revogado)

Não apresentada defesa ou confirmada, na conclusão do processo administrativo ou judicial, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão competente, deverão ser tomada uma das seguintes providências:

I - caso não haja condições técnicas para o reprocessamento, o produto será retirado de circulação e inutilizado pelo órgão de proteção e defesa do consumidor, ficando os custos desta operação sob responsabilidade do estabelecimento ou responsável pela comercialização do produto; ou

II - caso haja condições técnicas para o reprocessamento, o produto será posto a disposição do órgão responsável pelo patrimônio do Estado para a remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e privados.

 CAPÍTULO XLIII
DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC-(Lei nº 13.790/06)

  Art. 264. 

O Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC, instituído pela Lei nº 13.790, de 6 de julho de 2006, regido pelas normas constantes do presente Capítulo, tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da atividade, mediante tratamento tributário especial no campo do imposto.

 Art. 265. 

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da utilização de outros créditos garantidos pela legislação, é assegurado o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias: 

I - lubrificantes, aditivos e outros fluidos;

II - pneus e câmaras de ar; e

III - peças de reposição.

§ 1º O disposto no "caput" somente se aplica em relação ao imposto incidente sobre as mercadorias adquiridas, a partir de 1º de agosto de 2006, para uso em veículo utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. 

§ 2º O creditamento deverá observar, no que couber, o disposto no Regulamento, Capítulo V, Seções II, III e IV.

§ 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos incorridos na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, salvo os decorrentes de aquisição de combustível de estabelecimento situado em território catarinense, na hipótese em que o total de créditos efetivos não ultrapasse 60% (sessenta por cento) dos débitos do imposto.

* Art. 266 revogado pelo Dec. Est. SC 1.867/18 (DOE-SC 28.12.2018), cujos efeitos foram suspensos até 31.07.2019 pela Lei Est. SC 17.720/2019 (DOE-SC 25.03.2019):

 Art. 266. 

Em substituição aos créditos efetivos do imposto, inclusive daqueles de que trata o art. 265, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas poderão optar por um crédito presumido de 30% (trinta por cento) do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo:

I - atenderá, no que couber, às disposições do Capítulo III do Anexo 2;

II - não se aplica cumulativamente com o benefício previsto no artigo a que se refere o inciso I, ou com qualquer outro previsto neste Regulamento;

III - alcança também as prestações submetidas ao regime de substituição tributária, hipótese em que caberá ao substituto tributário utilizar o crédito presumido; e

IV - também se aplica aos prestadores de serviço de transporte exclusivamente de cargas não obrigados à inscrição no CCICMS, devendo o crédito ser apropriado no próprio documento de arrecadação.

 Art. 267. 

O crédito do imposto, decorrente da entrada de caminhão e dos respectivos implementos rodoviários, destinados ao ativo permanente de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, será apropriado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

§ 1º O disposto no "caput":

I - somente se aplica na hipótese de o bem:

a) ter sido adquirido de contribuinte do imposto estabelecido neste Estado, devidamente inscrito no CCICMS; 

b) destinar-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte de cargas;

II - sujeita-se à norma constantes do art. 265, § 2º, e, feitas as devidas adequações, do Regulamento, art. 39; e

III - alcança inclusive, atendido o que estabelece os incisos I e II, a parcela do crédito ainda não apropriada, relativa ao caminhão e demais implementos rodoviários adquiridos até 6 de julho de 2006.

§ 2º Na hipótese do § 1º, III:

I - o saldo poderá ser apropriado em doze parcelas a partir do mês de agosto de 2006; ou

II - o prestador de serviço poderá optar pela apropriação do crédito na forma prevista no Regulamento, Capítulo V, Seção V.

§ 3º Observado o estabelecido no Anexo 2, art. 53, o disposto neste artigo também se aplica no caso de arrendamento mercantil, desde que o arrendador adquira o bem de contribuinte estabelecido neste Estado, devidamente inscrito no CCICMS.

 Art. 268. (Revogado)

Fica diferido o pagamento do imposto devido nas saídas de caminhões e demais implementos rodoviários, produzidos em territórios catarinense, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas estabelecido neste Estado, observando o seguinte:

I - a partir de 1º de janeiro de 2008, o diferimento aplica-se somente à parcela do imposto correspondente a:

a) 75 % (setenta e cinco por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 12% (doze por cento);

b) 82,3 % (oitenta e dois inteiros e três décimos por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - a partir de 1º de julho de 2008, o diferimento aplica-se somente à parcela do imposto correspondente a:

a) 52,47 % (cinquenta e dois inteiros e quarenta e sete décimos por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 63,54 % (sessenta e três inteiros e cinquenta e quatro décimos por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 1º REVOGADO.

§ 2º O recolhimento do imposto somente será obrigatório na hipótese do bem ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, ou na hipótese da dissolução da empresa de transporte, nos seguintes percentuais: (MP 130/06 e Lei 13.992/07):

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer antes de decorrido um ano da data de sua aquisição;

II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após um ano e até dois anos da data de sua aquisição; 

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após dois anos e até três anos da data de sua aquisição; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após três anos e até quatro anos da data de sua aquisição.

§ 3º REVOGADO.

§ 4º O diferimento não se aplica às operações de que trata o art. 269, na hipótese de o contribuinte optar pelo tratamento previsto no referido artigo.

§ 5º O disposto neste artigo também se aplica no caso de arrendamento mercantil. (MP nº 160/09, art. 7º)

 Art. 269. 

Nas saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, a utilização de crédito presumido equivalente a 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) do valor da saída, observado o disposto no art. 23 do Anexo 2.

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

I - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto neste regulamento; e

III - somente poderá ser aproveitado por contribuinte que possua habilitação junto ao órgão federal competente para gravação de numeração própria para o código Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de acordo com a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

IV - veda a utilização do tratamento tributário previsto no art. 10-K do Anexo 3 do RICMS/SC-01;

V - terá por base de cálculo o mesmo valor utilizado para cálculo do imposto devido.

 Art. 269- A

O disposto neste Capítulo vigorará até 31 de dezembro de 2013.

 CAPÍTULO XLIV
DA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ( Ajuste SINIEF 13/13 ) 

 Art. 270. 

A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste Capítulo. 

§ 1º. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros que prestem, exclusivamente, serviço de logística, por meio de armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, ou, ainda, que prestem serviço de transporte das referidas mercadorias (Ajuste SINIEF 15/22).

§ 2º. Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsão do § 1º deste artigo, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos (Ajuste SINIEF 15/22):

I - “Informações Adicionais do Fisco’’, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o art. 272 deste Anexo;

II - “Natureza da Operação”, a descrição “CT-e emitido conforme Ajuste SINIEF nº 13/13”; eI

III - “Informações dos demais documentos”, no Tipo de documento originário o código “00 - Declaração.

 Art. 271. 

O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, relativamente ao faturamento, sem destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:

I - como destinatário, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente: 

II - no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; e 

III - no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota. 

 Art. 272. 

O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, relativamente a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação:

I - como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; 

II - como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros;

III - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no art. 271 deste Anexo; e

IV - no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/13. 

 CAPÍTULO XLV
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA-(Convênio ICMS 09/08)

  Art. 273. 

Na de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput a base de cálculo será obtida mediante a aplicação do coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada.

 Art. 274. 

O valor do imposto a ser recolhido em favor deste Estado é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 273, parágrafo único.

§ 1º O crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art. 273.

§ 2º À base de cálculo de que trata o art. 273, parágrafo único, aplica-se o disposto no Anexo 2, art. 13, I e III e art. 14.

 Art. 275. 

Na hipótese de o prestador do serviço não adotar a redução da base de cálculo prevista no Anexo 2, art. 13, I ou III, o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art. 273, parágrafo único.

 Art. 276. 

O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata este Capítulo deverá:

I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

II - enviar, até o último útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ao Grupo de Especialistas Setorial de Comunicações - GESCOM da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e o ICMS devido.

III - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

 CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA-(Protocolo ICMS 28/08)

  Art. 277. 

Na operação que antecede a exportação de ônibus e de micro-ônibus, fica suspenso o ICMS na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante, ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM/SH, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados.

§ 1º Para os efeitos deste Capítulo considera-se:

I - estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi;

II - estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.

§ 2º O tratamento tributário previsto neste Capítulo somente se aplica nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais.

 Art. 278. 

Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no art. 277 aplica-se ao ICMS devido relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador.

 Art. 279. 

A suspensão de que tratam os arts. 277 e 278 fica condicionada a que:

I - o chassi ou a carroçaria adquirido seja efetivamente aplicado na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus destinado à exportação;

II - a fabricação do ônibus ou do micro-ônibus seja realizada pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante;

III - as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 28/08";

IV - o ônibus ou o micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;

V - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada junto às unidades federadas envolvidas na forma estabelecida neste artigo.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso IV poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao fisco da unidade federada de sua localização.

 Art. 280. 

A empresa exportadora remeterá ao Grupo de Especialistas Setorial Automóveis - GESAUTO da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e ao fisco das unidades federadas envolvidas, até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data de sua averbação, relação contendo, no mínimo:

I - a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição estadual;

II - o número do chassi do ônibus ou do micro-ônibus;

III - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do ônibus ou do micro-ônibus ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;

IV - o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus;

V - o número do Registro de Exportação (RE) no Siscomex correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus.

 Art. 281. 

O imposto correspondente às operações referidas nos arts. 277 e 278 tornar-se-á devido e deverá ser recolhido pelo estabelecimento respectivo, com atualização monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:

I - pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 279;

II - em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;

III - pelo transcurso do prazo previsto no inciso IV do art. 279;

IV - quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo.

 Art. 282. 

Havendo necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após remetido o chassi pelo estabelecimento encomendante ao estabelecimento encarroçador:

I - o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma estabelecida no art. 279, III, em nome do novo encarroçador, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do encarroçador imediatamente anterior, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador imediatamente anterior;

II - o encarroçador imediatamente anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do estabelecimento encomendante, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I e a expressão "Alteração do encarroçador - Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 28/08".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no art. 279 será contado a partir da data da emissão da nota fiscal referido no inciso I do caput, observado, em qualquer caso, o prazo limite estabelecido no art. 279.

 Art. 283. 

As operações de venda do chassi e da carroceria em conformidade e com o objetivo estabelecido neste protocolo são equiparadas a exportação, inclusive no que pertine aos créditos do imposto.

 CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO (Ajuste SINIEF 02/18)

  Art. 284. 

Nas operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento deverá ser observado o disposto neste Capítulo.

 Art. 285. 

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias, contados da data da saída.

 Art. 285- A

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15.

§ 2º. A suspensão compreende também a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º. O imposto suspenso nos termos deste artigo será exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I - a transmissão da propriedade; ou

II - o decurso do prazo de que trata o art. 285, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 287 deste Anexo.

 Art. 286. 

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias, contados da data de saída.

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de 1 (uma) peça com características idênticas, tais como mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 2º. Na hipótese de produto formado por mais de 1 (uma) unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que o estabelecimento remetente estiver jurisdicionado.

 Art. 286- A

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15.

 Art. 287. 

Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - no campo natureza da operação: "Remessa para Demonstração";

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - sem destaque do valor do ICMS; e

IV - no campo relativo às Informações Complementares, as expressões: "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 285-A, o remetente deverá emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da nota fiscal original; e

III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 2º. Se devido, o imposto a recolher, com atualização monetária e acréscimos legais contados da data de saída, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser apurado na forma definida no art. 53 do Regulamento; e

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/15, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; ou

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

 Art. 287- A

No retorno de mercadoria destinada a demonstração, o estabelecimento que a receber, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá emitir nota:

I - se dentro do prazo previsto no art. 285 deste Anexo, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo natureza da operação: "Retorno de mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18"; ou

II - se decorrido o prazo previsto no art. 285, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de que trata o § 1º do art. 287 deste Anexo, contendo as informações ali previstas.

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 287 deste Anexo, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º. A nota fiscal de que trata esse artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 287- B

No retorno de mercadoria destinada a demonstração, o estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal que a retornar ao estabelecimento de origem, deverá emitir nota:

I - se dentro do prazo previsto no art. 285 deste Anexo, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo natureza da operação: "Retorno de Demonstração";

b) no campo do CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e

d) no campo relativo às Informações Complementares, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18"; ou

II - se decorrido o prazo previsto no art. 285, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de que trata o § 1º do art. 287 deste Anexo, contendo as informações ali previstas.

 Art. 287- C

Na transmissão da propriedade de mercadoria destinada a demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deverá:

I - emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso;

c) a referência das chaves de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

d) no campo relativo às Informações Complementares, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18"; e

II - emitir nota fiscal, com destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

b) no campo do CFOP, o código adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

d) no campo relativo às Informações Complementares: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

 Art. 287- D

Na transmissão da propriedade de mercadoria destinada a demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do estabelecimento de origem;

b) no campo natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) no campo do CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e

e) no campo relativo às Informações Complementares, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18"; e

II - o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

b) no campo do CFOP, o código adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e

d) no campo relativo às Informações Complementares: "Transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração".

 Art. 288. 

Na saída de mercadoria destinada a mostruário, o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - no campo natureza da operação: "Remessa de Mostruário";

II - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme ocaso;

III - sem destaque do valor do ICMS; e

IV - no campo relativo às Informações Complementares a expressão "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18". 

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 286 deste Anexo.

 Art. 289. 

O disposto no art. 288, observado o prazo previsto no art. 286 deste Decreto, aplica-se também na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo constar na nota fiscal emitida, sem destaque do valor do imposto, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - no campo de identificação do destinatário, o próprio remetente;

II - no campo natureza da operação: "Remessa para Treinamento";

III - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; e

IV - no campo relativo às Informações Complementares, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

 Art. 289- A

No retorno das mercadorias destinadas a mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - no campo de identificação do destinatário, os dados do próprio emitente;

II - no campo natureza da operação: "Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento";

III - no campo do CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso;

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento; e

V - no campo relativo às Informações Complementares, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

 Art. 290. 

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações: 

I - com mercadorias isentas ou não tributadas; ou 

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional."

 CAPÍTULO XLVIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPÓSITO

  Art. 291. 

Os contribuintes inscritos no CCICMS ficam autorizados a manter depósitos localizados no mesmo município ou em município adjacente ao do estabelecimento, utilizando a mesma inscrição deste, devendo ser observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá registrar a existência do depósito no aplicativo disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, ou no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, enquanto não disponibilizado o referido aplicativo.

II - na saída de mercadorias com destino ao depósito deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, com suspensão da exigibilidade do imposto, que além dos demais requisitos exigidos, consignará:

a) a natureza da operação;

b) sem o destaque do imposto;

c) no campo Informações Complementares: que a mercadoria será retirada do depósito, mencionando-se o seu endereço.

III - no retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento depositante deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, para fins de entrada, com suspensão da exigibilidade do imposto, podendo acobertar o transporte, que além dos demais requisitos consignará:

a) como destinatário o próprio depositante;

b) sem o destaque do imposto;

c) como natureza da operação: "Outras entradas -retorno de depósito";

d) no campo Informações Complementares: que se trata de retorno de mercadoria de depósito, nos termos do RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 291;

IV - na saída de mercadoria armazenada em depósito com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá, além da Nota Fiscal referida no inciso III, Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) a natureza da operação, com o CFOP específico;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) no campo Informações Complementares: que a mercadoria será retirada do depósito, mencionando-se o seu endereço.

§ 1º O tratamento previsto no caput fica condicionado a que a mercadoria retorne ao estabelecimento depositante, real ou simbolicamente.

§ 2º O tratamento previsto no caput não elide o contribuinte das obrigações perante os fiscos municipal e federal. 

 CAPÍTULO XLIX
DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO

  Art. 292. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser suspenso o ICMS relativo à remessa de materiais, partes, peças e componentes para utilização na construção de plataformas e de seus módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) que habilitar a empresa a operar o regime, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, ou do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.

 Art. 293. 

A suspensão do imposto referida no art. 292 fica condicionada à comprovação da efetiva exportação da plataforma.

 Art. 294. 

As Notas Fiscais emitidas para acobertar as remessas a que se refere este Capítulo devem consignar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão "ICMS suspenso - RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 292" e o número do regime especial concedido.

 Art. 295. 

O imposto suspenso na forma do art. 292 tornar-se-á exigível, com os acréscimos legais devidos, caso a exportação não se verifique, expirado o prazo de vigência do regime, ou os materiais, partes, peças ou componentes respectivos sejam re-introduzidos no mercado interno.

 CAPÍTULO L
DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA-(Ajuste SINIEF 03/09)

  Art. 296. 

Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei Federal nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, deverão observar o disposto neste Capítulo.

 Art. 297. 

O gerador inscrito no PROINFA emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA.

§ 1º O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no art. 296 (Ajuste SINIEF 06/09).

§ 2º Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior (Ajuste SINIEF 06/09).

§ 3º Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a energia entregue, este será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da nota fiscal anual referida no § 2º.

 Art. 298. 

A Eletrobrás deverá emitir nota fiscal de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres (Ajuste SINIEF 06/09).

 Art. 299. 

Nas notas fiscais referidas neste Capítulo deverá constar a expressão "Operação no âmbito do PROINFA, nos termos do Ajuste SINIEF 03/09".

 CAPÍTULO LI
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONTES DE USO AERONÁUTICO -(Convênio ICMS 23/09)

  Art. 300. 

O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio 75 de 9 de dezembro de 1991.

 Art. 301. 

Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando:

I - como destinatário, o próprio remetente;

II - no campo Informações Complementares:

a) o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;

b) a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09".

§ 1º O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhada do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída a que se refere o caput.

§ 2º Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, este deverá emitir nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo Informações Complementares o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o caput e a expressão "Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09".

§ 3º Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada a que se refere o caput, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 4º A nota fiscal referida no § 3º, deverá conter no campo Informações Complementares o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2º, e a expressão "Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09".

 Art. 302. 

Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, este deverá emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto.

§ 1º Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada a que se refere o caput, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 2º A nota fiscal referida no § 1º, deverá conter no campo Informações Complementares o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no caput, e a expressão "Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09".

 Art. 303. 

Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento: 

I - da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante; 

II - da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;

III - em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

§ 1º Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:

I - o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros"; 

b) o destaque do ICMS, se devido;

II - a empresa aérea depositária do estoque, registrará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.

§ 2º Somente poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros:

I - empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

II - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

III - órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.

§ 3º Os locais de estoque próprio em poder de terceiros serão relacionados em Ato Cotepe.

§ 4º O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque.

 CAPÍTULO LII
DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING-(LEI Nº 13.437/05)

  Art. 304. 

O enquadramento no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.437, de 15 de julho de 2005, será feito de acordo com as normas constantes do presente Capítulo. 

§ 1º As empresas enquadradas no Programa poderão adquirir serviços de comunicação para as suas atividades com a alíquota prevista no inciso IV do Art. 26 do Regulamento. 

§ 2º Poderão participar do Programa empresas prestadoras de serviço de telemarketing, também denominadas call centers, que atendam ao disposto no art. 305.

 Art. 305. 

Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá apresentar requerimento, instruído com:

I - projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing nas regiões industriais do Estado, que deverá contemplar: 

a) contratação de mão-de-obra local em quantidade que atenda à média nacional do setor; 

b) investimentos em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território catarinense; 

c) desenvolvimento de ações de responsabilidade com vistas à inclusão social;

II - prova de constituição da empresa com capital exclusivamente nacional.

 Art. 306. 

O enquadramento previsto no art. 305, atendidas as condições nele estabelecidas, será reconhecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO LIII
Dos Combustíveis, Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos Comercializáveis a Granel, Transportados por Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Convênio ICMS 05/09)

  Art. 307. 

Fica concedido aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da CNAE, regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, quando transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre (Convênio ICMS 168/21).

 Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput deste artigo se aplica aos estabelecimentos devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 63/21).

 Art. 308. 

Nas operações a que se refere o art. 307 deste Anexo, o estabelecimento remetente terá o prazo de até 1 (um) dia útil, contado a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento (Convênio ICMS 63/21 (LGL\2021\4832)).

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58 (Convênio ICMS 63/21 (LGL\2021\4832)).

§ 2º. A nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo deverá conter, no campo Informações Complementares, o número do MDF-e a que se refere o § 1º deste artigo (Convênio ICMS 63/21 (LGL\2021\4832)).

 Art. 309. 

Nas saídas em transferência ou para realização de operações fora do estabelecimento, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, sem destaque de ICMS, tendo como (Convênio ICMS 63/21 (LGL\2021\4832)):

I - destinatário, o próprio estabelecimento remetente;

II - natureza da operação, outras saídas.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva para os destinatários, de série distinta daquela prevista no art. 308 deste Anexo, em até 2 (dois) dias úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo Informações Complementares o número da nota fiscal que acobertou o transporte (Convênio ICMS 63/21 (LGL\2021\4832)).

§ 2º A nota fiscal a que se refere o § 1º deverá conter o destaque do ICMS próprio e do retido por substituição tributária, se devidos na operação. 

 Art. 310. 

No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após sua emissão (Convênio ICMS 63/21).

 Art. 311. 

Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar a operação.

 Art. 311- A

Na hipótese de transbordo de produto entre embarcações, o remetente deverá emitir um novo MDF-e e incluir a informação nos dados adicionais da nota fiscal, mediante a emissão de carta de correção (Convênio ICMS 63/21).

 Art. 312. 

Em caso de sinistro, perda ou deterioração dos produtos deverá ser atendido o disposto no Anexo 5, Título IV, Capítulo II.

 Art. 313. 

Os prazos para emissão de notas fiscais previstos neste Capítulo não afetam e não modificam a data estabelecida na legislação para o pagamento do imposto.

 Art. 314. 

Os documentos emitidos com base neste Capítulo deverão conter, campo Informações Complementares, a expressão "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 05/09".

 CAPÍTULO LIV
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL CANALIZADO

  Art. 315. 

A Nota Fiscal relativa à aquisição de gás natural por empresa concessionária do serviço público de distribuição de gás natural canalizado deverá ser lançada na escrita fiscal no período de competência do fornecimento.

§ 1º. Caso a Nota Fiscal seja emitida em período diverso do fornecimento, o correspondente crédito de imposto poderá ser apropriado no período em que ocorrida a entrada real ou simbólica do gás natural no estabelecimento. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, o crédito deverá ser lançado previamente na DCIP, observado, no que couber, o disposto no Anexo 5, art. 170-A. 

 Art. 315- A

A Nota Fiscal complementar ou de devolução simbólica, emitida para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, bem como os valores de débito ou crédito de imposto, deverão ser lançados na escrita fiscal e na apuração do respectivo período de sua emissão.

 Art. 315- B

 A Nota Fiscal relativa ao fornecimento de gás natural canalizado será emitida englobando o consumo medido em um período nunca superior a 35 (trinta e cinco) dias. 

 CAPÍTULO LV
Das Operações e Prestações que envolvam revistas e periódicos-(Convênio ICMS 24/11)

  Art. 316. 

Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste Capítulo:

I - 1811-3/02 - Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;

II - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

III - 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;

V - 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas;

VI - 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional;

VII - 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

VIII - 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida;

IX - 5813-1/00 - Edição de revistas;

X - 5823-9/00 - Edição integrada à impressão de revistas.

§ 1º As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

 Art. 317. 

As editoras, qualificadas no art. 316, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e "Número do contrato ou assinatura".

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

 Art. 318. 

As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, devendo ser indicado como destinatário o respectivo distribuidor ou a agência do Correios.

§ 1º. No campo Informações Complementares deve haver a indicação "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11".

§ 2º. Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e mencionada no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente.

 Art. 319. 

Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 318.

Parágrafo único. Os distribuidores ou os Correios deverão emitir, até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

I - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

II - no campo CNPJ do local de entrega, o número do CNPJ do emitente;

III - no campo logradouro do local de entrega, a expressão "diversos";

IV - no campo bairro do local de entrega, a expressão "diversos";

V - no campo número do local de entrega, a expressão "diversos";

VI - no campo município do local de entrega, a Capital da unidade federada onde foram efetuadas as entregas;

VII - no campo unidade federada do local de entrega, a unidade federada onde foram efetuadas as entregas.

 Art. 320. 

Nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, as editoras deverão emitir relativa a operação, que conterá os requisitos exigidos pela legislação tributária.

 Art. 321. 

Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra, venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda. 

§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do Danfe da NF-e referida no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e relativa a entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, indicando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do Danfe.

§ 3º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão da NF-e mencionada no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º. Em substituição à NF-e mencionada no § 3º deste artigo, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, contendo:

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega; e

III - discriminação dos produtos e quantidade.

 Art. 322. 

O disposto neste Capítulo:

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

 CAPÍTULO LVI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A-(Protocolo ICMS 29/11)

  Art. 323. 

As operações com bens ou materiais de consumo realizadas pelos estabelecimentos da empresa Tecnologia Bancária S.A. localizados neste Estado com destino ou originados dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, serão acobertadas, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM.

Parágrafo único. Quando os bens ou materiais de consumo transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 29/11, deverão estar acompanhados também de cópia do referido Protocolo.

 Art. 324. 

O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S.A., será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens ou materiais de consumo, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM;

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens ou materiais de consumo;

III - descrição dos bens ou materiais de consumo, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração seqüencial;

V - data de emissão e de saída dos bens ou materiais de consumo.

§ 1º O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011".

§ 2º A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da unidade federada do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

 Art. 325. 

O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens ou materiais de consumo deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens ou materiais de consumo, uma das vias do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM.

 Art. 326. 

O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens ou materiais de consumo importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 CAPÍTULO LVII
DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES-(Ajuste SINIEF 07/11)

  Art. 327. 

A venda de mercadorias a bordo de aeronaves em vôos domésticos se regerá pelo disposto neste Capítulo.

 Art. 328. 

A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos (Ajuste SINIEF 15/11 (LGL\2011\5363) ).

§ 1º Para os efeitos deste Capítulo considera-se origem e destino do vôo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

§ 2º Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá constar a expressão: "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/11".

 Art. 329. 

Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

§ 1º A NF-e referida no caput:

I - conterá, no campo "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do vôo em que serão realizadas as vendas; e

II - será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), observadas as disposições constantes da legislação de regência.

§ 2º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido ao Estado de origem do vôo.

§ 3º Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, deverá ser observada a legislação tributária do Estado de origem do trecho.

 Art. 330. 

Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir:

I - documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011; e

II - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

 Art. 331. 

O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 330, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: "Documento Não Fiscal";

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo (Ajuste SINIEF 18/19);

V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e

VI - a mensagem "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento".

§ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do caput e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

 Art. 332. 

Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento; 

II - a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, com a finalidade de transferir a posse e guarda da mercadoria; e 

III - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave. 

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, as notas fiscais referenciarão a nota fiscal de remessa e conterão a quantidade, a descrição e o valor dos produtos não vendidos.

§ 2º. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e mencionada no inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente; 

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo;

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo. 

 Art. 333. 

A aplicação do disposto neste Capítulo não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.

 CAPÍTULO LVIII
DO RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES (Ajustes SINIEF 11/11 e 28/20))

  Art. 334. 

Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º. Para efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º. O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e de novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Seção LXXII do Anexo 1 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 28/20).

 Art. 335. 

O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal relativa à entrada simbólica do veículo, nela mencionando os dados do documento fiscal original.

 Art. 336. 

A nota fiscal emitida para o novo faturamento do veículo deverá conter, além das demais informações previstas na legislação:

I - o número da nota fiscal originalmente emitida; e

II - a expressão: "Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11".

Parágrafo único. A emissão da nota fiscal de que trata o caput deste artigo observará os seguintes prazos máximos, contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial (Ajuste SINIEF 28/20):

I - 90 (noventa) dias, para os veículos autopropulsados de que trata o art. 334 deste Anexo; e

II - 180 (cento e oitenta) dias, para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Seção LXXII do Anexo 1 deste Regulamento.

 Art. 337. 

Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000 (Ajuste SINIEF 28/20):

I - o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original; e

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de o destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00.

 CAPÍTULO LIX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS-(Ajuste SINIEF 02/12)

  Art. 338. 

As operações com bens ou materiais de consumo realizadas por estabelecimentos das instituições bancárias autorizadas localizadas neste Estado com destino ou originados dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e São Paulo, serão acobertadas, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens (DCM) ou a Guia de Remessa de Material (GRM).

Parágrafo único. Quando os bens ou materiais de consumo transitarem por território de unidade federada não signatária do Ajuste SINIEF 02/12, deverão estar acompanhados também de cópia do referido Ajuste SINIEF.

 Art. 339. 

O Documento de Controle e Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM) será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens ou materiais de consumo, em três vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM);

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens ou materiais de consumo;

III - descrição dos bens ou materiais de consumo, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração sequencial; e

V - data de emissão e de saída dos bens ou materiais de consumo.

§ 1º O Documento de Controle de Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM) deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/12".

§ 2º A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM) independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação (COMPE) da instituição bancária correspondente.

 Art. 340. 

O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens ou materiais de consumo deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens ou materiais de consumo, uma das vias do Documento de Controle de Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM).

 Art. 341. 

O Documento de Controle e Movimentação de Bens (DCM/Guia de Remessa de Material - GRM) poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens ou materiais de consumo importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação (DI) e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 CAPÍTULO LX
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) (Ajuste SINIEF 02/15)

  A 342

Os distribuidores, microgeradores e minigeradores de energia elétrica deverão observar o disposto neste Capítulo para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de que trata a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 

Parágrafo único. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a distribuidora de energia elétrica, sujeita a faturamento sob o SCEE, ficará dispensado de se inscrever no CCICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações de que trata este Capítulo.

 A 343

A distribuidora de energia elétrica deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do SCEE, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: 

I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação: 

a) como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário; 

b) a quantidade, em quilowatt-hora (kWh); 

c) a tarifa aplicada; 

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido; 

e) a base de cálculo do item, quando aplicável; e 

f) o ICMS do item, quando devido;

II - como segundo item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo: 

a) como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário; 

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo; 

c) a tarifa aplicada; 

d) o valor correspondente à energia injetada; 

e) a base de cálculo do item; e (Revogado)

f) o ICMS do item; (Revogado)

III - como terceiro item do documento fiscal, os montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no SCEE, como dedução dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo: 

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário; 

2. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário; 

3. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário; 

4. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário; 

5. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário; 

6. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário; e 

7. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário; 

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, e a quantidade injetada de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo; 

c) a tarifa aplicada; 

d) o valor correspondente à energia injetada; 

e) a base de cálculo do item; e (Revogado)

f) o ICMS do item; (Revogado)

IV - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros: 

a) a descrição; 

b) a quantidade; 

c) a tarifa aplicada; 

d) o valor correspondente, nele incluído o ICMS; 

e) a base de cálculo do item; e 

f) o ICMS do item; 

V - o valor da operação, incluindo o montante do ICMS que lhe é integrante, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; e 

VI - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do caput deste artigo, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, e acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação. 

 A 344

A distribuidora de energia elétrica deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 343 deste Anexo: 

I - emitir NF-e, modelo 55, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o inciso II do parágrafo único deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo “Message Digest 5” (MD5), de domínio público; 

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo; e 

III - elaborar relatório, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações: 

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo do titular; 

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB); 

d) o número da inscrição do titular no CCICMS; 

e) o número da instalação; e 

f) a quantidade e o valor da energia elétrica remetida pela unidade consumidora à rede de distribuição. 

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá: 

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo; 

II - ser gravado em arquivo digital, que deverá ser: 

a) validado pelo programa validador, disponível para download no endereço eletrônico da SEF; e 

b) transmitido à administração tributária no mesmo prazo indicado no inciso I do caput deste artigo, mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)", disponível no endereço eletrônico da SEF; e 

III - observar os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS.

 Capítulo LXI
Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Simbólicas com Veículos Automotores(Convênio ICMS 66/13)

  Art. 345. 

Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data. Parágrafo único. A montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais.

 Art. 346. 

O disposto no art. 345 deste Anexo aplica-se também nos casos de venda direta a consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos casos em que, até 21 de maio de 2012:

I - o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente; e

II - não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

 Art. 347. 

A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do IPI reduzido pelo Decreto federal nº 7.725, de 21 de maio de 2012, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária.

Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso III do art. 49 do Anexo 3, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do IPI reduzido.

 Art. 348. 

Desde que atendida a condição estabelecida no art. 347 deste Anexo, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este Capítulo.

 Art. 349. 

No caso de a aplicação do disposto neste Capítulo resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, até 31 de agosto de 2013, utilizando-se de documento de arrecadação específico.

Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto neste Capítulo tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.

 Art. 350. 

O disposto neste Capitulo fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, até 15 de outubro de 2013, de arquivo eletrônico especifico contendo a totalidade das operações alcançadas por este Capitulo, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

 CAPÍTULO LXII
Da Circulação de Bens e Mercadorias com conteúdo de Importação (Convênio ICMS nº 38/13 e 88/13)

  Art. 351. 

Serão observados os procedimentos previstos neste capítulo, nas operações com bens e mercadorias com conteúdo de importação, relativos à tributação prevista no inciso IV do art. 27 do Regulamento, que estabelece a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme determina a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012. 

 Art. 352. 

No caso de operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher, mensalmente, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), conforme modelo do Anexo Único do Convênio ICMS nº 38/2013, na qual deverá constar:

I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; 

II - código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH); 

III - código do bem ou da mercadoria; IV - Numeração Global de Item Comercial (GTIN), quando o bem ou mercadoria possuir; 

V - unidade de medida; 

VI - valor da parcela importada do exterior; 

VII - valor total da saída interestadual; e 

VIII - conteúdo de importação calculado nos termos do art. 353 deste Anexo. 

§ 1º A FCI deverá ser preenchida: 

I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; e 

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração; 

§ 2º A FCI será entregue: 

I - previamente à operação feita pelo contribuinte como o produto submetido a processo de industrialização que contenha insumos importados, observando os procedimentos previstos no art. 354 deste Anexo; e 

II - mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. 

§ 3º Fica dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. 

§ 4º A dispensa de entrega da FCI referida no inciso II do § 2º e no § 3º deste artigo não elide a obrigação de preencher a FCI e mantê-la à disposição do fisco pelo prazo decadencial. 

§ 5º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deste artigo deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

§ 6º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput deste artigo, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação. 

§ 7º Na hipótese de operação interna, serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 5º e 6º deste artigo para determinação do valor de saída. 

§ 8º No preenchimento da FCI, deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS. § 9º Não se aplica o disposto neste artigo nas saídas de bens e mercadorias referidos no § 2º do art. 27 do Regulamento.

 Art. 353. 

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. 

§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização. 

§ 2º Considera-se: 

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou as mercadorias forem: 

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; e 

b) adquiridos no mercado nacional: 

1. não submetidos à industrialização no território nacional o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; 

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º deste artigo;

 II - valor total da operação de saída, o valor do bem ou da mercadoria na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI. 

§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação deverá considerar: 

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento); 

II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); e 

III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento). 

§ 4º O valor dos bens e das mercadorias referidos no § 2º do art. 27 do Regulamento não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

 Art. 354. 

O contribuinte sujeito à entrega de FCI deverá fazê-la por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

§ 1º A SEF disponibilizará, em sua página oficial na internet (www.sef.sc.gov.br), acesso para o envio do arquivo de que trata o caput deste artigo. 

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou a mercadoria descrito na respectiva declaração. 

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação. 

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

 Art. 355. 

Nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá ser informado em campo próprio do referido documento fiscal:

I - tratando-se de operação interestadual, o número da FCI e o Código de Situação Tributária (CST) correspondente ao conteúdo de importação aferido conforme critérios estabelecidos no art. 353 deste Anexo; e II - tratando-se de operação interna, o CST correspondente ao conteúdo de importação aferido conforme critérios estabelecidos no art. 353 deste Anexo.

§ 1º Nas operações subsequentes à hipótese prevista no caput deste artigo com bens ou mercadorias com Conteúdo de Importação que não tenham sido submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o CST contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

§ 2º Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser informado no campo "Dados Adicionais do Produto" (TAG 325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.". 

 Art. 356. 

O contribuinte que realize operações com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação contendo no mínimo: 

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando ainda; 

a) o código de classificação na NCM/SH; 

b) o código GTIN, quando o bem ou mercadoria possuir; e 

c) as quantidades e os valores; 

II - Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 353 deste Anexo, quando existente; e 

III - o arquivo digital de que trata o art. 352 deste Anexo, quando for o caso. 

 Art. 357. 

Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem para definição do CST, deverá ser adotado o método contábil Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS). 

 CAPÍTULO LXIII
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) (CONVÊNIO ICMS 48/13)

  Seção I
Das Condições Gerais

  Art. 358. 

As operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do imposto, deverão ser registradas no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, os contribuintes que realizarem operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do imposto, deverão obter número para credenciamento no RECOPI NACIONAL.

§ 2º O número de registro de controle da operação gerado no RECOPI NACIONAL é de utilização e informação obrigatória no documento fiscal.

§ 3º O registro de controle da operação no RECOPI NACIONAL será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

 Art. 359. 

Os tipos de papel considerados como sendo destinados à impressão de livro, jornal ou periódico, cuja utilização sujeita o contribuinte ao credenciamento e registro das respectivas operações no RECOPI NACIONAL, serão discriminados em ato Cotepe.

Parágrafo único. Haverá incidência do imposto quando o papel, mesmo que de um dos tipos discriminados no ato Cotepe a que se refere o caput deste artigo, não for destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

 Seção II
Do Credenciamento

O pedido de credenciamento do contribuinte será feito pela internet, mediante acesso ao RECOPI NACIONAL, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 Art. 361. 

Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao RECOPI NACIONAL e, para tanto, imprimirá o formulário gerado pelo sistema em 2 (duas) vias e as apresentará na Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) da jurisdição do estabelecimento matriz ou de outro estabelecimento do mesmo titular, eleito em razão da preponderância de operações realizadas com a não incidência do imposto, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

III - cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no RECOPI NACIONAL na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

IV - cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolizado na repartição federal competente, consonante à classificação de cada estabelecimento descrita no § 1º deste artigo;

V - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em ato Cotepe de que trata o art. 359 deste Anexo, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a ser credenciados segundo a classificação descrita no § 1º deste artigo;

VI - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em ato Cotepe de que trata o art. 359 deste Anexo, remetida a qualquer título com não incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a ser credenciados segundo a classificação descrita no § 1º deste artigo;

VII - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em ato Cotepe de que trata o art. 359 deste Anexo, que cada estabelecimento a ser credenciado pretenda receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente; e

VIII - na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido, nos termos do caput deste artigo, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nos incisos V e VI do caput deste artigo.

§ 1º Todos os estabelecimentos que tenham realizado operações com não incidência do imposto, a contar de 1º de outubro de 2013, deverão ser credenciados no RECOPI NACIONAL, com indicação das atividades desenvolvidas, observada a seguinte classificação: 

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); e

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP). 

§ 2º A primeira via do pedido de credenciamento, acompanhada dos documentos de instrução, integrará o processo administrativo, sendo a segunda via devolvida ao requerente.

 Art. 362. 

Compete ao Gerente Regional da Fazenda Estadual ou a Servidor por ele designado, necessariamente da jurisdição do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento, apreciá-lo e, com base nas informações prestadas pelo requerente e nas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.

§ 1º O pedido será indeferido, se constatada:

I - falta de apresentação de quaisquer documentos relacionados no art. 361 deste Anexo;

II - existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, decorrente de notificação fiscal lavrada com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune; ou

III - situação irregular do contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) quanto ao cumprimento das obrigações principal ou acessórias.

§ 2º Não será motivo para indeferimento do pedido de credenciamento no RECOPI NACIONAL a existência de débito fiscal, inscrito em dívida ativa, decorrente de notificação fiscal lavrada com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune, caso esse débito:

I - tenha sido objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido; ou

II - esteja garantido em execução fiscal, nos termos da legislação vigente e a juízo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

§ 3º O contribuinte será notificado da decisão, cabendo recurso dirigido ao Diretor de Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias.

 Art. 363. 

Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no RECOPI NACIONAL, válido para todos os estabelecimentos indicados na decisão.

§ 1º A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no RECOPI NACIONAL, observado, no que couber, o disposto nos arts. 361 e 362 deste Anexo.

§ 2º A exclusão de estabelecimento do contribuinte credenciado será feita mediante registro da informação no RECOPI NACIONAL.

 Art. 364. 

A autoridade responsável, nos termos do art. 362 deste Anexo, descredenciará o contribuinte quando constatado que este não adotou providência necessária à regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no RECOPI NACIONAL.

 Seção III
Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

  Art. 365. 

O contribuinte credenciado deve informar previamente no RECOPI NACIONAL a operação que irá realizar com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo assim o número de registro de controle dessa operação.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo caberá:

I - ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos neste Estado com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal, devidamente credenciados;

II - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido neste Estado, devidamente credenciado;

III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações interestaduais com contribuintes localizados em estados diversos dos indicados no inciso I do parágrafo único deste artigo; e

IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em estados diversos dos indicados no inciso I, hipótese em que o número de registro de controle deverá ser obtido no momento da entrada da mercadoria.

 Art. 366. 

A concessão de número de registro de controle no RECOPI NACIONAL para operação cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento ou com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento:

I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados nos termos do inciso VII do art. 361 deste Anexo, formulado no RECOPI NACIONAL com a respectiva justificativa; e

II - ficará sujeita à convalidação de autoridade designada para deferir o credenciamento de empresas, nos termos do art. 362 deste Anexo.

 Seção IV
Da Emissão do Documento Fiscal

  Art. 367. 

No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação no RECOPI NACIONAL.

 Art. 368. 

A informação do número de registro de controle da operação concedido no RECOPI NACIONAL deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, juntamente com a expressão "NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO RECOPI NACIONAL Nº___".

 Seção V
Da Transmissão do Registro da Operação

  Art. 369. 

O contribuinte deverá informar no RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à data da obtenção do número de registro, devendo ainda: 

I - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria;

II - no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; e

III - na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação (DI).

 Seção VI
Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

  Art. 370. 

O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena da suspensão da emissão de novos registros de controle para ambos os contribuintes. 

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo para confirmação da operação iniciará:

I - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador; e

II - na remessa fracionada, na data de cada remessa parcial.

§ 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada nos termos previstos no inciso IV do art. 365 deste Anexo, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo RECOPI NACIONAL de forma automática.

§ 3º A operação não confirmada pelo contribuinte destinatário sujeita-se à incidência do imposto.

 Art. 371. 

A reativação para novos registros somente se dará quando:

I - o destinatário confirmar a operação no RECOPI NACIONAL; ou

II - o contribuinte remetente prestar no RECOPI NACIONAL as informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, do recolhimento por DARE do ICMS com multa e demais acréscimos legais.

 Seção VII
Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

  Art. 372. 

O contribuinte credenciado deverá informar no RECOPI NACIONAL mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas a:

I - saldo no final do período; 

II - operações com incidência do imposto;

III - utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV - eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão do tipo resultante; 

V - resíduos e perdas no processo de industrialização; e

VI - papéis recebidos com incidência do imposto posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º No primeiro acesso para obtenção de número de registro de controle ou para confirmação de recebimento, deverão ser informadas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao termo inicial da produção de efeitos do RECOPI NACIONAL.

§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos: 

I - livros, identificados de acordo com o número internacional padronizado - ISBN; e

II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente número internacional normalizado para publicações seriadas - ISSN, se adotado.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento com atividade exclusiva de FP. 

§ 4º Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar a situação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão do credenciamento no RECOPI NACIONAL.

§ 5º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas conforme segue: 

I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros; e

II - no estabelecimento industrializador, as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado as informações serão prestadas conforme segue: 

I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado; e

II - no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.

 Seção VIII
Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

  Art. 373. 

No retorno ou na devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro no RECOPI NACIONAL.

§ 1º Tratando-se de retorno de papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente efetuou a remessa com não incidência do imposto deverá registrar a operação no RECOPI NACIONAL como "Retorno de Mercadoria", com as seguintes informações:

I - número do registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II - número do documento fiscal de remessa; e

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º Tratando-se da devolução de papel, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:

I - informar no documento fiscal correspondente o número do registro de controle gerado na operação original; e

II - registrar a referida operação no RECOPI NACIONAL como "Devolver" ou "Devolver Aceito", com as seguintes informações:

a) número do registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3º Tratando-se de operação de devolução de papel promovida por contribuinte de outro estado ou do Distrito Federal, ainda que parcial, o contribuinte que a receber deverá registrar a operação no RECOPI NACIONAL como "Recebimento de Devolução", com as seguintes informações:

I - número do registro de controle da operação de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no RECOPI NACIONAL em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação antes da saída da mercadoria do estabelecimento deverá ser registrado no RECOPI NACIONAL como "Cancelar", com as seguintes informações:

I - número do registro de controle da operação concedido anteriormente;

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5º Não sendo a mercadoria entregue ao destinatário nem devolvida ao estabelecimento de origem por motivo de sinistro de qualquer natureza, deverá ser registrado o evento no RECOPI NACIONAL pelo remetente, como "Sinistro", no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena da suspensão da emissão de novos registros de controle para ambos os contribuintes, com as seguintes informações: 

I - número do registro de controle da operação de remessa de papel;

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; e

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte pela entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

§ 6º Ocorrendo a hipótese prevista no § 5º deste artigo fica excluída a condição para fruição da imunidade, sendo devido o imposto.

§ 7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 369, contado da data da devolução ou retorno. 

§ 8º O descumprimento do disposto no § 7º deste artigo acarretará a suspensão da emissão de novos registros de controle para os contribuintes envolvidos.

 Seção IX
Da Remessa Por Conta e Ordem de Terceiro

  Art. 374. 

Na operação de venda à ordem, deverá ser observada a indicação do número do registro de controle gerado pelo RECOPI NACIONAL, no documento fiscal:

I - emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda ou relativo à remessa por conta e ordem de terceiro; ou

II - relativo à remessa simbólica, emitido pelo vendedor em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 364 deste Anexo aplica-se, no que couber, à hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente for estabelecido em outro estado; ou

II - do destinatário, quando o adquirente original for estabelecido em outro estado.

 Seção X
Da Remessa Fracionada

  Art. 375. 

Na hipótese de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 367 deste Anexo, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no RECOPI NACIONAL como "Operação com Transporte Fracionado", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado; e

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

 Seção XI
Da Industrialização Por Conta de Terceiro

  Art. 376. 

As disposições deste Capítulo também se aplicam à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, deverá obter credenciamento no RECOPI NACIONAL.

§ 2º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada no RECOPI NACIONAL como "Operação de Remessa para Industrialização". 

§ 3º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda deverá ser registrada no RECOPI NACIONAL como "Operação de Retorno de Industrialização", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda; e

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebidas para industrialização;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; e

c) de resíduos ou perdas no processo de industrialização.

§ 4º O estabelecimento industrializador que utilizar papel de sua propriedade no processo de industrialização por conta de terceiro deverá observar as disposições dos arts. 364 a 367 deste Anexo.

§ 5º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro aplicam-se as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 364 deste Anexo, sem prejuízo do disposto neste artigo.

§ 6º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

 Seção XII
Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

  Art. 377. 

Na remessa de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico para armazém geral ou depósito fechado, aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

§ 1º O armazém geral ou depósito fechado, além das demais obrigações estabelecidas neste Capítulo, deverá obter credenciamento no RECOPI NACIONAL.

§ 2º A remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada no RECOPI NACIONAL como "Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado".

§ 3º O retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrado no RECOPI NACIONAL como "Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa; e

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para armazenagem ou depósito; e

b) efetivamente remetido ao estabelecimento de origem.

§ 4º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 348 deste Anexo, sem prejuízo das disposições deste artigo.

 CAPÍTULO LXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF (Convênios ICMS 143/10 e 104/13) 

 Art. 378. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 143/10, de 24 de setembro de 2010, do CONFAZ, fica concedida isenção do ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar destinadas ao Ministério da Cidadania, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no próprio caput.

§ 2º. A isenção de que trata o caput deste artigo será estendida:

I - para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2003; e

II - para o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) e outros correlatos.

§ 3º. O benefício deverá ser solicitado na página oficial da SEF na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT.

 Art. 379. 

A isenção do ICMS de que trata o art. 378 deste Anexo somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF; e

II - até o limite de RS 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

III - aos gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou por suas organizações.

 Art. 379- A

Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, nas saídas internas de gêneros alimentícios promovidas por empreendimentos da agricultura familiar, cuja receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses não exceda a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a base de cálculo do imposto será reduzida, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada, de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a: 

I - 0,0% (zero por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 

II - 1,31% (um inteiro e trinta e um centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a RS 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais): 

III - 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 540.000,01 (quinhentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); 

IV - 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 

V - 2,00% (dois por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 900.000,01 (novecentos mil reais e um centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais);

VI - 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 1.080.000.01 (um milhão e oitenta mil reais e uni centavo) a R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais); 

VII - 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 1.260.000,01 (um milhão duzentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais): 

VIII - 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais); 

IX - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 1.620.000,01 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); 

X - 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais); 

XI - 2,75% (dois Inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada R$ de 1.980.000,01 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais e um centavo) a RS 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais); 

XII - 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais); 

XIII - 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 2.340.000,01 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.520.000,00 (does milhões, quinhentos e vinte mil reais); 

XIV - 3,51% (três inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 2.520.000,01 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); 

XV - 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 2.700.000,01 (dois milhões e setecentos mil reais e um centavo) a R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais); 

XVI - 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 2.880.000,01 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais;

XVII - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 3.060.006,01 (três milhões e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais);

XVIII - 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 3.240.000,01 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais); e 

XIX - 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para empreendimentos da agricultura familiar com receita bruta acumulada de R$ 3.420.000,01 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

§ 1º. O benefício de que trata este artigo observará o seguinte:

I - somente se aplica aos géneros alimentícios produzidos por agricultor familiar, por empreendedor familiar rural ou por suas organizações;

II - para fins de usufruto do benefício, considera-se empreendimento da agricultura familiar a pessoa jurídica inscrita no CCICMS e constituída como: 

a) sociedade empresária, sociedade simples, empresário individual ou titular de empresa individual de responsabilidade limitada, condomínio rural ou outras formas coletivas de organização produtiva de objeto ou âmbito rural, agroindustrial ou agroturístico, devidamente registrada e composta apenas por agricultores familiares ou por empreendedores familiares rurais, enquadrados no PRONAF e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF, que desenvolvam a atividade rural no mesmo município ou em município limítrofe à sede da empresa; ou 

b) cooperativa legalmente constituída, de objeto ou âmbito rural, agroindustrial ou agroturístico, cujos associados atendam aos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, e que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) destes sejam detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF; 

III - para a determinação da carga tributária aplicável, será considerada a receita bruta definida no § 1º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês que anteceder o da saída da mercadoria ou, na hipótese de início de atividades há menos de 13 (treze) meses: 

a) no 1º (primeiro) e no 2º (segundo) mês de atividade, o valor estimado da receita bruta para o 1º (primeiro) mês multiplicado por 12 (doze); e 

b) a partir do 3º (terceiro) mês de atividade, o valor da média aritmética da receita bruta acumulada mensalmente do 1º (primeiro) mês de atividade até o 2º (segundo) mês anterior ao da saída da mercadoria multiplicado por 12 (doze); 

IV - o empreendimento da agricultura familiar que exceder o limite de receita bruta acumulada previsto no caput deste artigo ficará obrigado a calcular o imposto sem a redução da base de cálculo; 

V - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação, 

VI - na hipótese de operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. o benefício somente se aplica ao valor da base de cálculo correspondente ao imposto próprio do contribuinte substituto; 

VII - fica condicionado: 

a) quanto à concessão, à prévia obtenção de regime especial, concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no Título I deste Anexo; e 

b) quanto à manutenção, à regularidade fiscal do empreendimento da agricultura familiar beneficiário perante a Fazenda Pública Estadual, na forma prevista neste Regulamento; e 

VIII - aplica-se ao que não for contrário ao previsto neste artigo o disposto na legislação vigente por ocasião da realização da operação pelo estabelecimento beneficiário. 

§ 2º. O regime especial de que trata a alínea "a" do inciso VII do § 1º deste artigo: 

I - poderá: 

a) estabelecer exigências ou condições, além das previstas neste artigo, para concessão ou manutenção do TTD;

b) limitar o montante da redução de base de cálculo ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, em ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou ao destinatário;

c) restringir a aplicação do TTD a determinadas operações; e 

d) observada a legislação aplicável, ser revogado ou alterado, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação do tratamento concedido às operações realizadas, até a data de sua revogação ou alteração, com observância das condições e exigências nele previstas; 

II - fica condicionado, quanto à sua concessão, ao compromisso do beneficiário de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício de que trata este artigo para fundos instituídos pelo Estado, definidos no termo de concessão do regime especial, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do Regulamento; e

III - terá seus efeitos suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, na hipótese do não atendimento ao compromisso de que trata o inciso II deste parágrafo até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que realizada a operação contemplada com benefício, observado o disposto no art. 104 do Regulamento. 

§ 3º. A contribuição de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será recolhida em nome do estabelecimento beneficiário por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), mediante código de receita próprio. 

§ 4º. Na hipótese do desfazimento da venda ou do recebimento de mercadoria em devolução, poderá ser lançado a crédito do ICMS valor equivalente à contribuição de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, relativo à venda desfeita ou à devolução, na forma prevista no termo de concessão. 

§ 5º. Para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, serão consideradas somente as operações contempladas com a redução da base de cálculo prevista nos incisos do caput deste artigo.

 CAPÍTULO LXV
Do Trânsito de Mercadorias Sujeitas a Pesagem entre a Faixa Portuária dos Portos Catarinenses e os Armazéns de Retaguarda

  Art. 380. 

O importador de mercadorias sujeitas á pesagem fica autorizado a utilizar o "Comprovante de Pesagem - Saída", emitido pela Administração Portuária, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os armazéns de retaguarda localizados no território catarinense.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por "armazém de retaguarda" o estabelecimento fora da Zona Primária, em território catarinense, que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos portos deste Estado.

§ 2º O "Comprovante de Pesagem - Saída" deve conter as seguintes informações:

I - a data e a hora da emissão:

II - o número único de controle para cada remessa;

III - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do importador;

IV - o número da Declaração de Importação (DI);

V - a placa do veiculo e a unidade da Federação;

VI - a quantidade e a identificação da mercadoria; e

 VII - a expressão "Documento não fiscal emitido nos termos do art. 380 do Anexo 6 do RICMS/SC-01".

§ 3º O importador deverá emitir documento fiscal diário relativo ao 'Comprovante de Pesagem - Saída", que ficará á disposição do fisco pelo prazo decadencial.

§ 4º Ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria, o trânsito desta deverá ser acompanhado do Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado (PLMI), observada o disposto no art. 193 do Anexo 6.

§ 5º O tratamento previsto no caput deste artigo não elide o contribuinte das obrigações perante os fiscos municipal e federal.

 CAPÍTULO LXVI
DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (Protocolos ICMS 19/96 e 102/14)

  Art. 381. 

Na operação que antecede a exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente para o fabricante da carroceria localizado neste Estado ou nos Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:

I - haja Registros de Exportação separados para o chassi de caminhão sem cabina classificado no código 8706.00.0200, para o caminhão trator, classificado no código 8701.20.0200, para o chassi de caminhão com cabina classificados nos códigos 8704.21.0100, 8704.22.0100 e 8704.23.0100 e para cabina, corroerias e veículos classificados nos códigos 8705.10.0000, 8705.30.0000, 8705.40.0000, 8707.90.0101, 8707.90.0102, 8707.90.0199, 8707.90.9900, 8710.00.0000, 8716.20.0000, 8716.31.0000 e 8716.40.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), embora haja a efetiva exportação de veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH;

II - a exportação de veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante;

III - o estabelecimento fabricante da carroceria obtenha credenciamento junto ao fisco da unidade Federada onde estiver localizado o remetente do chassi; e

IV - a saída dos veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 do estabelecimento fabricante da carroceria seja com destino ao exterior.

§ 1º O imposto correspondente ao chassi se tornará devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante do chassi, com os acréscimos legais, quando:

I - não atender às condições estabelecidas neste artigo;

II - ocorrer o perecimento ou desaparecimento do chassi;

III - houver transcorrido o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo; ou

IV - promovida outra saída não prevista neste Capítulo.

§ 2º Elide a obrigação prevista no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado pelo fabricante da carroceria em favor do Estado em que estiver localizado o estabelecimento fabricante do chassi.

§ 3º O prazo previsto no inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do fisco, uma única vez, por prazo não superior àquele.

 Art. 382. 

O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao fabricante da carroceria com a própria nota fiscal emitida para a exportação, que deverá conter além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

I - a identificação detalhada do local da entrega do chassi com o nome da empresa, as inscrições, estadual e no CNPJ, endereço do estabelecimento fabricante da carroceria; e

II - a expressão "Remessa para Montagem e Acoplamento da Carroceria - Protocolo ICMS 19/96".

§ 1º Se houver algum dado desconhecido que deva ser indicado no documento fiscal, para a remessa do chassi ao fabricante da carroceria, poderá ser emitida nota fiscal de simples remessa, em substituição à prevista no caput deste artigo, que deverá conter além dos demais requisitos, o seguinte:

I - as indicações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; e

II - como natureza da operação, a expressão "Antecedente à exportação".

§ 2º Por ocasião da efetiva exportação, será emitida a nota fiscal prevista no caput, que deverá conter além dos demais requisitos, o seguinte:

I - a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante da carroceria, com a identificação prevista no inciso I do caput deste artigo; e

II - os dados identificadores da nota fiscal emitida nos termos do § 1º deste artigo.

§ 3º O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a nota fiscal que acompanhou o chassi apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", nesta anotando a ocorrência.

 Art. 383. 

O estabelecimento fabricante da carroceria deverá:

I - indicar na nota fiscal relativa à exportação da carroceria:

a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ... por Conta e Ordem do Importador - Protocolo ICMS 19/96"; e

b) identificação da nota fiscal prevista no caput do art. 382 deste Anexo e do respectivo emitente; e

II - emitir nota fiscal, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acompanhar os veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH até o local do embarque, juntamente com as notas fiscais relativas ao chassi e à carroceria, da qual constarão além dos demais requisitos:

a) identificação da nota fiscal prevista no caput do art. 382 deste Anexo e do seu emitente;

b) identificação da nota fiscal relativa à carroceria; e

c) a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 19/96.

 Art. 384. 

O estabelecimento fabricante do chassi remeterá até o dia 10 (dez) de cada mês, à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e ao fisco das demais unidades federadas envolvidas, relação contendo, no mínimo:

I - número e data da nota fiscal;

II - quantidade e identificação do importador;

III - identificação do importador; e

IV - identificação do estabelecimento fabricante da carroceria.

Parágrafo único. Poderá a unidade Federada interessada exigir que as informações previstas neste artigo sejam prestadas por outro meio.

 Capítulo LXVII
Dos procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo nas hipóteses que especifica (Ajuste SINIEF 14/17)

  Art. 385. 

O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às operações, internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991;

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União; e

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 390 deste Anexo.

 Art. 386. 

Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata art. 385, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário o próprio remetente;

b) como natureza da operação: "Simples Remessa";

c) no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço; e

d) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito; e

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.

§ 1º. Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este capitulo, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo; e

c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput desta cláusula.

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º. As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1º deste artigo devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos. 

 Art. 387. 

Ao término da prestação dos serviços de que trata este capítulo, os bens, materiais e demais peças não utilizadas, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados:

I - dos DANFEs previstos no art. 386; e

II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 385 ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

I - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

b) o destaque do imposto, se devido; e

c) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão "Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 388.

 Art. 388. 

Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata este Capítulo: 

I - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017"; e

II - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata este capítulo, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 386, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017"; e

c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do parágrafo 1º do art. 386, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata este capítulo, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do art. 387, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2º do art. 387 que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

 Art. 389. 

Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 385 ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-es:

I - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 388; e

II - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do art. 387 e do parágrafo único do art. 388.

 Art. 390. 

As empresas descritas nos incisos I e II do art. 385 poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no art. 391.

§ 1º. Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo:

I - na hipótese das empresas descritas no inciso I do art. 385:

a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; e

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

II - na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do art. 385:

a) outra ED ou EED;

b) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED; e

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

§ 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato Cotepe específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

 Art. 391. 

Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá:

I - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: "remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - manter o controle permanente de cada estoque; e

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:

I - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo;

II - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos artigos 386 e 388 deste capítulo, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

III - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo art. 389, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizadas neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

IV - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos inciso II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros", em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017; e

b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

V - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este capítulo, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo:

I - efetuará a escrituração dessas NF-es, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

II - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

a) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput do art. 391 e da NF-e emitida nos termos do item "a" do inciso IV do § 1º deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário; e

b) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos dos incisos II ou III e do item "a" do inciso IV, todos do §1º, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.

§ 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

I - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-es:

a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput do art. 391, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017"; e

c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão "NF emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este capítulo, "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput do art. 391 e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

III - efetuará a escrituração das NF-es descritas:

a) nos incisos I, item "b", e II deste parágrafo; e

b) no item "c" do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

§ 4º. A suspensão prevista no inciso I do caput do art. 391 se encerrará:

I - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º do art. 391; ou

II - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no item c do inciso I do § 3º do art. 391.

 C. LXVIII

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL REALIZADAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO (Ajuste SINIEF 13/17)

  Art. 392- 

O disposto neste Capítulo se aplica às remessas para armazenagem e movimentação de estoques de petróleo, seus derivados e derivados líquidos de gás natural realizadas pela refinaria de petróleo e pelo prestador do serviço de transporte dutoviário.

 Art. 393- 

Na transferência de produto entre estabelecimentos do mesmo titular, em operação interna ou interestadual, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até o 8º (oitavo) dia útil após a efetiva entrega dos produtos no estabelecimento destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá ser emitida:

I - sem o destaque do ICMS;

II - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário; e

III - contendo, no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17".

 Art. 394- 

Na remessa de produto para armazenagem, o estabelecimento depositante fica autorizado a emitir a NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a efetiva entrega do produto no estabelecimento do depositário.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá ser emitida:

I - com o volume aferido pelo estabelecimento depositário; e

II - contendo, no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17".

 Art. 395- 

Nas vendas de produto ou remessa para industrialização por terceiros, a NF-e deverá ser emitida até o 1º (primeiro) dia útil após a entrega ao destinatário, respeitado o período de competência das operações e os prazos para pagamento do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a NF-e deverá ser emitida pelo depositante, com destaque do imposto, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

 Art. 396- 

Na saída de produto anteriormente recebido para armazenagem para retorno ao estabelecimento depositante, ainda que simbólico, o estabelecimento depositário fica autorizado a emitir a NF-e até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao retorno do produto depositado.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá ser emitida contendo, no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17".

§ 2º. O estabelecimento depositário fica autorizado a entregar o produto recebido para armazenagem ao estabelecimento depositante ou estabelecimento diverso, ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e relativa à remessa para armazenagem, observado o prazo previsto no caput do art. 394 deste Anexo.

§ 3º. Na transmissão a terceiros de produto depositado, anteriormente remetido para armazenagem em estabelecimento depositário, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.

 Art. 397- 

Relativamente às misturas operacionais inerentes à movimentação e remessa de produto para armazenagem e à mudança de nome comercial, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências.

§ 1º. Considera-se:

I - mistura operacional: a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes às atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes; e

II - mudança de nome comercial: troca do nome do produto para atender a questões comerciais, sem alterar a sua especificação.

§ 2º. O saldo físico em estoque de produtos resultantes da mistura operacional deve ser apurado pelo depositário, que emitirá NF-e de devolução simbólica dos produtos componentes da mistura, ao tempo que o depositante emitirá NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do imposto.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá conter:

I - no campo natureza da operação, respectivamente, "Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral" e "Remessa para Armazém Geral";

II - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual; e

III - no campo informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17".

§ 4º. Nas hipóteses do § 2º deste artigo, a NF-e deverá ser emitida até o 8º (oitavo) dia útil após a apuração da mistura.

§ 5º. O estabelecimento depositante deverá registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque ou obrigação acessória que vier a substituí-lo as misturas de produto ocorridas no transporte e no armazenamento.

 Art. 398- 

A SEF poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário.

 Art. 399- 

Os prazos para emissão da NF-e previstos neste Capítulo não alteram as datas de vencimento do imposto, devendo ser considerado para fins de apuração e pagamento o dia da efetiva chegada do produto no estabelecimento destinatário.

 Art. 400- 

O disposto neste Capítulo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

 C. LXIX
DA VENDA DE VEÍCULOAUTOPROPULSADO COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO NA MONTADORA (Convênio ICMS 64/06)

  Art. 401- 

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição na montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor deste Estado quando aqui se localizar o domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. Após transcorrido o período de 12 (doze) meses da data da aquisição na montadora, as pessoas mencionadas no caput deste artigo poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado na forma prevista neste Regulamento.

 Art. 402- 

A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.

§ 1º. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível estabelecida para veículo novo.

§ 2º. Do resultado obtido na forma do § 1º deste artigo será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º. Quando estiver localizado neste Estado, o imposto apurado será recolhido pelo alienante por meio de DARE-SC e, quando estiver localizado em outro Estado, por meio de GNRE ou DARE-SC.

§ 4º. A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto, que deverá ser feito por meio de DARE-SC, por ocasião da transferência do veículo.

 Art. 403- 

A montadora, quando da venda de veículo às pessoas mencionadas no art. 401 deste Anexo, além do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá:

I - mencionar na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "Ocorrendo alienação do veículo antes de __/ __ /__ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ ____ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo); e

II - encaminhar mensalmente à SEF, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), as seguintes informações:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ; e

b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido.

 Art. 404- 

Para controle da SEF, no primeiro licenciamento, o DETRAN/SC registrará restrição de natureza administrativa, por intermédio de transação eletrônica via sistema RENAVAM, de forma que a alienação do veículo antes da data indicada na nota fiscal da aquisição seja permitida somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS. 

 Art. 405- 

As pessoas mencionadas no caput do art. 401 deste Anexo, adquirentes de veículos nos termos deste Capítulo, quando procederem à venda com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, deverão emiti-la em nome do adquirente, devendo constar no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 402 deste Anexo, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe.

§ 1º. Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, demonstrações mencionadas no caput deste artigo deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial, de forma que sejam identificados o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o débito de origem.

§ 2º. Em todas as hipóteses previstas neste artigo, deverá ser juntada a cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

 Art. 406- 

Os benefícios de redução de base de cálculo ou crédito presumido, quando previstos nas operações com veículos novos, serão aplicados às operações sujeitas às regras estabelecidas neste Capítulo.

 Art. 407. 

Fica vedado ao DETRAN/SC efetuar a transferência de veículo em desacordo com as regras estabelecidas neste Capítulo.

 Capítulo LXX
DO DEVEDOR CONTUMAZ

  Art. 408. 

Será declarado devedor contumaz o contribuinte do imposto que:

I - relativamente a qualquer de seus estabelecimentos neste Estado, deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, e os respectivos acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a, no mínimo, 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou

II - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 1º. Não serão considerados, para fins de inclusão do contribuinte na condição de devedor contumaz:

I - os créditos tributários inscritos em dívida ativa até o limite dos valores relativos a precatórios inadimplidos pelo Estado ou por suas autarquias, cujo sujeito passivo seja titular originário; ou

II - os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que sejam objeto de garantia integral prestada em juízo (Lei nº 3.938/1996, art. 111-B).

§ 2º. A declaração de devedor contumaz alcançará todos os estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado.

§ 3º. Na hipótese de alteração da denominação social da empresa ou do estabelecimento ou de transferência, fusão, cisão, transformação ou incorporação, a declaração de devedor contumaz alcançará os seus sucessores.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será considerado o período de apuração mais recente aquele em que o prazo estabelecido no § 1º do art. 168 do Anexo 5 já tiver sido encerrado.

 Art. 409. 

Constatadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 408 deste Anexo, o contribuinte será intimado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual da GERFE a que estiver circunscrito o seu estabelecimento principal, conforme previsto no CCICMS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação, comprove a regularidade de sua situação fiscal.

§ 1º. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que haja a regularização por parte do contribuinte, o Gerente Regional da Fazenda Estadual expedirá termo de declaração específico relacionando os débitos e demais elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz, bem como especificando os termos e as obrigações às quais será submetido.

§ 2º. A declaração do contribuinte como devedor contumaz produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ciência do respectivo termo de declaração.

§ 3º. O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da extinção dos débitos que motivaram o seu enquadramento (Lei nº 3.938/1996, art. 111-B).

§ 4º. A regularização parcial dos débitos elencados na intimação de que trata o caput deste artigo não descaracterizará a condição de devedor contumaz, nem impedirá a aplicação das medidas previstas no art. 410 deste Anexo. 

§ 5º. Na hipótese de suspensão da exigibilidade dos débitos elencados na intimação ou no termo de declaração, o processo de enquadramento ficará suspenso, observado o seguinte: 

I - a suspensão do processo de enquadramento produzirá efeitos: 

a) imediatos, se a suspensão da exigibilidade ocorrer dentro do prazo previsto no caput deste artigo; ou 

b) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da suspensão da exigibilidade, se esta ocorrer após o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz; e 

II - o processo de enquadramento somente será encerrado após a extinção dos créditos tributários.

§ 6º. O restabelecimento da exigibilidade dos débitos de que trata o § 5º deste artigo implicará, conforme o caso:

 I - a declaração do contribuinte como devedor contumaz, observado o § 2º deste artigo; ou

II - a restauração dos efeitos do enquadramento no regime especial do devedor contumaz, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao restabelecimento da exigibilidade.

§ 7º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos para os quais tenha sido prestada garantia em juízo. 

§ 8º Conforme o disposto em ato do titular da DIAT, a SEF publicará, após o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo, extrato do termo de declaração específico e disponibilizará, em seu endereço eletrônico, relação dos contribuintes declarados devedores contumazes, nos termos deste Regulamento. 

§ 9º. A publicação e a disponibilização de que trata o § 8º deste artigo não abrangerão informações relativas à situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros, bem como as relativas à natureza e ao estado de seus negócios ou das suas atividades, nos termos do art. 113 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

 Art. 410. 

O contribuinte declarado devedor contumaz por ato do Gerente Regional da Fazenda Estadual ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:

I - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais;

II - apuração do ICMS por operação ou prestação; e

III - instauração de regime especial de fiscalização.

§ 1º. Os benefícios ou incentivos fiscais mencionados no inciso I do caput deste artigo:

I - compreendem:

a) as isenções;

b) as reduções da base de cálculo;

c) as devoluções, totais ou parciais, diretas ou indiretas, condicionadas ou não, de tributos ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

d) os créditos presumidos;

e) os juros e os demais encargos financeiros subsidiados pelo Estado;

f) a dilatação do prazo de pagamento do imposto devido;

g) os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD); e

h) quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, inclusive aquele devido na condição de responsável tributário; e

II - não compreendem:

a) os benefícios ou incentivos fiscais de caráter objetivo, concedidos estritamente em função do fato gerador da obrigação tributária e cuja aplicação não dependa de requisitos vinculados à qualidade do sujeito passivo; e

b) a remissão e a anistia de créditos tributários.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - o imposto será integralmente devido a partir da produção de efeitos do respectivo termo de declaração; e

II - a partir do momento em que o contribuinte deixar de ser considerado devedor contumaz, a fruição de benefícios ou incentivos fiscais dependentes de regime especial ou prévio registro fica condicionada a novo pedido.

§ 3º. Na hipótese de o contribuinte ser detentor de regime especial autorizado por autoridade diversa, o Gerente Regional da Fazenda Estadual comunicará à autoridade competente para que se promova a adequação do regime ao conteúdo do termo de declaração expedido conforme o § 1º do art. 409 deste Anexo.

§ 4º. A aplicação das medidas elencadas nos incisos do caput deste artigo levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário.

 Art. 411. 

Na hipótese do inciso II do caput do art. 410 deste Anexo, fica assegurada a compensação do imposto cobrado na operação ou prestação anterior, sendo facultada a adoção pelo Gerente Regional do regime de estimativa, observado o seguinte:

I - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e o imposto devido pelas prestações e operações de saídas no período de 12 (doze) meses anteriores; e 

II - o crédito a ser utilizado em cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I do caput deste artigo sobre o imposto destacado no documento fiscal. 

§ 1º. Ao final de cada mês, o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos na forma deste artigo e os apurados regularmente em sua escrita, sendo que, caso reste saldo devedor, este deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte e, caso reste saldo credor, este poderá ser transferido para o período de apuração subsequente.

§ 2º. A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser revista, caso se verifique a alteração da proporção nele prevista, considerando o período de vigência das medidas adotadas.

§ 3º. O regime de estimativa somente será adotado na hipótese de não ser possível a perfeita identificação dos créditos relativos às entradas das mercadorias ou dos bens ou à utilização dos serviços com incidência do imposto, vinculados às operações ou prestações de que trata o caput deste artigo. 

§ 4º. Na hipótese de apuração do crédito na forma prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá:

I - consignar em campo próprio do documento fiscal o valor do percentual de crédito aplicado à operação ou prestação; e

II - realizar a apuração conforme as regras estabelecidas neste Regulamento para a DIME e a EFD.

§ 5º. Portaria do titular da SEF poderá estabelecer critérios adicionais para a adoção do regime de que trata este artigo.

 Art. 112. 

O regime especial de fiscalização previsto no inciso III do caput do art. 410 deste Anexo poderá compreender, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

I - fixação do prazo de recolhimento do imposto;

II - inclusão do contribuinte no cronograma de fiscalização, com vistas à análise de suas obrigações tributárias, principal e acessórias; e

III - diferimento das operações e das prestações realizadas pelo contribuinte, atribuindo ao destinatário da mercadoria ou prestação inscrito no CCICMS no Estado a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, o recolhimento do imposto será efetuado no momento:

I - do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

II - em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento;

III - em que se iniciar o serviço, quando se tratar de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - em que ocorrer a entrada no Estado; e

V - da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações e prestações não contempladas nos incisos I a IV deste parágrafo.

§ 2º. Na hipótese de exigência do pagamento do imposto nos termos do § 1º deste artigo:

I - o crédito fiscal somente poderá ser aproveitado pelo destinatário mediante comprovante do pagamento do imposto;

II - o contribuinte deverá consignar em campo próprio do documento fiscal a obrigatoriedade prevista no inciso I deste parágrafo; e

III - será considerado inidôneo o crédito fiscal apropriado pelo destinatário em desacordo com o previsto no inciso I deste parágrafo.

§ 3º. A diferença entre o imposto recolhido por ocasião do fato gerador e aquele apurado pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês constitui crédito para fins de compensação com o débito do imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.

§ 4º. O crédito de que trata o § 3º deste artigo deverá ser escriturado pelo contribuinte de acordo com as regras previstas neste regulamento para a DIME e para a EFD.

§ 5º. O imposto diferido nos termos do inciso III do caput deste artigo poderá ser exigido do destinatário da operação ou prestação por ocasião da entrada no estabelecimento, podendo ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, não se aplicando o disposto no § 1º do art. 1º do Anexo 3.

§ 6º. O Secretário de Estado da Fazenda editará portaria a fim de disciplinar o disposto neste artigo.

 Art. 413. 

O enquadramento do contribuinte nas disposições deste Capítulo não o dispensa das demais obrigações acessórias nem afasta a aplicação das seguintes medidas:

I - arrolamento administrativo de bens;

II - proposição de ação cautelar fiscal; ou

III - representação ao Ministério Público de Santa Catarina por crime contra a ordem tributária.

 Art. 413- A

A competência para a prática dos atos constantes deste Capítulo poderá ser delegada à autoridade fiscal subordinada ao Gerente Regional, que, por meio de procedimento administrativo, definirá o prazo e os limites da delegação.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput deste artigo será publicada por meio de ato do titular da DIAT.

 CAPÍTULO LXXI
DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS A PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC) 

(Convênio ICMS 27/2006 - Lei nº 17.762/2019 - Lei nº 17.942/2020)

  Art. 414. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 27/06, fica concedido crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitos previstos no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020 (LGL\2020\6068) (alínea "e" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021).

§ 1º. A aplicação de recursos em projeto cultural aprovado pela FCC e a posterior apropriação corno crédito presumido pelo contribuinte ficam condicionadas à prévia habilitação, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT): 

I - do apoio financeiro a projeto cultural aprovado pela FCC; e 

II - do montante a ser aplicado no projeto cultural como incentivo fiscal. 

§ 2º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica limitado: 

I - em cada ano, a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, excluídas as receitas pertencentes aos Municípios que decorram de transferências previstas na Constituição da República; 

II - ao valor global anual, previsto em Podaria do Secretário de Estado da Fazenda, destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela FCC, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); 

III - ao montante efetivamente aplicado pelo contribuinte em projeto cultural aprovado, observado o disposto no § 1º deste artigo; 

IV - ao valor da transferência realizada pelo contribuinte em conta-corrente aberta especificamente para cada projeto cultural aprovado pela FCC; 

V - ao saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação; e 

VI - em cada período de apuração, aos seguintes percentuais, conforme valores declarados em DIME no ano anterior, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo:

a) 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de 4 (quatro) vezes esse limite; 

b) 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea "a" deste inciso e o valor de 8 (oito) vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; ou 

c) 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea "b" deste inciso. 

§ 3º. O crédito presumido previsto neste artigo não se aplica ao imposto devido: 

I - por substituição tributária; 

II - por responsabilidade tributária; e 

III - pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2. 

§ 4º. Quando o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo for atingido antes do encerramento do ano civil, a apropriação do crédito presumido nos montantes descritos nos incisos III e IV do mesmo § 2º somente será efetivada no exercício seguinte. 

§ 5º. A apropriação do crédito presumido exige também que o contribuinte: 

I - esteja em dia com as obrigações acessórias relativas à DIME; e 

II - possua certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa. 

§ 6º. O crédito presumido deverá ser estornado sempre que o recurso transferido para a conta bancária prevista no inciso IV do § 2º deste artigo for devolvido ao depositante. 

§ 7º. Sempre que ocorrer a devolução prevista no § 6º deste artigo, a FCC deverá informar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do aplicativo mencionado no § 1º deste artigo. 

§ 8º. O controle dos requisitos para usufruir do crédito presumido previsto no caput deste artigo, bem como para sua apropriação na escrituração fiscal, será feito por meio eletrônico, conforme disciplinado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 9º. Quando se tratar de sujeito passivo que apure o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, conforme disposto no art. 54 do Regulamento, cabe ao estabelecimento consolidador a apropriação do crédito presumido e a observância das demais condições para o seu usufruto previstas neste artigo. 

§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, o valor do crédito presumido será o resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o imposto a recolher apurado, levando-se em consideração os saldos credores ou devedores do imposto transferidos dos estabelecimentos consolidados. 

§11. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado do recolhimento de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 CAPÍTULO LXXII
DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL DESTINADO À MISTURA COM ÓLEO DIESEL, REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO (Convênio ICMS 206/21 )

  Art. 415. 

Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o produtor de biodiesel (B100), assim definido e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabelecido no Estado, poderá ser autorizado a adotar os procedimentos previstos neste Capítulo para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento, sem prejuízo da retenção e do recolhimento do imposto diferido de acordo com as regras previstas na Subseção IX da Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3.

 Art. 416. 

O produtor de B100 autorizado a adotar os procedimentos de que trata o art. 415 deste Anexo deve: 

I - informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento, nos termos estabelecidos no art. 176 do Anexo 3: 

a) como ajuste a débito na apuração do imposto devido pelas operações próprias de cada período; e 

b) como crédito extra-apuração; e 

II - apurar e recolher o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação, sem prejuízo, se for o caso, de utilização de benefício fiscal a ele concedido. 

§ 1º. O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao imposto retido pelo substituto tributário e recolhido em favor deste Estado, de acordo com as regras previstas na Subseção IX da Seção XXVIII do Capítulo VI do Titulo II do Anexo 3. 

§ 2º. O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo: 

I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido, de acordo com as regras previstas na Subseção IX da Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3; e 

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e nas condições estabelecidas na legislação tributária, podendo ser: 

a) compensado com imposto devido pelo próprio estabelecimento; ou

b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para esse fim, limitado ao montante de que trata o § 1º deste artigo.

 Art. 417. 

A utilização do regime especial de apuração previsto neste Capítulo fica condicionada à prévia inclusão das seguintes informações relativas ao produtor em ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União: 

I - razão social; 

II - número do CNPJ; 

III - unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte; e 

IV - data do início de vigência do regime especial concedido ao produtor. 

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) solicitar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE-CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão de produtor no ato COTEPE de que trata o art. 417 deste Anexo.

 Art. 418. 

O disposto no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2 não se aplica ao contribuinte detentor do regime especial previsto no art. 415 deste Anexo.

 Capítulo LXXIII
DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO (Ajuste SINIEF 03/2018)

  Seção I
Do Tratamento Diferenciado

  Art. 419. 

O tratamento tributário para cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto observará o disposto neste Capítulo.

§ 1º. O tratamento tributário previsto neste Capítulo aplica-se às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operarem por meio de gasoduto localizado neste Estado, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º. Para a fruição do tratamento tributário previsto neste Capítulo, serão observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto federal nº 10.712, de 2 de junho de 2021.

 Art. 420. 

A fruição do tratamento previsto neste Capítulo fica condicionada à entrega regular das informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto, utilizando-se do Sistema de Informação (SI), aprovado pela COTEPE/ICMS, com a finalidade de disponibilizar as informações relativas às operações e prestações de serviços de transporte de gás natural no gasoduto.

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como:

I - identificação do remetente;

II - identificação do transportador;

III - ponto de recebimento/entrada;

IV - identificação do destinatário;

V - ponto de entrega/saída;

VI - volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/movimentados;

VII - base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte;

VIII - volume e quantidade de energia do gás natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores; e

IX - volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte (GUS).

§ 2º. Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideram-se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as normas da ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

§ 3º. No SI deverá ser observada a conciliação entre as NF-e e os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

§ 4º. O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/saída do gás natural transportado.

§ 5º. O atendimento ao disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo observará o manual de instrução orientativo aprovado por Ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação vigente, ressalvado o disposto no art. 445 deste Anexo.

§ 6º. A fruição do tratamento previsto neste Capítulo terá início no período transitório de que trata o art. 445 deste Anexo, desde que cumpridos os requisitos nele previstos.

 Art. 421. 

A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural solicitadas pelos remetentes e destinatários, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual.

§ 1º. As quantidades de gás natural de que trata o caput deste artigo serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais - notadamente entre a NF-e e os respectivos CT-e-, assim como os seguintes requisitos:

I - no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte" dos documentos fiscais, deverão ser indicados claramente o volume medido em m3 (metro cúbico), o poder calorífico superior estabelecido no contrato e 0 "Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior", que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no contrato;

II - no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte" dos documentos fiscais, as informações de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser apresentadas no seguinte formato: *** AJUSTE SINIEF 03/18: M3: XXX; FATOR PCS: XXX; PCR: XXX. ***, onde:

a) M3: metros cúbicos medidos;

b) FATOR PCS: fator de ajuste do poder calorífico superior com 10 (dez) casas decimais; e

c) PCR: poder calorífico superior de referência do contrato;

III - o SI de que trata o art. 420 deste Anexo deverá dispor das quantidades em m3, na condição de referência de 9.400 kcal/m3 e MMBTU (milhões de British Thermal Unit), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de gás natural; e

IV - para fins do SI de que trata o art. 420 deste Anexo, o poder calorífico de 9.400 kcal/m3 equivale a 0,0373021790 MMBTU/m3.

§ 2º. Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

§ 3º. Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, definidas neste Capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do imposto relativo a esse fato gerador no prazo previsto no art. 60 do Regulamento.

 Art. 422. 

O tratamento diferenciado de que trata o art. 419 deste Anexo não dispensa a obrigatoriedade:

I - de o prestador de serviço de transporte por gasoduto cumprir as demais obrigações tributárias previstas na legislação;

II - do cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto; e

III - de os prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no CCICMS deste Estado.

Parágrafo único. No âmbito de vinculação das operações realizadas em território catarinense, poderá ser exigida a apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos neste Capítulo.

 Seção II
Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural

  Subseção I
Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural

  Art. 423. 

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto, seja por entrada e saída, quando o remetente possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, este emitirá NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação: "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega": a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.

 Art. 424. 

Na saída de gás natural do gasoduto, deverá ser emitida NF-e:

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário: o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação: "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 423 deste Anexo; e

II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 423 deste Anexo, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção II
Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural 

 Art. 425. 

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto for contratada pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto, seja por entrada e saída, quando o destinatário possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, o remetente emitirá NF-e, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido. 

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural, observando-se os demais requisitos previstos na legislação. 

 Art. 426. 

Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação: "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV - no grupo "F Identificação do Local de Retirada": o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário; e

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

 Art. 427. 

Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinatário;

II - como natureza da operação: "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 426 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma dos arts. 425 e 426 deste Anexo, a NF-e prevista no caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção III
Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural 

 Art. 428. 

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás natural no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação: "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega": a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema; e

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

 Art. 429. 

Na saída de gás natural do gasoduto, deverá ser emitida NF-e:

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário: o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação: "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o art. 434 deste Anexo; e

II - pelo remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao estabelecimento adquirente do gás natural, observados os demais requisitos previstos na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 423 deste Anexo, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção IV
Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do Transportador 

 Art. 430. 

Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do prestador do serviço de transporte sem efetiva realização de transporte, tais volumes serão controlados como estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando-se os demais requisitos previstos na legislação:

I - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

II - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário: o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação: "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte; e

III - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário: o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

b) como natureza da operação: "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega": a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea "a" deste inciso; e

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

 Art. 431. 

Havendo transferência de titularidade entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de quantidades de gás natural para solução de desequilíbrio causado no sistema em razão da injeção ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a programação logística, a regularização se dará no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo serem emitidas as seguintes NF-e, observando-se os demais requisitos previstos na legislação:

I - pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

II - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário: o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador;

b) como natureza da operação: "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega": a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea "a" deste inciso; e

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente; e

III - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural;

b) como natureza da operação: "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II do caput deste artigo.

 Subseção V
Da Contratação de Um ou Mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto 

 Art. 432. 

O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir o CT-e, modelo 57, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como remetente: o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da prestação;

II - como destinatário: o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da prestação;

III - como natureza da operação: "Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário"; e

IV - no campo CFOP: o código "5.352", "5.353", "5.354", "5.355", "5.356", "5.357", "5.932", "6.352", "6.353", "6.354", "6.355", "6.356", "6.357" ou "6.932", conforme o caso, relativo à prestação de serviço de transporte.

 Art. 433. 

Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de saída, o prestador de serviço de transporte emitirá os CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além das informações descritas no art. 432 deste Anexo, o volume de gás natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída. 

 Art. 434. 

Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos em gasodutos interconectados de prestadores de serviços de transporte distintos, serão aplicados os respectivos procedimentos de remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos previstos nas Subseções I a III desta Seção.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador de serviço de transporte.

§ 2º. O serviço de transporte de que trata o caput deste artigo será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP).

 Art. 435. 

Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT-e.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente, seja destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário.

§ 2º. Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte de que trata este Capítulo serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte, desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da mercadoria em suas instalações de transporte.

 Subseção VI
Da Solidariedade 

 Art. 436. 

Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de que trata o § 1º do art. 419 deste Anexo, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto neste Capítulo.

§ 1º. Considera-se cumprida a verificação indicada no caput deste artigo quando, por meio dos seguintes procedimentos, cada remetente, destinatário ou prestador de serviços:

I - disponibilizar as informações de sua responsabilidade referentes às operações respectivas de acordo com o disposto no caput do art. 420 deste Anexo; e

II - certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste Capítulo.

§ 2º. Nos casos em que o não cumprimento da verificação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos deste Capítulo, salvo se informar, no sistema previsto no caput do art 420 deste Anexo, a existência da irregularidade identificada, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria.

§ 3º. Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o procedimento previsto no § 2º deste artigo não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual.

 Seção III
Do Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos 

 Art. 437. 

O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume utilizado para a correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante determinado período de tempo. 

 Art. 438. 

O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte. 

 Art. 439. 

Na hipótese de o volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto;

II - como natureza da operação: "Remessa de gás para estoque mínimo"; e

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como destinatário: o estabelecimento do remetente do gás natural;

II - como natureza da operação: "Devolução de gás de estoque mínimo"; e

III - no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

 Art. 440. 

Na hipótese de o estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte, haverá emissão de NF-e pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente. 

 Seção IV
Das Perdas Extraordinárias e das Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto 

 Subseção I
Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto 

 Art. 441. 

Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá:

I - apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto;

II - discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e as condições contratuais; e

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário: o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade: aquela referente às perdas extraordinárias de gás natural no período;

c) como valor: aquele apurado no período, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação: "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário"; e

e) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

 Art. 442. 

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará:

I - como destinatário: o estabelecimento do prestador do serviço de transporte;

II - como natureza da operação: "Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração";

III - no campo CFOP: o código "5.927'', relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de que conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

 Subseção II
Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior 

 Art. 443. 

Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendem eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá:

I - apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no gasoduto;

II - discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e as condições contratuais; e

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário: o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade: aquela apurada para a perda por caso fortuito ou força maior;

c) como valor: aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação: "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de caso fortuito ou torça maior"; e

e) no campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. A NF-e prevista no inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

 Art. 444. 

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual devem constar as informações a seguir, bem como efetuar o estorno do crédito de que trata o inciso IV do caput do art. 36 do Regulamento:

I - como destinatário: o estabelecimento do próprio contratante;

II - como natureza da operação: "Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração";

III - no campo CFOP: o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada": a indicação da chave de acesso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 443 deste Anexo.

 Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias 

 Art. 445. 

No período transitório que anteceder a disponibilização do SI de que trata o caput do art. 420 deste Anexo, os agentes usuários do gasoduto (remetentes, destinatários e prestadores de serviço) deverão apresentar relatórios mensais com as informações relativas às operações realizadas, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS. 

Parágrafo único. O período transitório previsto no caput deste artigo será de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE previsto no § 5º do art. 420 deste Anexo. 

 Art. 446. 

Enquanto vigorarem os contratos de fornecimento de gás natural celebrados até 4 de abril de 2018, as quantidades de gás natural de que trata o caput do art. 421 deste Anexo serão expressas na unidade de medida prevista contratualmente.

 CAPÍTULO LXXIV
DA RETIRADA E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, PELO ADQUIRENTE, NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL ( Ajuste SINIEF 14/22 )

  Art. 447. 

Nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado realizadas por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução das mercadorias pelo adquirente poderão ser realizadas em pontos de retirada localizados neste Estado, observado o disposto neste Capítulo.

 Art. 448. 

Os pontos de retirada de que trata o art. 447 deste Anexo:

I - poderão estar localizados em qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não;

II - serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto relativo às mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste Capítulo, nos termos do caput do art. 5º e da alínea "b" do inciso I do art. 9º, ambos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996; e

III - deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações realizadas nos termos do art. 447 deste Anexo.

Parágrafo único. Os contribuintes que efetuarem operações nos termos deste Capítulo serão responsáveis pelas mercadorias depositadas nos pontos de retirada.

 Art. 449. 

O contribuinte que realizar operações nos termos do art. 447 deste Anexo, sem prejuízo das demais obrigações legais, deverá:

I - informar à SEF a relação dos locais disponibilizados para a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente; e

II - firmar, na hipótese de retirada em estabelecimento de terceiros, contrato que preveja a utilização do espaço físico para os fins de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Caso as opções de retirada e devolução de mercadoria sejam disponibilizadas por terceiros, por meio de plataforma telefônica ou digital, o responsável pela plataforma poderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à SEF.

 Art. 450. 

O contribuinte que efetuar as operações previstas no art. 447 deste Anexo deverá cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir NF-e, modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 1º. O campo "indPres" da NF-e deverá conter uma das seguintes informações:

I - "2 - Operação não presencial, pela Internet", no caso de operação por meio eletrônico; ou

II - "3 - Operação não presencial, Teleatendimento", no caso de operação via telefone.

§ 2º. O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deverá conter:

I - no "Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;

III - no "Grupo G. Local da Entrega", a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e

* Inciso III conforme publicação oficial.

IV - no "Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22".

§ 3º. O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deverá conter:

I - no "Grupo E. Identificação do Destinatário", a identificação do contribuinte que efetuou as operações nos termos deste Capítulo;

II - no "Grupo F. Local da Retirada", a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;

III - no "Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e

V - no "Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22".

* Inciso V conforme publicação oficial.

§ 4º. Na identificação de que trata o inciso II do § 2º e o inciso II do § 3º deste artigo, deverá ser informado o número do CPF ou do CNPJ do responsável pelo ponto de retirada.

§ 5º. A critério do contribuinte que efetuar as operações previstas no art. 447 deste Anexo, poderá ser utilizado o "DANFE Simplificado - Etiqueta" de que trata o § 15 do art. 9º do Anexo 11.

§ 6º. Na hipótese do § 5º deste artigo, não se aplica o disposto no inciso I do § 16 do art. 9º do Anexo 11.

§ 7º. A mercadoria deverá ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferenciem dos produtos comercializados nos pontos de retirada, e deverá conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do Título I do Anexo 11.

§ 8º. A retirada da mercadoria pelo adquirente deverá ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, que deverá ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número do comprovante;

II - nome e CPF ou RG do adquirente;

III - data da entrega; e

IV - chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.

 CAPÍTULO  LXXV
DO FORNECIMENTO OU DA UTILIZAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO (Ajuste SINIEF 15/20)

  Art. 451. 

Nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;

II - como natureza da operação, ‘Simples Remessa1;

III - no grupo ‘G - Identificação do local de entrega’, o endereço do local onde será efetuado o serviço; e

IV - no campo relativo às ‘Informações Adicionais’, a expressão ‘NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’.

§ 1º. Quando a prestação de serviço de que trata o caput deste artigo exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou a utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes, das peças e dos materiais será acobertada por NF-e, modelo 55, distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 04/22).

§ 2º. Na eventual remessa complementar de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais, o prestador emitirá NF-e, modelo 55, indicando a finalidade de emissão como complementar, que deverá conter, além dos requisitos previstos neste artigo:

I - a referência, em campo específico, à NF-e de remessa inicial; e

II - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, a observação ‘NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’.

 Art. 452. 

Na movimentação de bens do ativo imobilizado conforme o disposto no art. 451 deste Anexo, a NF-e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 1º. Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento prestador deverá emitir (Ajuste SINIEF 04/22):

I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado; e

II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 451 deste Anexo.

§ 2º. As NF-e emitidas nos termos do § 1o deste artigo deverão, além dos demais requisitos:

I - conter, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, a observação 'Retorno ou remessa simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’; e

II - referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial.

 Art. 453. 

Na movimentação de partes e peças e materiais conforme o disposto no art. 451 deste Anexo, a NF-e terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período (Ajuste SINIEF 13/21).

§ 1º. Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento prestador deverá emitir (Ajuste SINIEF 04/22):

I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico de partes, peças e materiais; e

II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 451 deste Anexo.

§ 2º. As NF-e emitidas nos termos do § 1º deste artigo deverão, além dos demais requisitos previstos neste Capítulo (Ajuste SINIEF 04/22):

I - conter, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, a observação 'Retorno ou remessa simbólico(a) de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’; e

II - referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial.

 Art. 454. 

Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 451 deste Anexo, o estabelecimento prestador emitirá:

I - NF-e relativa á venda ou troca em garantia da peça ou do material novo utilizado em substituição àquele com defeito:

a) com destaque do imposto, se devido;

b) indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço; e

c) no campo relativo às ‘Informações Adicionais', a expressão ‘NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’; e

II - NF-e de entrada, que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador dos bens do ativo imobilizado e de outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Capítulo:

a) cujos valores e itens devem ser os mesmos constantes nas NF-e emitidas nos termos do caput e do § 2º do art. 451 deste Anexo;

b) sem destaque do imposto;

c) indicando, no grupo 'Documento Fiscal Referenciado’, as chaves de acesso das NF-e de remessa; e

d) indicando, no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a expressão ‘NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’.

§ 1º. Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação de serviço emitirá, também, NF-e de entrada, que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador dos bens, das partes ou peças com defeito provenientes de serviço efetuado:

I - com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido; e

II - indicando, além dos demais requisitos previstos neste Capítulo, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, a expressão ‘Entrada de materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata este Capítulo ser efetuada em bem de contribuinte do imposto, o tomador do serviço e proprietário do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF-e de remessa dos bens, das partes ou peças com defeito, que deverá acompanhar o retomo ao estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos previstos neste Capítulo:

I - como destinatário, o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;

II - o destaque do imposto, se devido; e

III - no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a expressão 'Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020’.

 Art. 455. 

Caso seja necessário que bens do ativo imobilizado remetidos ao estabelecimento tomador do serviço sejam remetidos diretamente para outro tomador ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, este deverá:

I - emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado que serão remetidos ao novo estabelecimento tomador ou local, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campo específico, às NF-e de remessa inicial e remessa complementar; e

II - emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 451 deste Anexo, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial e complementar, assim como todas as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas, obrigatoriamente, no DANFE.

 Art. 456. 

Quando a prestação dos serviços de que trata este Capítulo ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos previstos neste Capítulo (Ajuste SINIEF 04/22):

I - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto; e

II - no campo ‘Informações Complementares', a menção de que se trata de uma ‘Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo será emitida pelo:

I - prestador do serviço quando o tomador não for contribuinte do imposto; ou

II - tomador do serviço quando esse for contribuinte do imposto.

 Art. 457. 

Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 456 deste Anexo, serão emitidas pelo estabelecimento prestador:

I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou do material novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do caput do art. 454 deste Anexo; e

II - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, da parte ou peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, que conterá, além dos demais requisitos previstos neste Capítulo, no campo ‘Informações Complementares', a menção de que se trata de um ‘Retorno [Simbólico | Físico] de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

Parágrafo único. A entrada do bem, da parte ou peça com defeito objeto dos serviços quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador será acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo ‘Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, a expressão ‘Entrada de bens, partes ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020', emitida (Ajuste SINIEF 04/22):

I - pelo prestador do serviço quando o tomador não for contribuinte do imposto; ou

II - pelo tomador do serviço quando esse for contribuinte do imposto.

 CAPÍTULO  LXXVI
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM PROCEDIMENTOS PARA A COLETA EA ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PILHAS E BATERIAS USADAS PARA REMESSA À INDÚSTRIA DE RECICLAGEM (Ajuste SINIEF 9/21)

  Art. 458. 

Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e na armazenagem de resíduos de pilhas, de baterias usadas e de caixas coletoras utilizadas para armazenagem desses materiais descartados, realizadas no território catarinense pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem.

§ 1º. O material coletado será acompanhado de declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

II - os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; e

III - a descrição do material.

§ 2º. A operadora logística deverá manter à disposição do fisco a relação de controle e de movimentação de materiais coletados em conformidade com este Capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

 Art. 459. 

A indústria de reciclagem deverá emitir NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o caput do art. 458 deste Anexo, quando efetuada pela operadora logística.

 Art. 460. 

A operadora logística deverá emitir CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o caput do art. 458 deste Anexo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino a indústria de reciclagem.

 Capítulo LXXVII
DAS REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (Ajuste SINIEF 2/2024)

  Art. 461. 

Fica instituído regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico de pacientes.

§ 1º. O regime especial de que trata o caput deste artigo determina a emissão de: 

I - NF-e de saída referente à remessa de OPME; 

II - NF-e de retorno simbólico e posterior remessa de OPME a destinatário diverso do da remessa original; 

III - NF-e de retorno físico de OPME não utilizado; 

IV - NF-e de entrada referente ao retorno simbólico de OPME efetivamente utilizado; e 

V - NF-e de saída, para faturamento, referente à venda de OPME efetivamente utilizado. 

§ 2º. A identificação de OPME nos documentos fiscais de entrada e de saída deve trazer os mesmos códigos de produto (cProd), os mesmos códigos NCM, as mesmas unidades tributáveis (uTrib) e os mesmos códigos GTIN (cEANTrib). 

§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se materiais especiais quaisquer materiais ou dispositivos de uso individual que, utilizados exclusivamente para fins de aplicação de órtese ou prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveis ou não, podendo ou não sofrer reprocessamento. 

 Art. 462. 

Na remessa de OPME, o contribuinte do imposto deverá emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos: 

I - o destaque do imposto, se houver; 

II - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “Remessa - Ajuste SINIEF 02/24”; 

III - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco), o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”; 

IV - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número “02/2024”, referente ao Ajuste SINIEF 02/2024; 

V - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”; 

VI - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “14=Ajuste SINIEF”; e 

VII - no campo para indicação do CFOP, o código "5.917" ou "6.917", conforme o caso.

Parágrafo único. O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o caput deste artigo.

 Art. 463. 

Verificada a necessidade de remessa de OPME a destinatário diverso do da remessa original, fica facultada a sua remessa física diretamente ao referido destinatário, devendo o contribuinte do imposto emitir:

I - NF-e de retorno simbólico de OPME ao seu estabelecimento, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) destaque do ICMS, se houver;

b) no campo "natOp", o texto "Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/24";

c) no grupo "Detalhamento de Produtos e Serviços" (prod), os dados do material;

d) no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), a chave de acesso da NF-e de remessa prevista no art. 462 deste Anexo;

e) no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

f) no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

g) no campo "indProc", o código "4=Confaz";

h) no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

i) no campo "CFOP", o código "1.919" ou "6.919", conforme o caso; e

II - NF-e de remessa de OPME ao destinatário da nova remessa, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) destaque do ICMS, se houver;

b) no campo "natOp", o texto "Nova Remessa de OPME";

c) no grupo "prod", os dados do OPME;

d) no campo "refNFe", as chaves de acesso das NF-e de remessa e de retorno simbólico;

e) no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

f) no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

g) no campo "indProc", o código "4=Confaz";

h) no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

i) no campo "CFOP", os códigos "5.917" ou "6.917", conforme o caso.

§ 1º. O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o inciso I do caput deste artigo, com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

§ 2º. O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o inciso II do caput deste artigo.

 Art. 464. 

No retorno físico de OPME, deverá ser emitida NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados do OPME devolvido;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Retorno de OPME";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

IX - no campo "CFOP", o código "1.918" ou "2.918", conforme o caso.

§ 1º. O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o caput deste artigo com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

§ 2º. O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o caput deste artigo.

 Art. 465. 

O OPME de que trata este Capítulo deverá ser armazenado pelo hospital ou pela clínica em local preparado especialmente para este fim, segregado dos demais produtos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A SEF poderá solicitar ao contribuinte listagem de estoque de OPME armazenado de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

 Art. 466. 

Após a utilização de OPME, o contribuinte deverá emitir NF-e de entrada referente a retorno simbólico dentro do período de apuração do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados do OPME devolvido;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/24";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

IX - no campo "CFOP", o código "5.919" ou "6.919", conforme o caso.

Parágrafo único. O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno simbólico de que trata o caput deste artigo com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

 Art. 467. 

Após a emissão da NF-e de entrada referente ao retorno simbólico previsto no art. 466 deste Anexo, a empresa remetente deverá emitir NF-e de faturamento de OPME referente à venda, destinada à fonte pagadora, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados de OPME utilizado;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Venda de OPME";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF";

IX - no campo "CFOP", o código "5.113", "5.114", "5.115", "6.113", "6.114" ou "6.115", conforme o caso; e

X - no grupo "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica" (dest), as informações da fonte pagadora.

Parágrafo único. As notas fiscais de entrada referentes ao retorno simbólico e as de faturamento de OPME deverão ser emitidas dentro do mesmo período de apuração do imposto.

 Art. 468. 

Na hipótese de remessa de instrumental destinado à aplicação de OPME, que pertença ao ativo imobilizado do contribuinte a título de comodato, deverá ser emitida NF-e de saída referente ao contrato de comodato, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo "prod", a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material remetido;

II - no campo "Informações Adicionais do Produto" (infAdProd), o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

III - no campo "natOp", o texto "Remessa de bem por contrato de comodato";

IV - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

V - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

VI - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

VIII - no campo "CFOP", o código "5.908" ou "6.908", conforme o caso.

§ 1º. A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo fica condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre o contribuinte e o hospital ou a clínica médica.

§ 2º. No retorno do instrumental de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitida NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo "prod", a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material retornado;

II - no campo "infAdProd", o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

III - no campo "natOp", o texto "Retorno de bem por contrato de comodato";

IV - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24";

V - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024;

VI - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

VIII - no campo "CFOP", o código "1.909" ou "2.909", conforme o caso.

§ 3º. O hospital ou a clínica médica que receber o instrumental, deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o § 2º deste artigo com os ajustes necessários relativos à NF-e de saída a ser emitida.

 Art. 469. 

O OPME de que trata este Capítulo deverá ser utilizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da NF-e prevista no art. 462 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de o OPME não possuir NF-e emitida, conforme o disposto no art. 463 ou 467 deste Anexo, a operação será considerada não registrada.

 CAPÍTULO LXXVIII
DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS A PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE (FESPORTE) (Convênio ICMS 78/2019)

  Art. 470. 

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/19, fica concedido crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e relacionados ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), desde que atendidas as condições e observados os limites previstos neste artigo. 

§ 1º. A aplicação de recursos em projeto esportivo ou desportivo aprovado pela FESPORTE e a posterior apropriação como crédito presumido pelo contribuinte ficam condicionadas à prévia habilitação, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT: 

I - do apoio financeiro a projeto esportivo ou desportivo aprovado pela FESPORTE; e 

II - do montante a ser aplicado no projeto esportivo ou desportivo como incentivo fiscal.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica limitado: 

I - em cada ano, a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, excluídas as receitas pertencentes aos municípios que decorram de transferências previstas na Constituição da República; 

II - ao valor global anual, previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela FESPORTE, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); 

III - ao montante efetivamente aplicado pelo contribuinte em projeto esportivo ou desportivo aprovado, observado o disposto no § 1º deste artigo; 

IV - ao valor da transferência realizada pelo contribuinte em conta-corrente aberta especificamente para cada projeto esportivo ou desportivo aprovado pela FESPORTE; 

V - ao saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação; e 

VI - em cada período de apuração, aos seguintes percentuais, conforme valores declarados em DIME ou na EFD relativas ao ano anterior, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo: 

a) 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e o montante de 4 (quatro) vezes esse limite;

b) 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea “a” deste inciso e o valor de 8 (oito) vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; ou 

c) 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea “b” deste inciso. 

§ 3º. O crédito presumido previsto neste artigo não se aplica ao imposto devido: 

I - por substituição tributária; 

II - por responsabilidade tributária; e 

III - pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2. 

§ 4º. Quando forem atingidos quaisquer dos limites previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo antes do encerramento do ano civil, a apropriação do crédito presumido nos montantes descritos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo somente será efetivada no exercício seguinte, observadas as demais condições previstas neste artigo.

§ 5º. A apropriação do crédito presumido exige também que o contribuinte: 

I - esteja em dia com as obrigações acessórias relativas à DIME e à EFD; e 

II - possua certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual ou certidão positiva com efeitos de negativa. 

§ 6º. O crédito presumido deverá ser estornado sempre que o recurso transferido para a conta bancária prevista no inciso IV do § 2º deste artigo for devolvido ao depositante. 

§ 7º. Sempre que ocorrer a devolução prevista no § 6º deste artigo, a FESPORTE deverá informar o fato à SEF, por meio do aplicativo mencionado no § 1º deste artigo. 

§ 8º. O controle dos requisitos para usufruir do crédito presumido previsto no caput deste artigo, bem como para sua apropriação na escrituração fiscal, será feito por meio eletrônico, conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 9º. Quando se tratar de sujeito passivo que apure o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, conforme disposto no art. 54 do Regulamento, cabe ao estabelecimento consolidador a apropriação do crédito presumido e a observância das demais condições para seu usufruto previstas neste artigo. 

§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, o valor do crédito presumido será o resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o imposto a recolher apurado, levando-se em consideração os saldos credores ou devedores do imposto transferidos dos estabelecimentos consolidados. 

§ 11. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado do recolhimento de que trata o art. 103-D do Regulamento.

 CAPÍTULO LXXIX
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COQUE VERDE DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTO NÃO ALFANDEGADO CATARINENSE, COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO (Protocolo ICMS 19/23 (LGL\2023\6772))

  Art. 471. 

Enquanto vigorar o Protocolo ICMS 19/23, fica suspensa, nos termos deste Capítulo, a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais com coque verde de petróleo promovidas pelos estabelecimentos depositantes relacionados no § 1º deste artigo, para fins de formação de lote para exportação na empresa LOXUS GRANÉIS LTDA., situada na Rua Marieta Konder Bornhausen, s/nº, Vila Nova Alvorada, Imbituba, Santa Catarina, CEP 88780-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.708.433/0002-38 e Inscrição Estadual nº 256.117.497, que passam a ser denominados, respectivamente, “depositante” e “depositário”. 

§ 1º. São considerados estabelecimentos depositantes, para os efeitos deste Capítulo: 

I - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (REPLAN/SP) - CNPJ 33.000.167/0643-47; 

II - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (REPAR/PR) - CNPJ 33.000.167/0809-70; e 

III - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (REFAP/RS) - CNPJ 33.000.167/0102-55. 

§ 2º. A suspensão de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 

I - ao retorno, real ou simbólico, do coque verde de petróleo para o depositante no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída; 

II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência; e 

III - à efetivação da exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote. 

§ 3º. Decorrido o prazo de que trata o inciso I do § 2º deste artigo sem que ocorra o retorno do coque verde de petróleo, será considerada descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída para armazenagem, a critério da análise fiscal realizada, sujeitando-se o depositante ao pagamento do imposto, com juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação de cada Estado. 

 Art. 472. 

Por ocasião da remessa para formação de lotes para o depositário para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. 

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deste artigo deverá conter: 

I - no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a expressão: “Recolhimento do ICMS suspenso, nos termos do Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023”; 

II - a identificação e o endereço do estabelecimento depositário onde serão formados os lotes para posterior exportação; e 

III - no campo CFOP, o código 6.504 - Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação. 

 Art. 473. 

Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá: 

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando: 

a) como natureza da operação, “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação” - CFOP 2.505; 

b) no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a expressão: "Recolhimento do ICMS suspenso, nos termos do Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023”; e 

c) a chave de acesso das notas fiscais mencionadas no art. 472 deste Anexo, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”; e 

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada unidade federada: 

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; 

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; 

c) a chave de acesso das notas fiscais mencionadas no art. 472 deste Anexo, correspondentes às saídas para formação de lote, e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”; e 

d) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação. 

Parágrafo único. Em caso de deslocamento da mercadoria em via pública até o terminal de embarque, o transporte poderá ser acompanhado pela nota fiscal emitida no inciso II deste artigo. 

 Art. 474. 

Nas operações de que trata este Capítulo, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E) ou em obrigação acessória aduaneira que a substitua, nos campos específicos: 

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso; e 

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. 

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se, no que couber, o disposto no art. 473 deste Anexo.

 ANEXO 7
PROCESSAMENTO DE DADOS-SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS -(Convênio ICMS 57/95)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1° 

A emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos documentos fiscais previstos no Anexo 5, bem como a escrituração dos livros fiscais e demais formulários, a seguir enumerados, far-se-á de acordo com as disposições deste Anexo:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Convênio ICMS 55/97);

VII - REVOGADO.

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Anexo o contribuinte que (Convênio ICMS 66/98):

I - emitir documento fiscal ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar ECF, que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 5º;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma deste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao disposto nos Anexos 8 e 9.

§ 3º O disposto no § 1º, I, aplica-se inclusive ao contribuinte que utilize apenas computador e impressora para simples preenchimento de documento fiscal (Convênio ICMS 31/99).

§ 4º. A emissão da NFC-e, modelo 65, deverá atender aos procedimentos específicos previstos no TÍTULO VIII do Anexo 11, aplicando-se subsidiariamente o disposto neste Anexo.

 CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO

  Art. 2° 

Será previamente comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), na forma prevista em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão dos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e

III - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

Parágrafo único. O desenvolvedor do sistema eletrônico para emissão dos documentos fiscais relacionados nos incisos do caput deste artigo deverá solicitar à SEF credenciamento prévio por meio de Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (CSPD), na forma prevista em ato do titular da DIAT.

 Art. 3° 

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, autorizado na forma deste artigo, pode utilizar, independentemente de nova autorização, equipamentos eletrônicos coletores de dados, inclusive acoplados a impressoras, para emissão de documentos fiscais, mesmo em operações ou prestações realizadas fora do estabelecimento, desde que:

I - no caso de emissão de documentos fiscais, os mesmos estejam devidamente relacionados em seu pedido de uso;

II - comunique previamente:

a) quais os documentos fiscais pretende emitir;

b) a descrição individualizada dos equipamentos, discriminando marca, modelo, número de série e fornecedor, bem como número e data da nota fiscal relativa à aquisição;

III - mantenha a guarda dos registros fiscais correspondentes à emissão de documentos fiscais, conforme determinam os artigos 30 a 34;

IV - grave, no servidor central, os dados armazenados nos 'coletores de dados', dentro do respectivo período de apuração do imposto;

V - os equipamentos disponham de função que possibilite a emissão de relatório dos produtos comercializados, denominado 'RELATÓRIO DE SAÍDAS', contendo no mínimo as seguintes informações:

a) descrição dos produtos;

b) quantidade comercializada;

c) valor unitário;

d) valor total;

e) alíquota atribuída ao produto;

f) data da emissão;

g) denominação: 'RELATÓRIO DE SAÍDAS';

VI - cumpra com as demais obrigações, principal e acessória, previstas neste Regulamento para as operações realizadas fora do estabelecimento.

 CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

  Seção I
Da Documentação Técnica

  Art. 4° 

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 42.

§ 1º Quando se tratar de contribuinte que utilize serviços de terceiros, deverá apresentar contrato específico, garantindo a entrega das informações mencionados no "caput".

§ 2º No caso de solicitação pelo fisco de qualquer listagem de programa fica assegurado o sigilo das informações nele contidas.

 Seção II
Das Condições Específicas

  Art. 5° 

O contribuinte que emitir ou escriturar por sistema eletrônico de processamento de dados pelo menos um dos documentos ou livros fiscais a que se refere o art. 1º estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma prevista neste Anexo (Convênios ICMS 66/98 e 39/00):

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (Convênio ICMS 12/06):

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênio ICMS 69/02): 

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS 22/07);

III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas saídas;

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas em meio magnético as informações a nível de item de acordo com a classificação fiscal, conforme dispuser a legislação específica desse imposto.

§ 3º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98).

§ 4º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Anexo, arquivo eletrônico contendo as informações previstas neste artigo que atenda às especificações técnicas descritas nos respectivos Manuais de Orientação vigentes na data de entrega do arquivo (Convênio ICMS 39/00).

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos documentos fiscais emitidos na forma do Capítulo IV, Seção IV-A.

§ 6º Os dados constantes dos livros fiscais deverão apresentar consistência com os documentos gerados e impressos pelo programa aplicativo.

 Art. 6° (Revogado)

Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data da autorização, para adequar-se às exigências desta seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

 Art. 7° 

Será encaminhado (Convênio ICMS 069/02): 

I - pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até os seguintes prazos, arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior:

a) tratando-se de estabelecimento que tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis, até o dia 14 do mês subsequente; e

b) nos demais casos, até o dia 25 do mês subsequente;

II - pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior;

III - REVOGADO.

§ 1º - O encaminhamento do arquivo eletrônico será feito:

I - à Secretaria de Estado da Fazenda através da "Internet", na hipótese do arquivo eletrônico ter tamanho inferior ou igual a 1,5 (um vírgula cinco) megabytes;

II - à Diretoria de Administração Tributária em meio óptico, na hipótese do arquivo eletrônico ter tamanho superior a 1,5 (um vírgula cinco) megabytes.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes catarinenses em relação às operações com destino a outras unidades da Federação, conforme dispuser sua legislação.

§ 3º - Quando se tratar de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, o arquivo eletrônico previsto no Anexo 3, art. 37, substitui o previsto neste artigo.

§ 4º - Sempre que informada uma operação em arquivo e por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo eletrônico esclarecendo o fato, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência (Convênio ICMS 69/02).

§ 5º - Na geração de arquivo eletrônico na forma do § 4º, será utilizado o código de finalidade "5", previsto no item 09.1.3 do Manual de Orientação referido no art. 45.

 § 6º. O arquivo eletrônico somente será considerado efetivamente entregue após confirmação mediante protocolo eletrônico emitido pelo Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 7º - Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação (Convênio ICMS 69/02).

§ 8º - Os contribuintes que adotam o procedimento previsto no Capítulo IV, Seção IV-A, deverão prestar as informações de conformidade com o Manual de Orientação previsto no art. 45.

§ 9º - As empresas prestadoras de serviços de comunicação sujeitas ao disposto no Capítulo IV, Seção IV-A ficam dispensadas da geração dos registros tipo 76 e 77, especificados no Manual de Orientação indicado no art. 45, desde que apresentem mensalmente os arquivos previstos no artigo 22-E (Convênio ICMS 115/03).

§ 10 - A dispensa prevista no § 9º, observada a condição nele estabelecida, abrange prestações realizadas desde 1º de maio de 2004.

 § 11. As informações relativas aos registros Tipo 74 e Tipo 75 especificados no Manual de Orientação indicado no art. 45 deste Anexo serão prestadas anualmente nos arquivos eletrônicos referentes ao período de apuração subsequente àquele em que foi realizado o inventário.

§ 12. O contribuinte poderá retificar o arquivo eletrônico:

I - até o prazo de envio de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até 31 de março do exercício seguinte, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto no § 14 deste artigo;

§ 13. A retificação de que trata o § 12 deste artigo será efetuada de acordo com o previsto no item 09.1.3 do Manual de Orientação referido no art. 45 deste Anexo.

§ 14. Não produzirá efeitos a retificação do arquivo eletrônico:

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; ou

II - transmitido em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 15. A prestação das informações relativas ao registro Tipo 75 será obrigatória a partir do exercício de 2018.

 Seção III
Do Programa Aplicativo

  Art. 7° A

O programa aplicativo deverá atender ao seguinte:

I - gerar número seqüencial único para cada documento fiscal emitido, tendo as seguintes características:

a) ser representado pela sigla "NSU";

b) ter capacidade de dígitos igual a 10 (dez), podendo imprimir somente os dígitos significativos;

c) ser incrementado de uma unidade sempre que for gerado qualquer documento fiscal;

d) ter valor inicial igual a 0000000001 (um);

e) ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação ocorrida por fatos que causem a perda do NSU, devendo registrar o motivo desta ocorrência no relatório a que se refere o inciso VII;

f) ser reiniciado quando for excedida a capacidade de dígitos;

g) ser impresso no respectivo documento fiscal, no campo "observações" ou "dados adicionais";

h) ser registrado manualmente no respectivo documento fiscal, no campo "observações" ou "dados adicionais", quando o documento for emitido manualmente e os dados forem processados pelo programa aplicativo, nos termos do inciso II;

II - disponibilizar tela para digitação dos dados de documentos fiscais não gerados pelo programa aplicativo, quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto de equipamentos, inacessibilidade da rede, em que o contribuinte esteja impossibilitado de gerar o respectivo documento fiscal por meio do programa, devendo, obrigatoriamente, ser indicado o motivo da ocorrência;

III - disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B - Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

IV - registrar nos documentos fiscais a data e hora de sua impressão e da geração do NSU, no seguinte formato:

a) dd/mm/aa, para dia, mês e ano;

b) hh:mm, para hora e minuto;

V - efetuar o controle dos dados necessários ao registro dos livros e formulários relacionados no art. 1º, I a VI, somente e imediatamente após a geração dos documentos emitidos para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;

VI - atualizar o estoque de mercadorias controladas pelo programa aplicativo imediatamente após a impressão dos documentos fiscais da respectiva movimentação, com possibilidade de consulta, impressão e gravação em mídia externa dos dados atualizados do estoque, indicando-se a existência de saldos negativos e a data de sua ocorrência.

VII - gerar relatório, denominado "RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO", que deverá conter, em ordem cronológica:

a) o Número Seqüencial Único - NSU;

b) o motivo de seu reinício, conforme inciso I, "e", quando for o caso;

c) o valor do saldo negativo de estoque para o produto relacionado no documento fiscal, conforme inciso VI;

d) os seguintes dados do documento fiscal respectivo:

1. o número do documento fiscal emitido;

2. a data e a hora de sua impressão;

3. o valor total.

§ 1º Para os fins desta Seção, considera-se:

a) pedido, o documento no qual são registrados os dados referentes às mercadorias ou serviços previamente ajustados para entrega ou prestação futura, cujas condições foram aceitas pelo comprador ou tomador e vendedor ou prestador;

b) orçamento, o documento no qual o vendedor ou prestador registra os dados da mercadoria ou serviço, a pedido do comprador ou tomador, unicamente para fins de consulta e futuro ajuste.

§ 2º A geração e o envio do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, conforme disposto no inciso III do "caput", poderão ser efetuados por programa aplicativo credenciado pelo contabilista do contribuinte para esta finalidade.

§ 3º O orçamento será emitido por equipamento não fiscal, e deverá:

I - ser numerado seqüencialmente;

II - conter a identificação do contribuinte e do destinatário;

III - discriminar a mercadoria e, se for o caso, o serviço, o valor unitário e o valor total;

IV - gerar relatório gerencial, denominado "ORÇAMENTOS EMITIDOS", contendo o número de cada orçamento e o valor total, que será mantido no sistema pelo prazo decadencial, com função que permita a sua impressão ou gravação em meio externo.

§ 4º Na hipótese de o programa desenvolvido possibilitar também a emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, deverão ser observados, além dos requisitos previstos nesta Seção, aqueles estabelecidos no Anexo 9.

§ 5º Não poderão ser gravados ou tratados quaisquer dados relativos a operação com mercadorias, prestação de serviços ou escrita fiscal, que não tiverem sido previamente gerados para serem registrados em documentos fiscais, exceto em pedidos ou orçamentos e no caso de emissão de documento fiscal na hipótese prevista no inciso II do "caput".

§ 6º Tratando-se de estabelecimento atacadista ou varejista de combustíveis líquidos, o programa deverá atender ao seguinte:

I - na emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, deverá ser impresso, no campo observações, o número da bomba, do bico e o valor dos encerrantes anterior e posterior ao abastecimento, da seguinte forma: "bomba=x", "bico=y", "EI=nnnnnn", e "EF=mmmmmm", onde "x" representa o número da bomba, "y" o número do bico onde ocorreu o abastecimento, "nnnnnn" o valor do encerrante ao iniciar o abastecimento e "mmmmmm" o valor do encerrante ao finalizar o abastecimento.

II - gerar relatório gerencial, denominado "CONTROLE DE ENCERRANTES", contendo os números das bombas, dos bicos e os respectivos tipos de combustíveis e os valores dos encerrantes imediatamente anteriores ao primeiro e imediatamente posteriores ao último abastecimento do dia e os números dos respectivos documentos fiscais.

§ 7º Para o atendimento ao disposto no inciso VII do "caput", no § 3º, IV e no § 6º, II, deverão ser disponibilizadas funções no sistema, na área reservada à emissão de documentos fiscais, com as seguintes identificações, respectivamente:

I - "REL. COR.", para gerar "RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO";

II - "REL. ORÇ.", para gerar "ORÇAMENTOS EMITIDOS";

III - "REL. CONTR. ENC.", para gerar "CONTROLE DE ENCERRANTES".

§ 8º As alterações efetivadas nos dados de controles fiscais armazenados no programa aplicativo deverão ser registradas, com a indicação da data e hora da ocorrência, imediatamente após o registro do novo dado.

§ 9º O contribuinte usuário ou o desenvolvedor credenciado do programa aplicativo, quando autorizado por aquele, deverá fornecer aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, quando solicitado, sob pena de aplicação do previsto no art. 46, § 5º.

§ 10. Os documentos fiscais, formulário contínuo ou não, inseridos no programa aplicativo na forma prevista no inciso II, deverão atualizar o estoque no momento da geração do número seqüencial único que será anotado na via arquivo fiscal do documento emitido.

§ 11 Os programas aplicativos responsáveis pela emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 3º, gerarão número seqüencial único independente, com controle específico para cada equipamento coletor de dados, devendo imprimir, no RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO, associado ao NSU, o número do respectivo coletor.

 Art. 7° B

As disposições previstas no art. 7º-A relativas ao Número Seqüencial Único - NSU, não se aplicam aos contribuintes:

I - cuja atividade estiver relacionada no art. 23 do Anexo 11;

II - prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica que emitam documentos fiscais em via única, na forma prevista nos arts. 22-A a 22-J deste Anexo;

III - do ramo industrial, que vierem a optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme previsto no Anexo 11, art. 23, § 1º, e obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º daquele Anexo.

 Art. 7° C

O programa aplicativo utilizado para a emissão dos documentos fiscais relacionados nos incisos I a III do caput do art. 2º deste Anexo deverá atender aos requisitos técnicos definidos em ato do titular da DIAT.

Parágrafo único. Ato do titular da DIAT disciplinará o acesso remoto, pela internet, ao programa aplicativo de que trata o caput deste artigo, para fins de consulta e extração das informações necessárias à auditoria fiscal.

 Art. 7° D

O desenvolvedor responsável por fornecer ou instalar programa aplicativo fiscal em desacordo com a legislação tributária será solidariamente responsável com o contribuinte por eventual omissão no pagamento do ICMS.

§ 1º. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo estende-se ao caso de programa aplicativo que possibilite a emissão de documento fiscal distinto daquele previsto na legislação tributária.

§ 2º. O uso de serviços de mensageria para autorização e/ou custódia de documentos fiscais eletrônicos não afasta a responsabilidade de que trata o caput deste artigo.

 CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Seção I
Da Nota Fiscal-(Convênio ICMS 69/02)

  Art. 8° 

- A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos no Anexo 5, art. 37.

§ 1º - Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, o contribuinte poderá utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, observado o seguinte (Convênio ICMS 54/96):

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulário a ser utilizado, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número total de folhas utilizadas "NN";

III - os campos referentes aos quadros Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados só serão preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo Informações Complementares, a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro Cálculo do Imposto deverão ser preenchidos com asteriscos (*);

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS 31/99).

§ 2º - As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas por qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS 31/99).

 Seção II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo-(Convênio ICMS 069/02)

  Art. 9° 

Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino, prevista no Anexo 5, arts. 66, § 1º, 75, § 1º e 80, § 1º.

 Seção III
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 10. 

Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ;

c) do número de inscrição no CCICMS;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição estadual, no CNPJ do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da AIDF;

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 Art. 11. 

Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, se atendidas as exigências contidas no Anexo 5, Título II, Capítulo VI.

 Art. 12. 

À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º Na solicitação de AIDF única, o impressor informará via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os números de ordem dos formulários destinados aos diversos estabelecimentos usuários.

§ 2º O usuário solicitante do formulário, deverá:

I - exercer o controle da utilização;

II - comunicar via "internet", através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) a eventual:

1. alteração na distribuição dos formulários;

2. inclusão de estabelecimento não relacionado;

b) a distribuição prevista no § 1º, no caso do estabelecimento impressor deixar de fazê-lo ou quando se tratar de formulário de segurança, previsto no art. 20.

§ 3º - REVOGADO.

§ 4º REVOGADO.

 Seção IV
Regime Especial para Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais (Convênios ICMS 58/95 e 131/95)

  Subseção I
Da Autorização

  Art. 13. 

O contribuinte usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados poderá ser autorizado a realizar a impressão e a emissão de documentos fiscais simultaneamente, em impressora "laser".

Parágrafo Único - O contribuinte autorizado passa a ser designado de "impressor autônomo".

 Art. 14. 

A condição de impressor autônomo será solicitada ao Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento para obtenção de regime especial, instruído com:

I - cópia do documento referente à entrada da impressora "laser" no estabelecimento;

II - material técnico sobre o equipamento impressor e todo sistema envolvido.

 Art. 15. 

A solicitação para aquisição do formulário de segurança junto ao fabricante, atenderá o disposto no art. 21 (Convênio ICMS 55/96).

 Art. 16. 

Antes de iniciar a impressão e emissão dos documentos fiscais de cada lote de formulário de segurança adquirido, o impressor autônomo entregará, na Gerência Regional da Fazenda Estadual que autorizou a aquisição, para homologação (Convênio ICMS 55/96):

I - cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS devolvida pelo fabricante;

II - um jogo completo de cada modelo que será impresso, com o "lay-out" do documento fiscal nos primeiros formulários de segurança do lote recebido, cuja numeração do documento será composta de zeros.

 Art. 17. 

Após o cumprimento do disposto no art. 16, a Gerência Regional da Fazenda Estadual emitirá AIDF para o impressor autônomo, a partir do que estará habilitado a realizar a impressão e emissão de que trata esta seção.

 Subseção II
Dos Formulários de Segurança Destinados à Emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

  Art. 18. 

A impressão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos desta seção, fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

§ 1º O formulário de segurança:

I - será dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área do campo Reservado ao Fisco, prevista no Anexo 5, art. 36, VII, "b";

II- terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto no Anexo 5, art. 36, VII, "c".

§ 2º - Relativamente às especificações técnicas, o formulário de segurança atenderá ao seguinte:

I - quanto ao papel:

a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

b) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m2;

d) ter espessura de 100 +/- 5 micra (Convênio ICMS 55/96);

II - quanto à impressão, deve ter:

a) estampa fiscal com dimensão de 7,5cm x 2,5cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" (Convênio ICMS 55/96);

b) numeração tipográfica, contida na estampa fiscal, que será única e seqüenciada, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 55/96);

c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

d) ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;

e) conter espaço em branco de 1 (um) centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de 0,5cm (cinco décimos de centímetro).

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas no § 2º deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.

§ 4º Relativamente à AIDF, aplicam-se aos formulários de segurança as disposições dos art. 11 e 12.

§ 5º O disposto neste Capítulo aplica-se à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, ao Conhecimento Aéreo, modelo 10, e ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, observado o disposto no § 1º.

 Art. 18- A

A impressão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos desta seção, poderá, também, ser feita em papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS 10/05):

I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

II - fibras coloridas e luminescentes;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico;

V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

VI - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto no Anexo 5, art. 36, VII, "c".

§ 1º A filigrana de que trata o inciso I deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes de que trata inciso II deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º A numeração seqüencial de que trata o inciso VI deverá ser impressa na área reservada ao Fisco, prevista no Anexo 5, art. 36, VII, "b", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

§ 4º A fabricação do formulário de segurança, de que trata este artigo, será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papeis de segurança, não impressos, fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não impresso (Convênio ICMS 11/06).

 Art. 19. 

O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - emitir a primeira e a segunda vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, em ordem seqüencial de numeração e emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir em código de barras, conforme "lay- out" previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicador da operação envolvida em substituição tributária.

 Subseção III
Do Fabricante de Formulários de Segurança

  Art. 20. 

O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º O fabricante credenciado deverá comunicar à Diretoria de Administração Tributária a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.

§ 2º O descumprimento das normas desta seção sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções.

 Art. 21. 

O fabricante fornecerá o formulário de segurança, mediante apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, autorizado pela Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdiciona o estabelecimento encomendante, conforme regime especial deferido ao impressor autônomo (Convênio ICMS 55/96).

§ 1º O PAFS deverá:

I - conter, no mínimo, o seguinte:

a) denominação Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;

b) número com 6 (seis) dígitos;

c) número do pedido para uso do fisco;

d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

e) quantidade solicitada de formulário de segurança;

f) quantidade autorizada de formulário de segurança;

g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

II - ser impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

a) primeira via para o fisco;

b) segunda via para o usuário;

c) terceira via para o fabricante.

§ 2º As especificações técnicas estabelecidas no § 1º deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

 Art. 22. 

O fabricante do formulário de segurança enviará à Diretoria de Administração Tributária, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações (Convênio ICMS 55/96):

I - número do PAFS;

II - nome ou razão social, número de inscrição estadual e no CNPJ do fabricante;

III - nome ou razão social, número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento solicitante;

IV - numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.

 Seção IV-A
Da Emissão de Documentos Fiscais, em Via Única, por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.-(Convênio ICMS 115/03)

  Art. 22- A

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica poderão emitir os seguintes documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, substituindo a segunda via por gravação das informações em meio eletrônico não regravável:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

§ 1º. Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido esse limite (Convênio ICMS 130/16).

§ 2º Deverá ser impressa na via do documento fiscal chave de codificação digital que atenda a especificação prevista no art. 22-C.

§ 3º. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais atenderá ao disposto nesta Seção e demais instruções previstas no Convênio ICMS 115/03.

§ 4º Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a AIDF nos documentos referidos no inciso IV.

§ 5º Para fins do disposto no caput o contribuinte deverá comunicar sua opção através de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - SAT.

§ 6º Os contribuintes que já emitem em via única os documentos fiscais previstos neste artigo, deverão atender ao disposto no parágrafo anterior até o dia 30 de julho de 2011.

§ 7º O contribuinte prestador de serviços de comunicação ou de telecomunicação que optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 em via única, deverá adotar esta forma de emissão para abranger todas as prestações de serviço que realizar (Convênio ICMS 58/11 (LGL\2011\2383) ).

§ 8º A emissão em via única dos documentos fiscais previstos nos incisos II e III do caput poderá ser compulsória para o contribuinte prestador de serviços de comunicação.

§ 9º Na hipótese do § 8º, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) cientificará o contribuinte da obrigatoriedade, mediante intimação, com efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do respectivo ciente.

 § 10. Fica dispensado o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no § 1º deste artigo, devendo a numeração ser reiniciada quando atingir 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) documentos fiscais emitidos, nas seguintes hipóteses: (Revogado)

I - para o prestador de serviços de comunicação com atuação apenas neste Estado (Convênio ICMS nº 177/2013); ou (Revogado)

II - quando a quantidade mensal de documentos fiscais emitidos por prestador de serviço de comunicação, considerando todos os estabelecimentos inscritos neste Estado, for de ate 50.000 (cinquenta mil). (Revogado)

 Art. 22- B

A gravação das informações constantes da primeira via do documento fiscal em meio eletrônico não regravável será efetuada até 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração.

 Art. 22- C

A chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público.

 Art. 22- D

A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por intermédio de:

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias:

a) disco óptico não regravável CD-R - "Compact Disc Recordable" - com capacidade de 650 megabytes, para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

b) disco óptico não regravável DVD-R - "Digital Versatile Disc" - com capacidade de 4,7 gigabytes, para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio de:

a) chave de codificação digital do documento fiscal de conformidade com o disposto no art. 22-C;

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

 Art. 22- E

A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I - Mestre de Documento Fiscal, que conterá as informações básicas do documento fiscal;

II - Item de Documento Fiscal, que conterá o detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, que conterá as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - Identificação e Controle, que conterá a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I II e III.

§ 1º Os arquivos serão organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, previsto no art. 22-A, § 3º e conservados pelo prazo decadencial.

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade da apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no "caput", distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.

§ 5º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

 Art. 22- F

Os documentos fiscais referidos no art. 22-A deverão ser escriturados no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo Mestre de Documento Fiscal e agrupados de acordo com o previsto no art. 22-E, § 4º, observado o seguinte:

I - nas colunas sob o título Documento Fiscal, o modelo, a série, os números de ordem inicial e final e a data da emissão inicial e final dos documentos fiscais;

II - na coluna Valor Contábil, a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

III - nas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações com Débito do Imposto:

a) na coluna Base de Cálculo, a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

b) na coluna Imposto Debitado, a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações sem Débito do Imposto:

a) na coluna Isenta ou Não Tributada, a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna Outras, a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

V - na coluna Observações (Convênio ICMS 133/05):

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham qualquer repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do imposto e valores de imposto retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

 Art. 22- G

A entrega dos arquivos previstos no art. 22-E, sem prejuízo do disposto no art. 40, será realizada mensalmente, até o último dia do período subsequente ao de apuração, mediante transmissão eletrônica de dados por meio dos programas Validador, Gera Mídia TED e TED, disponíveis na internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo assinatura digital do contribuinte certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (Convênio ICMS 115/03).

§ 1º O controle de integridade dos arquivos será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos transmitidos, da validação e conferência da assinatura digital utilizada, que poderá ser e-CNPJ do estabelecimento ou e-CPF de pessoa vinculada e previamente cadastrada, e da validação do conteúdo dos arquivos, por ocasião do processo de carga dos dados.

§ 2º O comprovante de transmissão de arquivo emitido pelo programa TED é de caráter provisório, considerando-se cumprida a obrigação acessória de entrega dos arquivos de que trata o caput deste artigo apenas após a validação e o carregamento destes, quando então será emitido o recibo de entrega definitivo por meio de aplicativo próprio no SAT.

§ 3º Ficam dispensados da entrega referida no caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 40, os contribuintes cuja atividade principal seja a edição de jornais ou revistas, bem como os de atividades de rádio ou televisão de recepção livre e gratuita.

§ 4º O arquivo eletrônico validado pelo fisco e o recibo de entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presumem a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo sua utilização como meio de prova para todos os fins.

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 1.085 de 03.08.2012: "Art. 22-G. A entrega dos arquivos previstos no art. 22-E, sem prejuízo do disposto no art. 40, será realizada (Convênio ICMS 115/03):

I - mensalmente, até o último dia do período subsequente ao de apuração; e

II - mediante transmissão eletrônica de dados por meio dos programas Validador, Gera Mídia TED e TED, disponíveis na internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo assinatura digital do contribuinte (e-CNPJ) certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 1º O controle de integridade dos arquivos será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos transmitidos, da validação e conferência da e-CNPJ utilizada e da validação do conteúdo dos arquivos, por ocasião do processo de carga dos dados.

§ 2º O comprovante de transmissão de arquivo emitido pelo programa TED é de caráter provisório, considerando-se cumprida a obrigação acessória de entrega dos arquivos de que trata o caput deste artigo apenas após a validação e o carregamento dos mesmos, quando então será emitido o recibo de entrega definitivo através de aplicativo próprio no SAT. 

§ 3º Ficam dispensados da entrega referida no caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 40, os contribuintes cuja atividade principal seja a edição de jornais ou revistas, bem como os de atividades de rádio ou televisão de recepção livre e gratuita.

§ 4º O arquivo eletrônico validado pelo fisco e o recibo de entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presumem a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo sua utilização como meio de prova para todos os fins.

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 1.724 de 30.04.2004: "Art. 22-G. A entrega dos arquivos previstos no Artigo 22-E, sem prejuízo do disposto no Artigo 40, será realizada até o último dia do período subsequente ao de apuração, da seguinte forma (Convênio ICMS 86/10): (Redação do Decreto Estadual nº 209 de 06.05.2011)

Art. 22-G. A entrega dos arquivos previstos no art. 22-E, sempre que exigido nos termos do art. 40, será realizada:)

I - mediante fornecimento das cópias dos arquivos, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo decadencial;

II - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O Recibo de Entrega referido no inciso II deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação dos dados cadastrais do contribuinte;

II - identificação do responsável pelas informações;

III - assinatura do responsável pela entrega das informações;

IV - identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo:

a) o nome do volume de arquivo;

b) a chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo;

c) a quantidade de documentos fiscais emitidos e a quantidade de documentos fiscais cancelados;

d) a data de emissão e o número do primeiro documento fiscal;

e) a data de emissão e o número do último documento fiscal;

f) o somatório do Valor Total, da Base de Cálculo do ICMS, do ICMS destacado, das Operações Isentas ou Não Tributadas e de Outros Valores;

V - identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo:

a) o nome do volume de arquivo;

b) a chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo;

c) a quantidade de registros;

d) a quantidade de documentos fiscais cancelados;

e) a data de emissão e número do primeiro documento fiscal;

f) a data de emissão e o número do último documento fiscal;

g) o somatório do Valor Total, da Base de Cálculo do ICMS, do ICMS destacado, das Operações Isentas ou Não Tributadas e de Outros Valores;

VI - identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo:

a) o nome do volume de arquivo;

b) a chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo;

c) a quantidade de registros.

§ 2º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.

§ 3º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 4º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.

§ 5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.

§ 6º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

§ 7º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins."
  Art. 22- H

A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos previstos nesta Seção, devendo ser registrada no Livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial.

 Art. 22- I

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica estabelecidos em outra unidade da Federação, que possuam assinantes ou consumidores neste Estado e emitam documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados nos termos desta Seção, deverão providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado.

Parágrafo único. O pedido de inscrição atenderá o disposto no Anexo 3, art. 27, § 1º, exceto as exigências contidas nos seus incisos IV, V e VIII.

§ 2º REVOGADO.

 Art. 22- J

As disposições desta Seção aplicar-se-ão aos contribuintes fornecedores de energia elétrica a partir de 1º de outubro de 2004.

 Art. 22- K (Revogado)

REVOGADO

 Art. 22- L

Os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD ficam dispensados de escriturar os documentos fiscais na forma do artigo 22-F.

 Art. 22- M

Os contribuintes sujeitos ao disposto nesta seção ficam dispensados de imprimir a via única da nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, ou da nota fiscal de serviço de telecomunicações, modelo 22, disponibilizando a imagem do documento fiscal em meio eletrônico, desde que: 

I - atendam aos demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/03;

II - a dispensa de impressão seja por opção do usuário, ficando o arquivo eletrônico à sua disposição por período não inferior a seis meses, sem prejuízo de solicitação de cópia do documento fiscal de modo impresso;

III - o documento disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão;

IV - seja fornecido ao fisco, quando solicitado, cópia do documento fiscal, em arquivo eletrônico ou em papel, bem como relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal.

 Art. 22- N

A entrega do arquivo eletrônico previsto no Ato Cotepe nº 74/17 será exigida a partir do período de apuração correspondente ao mês de julho de 2019, no mesmo prazo constante no art. 22-G deste Anexo, e será realizada mediante aplicativo próprio disponibilizado no SAT.

 Seção V
Das Disposições Comuns

  Art. 23. 

No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 31/99).

 Art. 24. 

Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação.

 Art. 25. 

As vias dos documentos fiscais que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Convênio ICMS 31/99).

 Art. 26. 

O fisco poderá autorizar que o impressor autônomo forneça as informações de natureza econômico-fiscais, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu fornecimento serão definidas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º O impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação.

 Art. 27. 

O impressor autônomo estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhará à Diretoria de Administração Tributária, arquivo eletrônico das operações destinadas a este Estado, no prazo e forma prevista no art. 8º.

 Art. 28. 

Aplicam-se aos formulários de segurança, as demais disposições relativas aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

 Art. 29. 

O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria, estabelecendo outras condições para adoção da sistemática prevista na Seção IV.

 CAPÍTULO V
DA ESCRITA FISCAL

  Seção I
Do Registro Fiscal

  Art. 30. 

Entende-se por registro fiscal os dados contidos nos documentos fiscais gravados em meio magnético.

 Art. 31. 

O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação específico.

 Art. 32. 

O arquivo eletrônico de registros fiscais, conforme especificação e modelo constantes no Manual de Orientação previsto no art. 45, conterá as seguintes informações:

I - tipo do registro;

II - data de lançamento;

III - CNPJ do emitente, remetente ou destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente, remetente ou destinatário;

V - unidade da Federação do emitente, remetente ou destinatário;

VI - identificação do documento fiscal, modelo, série, subsérie e número de ordem;

VII - CFOP;

VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação.

 Art. 33. 

A captação e consistência dos dados contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

 Art. 34. 

Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 30, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

 Seção II
Da Escrituração Fiscal

  Art. 35. 

Os livros fiscais previstos neste Anexo obedecerão aos modelos aprovados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC que atenderá o modelo editado pelo Órgão Federal competente (Convênio ICMS 55/97).

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênio ICMS 75/96).

§ 4º Os livros previstos no art. 1º poderão ser encadernados (Convênio ICMS 31/99):

I - mensalmente, reiniciando-se a numeração, mensal ou anualmente;

II - contendo dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício, num único volume de no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação (Convênio ICMS 74/97)

 Art. 36. 

Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão costurados e encadernados de forma a impedir a substituição de folhas e autenticados na forma do Anexo 5, art. 151, dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data do último lançamento, hipótese em que somente será exigida a lavratura, por qualquer meio indelével, do termo de encerramento (Convênio ICMS 45/98).

 Art. 37. 

É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

§ 3º Os contribuintes sujeitos ao procedimento previsto no Capítulo IV, Seção IV-A, deverão atender obrigatoriamente, no que se refere à escrituração fiscal, as disposições do art. 22-F.

 Art. 38. 

Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo Único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

 Art. 39. 

É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo Único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênio ICMS 31/99).

 CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO

  Art. 40. 

O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido, os documentos e arquivo eletrônico de que trata este Anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo ao acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos ou outro meio. 

§ 1º Considera-se efetivamente entregue o arquivo eletrônico que, depois de verificada a sua consistência, tenha o aceite pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e de sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênio ICMS 96/97).

§ 3º O atendimento da intimação prevista no "caput" não desobriga o contribuinte do cumprimento do disposto no art. 7º.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que adotam o procedimento previsto no Capítulo IV, Seção IV-A.

 Art. 41. 

O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Parágrafo Único. Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

 CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 42. 

Para os efeitos deste Anexo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

 Art. 43. 

Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais previsto neste Anexo as disposições contidas no Anexo 5, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

 Art. 44. 

Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

 Art. 45. 

As instruções complementares necessárias à aplicação deste Anexo, constam do Manual de Orientação, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, exceto quanto ao disposto no Capítulo IV, Seção IV-A, que será disciplinado em manual específico.

 Art. 46. (Revogado)

O desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais deverá solicitar credenciamento ao Gerente de Fiscalização, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Software Aplicativo, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - certidões negativas de débito fornecidas respectivamente pelas fazendas públicas federal e municipal e, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação, também a certidão negativa fornecida pela fazenda pública do Estado onde está situada a sede ou a diretoria da empresa;

III - cópia do CNPJ;

IV - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, firmado:

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) no caso de sociedade limitada:

1. havendo 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade;

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detém maior participação no capital da sociedade, ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima;

V - cópia autenticada da Cédula de Identificação e CPF/MF da pessoa responsável pela empresa e pelo programa aplicativo;

VI - quando se tratar de desenvolvedor e usuário do programa aplicativo, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo;

VII - cópia autenticada da última alteração do contrato social registrada na Junta Comercial do Estado;

VIII - declaração de cumprimento dos requisitos do programa aplicativo previstos na legislação tributária, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com firma reconhecida dos responsáveis pelos programas aplicativos.

§ 1º Os documentos referidos no "caput" são suscetíveis de impugnação pelo Gerente Regional, podendo autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.

§ 2º O Termo de Compromisso a que se refere o inciso IV estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto as exigências previstas neste Anexo, para os aplicativos e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos julgados necessários, inclusive folha corrida da Justiça Estadual, Federal e da Eleitoral, além de atestado de antecedentes da Polícia Federal e Estadual dos sócios que prestaram a fiança e do responsável legal pelo programa aplicativo.

§ 4º As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.

§ 5º Aplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de aplicativo o disposto no Anexo 9, art. 18, ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos contribuintes usuários.

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

§ 10. REVOGADO

§ 11. REVOGADO

§ 12. REVOGADO

§ 13. REVOGADO

 Art. 47. 

Fica obrigada às disposições deste Anexo a empresa que forneça programa aplicativo que, direta ou indiretamente, efetue controles para efeitos fiscais em qualquer etapa da atividade de contribuinte. 

 Art. 48. 

A implementação dos requisitos do programa aplicativo, definidos no Capítulo III, Seção III, passa a ser obrigatória para a empresa responsável pelo programa:

I - a partir de 1º de janeiro de 2007, para as novas autorizações de uso;

II - a partir de 1º de novembro de 2007, para os sistemas em uso nos contribuintes.

 Art. 49. 

A partir de 1º de janeiro de 2009, a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme prevista no art. 2º, fica condicionada à homologação na forma prevista no Capítulo II.

 ANEXO 8
EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL

Redação anterior: "ANEXO 8

EQUIPAMENTO DE USO FISCAL

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Para fins deste Anexo, são equipamentos de uso fiscal:

I - a Máquina Registradora - MR (Convênio ICM 24/86);

II - o Terminal Ponto de Venda - PDV (Convênio ICM 44/87);

III - o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994.

§ 1º - A utilização dos equipamentos referidos no "caput" sujeita-se, no que couber, às disposições do Anexo 9, Título II.

§ 2º - A emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5, art. 50, I, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos de uso fiscal referidos neste artigo e no Anexo 9, art. 1º.

§ 3º - A emissão de Cupom Fiscal por MR e PDV será permitida apenas nos estabelecimentos aos quais já tenha sido autorizada, observado o disposto no art. 58.

Art. 2º - Para fins deste Anexo considera-se:I - Máquina Registradora - MR, o equipamento que apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através de Totalizadores Parciais, compreendendo os seguintes tipos:

a) Máquina Registradora dotada de Memória Fiscal - MR-MF;

b) Máquina Registradora sem Memória Fiscal - MR-SMF;

II - Terminal Ponto de Venda - PDV, o equipamento com capacidade de calcular o imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral atualizado e a situação tributária das mercadorias, compreendendo os seguintes tipos:

a) Terminal Ponto de Venda dotado de Memória Fiscal - PDV-MF;

b) Terminal Ponto de Venda sem Memória Fiscal - PDV-SMF;

III - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o equipamento com capacidade de emitir, além do Cupom Fiscal, outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos:

a) ECF-PDV, com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral atualizado, o símbolo característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

b) ECF-MR, que, sem os recursos citados na alínea "a", apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

c) ECF-IF, com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;

IV - Leitura X, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

V - Redução Z, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal, contendo idênticas informações às da Leitura X, indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

VI - Fita Detalhe, o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos por equipamento de uso fiscal;

VII - Totalizador Geral ou Grande Total, o acumulador irreversível, residente no equipamento de uso fiscal, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade máxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica, observado o disposto no art. 8º, § 2º (Convênio ICMS 02/98);

VIII - Totalizadores Parciais, os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento de uso fiscal, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados, operações de descontos e cancelamentos ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução Z;

IX - Contador de Ordem de Operação, o acumulador irreversível, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento de uso fiscal;

X - Contador de Reduções, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução Z;

XI - Contador de Reinício de Operação, o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no art. 8º, § 12;

XII - "Software" Básico, o programa, de responsabilidade exclusiva do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com as finalidades específicas de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento de uso fiscal, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

XIII - Memória Fiscal, o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativos a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 132/97);

XIV - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento de uso fiscal, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

XV - Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído ao equipamento de uso fiscal, pelo usuário em cada estabelecimento, impresso nos documentos emitidos e alterável somente mediante intervenção técnica;

XVI - Contador de Operação não Sujeita ao ICMS, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao seremitido pelo PDV qualquer documento relativo a operação não sujeita ao ICMS (Convênio ICMS 02/98);

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o ECF ou o PDV efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

XVIII - Aplicativo, o programa desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do equipamento de uso fiscal, ao "Software" Básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

XIX - Contador de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não-Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento (Convênio ICMS 02/98);

XX - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal (Convênio ICMS 132/97);

XXI - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

XXII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas, o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

XIII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem, o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

XXIV - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 04 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

XXV - Contador de Leitura X, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura X (Convênio ICMS 132/97);

XXVI - Comprovante Não-Fiscal, documento emitido pelo ECF, sob o controle do "Software" Básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido (Convênio ICMS 02/98);

XXVII - Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 02/98);

XXVIII - Leitura da Memória de Trabalho, a leitura emitida pelo ECF nos termos do art. 8º, §§ 16 e 17 (Convênio ICMS 02/98).

Parágrafo Único. No caso de PDV, os documentos mencionados nos incisos IV, V e VI, serão denominados Cupom Fiscal PDV - Leitura, Cupom Fiscal PDV - Redução e Listagem Analítica, respectivamente.

Art. 3º - As referências feitas, neste Anexo, à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.

CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS

Seção IDa Máquina Registradora - MR 

(Convênios ICM 24/86 e ICMS 122/94)

Art. 4º - A MR deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal;

III - emissor de Fita Detalhe;

IV - Totalizador Geral;

V - Totalizadores Parciais;

VI - contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o Totalizador Geral ou Totalizadores Parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com no mínimo 3 (três) dígitos;

VII - Contador de Ordem de Operação;

VIII - Contador de Reduções;

IX - quando se tratar de MR-MF (Convênios ICMS 42/93 e 82/93):

a) Memória Fiscal;

b) Contador de Reinício de Operação;

c) capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;

X - capacidade de impressão, na Leitura X, na Redução Z e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;

XI - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XII - capacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

XIII - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Fita Detalhe;

XIV - local destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;

XV - número de fabricação, que deverá:

a) no caso de MR-SMF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;

b) no caso de MR-MF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;

XVI - dispositivo que assegure a retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar ou outros eventos.

§ 1º - O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.

§ 2º - Na falta de Totalizador Geral irreversível, os Totalizadores Parciais deverão ser irreversíveis e com capacidade mínima de acumulação de 8 (oito) dígitos.

§ 3º - É dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do Totalizador Geral, for superior a 10 (dez) dígitos, podendo neste caso ser impresso em duas linhas.

§ 4º - O Contador de Ordem de Operação será composto de, no mínimo, 3 (três) dígitos.

§ 5º - O registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em Totalizadores Parciais reversíveis, deve ser acumulado simultaneamente no Totalizador Geral.

§ 6º - Os Totalizadores Parciais devem ser reduzidos a 0 (zero), conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em acréscimo de 1 (uma) unidade ao Contador de Reduções.

Art. 5º - A MR não pode manter tecla, dispositivo ou função que:

I - impeça a emissão de Cupom Fiscal ou a impressão dos registros na Fita Detalhe;

II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo à operação de saída de mercadoria, no Totalizador Geral irreversível e nos Totalizadores Parciais (Convênio ICMS 122/94);

III - possibilite a emissão de cupom, para outros controles, que possa ser confundido com o Cupom Fiscal;

IV - permita registro de valores negativos em operações sujeitas ao ICMS.

Parágrafo Único - A MR deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis.

Seção II 

Do Terminal Ponto de Venda - PDV 

(Convênio ICM 44/87)

Art. 6º - O PDV deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal;

III - emissor de Listagem Analítica;

IV - Totalizador Geral;

V - Totalizadores Parciais;

VI - Contador de Ordem de Operação;

VII - Contador de Reduções;

VIII - quando se tratar de PDV-MF (Convênio ICMS 42/93 e 82/93):

a) Memória Fiscal;

b) Contador de Reinício de Operação;c) capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;

IX - capacidade de impressão dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;

X - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XI - capacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

XII - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Listagem Analítica;

XIII - local destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;

XIV - número de fabricação, que deverá:

a) no caso de PDV-SMF, ser estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura do equipamento;

b) no caso de PDV-MF, ser estampada em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;

XV - Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

XVI - dispositivo que assegure a retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar ou outros eventos;

XVII - capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que esta fique identificada, mesmo que de forma abreviada, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade, observado o disposto no art. 42;

XVIII - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no Totalizador Geral;

XIX - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no Totalizador Geral, atualizado.

§ 1º - O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.

§ 2º - O Totalizador Geral terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos.

§ 3º - Os Totalizadores Parciais terão limite mínimo de 8 (oito) dígitos.

§ 4º - O Contador de Ordem de Operação terá capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos.

§ 5º - O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções e o Contador de Cupons Fiscais Cancelados somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.

§ 6º - Tratando-se de operação com redução da base de cálculo, o valor da parcela reduzida deverá ser acumulado em totalizador parcial específico, acumulando-se o valor da parcela sujeita à tributação no totalizador parcial de operações tributadas.

§7º - A capacidade de registro por item deverá ser inferior à de dígitos de acumulação de cada Totalizador Parcial, ficando aquela limitada ao máximo de 9 (nove) dígitos.

§ 8º - Qualquer que seja o documento emitido, a numeração de ordem de operação, sujeita ou não ao ICMS, específica para cada equipamento, deverá ser em ordem seqüencial crescente a partir de 1 (um).§ 9º - No caso previsto no inciso XIX, admitir-se-á codificação do valor acumulado no Totalizador Geral, desde que o algoritmo de codificação seja fornecido ao fisco quando da apresentação do pedido para uso do equipamento.

§ 10 - Os Totalizadores Parciais devem ser reduzidos a 0 (zero), conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando acréscimo de 1 (uma) unidade ao Contador de Reduções.

Art. 7º - O equipamento não pode manter tecla, dispositivo ou função que:

I - impeça a emissão de documentos fiscais, bem como a impressão de quaisquer registros na Listagem Analítica.

II - impossibilite a acumulação dos valores das operações no Totalizador Parcial e no Totalizador Geral;

III - permita registro de valores negativos em operações sujeitas ao ICMS, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 45 e 46.

Seção III 

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Art. 8º - O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal;

III - emissor de Fita Detalhe;

IV - Totalizador Geral;

V - Totalizadores Parciais;

VI - Contador de Ordem de Operação;

VII - Contador de Reduções;

VIII - Contador de Reinício de Operação;

IX - Memória Fiscal;

X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal;

XI - capacidade de impressão, na Leitura X, na Redução Z e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais;

XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XIII - capacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Convênio ICMS 132/97);

XV - local destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento;

XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica fixada nessa estrutura de forma irremovível;

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

XVIII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para:

a) o horário de verão;

b) até cinco minutos, para mais ou para menos;

XIX - ter apenas um Totalizador Geral;

XX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras X e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;

XXI - capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Reduções;

XXII - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do "Software" Básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que esses recursos sejam utilizados unicamente pelo "Software" Básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;

XXIII - capacidade, controlada pelo "Software" Básico, de informar, na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV (Convênio ICMS 02/98);

XXIV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

XXV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas (Convênio ICMS 132/97);

XXVI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

XXVIII - Contador de Leitura X (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º - O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica (Convênio ICMS 65/98).

§ 2º - O Totalizador Geral terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho e destinada à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo (Convênio ICMS 02/98).

§ 3º - Os Totalizadores Parciais terão limite mínimo de 11 (onze) dígitos.

§ 4º - O Contador de Ordem de Operação terá capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos.

§ 5º - A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.

§ 6º - No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral, estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.

§ 7º - No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o "Software" Básico, exigidos neste Anexo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento - CPU independente.

§ 8º - O registro das operações ou prestações deve ser impresso no Cupom Fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro da operação pelo consumidor.

§ 9º - A impressão de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 65/98).

§ 10. - A soma dos itens de operações ou prestações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no "Software" Básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.

§ 11. - A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais do ECF-PDV e ECF-IF somente pode ocorrer mediante intervenção técnica.

§ 12. - Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do "Software" Básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1º, não tenham sido alterados.

§ 13. - O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo "Software" Básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):

I - identificação da forma de pagamento, com 2 (dois) dígitos e de preenchimento obrigatório;

II - valor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos e de preenchimento obrigatório;

III - informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.

§ 14. - Na hipótese do § 13, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao "Software" Básico (Convênio ICMS 65/98):

I - o valor total pago, indicado pela expressão "Valor Recebido", sendo esta integrante do "Software" Básico;

II - se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão "Troco", sendo esta integrante do "Software" Básico.

§ 15. - Em todos os documentos emitidos pelo equipamento, além das demais exigências previstas neste Anexo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento (Convênio ICMS 132/97):

I - a marca;

II - o modelo;

III - o número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal;

IV - a versão do "Software" Básico.

§ 16. - O equipamento deverá imprimir Leitura da Memória de Trabalho, ao ser ligado e a cada intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo "Software" Básico, contendo, exclusivamente, os valores acumulados (Convênio ICMS 132/97):

I - no Contador de Ordem de Operação;

II - no Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 65/98);

III - no Totalizador de Cancelamento (Convênio ICMS 65/98);

IV - no Totalizador de Desconto (Convênio ICMS 65/98);

V - no Totalizador de Venda Bruta Diária;

VI - nos demais Totalizadores Parciais tributados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho.

§ 17. - Na hipótese do § 16, deverão ser observados (Convênio ICMS 132/97):

I - havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

II - quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a 0 (zero), deverá ser impresso o símbolo "*";

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "";

IV - somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula;

V - os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X.

§ 18. - O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo "Software" Básico do equipamento e estar (Convênio ICMS 65/98):

I - localizado na placa controladora fiscal com processador único;

II - em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento mediante utilização do lacre previsto no Anexo 9, art. 114, I.

§ 19. - O disposto no § 9º não se aplica no caso de ECF-MR não interligado.

Art. 9º - O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:

I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;

II - impossibilite a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no Totalizador Geral;

III - permita a emissão de documento, para outros controles, que possa ser confundido com o Cupom Fiscal.

Seção IV 

Art. 10. - A Memória Fiscal deve ter capacidade de gravar:

I - o número de fabricação do equipamento;

II - os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;

III - o Logotipo Fiscal;

IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, quando tratar-se de ECF;

V - diariamente:

a) a venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;

b) o Contador de Reinício de Operação;

c) o Contador de Reduções;

d) o valor acumulado em cada Totalizador Parcial de situação tributária, quando se tratar de ECF (Convênio ICMS 02/98).

§ 1º - A gravação, na Memória Fiscal, das informações previstas no inciso V e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução Z, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.

§ 2º - Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento de uso fiscal deve informar essa condição no cupom de Redução Z e, em se tratando de ECF, também nos cupons de Leitura X.

§ 3º - Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura X e da Memória Fiscal.

§ 4º - O Logotipo Fiscal, aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:

I - relativamente à MR-MF:

a) Cupom Fiscal;

b) Leitura X;

c) Redução Z;

d) Leitura da Memória Fiscal;

II - relativamente ao PDV-MF:

a) Cupom Fiscal - PDV;

b) Leitura X;

c) Redução Z;

d) Leitura da Memória Fiscal;

III - relativamente ao ECF:

a) Cupom Fiscal;

b) Cupom Fiscal Cancelamento;

c) Leitura X;

d) Redução Z;

e) Leitura da Memória Fiscal;

f) documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos (Convênio ICMS 65/98).

§ 5º - No caso do ECF, as inscrições no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no § 4º.

§ 6º - Os novos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS devem ser gravados na Memória Fiscal nos seguintes casos:

I - alteração cadastral;

II - transferência de propriedade, quando se tratar de ECF.

§ 7º - O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze).

§ 8º - O acesso à Memória Fiscal deve ficar restrito ao "Software" Básico, de responsabilidade do fabricante.

§ 9º - No caso de ECF, para efeito da Leitura de Memória Fiscal, a introdução dos dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior.

§ 10. - No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no art. 2º, XIII, observado ainda (Convênio ICMS 132/97):

I - a nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 65/98);

II - a PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento, devendo (Convênio ICMS 65/98):

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

b) no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso;

III - deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção Técnica em ECF documento fornecido pelo fabricante atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu às exigências e especificações do Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994.

§ 11. - Na hipótese do § 10, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior (Convênio ICMS 132/97).

Art. 11. - No caso de dano ou esgotamento da Memória Fiscal nos equipamentos que possuam um único receptáculo para receber o dispositivo, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento.

CAPÍTULO III 

Seção I 

Subseção I 

Art. 12. - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pela própria MR, as seguintes indicações:

I - a expressão "Cupom Fiscal";

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data da emissão;

IV - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;

VI - os sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais e demais funções da MR;

VII - o valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VIII - o valor total da operação.

Parágrafo Único - As indicações dos incisos I e II podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.

Art. 13. - Em relação a cada MR, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais, observado o seguinte:

I - nos equipamentos em uso, o de Redução em Z;

II - nos equipamentos inativos, o de Leitura em X.

Subseção II 

Da Fita Detalhe

Art. 14. - A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações, impressas pela própria MR:

I - a expressão "Fita Detalhe";

II - o número de inscrição no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data da emissão;

IV - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;

VI - os sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais e demais funções da MR;

VII - o valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VIII - o valor total de cada operação;

IX - a leitura do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais no fim de cada dia de funcionamento da MR.

§ 1º - Deve ser efetuada Leitura em X por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe.

§ 2º - As bobinas das Fitas Detalhes deverão ser colecionadas inteiras e mantidas à disposição do fisco, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial.

§ 3º - No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Listagem Analítica, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.

§ 4º - Admite-se a aposição de carimbo que contenha as indicações dos incisos I e II e, de forma manuscrita, em espaços apropriados, das indicações previstas nos incisos III e V.

Subseção III 

Da Leitura da Memória Fiscal

Art. 15. - A Leitura da Memória Fiscal emitida por MR-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):

I - a expressão "Leitura da Memória Fiscal";

II - o número de fabricação do equipamento;

III - os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;

IV - o Logotipo Fiscal;

V - o valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - a soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - o número do Contador de Reinício de Operação;

VIII - o número consecutivo de operação;

IX - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

X - a data da emissão.

Parágrafo Único - A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.

Seção II 

Do Terminal Ponto de Venda - PDV

Subseção I 

Do Cupom Fiscal PDV

Art. 16. - O Cupom Fiscal PDV a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio PDV, as seguintes indicações:

I - a expressão "Cupom Fiscal PDV";

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data da emissão;

IV - o número de ordem da operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e o número de fabricação;

VI - a discriminação e quantidade da mercadoria;

VII - o valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VIII - o valor total da operação;

IX - o símbolo de que trata o art. 6º, XVIII;

X - o valor acumulado no Totalizador Geral, ressalvada a faculdade prevista no art. 6º, § 9º.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.

§ 2º - A discriminação de que trata o inciso VI poderá ser feita de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.

Art. 17. - O Cupom Fiscal PDV indicará a situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação:

I - T - Tributada;

II - D - Diferimento;

III - S - Suspensão;

IV - R - Redução da base de cálculo;

V - F - Substituição Tributária;

VI - I - Isenta;

VII - N - Não-Tributada.

Art. 18. - O Cupom Fiscal PDV será, também, emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas no art. 16, II a V e a expressão "Cupom Fiscal PDV - Leitura".

Subseção II 

Do Cupom Fiscal PDV - Redução

Art. 19. - Em relação a cada equipamento, em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de redução dos Totalizadores Parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a expressão "Cupom Fiscal PDV - Redução";

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data da emissão;

IV - o número de ordem da operação;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

VI - o número indicado no Contador de Reduções;

VII - os números de ordem, inicial e final, das operações do dia;

VIII - os números de ordem específicos, inicial e final, dos cupons emitidos no dia;

IX - o número indicado no Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

X - relativamente ao Totalizador Geral:

a) o valor acumulado no final do dia;

b) a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

XI - o valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento;

XII - o valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto;

XIII - a diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma do inciso X, "b" e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos XI e XII;

XIV - separadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de operações:

a) com diferimento;

b) com suspensão;

c) com substituição tributária;

d) isentas;

e) não-tributadas;

f) com redução da base de cálculo;

XV - os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado.

Parágrafo Único - Ficam dispensadas as indicações previstas nos incisos X, "b" e XIII, desde que observadas as disposições contidas no art. 39.

Subseção III 

Da Listagem Analítica

Art. 20. - A Listagem Analítica, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo PDV, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS.

§ 1º - Deverá ser efetuada leitura dos totalizadores por ocasião da retirada e da introdução da bobina da Listagem Analítica.

§ 2º - As bobinas das Listagens Analíticas deverão ser colecionadas inteiras e mantidas à disposição do fisco, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial.

§ 3º - No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Listagem Analítica, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.

Subseção IV 

Da Leitura da Memória Fiscal

Art. 21. - A Leitura da Memória Fiscal emitida por PDV-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):

I - a expressão "Leitura da Memória Fiscal";

II - o número de fabricação do equipamento;

III - o números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;

IV - o Logotipo Fiscal;

V - o valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - a soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - o número do Contador de Reinício de Operação;

VIII - o número consecutivo de operação;

IX - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

X - a data da emissão.

Parágrafo Único - A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.

Seção III 

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Subseção I 

Do Cupom Fiscal

Art. 22. - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data e hora de início e término da emissão;

IV - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

VI - a indicação da situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação:

a) T - Tributada;

b) F - Substituição Tributária;

c) I - Isenta;

d) N - Não-Incidência;

VII - os sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais correspondentes às demais funções, no caso do ECF-MR;

VIII - a discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;

IX - o valor total da operação;

X - o Logotipo Fiscal;

XI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98).

§ 1º - As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do emitente, poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.

§ 2º - no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 3º - O ECF poderá imprimir informações suplementares no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o final do cupom.

§ 4º - O cupom fiscal deverá consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98).

§ 5º - No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à carga tributária efetiva incidente sobre a operação.

§ 6º - Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série, subsérie, número da via e número da AIDF.

Art. 23. - O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no art. 22, deverá conter:

I - código da mercadoria ou serviço, observado o disposto no Anexo 9, art. 96;

II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

Subseção II 

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

Art. 24. - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; ou

e) Bilhete de Passagem Ferroviário;

II - o número de ordem específico;

III - a série e subsérie e número da via;

IV - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

V - o número de ordem da operação;

VI - a natureza da operação ou prestação;

VII - a data de emissão;

VIII - o nome do estabelecimento emitente;

IX - o endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

X - a discriminação das mercadorias ou dos serviços com indicação da quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XI - os valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

XII - a codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação do Totalizador Geral;

XIII - o valor acumulado no Totalizador Geral, ainda que, na forma prevista no art. 23, III;

XIV - o número de controle do formulário, referido no art. 25;

XV - a expressão "Emitido por ECF";

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98);

XVII - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.

§ 1º - Para emissão por ECF, dos documentos referidos no "caput", a impressora utilizada deverá possuir uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e a primeira impressão deverá corresponder ao número de ordem, referido no inciso II, específico do documento.

§ 2º - Deverão ser impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.

§ 3º - As indicações dos incisos IX, excetuados os números da inscrição no CNPJ e no CCICMS, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º - As demais indicações deverão ser impressas pelo equipamento.

§ 5º - A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6º - Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, conforme o caso.

§ 7º - Os documentos referidos neste artigo deverão consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98).

Art. 25. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Subseção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 1º - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial.

§ 2º - Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.

Art. 26. - As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.

Art. 27. - À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º - A solicitação de AIDF única será formulada indicando-se:

I - a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações.

§ 2º - O pedido será instruído com tantas cópias reprográficas de sua primeira via quantos forem os demais estabelecimentos usuários.

§ 3º - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos usuários do formulário.

§ 4º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente AIDF, desde que haja aprovação prévia da repartição a que estiver jurisdicionado.

§ 5º - Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da AIDF imediatamente anterior.

Subseção III 

Da Leitura X

Art. 28. - A Leitura X emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão "Leitura X" e as informações exigidas no art. 29, II a XI, XIII a XV.

Parágrafo Único - No início de cada dia, deverá ser emitida uma Leitura X de todos os ECF em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, se solicitado.

Subseção IV 

Da Redução Z

Art. 29. - No final de cada dia, deverá ser emitida uma Redução Z de todos os ECF em uso, que será mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a expressão "Redução Z";

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente;

III - a data e hora da emissão;

IV - o número indicado no Contador de Ordem da Operação;

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

VI - o número indicado no Contador de Reduções;

VII - relativamente ao Totalizador Geral:

a) a importância acumulada no final do dia;

b) a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

VIII - o valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento, quando existente;

IX - o valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto, quando existente;

X - a diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma do inciso VII, "b", e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

XI - separadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de operações:

a) com substituição tributária;

b) isentas;

c) não-tributadas;

d) tributadas.

XII - os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF.

XIII - os Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não-Fiscais, quando existentes (Convênio ICMS 65/98);

XIV - a versão do programa fiscal;

XV - o Logotipo Fiscal;

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98).

§ 1º - No caso de não ter sido emitida a Redução Z no encerramento diário das atividades do contribuinte ou às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de 2 (duas) horas ou, para equipamentos que emitam Registro de Vendas, de 6 (seis) horas.

§ 2º - Tratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, as operações com redução de base de cálculo deverão ser demonstradas nos cupons de Leitura X e de Redução Z, através de Totalizadores Parciais específicos, por carga tributária efetiva.

§ 3º - Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura X ou na Redução Z, em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem "COO: "xxxxxx" Leitura X" ou "COO: Redução Z", onde "xxxxxx" é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura X ou da Redução Z em emissão (Convênio ICMS 02/98).

§ 4º - Na hipótese do § 3º, o tempo de emissão da Leitura X ou da Redução Z, que contiver relatório gerencial, fica limitado a 10 (dez) minutos contados do início de sua emissão (Convênio ICMS 02/98).

§ 5º - Somente o comando de emissão de Leitura X ou de Redução Z pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial.

§ 6º - Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o "Software" Básico do equipamento deve conter parametrização acessada unicamente por meio de intervenção técnica.

Subseção V 

Da Fita Detalhe

Art. 30. - A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo ECF, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS, devendo, ainda, sua impressão atender às seguintes condições (Convênio ICMS 73/96):

I - conter Leitura X no início e no fim;

II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, devem ser impressos na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nessa ordem;

III - a bobina que contém a Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada estabelecimento.

Parágrafo Único - No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado, o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.

Subseção VI 

Leitura da Memória Fiscal

Art. 31. - A Leitura da Memória Fiscal emitida por ECF conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a expressão "Leitura da Memória Fiscal";

II - o número de fabricação do equipamento;

III - os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;

IV - o Logotipo Fiscal;

V - o valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - a soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - os números constantes do Contador de Reduções;

VIII - o Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção;

IX - o número do Contador de Ordem de Operação;

X - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

XI - a data e hora da emissão;

XII - a versão do programa fiscal;

XIII - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária (Convênio ICMS 65/98).

§ 1º - A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período.

§ 2º - No caso do ECF-MR com possibilidade de ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o "Software" Básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em meio magnético, como arquivo texto de fácil acesso.

Seção IV 

Das Disposições Comuns

Art. 32. - Em relação aos documentos fiscais emitidos por equipamento de uso fiscal, será permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

III - o registro de acréscimos financeiros, desde que equipamento possua Totalizador Parcial específico, que sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicionados aos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.

Art. 33. - Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir o respectivo documento fiscal pelo equipamento de uso fiscal, em substituição ao mesmo será permitida a emissão por qualquer outro meio da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO:

I - o motivo e data da ocorrência;

II - os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

Parágrafo Único - Nas hipóteses do "caput" poderá ser emitido manualmente o comprovante de pagamento de cartão de crédito, devendo ser indicado, ainda que no verso, o seguinte:

I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, indicado por:

a) BP, para Bilhete de Passagem;

b) NF, para Nota Fiscal;

c) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - a expressão "exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante", impressa, em letras maiúsculas, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

CAPÍTULO IV 

DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES EM MR E ECF-MR

Seção I 

Do Registro

Art. 34. - O registro das operações em MR e ECF-MR que não totalize por situação tributária, deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada obrigatoriamente a seguinte distribuição:

I - Departamento 1, podendo alternativamente identificar-se pela cor verde ou pela denominação "Isenta", onde serão registradas as saídas de mercadorias isentas e não tributadas;

II - Departamento 2, podendo alternativamente identificar-se pela cor azul ou pela denominação "Substituição Tributária", onde serão registradas as saídas de mercadorias com imposto pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

III - Departamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha ou pela denominação "Alíquota 7%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em 7% (sete por cento);

IV - Departamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor rosa ou pela denominação "Alíquota 12%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 12% (doze por cento) ou com redução da base de cálculo que resulte nesse percentual;

V - Departamento 5, podendo alternativamente identificar-se pela cor amarela ou pela denominação "Alíquota 25%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

VI - Departamento 6, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca ou pela denominação "Alíquota 17%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento);

§ 1º - Todos os Totalizadores Parciais ou departamentos cuja identificação deixe de atender às condições estabelecidas nos incisos I a IV terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 2º - A identificação dos Totalizadores Parciais ou departamentos na leitura de Redução Z ou, se for o caso, em Leitura X, será seqüencial, obedecida a ordem definida no "caput", de cima para baixo nos cupons de leitura.

§ 3º - Na hipótese de ocorrência de situação tributária diversa das previstas no "caput", os estabelecimentos deverão utilizar os demais Totalizares Parciais, obedecida sua ordem seqüencial, desde que atendidas, além das demais disposições deste Anexo, as seguintes condições:

I - formule o Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, na forma estabelecida no Anexo 9, art. 82, detalhando no campo Observações as demais situações tributárias e a sua distribuição, com número, cor ou expressão, diversas das previstas no "caput";

II - junte ao pedido referido no inciso I o Atestado de Intervenção Técnica em ECF, emitido conforme o disposto no Anexo 9, art. 109, que conterá as observações relativas à excepcionalidade prevista neste parágrafo.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, o usuário anotará no RUDFTO as informações relativas à situação tributária e identificação de seu registro.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, quando o equipamento já houver sido autorizado, deverá ser observado somente o disposto no Anexo 9, art. 82, I e VII.

§ 6º - O estabelecimento usuário dos equipamentos referidos no "caput" que promover operação com mercadorias sujeitas a redução da base de cálculo do ICMS que resulte em percentual de carga tributária diversa das previstas no "caput" deverá registrar essa operação no departamento com alíquota imediatamente inferior, complementando a incidência do imposto, com base nas entradas, até o percentual efetivamente devido, de conformidade com o disposto no art. 39.

Art. 35. - Excepcionalmente, nos estabelecimentos que possuam MR com 4 (quatro) departamentos, o registro das diversas situações tributárias será efetuado através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada a seguinte distribuição:

I - Departamento 1, podendo alternativamente identificar-se pela cor verde ou pela denominação "Isenta", onde serão registradas as saídas de mercadorias isentas e não tributadas;

II - Departamento 2, podendo alternativamente identificar-se pela cor azul ou pela denominação "Substituição Tributária", onde serão registradas as saídas de mercadorias com imposto pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

III - Departamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha ou pela denominação "Alíquota 7%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), ou ainda, as saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

IV - Departamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca ou pela denominação "Alíquota 17%", onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º - As operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), registradas respectivamente nos Departamentos 3 e 4 ficam sujeitas à complementação da incidência do imposto com base nas entradas das mercadorias, na forma prevista nos arts. 37 e 39.

§ 2º - Todos os totalizadores parciais ou departamentos cuja identificação deixe de atender às condições estabelecidas nos incisos I a III, terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 3º - O estabelecimento que utilizar, ao mesmo tempo, MR com 4 (quatro) Totalizadores Parciais e MR ou ECF-MR com número superior de Totalizadores Parciais, deverá atender ao disposto neste artigo.

§ 4º - Aplica-se no que couber as disposições do art. 34, §§ 2º e 6º.

Art. 36. - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.241 de 21.07.2004

(Art. 36. Os estabelecimentos enquadrados nos códigos de atividades 90050 e 90301, que fornecerem alimentação, sujeita à redução de base de cálculo do ICMS prevista no Anexo 2, art. 7º, II, poderão adotar os seguintes procedimentos:

I - o registro das operações isentas ou não tributadas, previstas no art. 34, I e no art. 35, I, será efetuado juntamente com as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, previstas no art. 34, II e no art. 35, II;

II - as operações previstas neste artigo deverão ser registradas no Departamento 1, que também poderá identificar-se pela cor verde ou pela denominação "Alimentação".)

Seção II 

Da Complementação do Imposto

Art. 37. - O estabelecimento usuário de MR ou ECF-MR que adotar a sistemática prevista no art. 35, deverá complementar a incidência do imposto, mediante aplicação dos seguintes percentuais, conforme o caso, sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias:

I - na saída de produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), 10,4% (dez inteiros e quatro décimos por cento);

II - na saída de produtos sujeitos à alíquota de 12% (doze por cento) ou com redução da base de cálculo que resulte nesse percentual:

a) quando se tratar de gêneros alimentícios, 6% (seis por cento);

b) quando se tratar de eletrodomésticos, brinquedos e utilidades domésticas, 7% (sete por cento);

c) nas demais mercadorias, 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento).

§ 1º - O valor da complementação será escriturado em Outros Débitos no livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º - Nas transferências das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor da operação não poderá ser inferior ao valor de entrada da mercadoria com o ICMS incluso, acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias.

§ 3º - Quando a complementação for realizada em um estabelecimento e a mercadoria transferida a outro, pertencente a mesma empresa, o seu valor não será submetido a nova complementação no estabelecimento destinatário.

§ 4º - Para que o estabelecimento destinatário possa usufruir da dispensa de que trata o § 4º, o estabelecimento remetente deverá apor na nota fiscal correspondente à operação de transferência a expressão "mercadoria já submetida à complementação da incidência do ICMS".

Art. 38. - A complementação de que trata o art. 37 poderá ser centralizada no estabelecimento que realizar as compras, ainda que este não utilize MR ou ECF-MR.

Art. 39. - O percentual de complementação de que trata o art. 34, § 6º, poderá ser definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser aplicado sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescida do IPI, frete e demais despesas acessórias.

§ 1º - O percentual a que se refere o "caput" será apurado mediante a utilização dos seguintes percentuais:

I - resultante da diferença de alíquota;

II - de margem de lucro bruto:

a) quando se tratar de gêneros alimentícios: 20% (vinte por cento);

b) quando se tratar de eletrodomésticos, brinquedos e utilidades domésticas: 40% (quarenta por cento);

c) demais mercadorias: 30% (trinta por cento).

§ 2º - Aplica-se ainda, no que couber, o disposto nos arts. 37 e 38.

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I 

Da Interligação

Art. 40. - Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

§ 1º - É permitida, ainda, a interligação:

I - de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados;

II - de ECF-MR a computador, desde que o "Software" Básico não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "Software" Básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS ou no ato homologatório deste Estado, conforme o caso, observado o disposto no § 2º.

§ 2º - Na hipótese do § 1º, II, a interligação do ECF-MR somente será permitida se a impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe ocorrer através de uma única estação impressora.

Art. 41. - É permitida a interligação de MR entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento (Convênio ICMS 122/94).

Seção II 

Do Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS

Art. 42. - O ECF poderá emitir, também, Comprovante Não-Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Anexo, o documento contenha (Convênio ICMS 02/98):

I - nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do emitente;

II - denominação da operação realizada;

III - data de emissão;

IV - hora inicial e final de emissão;

V - Contador de Ordem de Operação;

VI - Contador de Comprovante Não-Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;

VII - Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal;

VIII - valor da operação;

IX - a expressão "Não é Documento Fiscal", impressa no início e a cada dez linhas.

§ 1º - Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou o desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não-Fiscal, o "Software" Básico deverá ter contador e totalizador parcial específico.

§ 2º - O nome do documento, o Contador de Comprovante não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não-Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente alterados por intervenção técnica.

§ 3º - O Comprovante Não-Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

§ 4º - A emissão de Comprovante Não-Fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

I - somente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

II - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

§ 5º - Devem ser impressos no Comprovante Não-Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do "Software" Básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

§ 6º - É facultada a utilização do Contador de Comprovante Não-Fiscal específico e Totalizador Parcial específico para registro das operações referidas no § 5º.

Art. 43. - Será permitida a utilização de PDV para registro conjunto de operações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Anexo, sejam atendidas as seguintes condições:

I - no registro para controle de operações não relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua espécie;

II - o equipamento possua:

a) Contador de Operações não Sujeitas ao ICMS;

b) Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

c) Totalizador Parcial específico, devidamente identificado, para cada tipo de operação não sujeita ao ICMS;

III - as mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código numérico, com dígito de controle, em nível de item, respeitada a sua situação tributária;

IV - o contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do fisco, lista de códigos de mercadorias e serviços;

V - seja impressa no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, que não deverão conter o Logotipo Fiscal, a expressão "Sem Valor Fiscal".

Art. 44. - A utilização do sistema previsto nesta Seção obriga o contribuinte a manter em arquivo, também, os documentos relacionados com a operação não sujeita ao ICMS, pelo prazo decadencial.

Seção III 

Do Desconto

Art. 45. - É permitida em PDV, ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:

I - o equipamento não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;

II - o equipamento possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

Seção IV 

Do Cupom Fiscal Cancelamento

Art. 46. - O PDV, ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

§ 1º - O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.

§ 2º - Os cupons relativos à operação deverão ser anexados ao Mapa Resumo ECF.

§ 3º - O Cupom Fiscal totalizado em 0 (zero) é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

§ 4º - Tratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de cancelamento serão sempre brutos.

§ 5º - Tratando-se de PDV, nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação ou desconto, previstos neste Anexo, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de desconto e nos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária serão sempre líquidos.

Seção V 

Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

Art. 47. - É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento;

II - o equipamento possua:

a) totalizador específico para a acumulação de valores dessa natureza, redutível a 0 (zero) quando da emissão da Redução Z;

b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.

Seção VI 

Do Cancelamento do Cupom Fiscal

Art. 48. - Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente:

I - emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

II - emitir, diariamente, nota fiscal para fins de entrada globalizando todas os cancelamentos do dia.

§ 1º - O Cupom Fiscal deve conter, no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, devendo ser anexado à primeira via da nota fiscal emitida para fins de entrada.

§ 2º - A nota fiscal para fins de entrada deve conter os números e valores dos cupons fiscais respectivos.

Seção VII 

Do Modo Treinamento

Art. 49. - O ECF poderá ter Modo de Treinamento, com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do "Software" Básico, e a rotina desenvolvida para este modo atenderá ainda às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):

I - imprima a expressão "Trei" no lugar do Logotipo Fiscal;

II - imprima a expressão "Modo Treinamento" no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;

III - preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo "?" (ponto de interrogação);

IV - some nos Totalizadores Parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no art. 10;

V - não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;

VI - faculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia;

VII - imprima o Contador de Ordem de Operação;

VIII - indique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso;

IX - a gravação na Memória Fiscal dos números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, da inscrição municipal, deverá encerrar definitivamente a utilização do modo treinamento.

§ 1º - Quando se tratar de equipamento adquirido exclusivamente para este fim, o usuário deverá:

I - formular Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF na forma estabelecida no Anexo 9, art. 82, informando que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento;

II - juntar ao pedido referido no inciso I o Atestado de Intervenção Técnica em ECF, emitido conforme o disposto no Anexo 9, art. 109, que deverá conter observação de que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento.

§ 2º - O ECF em modo treinamento não poderá ser utilizado em recinto de atendimento ao público.

Seção VIII 

Do Equipamento Utilizado para Autenticação

Art. 50. - O ECF que possibilite a autenticação de documentos deverá (Convênio ICMS 95/97):

I - limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;

II - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

III - ter a impressão da autenticação gerenciada pelo "Software" Básico e impressa em até 2 (duas) linhas, contendo:

a) a expressão "AUT:";

b) a data da autenticação;

c) o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;

d) o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;

e) o valor da autenticação;

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento;

IV - ter as informações previstas no inciso III, "a" a "e", comandadas exclusivamente pelo "Software" Básico.

Seção IX 

Do Equipamento Utilizado para Impressão de Cheque

Art. 51. - O ECF pode permitir a impressão de cheques desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo "Software" Básico, contendo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97):

I - quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo "Software" Básico;

II - nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres, utilizando apenas uma linha;

III - nome do lugar de emissão, com no máximo 30 (trinta) caracteres;

IV - data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo "Software" Básico;

V - informações adicionais, com até 120 (cento e vinte) caracteres, utilizando no máximo duas linhas.

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. - A memória que contém o "Software" Básico homologado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta (Convênio ICMS 132/97).

§ 1º - A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:

I - numeração seqüencial pré-impressa;

II - número do parecer homologatório correspondente;

III - identificação do fabricante, pré-impressa;

IV - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

V - destruir-se ao ser retirada.

§ 2º - A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.

Art. 53. - Atendidas as disposições do Anexo 9, Título II, Capítulo I, sempre que o aplicativo residente em equipamento, com autorização especial do Diretor de Administração Tributária para ser colocado em uso, sofrer qualquer alteração, deverá ser o fato previamente comunicado ao fisco mediante apresentação de:

I - descrição do sistema de controle dos estoques permanentes;

II - cópia, em meio magnético, dos programas executáveis;

III - manual de operação, pelo usuário, do sistema ECF- PDV;

IV - exemplos de documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo equipamento.

Art. 54. - Observadas as disposições previstas no Anexo 9, Título II, Capítulo VI, Seção II, na hipótese de bloqueio automático de funcionamento em decorrência da perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados nos totalizadores ou contadores, o credenciado deverá providenciar:

I - o reinício em 0 (zero) do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais;

II - o reinício em 1 (um) do Contador de Ordem de Operação, do Contador de Redução e do Contador de Cupons Fiscais Cancelados, conforme o caso.

Art. 55. - O uso de ECF-MR, observadas as disposições do Anexo 9, Título II, Capítulo II, Seção I, somente poderá ser autorizado para os estabelecimentos cuja receita bruta anual, auferida nos termos do Anexo 5, art. 183, § 2º, seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 1º Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o uso de ECF-MR por estabelecimento que tenha receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e inferior a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

§ 2º Em qualquer hipótese, o uso de ECF-MR é limitado a um equipamento por estabelecimento e deverá atender, se for o caso, ao disposto no Anexo 5, art. 147 e no Anexo 9, arts. 124 e 125. (Redação do Decreto Estadual nº 2.241 de 21.07.2004, com eficácia a partir de 21.07.2004.)

(Art. 55. O uso de ECF-MR, observadas as disposições do Anexo 9, Título II, Capítulo II, Seção I, somente poderá ser autorizado para os estabelecimentos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades:

I - 80.055, bazar;

II - 80.101, "bombonière";

III - 80.659, comércio varejista de armarinhos;

IV - 80.705, comércio varejista de arranjos e flores;

V - 81.108, comércio varejista de artigos de festa;

VI - 82.708, comércio varejista de cosméticos;

VII - 83.500, comércio varejista de gelo;

VIII - 83.704, comércio varejista de lãs, linhas e artigos de tricô;

IX - 84.956, comércio varejista de perfumes e cosméticos;

X - 85.120, comércio varejista de produtos de limpeza e higiene;

XI - 85.600, comércio varejista de tabacaria;

XII - 85.952, comércio varejista de vasos e xaxins;

XIII - 86.100, farmácias e drogarias.

Parágrafo Único - Mediante regime especial o Diretor de Administração Tributária, poderá autorizar o uso de ECF-MR por estabelecimento que opere em ramo de atividade econômica diversa dos previstos no "caput".)

Art. 56. - No caso de documentos emitidos por PDV, observado o disposto no Anexo 9, Título II, Capítulo V, Seção I, a bobina não poderá ter largura inferior a 3,8 cm.Art. 57. - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.241 de 21.07.2004

(Art. 57. - No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, a bobina de papel deverá (Convênio ICMS 02/98):

I - manter a integridade dos dados impressos pelo prazo decadencial;

II - ter na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

III - ter no verso da via destinada à Fita-detalhe (Convênio ICMS 50/00):

a) a expressão "via destinada ao fisco", impressa ao longo de toda margem direita da bobina;

b) o nome e o número de inscrição no CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina, impressos a cada 10 (dez) centímetros;

IV - ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.)

Art. 58. - Os ECF homologados de acordo com as regras do Convênio ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, somente poderão ser revisados, observado, no que couber, o disposto no Anexo 9, Título II, Capítulo I, nos seguintes casos:

I - para implementar:

a) o Comprovante Não-Fiscal vinculado;

b) a impressão do símbolo identificativo da acumulação do valor do item no Totalizador Geral;

c) a impressão codificada do valor acumulado no Totalizador Geral nos documentos fiscais;

II - corrigir erros relativos às rotinas de "Software" Básico.

Parágrafo único. Para serem revisados os ECF deverão, obrigatoriamente, possuir "Software" Básico que atenda aos requisitos previstos no Anexo 9, art. 30, XII. (Redação do Decreto Estadual nº 3.176 de 15.04.2010)

(Parágrafo único. Para serem revisados os ECF deverão, obrigatoriamente, possuir "Softwer" Básico que atenda aos requisitos previstos no Anexo 9, art. 30, XII. - Redação do Decreto Estadual nº 2.241 de 21.07.2004) 

Art. 59. Os lacres que não atendam as exigências previstas no Anexo 9, art. 115, somente poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2003. (Redação do Decreto Estadual nº 550 de 05.08.2003)

Parágrafo Único - Independentemente do prazo previsto no "caput", os lacres serão substituídos por aqueles previstos no Anexo 9, art. 115, sempre que:

I - ocorrer intervenção técnica no equipamento;

II - exigido pela autoridade fiscal.

Art. 60. A partir de 1º de janeiro de 2005: (Redação do Decreto Estadual nº 2.241 de 21.07.2004)

I - fica vedado o uso e a permanência de Máquina Registradora - MR (Convênio ICM 24/86) e Terminal Ponto de Venda - PDV (Convênio ICM 44/87) em estabelecimento para qual foi autorizado; 

II - fica vedado o uso de ECF-MR com duas estações impressoras.

Parágrafo único. Os usuários deverão providenciar o pedido de cessação de uso desses equipamentos junto à Unidade Setorial de Fiscalização de sua jurisdição."
  TÍTULO I
DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 156/94

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1° 

O equipamento de uso fiscal de que trata este Título é o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS nº 156, de 7 de dezembro de 1994. 

§ 1º A utilização do equipamento referido no caput sujeita-se, no que couber, às disposições contidas no Anexo 9 e no Título II deste Anexo. 

§ 2º A emissão de Cupom Fiscal previsto no art. 50 do Anexo 5 somente poderá ser efetuada por equipamentos de uso fiscal referidos neste artigo, no art. 29 do Título II e no art. 1º do Anexo 9.

 Art. 2° 

Para fins deste Título considera-se: 

I - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF o equipamento com capacidade de emitir, além do Cupom Fiscal, outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos: 

a) ECF-PDV, com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral atualizado, o símbolo característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria; 

b) ECF-MR, que, sem os recursos citados na alínea "a", apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais; 

c) ECF-IF, com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos; 

II - Leitura X, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe no zeramento ou na diminuição desses valores; 

III - Redução Z, o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal, contendo idênticas informações às da Leitura X, indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais; 

IV - Fita Detalhe, o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos por equipamento de uso fiscal; 

V - Totalizador Geral ou Grande Total, o acumulador irreversível, residente no equipamento de uso fiscal, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade máxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica, observado o disposto no art. 4º, § 2º (Convênio ICMS 02/98); 

VI - Totalizadores Parciais, os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento de uso fiscal, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados, operações de descontos e cancelamentos ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução Z; 

VII - Contador de Ordem de Operação, o acumulador irreversível, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento de uso fiscal; 

VIII - Contador de Reduções, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução Z; 

IX - Contador de Reinício de Operação, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no art. 4º, § 12; 

X - Software Básico, o programa, de responsabilidade exclusiva do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com as finalidades específicas de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento de uso fiscal, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo; 

XI - Memória Fiscal, o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativos a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 132/97); 

XII - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento de uso fiscal, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda; 

XIII - Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído ao equipamento de uso fiscal, pelo usuário em cada estabelecimento, impresso nos documentos emitidos e alterável somente mediante intervenção técnica; 

XIV - Contador de Operação não Sujeita ao ICMS, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido pelo PDV qualquer documento relativo a operação não sujeita ao ICMS (Convênio ICMS 02/98); 

XV - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o ECF ou o PDV efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal; 

XVI - Aplicativo, o programa desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do equipamento de uso fiscal, ao Software Básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo; 

XVII - Contador de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não-Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento (Convênio ICMS 02/98); 

XVIII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal (Convênio ICMS 132/97); 

XIX - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97); 

XX - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97); 

XXI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97); 

XXII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97); 

XXIII - Contador de Leitura X, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura X (Convênio ICMS 132/97); 

XXIV - Comprovante Não-Fiscal, documento emitido pelo ECF, sob o controle do Software Básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido (Convênio ICMS 02/98); 

XXV - Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 02/98); 

XXVI - Leitura da Memória de Trabalho, a leitura emitida pelo ECF nos termos do art. 4º, §§ 16 e 17 (Convênio ICMS 02/98).

 Art. 3° 

As referências feitas neste Anexo à venda de mercadorias aplicam-se também à prestação de serviços quando sujeita ao ICMS.

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

  Seção I
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

  Art. 4° 

O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características: 

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações; 

II - emissor de Cupom Fiscal; 

III - emissor de Fita Detalhe; 

IV - Totalizador Geral; 

V - Totalizadores Parciais; 

VI - Contador de Ordem de Operação; 

VII - Contador de Reduções; 

VIII - Contador de Reinício de Operação; 

IX - Memória Fiscal; 

X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal; 

XI - capacidade de impressão, na Leitura X, na Redução Z e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral e nos Totalizadores Parciais; 

XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º; 

XIII - capacidade de impressão do Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Convênio ICMS 132/97); 

XV - local destinado à colocação do lacre, conforme indicado no parecer de homologação do equipamento; 

XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda em plaqueta metálica fixada nessa estrutura de forma irremovível; 

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados (Convênio ICMS 132/97); 

XVIII - relógio interno que registrará data e hora a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para: 

a) o horário de verão; 

b) até cinco minutos para mais ou para menos; 

XIX - ter apenas um Totalizador Geral; 

XX - rotina uniforme de obtenção por modelo de equipamento das Leituras X e da Memória Fiscal sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso; 

XXI - capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Reduções; 

XXII - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do Software Básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que esses recursos sejam utilizados unicamente pelo Software Básico mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento; 

XXIII - capacidade, controlada pelo Software Básico, de informar, na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV (Convênio ICMS 02/98); 

XXIV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97); 

XXV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas (Convênio ICMS 132/97); 

XXVI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97); 

XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados (Convênio ICMS 132/97); 

XXVIII - Contador de Leitura X (Convênio ICMS 132/97). 

§ 1º O Totalizador Geral, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica (Convênio ICMS 65/98). 

§ 2º O Totalizador Geral terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho e destinada à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo (Convênio ICMS 02/98). 

§ 3º Os Totalizadores Parciais terão limite mínimo de 11 (onze) dígitos. 

§ 4º O Contador de Ordem de Operação terá capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos. 

§ 5º A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos. 

§ 6º No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral, estes deverão ser recuperados juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções a partir dos dados gravados na Memória Fiscal. 

§ 7º No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o Software Básico exigidos neste Anexo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento - CPU independente. 

§ 8º O registro das operações ou prestações deve ser impresso no Cupom Fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro da operação pelo consumidor. 

§ 9º A impressão de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 65/98). 

§ 10. A soma dos itens de operações ou prestações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no Software Básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo. 

§ 11. A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais do ECF-PDV e ECF-IF somente pode ocorrer mediante intervenção técnica. 

§ 12. Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladora do Software Básico, deve ser incrementado o Contador de Reinício de Operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 1º, não tenham sido alterados. 

§ 13. O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo Software Básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97): 

I - identificação da forma de pagamento, com 2 (dois) dígitos e de preenchimento obrigatório; 

II - valor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos e de preenchimento obrigatório; 

III - informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas. 

§ 14. Na hipótese do § 13, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao Software Básico (Convênio ICMS 65/98): 

I - o valor total pago, indicado pela expressão "Valor Recebido", sendo esta integrante do Software Básico; 

II - se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão "Troco", sendo esta integrante do Software Básico. 

§ 15. Em todos os documentos emitidos pelo equipamento, além das demais exigências previstas neste Anexo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento (Convênio ICMS 132/97): 

I - a marca; 

II - o modelo; 

III - o número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal; 

IV - a versão do Software Básico. 

§ 16. O equipamento deverá imprimir Leitura da Memória de Trabalho, ao ser ligado e a cada intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo Software Básico, contendo, exclusivamente, os valores acumulados (Convênio ICMS 132/97): 

I - no Contador de Ordem de Operação; 

II - no Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 65/98); 

III - no Totalizador de Cancelamento (Convênio ICMS 65/98); 

IV - no Totalizador de Desconto (Convênio ICMS 65/98); 

V - no Totalizador de Venda Bruta Diária; 

VI - nos demais Totalizadores Parciais tributados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho. 

§ 17. Na hipótese do § 16, deverão ser observados (Convênio ICMS 132/97): 

I - havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento; 

II - quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a 0 (zero), deverá ser impresso o símbolo "*"; 

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "cerquilha"; 

IV - somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula; 

V - os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X. 

§ 18. O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo Software Básico doequipamento e estar (Convênio ICMS 65/98):

I - localizado na placa controladora fiscal com processador único; 

II - em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento mediante utilização do lacre previsto no art. 60, inciso I, do Anexo 9. 

§ 19. A memória que contém o Software Básico homologado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta (Convênio ICMS 132/97). 

I - A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos: 

a) numeração seqüencial pré-impressa; 

b) número do parecer homologatório correspondente; 

c) identificação do fabricante, pré-impressa; 

d) identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída; 

e) destruir-se ao ser retirada. 

II - A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes. 

§ 20. Observadas as disposições previstas no Anexo 9, Capitulo IV, Seção I, Subseção II, na hipótese de bloqueio automático de funcionamento em decorrência da perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados nos totalizadores ou contadores, o credenciado deverá providenciar: 

I - o reinício em 0 (zero) do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais; 

II - o reinício em 1 (um) do Contador de Ordem de Operação, do Contador de Redução e do Contador de Cupons Fiscais Cancelados, conforme o caso. 

 Art. 5° 

O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que: 

I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe; 

II - impossibilite a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no Totalizador Geral; 

III - permita a emissão de documento, para outros controles, que possa ser confundido com o Cupom Fiscal. 

 Seção II
Da Memória Fiscal

  Art. 6° 

A Memória Fiscal deve ter capacidade de gravar: 

I - o número de fabricação do equipamento; 

II - os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário; 

III - o Logotipo Fiscal; 

IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, quando se tratar de ECF; 

V - diariamente: 

a) a venda bruta e as respectivas data e hora da gravação; 

b) o Contador de Reinício de Operação; 

c) o Contador de Reduções; 

d) o valor acumulado em cada Totalizador Parcial de situação tributária, quando se tratar de ECF (Convênio ICMS 02/98). 

§ 1º A gravação, na Memória Fiscal, das informações previstas no inciso V e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução Z, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento. 

§ 2º Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento de uso fiscal deve informar essa condição no cupom de Redução Z e, em se tratando de ECF, também nos cupons de Leitura X. 

§ 3º Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura X e da Memória Fiscal. 

§ 4º O Logotipo Fiscal, aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos: 

I - relativamente ao ECF: 

a) Cupom Fiscal; 

b) Cupom Fiscal Cancelamento; 

c) Leitura X; 

d) Redução Z; 

e) Leitura da Memória Fiscal; 

f) documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos (Convênio ICMS 65/98). 

§ 5º No caso do ECF, as inscrições no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS ou por este Estado, conforme o caso, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no § 4º. 

§ 6º Os novos números de inscrição no CNPJ e no CCICMS devem ser gravados na Memória Fiscal nos seguintes casos: 

I - alteração cadastral; 

II - transferência de propriedade, quando se tratar de ECF. 

§ 7º O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze). 

§ 8º O acesso à Memória Fiscal deve ficar restrito ao Software Básico, de responsabilidade do fabricante. 

§ 9º No caso de ECF, para efeito da Leitura de Memória Fiscal, a introdução dos dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior. 

§ 10. No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no art. 2º, XI, observado ainda (Convênio ICMS 132/97): 

I - a nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma (Convênio ICMS 65/98); 

II - a PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento, devendo (Convênio ICMS 65/98): 

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; 

b) no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso; 

III - deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção Técnica em ECF documento fornecido pelo fabricante atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu às exigências e especificações do Convênio ICMS 156/94. 

§ 11. Na hipótese do § 10, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior (Convênio ICMS 132/97). 

 Art. 7° 

No caso de dano ou esgotamento da Memória Fiscal, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento.

 CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Seção I
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

  Subseção I
Do Cupom Fiscal

  Art. 8° 

O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações: 

I - a expressão "Cupom Fiscal"; 

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente; 

III - a data e hora de início e término da emissão; 

IV - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva; 

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

VI - a indicação da situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação: 

a) T - Tributada; 

b) F - Substituição Tributária; 

c) I - Isenta; 

d) N - Não-Incidência; 

VII - os sinais gráficos que identificam os Totalizadores Parciais correspondentes às demais funções, no caso do ECF-MR; 

VIII - a discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço; 

IX - o valor total da operação; 

X - o Logotipo Fiscal; 

XI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98). 

§ 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do emitente, poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso. 

§ 2º no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação. 

§ 3º O ECF poderá imprimir informações suplementares no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o final do cupom. 

§ 4º O cupom fiscal deverá consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98). 

§ 5º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à carga tributária efetiva incidente sobre a operação. 

§ 6º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série, subsérie, número da via e número da AIDF.

 Art. 9° 

O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no art. 22, deverá conter: 

I - código da mercadoria ou serviço, observado o disposto no Anexo 9, art. 51; 

II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral; 

III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao fisco, quando da apresentação do pedido de uso. 

 Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

  Art. 10. 

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a denominação: 

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

b) Bilhete de Passagem Rodoviário; 

c) Bilhete de Passagem Aquaviário; 

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; ou 

e) Bilhete de Passagem Ferroviário; 

II - o número de ordem específico; 

III - a série e subsérie e número da via; 

IV - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

V - o número de ordem da operação; 

VI - a natureza da operação ou prestação; 

VII - a data de emissão; 

VIII - o nome do estabelecimento emitente; 

IX - o endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente; 

X - a discriminação das mercadorias ou dos serviços com indicação da quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; 

XI - os valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação; 

XII - a codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação do Totalizador Geral; 

XIII - o valor acumulado no Totalizador Geral, ainda que, na forma prevista no art. 9º, III; 

XIV - o número de controle do formulário, referido no art. 11; 

XV - a expressão "Emitido por ECF"; 

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98); 

XVII - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF. 

§ 1º Para emissão por ECF, dos documentos referidos no caput, a impressora utilizada deverá possuir uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e a primeira impressão deverá corresponder ao número de ordem, referido no inciso II, específico do documento. 

§ 2º Deverão ser impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI. 

§ 3º As indicações dos incisos IX, excetuados os números da inscrição no CNPJ e no CCICMS, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento. 

§ 4º As demais indicações deverão ser impressas pelo equipamento. 

§ 5º A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação. 

§ 6º Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações referidas no Anexo 5, arts. 96, 101, 106 e 111, conforme o caso. 

§ 7º Os documentos referidos neste artigo deverão consignar a identificação do adquirente, quando por este solicitado, mediante a indicação, no mínimo, do número do CNPJ ou do CPF (Convênio ECF 01/98). 

 Art. 11. 

Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Subseção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinquenta), em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial. 

§ 2º Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF.

 Art. 12. 

As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica sequencial específica do documento, em relação a cada ECF. 

 Art. 13. 

À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. 

§ 1º A solicitação de AIDF única será formulada indicando-se: 

I - a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; 

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações. 

§ 2º O pedido será instruído com tantas cópias reprográficas de sua primeira via quantos forem os demais estabelecimentos usuários. 

§ 3º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos usuários do formulário. 

§ 4º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente AIDF, desde que haja aprovação prévia da repartição a que estiver jurisdicionado. 

§ 5º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da AIDF imediatamente anterior.

 Subseção III
Da Leitura X

  Art. 14. 

A Leitura X emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão "Leitura X" e as informações exigidas no art. 15, II a XI, XIII a XV. 

Parágrafo único. No início de cada dia, deverá ser emitida uma Leitura X de todos os ECF em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, se solicitado.

 Subseção IV
Da Redução Z

  Art. 15. 

No final de cada dia, deverá ser emitida uma Redução Z de todos os ECF em uso, que será mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial e conter, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a expressão "Redução Z"; 

II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente; 

III - a data e hora da emissão; 

IV - o número indicado no Contador de Ordem da Operação; 

V - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

VI - o número indicado no Contador de Reduções; 

VII - relativamente ao Totalizador Geral: 

a) a importância acumulada no final do dia; 

b) a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior; 

VIII - o valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento, quando existente;

IX - o valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto, quando existente; 

X - a diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma do inciso VII, "b", e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX; 

XI - separadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de operações: 

a) com substituição tributária; 

b) isentas; 

c) não-tributadas; 

d) tributadas; 

XII - os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF; 

XIII - os Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não-Fiscais, quando existentes (Convênio ICMS 65/98); 

XIV - a versão do programa fiscal; 

XV - o Logotipo Fiscal; 

XVI - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal (Convênio ICMS 65/98). 

§ 1º No caso de não ter sido emitida a Redução Z no encerramento diário das atividades do contribuinte ou às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de 2 (duas) horas ou, para equipamentos que emitam Registro de Vendas, de 6 (seis) horas. 

§ 2º Tratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, as operações com redução de base de cálculo deverão ser demonstradas nos cupons de Leitura X e de Redução Z, através de Totalizadores Parciais específicos, por carga tributária efetiva. 

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura X ou na Redução Z, em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem "COO: "xxxxxx" Leitura X" ou "COO: Redução Z", onde "xxxxxx" é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura X ou da Redução Z em emissão (Convênio ICMS 02/98). 

§ 4º Na hipótese do § 3º, o tempo de emissão da Leitura X ou da Redução Z, que contiver relatório gerencial, fica limitado a 10 (dez) minutos contados do início de sua emissão (Convênio ICMS 02/98). 

§ 5º Somente o comando de emissão de Leitura X ou de Redução Z pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial. 

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o Software Básico do equipamento deve conter parametrização acessada unicamente por meio de intervenção técnica. 

 Subseção V
Da Fita Detalhe

  Art. 16. 

A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo ECF, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS, devendo, ainda, sua impressão atender às seguintes condições (Convênio ICMS 73/96): 

I - conter Leitura X no início e no fim; 

II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, devem ser impressos na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nessa ordem; 

III - a bobina que contém a Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada estabelecimento. 

Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado, o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor. 

 Subseção VI
Leitura da Memória Fiscal

  Art. 17. 

A Leitura da Memória Fiscal emitida por ECF conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a expressão "Leitura da Memória Fiscal"; 

II - o número de fabricação do equipamento; 

III - os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom; 

IV - o Logotipo Fiscal; 

V - o valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação; 

VI - a soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada; 

VII - os números constantes do Contador de Reduções; 

VIII - o Contador de Reinício de Operação com a indicação da respectiva data da intervenção; 

IX - o número do Contador de Ordem de Operação; 

X - o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

XI - a data e hora da emissão; 

XII - a versão do programa fiscal; 

XIII - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária (Convênio ICMS 65/98). 

§ 1º A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial, anexada ao Mapa Resumo ECF do último dia do período. 

§ 2º No caso do ECF-MR com possibilidade de ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o Software Básico, através de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em meio magnético, como arquivo texto de fácil acesso. 

 Seção II
Das Disposições Comuns

  Art. 18. 

Em relação aos documentos fiscais emitidos por equipamento de uso fiscal, será permitido: 

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente; 

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento; 

III - o registro de acréscimos financeiros, desde que equipamento possua Totalizador Parcial específico, que sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicionados aos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.

 Art. 19. (Revogado)

REVOGADO

 CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

  Seção I
Da Interligação

  Art. 20. 

Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados. 

§ 1º É permitida, ainda, a interligação: 

I - de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados; 

II - de ECF-MR a computador, desde que o Software Básico não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do Software Básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS ou no ato homologatório deste Estado, conforme o caso, observado o disposto no § 2º. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, II, a interligação do ECF-MR somente será permitida se a impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe ocorrer através de uma única estação impressora.

 Seção II
Do Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS

  Art. 21. 

O ECF poderá emitir, também, Comprovante Não-Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Anexo, o documento contenha (Convênio ICMS 02/98): 

I - nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do emitente; 

II - denominação da operação realizada; 

III - data de emissão; 

IV - hora inicial e final de emissão; 

V - Contador de Ordem de Operação; 

VI - Contador de Comprovante Não-Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço; 

VII - Contador Geral de Comprovante Não-Fiscal; 

VIII - valor da operação; 

IX - a expressão "Não é Documento Fiscal", impressa no início e a cada dez linhas. 

§ 1º Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou o desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não-Fiscal, o Software Básico deverá ter contador e totalizador parcial específico. 

§ 2º O nome do documento, o Contador de Comprovante não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não-Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente alterados por intervenção técnica. 

§ 3º O Comprovante Não-Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos. 

§ 4º A emissão de Comprovante Não-Fiscal vinculado a uma operação ou prestação: 

I - somente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente; 

II - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos. 

§ 5º Devem ser impressos no Comprovante Não-Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do Software Básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento. 

§ 6º É facultada a utilização do Contador de Comprovante Não-Fiscal específico e Totalizador Parcial específico para registro das operações referidas no § 5º. 

 Art. 22. 

A utilização do sistema previsto nesta Seção obriga o contribuinte a manter em arquivo, também, os documentos relacionados com a operação não sujeita ao ICMS, pelo prazo decadencial.

 Seção III
Do Desconto

  Art. 23. 

É permitida em ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que: 

I - o equipamento não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos; 

II - o equipamento possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

 Seção IV
Do Cupom Fiscal Cancelamento

  Art. 24. 

O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado. 

§ 1º O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento. 

§ 2º Os cupons relativos à operação deverão ser anexados ao Mapa Resumo ECF. 

§ 3º O Cupom Fiscal totalizado em 0 (zero) é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados. 

§ 4º Tratando-se de ECF-PV ou ECF-IF, nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais de cancelamento serão sempre brutos.

 Seção V
Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

  Art. 25. 

É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que: 

I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento; 

II - o equipamento possua: 

a) totalizador específico para a acumulação de valores dessa natureza, redutível a 0 (zero) quando da emissão da Redução Z; 

função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I. 

 Seção VI
Do Cancelamento do Cupom Fiscal

  Art. 26. 

Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente: 

I - emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas; 

II - emitir, diariamente, nota fiscal para fins de entrada globalizando todas os cancelamentos do dia. 

§ 1º O Cupom Fiscal deve conter, no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, devendo ser anexado à primeira via da nota fiscal emitida para fins de entrada. 

§ 2º A nota fiscal para fins de entrada deve conter os números e valores dos cupons fiscais respectivos.

 Seção VII
Do Equipamento Utilizado para Autenticação

  Art. 27. 

O ECF que possibilite a autenticação de documentos deverá (Convênio ICMS 95/97): 

I - limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação; 

II - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão; 

III - ter a impressão da autenticação gerenciada pelo Software Básico e impressa em até 2 (duas) linhas, contendo: 

a) a expressão "AUT:"; 

b) a data da autenticação; 

c) o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento; 

d) o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão; 

e) o valor da autenticação; 

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento; 

IV - ter as informações previstas no inciso III, "a" a "e", comandadas exclusivamente pelo Software Básico. 

 Seção VIII
Do Equipamento Utilizado para Impressão de Cheque

  Art. 28. 

O ECF pode permitir a impressão de cheques desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo Software Básico, contendo os seguintes argumentos (Convênio ICMS 132/97): 

I - quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo Software Básico; 

II - nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres, utilizando apenas uma linha; 

III - nome do lugar de emissão, com no máximo 30 (trinta) caracteres;

IV - data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo Software Básico; 

V - informações adicionais, com até 120 (cento e vinte) caracteres, utilizando no máximo duas linhas.

 TÍTULO II
DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 85/01

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 29. 

Para fins deste Título, Emissor de Cupom Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. 

Parágrafo único. O ECF compreende três tipos de equipamento:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR, com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios; 

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF, implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo; 

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV, que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos. 

 Art. 30. 

Para fins deste Título, considera-se: 

I - Placa Controladora Fiscal, o conjunto de recursos de hardware, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal; 

II - Memória de Fita-detalhe, os recursos de hardware, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, exceto da Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente: 

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados; 

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico; 

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos; 

d) imprimam, em cada Redução Z, informações codificadas que possibilitem, mediante processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea (Convênio ICMS 75/04); 

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa (Convênio ICMS 75/04); 

III - Software Básico, o conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware da Placa Controladora Fiscal; 

IV - Memória Fiscal, o conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, do contribuinte usuário e, se for o caso, do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento; 

V - Memória de Trabalho, a área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, dos acumuladores e da identificação de produtos e serviços (Convênio ICMS 15/03); 

VI - Modo de Intervenção Técnica, o estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Convênio ICMS 15/03): 

a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho; 

b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a: 

1. contribuinte usuário; 

2. prestador do serviço de transporte, se for o caso; 

c) ajuste do relógio de tempo-real; 

d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

1. iniciação da Memória de Fita-detalhe; 

2. impressão de Fita-detalhe; 

VII - versão do Software Básico, o identificador de versão atribuído ao Software Básico pelo seu fabricante ou importador, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato "XX.XX.XX", em que valores crescentes indicam versões sucessivas do Software, obedecendo aos seguintes critérios: 

a) o primeiro e o segundo dígitos deverão ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação; 

b) o terceiro e o quarto dígitos deverão ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito; 

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas "a" e "b"; 

VIII - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda; 

IX - parâmetros de programação, os parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF; 

X - número de fabricação do ECF, o conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma (Convênio ICMS 15/03): 

a) os 2 (dois) primeiros caracteres para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

b) o terceiro e o quarto caracteres para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

c) o quinto e o sexto caracteres para indicar o ano de fabricação; 

d) os demais caracteres deverão ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma seqüencial crescente, para individualizar o equipamento; 

XI - registro de item, o conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de: 

a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres (Convênio ICMS 60/03); 

b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres; 

e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo "%"(Convênio ICMS 15/03); 

g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

XII - situação tributária, o regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva; 

XIII - Fita-detalhe, a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico; 

XIV - Intervenção Técnica, qualquer atividade praticada pelos estabelecimentos credenciados nos termos do inciso II, do art. 3º, do Anexo 9, independentemente da remoção dos lacres, para realizar qualquer tipo de manutenção ou reparação no ECF. 

§ 1º Os dados do inciso XI, "a", "b", "c", "e" e "f", que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco (Convênio ICMS 15/03). 

§ 2º O dado do inciso XI, "a", poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN.

 CAPÍTULO II
DO EQUIPAMENTO (hardware)

  Seção I
Dos Requisitos Gerais

  Art. 31. 

O ECF deverá apresentar as seguintes características de hardware: 

I - possuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF; 

II - possuir mecanismo impressor com: 

a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por linha (Convênio ICMS 15/03); 

b) densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada; 

III - a conexão de dados com o mecanismo impressor deverá ser única e acessível somente ao seu circuito de controle; 

IV - além da conexão referida no inciso III, o circuito de controle do mecanismo impressor deverá possuir uma única conexão de dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal; 

V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal e que (Convênio ICMS 75/04): 

a) possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo; 

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea "a", em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo; 

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo; 

d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z emitidas; 

e) não possua, associados ao dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino, conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos; 

VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para (Convênio ICMS 75/04): 

a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal; 

b) fixação da Memória de Fita-detalhe, conforme previsto no art. 32, V, a; 

VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal; 

VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não poderão permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração; 

IX - possuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível: 

a) marca do ECF; 

b) tipo do ECF; 

c) modelo do ECF; 

d) número de fabricação do ECF gravado em relevo; 

X - possuir dispositivo próprio, composto de 2 (duas) teclas identificadas por Seleção e Confirma, acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previstos no § 9º (Convênio ICMS 15/03): 

a) Leitura X; 

b) Leitura da Memória Fiscal; 

c) Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

XI - possuir uma única entrada habilitada de alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco milímetros) para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, uma única entrada habilitada de alimentação para formulário; 

XII - possuir rebobinadeira automática para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir mecanismo de tração apropriado; 

XIII - possuir Placa Controladora Fiscal única, contendo: 

a) processador único independente sem área interna de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado (Convênio ICMS 15/03); 

b) Memória de Trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de 1.440h (mil quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia elétrica de alimentação; 

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do Software Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou conector; 

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1.440h (mil quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia elétrica de alimentação; 

e) interruptor de ativação manual, com 2 (dois) estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que: 

1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica; 

2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento; 

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C, com conector externo do tipo DB-9 fêmea para uso exclusivo do fisco, para conexão de cabo com a seguinte distribuição: 

1. linha 2 para RXD (Receive Data); 

2. linha 3 para TXD (Transmit Data); 

3. linha 5 para GND (Ground); 

4. linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para DSR (Data Set Ready) em curto; 

5. linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS (Clear To Send) em curto; 

g) porta com conector externo para comunicação com computador; 

h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 113/01); 

XIV - possuir recursos que impeçam o processador da Placa Controladora Fiscal de executar rotinas contidas em Software Básico não homologado ou registrado (Convênio ICMS 75/04). 

§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico (Convênio ICMS 113/01). 

§ 2º A resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto neste Anexo, quando exigida, deverá impedir a remoção do dispositivo sem dano permanente do receptáculo ou superfície onde esteja aplicada. 

§ 3º Os Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03): 

I - deverão ser afixados sem utilização de soquete ou conector; 

II - deverão estar programados de forma a permitir a leitura de seu conteúdo; 

III - não deverão estar acessíveis para programação. 

§ 4º Deverá ser bloqueada qualquer comunicação efetuada por meio de conector de acesso externo, enquanto estiver ocorrendo comunicação por meio do conector previsto no inciso XIII, "f". 

§ 5º O ECF deverá sair do fabricante ou importador com os lacres previstos no inciso VII, observados os requisitos do art. 60, II, do Anexo 9, devidamente instalados. 

§ 6º O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração previsto no inciso VII, em ECF homologado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos. 

§ 7º O ECF não poderá ter conector externo sem função ou conector interno com pino sem função implementada (Convênio ICMS 75/04). 

§ 8º O sistema de lacração, de que trata o inciso VII, deverá ser indicado por meio de croquis impresso e afixado na face interna da tampa do mecanismo impressor (Convênio ICMS 15/03). 

§ 9º Os documentos especificados no inciso X deverão ser obtidos realizando-se os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 15/03): 

I - ao ligar o ECF com a tecla Seleção pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções: 

a) "Leitura X - 01 toque"; 

b) "leitura completa da Memória Fiscal - 02 toques"; 

c) "leitura simplificada da Memória Fiscal - 03 toques"; 

d) "Fita-detalhe - 04 toques"; 

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

III - nas hipóteses do inciso I, "b" e "c", observar-se-ão: 

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções: 

1. "intervalo de data - 01 toque"; 

2. "intervalo de Contador de Redução Z - 02 toques"; 

b) a opção da alínea "a" deverá ser efetivada pela tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

c) após o procedimento da alínea "b" deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o Contador de Redução Z inicial e final; 

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de Contador de Redução Z deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito; 

IV - na hipótese do inciso I, "d", observar-se-ão: 

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções: 

1. "intervalo de data - 01 toque"; 

2. "intervalo de Contador de Ordem de Operação - 02 toques"; 

b) a opção da alínea "a" deverá ser efetivada pela tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

c) após o procedimento da alínea "b', deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens"00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o Contador de Ordem de Operação inicial e final; 

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de Contador de Ordem de Operação deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito. 

§ 10. O receptáculo para armazenamento da Memória Fiscal e o receptáculo para armazenamento da Memória de Fita-detalhe deverão ser construídos de forma que a área da base seja maior que a área do topo em percentual não inferior a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 75/04). 

§ 11. O sistema de lacração previsto no inciso VII do caput deve possuir dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista no art. 101, inciso I, alínea "g" (Convênio ICMS 153/05). 

 Seção II
Da Placa Controladora Fiscal

  Art. 32. 

A Placa Controladora Fiscal deverá apresentar as seguintes características: 

I - o processador deverá executar exclusivamente instruções provenientes do Software Básico; 

II - os únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico; 

III - a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico devem ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado; 

IV - o dispositivo de armazenamento do Software Básico deverá ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada; 

V - em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 15/03): 

a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção, sem que esta fique evidenciada, sendo que (Convênio ICMS 75/04): 

1. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica, novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos; 

2. no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos; 

b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes. 

§ 1º O ECF deverá sair do fabricante com os lacres previstos nos incisos IV e V, confeccionados conforme o disposto no art. 60 (Convênio ICMS 75/04). 

§ 2º Em substituição ao lacre indicado no inciso V, os recursos poderão ser fixados internamente em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todos os recursos (Convênio ICMS 75/04). 

§ 3º Poderá ser utilizado um único lacre para proteção dos dispositivos indicados nos incisos IV e V (Convênio ICMS 75/04). 

 CAPÍTULO III
DO Software BÁSICO

  Seção I
Dos Acumuladores

  Subseção I
Dos Requisitos Gerais

  Art. 33. 

O Software Básico deverá possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no ECF. 

§ 1º Os acumuladores estão divididos em Totalizadores, Contadores e Indicadores. 

§ 2º Os Totalizadores e Contadores somente serão incrementados ou deduzidos nas hipóteses expressamente previstas nesta Seção. 

 Subseção II
Dos Totalizadores

  Art. 34. 

Os Totalizadores destinam-se ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposição em contrário, são de implementação obrigatória, estando divididos em (Convênio ICMS 15/03): 

I - Totalizador Geral; 

II - Totalizador de Venda Bruta Diária; 

III - Totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN; 

IV - Totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência; 

V - Totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco; 

VI - Totalizadores parciais de descontos; 

VII - Totalizadores parciais de acréscimos; 

VIII - Totalizadores parciais de cancelamentos. 

§ 1º O Totalizador Geral deverá atender ao seguinte: 

I - ser único e representado pelo símbolo "GT"; 

II - expressar o somatório das vendas brutas gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no Totalizador de Venda Bruta Diária, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 18 (dezoito); 

IV - ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a: 

a) Totalizadores de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, compreendendo: 

1. Totalizador tributado pelo ICMS; 

2. Totalizador de isento; 

3. Totalizador de substituição tributária; 

4. Totalizador de não-incidência; 

b) Totalizadores de prestações sujeitas ao ISSQN, compreendendo: 

1. Totalizador tributado pelo ISSQN; 

2. Totalizador de isento; 

3. Totalizador de substituição tributária; 

4. Totalizador de não-incidência; 

V - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação; 

VI - ser reiniciado com 0 (zero) quando: 

a) da gravação de dados referentes ao número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

b) exceder a capacidade de dígitos; 

c) da fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe; 

d) da gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos (Convênio ICMS 15/03); 

VII - ser recomposto, no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a última Redução Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na Memória de Trabalho. 

§ 2º O totalizador de Venda Bruta Diária deverá atender ao seguinte: 

I - ser único e representado pelo símbolo "VB"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 14 (quatorze); 

III - representar a diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no momento da emissão da última Redução Z, emitido para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS ou inscrição municipal; 

IV - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação; 

V - ser reiniciado com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho. 

§ 3º Os totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - estar limitados a 30 (trinta) para ICMS e 30 (trinta) para ISSQN; 

III - ser indicados pelos símbolos: 

a) para o ICMS, "Tnn,nn%", onde "nn,nn" é o valor da carga tributária correspondente; 

b) para o ISSQN, "Snn,nn%", onde "nn,nn" é o valor da carga tributária correspondente; 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN; 

VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a: 

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN (Convênio ICMS 113/01); 

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN. 

§ 4º Os totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência devem atender o seguinte: 

I - no caso de totalizadores para isento: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "In", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "ISn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

II - no caso de totalizadores para substituição tributária: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "Fn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "FSn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

III - no caso de totalizadores para não-incidência: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "Nn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "NSn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

VI - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador. 

§ 5º Os totalizadores parciais dos meios de pagamento e o de troco devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - corresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte); 

III - corresponder a apenas um para o troco e ser representado pela expressão "troco", impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento; 

VI - ser incrementados: 

a) do valor do registro sempre que ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador; 

b) do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de troco; 

VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado; 

b) troca do meio de pagamento. 

§ 6º Os totalizadores parciais de operações não-fiscais devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta); 

III - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

IV - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal; 

V - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador; 

VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador. 

§ 7º Os totalizadores parciais de descontos, de implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03): 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "desconto ICMS", impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "desconto ISSQN", impressa em letras maiúsculas, se o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS; 

I - para prestações sujeitas ao ISSQN, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ISSQN; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN; 

VII - para equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser indicado pela expressão "desconto-ICMS", impressa em letras maiúsculas, incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento; 

VIII - para equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento; 

IX - no caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento; 

X - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "desc não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

XI - para operações não-fiscais, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal. 

§ 8º Os totalizadores parciais de acréscimos, de implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03): 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "acréscimo ICMS", impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "acréscimo ISSQN", impressa em letras maiúsculas; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN: 

a) ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) ser deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador; 

VI - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento; 

VII - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento; 

VIII - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "acre não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

IX - para operações não-fiscais: 

a) ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal; 

b) ser deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal. 

§ 9º Os totalizadores parciais de cancelamentos devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "cancelamento ICMS" , impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "cancelamento ISSQN" , impressa em letras maiúsculas; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

VI - ser único para operações não fiscais, representado pela expressão "canc não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

VII - para operações não-fiscais, ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, em Comprovante Não-Fiscal. 

 Subseção III
Dos Contadores

  Art. 35. 

Os contadores, que se destinam ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, são os seguintes: 

I - Contador de Reinício de Operação; 

II - Contador de Reduções Z; 

III - Contador de Ordem de Operação; 

IV - Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

V - Contador de Cupom Fiscal; 

VI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

VII - Contador Geral de Relatório Gerencial; 

VIII - Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

IX - Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

X - Contador de Cupom Fiscal Cancelado; 

XI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

XII - Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais; 

XIII - Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais; 

XIV - Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

XV - Contador de Fita-detalhe; 

XVI - Contador de Bilhete de Passagem; 

XVII - Contador de Bilhete de Passagem Cancelado. 

§ 1º O Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - estar residente na Memória Fiscal; 

II - ser único e representado pela sigla "CRO"; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 3 (três); 

IV - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica; 

V - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

VI - ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe; 

VII - ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe. 

§ 2º O Contador de Reduções Z, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - estar residente na Memória Fiscal; 

II - ser único e representado pela sigla "CRZ"; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

IV - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Redução Z, exceto no caso previsto no art. 39, § 2º; 

V - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

VI - ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe. 

§ 3º O Contador de Ordem de Operação, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "COO"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via adicional de documento; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 4º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "GNF"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via adicional: 

a) Comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante Não-Fiscal Cancelamento; 

b) Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 5º O Contador de Cupom Fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CCF"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que emitido Cupom Fiscal, inclusive Cupom Fiscal cancelado durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usu

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 6º O Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CVC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive quando cancelada durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 7º O Contador Geral de Relatório Gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "GRG"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Relatório Gerencial; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 8º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "NFC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 9º O Contador de Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória, se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CMV"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Mapa Resumo de Viagem; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 10. O Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CFC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 11. O Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória, se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CNC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 12. Os Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante Não-Fiscal, devem ter as seguintes características: 

I - corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla "CON"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementados de uma unidade sempre que ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 13. Os Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, devem ter as seguintes características: 

I - corresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla "CER"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 14. O Contador de Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CDC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 15. O Contador de Fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CFD"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Fita-detalhe; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

b) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 16. O Contador de Bilhete de Passagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CBP"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Bilhete de Passagem, inclusive de Bilhete de Passagem cancelado durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) exceder a capacidade de dígitos. 

§ 17. O Contador de Bilhete de Passagem Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CBC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer o cancelamento de Bilhete de Passagem; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) exceder a capacidade de dígitos. 

§ 18. O Cupom Fiscal, o Bilhete de Passagem, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o Comprovante Não-Fiscal emitido para cancelamento, respectivamente, de outro Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal não poderá incrementar o respectivo contador de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 15/03).

 Subseção IV
Dos Indicadores

  Art. 36. 

Os indicadores, que se destinam à gravação de identificações e parâmetros de operação, são os seguintes: 

I - Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

II - Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

III - Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

IV - Tempo Operacional; 

V - Operador; 

VI - Loja. 

§ 1º O indicador Número de Ordem Seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "ECF"; 

III - ter valor diferente de 0 (zero). 

§ 2º O indicador Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "NCN"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - indicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os Comprovantes de Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a: 

a) Comprovantes de Crédito ou Débito emitidos; 

b) registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z. 

§ 3º O indicador Tempo Emitindo Documento Fiscal, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela expressão "Tempo Emitindo Doc. Fiscal"; 

II - ser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de Viagem; 

III - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

IV - ser expresso no formato "hh:mm:ss"; 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) perda de informações do relógio de tempo-rea; 

c) emissão de uma Redução Z. 

§ 4º O indicador Tempo Operacional, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela expressão "Tempo Operacional"; 

II - indicar o tempo compreendido entre Reduções Z e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais; 

III - ser expresso no formato hh:mm:ss; 

IV - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) perda de informações do relógio de tempo-real; 

c) emissão de uma Redução Z. 

§ 5º O indicador Operador, de implementação facultativa, deverá ter as seguintes características: 

I - ser representado pela sigla "OPR"; 

II - ter capacidade de até 20 (vinte) caracteres (Convênio ICMS 15/03). 

§ 6º O indicador Loja, de implementação facultativa, deverá ter as seguintes características: 

I - ser representado pela sigla "LJ"; 

II - ter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro). 

§ 7º No caso do § 2º, III, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo meio de pagamento registrado (Convênio ICMS 15/03). 

 Seção II
Da Memória Fiscal

  Subseção I
Dos Dados da Memória Fiscal

  Art. 37. 

A Memória Fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a: 

I - identificação do equipamento, composta por: 

a) número de fabricação do ECF, com 20 (vinte) caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal; 

b) marca do ECF, com 15 (quinze) caracteres, gravada quando da iniciação da Memória Fiscal; 

c) modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

d) tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

e) lista de identificação das versões do Software Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo Software Básico; 

f) lista dos números de série das Memórias de Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo; 

g) datas e horas de gravação da identificação das versões do Software Básico; 

otipo Fiscal, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

III - identificação e características para o contribuinte usuário, contendo (Convênio ICMS 15/03): 

a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres; 

b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres; 

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres; 

d) caracteres ou símbolos referentes à codificação para o valor acumulado no Totalizador Geral; 

e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos, com até 4 (quatro) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

f) número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03); 

g) data e hora de gravação dos dados das alíneas "a" a "f" (Convênio ICMS 15/03); 

IV - identificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem, contendo: 

a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres; 

b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres; 

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres; 

d) data e hora de gravação dos dados das alíneas "a", "b" e "c"; 

e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respectiva data e hora da condição (Convênio ICMS 15/03); 

V - controle de intervenção técnica, contendo: 

a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo "cerquilha", ainda que os dados tenham sido recuperados da Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03); 

b) data e hora de gravação dos valores especificados na alínea "a"; 

VI - valores significativos dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z (Convênio ICMS 75/04): 

a) totalizador de Venda Bruta Diária; 

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária; 

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária; 

d) totalizadores parciais de isento; 

e) totalizadores parciais de substituição tributária; 

f) totalizadores parciais de não-incidência; 

g) totalizadores parciais de cancelamentos; 

h) totalizadores parciais de descontos; 

i) totalizadores parciais de acréscimos; 

j) Contador de Redução Z; 

k) Contador de Ordem de Operação; 

l) Contador de Reinício de Operação; 

VII - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso VI; 

VIII - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z; 

IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03); 

X - o símbolo de que trata o art. 30, VII (Convênio ICMS 113/01); 

XI - indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos, limitado a 10 (dez) eventos (Convênio ICMS 75/04). 

 Art. 38. 

A Memória Fiscal deverá ser acessível para leitura realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico. 

 Subseção II
Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal

  Art. 39. 

No caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, deverá ser observado o seguinte: 

I - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente; 

II - o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo: 

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; 

b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação (Convênio ICMS 15/03); 

III - deverá ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior. 

§ 1º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe: 

I - após a gravação no novo dispositivo dos dados previstos no art. 37, III, o Software Básico deverá gravar nesse dispositivo, independente de comando externo: 

a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF; 

b) o último valor armazenado para: 

1. o Contador de Reinício de Operação; 

2. o Contador de Redução Z; 

3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário; 

II - deverá ser gravado na Memória de Fita-detalhe o número de fabricação acrescido da letra conforme o inciso I do caput. 

§ 2º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, após a gravação dos dados previstos no art. 37, III, o Software Básico deverá recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo: 

I - lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação; 

II - valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo: 

a) totalizador de Venda Bruta Diária; 

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária; 

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária; 

d) totalizadores parciais de isento; 

e) totalizadores parciais de substituição tributária; 

f) totalizadores parciais de não-incidência; 

g) totalizadores parciais de cancelamentos; 

h) totalizadores parciais de descontos; 

i) totalizadores parciais de acréscimos; 

j) Contador de Redução Z; 

k) Contador de Ordem de Operação; 

l) Contador de Reinício de Operação; 

III - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso II; 

IV - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário; 

V - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º A aplicação de novo dispositivo de Memória Fiscal deverá ser justificada por laudo técnico emitido pelo fabricante ou importador, que deverá ser anexado ao respectivo atestado de intervenção. 

 Art. 40. 

No caso de dano ou esgotamento da Memória Fiscal nos equipamentos que possuam um único receptáculo para receber o dispositivo, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento. 

 Seção III
Do Modo de Intervenção Técnica

  Art. 41. 

O Modo de Intervenção Técnica observará as seguintes regras: 

I - a entrada em Modo de Intervenção Técnica não poderá provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF; 

II - se houver valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, uma Redução Z para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica; 

III - quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, o documento Leitura X, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão "entrada em intervenção"; 

IV - quando da saída de Modo de Intervenção Técnica, deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir: 

a) Leitura X, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão "saída de intervenção"; 

b) Relatórios Gerenciais com os valores dos parâmetros de programação, se for o caso; 

V - se houver documento em emissão, este deverá ser finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica. 

Parágrafo único. Quando da emissão da Redução Z de que trata o inciso II, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real antes de sua impressão.

 Art. 42. 

São dados que somente podem ser programados ou alterados em Modo de Intervenção Técnica: 

I - o número de inscrição no CNPJ; 

II - o número de inscrição no CCICMS; 

III - o número da inscrição municipal; 

IV - o Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

V - a data; 

VI - a hora, exceto para ajuste de: 

a) horário de verão; 

b) até cinco minutos, para mais ou para menos; 

VII - a denominação das unidades de medidas, se programada na Memória de Trabalho, exceto no caso do primeiro cadastramento; 

VIII - a denominação para os meios de pagamento, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Convênio ICMS 15/03); 

IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Convênio ICMS 15/03); 

X - a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Convênio ICMS 15/03); 

XI - o número de série da Memória de Fita-detalhe; 

XII - a razão social do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco; 

XIII - o nome de fantasia do estabelecimento do contribuinte usuário; 

XIV - o endereço do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco; 

XV - os parâmetros de programação; 

XVI - as cargas tributárias correspondentes aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro cadastramento; 

XVII - no caso de ECF que emita o documento Conferência de Mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores nesse documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções: 

a) valores unitário e total do item e o total da operação; 

b) valores unitário e total do item; 

c) apenas o total da operação; 

d) não imprimir os valores unitário e total do item e o total da operação; 

XVIII - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe e mecanismo impressor de impacto, a configuração para impressão obrigatória do documento Registro de Vendas; 

XIX - a condição de habilitado, ou não, para o prestador de serviço de transporte (Convênio ICMS 15/03); 

XX - a configuração do número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03); 

XXI - a gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos (Convênio ICMS 60/03). 

Parágrafo único. Em Modo de Intervenção Técnica, somente é permitida a emissão dos seguintes documentos: 

I - Leitura X; 

II - Leitura da Memória Fiscal; 

III - Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

IV - documento com valores dos dados programados ou alterados e dos parâmetros de programação. 

 Seção IV
Da Memória de Fita-Detalhe

  Art. 43. 

O ECF com Memória de Fita-detalhe deverá observar os seguintes requisitos: 

I - a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na Memória Fiscal; 

II - somente será permitida gravação na Memória de Fita-detalhe se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03); 

III - os dados gravados devem ser acessíveis, no ECF onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico; 

IV - a impressão de Fita-detalhe somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente (Convênio ICMS 15/03); 

V - as informações impressas na Redução Z devem permitir a recuperação de: 

a) todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados; 

b) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão; 

c) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação; 

VI - a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda; 

VII - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando: 

a) a Memória de Fita-detalhe ativa estiver desconectada do equipamento; 

b) for impossibilitado o acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe imediatamente e após a automática gravação na Memória Fiscal da indicação da impossibilidade de acesso (Convênio ICMS 75/04); 

c) a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que: 

1. quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deverá informar esta condição na Leitura X e na Redução Z, com a impressão, em letras maiúsculas, da expressão "memória de fita-detalhe em esgotamento - informar ao credenciado"; 

2. os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução Z, antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo a Redução Z ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão; 

3. ocorrendo o bloqueio, somente poderá ser possibilitada a impressão da Fita-detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso IX (Convênio ICMS 15/03); 

4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na Memória Fiscal da indicação de esgotamento (Convênio ICMS 15/03); 

d) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03); 

VIII - quando da emissão da Leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados na Memória de Fita-detalhe, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão; 

IX - quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos e o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/03); 

X - quando da gravação na Memória Fiscal da identificação de contribuinte usuário, deverão ser gravados na Memória de Fita-detalhe os dados previstos no art. 37º, III. 

Parágrafo único. O número de série da Memória de Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres (Convênio ICMS 15/03). 

 Art. 44. 

A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deverá preceder a finalização da impressão do respectivo documento. 

 Seção V
Da Autenticação

  Art. 45. 

A autenticação de valor impresso em documento, caso possibilitada pelo Software Básico, deverá atender o seguinte: 

I - limitar a cinco ocorrências de uma mesma autenticação; 

II - ser impressa em até duas linhas, contendo: 

a) a expressão "AUT:"; 

b) a data da autenticação; 

c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

d) o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado; 

e) o valor autenticado; 

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento, podendo ser utilizado caractere gráfico; 

III - a autenticação de valor impresso em documento em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor total que poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não realizada durante a sua emissão. 

 Seção VI
Do Preenchimento de Cheque

  Art. 46. 

Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o Software Básico deverá: 

I - aceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada: 

a) quantia, obrigatória, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos; 

b) nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres; 

c) nome do lugar de emissão, obrigatório, com no máximo 30 (trinta) caracteres; 

d) data válida, obrigatória, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa"; 

e) informações adicionais, com até 240 (duzentos e quarenta) caracteres; 

II - preencher o cheque com as seguintes informações: 

a) quantia, em algarismos e por extenso; 

b) nome do favorecido em apenas uma linha de impressão; 

c) nome do lugar de emissão; 

d) data, com indicação do mês por extenso; 

e) informações adicionais em no máximo 3 (três) linhas de impressão; 

f) opcionalmente, cruzamento ou chancela de cheque. 

 Seção VII
Das Condições para Registro de Meio de Pagamento -(Convênio ICMS 15/03)

  Art. 47. 

O Software Básico deverá aceitar o cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da vinculação a Comprovante de Crédito ou Débito.

 Art. 48. 

Para registro do meio de pagamento, o Software Básico deverá: 

I - aceitar os seguintes argumentos de entrada: 

a) identificação do meio de pagamento; 

b) valor pago, com até 13 (treze) dígitos; 

c) informações adicionais, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

II - registrar no documento em emissão as seguintes informações: 

a) identificação do meio de pagamento; 

b) valor pago, em algarismos; 

c) informações adicionais, em no máximo 2 (duas) linhas de impressão; 

III - finalizar o registro somente quando o valor total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso: 

a) no caso de mais de um meio de pagamento registrado, o valor total dos meios de pagamento, indicado pela expressão "soma", impressa em letras maiúsculas; 

b) se for o caso, a diferença entre o valor total dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão "troco", impressa em letras maiúsculas. 

 Seção VIII
Da Leitura da Memória de Trabalho

  Art. 49. 

A Leitura da Memória de Trabalho representa o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de sua impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com Memória de Fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta. 

Parágrafo único. A Leitura da Memória de Trabalho deverá ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em intervalos aleatórios variáveis de no máximo 1 (uma) hora. 

 Art. 50. 

A Leitura da Memória de Trabalho deverá conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores: 

I - Contador de Ordem de Operação; 

II - Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - totalizador de Venda Bruta Diária; 

IV - totalizadores parciais de cancelamentos; 

V - totalizadores parciais de descontos; 

VI - totalizadores parciais de acréscimos; 

VII - totalizadores parciais de isento; 

VIII - totalizadores parciais de substituição tributária; 

IX - totalizadores parciais de não-incidência; 

X - totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

XI - totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN. 

§ 1º A impressão deverá ser iniciada pelos valores do Contador de Ordem de Operação e do Contador Geral de Operação Não-Fiscal, seguida dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI, que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem seqüencial em que são impressos na Leitura X. 

§ 2º Para a impressão da Leitura da Memória de Trabalho observar-se-á que: 

I - havendo documento em emissão, a impressão deverá ocorrer imediatamente após a finalização do documento; 

II - valor igual a 0 (zero) deverá ser indicado pela impressão do símbolo "*"; 

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "cerquilha"; 

IV - somente os algarismos significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula. 

 Seção IX
Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real

  Art. 51. 

O Software Básico deverá permitir o ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal somente nas seguintes condições: 

I - o avanço ou o recuo de 1 (uma) hora para ajuste decorrente de horário de verão, somente é permitido após emissão de Redução Z e antes da emissão de qualquer documento; 

II - o avanço ou o recuo de até 5 (cinco) minutos somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão ser anteriores às: 

a) do último Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante Não-Fiscal, Registro de Venda ou Conferência de Mesa emitido; 

b) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta; 

III - ajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições: 

a) a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta; 

b) a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for igual à da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação; 

IV - observado o disposto no inciso III, nas condições previstas no art. 41, parágrafo único (Convênio ICMS 15/03). 

Parágrafo único. Em toda emissão de Redução Z deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo de até 5 (cinco) minutos. 

 Seção X
Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos

  Subseção I
Do Desconto

  Art. 52. 

O Software Básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes condições (Convênio ICMS 15/03): 

I - quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento); 

II - quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida. 

§ 1º A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser: 

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do item; 

II - somado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido; 

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro. 

§ 2º A operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo Software Básico, deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica. 

§ 3º Admite-se um único registro de operação de desconto por item ou por subtotal. 

 Subseção II
Do Acréscimo

  Art. 53. 

O Software Básico poderá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero) (Convênio ICMS 15/03). 

§ 1º A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser: 

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do registro; 

II - somado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado; 

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro. 

§ 2º Admite-se um único registro de operação de acréscimo por item ou por subtotal.

 Subseção III
Do Cancelamento

  Art. 54. 

O Software Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de: 

I - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas; 

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal; 

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal; 

IV - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou depois de emitido. 

Parágrafo único. É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de 2 (duas) casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo (Convênio ICMS 15/03). 

 Art. 55. 

O cancelamento de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal deverá atender o seguinte: 

I - tratando-se de documento em emissão, será considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero); 

II - tratando-se de documento emitido, somente poderá ser cancelado se, imediatamente após a emissão, for emitido o respectivo documento de cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo único. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito para a operação: 

I - o cancelamento deverá ser precedido do estorno dos respectivos comprovantes; 

II - o documento de cancelamento deverá ser emitido imediatamente após a emissão dos Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os seus estornos, desde que estes tenham sido os únicos documentos emitidos após o documento a ser cancelado.

 Subseção IV
Das Disposições Gerais

  Art. 56. 

Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no Totalizador, utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio (Convênio ICMS 15/03). 

Parágrafo único. Havendo mais de um totalizador com mesmo valor registrado, deverá ser acrescido em qualquer um destes totalizadores.

 Art. 57. 

A operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente deverá ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral, quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação. 

 Seção XI
Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

  Art. 58. 

O Software Básico observará os seguintes requisitos: 

I - o registro das operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverá ser bloqueado no ECF: 

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão; 

b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 41, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z; 

c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes tolerâncias: 

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa; 

2. duas horas, nos demais casos; 

II - as Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 41, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z; 

III - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a expressão "falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguidas da data e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer: 

a) reimpressão de partes do documento em emissão; 

b) reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Viagem; 

c) cancelamento, por comando externo, do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem; 

IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas (Convênio ICMS 15/03): 

a) a impressão da expressão "falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia; 

b) a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;

V - a gravação de novos números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos gravados anteriormente; 

VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa (Convênio ICMS 15/03); 

VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento; 

VIII - é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa; 

IX - deverá possibilitar sua leitura por meio da porta de uso exclusivo do fisco, mediante solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário (Convênio ICMS 15/03); 

X - deverá ser truncado para 2 (duas) casas decimais o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais; 

XI - deverá ser emitida, independentemente de comando externo, o documento Leitura da Memória Fiscal referente ao período do primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última Redução Z referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação; 

XII - deverá dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos no art. 37º, III, "a" a "c", observado o disposto nos §§ 2º e 3º (Convênio ICMS 15/03); 

XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere o art. 31, XIII, "g"; 

XIV - deverá impedir a emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em condição de não habilitado na Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03); 

XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico (Convênio ICMS 15/03); 

XVI - deverá possibilitar a configuração do número de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03). 

§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII, no caso de ECF com hardware e Software básico idênticos ao de outro ECF de fabricante, ou importador, distinto, deverá ser o mesmo do modelo original. 

§ 2º A senha a que se refere o inciso XII deverá ser individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF ao credenciado interventor técnico. (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da senha deverá ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF (Convênio ICMS 15/03). 

 Art. 59. 

A gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento. 

Parágrafo único. O Software Básico não deverá possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal. 

 Art. 60. 

Em todos os documentos, reimpressões e gravações, a data e hora deverão ser indicadas no seguinte formato, quanto oriundas do relógio de tempo-real do ECF (Convênio ICMS 15/03): 

I - a data no formato "dd/mm/aaaa", onde "dd" representa o dia, "mm" o mês e "aaaa" o ano; 

II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde "hh" indica a hora, "mm" o minuto e "ss" o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra "v" grafada em letra maiúscula. 

 CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF

  Seção I
Das Disposições Gerais

  Art. 61. 

O ECF poderá, sob controle do Software Básico, emitir os seguintes documentos, observadas as características e respectivo layout, definidos para cada um deles: 

I - Leitura da Memória Fiscal; 

II - Redução Z; 

III - Leitura X; 

IV - Cupom Fiscal; 

V - Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro; 

VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; 

VII - Mapa Resumo de Viagem; 

VIII - Registro de Venda; 

IX - Conferência de Mesa. 

Parágrafo único. O layout dos documentos de que trata este artigo, exceto o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, serão definidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

 Art. 62. 

Deverão ser impressas em todos os documentos, as seguintes informações: 

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações: 

a) razão social; 

b) nome de fantasia, opcional; 

c) endereço; 

d) número de inscrição no CNPJ, precedida pela expressão "CNPJ"; 

e) número de inscrição no CCICMS, precedida pela expressão "IE"; 

f) número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, precedida pela expressão "IM"; 

g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico (Convênio ICMS 60/03); 

II - data de início de emissão; 

III - hora de início de emissão; 

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; 

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações (Convênio ICMS 15/03): 

a) marca do ECF; 

b) modelo e tipo do ECF (Convênio ICMS 113/01); 

c) número de fabricação do ECF em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; 

d) versão do Software Básico utilizado; 

e) data final de emissão; 

f) hora final de emissão; 

g) Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada; 

i) Logotipo Fiscal, somente nos documentos fiscais; 

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador; 

VI - identificação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que será representada pelo código de autenticação do principal arquivo executável que consta do Laudo de Análise do PAF-ECF, devendo imprimir no Cupom Fiscal no campo: 

a) "informações complementares", no caso de ECF que disponibilize este campo, devendo utilizar este campo exclusivamente para esta informação e iniciando pelo primeiro caráter; 

b) "mensagens promocionais", no caso de ECF que não disponibilize o campo "informações complementares", devendo utilizar as duas primeiras linhas exclusivamente para esta informação e iniciando pelo primeiro caráter. 

§ 1º Havendo incremento do Totalizador Geral do ECF, deverá ser impresso símbolo indicativo da acumulação, à direita e próximo do valor registrado no documento. 

§ 2º A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras: 

I - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação "cancelamento de item", seguida do valor cancelado; 

II - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total; 

III - se o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total; 

IV - a operação de desconto ou de acréscimo será indicada por: 

a) para o desconto a expressão "desconto item", seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor; 

b) para o acréscimo a expressão "acréscimo item", seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor. 

§ 3º O registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento somente é permitido caso não tenha havido registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal, exceto quando se tratar de Conferência de Mesa. 

§ 4º O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações. 

§ 5º Quando impressos pelo ECF, os dados dos incisos I, "d", "e" e "f", e V, "a" a "d" e "i", do caput deverão ser obtidos da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados. 

 Art. 63. (Revogado)

REVOGADO

 Seção II
Dos Documentos Fiscais

  Subseção I
Da Leitura da Memória Fiscal

  Art. 64. 

A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Leitura Memória Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - os valores acumulados nos contadores: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Redução Z; 

c) de Reinício de Operação; 

d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF, seguido, se for o caso, da indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos (Convênio ICMS 75/04); 

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação: 

a) o valor do Contador de Reinício de Operação; 

b) data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação; 

V - os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe: 

a) data e hora de impressão; 

b) Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso; 

c) o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/03); 

VI - os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal; 

a) número seqüencial do contribuinte usuário; 

b) Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário; 

c) data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea "b"; 

d) número de inscrição no CNPJ; 

e) número de inscrição no CCICMS; 

f) número de inscrição municipal; 

valor acumulado no Totalizador Geral; 

VII - os seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Bilhete de Passagem ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro: 

a) número seqüencial do prestador do serviço; 

b) número de inscrição no CNPJ; 

c) número de inscrição no CCICMS; 

d) número de inscrição municipal; 

e) somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço; 

f) data e hora de gravação dos dados das alíneas "b", "c" e "d"; 

VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Contador de Redução Z (Convênio ICMS 15/03): 

a) Contador de Redução Z; 

b) Contador de Reinício de Operação; 

c) Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida; 

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores: 

1. de Venda Bruta Diária; 

2. de desconto de ICMS; 

3. de desconto de ISSQN, se for o caso; 

4. de cancelamento de ICMS; 

5. de cancelamento de ISSQN; 

6. parciais tributados pelo ICMS; 

7. parciais tributados pelo ISSQN; 

8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN; 

9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN; 

10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN; 

11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03);

12. de acréscimos de ICMS (Convênio ICMS 75/04); 

13. de acréscimos de ISSQN (Convênio ICMS 75/04); 

e) data e hora de gravação dos dados da alínea "d"; 

IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, por usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores (Convênio ICMS 75/04): 

a) de Venda Bruta Diária; 

b) de desconto de ICMS; 

c) de desconto de ISSQN, se for o caso; 

d) de cancelamento de ICMS; 

e) de cancelamento de ISSQN; 

f) parciais tributados pelo ICMS; 

g) parciais tributados pelo ISSQN; 

h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN; 

i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN; 

j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN; 

k) somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03); 

X - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XI - a primeira versão do Software Básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução; 

XII - as demais versões do Software Básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução; 

XIII - símbolos referentes à decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação. 

Parágrafo único. O somatório de que trata o inciso IX, "f" e "g", poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária. 

 Art. 65. 

A impressão da Leitura da Memória Fiscal poderá ser efetuada das seguintes formas: 

I - leitura completa, assim compreendida a impressão de todos os dados previstos no art. 36, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03): 

a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado; 

b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado; 

II - leitura simplificada, indicada pela expressão "Simplificada", impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 64, VIII, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03): 

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 64, IX, acumulados para o intervalo de datas indicado; 

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 64, IX, acumulados para o intervalo de números de contador indicado. 

Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no art. 31, X. 

 Subseção II
Da Redução Z

  Art. 66. 

A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Redução Z", impressa em letras maiúsculas; 

II - a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão "movimento do dia:", impressa em letras maiúsculas; 

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Reinício de Operação; 

c) de Reduções Z; 

d) de Comprovante de Crédito ou Débito; 

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

f) Geral de Relatório Gerencial; 

g) de Cupom Fiscal; 

h) de Cupom Fiscal Cancelado; 

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

k) de Fita-detalhe; 

l) de Bilhete de Passagem; 

m) de Bilhete de Passagem Cancelado; 

IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores: 

a) Totalizador Geral; 

b) de Venda Bruta Diária; 

c) parcial de Cancelamento de ICMS; 

d) parcial de Cancelamento de ISSQN; 

e) parcial de desconto de ICMS; 

sconto de ISSQN, se for o caso; 

g) parcial de acréscimo de ICMS; 

h) parcial de acréscimo de ISSQN; 

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

k) parciais de substituição tributária; 

l) parciais de isento; 

m) parciais de não-incidência; 

n) parciais de operações não-fiscais; 

o) parciais de meios de pagamento e de troco; 

V - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores: 

a) acumulados nos totalizadores parciais de: 

1. cancelamento de ICMS; 

2. cancelamento de ISSQN; 

3. desconto de ICMS; 

4. desconto de ISSQN, se for o caso; 

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

VI - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada; 

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

VIII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

X - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

XI - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal; 

XII - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia; 

b) a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea "a"; 

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b"; 

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia; 

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumdor; 

XIII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

XIV - o Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

XV - o Tempo Operacional; 

XVI - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações de que trata o art. 30, II, "d", e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso; 

XVII - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial; 

XIX - a expressão "sem movimento fiscal", impressa em letra maiúscula e negrito, na linha imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II, no caso de não haver valor significativo a ser impresso para o totalizador de Venda Bruta Diária para o respectivo dia de movimento (Convênio ICMS 75/04). 

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador. 

§ 2º As informações constantes no inciso XII, "a" a "f", ficam dispensados para ECF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º Na hipótese do inciso XIX, não havendo valor significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo "*" em cada dígito da capacidade prevista para o respectivo totalizador (Convênio ICMS 75/04). 

 Art. 67. 

A Redução Z deverá representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária. 

§ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão. 

§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, admite-se, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme art. 64, VII. 

§ 3º Na hipótese do § 2º, a Redução Z emitida para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter: 

I - o mesmo valor para o Contador de Redução Z; 

II - os valores dos totalizadores indicados no art. 34, II, III e IV e, se for o caso, VII e VIII, relacionados com o prestador do serviço (Convênio ICMS 15/03); 

III - a expressão "via:", impressa em letras maiúsculas, seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço; 

IV - os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do prestador do serviço (Convênio ICMS 15/03). 

 Subseção III
Da Leitura X

  Art. 68. 

A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Leitura X", impressa em letras maiúsculas; 

II - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Reinício de Operação; 

c) de Reduções Z; 

d) de Comprovante de Crédito ou Débito; 

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

f) Geral de Relatório Gerencial; 

g) de Cupom Fiscal; 

h) de Cupom Fiscal Cancelado; 

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

k) de Fita-detalhe; 

l) de Bilhete de Passagem; 

m) de Bilhete de Passagem Cancelado; 

III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores: 

a) Totalizador Geral; 

b) de Venda Bruta Diária; 

c) parcial de Cancelamento de ICMS; 

d) parcial de Cancelamento de ISSQN; 

e) parcial de desconto de ICMS; 

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso; 

g) parcial de acréscimo de ICMS; 

h) parcial de acréscimo de ISSQN; 

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

k) parciais de substituição tributária; 

l) parciais de isento; 

m) parciais de não-incidência; 

n) parciais de operações não-fiscais; 

o) parciais de meios de pagamento e de troco; 

IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores: 

a) acumulados nos totalizadores parciais de: 

1. cancelamento de ICMS; 

2. cancelamento de ISSQN; 

3. desconto de ICMS; 

4. desconto de ISSQN, se for o caso; 

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

V - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada; 

VI - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

VIII - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

X - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal; 

XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia; 

b) a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea "a"; 

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b"; 

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia; 

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 15/03); 

XII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

XIII - o Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

XIV - o Tempo Operacional; 

XV - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XVI - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial . 

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho deverão ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador. 

§ 2º A impressão das informações previsto no inciso XI, "a" a "d", deverá ser opcional em cada Leitura X. 

 Art. 69. 

A Leitura X deverá representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão. 

Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no art. 31, X. 

 Subseção IV
Do Cupom Fiscal

  Art. 70. 

O Cupom Fiscal deverá conter: 

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - o Contador de Cupom Fiscal; 

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos serviços: 

a) número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços; 

b) o Contador de Ordem de Operação do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea "a"; 

c) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão "conta dividida", impressa em letras maiúsculas e em negrito; 

d) a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso; 

e) o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso; 

f) o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal; 

V - legenda contendo as seguintes informações: 

a) número do item registrado, com 3 (três) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

b) código do produto ou do serviço; 

c) descrição do produto ou do serviço; 

d) quantidade comercializada; 

e) unidade de medida; 

f) valor unitário do produto ou do serviço; 

g) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

h) valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido pela multiplicação dos valores indicados nas alíneas "d" e "f"; 

VI - número e registro de item; 

VII - registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso; 

VIII - valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso; 

IX - totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão "total", impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente à divisão da conta; 

X - meio de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, Seção VII; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

 Art. 71. 

Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão "cupom fiscal cancelado", seguida dos dados de rodapé do documento. 

 Art. 72. 

Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes características (Convênio ICMS 15/03):

I - o cupom adicional deverá conter somente: 

a) os números de inscrição do emitente no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

b) a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas; 

c) em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado: 

1. Contador de Cupom Fiscal; 

2. Contador de Ordem de Operação; 

d) número de fabricação do ECF; 

e) data e hora final de emissão; 

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal.

 Art. 73. 

No caso de Cupom Fiscal para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter: 

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado: 

a) a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado; 

b) o Contador de Cupom Fiscal; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da operação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso. 

 Subseção V
Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

  Art. 74. 

O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter: 

I - quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

II - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

III - a expressão "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas; 

IV - a denominação do tipo de transporte utilizado; 

V - o Contador de Cupom Fiscal; 

VI - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: 

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG", e a indicação do órgão expedidor (Convênio ICMS 15/03); 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

VII - os seguintes dados referentes ao transporte: 

a) a categoria do transporte; 

b) o percurso; 

c) a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada; 

d) o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada; 

e) a data de embarque; 

f) a hora de embarque; 

g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque (Convênio ICMS 15/03); 

h) o valor do serviço prestado, indicado pela expressão "tarifa", impressa em letras maiúsculas; 

i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço (Convênio ICMS 15/03); 

j) outros valores lançados e sua denominação; 

VIII - a totalização do serviço, precedida da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

IX - o meio de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, Seção VII; 

X - a observação "o passageiro manterá em seu poder este Cupom para fins de fiscalização em viagem", impressa em letras maiúsculas; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas. 

Parágrafo único. Fica dispensada a impressão pelo ECF das informações indicadas no art. 62, I, "a", "b" e "c" e a observação indicada no inciso X, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica (Convênio ICMS 15/03). 

 Art. 75. 

O "Software Básico" deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características (Convênio ICMS 15/03): 

I - o cupom adicional deverá conter somente: 

a) em relação ao prestador do serviço, os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

b) a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas; 

c) em relação ao Cupom Fiscal: 

1. o Contador de Cupom Fiscal; 

2. o Contador de Ordem de Operação; 

3. o percurso, opcionalmente; 

4. a poltrona, opcionalmente; 

d) o número de fabricação; 

e) a data final de emissão; 

f) a hora final de emissão; 

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal. 

 Subseção VI
Do Mapa Resumo de Viagem

  Art. 76. 

O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter (Convênio ICMS 113/01): 

I - a denominação "Mapa Resumo de Viagem", impressa em letras maiúsculas; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - o Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso: 

a) Leitura X; 

b) Redução Z; 

c) Cupom Fiscal; 

d) Comprovante Não-Fiscal; 

e) Comprovante de Crédito ou Débito;

V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;

VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo: 

a) para o Cupom Fiscal: 

1. o Contador de Cupom Fiscal; 

2. a data inicial de emissão; 

3. a hora final de emissão; 

4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço e seu valor; 

5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada; 

6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada; 

7. identificação de outros valores cobrados do usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor; 

8. o valor total da prestação; 

9. a expressão "cancelamento" impressa, em letras maiúsculas, junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal; 

b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão; 

c) para o Comprovante Não-Fiscal: 

1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

2. a data e a hora de emissão; 

d) para a Redução Z: 

1. o Contador de Redução Z; 

2. a data e a hora de emissão; 

e) para o Mapa Resumo de Viagem: 

1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

2. a data e a hora de emissão. 

 Subseção VII
Do Registro de Venda

  Art. 77. 

O Registro de Venda, de implementação obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter: 

I - a denominação "Registro de Venda", impressa em letras maiúsculas; 

II - legenda contendo as seguintes informações: 

a) o número da mesa; 

b) o código do produto ou do serviço; 

c) a descrição do produto ou do serviço; 

d) a quantidade comercializada; 

e) a unidade de medida; 

f) o valor unitário do produto ou do serviço; 

g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

h) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas "d" e "f";

III - o registro de item, com indicação do número da respectiva mesa; 

IV - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso; 

V - a indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso da observação "Transferência de Mesa: "nnn" para "mmm"". 

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação "marcado para". 

§ 2º A opção de impressão do Registro de Venda deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica. 

 Subseção VIII
Da Conferência de Mesa

  Art. 78. 

A Conferência de Mesa, de implementação obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter: 

I - a denominação "Conferência de Mesa", impressa em letras maiúsculas; 

II - o número da mesa; 

III - legenda contendo as seguintes informações: 

a) o número do item e o código do produto ou do serviço; 

b) a descrição do produto ou do serviço; 

c) a quantidade comercializada; 

d) a unidade de medida; 

e) o valor unitário do produto ou do serviço; 

f) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

g) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas "c" e "e"; 

IV - o número e os itens referentes à mesa, registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item; 

V - o número e o novo registro de item, se for o caso; 

VI - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso; 

VII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso; 

VIII - a totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

IX - o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa; 

X - a observação "aguarde o cupom fiscal", impressa em letras maiúsculas. 

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação "marcado para". 

§ 2º A opção de novo registro de item no Conferência de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

 Subseção IX
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

  Art. 79. 

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, somente poderá ser impressa em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe. 

§ 1º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor"; 

II - a série e subsérie e número da via; 

III - o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

IV - o nome do estabelecimento emitente; 

V - o endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente; 

VI - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres; 

VII - a indicação da situação tributária da mercadoria comercializada; 

VIII - as informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas; 

IX - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas; 

X - o número de controle do formulário referido no art. 80; 

XI - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF. 

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, II, IV, X e XI. 

§ 3º As indicações do inciso V poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

 Art. 80. 

Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite. 

§ 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial. 

§ 2º Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF. 

 Art. 81. 

As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.

 Art. 82. 

À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. 

§ 1º Na solicitação de AIDF única o impressor informará, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet: 

I - a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

§ 2º O usuário solicitante do formulário, deverá: 

I - exercer o controle da utilização; 

II - comunicar por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet: 

a) a eventual: 

1. alteração na distribuição dos formulários; 

2. inclusão de estabelecimento não relacionado; 

b) a distribuição prevista no § 1º, no caso do estabelecimento impressor deixar de fazê-lo. 

 Art. 83. 

Quando do cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "nota fiscal de venda a consumidor cancelada", seguida dos dados de rodapé do documento. 

 Art. 84. 

No caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - as seguintes informações relativas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada: 

a) a identificação do comprador das mercadorias, se indicado; 

b) o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da operação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso; 

V - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas.

 Subseção X
Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

  Art. 85. 

Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe. 

§ 1º Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, deverão conter: 

I - as indicações previstas no Anexo 5, art. 96, no caso de Bilhete de Passagem Rodoviário; 

II - as indicações previstas no Anexo 5, art. 101, no caso de Bilhete de Passagem Aquaviário; 

III - as indicações previstas no Anexo 5, art. 111, no caso de Bilhete de Passagem Ferroviário; 

IV - o Contador de Bilhete de Passagem; 

V - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: 

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG"; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres; 

VI - a indicação da situação tributária do serviço prestado; 

VII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas; 

VIII - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas; 

IX - o número de controle do formulário referido no art. 80; 

X - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF. 

§ 2º Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho. 

§ 3º Aplica-se aos formulários para emissão dos documentos previstos nesta Subseção às disposições dos arts. 80 a 82. 

 Art. 86. 

Quando do cancelamento de Bilhete de Passagem durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Bilhete de Passagem cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento.

 Art. 87. 

No caso de Bilhete de Passagem para cancelamento de Bilhete de Passagem anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - a denominação do tipo de transporte utilizado; 

IV - relativas ao Bilhete de Passagem a ser cancelado: 

a) a identificação do tomador dos serviços, se indicada; 

b) o Contador de Bilhete de Passagem; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da prestação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

V - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso; 

VI - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas. 

 Seção III
Dos Demais Documentos

  Subseção I
Do Comprovante de Crédito ou Débito

  Art. 88. 

O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter: 

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso V; 

V - a denominação "Comprovante Crédito ou Débito", impressa em letras maiúsculas; 

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho; 

VII - o número da via do documento; 

VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado; 

IX - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da compra"; 

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito; 

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado; 

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta. 

 Art. 89. 

O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal. 

 Art. 90. 

O tempo total de emissão do Comprovante de Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de decorrido esse tempo.

 Art. 91. 

Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito (Convênio ICMS 15/03): 

I - a impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora; 

II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Reimpressão"; 

III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.

 Art. 92. 

Na hipótese do art. 81, III, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes, exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

 Art. 93. 

O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá: 

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte; 

V - a denominação "comprovante crédito ou débito", impressa em letras maiúsculas; 

VI - a expressão "estorno", impressa em letras maiúsculas; 

VII - o número da via do documento; 

VIII - o Contador de Ordem de Operação do Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado; 

IX - o valor total a ser estornado, indicado como "Valor estornado"; 

X - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

 Subseção II
Do Comprovante Não-Fiscal

  Art. 94. 

O Comprovante Não-Fiscal deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

III - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso IV; 

IV - a denominação "Comprovante Não-Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

V - o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso; 

VI - o Contador Específico de Operação Não-Fiscal da respectiva operação; 

VII - o valor da operação não-fiscal registrada; 

VIII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

IX - a totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

X - o meio de pagamento, observadas as disposições do Capítulo III, Seção VII; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas. 

Parágrafo único. Na hipótese da operação não-fiscal se referir à retirada de numerário ou suprimento de numerário, o comprovante emitido não deverá conter as indicações dos incisos II, VIII e X (Convênio ICMS 15/03). 

 Art. 95. 

Quando do cancelamento de Comprovante Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "comprovante não-fiscal cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento. 

 Art. 96. 

O Comprovante Não-Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso III; 

III - a denominação "Comprovante Não-Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

IV - a expressão "estorno meio de pagamento", impressa em letras maiúsculas; 

V - a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor; 

VI - a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor; 

VII - o Contador de Ordem de Operação do documento que contém o meio de pagamento a ser estornado. 

§ 1º O Comprovante Não-Fiscal previsto neste artigo somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no último Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ou Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido. 

§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e limitar-se-á ao valor total do meio de pagamento registrado no documento anterior (Convênio ICMS 75/04). 

 Subseção III
Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

  Art. 97. 

O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento deverá conter: 

I - a denominação "Comprovante Não-Fiscal Cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

II - em relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser cancelado: 

a) o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) o Contador de Ordem de Operação; 

c) o valor total da operação ou prestação; 

d) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

III - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

 Subseção IV
Do Relatório Gerencial

  Art. 98. 

O Relatório Gerencial deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - o Contador Geral de Relatório Gerencial; 

III - o Contador Específico de Relatório Gerencial; 

IV - a denominação "Relatório Gerencial", impressa em letras maiúsculas; 

V - a expressão "não é documento fiscal", impressa, em letras maiúsculas, antes da denominação indicada no inciso IV, no máximo a cada 10 (dez) linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII (Convênio ICMS 75/04); 

VI - a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho; 

VII - Leitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé; 

VIII - o texto do relatório gerencial.

 Art. 99. 

O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de decorrido esse tempo.

 Subseção V
Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

  Art. 100. 

A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe deverá conter em todos os documentos impressos: 

I - a data e a hora de sua emissão; 

II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por "COOi"; 

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por "COOf"; 

IV - a expressão "fita-detalhe", impressa em letras maiúsculas. 

§ 1º No caso da impressão da Leitura da Memória Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão. 

§ 2º Os dados indicados neste artigo deverão ser impressos imediatamente após a impressão dos dados do CNPJ, CCICMS e inscrição municipal do emitente, em cada documento (Convênio ICMS 15/03). 

 CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF

  Art. 101. 

O ECF observará as seguintes condições: 

I - deverá ser automaticamente bloqueado para operação: 

a) no caso de perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica; 

b) no caso de ausência de bobina de papel e, se for o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, condição da qual deverá ser retirado com a colocação de bobina ou de formulário; 

c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, com finalização automática de documento em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão automática de uma Redução Z, antes da emissão automática da Leitura X de que trata o art. 41, III; 

d) no caso de falha ou desconexão da Placa Controladora Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção Técnica; 

e) no caso de atingir o limite de área destinada à gravação de qualquer dado na Memória Fiscal, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal; 

f) no caso de atingir o limite numérico para o Contador de Reinício de Operação, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal; 

g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o art. 31, § 11, provocada pela abertura de no máximo 5mm (cinco milímetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica (Convênio ICMS 153/05); 

II - a impressão de item referente à operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações (Convênio ICMS 113/01); 

III - o ECF somente estará apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no CNPJ ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação somente de inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

IV - o ECF não deverá possuir recursos que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação; 

V - o ECF com Memória de Fita-detalhe somente estará apto para emissão de documentos, se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada no ECF e habilitada para gravação de dados. 

 Art. 102. 

Além dos requisitos previstos neste Anexo, o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas consagradas referentes a testes de confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática.

 TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 103. 

Ficam cessadas as autorizações de uso dos seguintes equipamentos: 

I - Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF- MR (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010; 

II - Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-PDV (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010, exceto quando autorizado a imprimir documento fiscal para acobertar o transporte rodoviário de passageiro; 

III - Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-IF (Conv. ICMS 156/94), nas seguintes condições: 

a) para os contribuintes cuja atividade seja minimercado, mercearia, armazém varejista ou o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados e que possuam 5 (cinco) ou mais equipamentos autorizados para uso, a partir do dia 01 de outubro de 2010; 

b) para os contribuintes cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, a partir do dia 01 de julho de 2010. 

§ 1º Os equipamentos ECF-MR, especificados no inciso I, ficam cessados de ofício, dispensados os procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9. 

§ 2º Os contribuintes usuários dos equipamentos ECF-PDV e ECF-IF, especificados nos incisos II e III, deverão providenciar sua cessação de uso na Gerência Regional de sua jurisdição.

 Art. 104. 

Fica vedado ao estabelecimento, a partir de 01 de janeiro de 2011, o uso concomitante de ECF desenvolvido com base no Conv. ICMS 156/94 com ECF desenvolvido com base nos Conv. ICMS 85/01, Conv. ICMS 09/09 ou posteriores. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que utilizam de forma concomitante os equipamentos descritos no caput, deverão providenciar a cessação de uso do ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94 até 30 de dezembro de 2010. 

 Art. 105. 

No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 156/94, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, não poderá ser instalado novo dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF. 

 Art. 106. 

O Secretário de Estado da Fazenda, mediante a expedição de Portaria, poderá revogar autorização de uso de equipamento ECF que não possua Memória de Fita-detalhe ou não possibilite a transmissão remota das informações ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, podendo ocorrer por atividade econômica ou por faturamento. 

 Art. 107. 

Fica vedado, a partir de 1º de julho de 2012, o uso de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94.

Parágrafo único. Os estabelecimentos usuários dos equipamentos descritos no caput deverão providenciar a respectiva cessação de uso até 30 de setembro de 2012.

 Art 108. 

Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio 85/01 serão autorizados para uso nos estabelecimentos de contribuintes até 30 de junho de 2015. 

Parágrafo único. Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 e autorizados para uso em conformidade com o previsto no caput deste artigo poderão ser utilizados até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória, a ocorrência de dano irreparável ou conforme dispuser legislação superveniente.

 Art. 109. 

Ficam cessados de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos equipamentos ECF-PDV desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 que emitam o bilhete de passagem embarcado.

§ 2º. Os equipamentos cessados nos termos do caput deste artigo ficam dispensados dos procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

 Art. 109. 

Ficam cessados de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos equipamentos ECF-PDV desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 que emitam o bilhete de passagem embarcado.

§ 2º. Os equipamentos cessados nos termos do caput deste artigo ficam dispensados dos procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

 Art 110. 

No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 85/01, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado nem substituído por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF.

 Art. 111. 

Fica vedado o uso de equipamento ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85/01.

Parágrafo único. Os estabelecimentos usuários dos equipamentos de que trata o caput deverão providenciar a respectiva cessação de uso até 1º de agosto de 2025.

* O acréscimo do Art. 111 produzirá efeitos a partir de 1º.09.2025.

 ANEXO 9
DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 3.143 de 16.05.2005: "ANEXO 9

DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

TÍTULO I 

DOS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Para fins deste Anexo, Emissor de Cupom Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. 

§ 1º O ECF compreende três tipos de equipamento: 

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR, com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios; 

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF, implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo; 

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV, que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos. 

§ 2º A emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5, art. 50, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos referidos neste artigo e no Anexo 8, art. 1º. 

Art. 2º Para fins deste Anexo, considera-se: 

I - Placa Controladora Fiscal, o conjunto de recursos de "hardware", internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal; 

II - Memória de Fita-detalhe, os recursos de "hardware", da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, exceto da Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente: 

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados; 

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico; 

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos; 

d) imprimam, em cada Redução Z, informações codificadas que possibilitem, mediante processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea (Convênio ICMS 75/04); 

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa (Convênio ICMS 75/04); 

III - "Software" Básico, o conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do "hardware" da Placa Controladora Fiscal; 

IV - Memória Fiscal, o conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, do contribuinte usuário e, se for o caso, do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento; 

V - Memória de Trabalho, a área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, dos acumuladores e da identificação de produtos e serviços (Convênio ICMS 15/03); 

VI - Modo de Intervenção Técnica, o estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Convênio ICMS 15/03): 

a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho; 

b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a: 

1. contribuinte usuário; 

2. prestador do serviço de transporte, se for o caso; 

c) ajuste do relógio de tempo-real; 

d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe: 

1. iniciação da Memória de Fita-detalhe; 

2. impressão de Fita-detalhe; 

VII - versão do "Software" Básico, o identificador de versão atribuído ao "Software" Básico pelo seu fabricante ou importador, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato "XX.XX.XX", em que valores crescentes indicam versões sucessivas do "software", obedecendo aos seguintes critérios: 

a) o primeiro e o segundo dígitos deverão ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação; 

b) o terceiro e o quarto dígitos deveão ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito; 

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas "a" e "b"; 

VIII - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda; 

IX - parâmetros de programação, os parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF; 

X - número de fabricação do ECF, o conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma (Convênio ICMS 15/03): 

a) os 2 (dois) primeiros caracteres para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

b) o terceiro e o quarto caracteres para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

c) o quinto e o sexto caracteres para indicar o ano de fabricação; 

d) REVOGADA pelo Decreto Estadual nº 3.795 de 09.12.2005

(d) o sétimo e oitavo caracteres para indicar as letras "SC"; )

e) os demais caracteres deverão ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma seqüencial crescente, para individualizar o equipamento; 

XI - registro de item, o conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de: 

a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres (Convênio ICMS 60/03); 

b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres; 

e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo "%"(Convênio ICMS 15/03); 

g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo "Software" Básico, dos valores indicados nas alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos (Convênio ICMS 15/03); 

XII - situação tributária, o regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva; 

XIII - Fita-detalhe, a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico. 

XIV - Intervenção Técnica, qualquer atividade praticada pelos estabelecimentos credenciados nos termos do art. 103, independentemente da remoção dos lacres, para realizar qualquer tipo de manutenção ou reparação no ECF. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 1º Os dados do inciso XI, "a", "b", "c", "e" e "f", que constituem argumentos de entrada obrigatórios do "Software" Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco (Convênio ICMS 15/03). 

§ 2º O dado do inciso XI, "a", poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN. 

CAPÍTULO II 

DO "HARDWARE" 

Seção I 

Dos Requisitos Gerais 

Art. 3º O ECF deverá apresentar as seguintes características de "hardware": 

I - possuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF;

II - possuir mecanismo impressor com:

a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por linha (Convênio ICMS 15/03); 

b) densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada; 

III - a conexão de dados com o mecanismo impressor deverá ser única e acessível somente ao seu circuito de controle; 

IV - além da conexão referida no inciso III, o circuito de controle do mecanismo impressor deverá possuir uma única conexão de dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal; 

V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal e que (Convênio ICMS 75/04): 

a) possua recursos associados de "hardware" semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo; 

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea "a", em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo; 

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo; 

d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z emitidas; 

e) não possua, associados ao dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino, conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos; 

VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para (Convênio ICMS 75/04): 

a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal; 

b) fixação da Memória de Fita-detalhe, conforme previsto no art. 4º, V, a; 

VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal; 

VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não poderão permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração; 

IX - possuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível: 

a) marca do ECF; 

b) tipo do ECF; 

c) modelo do ECF; 

d) número de fabricação do ECF gravado em relevo; 

X - possuir dispositivo próprio, composto de 2 (duas) teclas identificadas por Seleção e Confirma, acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previstos no § 9º (Convênio ICMS 15/03): 

a) Leitura X; 

b) Leitura da Memória Fiscal; c) Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

XI - possuir uma única entrada habilitada de alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco milímetros) para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, uma única entrada habilitada de alimentação para formulário; 

XII - possuir rebobinadeira automática para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir mecanismo de tração apropriado; 

XIII - possuir Placa Controladora Fiscal única, contendo: 

a) processador único independente sem área interna de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado (Convênio ICMS 15/03); 

b) Memória de Trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de 1.440h (mil quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia elétrica de alimentação; 

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do "Software" Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou conector; 

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1.440h (mil quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia elétrica de alimentação; 

e) interruptor de ativação manual, com 2 (dois) estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que: 

1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica; 

2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento; 

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C, com conector externo do tipo DB-9 fêmea para uso exclusivo do fisco, para conexão de cabo com a seguinte distribuição: 

1. linha 2 para RXD (Receive Data); 

2. linha 3 para TXD (Transmit Data); 

3. linha 5 para GND (Ground); 

4. linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para DSR (Data Set Ready) em curto; 

5. linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS (Clear To Send) em curto; 

g) porta com conector externo para comunicação com computador; 

h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 113/01); 

XIV - possuir recursos que impeçam o processador da Placa Controladora Fiscal de executar rotinas contidas em "Software" Básico não homologado ou registrado (Convênio ICMS 75/04). 

§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico (Convênio ICMS 113/01). 

§ 2º A resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto neste Anexo, quando exigida, deverá impedir a remoção do dispositivo sem dano permanente do receptáculo ou superfície onde esteja aplicada. 

§ 3º Os Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03): 

I - deverão ser afixados sem utilização de soquete ou conector; 

II - deverão estar programados de forma a permitir a leitura de seu conteúdo; 

III - não deverão estar acessíveis para programação. 

§ 4º Deverá ser bloqueada qualquer comunicação efetuada por meio de conector de acesso externo, enquanto estiver ocorrendo comunicação por meio do conector previsto no inciso XIII, "f". 

§ 5º O ECF deverá sair do fabricante ou importador com os lacres previstos no inciso VII, observados os requisitos do art. 116, devidamente instalados. 

§ 6º O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração previsto no inciso VII, em ECF homologado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos. 

§ 7º O ECF não poderá ter conector externo sem função ou conector interno com pino sem função implementada (Convênio ICMS 75/04). 

§ 8º O sistema de lacração, de que trata o inciso VII, deverá ser indicado por meio de croquis impresso e afixado na face interna da tampa do mecanismo impressor (Convênio ICMS 15/03). 

§ 9º Os documentos especificados no inciso X deverão ser obtidos realizando-se os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 15/03): 

I - ao ligar o ECF com a tecla Seleção pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções: 

a) "Leitura X - 01 toque"; 

b) "leitura completa da Memória Fiscal - 02 toques"; 

c) "leitura simplificada da Memória Fiscal - 03 toques"; 

d) "Fita-detalhe - 04 toques"; 

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

III - nas hipóteses do inciso I, "b" e "c", observar-se-ão: 

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções: 

1. "intervalo de data - 01 toque"; 

2. "intervalo de Contador de Redução Z - 02 toques"; 

b) a opção da alínea "a" deverá ser efetivada pela tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

c) após o procedimento da alínea "b" deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o Contador de Redução Z inicial e final; 

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de Contador de Redução Z deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito; 

IV - na hipótese do inciso I, "d", observar-se-ão: 

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções: 

1. "intervalo de data - 01 toque"; 

2. "intervalo de Contador de Ordem de Operação - 02 toques"; 

b) a opção da alínea "a" deverá ser efetivada pela tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla Confirma; 

c) após o procedimento da alínea "b', deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens"00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o Contador de Ordem de Operação inicial e final; 

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de Contador de Ordem de Operação deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito. 

§ 10. O receptáculo para armazenamento da Memória Fiscal e o receptáculo para armazenamento da Memória de Fita-detalhe deverão ser construídos de forma que a área da base seja maior que a área do topo em percentual não inferior a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 75/04). 

§ 11 O sistema de lacração previsto no inciso VII do "caput" deve possuir dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista no art. 73, inciso I, alínea "g" (Convênio ICMS 153/05). (Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 4.348 de 29.05.2006)

Seção II 

Da Placa Controladora Fiscal 

Art. 4º A Placa Controladora Fiscal deverá apresentar as seguintes características: 

I - o processador deverá executar exclusivamente instruções provenientes do "Software" Básico; 

II - os únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o "Software" Básico; 

III - a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o "Software" Básico devem ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado; 

IV - o dispositivo de armazenamento do "Software" Básico deverá ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada; 

V - em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 15/03): 

a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção, sem que esta fique evidenciada, sendo que (Convênio ICMS 75/04): 

1. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica, novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos; 

2. no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos; 

b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes. 

V - em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 15/03): 

§ 1º O ECF deverá sair do fabricante com os lacres previstos nos incisos IV e V, confeccionados conforme o disposto no art. 116 (Convênio ICMS 75/04). 

§ 2º Em substituição ao lacre indicado no inciso V, os recursos poderão ser fixados internamente em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todos os recursos (Convênio ICMS 75/04). 

§ 3º Poderá ser utilizado um único lacre para proteção dos dispositivos indicados nos incisos IV e V (Convênio ICMS 75/04). 

CAPÍTULO III 

DO "SOFTWARE" BÁSICO 

Seção I 

Dos Acumuladores 

Subseção I 

Dos Requisitos Gerais 

Art. 5º O "Software" Básico deverá possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no ECF. 

§ 1º Os acumuladores estão divididos em Totalizadores, Contadores e Indicadores. 

§ 2º Os Totalizadores e Contadores somente serão incrementados ou deduzidos nas hipóteses expressamente previstas nesta Seção.

Subseção II 

Dos Totalizadores 

Art. 6º Os Totalizadores destinam-se ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposição em contrário, são de implementação obrigatória, estando divididos em (Convênio ICMS 15/03): 

I - Totalizador Geral; 

II - Totalizador de Venda Bruta Diária; 

III - Totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN; 

IV - Totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência; 

V - Totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco; 

VI - Totalizadores parciais de descontos; 

VII - Totalizadores parciais de acréscimos; 

VIII - Totalizadores parciais de cancelamentos. 

§ 1º O Totalizador Geral deverá atender ao seguinte: 

I - ser único e representado pelo símbolo "GT"; 

II - expressar o somatório das vendas brutas gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no Totalizador de Venda Bruta Diária, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 18 (dezoito); 

IV - ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a: 

a) Totalizadores de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, compreendendo: 

1. Totalizador tributado pelo ICMS; 

2. Totalizador de isento; 

3. Totalizador de substituição tributária; 

4. Totalizador de não-incidência; 

b) Totalizadores de prestações sujeitas ao ISSQN, compreendendo: 

1. Totalizador tributado pelo ISSQN; 

2. Totalizador de isento; 

3. Totalizador de substituição tributária; 

4. Totalizador de não-incidência; 

V - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação; 

VI - ser reiniciado com 0 (zero) quando: 

a) da gravação de dados referentes ao número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

b) exceder a capacidade de dígitos; 

c) da fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe; 

d) da gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos (Convênio ICMS 15/03); 

VII - ser recomposto, no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a última Redução Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na Memória de Trabalho. 

§ 2º O totalizador de Venda Bruta Diária deverá atender ao seguinte: 

I - ser único e representado pelo símbolo "VB"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 14 (quatorze); 

III - representar a diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no momento da emissão da última Redução Z, emitido para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS ou inscrição municipal; 

IV - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação; 

V - ser reiniciado com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho. 

§ 3º Os totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - estar limitados a 30 (trinta) para ICMS e 30 (trinta) para ISSQN; 

III - ser indicados pelos símbolos: 

a) para o ICMS, "Tnn,nn%", onde "nn,nn" é o valor da carga tributária correspondente; 

b) para o ISSQN, "Snn,nn%", onde "nn,nn" é o valor da carga tributária correspondente; 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN; 

VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer registro relativo a: 

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN (Convênio ICMS 113/01); 

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN. 

§ 4º Os totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência devem atender o seguinte: 

I - no caso de totalizadores para isento: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "In", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "ISn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

II - no caso de totalizadores para substituição tributária: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "Fn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "FSn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

III - no caso de totalizadores para não-incidência: 

a) estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por "Nn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

b) estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser indicados por "NSn", onde "n" representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três); 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

VI - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador. 

§ 5º Os totalizadores parciais dos meios de pagamento e o de troco devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - corresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte); 

III - corresponder a apenas um para o troco e ser representado pela expressão "troco", impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

V - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento; 

VI - ser incrementados: 

a) do valor do registro sempre que ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador; 

b) do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de troco; 

VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado; 

b) troca do meio de pagamento. 

§ 6º Os totalizadores parciais de operações não-fiscais devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta); 

III - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

IV - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal; 

V - ser incrementados do valor do registro sempre que ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador; 

VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que ocorrer: 

a) cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador. 

§ 7º Os totalizadores parciais de descontos, de implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03): 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "desconto ICMS", impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "desconto ISSQN", impressa em letras maiúsculas, se o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS; 

VI - para prestações sujeitas ao ISSQN, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ISSQN; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN; 

VII - para equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser indicado pela expressão "desconto-ICMS", impressa em letras maiúsculas, incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento; 

VIII - para equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento; 

IX - no caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento; 

X - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "desc não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

XI - para operações não-fiscais, ser: 

a) incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal; 

b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal. 

§ 8º Os totalizadores parciais de acréscimos, de implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03): 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "acréscimo ICMS", impressa em letras maiúsculas;

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "acréscimo ISSQN", impressa em letras maiúsculas; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN: 

a) ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador; 

b) ser deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador; 

VI - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento; 

VII - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento; 

VIII - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "acre não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

IX - para operações não-fiscais: 

a) ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal; 

b) ser deduzido do valor do registro sempre que ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal. 

§ 9º Os totalizadores parciais de cancelamentos devem atender o seguinte: 

I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze); 

II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho; 

III - ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "cancelamento ICMS" , impressa em letras maiúsculas; 

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "cancelamento ISSQN" , impressa em letras maiúsculas; 

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador; 

VI - ser único para operações não fiscais, representado pela expressão "canc não-fisc", impressa em letras maiúsculas; 

VII - para operações não-fiscais, ser incrementado do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, em Comprovante Não-Fiscal. 

Subseção III 

Dos Contadores 

Art. 7º Os contadores, que se destinam ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, são os seguintes: 

I - Contador de Reinício de Operação; 

II - Contador de Reduções Z; 

III - Contador de Ordem de Operação; 

IV - Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

V - Contador de Cupom Fiscal; 

VI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

VII - Contador Geral de Relatório Gerencial; 

VIII - Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

IX - Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

X - Contador de Cupom Fiscal Cancelado; 

XI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

XII - Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais; 

XIII - Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais; 

XIV - Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

XV - Contador de Fita-detalhe; 

XVI - Contador de Bilhete de Passagem; 

XVII - Contador de Bilhete de Passagem Cancelado. 

§ 1º O Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - estar residente na Memória Fiscal; 

II - ser único e representado pela sigla "CRO"; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 3 (três); 

IV - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica; 

V - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

VI - ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe; 

VII - ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe. 

§ 2º O Contador de Reduções Z, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - estar residente na Memória Fiscal; 

II - ser único e representado pela sigla "CRZ"; 

III - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

IV - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Redução Z, exceto no caso previsto no art. 39, § 2º;

V - ter valor inicial igual a 0 (zero);

VI - ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe. 

§ 3º O Contador de Ordem de Operação, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "COO"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via adicional de documento; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 4º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "GNF"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via adicional: 

a) Comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante Não-Fiscal Cancelamento; 

b) Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 5º O Contador de Cupom Fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CCF"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que emitido Cupom Fiscal, inclusive Cupom Fiscal cancelado durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 6º O Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CVC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive quando cancelada durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 7º O Contador Geral de Relatório Gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "GRG"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Relatório Gerencial; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 8º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "NFC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 9º O Contador de Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória, se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CMV"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Mapa Resumo de Viagem; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 10. O Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CFC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 11. O Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória, se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CNC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 12. Os Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante Não-Fiscal, devem ter as seguintes características: 

I - corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla "CON"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementados de uma unidade sempre que ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 13. Os Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, devem ter as seguintes características: 

I - corresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla "CER"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 14. O Contador de Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CDC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 15. O Contador de Fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CFD"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Fita-detalhe; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

b) for excedida a capacidade de dígitos. 

§ 16. O Contador de Bilhete de Passagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CBP"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que houver emissão de Bilhete de Passagem, inclusive de Bilhete de Passagem cancelado durante sua emissão; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário; 

c) exceder a capacidade de dígitos. 

§ 17. O Contador de Bilhete de Passagem Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "CBC"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - ser incrementado de uma unidade sempre que ocorrer o cancelamento de Bilhete de Passagem; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z; 

c) exceder a capacidade de dígitos. 

§ 18. O Cupom Fiscal, o Bilhete de Passagem, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o Comprovante Não-Fiscal emitido para cancelamento, respectivamente, de outro Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal não poderá incrementar o respectivo contador de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 15/03).

Subseção IV 

Dos Indicadores 

Art. 8º Os indicadores, que se destinam à gravação de identificações e parâmetros de operação, são os seguintes: 

I - Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

II - Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

III - Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

IV - Tempo Operacional; 

V - Operador; 

VI - Loja. 

§ 1º O indicador Número de Ordem Seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "ECF"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 3 (três); 

III - ter valor diferente de 0 (zero). 

§ 2º O indicador Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela sigla "NCN"; 

II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro); 

III - indicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os Comprovantes de Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a: 

a) Comprovantes de Crédito ou Débito emitidos; 

b) registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite Comprovante de Crédito ou Débito; 

IV - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) emissão de uma Redução Z. 

§ 3º O indicador Tempo Emitindo Documento Fiscal, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela expressão "Tempo Emitindo Doc. Fiscal"; 

II - ser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de Viagem; 

III - ter valor inicial igual a 0 (zero); 

IV - ser expresso no formato "hh:mm:ss"; 

V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) perda de informações do relógio de tempo-real; 

c) emissão de uma Redução Z. 

§ 4º O indicador Tempo Operacional, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características: 

I - ser único e representado pela expressão "Tempo Operacional"; 

II - indicar o tempo compreendido entre Reduções Z e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais; 

III - ser expresso no formato hh:mm:ss; 

IV - ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; 

V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: 

a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

b) perda de informações do relógio de tempo-real; 

c) emissão de uma Redução Z. 

§ 5º O indicador Operador, de implementação facultativa, deverá ter as seguintes características: 

I - ser representado pela sigla "OPR"; 

II - ter capacidade de até 20 (vinte) caracteres (Convênio ICMS 15/03). 

§ 6º O indicador Loja, de implementação facultativa, deverá ter as seguintes características: 

I - ser representado pela sigla "LJ"; 

II - ter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro). 

§ 7º No caso do § 2º, III, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo meio de pagamento registrado (Convênio ICMS 15/03).

Seção II 

Da Memória Fiscal 

Subseção I 

Dos Dados da Memória Fiscal 

Art. 9º A Memória Fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a: 

I - identificação do equipamento, composta por: 

a) número de fabricação do ECF, com 20 (vinte) caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal; 

b) marca do ECF, com 15 (quinze) caracteres, gravada quando da iniciação da Memória Fiscal; 

c) modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

d) tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

e) lista de identificação das versões do "Software" Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo "Software" Básico; 

f) lista dos números de série das Memórias de Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo; 

g) datas e horas de gravação da identificação das versões do "Software" Básico; 

II - Logotipo Fiscal, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal; 

III - identificação e características para o contribuinte usuário, contendo (Convênio ICMS 15/03): 

a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres; 

b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres; 

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres; 

d) caracteres ou símbolos referentes à codificação para o valor acumulado no Totalizador Geral; 

e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos, com até 4 (quatro) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

f) número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03); 

g) data e hora de gravação dos dados das alíneas "a" a "f" (Convênio ICMS 15/03); 

IV - identificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem, contendo: 

a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres; 

b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte) caracteres; 

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município, com 20 (vinte) caracteres; 

d) data e hora de gravação dos dados das alíneas "a", "b" e "c"; 

e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respectiva data e hora da condição (Convênio ICMS 15/03); 

V - controle de intervenção técnica, contendo: 

a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo ""; 

IV - somente os algarismos significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula.

Seção IX 

Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real 

Art. 23. O "Software" Básico deverá permitir o ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal somente nas seguintes condições: 

I - o avanço ou o recuo de 1 (uma) hora para ajuste decorrente de horário de verão, somente é permitido após emissão de Redução Z e antes da emissão de qualquer documento; 

II - o avanço ou o recuo de até 5 (cinco) minutos somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão ser anteriores às: 

a) do último Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante Não-Fiscal, Registro de Venda ou Conferência de Mesa emitido; 

b) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta; 

III - ajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições: 

a) a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta; 

b) a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for igual à da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação; 

IV - observado o disposto no inciso III, nas condições previstas no art. 13, parágrafo único (Convênio ICMS 15/03). 

Parágrafo único. Em toda emissão de Redução Z deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo de até 5 (cinco) minutos.

Seção X 

Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos 

Subseção I 

Do Desconto 

Art. 24. O Software Básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes condições (Convênio ICMS 15/03): 

I - quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento); 

II - quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida. 

§ 1º A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser: 

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do item; 

II - somado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido; 

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro. 

§ 2º A operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo "Software" Básico, deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica. 

§ 3º Admite-se um único registro de operação de desconto por item ou por subtotal.

Subseção II 

Do Acréscimo 

Art. 25. O "Software" Básico poderá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero) (Convênio ICMS 15/03). 

§ 1º A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser: 

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do registro; 

II - somado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado; 

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro. 

§ 2º Admite-se um único registro de operação de acréscimo por item ou por subtotal. 

Subseção III 

Do Cancelamento 

Art. 26. O "Software" Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de: 

I - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas; 

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal; 

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal; 

IV - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou depois de emitido. 

Parágrafo único. É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de 2 (duas) casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo (Convênio ICMS 15/03). 

Art. 27. O cancelamento de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal deverá atender o seguinte: 

I - tratando-se de documento em emissão, será considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero); 

II - tratando-se de documento emitido, somente poderá ser cancelado se, imediatamente após a emissão, for emitido o respectivo documento de cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo único. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito para a operação: 

I - o cancelamento deverá ser precedido do estorno dos respectivos comprovantes; 

II - o documento de cancelamento deverá ser emitido imediatamente após a emissão dos Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os seus estornos, desde que estes tenham sido os únicos documentos emitidos após o documento a ser cancelado. 

Subseção IV 

Das Disposições Gerais 

Art. 28. Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no Totalizador, utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio (Convênio ICMS 15/03). 

Parágrafo único. Havendo mais de um totalizador com mesmo valor registrado, deverá ser acrescido em qualquer um destes totalizadores. 

Art. 29. A operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente deverá ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral, quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação. 

Seção XI 

Das Disposições Gerais sobre o "Software" Básico 

Art. 30. O "Software" Básico observará os seguintes requisitos: 

I - o registro das operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverá ser bloqueado no ECF: 

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão; 

b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 13, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z; 

c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes tolerâncias: 

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa; 

2. duas horas, nos demais casos; 

II - as Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 13, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z; 

III - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a expressão "falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguidas da data e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer: 

a) reimpressão de partes do documento em emissão; 

b) reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Viagem; 

c) cancelamento, por comando externo, do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem; 

IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas (Convênio ICMS 15/03): 

a) a impressão da expressão "falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia; 

b) a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento; 

V - a gravação de novos números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos gravados anteriormente; 

VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa (Convênio ICMS 15/03); 

VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento; 

VIII - é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa; 

IX - deverá possibilitar sua leitura por meio da porta de uso exclusivo do fisco, mediante solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário (Convênio ICMS 15/03); 

X - deverá ser truncado para 2 (duas) casas decimais o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais; 

XI - deverá ser emitida, independentemente de comando externo, o documento Leitura da Memória Fiscal referente ao período do primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última Redução Z referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação. 

XII - deverá dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos no art. 9º, III, "a" a "c", observado o disposto nos §§ 2º e 3º (Convênio ICMS 15/03); 

XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere o art. 3º, XIII, "g"; 

XIV - deverá impedir a emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em condição de não habilitado na Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03); 

XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao "Software" Básico (Convênio ICMS 15/03); 

XVI - deverá possibilitar a configuração do número de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03). 

§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII, no caso de ECF com hardware e "software" básico idênticos ao de outro ECF de fabricante, ou importador, distinto, deverá ser o mesmo do modelo original. 

§ 2º A senha a que se refere o inciso XII deverá ser individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF ao credenciado interventor técnico. (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da senha deverá ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF (Convênio ICMS 15/03).

Art. 31. A gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento. 

Parágrafo único. O "Software" Básico não deverá possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal. 

Art. 32. Em todos os documentos, reimpressões e gravações, a data e hora deverão ser indicadas no seguinte formato, quanto oriundas do relógio de tempo-real do ECF (Convênio ICMS 15/03): 

I - a data no formato "dd/mm/aaaa", onde "dd" representa o dia, "mm" o mês e "aaaa" o ano; 

II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde "hh" indica a hora, "mm" o minuto e "ss" o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra "v" grafada em letra maiúscula. 

CAPÍTULO IV 

DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF 

Seção I 

Das Disposições Gerais 

Art. 33. O ECF poderá, sob controle do "Software" Básico, emitir os seguintes documentos, observadas as características e respectivo "lay-out", definidos para cada um deles: 

I - Leitura da Memória Fiscal; 

II - Redução Z; 

III - Leitura X; 

IV - Cupom Fiscal; 

V - Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro; 

VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; 

VII - Mapa Resumo de Viagem; 

VIII - Registro de Venda; 

IX - Conferência de Mesa. 

Parágrafo único. Os "lay-out" dos documentos de que trata este artigo, exceto o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, serão definidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 34. Deverão ser impressas em todos os documentos, as seguintes informações: 

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações: 

a) razão social; 

b) nome de fantasia, opcional; 

c) endereço; 

d) número de inscrição no CNPJ, precedida pela expressão "CNPJ"; 

e) número de inscrição no CCICMS, precedida pela expressão "IE"; 

f) número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, precedida pela expressão "IM"; 

g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico (Convênio ICMS 60/03); 

II - data de início de emissão; 

III - hora de início de emissão; 

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; 

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações (Convênio ICMS 15/03): 

a) marca do ECF; 

b) modelo e tipo do ECF (Convênio ICMS 113/01); 

c) número de fabricação do ECF em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; 

d) versão do "Software" Básico utilizado; 

e) data final de emissão; 

f) hora final de emissão; 

g) Número de Ordem Seqüencial do ECF; 

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada; 

i) Logotipo Fiscal, somente nos documentos fiscais; 

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador; 

VI - identificação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que será representada pelo código de autenticação do principal arquivo executável que consta do Laudo de Análise do PAF-ECF, devendo imprimir no Cupom Fiscal no campo: (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(VI - informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas em até 2 (duas) linhas (Convênio ICMS 15/03).)

a) "informações complementares", no caso de ECF que disponibilize este campo, devendo utilizar este campo exclusivamente para esta informação e iniciando pelo primeiro caráter;

b) "mensagens promocionais", no caso de ECF que não disponibilize o campo "informações complementares", devendo utilizar as duas primeiras linhas exclusivamente para esta informação e iniciando pelo primeiro caráter.

§ 1º Havendo incremento do Totalizador Geral do ECF, deverá ser impresso símbolo indicativo da acumulação, à direita e próximo do valor registrado no documento. 

§ 2º A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras: 

I - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação "cancelamento de item", seguida do valor cancelado; 

II - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total; 

III - se o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total; 

IV - a operação de desconto ou de acréscimo será indicada por: 

a) para o desconto a expressão "desconto item", seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor; 

b) para o acréscimo a expressão "acréscimo item", seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor. 

§ 3º O registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento somente é permitido caso não tenha havido registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal, exceto quando se tratar de Conferência de Mesa. 

§ 4º O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações. 

§ 5º Quando impressos pelo ECF, os dados dos incisos I, "d", "e" e "f", e V, "a" a "d" e "i", do "caput" deverão ser obtidos da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados. 

Art. 35. Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir o respectivo documento fiscal pelo ECF, em substituição ao mesmo será permitida a emissão, por qualquer outro meio, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO: 

I - o motivo e data da ocorrência; 

II - os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos. 

§ 1º Os documentos emitidos em substituição aos Cupons Fiscais deverão ser registrados no PAF-ECF, especificando: (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(§ 1º Os documentos emitidos, em substituição aos Cupons Fiscais, deverão ser registrados no programa aplicativo, especificando:)

I - o número de ordem, série, subsérie; 

II - a data da emissão; 

III - a discriminação, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; 

IV - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação; 

V - a situação tributária de cada mercadoria ou do serviço. 

§ 2º Nas hipóteses do "caput" poderá ser emitido manualmente o comprovante de pagamento de cartão de crédito, devendo ser indicado, ainda que no verso, o seguinte: 

I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, indicado por: 

a) BP, para Bilhete de Passagem; 

b) NF, para Nota Fiscal; 

c) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

II - a expressão "exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante", impressa, em letras maiúsculas, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante. 

Seção II 

Dos Documentos Fiscais 

Subseção I 

Da Leitura da Memória Fiscal 

Art. 36. A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Leitura Memória Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - os valores acumulados nos contadores: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Redução Z; 

c) de Reinício de Operação; 

d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe; 

III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF, seguido, se for o caso, da indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos (Convênio ICMS 75/04); 

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação: 

a) o valor do Contador de Reinício de Operação; 

b) data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação; 

V - os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe: 

a) data e hora de impressão; 

b) Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso; 

c) o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/03); 

VI - os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal; 

a) número seqüencial do contribuinte usuário; 

b) Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário; 

c) data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea "b"; 

d) número de inscrição no CNPJ; 

e) número de inscrição no CCICMS; 

f) número de inscrição municipal; 

g) valor acumulado no Totalizador Geral; 

VII - os seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Bilhete de Passagem ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro: 

a) número seqüencial do prestador do serviço; 

b) número de inscrição no CNPJ; 

c) número de inscrição no CCICMS; 

d) número de inscrição municipal; 

e) somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço; 

f) data e hora de gravação dos dados das alíneas "b", "c" e "d"; 

VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Contador de Redução Z (Convênio ICMS 15/03): 

a) Contador de Redução Z; 

b) Contador de Reinício de Operação; 

c) Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida; 

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores: 

1. de Venda Bruta Diária; 

2. de desconto de ICMS; 

3. de desconto de ISSQN, se for o caso; 

4. de cancelamento de ICMS; 

5. de cancelamento de ISSQN; 

6. parciais tributados pelo ICMS; 

7. parciais tributados pelo ISSQN; 

8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN; 

9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN; 

10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN; 

11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03); 

12. de acréscimos de ICMS (Convênio ICMS 75/04); 

13. de acréscimos de ISSQN (Convênio ICMS 75/04); 

e) data e hora de gravação dos dados da alínea "d"; 

IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, por usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores (Convênio ICMS 75/04): 

a) de Venda Bruta Diária; 

b) de desconto de ICMS; 

c) de desconto de ISSQN, se for o caso; 

d) de cancelamento de ICMS; 

e) de cancelamento de ISSQN; 

f) parciais tributados pelo ICMS; 

g) parciais tributados pelo ISSQN; 

h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN; 

i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN; 

j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN; 

l) somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03); 

X - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XI - a primeira versão do "Software" Básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução; 

XII - as demais versões do "Software" Básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução; 

XIII - símbolos referentes à decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação. 

Parágrafo único. O somatório de que trata o inciso IX, "f" e "g", poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária. 

Art. 37. A impressão da Leitura da Memória Fiscal poderá ser efetuada das seguintes formas: 

I - leitura completa, assim compreendida a impressão de todos os dados previstos no art. 36, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03): 

a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado; 

b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado; 

II - leitura simplificada, indicada pela expressão "Simplificada", impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 36, VIII, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03): 

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 36, IX, acumulados para o intervalo de datas indicado; 

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 36, IX, acumulados para o intervalo de números de contador indicado. 

Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de "hardware" previsto no art. 3º, X. 

Subseção II 

Da Redução Z 

Art. 38. A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Redução Z", impressa em letras maiúsculas; 

II - a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão "movimento do dia:", impressa em letras maiúsculas; 

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Reinício de Operação; 

c) de Reduções Z; 

d) de Comprovante de Crédito ou Débito; 

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

f) Geral de Relatório Gerencial; 

g) de Cupom Fiscal; 

h) de Cupom Fiscal Cancelado; 

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

l) de Fita-detalhe; 

m) de Bilhete de Passagem; 

n) de Bilhete de Passagem Cancelado; 

IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores: 

a) Totalizador Geral; 

b) de Venda Bruta Diária; 

c) parcial de Cancelamento de ICMS; 

d) parcial de Cancelamento de ISSQN; 

e) parcial de desconto de ICMS; 

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso; 

g) parcial de acréscimo de ICMS; 

h) parcial de acréscimo de ISSQN; 

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

l) parciais de substituição tributária; 

m) parciais de isento; 

n) parciais de não-incidência; 

o) parciais de operações não-fiscais; 

p) parciais de meios de pagamento e de troco; 

V - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores: 

a) acumulados nos totalizadores parciais de: 

1. cancelamento de ICMS; 

2. cancelamento de ISSQN; 

3. desconto de ICMS; 

4. desconto de ISSQN, se for o caso; 

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

VI - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada; 

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

VIII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

X - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

XI - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal; 

XII - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia; 

b) a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea "a"; 

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b"; 

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia; 

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

XIII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

XIV - o Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

XV - o Tempo Operacional; 

XVI - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações de que trata o art. 2º, II, "d", e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso; 

XVII - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial; 

XIX - a expressão "sem movimento fiscal", impressa em letra maiúscula e negrito, na linha imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II, no caso de não haver valor significativo a ser impresso para o totalizador de Venda Bruta Diária para o respectivo dia de movimento (Convênio ICMS 75/04). 

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador. 

§ 2º As informações constantes no inciso XII, "a" a "f", ficam dispensados para ECF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º Na hipótese do inciso XIX, não havendo valor significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo "*" em cada dígito da capacidade prevista para o respectivo totalizador (Convênio ICMS 75/04). 

Art. 39. A Redução Z deverá representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária. 

§ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão. 

§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, admite-se, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme art. 36, VII. 

§ 3º Na hipótese do § 2º, a Redução Z emitida para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter: 

I - o mesmo valor para o Contador de Redução Z; 

II - os valores dos totalizadores indicados no art. 6º, II, III e IV e, se for o caso, VII e VIII, relacionados com o prestador do serviço (Convênio ICMS 15/03); 

III - a expressão "via:", impressa em letras maiúsculas, seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço; 

IV - os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do prestador do serviço (Convênio ICMS 15/03). 

Subseção III 

Da Leitura X 

Art. 40. A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter: 

I - a denominação "Leitura X", impressa em letras maiúsculas; 

II - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes: 

a) Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) de Reinício de Operação; 

c) de Reduções Z; 

d) de Comprovante de Crédito ou Débito; 

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada; 

f) Geral de Relatório Gerencial; 

g) de Cupom Fiscal; 

h) de Cupom Fiscal Cancelado; 

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada; 

l) de Fita-detalhe; 

m) de Bilhete de Passagem; 

n) de Bilhete de Passagem Cancelado; 

III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores: 

a) Totalizador Geral; 

b) de Venda Bruta Diária; 

c) parcial de Cancelamento de ICMS; 

d) parcial de Cancelamento de ISSQN; 

e) parcial de desconto de ICMS; 

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso; 

g) parcial de acréscimo de ICMS; 

h) parcial de acréscimo de ISSQN; 

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

l) parciais de substituição tributária; 

m) parciais de isento; 

n) parciais de não-incidência; 

o) parciais de operações não-fiscais; 

p) parciais de meios de pagamento e de troco; 

IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores: 

a) acumulados nos totalizadores parciais de: 

1. cancelamento de ICMS; 

2. cancelamento de ISSQN; 

3. desconto de ICMS; 

4. desconto de ISSQN, se for o caso; 

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN; 

V - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada; 

VI - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

VIII - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada; 

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada; 

X - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal; 

XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia; 

b) a descrição dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea "a"; 

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea "b"; 

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia; 

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 15/03); 

XII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos; 

XIII - o Tempo Emitindo Documento Fiscal; 

XIV - o Tempo Operacional; 

XV - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a expressão "memória em esgotamento - informar ao credenciado", quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta); 

XVI - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial . 

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho deverão ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador. 

§ 2º A impressão das informações previsto no inciso XI, "a" a "d", deverá ser opcional em cada Leitura X. 

Art. 41. A Leitura X deverá representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão. 

Parágrafo único. O "Software" Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de "hardware" previsto no art. 3º, X. 

Subseção IV 

Do Cupom Fiscal 

Art. 42. O Cupom Fiscal deverá conter: 

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - o Contador de Cupom Fiscal; 

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos serviços: 

a) número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - no caso de ECF que emita Registro de Venda: 

a) o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços; 

b) o Contador de Ordem de Operação do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea "a"; 

c) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão "conta dividida", impressa em letras maiúsculas e em negrito; 

d) a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso; 

e) o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso; 

f) o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal; 

V - legenda contendo as seguintes informações: 

a) número do item registrado, com 3 (três) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

b) código do produto ou do serviço; 

c) descrição do produto ou do serviço; 

d) quantidade comercializada; 

e) unidade de medida; 

f) valor unitário do produto ou do serviço; 

g) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

h) valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido pela multiplicação dos valores indicados nas alíneas "d" e "f"; 

VI - número e registro de item; 

VII - registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso; 

VIII - valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso; 

IX - totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão "total", impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente à divisão da conta; 

X - meio de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, Seção VII; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Art. 43. Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão "cupom fiscal cancelado", seguida dos dados de rodapé do documento. 

Art. 44. O "Software" Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes características (Convênio ICMS 15/03): 

I - o cupom adicional deverá conter somente: 

a) os números de inscrição do emitente no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

b) a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas; 

c) em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado: 

1. Contador de Cupom Fiscal; 

2. Contador de Ordem de Operação; 

d) número de fabricação do ECF; 

e) data e hora final de emissão; 

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal. 

Art. 45. No caso de Cupom Fiscal para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter: 

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado: 

a) a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado; 

b) o Contador de Cupom Fiscal; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da operação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso. 

Subseção V 

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro 

Art. 46. O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter: 

I - quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

II - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

III - a expressão "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas; 

IV - a denominação do tipo de transporte utilizado; 

V - o Contador de Cupom Fiscal; 

VI - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: 

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG", e a indicação do órgão expedidor (Convênio ICMS 15/03); 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

VII - os seguintes dados referentes ao transporte: 

a) a categoria do transporte; 

b) o percurso; 

c) a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada; 

d) o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada; 

e) a data de embarque; 

f) a hora de embarque; 

g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque (Convênio ICMS 15/03); 

h) o valor do serviço prestado, indicado pela expressão "tarifa", impressa em letras maiúsculas; 

i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço (Convênio ICMS 15/03); 

j) outros valores lançados e sua denominação; 

VIII - a totalização do serviço, precedida da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

IX - o meio de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, Seção VII; 

X - a observação "o passageiro manterá em seu poder este Cupom para fins de fiscalização em viagem", impressa em letras maiúsculas; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas. 

Parágrafo único. Fica dispensada a impressão pelo ECF das informações indicadas no art. 34, I, "a", "b" e "c" e a observação indicada no inciso X, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica (Convênio ICMS 15/03). 

Art. 47. O "Software Básico" deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características (Convênio ICMS 15/03): 

I - o cupom adicional deverá conter somente: 

a) em relação ao prestador do serviço, os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

b) a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas; 

c) em relação ao Cupom Fiscal: 

1. o Contador de Cupom Fiscal; 

2. o Contador de Ordem de Operação; 

3. o percurso, opcionalmente; 

4. a poltrona, opcionalmente; 

d) o número de fabricação; 

e) a data final de emissão; 

f) a hora final de emissão; 

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal. 

Subseção VI 

Do Mapa Resumo de Viagem 

Art. 48. O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter (Convênio ICMS 113/01): 

I - a denominação "Mapa Resumo de Viagem", impressa em letras maiúsculas; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - o Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso: 

a) Leitura X; 

b) Redução Z; 

c) Cupom Fiscal; 

d) Comprovante Não-Fiscal; 

e) Comprovante de Crédito ou Débito; 

V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado; 

VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo: 

a) para o Cupom Fiscal: 

1. o Contador de Cupom Fiscal; 

2. a data inicial de emissão; 

3. a hora final de emissão; 

4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço e seu valor; 

5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada; 

6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada; 

7. identificação de outros valores cobrados do usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor; 

8. o valor total da prestação; 

9. a expressão "cancelamento" impressa, em letras maiúsculas, junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal; 

b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão; 

c) para o Comprovante Não-Fiscal: 

1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

2. a data e a hora de emissão; 

d) para a Redução Z: 

1. o Contador de Redução Z; 

2. a data e a hora de emissão; 

e) para o Mapa Resumo de Viagem: 

1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem; 

2. a data e a hora de emissão.

Subseção VII 

Do Registro de Venda 

Art. 49. O Registro de Venda, de implementação obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter: 

I - a denominação "Registro de Venda", impressa em letras maiúsculas; 

II - legenda contendo as seguintes informações: 

a) o número da mesa; 

b) o código do produto ou do serviço; 

c) a descrição do produto ou do serviço; 

d) a quantidade comercializada; 

e) a unidade de medida; 

f) o valor unitário do produto ou do serviço; 

g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

h) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas "d" e "f"; 

III - o registro de item, com indicação do número da respectiva mesa; 

IV - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso; 

V - a indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso da observação "Transferência de Mesa:"nnn" para "mmm"". 

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação "marcado para". 

§ 2º A opção de impressão do Registro de Venda deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

Subseção VIII 

Da Conferência de Mesa 

Art. 50. A Conferência de Mesa, de implementação obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter: 

I - a denominação "Conferência de Mesa", impressa em letras maiúsculas; 

II - o número da mesa; 

III - legenda contendo as seguintes informações: 

a) o número do item e o código do produto ou do serviço; 

b) a descrição do produto ou do serviço; 

c) a quantidade comercializada; 

d) a unidade de medida; 

e) o valor unitário do produto ou do serviço; 

f) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; 

g) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas "c" e "e"; 

IV - o número e os itens referentes à mesa, registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item; 

V - o número e o novo registro de item, se for o caso; 

VI - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso; 

VII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso; 

VIII - a totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

IX - o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa; 

X - a observação "aguarde o cupom fiscal", impressa em letras maiúsculas. 

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação "marcado para". 

§ 2º A opção de novo registro de item no Conferência de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

Subseção IX 

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

Art. 51. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, somente poderá ser impressa em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe. 

§ 1º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor"; 

II - a série e subsérie e número da via; 

III - o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

IV - o nome do estabelecimento emitente; 

V - o endereço e números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente; 

VI - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres; 

VII - a indicação da situação tributária da mercadoria comercializada; 

VIII - as informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas; 

IX - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas; 

X - o número de controle do formulário referido no art. 52; 

XI - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF. 

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, II, IV, X e XI. 

§ 3º As indicações do inciso V poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento. 

Art. 52. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite. 

§ 1º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo prazo decadencial. 

§ 2º Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo ECF. 

Art. 53. As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF. 

Art. 54. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. 

§ 1º Na solicitação de AIDF única o impressor informará, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet": 

I - a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

II - os números de ordem dos formulários destinados aos diversos estabelecimentos usuários. 

§ 2º O usuário solicitante do formulário, deverá: 

I - exercer o controle da utilização; 

II - comunicar por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet": 

a) a eventual: 

1. alteração na distribuição dos formulários; 

2. inclusão de estabelecimento não relacionado. 

b) a distribuição prevista no § 1º, no caso do estabelecimento impressor deixar de fazê-lo. 

Art. 55. Quando do cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "nota fiscal de venda a consumidor cancelada", seguida dos dados de rodapé do documento. 

Art. 56. No caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - as seguintes informações relativas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada: 

a) a identificação do comprador das mercadorias, se indicado; 

b) o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da operação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso; 

V - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas. 

Subseção X 

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário 

Art. 57. Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe. 

§ 1º Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, deverão conter: 

I - as indicações previstas no Anexo 5, art. 96, no caso de Bilhete de Passagem Rodoviário; 

II - as indicações previstas no Anexo 5, art. 101, no caso de Bilhete de Passagem Aquaviário; 

III - as indicações previstas no Anexo 5, art. 111, no caso de Bilhete de Passagem Ferroviário; 

IV - o Contador de Bilhete de Passagem; 

V - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: 

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG"; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres; 

VI - a indicação da situação tributária do serviço prestado; 

VII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas; 

VIII - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas. 

IX - o número de controle do formulário referido no art. 52; 

X - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF. 

§ 2º Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho. 

§ 3º Aplica-se aos formulários para emissão dos documentos previstos nesta Subseção às disposições dos arts. 52 a 54. 

Art. 58. Quando do cancelamento de Bilhete de Passagem durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Bilhete de Passagem cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento. 

Art. 59. No caso de Bilhete de Passagem para cancelamento de Bilhete de Passagem anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas; 

II - a expressão "cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

III - a denominação do tipo de transporte utilizado; 

IV - relativas ao Bilhete de Passagem a ser cancelado: 

a) a identificação do tomador dos serviços, se indicada; 

b) o Contador de Bilhete de Passagem; 

c) o Contador de Ordem de Operação; 

d) o valor total da prestação; 

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

V - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso; 

VI - a expressão "emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas. 

Seção III 

Dos Demais Documentos 

Subseção I 

Do Comprovante de Crédito ou Débito 

Art. 60. O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter: 

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso V; 

V - a denominação "Comprovante Crédito ou Débito", impressa em letras maiúsculas; 

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho; 

VII - o número da via do documento; 

VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado; 

IX - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da compra"; 

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito; 

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado; 

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta. 

Art. 61. O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal. 

Art. 62. O tempo total de emissão do Comprovante de Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de decorrido esse tempo. 

Art. 63. Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito (Convênio ICMS 15/03): 

I - a impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora; 

II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Reimpressão"; 

III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor. 

Art. 64. Na hipótese do art. 63, III, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes, exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes. 

Art. 65. O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá: 

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito; 

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

IV - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte; 

V - a denominação "comprovante crédito ou débito", impressa em letras maiúsculas; 

VI - a expressão "estorno", impressa em letras maiúsculas; 

VII - o número da via do documento; 

VIII - o Contador de Ordem de Operação do Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado; 

IX - o valor total a ser estornado, indicado como "Valor estornado"; 

X - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta. 

Subseção II 

Do Comprovante Não-Fiscal 

Art. 66. O Comprovante Não-Fiscal deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços: 

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF; 

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres; 

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

III - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso IV; 

IV - a denominação "Comprovante Não-Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

V - o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso; 

VI - o Contador Específico de Operação Não-Fiscal da respectiva operação; 

VII - o valor da operação não-fiscal registrada; 

VIII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso; 

IX - a totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão "total", impressa em letras maiúsculas; 

X - o meio de pagamento, observadas as disposições do Capítulo III, Seção VII; 

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas. 

Parágrafo único. Na hipótese da operação não-fiscal se referir à retirada de numerário ou suprimento de numerário, o comprovante emitido não deverá conter as indicações dos incisos II, VIII e X (Convênio ICMS 15/03). 

Art. 67. Quando do cancelamento de Comprovante Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "comprovante não-fiscal cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento. 

Art. 68. O Comprovante Não-Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - a expressão "não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso III; 

III - a denominação "Comprovante Não-Fiscal", impressa em letras maiúsculas; 

IV - a expressão "estorno meio de pagamento", impressa em letras maiúsculas; 

V - a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor; 

VI - a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor; 

VII - o Contador de Ordem de Operação do documento que contém o meio de pagamento a ser estornado. 

§ 1º O Comprovante Não-Fiscal previsto neste artigo somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no último Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ou Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido. 

§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e limitar-se-á ao valor total do meio de pagamento registrado no documento anterior (Convênio ICMS 75/04). 

Subseção III 

Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento 

Art. 69. O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento deverá conter: 

I - a denominação "Comprovante Não-Fiscal Cancelamento", impressa em letras maiúsculas; 

II - em relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser cancelado: 

a) o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

b) o Contador de Ordem de Operação; 

c) o valor total da operação ou prestação; 

d) o valor do desconto cancelado, se for o caso; 

III - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso. 

Subseção IV 

Do Relatório Gerencial 

Art. 70. O Relatório Gerencial deverá conter: 

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal; 

II - o Contador Geral de Relatório Gerencial; 

III - o Contador Específico de Relatório Gerencial; 

IV - a denominação "Relatório Gerencial", impressa em letras maiúsculas; 

V - a expressão "não é documento fiscal", impressa, em letras maiúsculas, antes da denominação indicada no inciso IV, no máximo a cada 10 (dez) linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII (Convênio ICMS 75/04); 

VI - a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho; 

VII - Leitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé; 

VIII - o texto do relatório gerencial. 

Art. 71. O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de decorrido esse tempo. 

Subseção V 

Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe 

Art. 72. A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe deverá conter em todos os documentos impressos: 

I - a data e a hora de sua emissão; 

II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por "COOi"; 

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por "COOf"; 

IV - a expressão "fita-detalhe", impressa em letras maiúsculas. 

§ 1º No caso da impressão da Leitura da Memória Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão. 

§ 2º Os dados indicados neste artigo deverão ser impressos imediatamente após a impressão dos dados do CNPJ, CCICMS e inscrição municipal do emitente, em cada documento (Convênio ICMS 15/03).

CAPÍTULO V 

DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF 

Art. 73. O ECF observará as seguintes condições: 

I - deverá ser automaticamente bloqueado para operação: 

a) no caso de perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica; 

b) no caso de ausência de bobina de papel e, se for o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, condição da qual deverá ser retirado com a colocação de bobina ou de formulário; 

c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, com finalização automática de documento em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão automática de uma Redução Z, antes da emissão automática da Leitura X de que trata o art. 13, III; 

d) no caso de falha ou desconexão da Placa Controladora Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção Técnica; 

e) no caso de atingir o limite de área destinada à gravação de qualquer dado na Memória Fiscal, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal; 

f) no caso de atingir o limite numérico para o Contador de Reinício de Operação, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal; 

g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o art. 3º, § 11, provocada pela abertura de no máximo 5mm (cinco milímetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica (Convênio ICMS 153/05); (Redação do Decreto Estadual nº 4.348 de 29.05.2006)

II - a impressão de item referente à operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações (Convênio ICMS 113/01); 

III - o ECF somente estará apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no CNPJ ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação somente de inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS; 

IV - o ECF não deverá possuir recursos que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação; 

V - o ECF com Memória de Fita-detalhe somente estará apto para emissão de documentos, se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada no ECF ehabilitada para gravação de dados. 

Art. 74. Além dos requisitos previstos neste Anexo, o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas consagradas referentes a testes de confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática. 

TÍTULO II 

DA AUTORIZAÇÃO DO ECF, DO CONTRIBUINTE USUÁRIO E DA EMPRESA CREDENCIADA 

CAPÍTULO I 

DA HOMOLOGAÇÃO 

Art. 75. O uso, para fins fiscais, de ECF que atenda às exigências e especificações deste Anexo deverá ser aprovado pelo Diretor de Administração Tributária, por meio de ato homologatório específico, baseado em parecer favorável da Gerência de Fiscalização de Tributos, por marca e modelo de equipamento, nos quais constarão, se for o caso, as adaptações mínimas necessárias ao seu funcionamento. 

§ 1º O pedido de análise de equipamento será formulado pelo fabricante ou importador, previamente inscrito no CCICMS, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007.

("§ 1º O pedido de análise de equipamento será formulado pelo fabricante ou importador previamente inscrito no CCICMS, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet".)

§ 2º O fabricante ou importador deverá enviar à Gerência de Fiscalização uma cópia do pedido de análise e o comprovante de pagamento da taxa de análise e reanálise de modelo de ECF, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da análise funcional. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 2º Os procedimentos relativos à análise do equipamento para fins de homologação ou à sua revisão serão estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.)

§ 3º Os atos homologatórios entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado. 

§ 4º Em se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas exigências em relação àquelas previstas neste Anexo e no Anexo 8, conforme dispuser o ato homologatório. 

Art. 76. Havendo suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, inclusive na hipótese do art. 85, I, o Diretor de Administração Tributária instaurará, de imediato, processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente. 

§ 1º Instaurado o processo, a comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicará ao fabricante ou importador os fatos apontados, devendo: 

I - fornecer-lhe cópias reprográficas de todos os documentos que deram origem à instauração do processo; 

II - convocá-lo para comparecer em dia, hora e local indicados, a fim de prestar declarações, que serão reduzidas a termo e subscritas pelo declarante e por todos os membros da comissão. 

§ 2º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. 

Art. 77. Por decisão do Diretor de Administração Tributária, à vista do relatório circunstanciado previsto no art. 76, § 2º, o ato homologatório de aprovação do ECF: 

I - poderá ser suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, sempre que for constatado que seu funcionamento esteja em desacordo com a legislação vigente à época da sua homologação; 

II - será revogado sempre que o ECF: 

a) revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público; 

b) tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado; 

c) não seja apresentado para a reanálise de que trata o § 2º. 

§ 1º A publicação do ato de suspensão ou revogação acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF abrangido pelo ato, até que seja publicado novo ato homologatório para o ECF suspenso ou revogado. 

§ 2º A Diretoria de Administração Tributária comunicará ao fabricante ou importador a publicação do ato de suspensão ou de revogação, fixando prazo, prorrogável por igual período a pedido do fabricante ou importador, contado da data de ciência, para que o ECF seja apresentado para reanálise. 

§ 3º Nas hipóteses de suspensão ou revogação do ato homologatório de aprovação, será suspensa a concessão de novas homologações de outros ECF do mesmo fabricante ou importador até a correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal, conforme dispuser o novo ato homologatório. 

§ 4º Será suspensa a concessão de novas autorizações de uso de todos os ECF produzidos pelo fabricante ou comercializados pelo importador que não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º. 

§ 5º Serão cassadas de imediato as autorizações de uso do ECF já concedidas quando: 

I - constatado que o ECF submetido a reanálise não atende a legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário público; 

II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º. 

CAPÍTULO II 

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF 

Seção I 

Da Autorização de Uso 

Art. 78. Somente poderá ser autorizado o uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, que tenha sido homologado nos termos do art. 75. 

§ 1º Por decisão do Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado o uso de ECF não homologado, que esteja em processo de análise funcional, até publicação de Ato Homologatório de aprovação ou seu indeferimento. 

§ 2º A autorização nos termos do § 1º será limitada a um equipamento por fabricante ou importador. 

§ 3º É vedada a autorização de uso de ECF que não possua requisitos de hardware que implementem a Memória de Fita-detalhe a partir de: (Convênio ICMS 116/04) (Redação do Decreto Estadual nº 3.795 de 09.12.2005)

I - 1º de março de 2006, para contribuintes não enquadradas no SIMPLES/SC;

II - 1º de junho de 2006, para os demais contribuintes.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando se tratar de equipamento utilizado para emissão de bilhetes de passagem no interior do veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando se tratar de equipamento utilizado:

I - em estabelecimento que forneça alimentação e bebida e utilize, no Ponto de Venda, ECF que emita Registro de Venda;

II - para emissão de bilhetes de passagem no interior do veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros. - Redação do Decreto Estadual nº 3.795 de 09.12.2005)

Art. 79. O uso do ECF-MR somente poderá ser autorizado para os estabelecimentos que não utilizem equipamento eletrônico de processamento de dados, e cuja receita bruta anual, auferida nos termos do Anexo 5, art. 183, § 2º, seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 

§ 1º Mediante regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o uso de ECF-MR por estabelecimento que tenha receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e inferior a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). 

§ 2º Em qualquer hipótese, o uso de ECF-MR é limitado a um equipamento por estabelecimento e deverá atender, se for o caso, ao disposto nos arts. 124 e 125 e no Anexo 5, art. 147. 

Art. 80. É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa, ressalvados os seguintes casos: 

I - utilização em estabelecimento de comércio varejista de temporada devidamente autorizado; 

II - utilização de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem. 

Parágrafo único. A utilização de ECF em estabelecimento de comércio varejista de temporada atenderá o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

Art. 81. O ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado para remessa ao estabelecimento do credenciado, fabricante ou importador, quando for necessário realizar intervenção técnica. 

Parágrafo único. O ECF retirado do estabelecimento para intervenção deverá retornar no prazo de 10 (dez) dias, quando efetuada pelo credenciado, ou em 30 (trinta) dias, quando efetuado pelo fabricante ou importador, tendo como termos inicial e final as datas constantes nos documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno. 

Art. 82. Será autorizado o uso de: 

I - ECF novo, desde que o fabricante ou importador tenha comunicado sua venda nos termos do art. 110; 

II - ECF usado, desde que tenha sido providenciada a sua cessação de uso nos termos do art. 83. 

III - ECF para treinamento no contribuinte ou para desenvolvimento de PAF-ECF. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(III - ECF para treinamento ou desenvolvimento de programa aplicativo. - Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 1º O uso de ECF será solicitado pelos estabelecimentos responsáveis pela intervenção técnica em ECF credenciados como interventores técnicos, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet". 

§ 2º O pedido de uso será considerado formalizado somente após a entrega, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 2º O pedido de uso será considerado formalizado somente após a apresentação, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário:)

I - dos seguintes documentos: 

a) cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; (Redação do Decreto Estadual nº 702 de 11.10.2007)

(a) cópia autenticada do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; - Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(a) cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;)

b) cópia do documento fiscal referente à entrada no estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de venda; (Redação do Decreto Estadual nº 702 de 11.10.2007)

(b) cópia autenticada do documento fiscal referente à entrada no estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de venda; - Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(b) cópia do documento fiscal referente à entrada no estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de venda;)

c) REVOGADA pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

(c) cópia do documento fiscal, emitido por desenvolvedor de programa aplicativo credenciado, referente à aquisição ou licença de uso do programa aplicativo, salvo quando comprovado ter sido este desenvolvido pelo próprio usuário, observado o disposto no § 7º;)

d) cópia autenticada do contrato de arrendamento mercantil ou de comodato, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula dispondo que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(d) cópia do contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula dispondo que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;)

e) Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; 

f) Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores; 

g) declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF, com firma reconhecida, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(g) declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, com firma reconhecida, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. - Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(g) declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, com firma reconhecida, nos seguintes termos: "Declaro que o programa aplicativo [nome do programa], desenvolvido pela empresa credenciada [razão social da empresa], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº [CNPJ], e instalado na empresa [razão social da empresa], está de acordo com os requisitos do Anexo 9 do RICMS/SC-01, e que o número de fabricação do ECF a ser utilizado e o valor da venda bruta foram configurados em arquivo auxiliar, com as seguintes representatividades criptográficas: [nº de fabricação criptografado] e [valor da venda bruta criptografada], de acordo com o art. 94, XVI, "c", do referido Anexo. - Redação do Decreto Estadual nº 3.795 de 09.12.2005)

II - do respectivo equipamento, lacrado, para vistoria prévia, observado o disposto no § 4º. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(II - do respectivo equipamento, para vistoria prévia, observado o disposto no § 4º.)

§ 3º O pedido formalizado será apreciado pelo fisco no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 3º O pedido regularmente formalizado, será apreciado pelo fisco no prazo de 10 (dez) dias.)

I - deferido; ou

II - indeferido, quando:

a) houver falta ou erro nos documentos entregues;

b) o equipamento for apresentado sem o lacre de segurança;

c) o equipamento for apresentado com o lacre de segurança rompido;

d) o equipamento apresentado for diverso do registrado no pedido de uso;

e) for constatada qualquer outra irregularidade no pedido de uso;

f) o equipamento não for apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o registro do pedido de uso no S@T.

§ 4º O processo de homologação de uso do equipamento será concluído com a fixação da etiqueta autocolante, prevista no art. 119, pelo servidor responsável pela homologação do uso do ECF. 

§ 5º O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá efetuar vistoria prévia no próprio local de funcionamento dos equipamentos ECF, a fim de proceder a homologação da autorização de uso. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 5º O servidor responsável pela homologação do uso, poderá efetuar a vistoria prévia nos equipamentos, com o pedido regularmente formalizado, no próprio local de seu funcionamento.)

§ 6º O ECF deverá ser colocado em uso até o quinto dia útil seguinte à homologação da autorização de uso, exceto no caso de equipamento adicional, adquirido para uso eventual. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 6º O ECF deverá ser colocado em uso imediatamente após a gravação criptografada do número de fabricação do ECF no programa aplicativo, conforme art. 94, XVI, "c" e § 1º, exceto no caso de equipamento adicional, adquirido para uso eventual.)

§ 7º REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

(§ 7º Na hipótese do documento a que se refere o § 2º, I, "c", ser emitido por empresa não credenciada como desenvolvedora do programa aplicativo, deverá ser anexada cópia autenticada do contrato celebrado entre a empresa desenvolvedora e a emitente do documento, no qual conste cláusula de cessão de direitos de comercialização, ressalvando-se a responsabilidade pela programação, instalação e manutenção do programa aplicativo pela empresa cedente, assim como o descritivo do procedimento de configuração do número de fabricação do ECF.)

§ 8º A autorização de uso de ECF para treinamento no contribuinte ou desenvolvimento de PAF-ECF sujeita-se às seguintes condições: (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(§ 8º A autorização de uso de ECF para treinamento ou desenvolvimento de programa aplicativo sujeita-se às seguintes condições: - Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

I - os campos destinados aos registros dos números de Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e CNPJ deverão estar preenchidos com o algarismo 1 (um);

II - o campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária deverá conter a seguinte informação: "ECF AUTORIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO";

III - o campo destinado ao registro do endereço do contribuinte usuário deverá conter a seguinte informação: "SEM VALOR FISCAL";

IV - os itens do Cupom Fiscal deverão ser registrados com valores de, no máximo, R$ 1,00 (um real);

V - o equipamento não poderá ser usado no Ponto de Venda, sob pena de aplicação do disposto na Lei 10.297, de 1996, art. 49, XI.

Seção II 

Da Cessação de Uso 

Art. 83. A cessação de uso do ECF será solicitada pelos estabelecimentos referidos no art. 82, § 1º, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet". 

§ 1º O pedido de cessação de uso será formalizado somente após a entrega, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 1º O pedido de cessação de uso será formalizado somente após a apresentação, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário:)

I - dos seguintes documentos: 

a) de Leitura X; 

b) de Leitura da Memória Fiscal, abrangendo o período dos últimos 3 (três) meses em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(b) de Leitura da Memória Fiscal, abrangendo todo o período em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte;)

II - do respectivo equipamento devidamente lacrado e com a placa controladora fiscal desconfigurada para uso, mediante colocação em estado de intervenção técnica. 

III - de mídia ótica não regravável contendo a Leitura da Memória Fiscal e, se for o caso, a Leitura da Memória da Fita-detalhe abrangendo todo o período em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 2º O usuário indicará no pedido de cessação de uso o motivo determinante da cessação.

Art. 84. O equipamento será devolvido, após exame da autoridade fiscal, permanecendo devidamente lacrado no estabelecimento usuário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal. 

§ 1º O equipamento poderá ser novamente autorizado, para o mesmo ou outro contribuinte localizado neste Estado, desde que: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

I - possa ser adicionada nova Memória de Fita-detalhe no gabinete que contém a anterior, ou

II - os recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe (MFD) sejam removíveis da Placa Controladora Fiscal, mediante o rompimento do lacre previsto na alínea "a" do inciso V do art. 4º, e

III - seja autorizável em conformidade com a legislação vigente na data do novo pedido de uso.

§ 2º Os recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe (MFD) retirados devem permanecer na posse do contribuinte usuário de sua inicialização pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 3º Na hipótese do pedido de cessação de uso ocorrer dentro do prazo da garantia do fabricante, não superior a cento e oitenta dias da data da autorização de uso do ECF, e o motivo for dano permanente na Memória Fiscal ou na Memória de Fita-detalhe, é permitida a devolução de todos os componentes do equipamento ao fabricante, exceto os que possuírem aqueles dispositivos, que deverão ser armazenados pelo prazo decadencial no estabelecimento usuário. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

Seção III 

Do Cancelamento da Autorização de Uso 

Art. 85. O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá cancelar a autorização de uso do ECF sempre que constatada a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: 

I - o ECF: 

a) esteja com seu funcionamento em desacordo com o ato homologatório; 

b) revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público; 

c) tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado; 

d) não seja apresentado para reanálise de que trata o art. 77, § 2º; 

II - o usuário não observar as normas concernentes à autorização e ao uso do ECF; 

III - a autorização para uso do ECF mostrar-se prejudicial aos interesses do Estado; 

IV - o ECF for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(IV - o ECF, próprio ou arrendado, for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo;)

V - o ECF retirado do estabelecimento não retornar nos prazos previstos no art. 81, parágrafo único. 

§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Gerente Regional da Fazenda Estadual informará à Diretoria de Administração Tributária qualquer das ocorrências previstas no inciso I. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 2º Considera-se cancelada a autorização de uso do equipamento ECF a partir da data do cancelamento da Inscrição Estadual do contribuinte usuário. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

CAPÍTULO III 

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL 

Seção I 

Do Mapa Resumo ECF 

Art. 86. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, no Mapa Resumo ECF, de modelo oficial, que conterá o seguinte: 

I - a denominação "Mapa Resumo ECF"; 

II - a data de emissão; 

III - a numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite; 

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do estabelecimento; 

V - nas colunas sob o título Documento Fiscal: 

a) coluna Série (ECF), o número de ordem seqüencial do equipamento; 

b) coluna Número (CRZ), o número do Contador de Redução Z; 

VI - na coluna Valor Contábil, o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN; 

VII - nas colunas sob o título Valores Fiscais: 

a) coluna Operações com Débito do Imposto, a base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF; 

b) coluna Operações sem Débito do Imposto, subdividida em Isentas, Não-Tributadas e Outras, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos, Não-Tributadas e Substituição Tributária; 

VIII - na linha Totais do Dia, a soma de cada uma das colunas previstas nos incisos VI e VII; 

IX - campo para observações; 

X - nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF. 

§ 1º O Mapa Resumo ECF deverá ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período. 

§ 2º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, será permitido: 

I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento; 

II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos; 

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento; 

IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas. 

§ 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no art. 106, § 4º, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do Mapa Resumo ECF, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia. 

§ 4º Fica dispensado o registro no Mapa Resumo de ECF pelo contribuinte que adotar o procedimento previsto no art. 88. 

Seção II 

Do Registro de Saídas 

Art. 87. O livro Registro de Saídas deverá ser escriturado da forma a seguir: 

I - nas colunas sob o título Documento Fiscal: 

a) como espécie, a sigla "CF"; 

b) como série e subsérie, a sigla "ECF"; 

c) como números inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia; 

d) como data, aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF; 

II - os totais apurados na forma do art. 86, VIII, a partir da coluna Valor Contábil do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas. 

Parágrafo único. Nas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e na coluna Isentas ou Não Tributadas, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as situações tributárias. 

Art. 88. Alternativamente ao registro das operações e prestações no Mapa Resumo ECF, o contribuinte poderá escriturar os dados da Redução Z diretamente no livro Registro de Saídas, informando: 

I - na coluna Documento Fiscal: 

a) como espécie, a sigla "CF"; 

b) como série e subsérie, o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário; 

c) como número inicial do documento o número do Contador de Ordem de Operação da penúltima Redução Z emitida, acrescido de uma unidade, e como número final do documento o número do Contador de Ordem de Operação da última Redução Z emitida. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(c) como números inicial e final do documento, os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;)

II - na coluna Valor Contábil, o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN; 

III - na coluna Isentas ou Não Tributadas, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas; 

IV - na coluna Outras, sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; 

V - na coluna Observações, o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. 

§ 1º Nas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações. 

§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no art. 106, § 4º, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia. 

§ 3º Na hipótese de emissão de mais de uma Redução Z com a mesma data de movimento, deverão ser somados os valores referentes aos incisos II, III e IV, lançando-se os Contadores de Redução Z na coluna observações. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

CAPÍTULO IV 

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (Redação do Decreto nº 2.058 de 26.01.2009)

(DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO)

Seção I 

Do Ponto de Venda no Estabelecimento 

Art. 89. Ponto de Venda é o local, no recinto de atendimento ao público de estabelecimento do contribuinte usuário, onde se encontra instalado o ECF. 

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de: 

I - ECF, instalado em local visível ao público; 

II - dispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou prestações realizadas; 

III - equipamento eletrônico de processamento de dados onde está instalado o PAF-ECF. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.)

Art. 90. A manutenção, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços sujeita-se ao disposto no Anexo 5, art. 149. 

Seção II 

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento 

Art. 91. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso e identificado no art. 82. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado e não poderá estar instalado em equipamento portátil do tipo "laptop" ou similar.

§ 2º O PAF-ECF ou o Sistema de Gestão, quando for o caso, deverá disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo eletrônico previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Cupom Fiscal ou Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B - Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º O contribuinte usuário ou o responsável pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão fornecerá aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, sob pena de aplicação do previsto no art. 105.

§ 4º Em caso de recusa do cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 3º ou no caso de constatação de uso de programa não autorizado ou no caso de uso de PAF-ECF ou Sistema de Gestão em desacordo com a legislação vigente, ficam os agentes do fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário.

(Art. 91. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no art. 82 (Convênio ICMS 113/01).

§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados, referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento, somente poderá ser removido com a abertura do equipamento onde esteja instalado (Convênio ICMS 15/03). 

§ 2º O Sistema de Gestão ou, no caso da não integração prevista no art. 94, III, o programa aplicativo, deverá disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Cupom Fiscal ou Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B - Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º O contribuinte usuário ou o desenvolvedor credenciado do programa aplicativo fornecerá aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, sob pena de aplicação do previsto no art. 105. 

§ 4º Em caso de recusa ao cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 3º, ficam os agentes do fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário. 

Art. 92. É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento: (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

I - do contribuinte; ou

II - do contabilista da empresa; ou

III - de empresa interdependente, nos termos da legislação; ou

IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autorize a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso a seus bancos de dados.

§ 1º Na hipótese de o computador referido no caput estar instalado em estabelecimento localizado em outra UF, a fiscalização e a auditoria dos dados nele armazenados será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Autoridades Fiscais das UF envolvidas, condicionando-se as do fisco da UF do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da UF onde se encontre instalado o computador.

§ 2º O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender os requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 06/08.

§ 3º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender os requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 06/08.

§ 4º Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade é o fornecimento de alimentação e bebida, conforme previsto no art. 124, poderão ser instaladas, em local onde não haja a circulação dos clientes, impressoras não fiscais, destinadas exclusivamente para impressão dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS 06/08.

(Art. 92. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de emissão de relatórios e tratamento de dados previamente registrados nos documentos fiscais e não fiscais emitidos pelo equipamento. 

§ 1º No caso de interligação em qualquer tipo de rede de comunicação de dados deverão ser observados os seguintes requisitos (Convênio ICMS 15/03): 

I - o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar instalado neste Estado, ressalvado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 15/03); 

II - todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto em curso, armazenados no computador de que trata o inciso I, deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF (Convênio ICMS 15/03);

III - o sistema deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houver movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta e impressão dos dados atualizados do estoque (Convênio ICMS 15/03); 

IV - o sistema deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço (Convênio ICMS 15/03); 

V - o sistema deverá garantir que as operações e prestações que impliquem em alterações no Totalizador Geral sejam impressas nos respectivos documentos antes da impressão da Redução Z das referidas operações ou prestações;

VI - o programa aplicativo poderá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede; 

VII - os controles gerenciais resultantes das operações e prestações a que se referem os incisos, IV e V, somente ocorrerão após a impressão dos seus respectivos documentos. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, III, estando a rede de comunicação inacessível quando da atualização do estoque, este deverá ser atualizado quando do retorno da condição normal de comunicação (Convênio ICMS 15/03). 

§ 3º Na hipótese do computador de que trata o § 1º, I, estar instalado em estabelecimento da empresa inscrito em outra unidade da Federação, a fiscalização no estabelecimento onde se encontre o computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador (Convênio ICMS 15/03). 

§ 4º Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade é o fornecimento de alimentação e bebida, conforme previsto no art. 124, poderão ser instaladas impressoras não fiscal, nos ambientes de produção, destinadas exclusivamente para impressão dos pedidos, especificando somente: 

I - o número da mesa; 

II - a identificação do garçom; 

III - os produtos a serem fornecidos. 

§ 5º Na hipótese do § 1º, V, quando a Redução Z for emitida após o prazo de tolerância prevista no art. 30, I, "c", "1" e "2", os documentos fiscais referentes às operações e prestações que implicaram alterações no Totalizador Geral do dia anterior serão impressos, imediata e automaticamente, após a impressão da Redução Z. )

Seção III 

Do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(Do Programa Aplicativo" )

Art. 93. O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 06/08. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

Parágrafo único. O Documento Auxiliar de Venda (DAV), emitido e impresso antes de concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do contribuinte na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, somente poderá ser utilizado se impresso em Relatório Gerencial no equipamento Emissor de Cupom Fiscal autorizado para uso.

(Art. 93. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao "Software" Básico, deverá gerenciar a impressão, no ECF, de cada item referente à operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço concomitantemente à captura das informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações pelo consumidor. )

Art. 94. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009

(Art. 94. O programa aplicativo deverá atender o seguinte: 

I - disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no "Software" Básico; 

II - disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo "Software" Básico; 

III - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso (Convênio ICMS 15/03); 

IV - não aceitar valor negativo nos campos: 

a) desconto sobre o valor do item; 

b) desconto sobre o valor total do cupom; 

c) acréscimo sobre o valor do item; 

d) acréscimo sobre o valor total do cupom; 

e) meios de pagamento; 

V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos: 

a) valor unitário da mercadoria ou do serviço; 

b) quantidade da mercadoria ou do serviço; 

VI - não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF; 

VII - observar o disposto no art. 92, § 1º, se for o caso; 

VIII - enviar ao ECF comando de impressão de Comprovante Não-Fiscal ou de Comprovante de Crédito ou Débito, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo; 

IX - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV; 

X - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 15/03); 

XI - manter a data e a hora do registro da movimentação no banco de dados, sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar, se for o caso, registro de operações até o ajuste (Convênio ICMS 75/04); 

XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo "Software" Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada; 

XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas, para registro das informações a que se refere o art. 35, § 1º e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 15/03); 

XIV - na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço e a quantidade, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá: 

a) o código da mercadoria ou do serviço; 

b) a descrição da mercadoria ou do serviço; 

c) a unidade de medida; 

d) o valor unitário; 

e) a situação tributária; 

XV - havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal ou, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado: 

a) recuperar na tela de venda os dados contidos no Cupom Fiscal ou, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos; 

b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal ou, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete de Passagem, em emissão no ECF; 

c) acusar a existência de Cupom Fiscal ou a, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão; 

XVI - garantir que será utilizado com ECF, nos termos do disposto no Capitulo II, Seção I, adotando as seguintes rotinas (Convênio ICMS 15/03): 

a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF; 

b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial (Convênio ICMS 15/03); 

c) o ECF a ser utilizado deverá ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, contendo: 

1. o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 126; 

2. o valor do Totalizador Geral (GT) ou o valor da Venda Bruta diária, atualizado a cada emissão de Cupom Fiscal, em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 113, § 5º; (Redação do Decreto nº 509 de 06.08.2007)

(2. o valor da Venda Bruta diária, atualizado a cada emissão de Cupom Fiscal, em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 113, § 5º)

d) o aplicativo deverá ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de documentos fiscais ao ECF conferir (Convênio ICMS 15/03): 

1. o número de fabricação do ECF conectado com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea "c", "1" e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;

2. o valor do Totalizador Geral (GT) ou o valor da Venda Bruta diária atualizado, considerado como a soma da última Venda Bruta diária gravada na Memória Fiscal e as registradas nos Cupons Fiscais emitidos, gravados na Memória de Trabalho, com o valor criptografado no arquivo auxiliar mencionado no item "2" da alínea "c", e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(2. o valor da Venda Bruta atualizado, considerado como a soma da última Venda Bruta diária gravada na Memória Fiscal e as registradas nos Cupons Fiscais emitidos, gravados na Memória de Trabalho, com o valor criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea "c", "2" e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;)

XVII - na hipótese de pagamento com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não (Convênio ICMS 15/03): 

a) o valor a ser informado à empresa administradora do cartão deverá ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal; 

b) não poderá ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora do cartão, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela empresa administradora. 

XVIII - emitir automaticamente a Leitura da Memória Fiscal, imediatamente após a emissão da primeira Redução Z do mês, referente ao período integral do mês imediatamente anterior;

XIX - disponibilizar comando para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo eletrônico (Convênio ICMS 15/03); 

XX - todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF (Convênio ICMS 15/03); 

XXI - deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta e impressão dos dados atualizados do estoque (Convênio ICMS 15/03); 

XXII - garantir a impressão de informações complementares, relativas a sua identificação, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres (Convênio ICMS 15/03); 

XXIII - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso (Convênio ICMS 15/03); 

XXIV - garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço (Convênio ICMS 15/03); 

XXV - nos casos de usuários estabelecimentos varejistas de combustíveis, conforme o disposto no art. 125: 

a) na emissão do Cupom Fiscal deverá ser impresso, na área destinada a informações suplementares, o número da bomba, do bico e o valor dos encerrantes anterior e posterior ao abastecimento, da seguinte forma: "bomba=x", "bico=y", "EI=nnnnnn", e "EF=mmmmmm", onde "x" representa o número da bomba, "y" o número do bico onde ocorreu o abastecimento, "nnnnnn" o valor do encerrante ao iniciar o abastecimento e "mmmmmm" o valor do encerrante ao finalizar o abastecimento; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(a) imprimir no Cupom Fiscal, na área destinada a informações suplementares, o valor do encerrante, capturado diretamente da bomba, após a finalização do respectivo abastecimento;)

b) gerar relatório gerencial no ECF, denominado "CONTROLE DE ENCERRANTES", contendo os números das bombas, dos bicos e os respectivos tipos de combustíveis e os valores dos encerrantes imediatamente anteriores ao primeiro e imediatamente posteriores ao último abastecimento do dia e os números dos respectivos documentos fiscais. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(b)gerar diariamente relatório gerencial, no ECF, denominado "Controle de Encerrantes", relacionando os valores dos encerrantes inicial e final para cada bomba, relativo à cada tipo de combustível.)

XXVI - nos casos de estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, para consumo imediato, conforme disposto no art. 124: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

a) controlar o fornecimento de cada produto ao cliente ou à mesa, especificando a quantidade e o preço unitário, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos até a emissão do Cupom Fiscal;

b) poderá transferir os produtos de uma mesa para outra, registrando ao lado de cada produto transferido a seguinte informação: "transf. da Mesa xxx", onde "xxx" é o número da Mesa de origem dos produtos transferidos;

c) somente após a transferência prevista na alínea "b" ou a emissão do Cupom Fiscal, os produtos relacionados na respectiva mesa poderão ser excluídos, permitindo-se o lançamento de novos produtos;

d) emitir, automaticamente no ECF e imediatamente antes da Redução Z, Relatório Gerencial, denominado "TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS", relacionando as Mesas de Origem e Mesas de Destino e os respectivos produtos transferidos, especificando a quantidade e o preço unitário;

e) dispor das rotinas para impressão dos seguintes Relatórios Gerenciais no ECF:

1. "TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS", onde serão registradas as informações até o momento de sua emissão;

2. "MESAS ABERTAS", onde serão registradas todas as contas, individuais ou coletivas, de todos os consumos cujos Cupons Fiscais ainda não foram impressos até o momento de sua emissão;

f) em se tratando de pagamento efetuado na mesa, emitir no ECF um Relatório Gerencial denominado "Conferência de Mesa", no qual deverão constar todos os produtos fornecidos, especificando a quantidade, o preço unitário, o preço total do produto e o total da conta;

g) em caso de divergência no Relatório a que se refere a alínea "f", nova "Conferência de Mesa" deverá ser emitida, com os ajustes solicitados pelo cliente, devendo permanecer gravados todos os itens anteriores, e, se for o caso, a impressão do item a ser cancelado, seguido da expressão "cancelado";

h) no campo das informações complementares do Relatório Gerencial emitido para a "Conferência de Mesa" deverá constar a seguinte expressão: "AGUARDE A EMISSÃO DO CUPOM FISCAL";

i) O Cupom Fiscal deve conter todos os itens impressos na "Conferência de Mesa", e no campo das informações complementares constar a seguinte informação: "Conferência de Mesa - CER nº xxxx - COO nº yyyyyy", onde "xxxx" é o número do Contador Específico de Relatório Gerencial (CER) e "yyyyyy" é o número do Contador de Ordem de Operação (COO) do Relatório Gerencial emitido para a respectiva "Conferência de Mesa";

j) somente poderá enviar o comando de impressão de Redução Z ao ECF se não existirem "MESAS ABERTAS";

l) se, no caso especificado na alínea "j", forem identificadas "MESAS ABERTAS", o programa deverá enviar para a tela a seguinte mensagem: "As mesas [relacionar os números das mesas] estão abertas, devendo ser emitidos os Cupons Fiscais para a impressão da Redução Z".

XXVII - gerar relatório gerencial, em TXT, denominado "MEIOS DE PAGAMENTO", relacionando todos os valores registrados nas operações e prestações diárias do estabelecimento, identificando: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

a) o meio de pagamento;

b) o valor;

c) o nome da administradora de cartão ou similar, quando for o caso;

d) o tipo da operação, tais como: recebimento de contas de terceiros, carnês próprios, cartão de crédito, cartão de débito, cheque, dinheiro, ficha financeira, duplicata, nota promissória, contrato;

e) a data da operação;

f) a soma por meio de pagamento.

§ 1º O desenvolvedor do programa aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto no inciso XVI, c, que deverá ser efetuada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da homologação do pedido de uso do ECF. 

§ 2º O aplicativo não poderá possibilitar o tratamento de qualquer dado relativo à circulação de mercadoria ou prestação de serviço sem o prévio registro nos documentos fiscais emitidos pelo ECF. 

§ 3º O usuário de programa aplicativo quando emitir orçamento de seus produtos deverá fazê-lo por meio de equipamento não fiscal, impresso em, no mínimo, 80 (oitenta) caracteres por linha, devendo: 

I - ser numerado seqüencialmente; 

II - conter a identificação do contribuinte e do destinatário; 

III - discriminar a mercadoria, valor unitário e total; 

IV - ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, armazenando-se a segunda pelo prazo decadencial; 

V - ser emitido Relatório Gerencial no ECF, denominado "Orçamentos Emitidos", contendo o número de cada orçamento e o valor total, que será arquivado com as respectivas vias do orçamento; 

VI - disponibilizar função que permita gerar arquivo magnético contendo os dados constantes do Relatório Gerencial, que será mantido no sistema pelo prazo decadencial. 

§ 4º Para o atendimento ao disposto nos incisos X, XIX, XXI, XXV, XXVI, alínea "e" itens 1 e 2, XXVII, inciso V do § 3º e inciso VII do § 7º, todas as telas do programa aplicativo deverão conter uma caixa de comando denominada "MENU FISCAL", contendo categorias com as seguintes identificações, respectivamente: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

I - "TAB. PROD.", para gerar a tabela de produtos;

II - "MF", para gerar os dados gravados na Memória Fiscal, possibilitando por período de tempo ou por intervalo de CRZ;

III - "MFD", para gerar os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe, possibilitando por período de tempo ou por intervalo de COO;

IV - "ESTOQUE", para gerar o estoque atualizado;

V - "REL. CONTR. ENC.", para gerar "CONTROLE DE ENCERRANTES";

VI - "TRANSF. MESAS", para gerar "TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS";

VII - "MESAS ABERTAS", para gerar "MESAS ABERTAS";

VIII - "MEIO DE PAG.", para gerar "MEIOS DE PAGAMENTO", possibilitando por período de tempo;

IX - "ORÇAM.EMITIDOS", para gerar "ORÇAMENTOS EMITIDOS", possibilitando por período de tempo;

X - "OS EMITIDAS", para gerar "OS EMITIDAS", possibilitando por período de tempo.

(§ 4º Para o atendimento ao disposto nos incisos X, XIX e XXI deverão ser disponibilizadas funções em todas as telas que envolvam emissão de documentos fiscais, com as seguintes identificações, respectivamente: 

I - "Tab. Prod." , para gerar a tabela de produtos; 

II - "MF", para gerar os dados gravados na Memória Fiscal; 

III - "MFD", para gerar os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe; 

IV - "Estoque", para gerar o estoque atualizado.)

§ 5º A empresa responsável pelo programa aplicativo, havendo necessidade de ser recuperado o valor do Totalizador Geral (GT) ou da Venda Bruta registrada no arquivo auxiliar, por motivo de perda acidental, deverá comunicar o fato ao Gerente Regional da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte usuário do ECF, por escrito, com firma reconhecida do responsável legal, detalhando a ocorrência que motivou a perda, informando os dados do ECF e o novo valor em expressão monetária, criptografado, anexando a Leitura da Memória Fiscal do mês em que ocorreu a perda e a Leitura X do dia em que houve a recuperação. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(§ 5º Nos casos em que a empresa desenvolvedora do programa aplicativo tenha que alterar o valor da Venda Bruta registrada no arquivo auxiliar, só poderá fazê-lo mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.)

§ 6º Não poderão ser gravados ou tratados quaisquer dados relativos à operação com mercadorias, prestação de serviços ou escrita contábil que não tiverem sido previamente registrados em documentos fiscais. 

§ 7º O usuário de programa aplicativo quando emitir ordem de serviço (OS) para controle das requisições de peças deverá fazê-lo por meio de equipamento não fiscal, impresso em no mínimo 80 (oitenta) caracteres por linha, devendo: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

I - ser numerado seqüencialmente;

II - conter a identificação do contribuinte e do destinatário;

III - discriminar a mercadoria, valor unitário e total das mercadorias requisitadas e das devolvidas ao estoque;

IV - registrar no Cupom Fiscal o número da respectiva ordem de serviço (OS), no campo de informações suplementares;

V - arquivar, pelo prazo decadencial, as ordens de serviços (OS) emitidas, assim como as alterações;

VI - registrar na ordem de serviço (OS) alterada o número da ordem original;

VII - ser emitido Relatório Gerencial no ECF, denominado "OS EMITIDAS", contendo o número de cada ordem, e o valor total, que será arquivado com as respectivas vias das ordens emitidas;

VIII - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrônico contendo os dados constantes do Relatório Gerencial, que será mantido no sistema pelo prazo decadencial.)

Art. 95. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante por meio de ECF, ressalvado o disposto no art. 35, § 2º. 

Seção IV 

Da Codificação das Mercadorias 

Art. 96. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF será o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (Convênio ICMS 15/03). 

§ 1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o "caput", deverá ser utilizado o padrão EAN - European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código (Convênio ICMS 15/03). 

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações de serviços observará norma específica da Secretaria da Receita Federal. 

§ 3º O código deverá estar indicado na tabela de que trata o art. 94, XIV. 

§ 4º O contribuinte que promover alteração no código utilizado anotará no RUDFTO o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração. 

Art. 97. O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o art. 94, XIV. 

CAPÍTULO V 

DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE 

Seção I 

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos 

Art. 98. A bobina de papel para uso em ECF deverá atender, no mínimo, as disposições a seguir, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): 

I - no caso de bobina com mais de uma via, ser autocopiativa; 

II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial (Convênio ICMS 113/01); 

III - a via destinada à emissão de documento deverá conter: 

a) no verso, revestimento químico agente (coating back), exceto no caso de bobina de 1 (uma) única via; 

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 (vinte) centímetros a 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento (Convênio ICMS 15/03); 

c) no caso de bobina de uma única via, no verso os dados de que trata o inciso IV, "b", "2"; 

IV - no caso de bobina com mais de uma via, a via destinada à impressão da Fita-detalhe deverá conter: 

a) na frente (Convênio ICMS 113/01): 

1. revestimento químico reagente (coating front); 

2. tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 (vinte) centímetros a 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento (Convênio ICMS 15/03); 

b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de 10 (dez) centímetros entre as repetições: 

1. a expressão "via destinada ao fisco"; 

2. o nome e o número de inscrição no CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina; 

V - ter comprimento mínimo de: 

a) 14 (quatorze) ou 20 (vinte) metros para bobinas com 3 (três) vias (Convênio ICMS 15/03); 

b) 22 (vinte e dois), 30 (trinta) ou 55 (cinqüenta e cinco) metros para bobina com duas vias (Convênio ICMS 15/03); 

VI - no caso de bobina com 3 (três) vias, a via intermediária deverá conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back). 

§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% (dois e meio por cento) na variação dos comprimentos indicados no inciso V. 

§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel ou do formulário utilizados em ECF, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias. 

§ 3º A bobina de papel poderá: 

I - conter remalina, ao longo de toda sua extensão; 

II - conter picotes na via destinada à emissão de documento, para separação dos documentos emitidos.

Art. 99. No caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, aplicam-se apenas as exigências contidas no art. 98, II e III, "b", hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. 

Seção II 

Da Fita-detalhe 

Art. 100. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico. 

Art. 101. A bobina que contém a Fita-detalhe deverá ser armazenada inteira, sem seccionamento, e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF. 

Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor. 

CAPÍTULO VI 

DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF 

Seção I 

Do Credenciamento 

Art. 102. A critério do fisco poderá ser credenciado para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica: 

I - o fabricante; 

II - o importador; 

III - qualquer outro estabelecimento que possuir capacitação técnica reconhecida pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

§ 1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados: 

I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; 

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no "caput". 

§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 103 O interessado no credenciamento formulará pedido ao Gerente de Fiscalização, declarando: (Redação do Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(Art. 103. O interessado no credenciamento formulará pedido ao Diretor de Administração Tributária, declarando:)

I - o nome, endereço, telefone, número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e inscrição municipal; 

II - os dados enumerados no inciso I, relativos a seus demais estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o caso; 

III - o objeto do pedido; 

IV - a sua condição de fabricante, importador ou outros; 

V - as marcas e modelos dos equipamentos em que está tecnicamente habilitado a intervir; 

VI - a data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso. 

§ 1º O pedido será instruído com os seguintes documentos: 

I - Ficha Cadastral para Interventor de MR, PDV e ECF, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da Fazenda; 

II - cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado; 

III - comprovação de possuir capital realizado igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 

IV - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 2.434 de 06.07.2009

(IV - atestados de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2 (dois) anos de atividade no Estado e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), comprovados por meio de cópia autenticada do Contrato Social ou da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial;)

V - certidões negativas de débito, fornecida, respectivamente, pela fazenda pública federal e municipal e pela fazenda pública estadual, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação; 

VI - comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; 

VII - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento; 

VIII - na hipótese do art. 102, III, Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(VIII - na hipótese do art. 102, III, Termo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.)

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima.

IX - Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade do estabelecimento credenciado a intervir em ECF, pela utilização e guarda dos AIECF e dos lacres que lhe forem entregues, e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes. 

X - Declaração do fabricante do ECF, em papel timbrado e com firma reconhecida em Cartório, nos seguintes termos: Declaro que, na data [data da visita] efetuamos a visita técnica no laboratório da empresa [nome da empresa], no endereço [endereço completo da empresa], Inscrição Estadual no CCICMS/SC nº [número da inscrição estadual no Estado de Santa Catarina] e CNPJ sob o nº [número do CNPJ da empresa] e constatamos que está equipado para que seus técnicos possam praticar intervenção técnica nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, possuindo instalações adequadas e equipamentos eletrônicos necessários. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 2º Os documentos referidos no § 1º, IV e VIII, são suscetíveis de impugnação, podendo o Gerente de Fiscalização autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido. (Redação do Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(§ 2º Os documentos referidos no § 1º, IV e VIII, são suscetíveis de impugnação, podendo o Diretor de Administração Tributária autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.)

§ 3º O deferimento do pedido de credenciamento dependerá do reconhecimento pelo fabricante ou importador da capacidade técnica: 

I - do estabelecimento requente, na hipótese do art. 102, III, e dos respectivos técnicos que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos de determinada marca; 

II - dos próprios técnicos, que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos da marca. 

§ 4º O reconhecimento da capacidade técnica pelo fabricante ou importador: 

I - será efetuado por meio da "internet", mediante utilização de aplicativo próprio, disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - será especifica para cada tipo e modelo de equipamento; 

III - será renovado anualmente; 

IV - perderá a validade sempre que: 

a) o técnico a que se refere o § 1º, VII, deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa; 

b) a empresa habilitada deixar de trabalhar sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador. 

§ 5º As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. 

§ 6º Se alguma área do território estadual não for coberta por efetiva atuação de credenciado de determinada marca, a critério do fisco, credenciado de outra marca poderá pleitear, em caráter precário, o credenciamento adicional que, poderá ser, posteriormente, deferido a credenciado específico. 

§ 7º No caso do § 6º aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º, 5º e 8º e art. 105. 

§ 8º O técnico do estabelecimento credenciado deverá portar documento identificativo dessa condição. 

§ 9º A qualquer tempo o fabricante ou importador poderão revogar o reconhecimento da capacitação, devendo comunicar o motivo à Gerência de Fiscalização de Tributos (Convênio ICMS. 75/04). 

Art. 104. Qualquer aditamento, alteração ou cassação do reconhecimento da capacitação técnica de credenciado ou técnico será imediatamente comunicada pelo fabricante ou importador, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet". 

Art. 105. O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. 

§ 1º Havendo indícios de irregularidade, o Diretor de Administração Tributária instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente. 

§ 2º A comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. 

§ 3º As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado com a identificação da empresa penalizada.

Seção II 

Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF 

Art. 106. Constitui atribuição do técnico, sob a responsabilidade do estabelecimento credenciado: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

I - remover o lacre previsto no inciso I do art. 114 para:

a) gravar na Memória Fiscal e na Memória de Trabalho os dados do contribuinte usuário;

b) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal, em Modo de Intervenção Técnica;

c) realizar manutenção e reparação de peças sem que o equipamento esteja em Modo de Intervenção Técnica;

d) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do "Software Básico", condição que obriga a instalação de etiqueta ou lacre de sua propriedade;

e) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de Memória de Fita-detalhe;

f) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de memória de armazenamento do "Software Básico";

g) desconfigurar os dados da Placa Controladora Fiscal e deixar o equipamento em Modo de Intervenção Técnica, quando se tratar de pedido de cessação de uso;

h) atender determinação do fisco;

i) instalar novo dispositivo de Memória de Fita-detalhe;

II - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que remover o lacre previsto no inciso I do art. 114;

III - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias;

IV - comunicar ao fisco, por escrito, qualquer irregularidade encontrada nos equipamentos ECF;

V - comunicar ao fisco, por escrito, sempre que constatar, em visita técnica, o uso de programas aplicativos ou equipamentos não autorizados;

VI - comunicar ao fisco por escrito o afastamento de técnico habilitado do seu quadro de funcionários;

VII - conservar em seus arquivos, em ordem seqüencial, o AIECF, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal efetuadas antes e depois de qualquer intervenção, exceto no caso de pedido de uso ou cessação de uso;

VIII - apresentar o equipamento ECF ao fisco, nos termos dos artigos 82 e 83.

§ 1º O técnico credenciado deverá proceder a instalação de todos os lacres no equipamento imediatamente após a conclusão dos trabalhos realizados.

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do técnico credenciado a guarda dos lacres não utilizados e do alicate, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 3º Será emitida a Leitura X, nos termos do art. 13, III, se for o caso, e a Leitura da Memória Fiscal antes e depois de qualquer intervenção técnica no equipamento que implique em alteração no Totalizador Geral, nos Totalizadores Parciais ou que incremente o Contador de Reinício de Operação.

§ 4º Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados deverão ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando se tratar de equipamento com Memória de Fita-detalhe.

§ 5º Na hipótese do § 3º, a Leitura da Memória Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo:

I - na emissão antes da intervenção, 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência do evento;

II - na emissão depois da intervenção, do período em que permaneceu em conserto.

§ 6º REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 702 de 11.10.2007

(§ 6º O estabelecimento credenciado deverá conservar os documentos previstos no inciso VII e no art. 82, § 2º, I , pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do pedido de cessação de uso, obrigando-se:

I - a apresentá-los sempre que solicitado pelo fisco;

II - a entregá-los ao fisco quando do encerramento de suas atividades.)

§ 7º Na hipótese do § 4º, o credenciado deverá, após a saída do modo de intervenção técnica e imediatamente antes da efetiva entrega do ECF ao contribuinte, na bobina do usuário, emitir unicamente um Cupom Fiscal, que atenderá ao seguinte:

I - os registros dos valores apurados conforme o § 4º serão denominados:

a) "Ajuste xx,xx%", para os totalizadores de carga tributária efetiva;

b) "Ajuste I", para o totalizador de isento;

c) "Ajuste F", para o totalizador de substituição tributária;

d) "Ajuste N", para o totalizador de não incidência;

e) "Ajuste C", para o totalizador de cancelamentos;

f) "Ajuste D", para o totalizador de descontos;

g) "Ajuste A", para o totalizador de acréscimos;

h) "Ajuste ISS", para o totalizador de ISSQN;

II - no campo "observação" do Atestado de Intervenção Técnica deverá ser lançada a seguinte informação: "Cupom Fiscal para ajuste nº xxxxxx", onde "xxxxx" é o número do Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal.

§ 8º O Cupom Fiscal para ajuste, a que se refere o § 7º, deverá ser emitido por meio de comando desenvolvido exclusivamente pelo fabricante, importador ou credenciado e conservado em seus arquivos, junto com uma via do respectivo Atestado de Intervenção Técnica.

§ 9º Na impossibilidade da empresa credenciada dispor dos dados a que se refere o § 4º, deverá obtê-los do relatório emitido pelo programa aplicativo gerado especificamente para esta finalidade.

§ 10. Para o cálculo do rateio dos valores de descontos e acréscimos, previstos no § 7º, será considerada a legislação vigente à época do Parecer de Homologação do ECF.

§ 11. Os lacres removidos do ECF, inclusive os previstos no inciso I, "e" e "f", serão entregues ao fisco até o 30º (trigésimo) dia após a sua remoção, juntamente com uma cópia do respectivo AIECF.

§ 12 O técnico credenciado deverá portar documento comprobatório de sua condição.

§ 13. É da exclusiva responsabilidade do técnico credenciado, em qualquer caso, instalar o equipamento ECF no Ponto de Venda do contribuinte. (Redação do Decreto Estadual nº 1.079 de 15.02.2008)

(Art. 106. Constitui atribuição do estabelecimento credenciado: 

I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF; 

II - instalar ou remover lacre; 

III - intervir no equipamento para: 

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal; 

b) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do "Software" Básico; 

c) cessar o uso; 

IV - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento; 

V - instalar e remover o lacre do dispositivo de memória de armazenamento do "Software" Básico; 

VI - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias; 

VII - comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada em ECF, que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais; 

VIII - comunicar imediatamente o afastamento de técnico habilitado do seu quadro de funcionários; 

IX - conservar em seus arquivos, em ordem seqüencial, o AIECF, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal efetuadas antes e depois de qualquer intervenção, o comprovante do recolhimento da taxa de serviços gerais e cópia dos documentos previstos no art. 82, § 2º, I. 

§ 1º O credenciado deverá proceder à lacração do equipamento antes de sua apresentação ao servidor responsável pela homologação do uso do ECF. 

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres não utilizados, de forma a evitar a sua indevida utilização. 

§ 3º Será emitida a Leitura X, nos termos do art. 13, III, se for o caso, e a Leitura da Memória Fiscal antes e depois de qualquer intervenção no equipamento. 

§ 4º Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados deveão ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando se tratar de equipamento com Memória de Fita-detalhe. 

§ 5º Na hipótese do § 3º, a Leitura da Memória Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo: 

I - na emissão antes da intervenção, 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência do evento; 

II - na emissão depois da intervenção, do período em que permaneceu em conserto. 

§ 6º O estabelecimento credenciado deverá conservar os documentos previstos no inciso IX pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da intervenção técnica no equipamento, ressalvado os previstos no art. 82, § 2º, I, que serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do pedido de cessação de uso, obrigando-se: 

I - a apresentá-los sempre que solicitado pelo fisco; 

II - a entregá-los ao fisco quando do encerramento de suas atividades. 

§ 7º Na hipótese do § 4º, o credenciado deverá, após a saída do modo de intervenção técnica e imediatamente antes da efetiva entrega do ECF ao contribuinte, na bobina do usuário, emitir unicamente um Cupom Fiscal, que atenderá ao seguinte: 

I - os registros dos valores apurados conforme o § 4º serão denominados: 

a) "Ajuste xx,xx%", para os totalizados de carga tributária efetiva; 

b) "Ajuste I", para o totalizador de isento; 

c) "Ajuste F", para o totalizador de substituição tributária; 

d) "Ajuste N", para o totalizador de não incidência; 

e) "Ajuste C", para o totalizador de cancelamentos; 

f) "Ajuste D", para o totalizador de descontos; 

g) "Ajuste A", para o totalizador de acréscimos; 

h) "Ajuste ISS", para o totalizador de ISSQN; 

II - no campo "observação" do Atestado de Intervenção Técnica deverá ser lançada a seguinte informação: "Cupom Fiscal para ajuste nº xxxxxx", onde "xxxxx" é o número do Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal.(Redação do Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(II - na área destinada a mensagens promocionais deverá constar: "Atestado de Intervenção Técnica nº xxxxxx", onde "xxxxxx" é o número do atestado emitido. )

§ 8º O Cupom Fiscal para ajuste, a que se refere o § 7º, deverá ser emitido por meio de comando desenvolvido exclusivamente pelo fabricante, importador ou credenciado e conservado em seus arquivos, junto com uma via do respectivo Atestado de Intervenção Técnica. 

§ 9º Na impossibilidade da empresa credenciada dispor dos dados a que se refere o § 4º, deverá obtê-los do relatório emitido pelo programa aplicativo, gerado especificamente para esta finalidade.(Redação do Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(§ 9º Na impossibilidade da empresa credenciada dispor dos dados a que se refere o § 4º, por defeito de impressão na Fita-detalhe, deverá solicitá-los formalmente ao responsável pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, que o fornecerá em documento timbrado e com firma reconhecida, mediante a recuperação no sistema de gestão do contribuinte usuário.)

§ 10. Para o cálculo do rateio dos valores de descontos e acréscimos, previstos no § 7º, será considerada a legislação vigente à época do Parecer de Homologação do ECF." 

Art. 107. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

(Art. 107. A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses: 

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que exija a medida; 

II - determinação do fisco. 

Parágrafo único. Os lacres removidos do ECF, inclusive os previstos no art. 3º, § 5º, serão entregues ao fisco até o 10º (décimo) dia após a sua remoção, juntamente com uma cópia do respectivo AIECF.)

Seção III 

Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF 

Art. 108. O estabelecimento credenciado deverá emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF: 

I - quando o equipamento for configurado para uso em estabelecimento de contribuinte; 

II - quando ocorrer acréscimo no Contador de Reinício de Operação; 

III - sempre que houver remoção do lacre. 

Art. 109. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF deverá ser solicitado pelos estabelecimentos responsáveis pela intervenção técnica em ECF credenciados como interventores técnicos, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet". 

Parágrafo único. Na solicitação será exigido, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

II - a identificação do equipamento, contendo o tipo, marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do "Software" Básico e número do lacre do dispositivo de armazenamento do "Software" Básico; 

III - o valor registrado ou acumulado nos contadores e totalizadores antes e após a intervenção, observado o disposto no art. 106, § 4º; 

IV - o número dos lacres retirados e colocados em razão da intervenção efetuada; 

V - o local e as datas de início e término da intervenção; 

VI - o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados; 

VII - a declaração: "Na qualidade de credenciados, atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente"; 

VIII - a identificação do técnico interveniente, contendo o nome e o número do CPF. 

IX - a informação, no campo observação do AIECF, da identificação do estabelecimento usuário do equipamento, contendo a razão social, a inscrição no CNPJ, e, se for o caso, no CCICMS e inscrição municipal, no caso do art. 80, II. 

Seção IV 

Das Obrigações do Fabricante e do Importador de ECF 

Art. 110. Na saída de ECF destinada a usuário do equipamento, o fabricante ou o importador deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda. 

Parágrafo único. A comunicação será efetuada, antes de solicitado o uso, nos termos do art. 82, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet", que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário; 

II - a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF; 

III - o nome e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente da Nota Fiscal de venda do equipamento ao usuário; 

IV - o número, a série, a data da Nota Fiscal emitida e o valor; 

V - os números dos lacres externos utilizados, se for o caso. 

Art. 111. O fabricante ou o importador deverá fornecer a senha prevista no art. 30, XII, depois de confirmada a solicitação de AIECF, indicando como motivo para intervenção o pedido de uso e o pedido de uso especial. 

Art. 112. O fabricante ou o importador deverá reconhecer a capacidade técnica dos estabelecimentos credenciados a intervir em ECF, bem como, de seus técnicos, conforme o disposto no art. 103, §§ 3º e 4º e art. 104. 

CAPÍTULO VII 

DO CREDENCIAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) (Denominação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(DO CREDENCIAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DO DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO)

Art. 113. A empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá solicitar seu credenciamento ao Gerente de Fiscalização, instruído com os seguintes documentos: (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - cópia reprográfica autenticada:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da última alteração dos atos constitutivos da empresa, se houver, registrada na Junta Comercial do Estado, na qual comprove a participação societária;

c) da última alteração dos atos constitutivos da empresa, se houver, que contenha cláusula de administração e gerência da sociedade;

d) da certidão expedida pelo órgão de registro competente, relativa ao ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerência;

e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; 

f) do comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, com atuação em todo o território nacional, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF);

g) da Cédula de Identificação e CPF/MF da pessoa responsável pela empresa e pelo programa aplicativo;

III - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: 

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) no caso de sociedade limitada:

1. havendo 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade;

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detém maior participação no capital da sociedade, ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima;

IV - Cópia reprográfica do Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF, emitido por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 15/08;

V - Cópia reprográfica da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho de registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF na Secretaria

Executiva do CONFAZ;

VI - mídia óptica não regravável única, contendo etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa, contendo os seguintes documentos em arquivo eletrônico:

a) relação dos arquivos fontes e executáveis e respectivos códigos resultantes da autenticação por programa que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5); 

b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;

c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF.

VII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento, nos termos da Lei 13.194/04.

§ 1º O Gerente de Fiscalização poderá impugnar o Termo de Compromisso a que se refere o inciso IV, quando afiançado por pessoa que somente possua bem de família ou bens que estejam gravados por garantia real.

§ 2º O Gerente de Fiscalização poderá indeferir o pedido de credenciamento de empresa cujo Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF apresente item ou requisito com não conformidade.

§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos julgados necessários, inclusive folha corrida da Justiça Estadual, Federal e da Eleitoral, além de atestado de antecedentes da Polícia Federal e Estadual dos sócios que prestaram a fiança e do responsável legal pelo programa aplicativo.

§ 4º As atualizações relativas ao credenciamento, bem como modificações nos programas cadastrados e o cadastramento de novos programas, serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.

§ 5º Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) o disposto no art. 105, ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos equipamentos dos contribuintes usuários.

§ 6º É obrigação dos responsáveis legais da empresa desenvolvedora credenciada, assim como dos responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão, no ECF ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais, bem como as empresas que deixaram ou se tornaram usuárias de seus programas aplicativos.

§ 7º Nos casos em que o sócio ou acionista seja pessoa jurídica, o Termo de Compromisso será afiançado pelo sócio majoritário daquela empresa ou por mandatário com poderes específicos constituídos em instrumento público.

§ 8º O credenciado deverá habilitar, conforme o disposto no art. 82, § 6º, o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) instalado para comandar a emissão de documentos fiscais em equipamento para o qual foi solicitado o pedido de uso.

§ 9º O Termo de Compromisso estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto às exigências previstas na legislação para o desenvolvimento do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 10. A suspensão prevista no § 5º, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser revogada, desde que o interessado:

I - comprove a regularização do programa aplicativo; e

II - promova a regularização dos programas já comercializados, no prazo estabelecido no respectivo ato revogatório.

§ 11. O programa aplicativo poderá ser a qualquer momento analisado pelo fisco.

§ 12. Sempre que houver alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) credenciado, a empresa desenvolvedora deverá atualizá-la na Secretaria de Estado da Fazenda, entregando os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - mídia óptica não regravável única, contendo etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa, contendo relação dos arquivos fontes e executáveis e respectivos códigos resultantes da autenticação por programa que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5); 

III - declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em papel timbrado, com firma reconhecida, na qual deverá constar, de forma pormenorizada, a descrição de todas as alterações realizadas na nova versão; 

IV - declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em papel timbrado, com firma reconhecida, na qual assume que o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) não permite ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90;

V - comprovante de pagamento da taxa por atos da administração em geral, nos termos da Lei nº 13.194/04.

§ 13. O credenciamento do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do despacho, no Diário Oficial da União, que comunicou o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.

§ 14. A empresa desenvolvedora deverá entregar à Secretaria de Estado da Fazenda os documentos relacionados nos incisos I, II alínea "f", IV, V e VI do art. 113 e V do § 12, referente à última versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) credenciado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data que expirou a validade do credenciamento.

§ 15. A atualização da versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) nos contribuintes usuários poderá ser executada por ato voluntário da empresa desenvolvedora ou por determinação expressa do Diretor de Administração Tributária, definida em edital declaratório publicado no Diário Oficial do Estado.

(Art. 113. O desenvolvedor de programa aplicativo deverá solicitar seu credenciamento ao Gerente de Fiscalização, declarando: -Redação do Decreto nº Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(Art. 113. O desenvolvedor de programa aplicativo deverá solicitar seu credenciamento à Diretoria de Administração Tributária, declarando)

I - o nome, o endereço, o telefone e o número de inscrição no CCICMS, se obrigatório, no CNPJ e inscrição municipal; 

II - o objeto do pedido; 

III - a sua condição de: 

a) desenvolvedor e usuário do programa aplicativo; 

b) desenvolvedor de programa aplicativo para terceiros. 

IV - a data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso; 

V - relação dos programas aplicativos de sua autoria. 

§ 1º O pedido será instruído com os seguintes documentos: 

I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de programa aplicativo, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da Fazenda; 

II - atestados de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2 (dois) anos de atividade e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), comprovados por meio de cópia autenticada do Contrato Social ou da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial; 

III - certidões negativas de débito, fornecida, respectivamente, pela fazenda pública federal e municipal e pela fazenda pública estadual quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação; 

IV - quando se tratar de desenvolvedor e usuário do programa aplicativo, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo; 

V - quando se tratar de desenvolvedor de programa aplicativo para terceiros: 

a) cópia autenticada do CNPJ; 

b) cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado; 

c) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo; 

VI - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(VI - Termo de Compromisso afiançado por 2 (dois) sócios que representem o capital majoritário da empresa requerente, pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de cooperativa constituída para esta finalidade, ou, quando for o caso, pelo empresário;)

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º, II e VI, são suscetíveis de impugnação, podendo o Gerente de Fiscalização autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido. (Redação do Decreto Estadual nº 4.090 de 14.03.2006)

(§ 2º Os documentos referidos no § 1º, II e VI, são suscetíveis de impugnação pelo Diretor de Administração Tributária, podendo autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.)

§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos julgados necessários, inclusive folha corrida da Justiça Estadual, Federal e da Eleitoral, além de atestado de antecedentes da Polícia Federal e Estadual dos sócios que prestaram a fiança e do responsável legal pelo programa aplicativo. 

§ 4º As atualizações relativas ao credenciamento, bem como modificações nos programas cadastrados e o cadastramento de novos programas, serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. 

§ 5º Aplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de aplicativo o disposto no art. 105, ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos equipamentos dos contribuintes usuários. 

§ 6º É obrigação do credenciado desenvolvedor de programa aplicativo comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão, no ECF ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais, bem como as empresas que deixaram ou se tornaram usuárias de seus programas aplicativos. 

§ 7º Nos casos em que o sócio majoritário é pessoa jurídica, o Termo de Compromisso será afiançado pelo sócio majoritário daquela empresa ou por mandatário com poderes específicos constituídos em instrumento público. 

§ 8º O credenciado deverá habilitar, conforme o disposto no art. 82, § 6º, o aplicativo instalado para comandar a emissão de documentos fiscais em equipamento para o qual foi solicitado o pedido de uso. 

§ 9º O Termo de Compromisso, a que se refere o § 1º, VI, estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto às exigências previstas nos arts. 92 a 97, para o programa aplicativo e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes. 

§ 10 A suspensão prevista no § 5º, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser revogada, desde que o interessado: (Redação do Decreto Estadual nº 38 de 31.01.2007)

I - comprove a regularização do programa aplicativo; e

II - promova a regularização dos programas já comercializados, no prazo estabelecido no respectivo ato revogatório.

§ 11 O programa aplicativo poderá ser a qualquer momento analisado pelo fisco. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

CAPÍTULO VIII 

DOS LACRES 

Art. 114. Os lacres, dispositivos asseguradores da inviolabilidade, serão apostos: 

I - no ECF de forma a impedir qualquer intervenção não autorizada; 

II - no dispositivo de armazenamento do "Software" Básico e da Memória de Fita-detalhe do ECF, conforme o disposto no art. 4º, IV e V. 

Art. 115. Os lacres serão confeccionados pela Diretoria de Administração Tributária e atenderão o seguinte: (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(Art. 115. O lacre a ser utilizado na hipótese do art. 114, I, será confeccionado pela Diretoria de Administração Tributária e atenderá o seguinte:)

I - o corpo deverá ser transparente e confeccionado em policarbonato; 

II - o inserto deverá ser colorido, translúcido e confeccionado em acrílico de alto impacto; 

III - o sistema de travamento deverá ser rotativo, utilizando-se alicate fabricado especificamente para esta finalidade, com o inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, revestido pelo fabricante com material isolante e transparente e trançado a, no mínimo, 3 (três) fios; (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(III - o sistema de travamento deverá ser rotativo, utilizando-se alicate fabricado especificamente para esta finalidade, com o inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, trançado a 4 (quatro) fios;)

IV - deverá ser numerado, em ordem crescente de 1 a 9.999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite; 

V - deverá trazer a expressão "SEF/SC" gravada no seu corpo; 

VI - deverá trazer a expressão "DIAT" gravada no inserto, nos casos em que a aposição do lacre seja feita pelo fisco. 

VII - deverá trazer gravado no inserto, após o seu fechamento, a identificação da empresa credenciada. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 1º A gravação das informações relativas aos incisos IV, V e VI será feita em baixo relevo. 

§ 2º O fornecimento de lacre será efetuado pela Gerência Regional a que jurisdicionado o credenciado. 

§ 3º Os lacres somente serão entregues ao representante legal da empresa credenciada ou a pessoa formalmente autorizada. 

§ 4º No caso de perda, extravio ou inutilização de lacre, deverá o credenciado comunicar a ocorrência à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual comunicará à Diretoria de Administração Tributária para publicação oficial do extravio. 

§ 5º Na hipótese de encerramento de atividade ou descredenciamento, o estoque de lacres deverá ser devolvido à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o credenciado. 

§ 6º O alicate a que se refere o inciso III terá sinete onde será gravada, de forma exclusiva, uma única identificação da empresa credenciada. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

§ 7º A confecção dos lacres será feita mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto neste Capítulo (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

Art. 116. O lacre a ser utilizado na hipótese do art. 114, II, será confeccionado por conta e ordem do fabricante ou importador, para aplicação nos equipamentos homologados por este Estado, e atenderá o seguinte: 

I - ser confeccionado em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente; 

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação; 

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes; 

IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo: 

a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; 

b) numeração distinta com sete dígitos; 

V - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

(V - deverá possuir âncora e cápsula implementadas em uma única peça;)

VI - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC (cento e vinte graus centígrados) (Convênio ICMS 75/04). 

VII - REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

(VII - deverá trazer a expressão "SC" gravada na cápsula.)

Parágrafo único. O fio utilizado no lacre deverá ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante. 

Art. 117. REVOGADO pelo Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007

Redação Antiga: "Art. 117. A confecção dos lacres será feita mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto neste Capítulo."

Art. 118. A solicitação de credenciamento para a fabricação dos lacres deverá conter: 

I - o nome, o endereço, o telefone e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e a inscrição municipal do interessado; 

II - o objeto do pedido; 

III - as especificações técnicas de seu produto; 

IV - a data, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso. 

§ 1º A solicitação será instruída com: 

I - cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado; 

II - cópia do registro do lacre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente; 

III - protótipo do lacre; 

IV - declaração pela qual assuma: 

a) a responsabilidade pela fabricação dos lacres, de acordo com as exigências deste Capítulo, respeitando estritamente a quantidade, seqüência numérica e o adquirente indicado na AIDF; 

b) o compromisso de efetuar perícia técnica, em seu estabelecimento, sem ônus para o Estado, nos lacres que lhe forem apresentados pelo fisco; 

V - Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade do estabelecimento fabricante de lacres credenciado para confeccionar lacres, pela utilização da AIDF e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes. 

§ 2º Caso o estabelecimento fabricante esteja situado em outra unidade da Federação, deverá, ainda: 

I - providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado; 

II - apresentar certidão negativa de débito, fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal, onde domiciliado o estabelecimento fabricante. 

§ 3º O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da autoridade fiscal concedente ou em face de legislação superveniente, sem prejuízo, se for o caso, de outras sanções cabíveis. 

CAPÍTULO IX 

DA ETIQUETA AUTOCOLANTE 

Art. 119. O ECF terá fixada, na parte não removível do seu gabinete, etiqueta autocolante, de modelo oficial, observado o seguinte:

I - a etiqueta deverá situar-se em posição que permita fácil leitura pelo consumidor, não podendo ser encoberta por expositores ou outro meio; 

II - o equipamento não poderá operar sem que a etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura; 

III - ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da etiqueta, o usuário deverá requerer novo exemplar à Gerência Regional a que jurisdicionado; 

IV - a etiqueta não poderá ser coberta por filme plástico transparente autocolante. 

Parágrafo único. Na homologação da autorização de uso do ECF, a etiqueta será afixada pelo servidor responsável pela homologação, conforme disposto no art. 82, § 4º. 

CAPÍTULO X DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL ((Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

("CAPÍTULO X DA ENTREGA EM DOMICÍLIO)

Art. 120. É permitido o transporte acobertado por Cupom Fiscal de mercadoria para entrega em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá conter, impressas pelo próprio equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos:

I - o nome do adquirente, o seu número de inscrição no CNPJ ou CPF e o endereço da entrega.

II - a data e hora da saída;

III - a placa do veículo transportador;

§ 1º As indicações previstas nos incisos II e III serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal.

§ 2º A autoridade fiscal, ao interceptar o transporte de mercadoria acobertado por Cupom Fiscal, deverá utilizar o campo de informações suplementares para apor o seu visto.

(Art. 120. É permitido o transporte acobertado por Cupom Fiscal de mercadoria para entrega no domicílio do adquirente, quando localizado em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá ser emitido em bobina com 3 (três) vias, devendo conter, impressas pelo próprio equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos: 

I - o nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou CPF do adquirente; 

II - a data e hora da saída; 

III - a placa do veículo transportador. 

§ 1º As indicações previstas nos incisos II e III serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal. 

§ 2º A primeira e a segunda vias acompanharão o transporte das mercadorias, podendo a segunda via ser retida pelo fisco, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º. 

§ 3º Tratando-se de equipamento com dispositivo de Memória de Fita-detalhe e mecanismo impressor de impacto, poderá, na hipótese do "caput", ser utilizada bobina com duas vias. 

§ 4º Quando o Cupom Fiscal for emitido por equipamento que não possua capacidade para o registro das informações previstas no "caput", somente será permitida a entrega em domicílio quando o adquirente estiver situado no mesmo município do remetente ou em município limítrofe, desde que em território catarinense, hipótese em que as informações mencionadas serão indicadas no verso do cupom. 

§ 5º Fica dispensado o uso de bobina em 3 (três) vias quando as entregas limitarem-se ao mesmo município do remetente ou em município limítrofe, desde que em território catarinense.)

CAPÍTULO XI 

DA VENDA A PRAZO 

Art. 121. Nas vendas a prazo acobertadas por Cupom Fiscal, deverá ser impresso, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte: 

I - o nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do adquirente; 

II - o preço à vista, o preço final, a quantidade, o valor e as datas de vencimento das parcelas, o valor do acréscimo financeiro cobrado e , se houver, o valorda entrada. 

§ 1º As indicações previstas no inciso II do "caput", serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal. 

§ 2º Na hipótese de exclusão da base de cálculo do acréscimo financeiro cobrado, nos termos do art. 24, § 1º, I, do Regulamento, deverá ser emitida, diariamente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, englobando todas as exclusões, na qual constará, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte: 

I - o número de ordem do ECF e dos cupons fiscais emitidos relativos às vendas a prazo; 

II - o valor total do acréscimo financeiro; 

III - o valor total do acréscimo financeiro excluído da base de cálculo; 

IV - o valor do imposto incidente sobre o acréscimo financeiro excluído da base de cálculo, que será lançado como crédito no Livro Registro de Entradas. 

§ 3º A parcela do acréscimo financeiro a ser excluída da base de cálculo das operações a que se refere o "caput" será aquela obtida na forma do art. 24 do Regulamento. 

Art. 122. No caso de equipamento que não possua capacidade para o registro das informações mencionadas no art. 121, "caput", o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa a cada operação de venda a prazo realizada, na qual constarão aquelas informações, sem prejuízo dos demais

requisitos, observado ainda o disposto nos arts. 121, §§ 2º e 3º e 123, § 1º. 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, havendo inclusão do acréscimo financeiro na base de cálculo, deverá ser observado o disposto no art. 121, §§ 2º e 3º, caso em que, em substituição ao número dos cupons fiscais emitidos, deverão ser indicados os números das notas fiscais referidas no "caput". 

CAPÍTULO XII 

DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL 

Art. 123. As prerrogativas para uso de ECF não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em função da natureza da operação. 

§ 1º A operação de venda acobertada por nota fiscal deverá ser registrada no ECF, hipótese em que: 

I - serão anotados nas vias da nota fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF; 

II - serão indicados na coluna Observações do livro Registro de Saídas apenas o número e a série da nota fiscal; 

III - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa da nota fiscal emitida. 

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às saídas de mercadorias em transferência, bem como às destinadas a contribuintes, mesmo em devolução. 

CAPÍTULO XIII 

DO USO DO ECF EM ATIVIDADES ESPECÍFICAS 

Seção I 

Do Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e Bebidas 

Art. 124. Os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas deverão utilizar, no Ponto de Venda, PAF-ECF que atenda aos requisitos específicos previstos no Ato COTEPE/ICMS 06/08. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(Art. 124. Os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, para consumo imediato, deverão utilizar no Ponto de Venda programa aplicativo que atenda às disposições previstas no inciso XXVI do art. 94. - Redação do Decreto nº 509 de 06.08.2007)

(Art. 124. Os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, para consumo imediato, deverão utilizar, no Ponto de Venda, ECF que emita Registro de Venda.")

§ 1º Os contribuintes que fornecem a alimentação e bebida posteriormente à emissão do Cupom Fiscal poderão utilizar, no Ponto de Venda, PAF-ECF que atenda somente aos requisitos genéricos previstos no Ato COTEPE/ICMS 06/08. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(§ 1º Ficam desobrigados da exigência a que se refere o "caput", os contribuintes que fornecem a alimentação e bebida posteriormente à emissão do Cupom Fiscal.)

§ 2º Quando o estabelecimento fornecer alimentação a peso, deverá possuir balança computadorizada, integrada diretamente ao ECF ou ao computador a ele interligado. 

Seção II 

Do Estabelecimento Varejista de Combustíveis Líquidos 

Art. 125. Os estabelecimentos varejistas de combustíveis líquidos, para atender à concomitância prevista no art. 93, deverão adotar um dos seguintes procedimentos: 

I - interligar cada ponto de abastecimento a um ECF, imprimindo o Cupom Fiscal automaticamente ao completar o fornecimento; 

II - interligar os pontos de abastecimento em rede, atendendo o disposto no art. 92. 

TÍTULO III 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 126. São responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF: 

I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão, em relação ao contribuinte usuário do equipamento; (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

(I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;)

II - o fabricante ou importador do ECF, em relação à empresa para a qual tenha fornecido "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica". 

Art. 127. O contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal e entregá-lo ao consumidor, independentemente de solicitação deste ou do valor da operação. 

Parágrafo único. Fica vedada a retenção do Cupom Fiscal, pelo estabelecimento emitente, para qualquer fim não previsto na legislação. 

Art. 128. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Anexo terá fixado, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação. 

Art. 129. A implementação dos requisitos de sistema de gestão do estabelecimento e do programa aplicativo, definidos no Título II, Capítulo IV, Seções II e III, passa a ser obrigatória para o desenvolvedor de programa aplicativo: 

I - a partir de 1º de julho de 2005, para as novas autorizações de uso de ECF; 

II - a partir de 1º de novembro de 2005, para os sistemas e programas aplicativos em uso nos contribuintes. 

III - a partir de 1º de outubro de 2007, referente às implementações previstas no art. 94, XXV, "a" e "b", XXVI, XXVII e §§ 4º e 7º, para as novas autorizações de uso de ECF; (Redação do Decreto nº 509 de 06.08.2007)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2008, referente às implementações previstas no art. 94, XXV, "a" e "b", XXVI, XXVII e §§ 4º e 7º, para os sistemas e programas aplicativos em uso nos contribuintes. (Redação do Decreto nº 509 de 06.08.2007)

Art. 130. Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal só poderão utilizar um único PAF-ECF no seu estabelecimento e, se for o caso, um único sistema de gestão, desde que fornecidos por empresas credenciadas neste Estado, conforme definido neste Anexo. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

Parágrafo único. Fica permitido o uso de dois PAF-ECF nos seguintes estabelecimentos:

I - varejistas de combustíveis líquidos, nas seguintes condições:

a) um PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços, e interligue os pontos de abastecimento ao equipamento ECF, e

b) o outro PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência e emita o Cupom Fiscal conforme previsto no art. 93.

II - industrial que possua área de atendimento ao público para comércio exclusivamente de produtos por ele industrializado, nas seguintes condições cumulativas:

a) a área de atendimento esteja localizada no mesmo endereço da indústria;

b) não possua inscrição estadual, na área de atendimento ao público, diversa da indústria;

c) um PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na área de atendimento ao público e esteja interligado ao equipamento ECF;

d) o outro programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle da indústria, emitindo os documentos fiscais por processamento de dados (AUPD), estando credenciado nos termos do Anexo 7;

e) os dois programas estejam integrados ao sistema de gestão, de forma a possibilitar a importação e exportação de dados reciprocamente.

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 3.143 de 16.05.2005: "Art. 130. Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal só poderão utilizar um único programa aplicativo no seu estabelecimento e, se for o caso, um único sistema de gestão, desde que fornecidos por empresas credenciadas neste Estado, conforme definido neste Anexo. (Redação do Decreto Estadual nº 509 de 06.08.2007)

(Art. 130. Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal só poderão utilizar programas aplicativos e sistema de gestão, conforme definidos neste Anexo, fornecidos por empresas credenciadas neste Estado - Redação do Decreto nº 3.143 de 16.05.2005)

Parágrafo único. Fica permitido o uso de dois programas aplicativos nos seguintes estabelecimentos:

I - varejistas de combustíveis líquidos, nas seguintes condições:

a) um programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços, e interligue os pontos de abastecimento ao equipamento ECF, e

b) o outro programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência e emita o Cupom Fiscal conforme previsto no art. 93.

II - industrial que possua área de atendimento ao público para comércio exclusivamente de produtos por ele industrializado, nas seguintes condições cumulativas:

a) a área de atendimento esteja localizada no mesmo endereço da indústria;

b) não possua inscrição estadual, na área de atendimento ao público, diversa da indústria;

c) um programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na área de atendimento ao público e esteja interligado ao equipamento ECF;

d) o outro programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle da indústria, emitindo os documentos fiscais por processamento de dados (AUPD), estando credenciado nos termos do Anexo 7;

e) os dois programas estejam integrados ao sistema de gestão, de forma a possibilitar a importação e exportação de dados reciprocamente."

Art. 131. As empresas já credenciadas ou cujo credenciamento para desenvolver programas aplicativos for deferido até 28 de fevereiro de 2009, ficam obrigadas a efetuar o seu recadastramento até 30 de setembro de 2009, devendo apresentar os documentos relacionados nos incisos I a VI do art. 113 na Gerência Regional de sua jurisdição ou, nos casos de estarem estabelecidas em outra UF, na Gerência de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do Decreto Estadual nº 2.058 de 26.01.2009)

§ 1º As empresas que não efetuarem o recadastramento ou que efetuarem com apresentação incorreta dos documentos terão o seu credenciamento cancelado e os programas aplicativos em uso serão considerados irregulares.

§ 2º As empresas recadastradas deverão substituir os programas aplicativos em uso nos contribuintes pelos Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF) até 31 de março de 2010, sendo considerados irregulares os não substituídos.
  CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

  Art. 1° 

Para fins deste Anexo, Emissor de Cupom Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial, desenvolvido de acordo com Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009, com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. 

Parágrafo único. A emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5, art. 50, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos referidos neste artigo e no Anexo 8, arts. 1º e 29. 

 Art. 2° 

Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF.

 Art. 3° 

Para fins deste Anexo, considera-se: 

I - contribuinte usuário: o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes que possua ECF autorizado para uso fiscal; 

II - intervenção técnica: qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização, sendo: 

a) intervenção técnica física: aquela que implique em acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB; 

b) intervenção técnica lógica: aquela que não implique em acesso físico a áreas protegidas do ECF e utiliza dispositivo de comunicação remota ou local do ECF; 

III - empresa desenvolvedora: a empresa que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros; 

IV - número do documento: o valor do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF; 

V - Fita-detalhe: a via impressa, destinada ao fisco, representativa de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF neles identificado, num determinado período, em ordem cronológica, observado o disposto no parágrafo único. 

Parágrafo único. No caso de ECF dotado de Memória de Fita Detalhe, o arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo equipara-se à Fita-Detalhe. 

 CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF

  Art. 4° 

O ECF deve ser construído e fabricado em conformidade com os requisitos técnicos constantes da Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 16/09 e suas alterações.

 Art. 5° 

Fica o fabricante ou importador de ECF, para fins de autorização de uso do equipamento por ele fabricado, obrigado a efetuar prévia inscrição no CCICMS do estado de Santa Catarina.

 Art. 6° 

Na saída de ECF destinada a usuário do equipamento, o fabricante ou o importador deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 1º A comunicação será efetuada, antes de solicitado o uso, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário; 

II - a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF; 

III - o nome e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS do estabelecimento emitente da Nota Fiscal de venda do equipamento ao usuário; 

IV - o número, a série, a data da Nota Fiscal emitida e o valor; 

V - os números dos lacres externos utilizados, se for o caso. 

§ 2º REVOGADO.

§ 3º REVOGADO.

 Art. 7° 

O MFB do ECF autorizado para uso não poderá sofrer qualquer processo de manutenção ou de reindustrialização, exceto, no caso de reindustrialização, após a cessação de uso do equipamento. 

Parágrafo único. Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe de ECF dotado de MFB, deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF. 

 Art. 8° 

No caso de ECF dotado de Módulo Fiscal Blindado, e que, portanto, requeira assinatura digital do fabricante ou importador do ECF para habilitar a gravação na Memória Fiscal dos dados relativos ao estabelecimento usuário, o procedimento de saída do Modo Não Iniciado (MNI) será executado sob exclusiva responsabilidade do fabricante ou importador, que deverá ainda: 

I - manter controle dos equipamentos iniciados com no mínimo os seguintes dados: 

a) a identificação do ECF contendo tipo, marca, modelo, número de fabricação e a chave pública da assinatura digital do equipamento; 

b) a identificação do estabelecimento usuário contendo o número do CNPJ; 

II - enviar ao fisco das unidades federadas, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativas aos equipamentos iniciados no mês imediatamente anterior, independentemente do local de destino do equipamento. 

§ 1º Constatado o descumprimento da exigência estabelecida no inciso II a Secretaria de Estado da Fazenda comunicará o fato à COTEPE/ICMS, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. 

§ 2º A inicialização de ECF, não dotado de modem analógico, para estabelecimento usuário é de exclusiva responsabilidade do fabricante do ECF que responderá solidariamente pelo uso irregular do equipamento. 

§ 3º REVOGADO.

 Art. 9° 

O fabricante ou importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na Internet, a respectiva chave publica. 

Parágrafo único. Constatado o descumprimento da exigência estabelecida neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda comunicará o fato à COTEPE/ICMS, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. 

 Art. 10. 

Para os fins previstos no inciso II e no parágrafo único do art. 54 e observadas as especificações estabelecidas nos art.s 52 e 53, o fabricante ou importador de ECF deverá indicar no manual do usuário do ECF as características da bobina de papel a ser utilizada para impressão de documento pelo equipamento, bem como as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos de acordo com orientação do fabricante da bobina. 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos equipamentos previstos no Anexo 8, arts. 1º e 29. 

 Art. 11. 

As intervenções técnicas em equipament.os ECF serão realizadas: 

I - no caso de ECF sem MFB produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 156/94 ou 85/01, em conformidade com o disposto na Seção I do Capitulo IV deste Anexo; 

II - no caso de ECF dotado de MFB, exclusivamente pelo fabricante ou importador, em conformidade com o disposto na Seção II do Capitulo IV deste Anexo.

 Art. 12. 

São responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF: 

I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF em relação ao contribuinte usuário do equipamento; 

II - o fabricante ou importador do ECF, em relação a empresa para a qual tenha fornecido Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, nos termos do art. 16, § 4º.

 CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF

  Art. 13. 

O estabelecimento de empresa que exerça a atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF, novo ou usado, deverá comprovar a habilitação para o exercício de tal atividade, mediante apresentação de cópia do despacho concessório, obtido junto à Secretaria Executiva do CONFAZ.

 Art. 14. 

O estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF deverá enviar à Secretaria de Estado da Fazenda, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I, do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento.

Parágrafo único. Constatado o descumprimento do previsto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda: 

I - poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF que não esteja informado no arquivo eletrônico; 

II - comunicará o fato à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que seja suspensa a habilitação até o atendimento da exigência.

 CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA

  Seção I
Da intervenção técnica em ECF sem MFB

  Subseção I
Do credenciamento

  Art. 15. 

A critério do fisco poderá ser credenciado para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica: 

I - o fabricante de ECF; 

II - o importador de ECF; 

III - qualquer outro estabelecimento, que possua Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, pelo fabricante ou importador do ECF.

 Art. 16. 

O interessado no credenciamento formulará pedido ao Gerente de Fiscalização.

§ 1º O pedido será instruído com os seguintes documentos: 

I - Ficha Cadastral para Interventor de ECF, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da Fazenda; 

II - cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado; 

III - certidões negativas de débito, fornecida, respectivamente, pela fazenda pública federal e municipal e pela fazenda pública estadual, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação; 

IV - comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; 

V - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento; 

VI - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, firmado:

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil; 

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa; (Revogado)

c) no caso de sociedade limitada: 

1. havendo 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade; 

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detém maior participação no capital da sociedade, ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação; 

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima; 

VII - termo de compromisso estabelecendo a responsabilidade de interventor em equipamento ECF pelos seus acessos ao Sistema de Administração Tributária (SAT), conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

VIII - Declaração do fabricante do ECF, em papel timbrado e com firma reconhecida em Cartório, nos seguintes termos: Declaro que, na data [data da visita] efetuamos a visita técnica no laboratório da empresa [nome da empresa], no endereço [endereço completo da empresa], Inscrição Estadual no CCICMS/SC nº [número da inscrição estadual no Estado de Santa Catarina] e CNPJ sob o nº [número do CNPJ da empresa] e constatamos que está equipado para que seus técnicos possam praticar intervenção técnica nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, possuindo instalações adequadas e equipamentos eletrônicos necessários, se for o caso. 

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO

§ 5º O deferimento do pedido de credenciamento dependerá do reconhecimento pelo fabricante ou importador da capacidade técnica: 

I - do estabelecimento requerente, na hipótese do art. 15, III, e dos respectivos técnicos que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos de determinada marca; 

II - dos próprios técnicos, que irão efetuar a intervenção técnica nos equipamentos da marca. 

§ 6º O reconhecimento da capacidade técnica pelo fabricante ou importador: 

I - será efetuado por meio da Internet, mediante utilização de aplicativo próprio, disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - será especifica para cada tipo e modelo de equipamento; 

III - será renovado anualmente; 

IV - perderá a validade sempre que: 

a) o técnico a que se refere o § 1º, V, deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa; 

b) a empresa habilitada deixar de trabalhar sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador. 

§ 7º As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. 

§ 8º A SEF poderá atribuir capacitação ex officio às empresas interventoras técnicas para manutenção e cessação de uso de ECF na hipótese de cessação das atividades do respectivo fabricante ou importador.

§ 9º REVOGADO

§ 10. O técnico do estabelecimento credenciado deverá portar documento identificativo dessa condição. 

§ 11. A qualquer tempo o fabricante ou importador poderão revogar o reconhecimento da capacitação, devendo comunicar o motivo à Gerência de Fiscalização de Tributos. 

 Art. 17. 

Qualquer aditamento, alteração ou cassação do reconhecimento da capacitação técnica de credenciado ou técnico será imediatamente comunicada pelo fabricante ou importador, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

 Art. 18. 

O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. 

§ 1º Havendo indícios de irregularidade, o Diretor de Administração Tributária instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente. 

§ 2º A comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. 

§ 3º As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado com a identificação da empresa penalizada.

 Subseção II
Das atribuições e responsabilidades da empresa interventora em ECF sem MFB

  Art. 19. 

Constitui atribuição do técnico, sob a responsabilidade do estabelecimento credenciado para intervir em ECF sem MFB: 

I - remover o lacre previsto no art. 60 inciso I, deste Anexo, de equipamentos ECF previstos no Anexo 8, arts. 1º e 29, para:

a) gravar na Memória Fiscal e na Memória de Trabalho os dados do contribuinte usuário; 

b) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal, em Modo de Intervenção Técnica; 

c) realizar manutenção e reparação de peças sem que o equipamento esteja em Modo de Intervenção Técnica; 

d) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do "Software Básico", condição que obriga a instalação de etiqueta ou lacre de sua propriedade; 

e) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de Memória de Fita-detalhe; 

f) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de memória de armazenamento do "Software Básico"; 

g) desconfigurar os dados da Placa Controladora Fiscal e deixar o equipamento em Modo de Intervenção Técnica, quando se tratar de pedido de cessação de uso; 

h) atender determinação do fisco; 

i) instalar novo dispositivo de Memória de Fita-detalhe; 

II - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que remover o lacre previsto no art. 60, inciso I; 

III - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias; 

IV - comunicar ao fisco, por escrito, qualquer irregularidade encontrada nos equipamentos ECF; 

V - comunicar ao fisco, por escrito, sempre que constatar, em visita técnica, o uso de programas aplicativos ou equipamentos não autorizados; 

VI - comunicar ao fisco por escrito o afastamento de técnico habilitado do seu quadro de funcionários; 

VII - conservar em seus arquivos, em ordem sequencial, o AIECF, a leitura X, antes e após a intervenção técnica, e a leitura da Memória Fiscal;

VIII - REVOGADO.

§ 1º O técnico credenciado deverá proceder a instalação de todos os lacres no equipamento imediatamente após a conclusão dos trabalhos realizados. 

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do técnico credenciado a guarda dos lacres não utilizados e do alicate, de forma a evitar a sua indevida utilização. 

§ 3º Será emitida a Leitura X, antes e depois de qualquer intervenção técnica no equipamento que implique em alteração no Totalizador Geral, nos Totalizadores Parciais ou que incremente o Contador de Reinício de Operação, e se for o caso, a Leitura da Memória Fiscal. 

§ 4º Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados deverão ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando se tratar de equipamento com Memória de Fita-detalhe. 

§ 5º Na hipótese do § 3º, a Leitura da Memória Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo:

I - na emissão antes da intervenção, 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência do evento; 

II - na emissão depois da intervenção, do período em que permaneceu em conserto. 

§ 6º Na hipótese do § 4º, o credenciado deverá, após a saída do modo de intervenção técnica e imediatamente antes da efetiva entrega do ECF ao contribuinte, na bobina do usuário, emitir unicamente um Cupom Fiscal, que atenderá ao seguinte:

b) "Ajuste I", para o totalizador de isento; 

c) "Ajuste F", para o totalizador de substituição tributária; 

d) "Ajuste N", para o totalizador de não incidência;

e) "Ajuste C", para o totalizador de cancelamentos; 

f) "Ajuste D", para o totalizador de descontos; 

g) "Ajuste A", para o totalizador de acréscimos; 

h) "Ajuste ISS", para o totalizador de ISSQN; 

II - no campo "observação" do Atestado de Intervenção Técnica deverá ser lançada a seguinte informação: "Cupom Fiscal para ajuste nº xxxxxx", onde "xxxxxx" é o número do Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal. 

§ 7º O Cupom Fiscal para ajuste, a que se refere o § 6º, deverá ser emitido por meio de comando desenvolvido exclusivamente pelo fabricante, importador ou credenciado e conservado em seus arquivos, junto com uma via do respectivo Atestado de Intervenção Técnica. 

§ 8º Na impossibilidade da empresa credenciada dispor dos dados a que se refere o § 4º, deverá obtê-los do relatório emitido pelo programa aplicativo gerado especificamente para esta finalidade. 

§ 9º Para o cálculo do rateio dos valores de descontos e acréscimos, previstos no § 7º, será considerada a legislação vigente à época do Parecer de Homologação do ECF. 

§ 10. Os lacres removidos dos ECF serão arquivados juntamente com uma cópia do respectivo AIECF pelos técnicos interventores pelo período decadencial do imposto.

§ 11. É da exclusiva responsabilidade do técnico credenciado, em qualquer caso, instalar o equipamento ECF no Ponto de Venda do contribuinte. (Revogado)

§ 12. É vedado às empresas credenciadas e aos seus técnicos a comercialização, para contribuintes do ICMS, de impressoras não fiscais que possibilitem a emissão de documento que possa ser confundido com o Cupom Fiscal, assim como sua instalação e manutenção, exceto no caso previsto no § 5º do art. 50. 

§ 13º Na hipótese de instalação de novo dispositivo de Memória de Fita-detalhe, o interventor técnico deverá entregar o conteúdo da memória do dispositivo removido, em arquivo texto, em formato previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 17/04, gravado em mídia ótica não regravável, na unidade da SEF à qual estiver jurisdicionado o estabelecimento usuário do ECF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da substituição do dispositivo, mediante protocolo de entrega na via impressa do AIECF que documentou o procedimento.

 Subseção III
Do atestado de intervenção técnica em ECF sem MFB

  Art. 20. 

O estabelecimento credenciado deverá emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF: 

I - quando equipamento previsto no Anexo 8, arts. 1º e 29, for configurado para uso em estabelecimento de contribuinte; 

II - quando ocorrer acréscimo no Contador de Reinício de Operação em equipamento previsto no Anexo 8, arts. 1º e 29; 

III - sempre que houver remoção do lacre em equipamento previsto no Anexo 8, arts. 1º e 29. 

 Art. 21. 

O Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF deverá ser solicitado pelos estabelecimentos responsáveis pela intervenção técnica em ECF credenciados como interventores técnicos, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. 

Parágrafo único. Na solicitação será exigido, no mínimo, as seguintes indicações: 

I - a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal; 

II - a identificação do equipamento, contendo o tipo, marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do Software Básico e número do lacre do dispositivo de armazenamento do Software Básico; 

III - o valor registrado ou acumulado nos contadores e totalizadores antes e após a intervenção, observado o disposto no art. 19, § 4º; 

IV - o número dos lacres retirados e colocados em razão da intervenção efetuada; 

V - o local e as datas de início e término da intervenção; 

VI - o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados; 

VII - a declaração: "Na qualidade de credenciados, atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente"; 

VIII - a identificação do técnico interveniente, contendo o nome e o número do CPF. 

IX - a informação, no campo observação do AIECF, da identificação do estabelecimento usuário do equipamento, contendo a razão social, a inscrição no CNPJ, e, se for o caso, no CCICMS e inscrição municipal, no caso do inciso II, do art. 37. 

 Art. 22. 

No caso de ECF, sem MFB, produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 85/01, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF, a empresa interventora deverá apresentar mídia ótica não regravavel, contendo a leitura total da Memória de Fita-detalhe em formato previsto no ATO COTEPE ICMS 17/04, juntamente com o AIECF emitido em função do disposto no art. 19, inciso I, alínea "i". 

 Art. 23. 

No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado, o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor. 

 Seção II
Da Intervenção Técnica em ECF com MFB

  Art. 24. 

O estabelecimento do fabricante ou importador do ECF inscrito no cadastro de contribuintes, deverá se credenciar na SEF para os procedimentos de intervenção técnica em equipamento ECF dotado de MFB a serem executados sob sua responsabilidade.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo será solicitado ao Gerente de Fiscalização mediante protocolização dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral para Interventor de ECF dotado de MFB, de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

 II - certidão atualizada expedida pelo órgão de registro competente dos atos constitutivos da empresa e dos poderes de gerencia e. no caso de sociedade anônima, adicionalmente, do estatuto social e da ata da assembleia de nomeação dos diretores da empresa; 

III - certidões negativas de débito, fornecidas, respectivamente, pelas Fazendas públicas federal, municipal e estadual, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação;

IV - comprovante de registro no CREA;

V - cópia autenticada da CTPS, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento;

VI - termo de compromisso, conforme modelo oficial aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, firmado:

a) pelo empresário inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;

c) no caso de sociedade limitada:

1. havendo 3 (três) ou mais sócios pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade;

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detenha maior participação no capital da sociedade ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima:

VII - termo de compromisso determinando a responsabilidade do estabelecimento credenciado a intervir em ECF, por seus acessos ao SAT e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 2º As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução anexadas anteriormente, salvo se superadas.

 Art. 25. 

O credenciamento possibilita que o fabricante ou importador interventor realize, sob sua responsabilidade, a intervenção técnica em ECF dotado de MFB, prevista no inciso II do art. 3º deste Anexo.

Parágrafo único. As intervenções de responsabilidade do fabricante poderão ser registradas no SAT por interventores técnicos credenciados pela SEF para intervenção em ECF sem MFB, hipótese em que deverá constar no campo observações a informação de que a intervenção é de responsabilidade do fabricante do ECF.

 Art. 26. 

São responsabilidades do fabricante interventor: 

I - atestar o funcionamento do ECF com MFB de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF; 

II - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF dotado de MFB para qualquer procedimento de intervenção técnica realizado sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. O fabricante ou importador na emissão e no controle de seus AIECF deverá observar, no que couber, as disposições do art. 19 e parágrafo único do art. 21 deste Anexo.

 Art. 27. 

A Secretaria da Fazenda poderá solicitar o envio de arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V, do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para iniciação de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no período solicitado. 

 Art. 28. 

No caso de ECF dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF. 

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

  Seção I
Dos Requisitos do PAF-ECF

  Art. 29. 

O PAF-ECF e, se for o caso, o Sistema de Gestão ou de Retaguarda utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 9/13 e suas alterações e o perfil de requisitos de PAF-ECF estabelecido em despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

§ 1º O Documento Auxiliar de Venda (DAV), emitido antes da concretização da operação ou prestação para atender necessidades operacionais do contribuinte na emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, poderá:

I - ser impresso em Relatório Gerencial no equipamento ECF autorizado para uso;

II - ser impresso em equipamento utilizado para impressão de DANFE por contribuintes credenciados para emissão da NF-e, modelo 55, em folha A4; e

III - ser convertido em arquivo do tipo PDF (portable document format).

§ 2º Na hipótese de disponibilizar tela para consulta de preços, o PAF-ECF deverá indicar o valor por item ou por lista de itens, cujo valor unitário deverá ser capturado da Tabela de Mercadorias e Serviços elaborada segundo arquivo eletrônico previsto no Requisito XIII do Ato COTEPE/ICMS 9/13 e suas alterações, vedado qualquer tipo de registro em banco de dados, admitindo-se:

I - a totalização dos valores da lista de itens;

II - a transformação das informações digitadas em registro de pré-venda; e

III - a utilização das informações digitadas para impressão de Documento Auxiliar de Vendas.

§ 3º Para estabelecimentos enquadrados como minimercado, mercado ou supermercado, cuja atividade seja o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, admite-se a utilização de PAF-ECF que permita, mediante parametrização inacessível ao usuário, que o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito seja superior em até R$ 10,00 (dez reais) ao valor da operação registrada em cupom fiscal.

§ 4º O PAF-ECF previsto no § 3º deste artigo deverá gerar, de forma automática e imediatamente após a emissão do documento Redução Z, as informações referentes ao totalizador de troco sempre que o meio de pagamento for exclusivamente cartão de crédito ou débito e a administradora esteja informada e identificada por seu CNPJ, no arquivo eletrônico a que se refere o item 17 do Requisito VII, conforme leiaute estabelecido no Anexo IV, ambos do Ato COTEPE/ICMS 9/13.

§ 5º REVOGADO

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgará, por meio de sua página oficial na internet, a identificação das credenciadoras para a geração das informações em arquivo eletrônico prevista no § 4º deste artigo.

§ 7º É vedado o uso de PAF-ECF previsto no art. 5º do Ato COTEPE/ICMS Nº 09/13.

 § 8º. Tratando-se de PAF-ECF utilizado exclusivamente para operações realizadas por contribuintes inscritos neste Estado, os requisitos de que trata o caput deste artigo poderão ser alterados ou dispensados por meio de ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.

 Seção II
Do Credenciamento de empresa desenvolvedora do PAF-ECF

  Art. 30. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 30- A

A empresa desenvolvera de PAF-ECF destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF deverá solicitar seu credenciamento ao Gerente de Fiscalização, instruído com os seguintes documentos:

I - termo de compromisso estabelecendo a responsabilidade da empresa desenvolvera de PAF-ECF pelos seus acessos ao SAT. conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

II - copia reprográfica autenticada da:

 a) certidão atualizada expedida pelo órgão de registro competente dos atos constitutivos da empresa e dos poderes de gerência e, no caso de sociedade anônima, adicionalmente, do estatuto social e da ata da assembleia de nomeação dos diretores da empresa;

b) procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

c) Carteira de Identidade e CPF da pessoa responsável pela empresa e pelo programa aplicativo.

III - termo de compromisso conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, firmado:

a) pelo empresário inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa:

c) no caso de sociedade limitada:

1. havendo 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade;

2. havendo 2 (dois) sócios, pelo que detenha maior participação no capital da sociedade ou pelos 2 (dois) sócios no caso de igual participação;

d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima:

IV - Taxa de Atos da Administração Geral concernente a pedido de credenciamento.

§ 1º A empresa desenvolvedora receberá login e senha de acesso ao SAT, disponível na página oficial da SEF, e seu credenciamento ocorrerá por ocasião do cadastro de seu PAF-ECF e upload do arquivo eletrônico relativo ao laudo de análise de PAF-ECF, assinado digitalmente por órgão técnico credenciado pela Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (COTEPE/ICMS).

§ 2º As atualizações de versões do PAF-ECF, durante o período de vigência do laudo de análise, serão efetuadas pelo desenvolvedor mediante acesso ao SAT, informando os motivos determinantes da atualização.

§ 3º O prazo de validade do laudo previsto no § 1º deste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de nova versão de seu PAF-ECF por meio do SAT, juntando novo laudo antes de encerrado este prazo.

§ 4º Mão será permitido cadastro de PAF-ECF com laudo emitido há mais de 640 (seiscentos e quarenta) dias pelo órgão técnico credenciado em relação à data de registro no SAT.

§ 5º O desenvolvedor credenciado deverá habilitar no SAT, conforme o disposto no art. 39, § 7º, o PAF-ECF instalado para comandar a emissão de documentos fiscais em equipamento ECF para o qual foi solicitada o pedido de uso, bem como registrar quaisquer alterações concernentes ao seu PAF-ECF nas autorizações de uso de ECF de contribuintes do ICMS, sob sua responsabilidade, tais como troca de versão, extinção ou assunção de responsabilidade.

§ 6º O desenvolvedor de PAF-ECF deverá arquivar e disponibilizar, quando solicitado, a documentação que fundamentou as alterações de dados inseridas, sob sua responsabilidade idade, no SAT.

§ 7º O Gerente de Fiscalização poderá indeferir o pedido de credenciamento de empresa cujo laudo da análise de PAF-ECF apresente item ou requisito Indicado com não conformidade.

§ 8º A critério do Gerente de Fiscalização, poderão ser solicitadas:

I - folha corrida das Justiças estadual, federal a eleitoral, além de atestado de antecedentes das Policias Federal e estadual dos sócios;

II - Mídia óptica não regravável única contendo etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa, contendo os seguintes documentos em arquivo eletrônico;

a) relação dos arquivos fontes e executáveis a respectivos códigos resultantes da autenticação por programa que execute a função do algoritmo Message Digest-5 (MD-5);

b) manual de operação do PAF-ECF, em Língua Portuguesa, contenda a descrição do programa com informações da configuração, para metrização e operação a instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades:

c) cópia demonstração do PAF-ECF a respectivos arquivos de instalação, acompanhados da instruções para instalação e de senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF; e

e) leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo aprovado em portaria do Secretário do Estado da Fazenda e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.

§ 9º Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-ECF o disposto no art. 18 deste Anexo ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos equipamentos dos contribuintes usuários.

§ 10. É obrigação dos responsáveis legais da empresa desenvolvedora credenciada, assim como dos responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento de PAF-ECF, comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão e no ECF ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais, bem como as empresas que deixaram ou se tornaram usuárias de seus programas aplicativos.

§ 11. Nos casos em que o sócio ou acionista seja pessoa jurídica, o termo de compromisso será firmado pelo sócio majoritário daquela empresa ou por mandatário com poderes específicos constituídos em instrumento público.

§ 12. O termo de compromisso previsto no inciso III do caput deste artigo estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto às exigências previstas na legislação para o desenvolvimento do PAF-ECF e para o cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 13. A suspensão prevista no § 9º deste artigo, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser revogada, desde que o interessado:

I - comprove a regularização do programa aplicativo; e

II - promova a regularização dos programas comercializados no prazo estabelecido no respectivo ato revogatório.

§ 14. O FAF-ECF poderá, a qualquer momento, ser analisado pelo fisco.

§ 15. A atualização da versão do PAF-ECF na autorização de uso de ECF de contribuintes usuários será obrigatória no pedido de uso de equipamento ECF nos termos dos incisos I e II do art. 39 deste Anexo, ou quando determinada pelo Diretor de Administração Tributária em ato DIAT publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 16. Para efeitos da exigência prevista na alínea "c" do inciso II do § 8º deste artigo, define-se cópia demonstração a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo a execução do aplicativo.

§ 17. O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea "e" do inciso II do § 8º deste artigo pode variar do modelo apresentado na portaria do Secretário de Estado da Fazenda quanto à forma, desde que todas as informações requeridas sejam mantidas.

§ 18. Considera-se atualização de versão do PAF-ECF, para os efeitos previstos no § 2º deste artigo, sempre que houver alteração no código a ser impresso no cupom fiscal, conforme especificado no Requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 9/13.

 Seção III
Das Disposições de Uso do PAF-ECF

  Art. 31. 

A empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou de Sistema de Gestão ou Retaguarda, fornecerá aos agentes do fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema. 

 Art. 32. 

O PAF-ECF deve ser instalado pela empresa desenvolvedora no computador que estiver no estabelecimento do usuário e interligado fisicamente ao ECF.

§ 1º A empresa desenvolvedora deverá ainda observar, no que couber, o disposto na Seção IV, do Capítulo VI. 

§ 2º É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-ECF desenvolver e fornecer a estabelecimento obrigado ao uso de ECF software, aplicativo ou sistema que possibilite o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal, podendo tal irregularidade ser objeto de processo administrativo nos termos do art. 18 deste Anexo.

§ 3º No caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF deverá ser utilizada rotina de atualização que disponha de função destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de mensagem exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo de atualização, orientado-o a comunicar o fato ao fisco sempre que solicitado. 

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF

  Seção I
Da Homologação

  Art. 33. 

O uso, para fins fiscais, de ECF que atenda às exigências e especificações deste Anexo ou do Título II, do Anexo 8, deverá ser aprovado pelo Diretor de Administração Tributária, por meio de ato homologatório específico, baseado em parecer favorável da Gerência de Fiscalização de Tributos, por marca e modelo de equipamento, nos quais constarão, se for o caso, as adaptações mínimas necessárias ao seu funcionamento. 

§ 1º O pedido de análise de equipamento será formulado pelo fabricante ou importador, previamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS de Santa Catarina (CCICMS/SC) ao coordenador do Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC).

§ 2º O fabricante ou importador deverá enviar à Gerência de Fiscalização uma cópia do pedido de análise e o comprovante de pagamento da taxa de análise e reanálise de modelo de ECF, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da análise funcional. 

§ 3º Os atos homologatórios entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado. 

§ 4º Em se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas exigências em relação àquelas previstas neste Anexo e no Anexo 8, conforme dispuser o ato homologatório. 

 Art. 34. 

Havendo suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, inclusive na hipótese do art. 42, inciso I, o Diretor de Administração Tributária instaurará, de imediato, processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros, indicando, no mesmo ato, o presidente. 

§ 1º Instaurado o processo, a comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicará ao fabricante ou importador os fatos apontados, devendo: 

I - fornecer-lhe cópias reprográficas de todos os documentos que deram origem à instauração do processo; 

I - convocá-lo para comparecer em dia, hora e local indicados, a fim de prestar declarações, que serão reduzidas a termo e subscritas pelo declarante e por todos os membros da comissão. 

§ 2º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas.

 Art. 35. 

Por decisão do Diretor de Administração Tributária, à vista do relatório circunstanciado previsto no art. 34, § 2º, o ato homologatório de aprovação do ECF: 

I - poderá ser suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, sempre que for constatado que seu funcionamento esteja em desacordo com a legislação vigente à época da sua homologação; 

II - será revogado sempre que o ECF: 

a) revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público; 

b) tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado; 

c) não seja apresentado para a reanálise de que trata o § 2º. 

§ 1º A publicação do ato de suspensão ou revogação acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF abrangido pelo ato, até que seja publicado novo ato homologatório para o ECF suspenso ou revogado. 

§ 2º A Diretoria de Administração Tributária comunicará ao fabricante ou importador a publicação do ato de suspensão ou de revogação, fixando prazo, prorrogável por igual período a pedido do fabricante ou importador, contado da data de ciência, para que o ECF seja apresentado para reanálise. 

§ 3º Nas hipóteses de suspensão ou revogação do ato homologatório de aprovação, será suspensa a concessão de novas homologações de outros ECF do mesmo fabricante ou importador até a correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal, conforme dispuser o novo ato homologatório. 

§ 4º Será suspensa a concessão de novas autorizações de uso de todos os ECF produzidos pelo fabricante ou comercializados pelo importador que não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º. 

§ 5º Serão cassadas de imediato as autorizações de uso do ECF já concedidas quando: 

I - constatado que o ECF submetido a reanálise não atende a legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário público; 

II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º.

 Seção II
Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF

  Subseção I
Da Autorização de Uso

  Art. 36. 

Somente poderá ser autorizado o uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, que tenha sido homologado nos termos do art. 33. 

§ 1º Por decisão do Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado o uso de ECF não homologado, que esteja em processo de análise funcional, até publicação de Ato Homologatório de aprovação ou seu indeferimento. 

§ 2º A autorização nos termos do § 1º será limitada a um modelo de equipamento por fabricante ou importador. 

§ 3º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos dos Convênios ICMS 09/09.

§ 4º REVOGADO.

§ 5º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 até 30 de abril de 2015. (Revogado)

 Art. 37. 

É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa, ressalvados os seguintes casos: 

I - utilização em estabelecimento de comércio varejista de temporada devidamente autorizado; 

II - utilização de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem. 

Parágrafo único. A utilização de ECF em estabelecimento de comércio varejista de temporada atenderá o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 38. 

O ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado para remessa ao estabelecimento do credenciado, fabricante ou importador, quando for necessário realizar intervenção técnica. 

Parágrafo único. O ECF retirado do estabelecimento para intervenção deverá retornar no prazo de 10 (dez) dias, quando efetuada pelo credenciado, ou em 30 (trinta) dias, quando efetuado pelo fabricante ou importador, tendo como termos inicial e final as datas constantes nos documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno.

 Art. 39. 

Será autorizado o uso de: 

I - ECF novo, desde que o fabricante ou importador tenha comunicado sua venda nos termos do art. 6º, § 1º; 

II - ECF usado, desde que tenha sido providenciada a sua cessação de uso nos termos do art. 40 e cujo Ato Homologatório tenha sido publicado há menos de 3 (três) anos; (Revogado)

III - ECF produzido nos termos do Convênio ICMS 85/01 para treinamento no contribuinte ou para desenvolvimento de PAF-ECF. (Revogado)

§ 1º O uso de ECF será solicitado pelo contribuinte, por meio dos estabelecimentos responsáveis pela intervenção técnica em ECF credenciados como interventores técnicos ou fabricante/importador de ECF, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. 

§ 2º O pedido de uso será automaticamente concedido após a habilitação do equipamento ECF no aplicativo PAF-ECF pelo desenvolvedor, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

§ 3º A autorização de uso de ECF poderá ser revogada pela Secretaria de Estado da Fazenda sempre que for constada irregularidade no respectivo pedido de uso.

§ 4º A empresa credenciada como interventor técnico ou o fabricante ou importador de ECF, responsável pela intervenção técnica concernente ao pedido de uso de ECF, deverá exigir a apresentação dos atos constitutivos da empresa usuária do ECF e suas alterações, do documento de identificação do representante legal do usuário do equipamento, e ser for o caso, de sua procuração. 

§ 5º Na hipótese de ECF que contenha inscrição municipal na identificação do usuário, compete ao interventor técnico, ao fabricante ou ao importador do equipamento solicitar autorização de uso ao município de jurisdição do respectivo estabelecimento.

§ 6º O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá, a qualquer tempo, efetuar vistoria no local de funcionamento de equipamentos ECF.

§ 7º O equipamento ECF somente poderá ser entregue pelo interventor técnico ao usuário e colocado em uso, depois de habilitado pelo desenvolvedor de PAF-ECF."

§ 8º A autorização de uso de ECF para treinamento no contribuinte ou desenvolvimento de PAF-ECF sujeita-se às seguintes condições: (Revogado)

I - os campos destinados aos registros dos números de Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e CNPJ deverão estar preenchidos com o digito 1, ressalvado a aposição de digito verificador válido; (Revogado)

II - o campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária deverá conter a seguinte informação: "ECF AUTORIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO"; (Revogado)

III - o campo destinado ao registro do endereço do contribuinte usuário deverá conter a seguinte informação: "SEM VALOR FISCAL"; (Revogado)

IV - os itens do Cupom Fiscal deverão ser registrados com valores de, no máximo, R$ 1,00 (um real); (Revogado)

V - o equipamento não poderá ser usado no Ponto de Venda, sob pena de aplicação do disposto na Lei 10.297, de 1996, art. 49, XI. (Revogado)

§ 9º O pedido de uso de ECF solicitado pelo contribuinte implica na aceitação dos certificados e chaves previstos no § 4º do art. 115-A do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC. 

§ 10. REVOGADO

 Subseção II
Da Cessação de Uso

  Art. 40. 

A cessação de uso do ECF será solicitada pelos estabelecimentos referidos no art. 39, § 1º, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. 

§ 1º. O pedido de cessação de uso será formalizado mediante registro de Atestado de Intervenção em ECF (AIECF) no SAT, indicando, indicando o motivo "CESSAÇÃO DE USO".

§ 2º O usuário indicará no pedido de cessação de uso o motivo determinante da cessação.

§ 3º. O pedido de cessação de uso efetuado na forma do § 1º deste artigo será acompanhado do arquivo contendo todas as memórias do ECF no formato do Ato COTEPE/ICMS 17/04, assinado digitalmente e extraído pela versão mais recente do aplicativo eECFc.

 Art. 41. 

O equipamento cessado permanecerá no estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal.

Parágrafo único. Quando se tratar de equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, o equipamento cessado deverá estar desconfigurado para uso e fisicamente lacrado.

 Subseção III
Do Cancelamento da Autorização de Uso

  Art. 42. 

O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá cancelar a autorização de uso do ECF sempre que constatada a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: 

I - o ECF: 

a) esteja com seu funcionamento em desacordo com o ato homologatório; 

b) revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário público; 

c) tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado; 

d) não seja apresentado para reanálise de que trata o art. 35, § 2º; 

II - o usuário não observar as normas concernentes à autorização e ao uso do ECF; 

III - a autorização para uso do ECF mostrar-se prejudicial aos interesses do Estado; 

IV - o ECF for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo; 

V - o ECF retirado do estabelecimento não retornar nos prazos previstos no art. 38, parágrafo único. 

§ 1º Sem prejuízo do disposto neste art., o Gerente Regional da Fazenda Estadual informará à Diretoria de Administração Tributária qualquer das ocorrências previstas no inciso I. 

§ 2º Considera-se cancelada a autorização de uso do equipamento ECF a partir da data do cancelamento da Inscrição Estadual do contribuinte usuário. 

§ 3º Fica vedada a autorização para uso de ECF, caso não tenha sido implementado o novo sistema de lacração previsto no artigo 45.

 Seção III
Das Regras Gerais de Uso de ECF

  Art. 43. 

É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa.

 Art. 44. 

No caso de ECF dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe deverá ser requerida a cessação de uso do ECF. 

 Art. 45. 

O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração do equipamento, em ECF já autorizado para uso fiscal quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento.

 Seção IV
Do Ponto de Venda e do Sistema de Gestão do Estabelecimento

  Subseção I
Ponto de Venda

  Art. 46. 

Ponto de Venda é o local, no recinto de atendimento ao público de estabelecimento do contribuinte usuário, onde se encontra instalado o ECF. 

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de: 

I - ECF, instalado em local visível ao público; 

II - dispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou prestações realizadas; 

III - equipamento eletrônico de processamento de dados onde está instalado o PAF-ECF. 

 Art. 47. 

A manutenção, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços sujeita-se ao disposto no Anexo 5, art. 149. 

 Art. 48. 

A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário não emitir o comprovante por meio de ECF, ressalvado o disposto no § 8º do art. 147 do Anexo 5.

§ 1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados:

I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput.

§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

 Subseção II
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

  Art. 49. 

No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso e identificado no art. 39. 

§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado. 

§ 2º O PAF-ECF ou o Sistema de Gestão, quando for o caso, deverá disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo eletrônico previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Cupom Fiscal ou Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B - Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 3º O contribuinte usuário ou o responsável pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão fornecerá aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, sob pena de aplicação do previsto no art. 18. 

§ 4º Em caso de recusa do cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 3º ou no caso de constatação de uso de programa não autorizado ou no caso de uso de PAF-ECF ou Sistema de Gestão em desacordo com a legislação vigente, ficam os agentes do fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário. 

§ 5º É permitido o uso de dois PAF-ECF, nos estabelecimentos:

I - varejista de combustíveis líquidos, nas seguintes condições:

a) um PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços, e interligue os pontos de abastecimento ao equipamento ECF;

b) o outro PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência;

II - REVOGADO

 Art. 50. 

É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento do contribuinte; 

§ 1º Na hipótese de o computador referido no caput estar instalado em estabelecimento localizado em outra UF, a fiscalização e a auditoria dos dados nele armazenados será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Autoridades Fiscais das UF envolvidas. 

§ 2º O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 9/13.

§ 3º O estabelecimento comercial que forneça alimentação para consumo imediato deve utilizar PAF-ECF ou Sistema de Gestão que atenda aos requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 9/13, excetuada a hipótese de fornecimento de alimentação e bebida posteriormente à emissão do cupom fiscal, caso em que poderá ser utilizado, no ponto de venda, PAF-ECF que atenda somente aos requisitos genéricos previstos no Ato COTEPE/ICMS 9/13.

§ 4º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada, interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS Nº 9/13 e utilizar cartão confeccionado em material rígido dotado de identificação numérica para associação com a da chave primária (PK).

§ 5º. Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade seja o fornecimento de alimentação e bebida, poderão ser instalados no ambiente de produção, em local onde não haja circulação dos clientes, monitores destinados exclusivamente à visualização dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS 9/13.

§ 6º. Deverá ser emitida a cada período de apuração, no mínimo, uma redução Z para cada um dos equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento.

 Seção V
Da Codificação das Mercadorias

  Art. 51. 

Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser: 

I - Número Global de Item Comercial (GTIN - Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), quando for o caso; e

III - Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH), quando for o caso.

 § 1º. Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ser utilizado o padrão EAN (European Article Numbering) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário. 

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 , admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista. 

§ 3º. Os códigos previstos nos incisos do caput deste artigo e nos seus §§ 1º e 2º deverão estar indicados na tabela de mercadorias e serviços prevista no Requisito XIII do Ato COTEPE ICMS 09/13.

§ 4º. A utilização de código próprio do estabelecimento de que trata o § 1º deste artigo observará o seguinte: 

I - o código utilizado não pode ser duplicado ou atribuído a mercadorias ou serviços diferentes, ainda que em períodos de apuração diversos, devendo ser identificados com novos códigos as mercadorias básicas, como volume, peso, tamanho, conteúdo, composição, funcionalidade, acondicionamento e forma de apresentação; e 

II - não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído anteriormente a qualquer outra mercadoria ou outro serviço, ainda que em outro período de apuração. 

§ 5º. O código CEST, previsto no Convênio ICMS 92/15, e o código NCM/SH devem ser impressos no cupom fiscal no campo "descrição da mercadoria", a partir do primeiro caractere, obedecendo o formato "(cerquilha)códigoCEST(cerquilha)NCM/SH(cerquilha)descrição da mercadoria".

§ 6º. Os códigos previstos no inciso I do caput deste artigo e nos seus §§1º e 2º, conforme o caso, devem ser impressos no cupom fiscal no campo destinado à indicação do código das mercadorias ou serviços.

§ 7º. Ficam igualmente obrigados à regra estabelecida neste artigo os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos dos Convênios ICMS 09/09 e 85/01.

§ 8º. Na hipótese de inexistência de código CEST, fica dispensado o registro dos códigos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 9º. Ficam dispensados da impressão prevista no § 5º deste artigo os contribuintes usuários de ECF que já transmitem à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) os arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/13.

 CAPÍTULO VII
DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE

  Seção I
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

  Art. 52. 

A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor matricial deve atender, no mínimo, as seguintes especificações, sendo vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): 

I - possuir no mínimo, duas vias e ser autocopiativa; 

II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial; 

III - a via destinada à emissão de documento deve conter: 

a) no verso, revestimento químico agente (coating back), 

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento; 

IV - a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter: 

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front); 

b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de dez centímetros entre as repetições: 

1. a expressão "via destinada ao fisco"; 

2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina; 

V - ter comprimento de: 

1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias; 

2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias; 

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back). 

§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados no inciso V do caput desta cláusula. 

§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias. 

 Art. 53. 

A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve atender às seguintes especificações: 

I - possuir uma única via; 

II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial; 

III - conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento; 

IV - conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições: 

a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados: 

1. a expressão "PARA USO EM ECF";

2. o comprimento da bobina;

3. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);

4. o número e ano, no formato "nnn/aaaa, do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ de credenciamento da empresa fabricante (convertedora)";

5. o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Ato COTEPE/ICMS de registro do papel;

b) na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: "Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes". 

V - na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão "PARA USO EM ECF."

§ 1º É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV deste artigo.

§ 2º Os procedimentos iniciais de credenciamento de empresa fabricante observarão o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 54. 

O contribuinte usuário deverá utilizar bobina de papel que atenda: 

I - às especificações estabelecidas nos arts. 52 ou 53, conforme o modelo de ECF que utilizar; 

II - às características indicadas pelo fabricante ou importador do ECF no manual do equipamento. 

Parágrafo único. O contribuinte usuário deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento, em conformidade com o disposto no art. 10. 

 Seção II
Da Fita-detalhe

  Art. 55. 

A Fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.

 Art. 56. 

O arquivo eletrônico de que trata o parágrafo único do art. 3º, o qual se equipara à Fita-detalhe, deve ser armazenado pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF. 

 CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF

  Seção I
Do Mapa Resumo ECF

  Art. 57. 

Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, em Mapa Resumo ECF, conforme modelo constante do Anexo VI do Convênio ICMS 09/09, que deverá conter: 

I - a denominação "MAPA RESUMO ECF"; 

II - a data (dia, mês e ano); 

III - a numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite; 

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição federal, estadual e, se for o caso, municipal do estabelecimento; 

V - as colunas a seguir: 

a) "Documento Fiscal", subdividida em: 

1. "Série (ECF)": para registro do número de série de fabricação do ECF; 

2. "Número (CRZ)": para registro do número do Contador de Redução Z; 

b) "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN; 

c) "Valores Fiscais", subdividida em: 

1. "Operações com Débito do Imposto": para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF; 

2. "Operações sem Débito do Imposto", subdividida em "Isentas", "Não-Tributadas" e "Outras", para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS; 

d) "Observações". 

VI - linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso anterior; 

VII - "Responsável pelo estabelecimento": nome, função e assinatura. 

§ 1º O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período. 

§ 2º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, será permitido: 

I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento; 

II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos; 

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento; 

IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas. 

§ 3º Fica dispensado o registro no Mapa Resumo de ECF pelo contribuinte que adotar o procedimento previsto no art. 59. 

 Seção II
Do Livro Registro de Saídas

  Art. 58. 

O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir: 

I - na coluna sob o título "Documento Fiscal": 

a) como espécie: a sigla "CF"; 

b) como série e subsérie: a sigla "ECF"; 

c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia; 

d) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF; 

e) na coluna "Observações": outras informações. 

II - os totais apurados na forma do art. 57, inciso VI, a partir da coluna "Valor Contábil" do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas. 

Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e na coluna "Isentas ou Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias. 

 Art. 59. 

Alternativamente ao registro das operações e prestações no Mapa Resumo ECF o contribuinte poderá escriturar os dados da redução Z diretamente no livro Registro de Saídas, da seguinte forma: 

I - na coluna "Documento Fiscal": 

a) como espécie: a sigla "CF"; 

b) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; 

c) como número inicial do documento o número do Contador de Ordem de Operação da penúltima Redução Z emitida, acrescido de uma unidade, e como número final do documento o número do Contador de Ordem de Operação da última Redução Z emitida. 

II - na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN; 

III - nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto": serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; 

IV - na coluna "Isentas ou Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto": serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas; 

V - na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto": serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; 

VI - na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão de mais de uma Redução Z com a mesma data de movimento, deverão ser somados os valores referentes aos incisos II, III e IV do caput, lançando-se os Contadores de Redução Z na coluna observações.

 CAPÍTULO IX
DOS LACRES E DA ETIQUETA AUTOCOLANTE

  Seção I
Dos Lacres

  Art. 60. 

Os lacres, dispositivos asseguradores da inviolabilidade, serão apostos: 

I - no ECF de forma a impedir qualquer intervenção não autorizada; 

II - nos dispositivos de armazenamento do Software Básico e da Memória de Fita-detalhe do ECF, conforme o disposto no Anexo 8, art. 32, incisos IV e V. 

 Art. 61. 

Os lacres serão confeccionados pela Diretoria de Administração Tributária e atenderão o seguinte: 

I - o corpo deverá ser transparente e confeccionado em policarbonato; 

II - o inserto deverá ser colorido, translúcido e confeccionado em acrílico de alto impacto; 

III - o sistema de travamento deverá ser rotativo, utilizando-se alicate fabricado especificamente para esta finalidade, com o inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, revestido pelo fabricante com material isolante e transparente e trançado a, no mínimo, 3 (três) fios; 

IV - deverá ser numerado, em ordem crescente de 1 a 9.999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite; 

V - deverá trazer a expressão "SEF/SC" gravada no seu corpo; 

VI - deverá trazer a expressão "DIAT" gravada no inserto, nos casos em que a aposição do lacre seja feita pelo fisco. 

VII - deverá trazer gravado no inserto, após o seu fechamento, a identificação da empresa credenciada. 

§ 1º A gravação das informações relativas aos incisos IV, V e VI será feita em baixo relevo. 

§ 2º O fornecimento de lacre será efetuado pela Gerência Regional a que jurisdicionado o credenciado.

§ 3º Os lacres somente serão entregues ao representante legal da empresa credenciada ou a pessoa formalmente autorizada.

§ 4º No caso de perda, extravio ou inutilização de lacre, deverá o credenciado comunicar a ocorrência á Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) para emissão de Termo de Inutilização de Lacres. 

§ 5º Na hipótese de encerramento de atividade ou descredenciamento, o estoque de lacres deverá ser devolvido à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o credenciado. 

§ 6º O alicate a que se refere o inciso III terá sinete onde será gravada, de forma exclusiva, uma única identificação da empresa credenciada. 

§ 7º A confecção dos lacres será feita mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto neste Capítulo. 

 Art. 62. 

O lacre a ser utilizado na hipótese do art. 60, II, será confeccionado por conta e ordem do fabricante ou importador, para aplicação nos equipamentos homologados por este Estado, e atenderá o seguinte: 

I - ser confeccionado em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente; 

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação; 

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes; 

IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo: 

a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; 

b) numeração distinta com sete dígitos; 

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC (cento e vinte graus centígrados) (Convênio ICMS 75/04).

Parágrafo único. O fio utilizado no lacre deverá ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante.

 Art. 63. 

A solicitação de credenciamento para a fabricação dos lacres deverá conter: 

I - o nome, o endereço, o telefone e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS e a inscrição municipal do interessado; 

II - o objeto do pedido; 

III - as especificações técnicas de seu produto; 

IV - a data, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso. 

§ 1º A solicitação será instruída com: 

I - cópia da última alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado; 

II - cópia do registro do lacre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente; 

III - protótipo do lacre; 

IV - declaração pela qual assuma: 

a) a responsabilidade pela fabricação dos lacres, de acordo com as exigências deste Capítulo, respeitando estritamente a quantidade, seqüência numérica e o adquirente indicado na AIDF; 

b) o compromisso de efetuar perícia técnica, em seu estabelecimento, sem ônus para o Estado, nos lacres que lhe forem apresentados pelo fisco; 

V - Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade do estabelecimento fabricante de lacres credenciado para confeccionar lacres, pela utilização da AIDF e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes. 

§ 2º Caso o estabelecimento fabricante esteja situado em outra unidade da Federação, deverá, ainda: 

I - providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado; 

II - apresentar certidão negativa de débito, fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal, onde domiciliado o estabelecimento fabricante. 

§ 3º O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da autoridade fiscal concedente ou em face de legislação superveniente, sem prejuízo, se for o caso, de outras sanções cabíveis.

 Seção II
Da etiqueta autocolante

  Art. 64. (Revogado)

REVOGADO

 CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL

  Art. 65. 

É permitido o transporte acobertado por Cupom Fiscal de mercadoria para entrega em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá conter, impressas pelo próprio equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos: 

I - o nome do adquirente, o seu número de inscrição no CNPJ ou CPF e o endereço da entrega. 

II - a data e hora da saída; 

III - a placa do veículo transportador; 

§ 1º As indicações previstas nos incisos II e III serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal. 

§ 2º A autoridade fiscal, ao interceptar o transporte de mercadoria acobertado por Cupom Fiscal, deverá utilizar o campo de informações suplementares para apor o seu visto. 

 CAPÍTULO XI
DA VENDA A PRAZO

  Art. 66. 

Nas vendas a prazo acobertadas por Cupom Fiscal, deverá ser impresso, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte: 

I - o nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do adquirente; 

II - o preço à vista, o preço final, a quantidade, o valor e as datas de vencimento das parcelas, o valor do acréscimo financeiro cobrado e , se houver, o valor da entrada. 

§ 1º As indicações previstas no inciso II do caput, serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal. 

§ 2º Na hipótese de exclusão da base de cálculo do acréscimo financeiro cobrado, nos termos do art. 24, § 1º, I, do Regulamento, deverá ser emitida, diariamente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, englobando todas as exclusões, na qual constará, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte: 

I - o número de ordem do ECF e dos cupons fiscais emitidos relativos às vendas a prazo; 

II - o valor total do acréscimo financeiro; 

III - o valor total do acréscimo financeiro excluído da base de cálculo; 

IV - o valor do imposto incidente sobre o acréscimo financeiro excluído da base de cálculo, que será lançado como crédito no Livro Registro de Entradas. 

§ 3º A parcela do acréscimo financeiro a ser excluída da base de cálculo das operações a que se refere o caput será aquela obtida na forma do art. 24 do Regulamento. 

 CAPÍTULO XII
DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL

  Art. 67. 

O registro de operação por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não exclui a possibilidade de ser documentada a mesma operação pela emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica, hipótese em que:

I - a Nota Fiscal, a Nota Fiscal Eletrônica ou o DANFE, quando for o caso, deverá conter o número de ordem do Cupom Fiscal, o número de fabricação do ECF e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5929 ou 6929;

II - Nas operações destinadas a contribuintes do imposto ou à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Cupom Fiscal deverá conter o nome ou a razão social, o endereço, a inscrição estadual, se for o caso, e o CNPJ do destinatário;

III - deverão ser indicados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas apenas o número e a série da Nota Fiscal ou da NF-e.

§ 1º O Cupom Fiscal destinado a contribuintes do imposto em operações com combustíveis, lubrificantes e peças de veículos automotores, além das informações previstas no inciso II do caput, deverá conter a placa do veículo.

§ 2º Nas operações previstas na alínea "j" do inciso I do art. 146 do Anexo 5, bem como nas destinadas a contribuintes do imposto, os Cupons Fiscais correspondentes às operações de um período de apuração poderão ser englobados numa única NF-e ao final desse período.

 CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 68. 

Os programas aplicativos para uso em ponto de venda com ECF deverão ser substituídos pelo PAF-ECF nos seguintes prazos: 

I - até 30 de junho de 2010, para o contribuinte que possua 20 (vinte) ou mais ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010; 

II - até 31 de julho de 2010, para o contribuinte que possua de 10 (dez) a 19 (dezenove) ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010 e contribuinte cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, independente da quantidade de ECF autorizados e ativos; 

III - até 30 de setembro de 2010, para o contribuinte que possua de 05 (cinco) a 09 (nove) ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010; 

IV - até 30 de novembro de 2010, para o contribuinte que possua de 01 (um) a 04 (quatro) ECF autorizado (s) e ativo (s) na data de 25 de março de 2010. 

§ 1º Para os efeitos previstos nos incisos I a IV, consideram-se a soma dos ECF autorizados para a matriz e filiais do contribuinte. 

§ 2º A instalação prevista no caput poderá ser exigida de imediato mediante intimação fiscal sempre que constatada a inobservância de qualquer quesito legal concernente ao programa aplicativo para uso em ponto de venda com ECF ou sempre que constatada inobservância de qualquer dispositivo da legislação tributária. 

 Art. 69. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 70. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 71. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 72. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 73. (Revogado)

REVOGADO.

 Art. 74. 

Os credenciamentos para intervenção em equipamento ECF sem MFB, anteriormente concedidos pela Secretaria da Fazenda e vigentes na data de publicação deste Anexo, consideram-se credenciados para intervir nos mesmos equipamentos para os quais estavam autorizados. 

 Art. 75. 

As empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, anteriormente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e vigentes na data de publicação deste Anexo e cujo programa aplicativo foi desenvolvido observando os requisitos estabelecidos no ATO COTEPE 06/08, consideram-se credenciados.

 Art. 76. 

Os eventuais estoques de bobinas de papel para emissão de documentos por ECF, que não atendam as disposições dos itens 1, 4 e 5 da alínea "a" do inciso IV do art. 53, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2011.

 Art. 77- 

Será permitido o upload do arquiva eletrônico relativo ao laudo de análise de PAF-ECF apenas em formato XML, assinado digitalmente por órgão técnica credenciado pela Comissão Técnica Permanente do Imposta sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (COTEPE/ICMS).

 Art. 78. 

Fica vedada a concessão de nova autorização de uso de equipamento ECF. 

* O acréscimo do Art. 78 produzirá efeitos a partir de 1º.09.2025.

 ANEXO 10
CÓDIGOS FISCAIS

  Seção I
Código de Situação Tributária (CST)(Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970) (Anexo 5, art. 25-B)

  Subseção  I

  Tabela A
Origem da Mercadoria ou do Serviço (Ajustes SINIEF 20/12 e 15/13)
CÓDIGO
	DESCRIÇÃO
	
0
	Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8.
	
1
	Estrangeira - importação direta, exceto a indicada no código 6.
	
2
	Estrangeira - adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
	
3
	Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento).
	
4
	Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e a Lei federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
	
5
	Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento).
	
6
	Estrangeira - importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
	
7
	Estrangeira - adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução do CAMEX.
	
8
	Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

  Subseção  II

  Tabela  B
Tabela b - Tributação Pelo Icms (ajuste Sinief 39/23)
CÓDIGO
	DESCRIÇÃO
	
0
	Tributada integralmente: classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.
	
2
	Tributação monofásica própria sobre combustíveis: classificam-se neste código as operações e prestações com incidência nos combustíveis de tributação monofásica.
	
10
	Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes: classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
	
15
	Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis: classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que tenham tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.
	
20
	Tributada com redução de base de cálculo: classificam-se neste código as operações e prestações contempladas com redução de base de cálculo do imposto.
	
30
	Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária: classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
	
40
	Isenta: classificam-se neste código as operações e prestações isentas.
	
41
	Não tributada: classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.
	
50
	Suspensão: classificam-se neste código as operações e prestações realizadas com suspensão do pagamento do imposto.
	
51
	Diferimento: classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.
	
53
	Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido: classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes com tributação monofásica.
	
60
	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação: classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
	
61
	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente: classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que possuem tributação monofásica realizadas por contribuinte, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
	
70
	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes: classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
	
90
	Outras: classificam-se neste código as operações e as prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, em que o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A, e o 2º e 3º dígitos indicam a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, ambas desta Seção;

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A desta Seção é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A desta Seção contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou as mercadorias importados sem similar nacional.

4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 da Tabela A da Seção III deste Anexo devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional.

5. Os contribuintes optantes do Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os Códigos 02, 15, 53 ou 61, quando aplicáveis." 

 Seção II
Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) - (Ajuste SINIE F 07/01) - (Anexo 5, art. 25-B)

  Subseção I
Das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços
1.000	ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO	
	Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.	
1.100	COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.101	Compra para industrialização ou produção rural 	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

1.102	Compra para comercialização	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.111	Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial	
	Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.	
1.113	Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil	
	Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
1.116	Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro 	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.117	Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".	
1.118	Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".	
1.120	Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.	
1.121	Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.	
1.122	Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
1.124	Industrialização efetuada por outra empresa	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
1.125	Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
1.126	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. 	

1.128	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. 	

1.131	- Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.132	- Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

1.135	- Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

1.150	TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.151	- Transferência para industrialização ou produção rural 	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.152	Transferência para comercialização	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
1.153	Transferência de energia elétrica para distribuição	
	Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
1.154	Transferência para utilização na prestação de serviço	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.	
1.159	Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" ou "5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo".	
1.200	DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
1.201	Devolução de venda de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.202 	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".	
1.203 	Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.204 	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".	
1.205 	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação	
	Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
1.206 	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte	
	Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
1.207 	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica	
	Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
1.208 	Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.209 	- Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
1.212	- Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 05/16).	

1.213	- Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

1.214	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17),​​​​​​​​​ 	

1.215	- Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

1.216	- Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

1.250 	- COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
1.251 	- Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
1.252 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.253 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.254 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.	
1.255 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
1.256 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.	
1.257 	- Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
1.300 	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
1.301 	- Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
1.302 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.303 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.304	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
1.305	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
1.306 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
1.350	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
1.351	- Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
1.352 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
1.353	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.354 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
1.355 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
1.356 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural	
1.360 	Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 06/07)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.	
		
1.400 	- ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
1.401 	- Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.403 	-.Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.	
1.406 	- Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.407 	- Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.408 	- Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	- Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.409 	- Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.	
1.410 	- Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.411 	-Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".	
1.414 	Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.415 	- Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
1.450 	- SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL	

1.451 	- Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	-Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

1.452 	-Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural 	
	-Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

1.453 	- Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	

	- Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.454 	- Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	

	- - Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.	
1.455 	- Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	

	- - Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.456 	- Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural	

	- - - Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	
1.500 	ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.501	- Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.	
1.503 	Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.504 	- Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".	
1.505	Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 11/18)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento".	

1.506	Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 11/18)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação".	

1.550 	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO	
1.551 	- Compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
1.552 	- Transferência de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.553 	- Devolução de venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".	
1.554 	- Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento"	
1.555 	- Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.	
1.556 	- Compra de material para uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
1.557 	-Transferência de material para uso ou consumo 	
	-Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.600 	-CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
1.601 	- Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS 	
	-Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.	
1.602 	- Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS	
	- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/03).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
1.603 	-Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária	
	-Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
1.604	Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/02) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

	- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.	
1.605	Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.	

1.650	ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/03)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.651	 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	

1.652 	Compra de combustível ou lubrificante para comercialização	
	- Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	

1.653 	Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.657	Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento (Ajuste SINIEF 27/19)	
	- Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.	

1.658 	Transferência de combustível e lubrificante para industrialização	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	

1.659 	Transferência de combustível e lubrificante para comercialização	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.	

1.660 	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".	

1.661 	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".	

1.662 	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".	
1.663 	Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.	

1.664 	Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.	

1.900 	-OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
1.901 	- Entrada para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.	
1.902 	- Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código os retornos dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.	
1.903 	- Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo	
	-Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
1.904 	- Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.	
1.905 	- Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
1.906 	- Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
1.907 	- Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.	
1.908 	- Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.	

1.909 	- Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução depois de cumprido o contrato de comodato ou locação.	

1.910 	- Entrada de bonificação, doação ou brinde	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.	
1.911 	- Entrada de amostra grátis	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.	
1.912 	- Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	

1.913	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.	
	- Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.	

1.914 	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.	
1.915 	- Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
1.916 	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.	
1.917	- Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.918	- Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.919 	- Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
1.920 	- Entrada de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.	
1.921	- Retorno de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.	
1.922 	- Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.	
1.923	- Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".	
1.924	- Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
1.925 	- Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
1.926	- Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de "kit" ou de sua desagregação	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de "kit" de mercadorias ou de sua desagregação.	
1.931	- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.	

1.932	- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	

1.933	Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 06/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

1.934	Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 14/09)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".	

1.949	- Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada	
	-Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.	
2.000 	- ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS	
	Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário	
2.100 	COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.101 	Compra para industrialização ou produção rural 	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
		
2.102 	- Compra para comercialização	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.111	- Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial	
	-Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.	
2.113 	- Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
2.116 	Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro 	
	Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.117 	-Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".	
2.118 	- Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".	
2.120 	- Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.	
2.121 	- Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.	
2.122 	- Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
2.124 	- Industrialização efetuada por outra empresa	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
2.125 	- Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
2.126 	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. 	

2.128 	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. 	

2.131	- Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.132	- Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.135	- Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.150 	TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.151 	Transferência para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.152 	- Transferência para comercialização	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
2.153	- Transferência de energia elétrica para distribuição	
	-Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
2.154 	- Transferência para utilização na prestação de serviço	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.	
2.159	Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" ou "6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo".	
2.200 	DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
2.201 	Devolução de venda de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.202	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".	
2.203 	Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.204	- Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".	
2.205 	- Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
2.206 	- Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
2.207 	- Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
2.208 	Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.209 	- Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.	
2.212	- Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 05/16).	

2.213	- Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.214	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.215	- Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

2.216	- Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

2.250 	- COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
2.251 	- Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
2.252	- Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.253	- Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.254 	- Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.	
2.255	- Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
2.256	- Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.	
2.257 	- Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
2.300 	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
2.301 	- Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
2.302 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.303 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.304 	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
2.305	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
2.306	- Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
2.350	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
2.351	- Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
2.352 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
2.353 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
2.354	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
2.355 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
2.356 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
2.400 	- ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
2.401	Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

2.403 	- Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.406	- Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária	
	- Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.407 	- Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.408 	Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.409 	- Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.	
2.410 	Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.411 	- Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".	
2.414	- Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.415 	- Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.	
2.450 	- SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL	
	-Classificam-se neste grupo as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	

2.451 	- Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	-Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

2.452 	- Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam -se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

2.453	- Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (Ajuste SINIEF 09/20)	
	- Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

2.454	- Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (Ajuste SINIEF 09/20)	
	- Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.	

2.455	- Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (Ajuste SINIEF 09/20)	
	- Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

2.456 	- Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

2.500 	2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.501 	- Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.	
2.503 	- Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
2.504 	- Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".	
2.505	Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 11/18)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento".	

2.506	Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajuste SINIEF 11/18)	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação".	

2.550 	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 	
2.551	- Compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
2.552 	- Transferência de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.553 	- Devolução de venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".	
2.554	- Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".	
2.555	- Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.	
2.556 	- Compra de material para uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
2.557 	- Transferência de material para uso ou consumo 	
	-Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.600 	- CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
2.603	- Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária	
	-Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
2.650 	ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/03)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.651	 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	

2.652	 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	

2.653	 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.657	- Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento (Ajuste SINIEF 27/19)	
	- Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou de lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.	

2.658	- Transferência de combustível e lubrificante para industrialização	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	

2.659	- Transferência de combustível e lubrificante para comercialização	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.	

2.660	- Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".	

2.661	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".	

2.662	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".	

2.663	 Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem	
	Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.	

2.664	 Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem	
	Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.	

		
2.900	- OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
2.901	- Entrada para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.	
2.902 	- Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código os retornos dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.	
2.903	- Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo	
	-Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
2.904	- Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.	
2.905 	- Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
2.906 	- Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
2.907 	- Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.	
2.908 	- Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação	
	- Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.	

2.909 	- Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação	
	- Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução depois de cumprido o contrato de comodato ou locação.	

2.910 	- Entrada de bonificação, doação ou brinde	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.	
2.911 	- Entrada de amostra grátis	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.	
2.912 	- Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	

2.913 	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.	
	- Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.	

2.914 	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.	
2.915	- Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
2.916	- Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.	
2.917 	- Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.918	- Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.919 	- Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
2.920	- Entrada de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.	
2.921	- Retorno de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.	
2.922	- Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.	
2.923	- Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".	
2.924	- Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
2.925 	- Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
2.931	- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.	

2.932	- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	

2.933	Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 06/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

2.934	Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 14/09)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código '6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado'.	

2.949 	- Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	
	-Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
3.000 	- ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR	
	-Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.	
3.100 	COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
3.101	Compra para industrialização ou produção rural 	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​ 	

3.102 	- Compra para comercialização	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​​​​​​​​​​​ 
	
3.126	- Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS	

3.127	- Compra para industrialização sob o regime de "drawback"	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"".	
3.128	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​​​​​​​​​​​​​​ 	
	Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.	

3.129	- Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 05/16).	

3.200 	DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES	
3.201 	Devolução de venda de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento" (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 
	
3.202	- Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".	
3.205 	- Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.	
3.206	- Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.	
3.207	- Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.	
3.211 	- Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback".	
3.212	- Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 05/16).	

3.250 	- COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
3.251 	- Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização	
	-Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
3.300	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
3.301	- Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
3.350 	- AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
3.351 	- Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.	
3.352 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.	
3.353 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.	
3.354	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
3.355	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
3.356 	- Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.	
3.500	- ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES	
3.503 	- Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação".	
3.550	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 	
3.551 	- Compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.	
3.552	- Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 10/21)	
	- Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.	

3.553 	- Devolução de venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".	
3.556 	- Compra de material para uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.	
3.650	 ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 09/03)​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

3.651	 Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.	

3.652	 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.	

3.653	 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final	
	Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final (​​​​​​​​​​​​​​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​​​​​​​​​​​​​​ 	

3.667	- Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 10/21)	
	- Classificam-se neste código as entradas de combustível ou de lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.	

3.900	- OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS	
3.930 	- Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária	
	-Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.	
3.949 	- Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	
	-Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Os códigos referentes à entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização da estabelecimento remetente, obedecido aos seguintes critérios:

Grupo 1 - Compreende as operações em que a estabelecimento remetente estiver localizado no mesma Estado;

Grupo 2 - Compreende as operações em que a estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;

Grupo 3 - Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira. Importado diretamente peto estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.

2. Os códigos referentes à aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de inicio da prestação, obedecido aos seguintes critérios:

Grupo 1 - Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;

Grupo 2 - Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;

Grupo 3 - Compreende as aquisições serviços iniciados no exterior.

3. Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de digito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

  Subseção II
Das Saídas de Mercadorias e Bens e da Prestação de Serviços
5.000 	- SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO	
	-Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.	
5.100 	- VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
5.101 	Venda de produção do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​​ 
	
5.102 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	- Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​ 
	
5.103	Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 
	
5.104	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.	
5.105 	- Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.106 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
5.109 	Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comér​​​cio (Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 
	
5.110 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o ​​​Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (​​​LGL\1967\17) ​​​, o ​​​Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o ​​​Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o ​​​Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997 (​​​Ajuste SINIEF 09/04).​​​ 	

5.111	- Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.	
5.112	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.	
5.113 	- Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.114 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.115 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
5.116 	- Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
5.117 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	
5.118	- Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
5.119	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
5.120 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".	
5.122 	- Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
5.123	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
5.124	- Industrialização efetuada para outra empresa	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
5.125	- Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
5.129	- Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 05/16).	

5.131	- Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​ 	
	- Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​ 	

5.132	- Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​ 	
	- Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo" (​​Ajuste SINIEF 18/17).​​ 	

5.150 	- TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
5.151 	- Transferência de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 	

5.152 	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (​​​Ajuste SINIEF 05/03).​​​ 	

5.153 	- Transferência de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
5.155 	- Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.156 	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
5.159	Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
5.160	Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
5.200 	- DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
5.201 	5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 	

5.202 	- Devolução de compra para comercialização	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização". 	
5.205 	- Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
5.206	- Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
5.207 	- Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
5.208 	5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 	

5.209	- Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
5.210 	- Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (​​​Ajuste SINIEF 04/10)​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e -8 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.' 	

5.213	- Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

5.214	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

5.215	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

5.216	- Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo	
	- Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

5.250 	- VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
5.251	- Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
5.252	- Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.253 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.254 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.	
5.255 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.	
5.256	- Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.	
5.257 	- Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
5.258 	- Venda de energia elétrica a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.300 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
5.301 	- Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
5.302	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.303	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.304 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
5.305 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
5.306 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.	
5.307 	- Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.350 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
5.351 	- Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
5.352 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
5.353 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
5.354 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
5.355 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
5.356 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.	
5.357	- Prestação de serviço de transporte a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
5.359	- Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal (​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​ 	
	- Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.	
		
5.360	Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (​​​Ajuste SINIEF 06/07)​​​ 	
	Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.	
		
5.400 	- SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
5.401 	Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto	
	- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 18/17).​​ 
	
5.402 	- Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.	
5.403 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto 	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.405	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.	
5.408 	Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (​​​Ajuste SINIEF 5/05).​​​ 
	
5.409 	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.410 	5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 	

5.411	- Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".	
5.412 	- Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".	
5.413 	- Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".	
5.414 	Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
5.415 	- Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
5.450 	- SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL	
	- Classificam-se neste grupo as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	

5.451 	- Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor	
	-Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.	

5.452	- Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

5.453	- Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

5.454	- Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.	

5.455	- Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

5.456	- Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

5.500 	5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​ 
	
5.501 	Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação	
	Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 
	
5.502 	- Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
5.503	- Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".	
5.504	Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 09/05)	
	Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	

5.505	Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​ 	
	Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.	

5.550 	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 	
5.551 	- Venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
5.552	- Transferência de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.553 	- Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".	
5.554	- Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.	
5.555 	- Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".	
5.556 	- Devolução de compra de material de uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
5.557 	- Transferência de material de uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.600 	- CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
5.601 	- Transferência de crédito de ICMS acumulado	
	-Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.	
5.602 	- Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS	
	- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (​​​Ajuste SINIEF 09/03).​​​ 	

	
5.603 	- Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária​​​ -Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
	
5.605	- Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​ - Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

5.606	Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais (​​​Ajuste SINIEF 02/05).​​​ Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.

5.650	- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (​​​Ajuste SINIEF 09/03)​​​ 	

5.651	 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente​​​ - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 	- Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

5.653 	- Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

5.654 	- Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

5.655	 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

5.656 	- Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

5.657	 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	

5.658	 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.	

5.659 	- Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro	
	- Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.	

5.660	- Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".	

5.661	 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".	

5.662	 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".	

5.663	 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante	
	- Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.	

5.664	 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.	

5.665	 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.	

5.666 	- Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.	

5.667 	- Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação (​​​Ajuste SINIEF 05/09)​​​ 	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.	
		
5.900 	- OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
5.901 	- Remessa para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.	
5.902 	- Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
5.903 	- Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo	
	-Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
5.904 	- Remessa para venda fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	
5.905 	- Remessa para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
5.906 	- Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.	
5.907 	- Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
5.908	- Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação	
	- Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato ou locação.	

5.909 	- Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação	
	- Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução depois de cumprido o contrato de comodato ou locação.	

5.910	- Remessa em bonificação, doação ou brinde	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.	
5.911 	- Remessa de amostra grátis	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.	
5.912 	- Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.	
	- Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.	

5.913 	- Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração	

	-Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.	
5.914 	- Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.	
5.915 	- Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.	
5.916 	- Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
5.917 	- Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.918 	- Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.919 	- Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
5.920 	- Remessa de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.	
5.921 	- Devolução de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.	
5.922 	- Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.	
5.923	Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (​​​Ajuste SINIEF 14/09) ​​​ 	
	Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos '5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem' ou '5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem'.​​​ Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.924 	- Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
5.925 	- Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
5.926 	- Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de "kit" ou de sua desagregação	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de "kit" de mercadorias ou de sua desagregação.	
5.927	- Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração das mercadorias.	
5.928 	- Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.	
5.929 	- Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	
	-Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.	
5.931 	- Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço	
	-Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienantes da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.	
5.932 	- Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
5.933	Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​ 	
	Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (​​​Ajuste SINIEF 06/05).​​​ 	

5.934	Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (​​​Ajuste SINIEF 14/09)​​​ 	
	Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.	

5.949	- Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	
	-Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
6.000 	- SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS	
	-Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário	
6.100 	- VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
6.101 	- Venda de produção do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).​​ 
	
6.102	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	- Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).​ 
	
6.103 	- Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.104 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.	
6.105 	- Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.106 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
6.107 	- Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.108 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.	
6.109 	Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.110 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio	
	Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o ​​​Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (​​​LGL\1967\17) ​​​, o ​​​Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o ​​​Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o ​​​Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997 (​​​Ajuste SINIEF 09/04).​​​ 	

6.111 	- Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.	
6.112 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.	
6.113 	- Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.114	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.115 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.	
6.116 	Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.117 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	
6.118 	- Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
6.119 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem 	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.	
6.120 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem	
	-Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".	
6.122 	- Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
6.123 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.	
6.124 	- Industrialização efetuada para outra empresa	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
6.125	- Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.	
6.129	- Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 05/16).	

6.131	- Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço (Ajuste SINIEF 18/17).	

6.132	- Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

6.150 	- TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
6.151 	- Transferência de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.152 	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (​​​Ajuste SINIEF 05/03). ​​​ 	

6.153 	- Transferência de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.	
6.155 	- Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.156	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
6.159	Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
6.160	Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.	
6.200 	- DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
6.201 	6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "2.201 - Compra para industrialização ou produção rural" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 	

6.202 	- Devolução de compra para comercialização	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".	
6.205 	- Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
6.206 	- Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
6.207 	- Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
6.208 	6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 	

6.209 	- Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.	
6.210 	- Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e '2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.' 	

6.213	- Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

6.214	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

6.215	- Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).	

6.216	- Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo	
	- Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).	

6.250 	- VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
6.251 	- Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.	
6.252 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.253 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.254 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.	
6.255 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.	
6.256 	- Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.	
6.257 	- Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.	
6.258 	- Venda de energia elétrica a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.300 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
6.301 	- Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
6.302 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.303	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.304 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.	
6.305	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.	
6.306 	- Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.	
6.307 	- Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.350 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	
6.351 	- Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
6.352 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.	
6.353 	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.	
6.354	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação 	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.	
6.355	- Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica	
6.356	 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.	
6.357 	- Prestação de serviço de transporte a não contribuinte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.	
6.359	- Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal (​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​ 	
	- Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.	

6.360	- Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (​​​Ajuste SINIEF 03/08)​​​ 	
	- Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.	

6.400 	- SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	
6.401 	Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto	
	- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 18/17).
	
6.402 	- Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.	
6.403 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto 	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.404 	- Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.	
6.408	Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.409 	- Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.410 	6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária" (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 	

6.411	- Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".	
6.412	- Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".	
6.413	- Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".	
6.414 	Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária	
	Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (​​​Ajuste SINIEF 5/05).​​​ 
	
6.415	- Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	
6.450	- SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL	
	- Classificam-se neste grupo as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.	

6.451	- Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

6.452	- Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

6.453	- Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

6.454	- Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.	

6.455	- Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	- Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento, e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

6.456	- Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural	
	-- Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.	

6.500 	6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​ 
	
6.501 	- Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação	
	Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
6.502 	- Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.	
6.503 	- Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".	
6.504	Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​ 	
	Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.	

6.505	Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (​​​Ajuste SINIEF 09/05)​​​ 	
	Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. 	

6.550 	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 	
6.551 	- Venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
6.552 	- Transferência de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.553 	- Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".	
6.554 	- Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.	
6.555 	- Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".	
6.556 	- Devolução de compra de material de uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
6.557 	- Transferência de material de uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.600 	- CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS	
6.603 	- Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária	
	-Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.	
6.650 	- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (​​​Ajuste SINIEF 09/03)​​​ 	

6.651	 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.652 	- Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.653 	- Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.654	 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.655 	- Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.656 	- Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".	

6.657 	- Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	

6.658 	- Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.	

6.659	 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro	
	- Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.	

6.660 	- Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".	

6.661 	- Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".	

6.662	 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final	
	- Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".	

6.663 	- Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante	
	- Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.	

6.664 	- Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.	

6.665	 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.	

6.666 	- Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem	
	- Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.	

6.667	- Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo (​​​Ajuste SINIEF 05/09)​​​ 	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.	
		
6.900 	- OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
6.901 	- Remessa para industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.	
6.902 	- Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda	
	-Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
6.903	- Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo	
	-Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.	
6.904 	- Remessa para venda fora do estabelecimento	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.	
6.905 	- Remessa para depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.	
6.906 	- Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.	
6.907 	- Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral	
	-Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.	
6.908 	- Remessa de bem por conta de contrato de comodato	
	-Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.	

6.909 	- Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato	
	-Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.	

6.910 	- Remessa em bonificação, doação ou brinde	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.	
6.911	- Remessa de amostra grátis	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.	
6.912 	- Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.	
	- Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.	

6.913 	- Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.	

	- Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.	
6.914 	- Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.	
6.915 	- Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.	
6.916 	- Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo	
	-Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.	
6.917 	- Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.918 	- Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.919 	- Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial	
	-Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.	
6.920 	- Remessa de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.	
6.921 	- Devolução de vasilhame ou sacaria	
	-Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.	
6.922 	- Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura	
	-Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.	
6.923 	Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda a ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (​​​Ajuste SINIEF 14/09)​​​ 	
	Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".​​​ Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.924 	- Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.	
6.925 	- Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente	
	-Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.	
6.929 	- Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	
	-Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.	
6.931 	- Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço	
	-Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.	
6.932 	- Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.	
6.933	- Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (​​​Ajuste SINIEF 03/04)​​​ 	
	Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (​​​Ajuste SINIEF 06/05).​​​ 	

6.934	Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (​​​Ajuste SINIEF 14/09)​​​ 	
	Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.	

6.949 	- Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	
	-Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	
7.000 	- SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR	
	-Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país	
7.100 	- VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS	
7.101 	- Venda de produção do estabelecimento	
	Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa (​​​Ajuste SINIEF 05/05).​​​ 
	
7.102 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.	
7.105 	- Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.	
7.106 	- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar	
	-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.	
7.127 	- Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"	
	-Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de "drawback", cujas compras foram classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".	
7.129 	- Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 05/16).	

7.200 	- DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES	
7.201 	7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural" (​​​Ajuste SINIEF 05/05)​​​ 	

7.202 	- Devolução de compra para comercialização	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".	
7.205 	- Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.	
7.206 	- Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.	
7.207 	- Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica	
	-Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.	
7.210 	- Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (​​​Ajuste SINIEF 04/10) ​​​ 	
	Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e '3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.	

7.211 	- Devolução de compras para industrialização sob o regime de "drawback"	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de "drawback" e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".	
7.212 	- Devolução de compras para industrialização sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).	
	- Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)" (Ajuste SINIEF 05/16).	

7.250 	- VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA	
7.251 	- Venda de energia elétrica para o exterior	
	-Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.	
7.300 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	
7.301 	- Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.	
7.350 	- PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	
7.358 	- Prestação de serviço de transporte	
	-Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.	
7.500 	- EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	
7.501 	- Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação	
	-Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".	
7.504	Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação (Ajuste SINIEF 11/18).	

	Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja operação anterior tiver sido objeto de formação de lote de exportação, cuja remessa tiver sido classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução simbólica tiver sido classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.	
7.550 	- OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 	
7.551	- Venda de bem do ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.	
7.552	- Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 10/21)	
	- Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.	

7.553 	- Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado	
	-Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".	
7.556 	- Devolução de compra de material de uso ou consumo	
	-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "3.556 - Compra de material para uso ou consumo".	
7.650 	- SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (A​​​juste SINIEF 09/03)​​​ 	

7.651 	- Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.	

7.654 	- Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.	

7.667	- Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 10/21)	
	- Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.	

7.900 	- OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS	
7.930 	- Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária	
	-Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.	
7.949 	- Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado	
	-Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.	

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Os códigos referentes à saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização da estabelecimento destinatário, obedecido aos seguintes critérios:

Grupo 5 - Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;

Grupo 6 - Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;

Grupo 7 - Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro pais.

2. Os códigos referentes à prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido aos seguintes critérios:

Grupo 5 - Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;

Grupo 6 - Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos:

Grupo 7 - Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.

3. Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de digito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

Seção III

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

(Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 39/23)

  Tabela A
Código de Regime Tributário (crt)

  Tabela  A
Código de Regime Tributário (crt)
CÓDIGO
	DESCRIÇÃO
	
1
	Simples Nacional.
	
2
	Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta.
	
3
	Regime Normal.
	
4
	Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI).

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional no caso de ter ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver nas situações 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

  Subseção II

  Tabela  B
Código de Situação da Operação no Simples Nacional (csosn)
CÓDIGO
	DESCRIÇÃO
	
101
	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito: classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
	
102
	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito: classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
	
103
	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta: classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
	
201
	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
	
202
	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
	
203
	Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária: classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
	
300
	Imune: classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
	
400
	Não tributada pelo Simples Nacional: classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
	
500
	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação: classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
	
900
	Outros: classificam-se neste código as operações que não se enquadrem nos demais códigos desta tabela.

NOTA EXPLICATIVA:

1. O CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), exclusivamente quando o CRT for igual a "1" ou a "4", e substituirá os códigos da Tabela B da Subseção II da Seção I deste Anexo." (NR)

  ANEXO 11
OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO

  TÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e-(Ajustes SINIEF 07/05 e 08/07, Protocolos ICMS 10/07 e 30/07)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕE PRELIMINARES

  Art. 1° 

Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que será utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º. Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 17/22).

§ 2º. A assinatura eletrônica qualificada de que trata o § 1º deste artigo deve pertencer (Ajuste SINIEF 17/22):

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte (Ajuste SINIEF 17/22);

II - à SEF quando se tratar da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), modelo 55, prevista no Capítulo IV-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/22); ou

III - ao Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII do Anexo 11 (Ajuste SINIEF 17/22).

§ 3º. As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Título XIII deste anexo terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 58/22).

 Art. 2° 

Poderá ser autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o contribuinte inscrito neste Estado que:

I - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo 7;

II - for credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda:

a) previamente, por solicitação do contribuinte;

b) automaticamente, no interesse da administração tributária.

§ 1º A forma e os requisitos para credenciamento serão definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO.

§ 4º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados constantes do Anexo 7.

§ 5º. O credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses:

 I - com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS, exceto nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e XVI do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo;

II - quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita.

III - a partir de 1º de março de 2022. quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no Domicílio Tributário Eletrônico de Contribuinte (DTEC) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso de empreendedor individual optante pelo SIMEI.

§ 6º. A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e:

I - de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

II - de contribuinte indicado como destinatário de mercadorias em NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, que apontem para a possível inocorrência da operação na forma indicada na respectiva NF-e e para o uso indevido e reiterado de sua inscrição no CCICMS para falsa destinação de mercadorias.

§ 7º. Nas hipóteses dos incisos II e III do § 5º deste artigo, o credenciamento para emissão da NF-e será restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista.

§ 8º. O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e por meio de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo.

 Art. 2° A

Fica obrigatória a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, na forma estabelecida por nota técnica de que trata o § 4º do art. 3' deste Anexo. 

Parágrafo único. Considera-se responsável técnica a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e utilizado pelo contribuinte emitente. 

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e

  Art. 3° 

A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 04/12):

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML "Extended Markup Language";

II - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o número do CPF ou CNPJ do emitente e o número e a série da NF-e (Ajuste SINIEF 9/17);

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente (Ajuste SINIEF 9/17);

V - a NF-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (Ajuste SINIEF 17/16); e

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 04/15). 

VII - os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta disponibilizada aos contribuintes e é composto das seguintes informações: 

a) GTIN; 

b) marca; 

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); 

d) descrição do produto; 

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco); 

f) país - principal mercado de destino; 

g) CEST (quando existir); 

h) NCM; 

i) peso bruto; 

j) unidade de medida do peso bruto; 

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e 

l) quantidade de itens contidos. 

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a atualização do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; 

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS; 

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE). 

XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 02/21).

§ 1º. As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF 17/16):

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II - fica vedada a utilização de subséries.

§ 2º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 3º Nos casos previstos na alínea c do inciso V do caput deste artigo, até o prazo nela estabelecido, será obrigatório somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Revogado)

§ 4º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

§ 5º. A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que tratam os Anexos III e III-A do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (Ajuste SINIEF 37/23). 

§ 6º. O preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e será obrigatório, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Anexo, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), com as seguintes informações (Ajuste SINIEF 15/17):

I - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; e

IX - os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos III e V e dos incisos VI e VIII deverão produzir o mesmo resultado.

§ 7º. O código do produto ou serviço contido no campo cProd deverá atender aos mesmo requisitos previstos para o campo COD_ITEM do Registro 0200 da EFD, especificados no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 44/18 , inclusive para contribuintes não obrigados à EFD.

§ 8º. A descrição do produto ou do serviço contida no campo xProd deverá apresentar todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e seu adequado enquadramento tributário.

§ 9º. Ao Microempreendedor Individual (MEI) é facultado o preenchimento dos campos GTIN, CEST e NCM no documento fiscal eletrônico, ressalvada a obrigatoriedade de preenchimento do campo NCM nas operações interestaduais ou destinadas ao exterior (Ajuste SINIEF 33/22).

 Art. 4° 

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda nos termos do art. 5º;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de NF-e nos termos do art. 6º.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão de pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais os vícios citados no § 1º atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos do art. 9º ou 11, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte e não implica em convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado pelo número do CPF ou CNPJ do emitente e por número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 09/17)". 

 Art. 5° 

O arquivo digital da NF-e deverá ser transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão da NF-e implica em solicitação de Autorização de Uso de NF-e, prevista no art. 6º.

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-e

  Art. 6° 

Previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (​ Ajuste Sinief 04/12);​ 

V - a integridade do arquivo digital da NF-e; 

VI - a numeração do documento.

§ 1º. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades com as informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 07/17).

§ 2º Os detentores de códigos de barras de que trata o § 6º do art. 3º deste Anexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 10/20)

 Art. 7° 

Do resultado da análise referida no art. 6º a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão de NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

g) irregularidade fiscal do emitente (Ajuste SINIEF 43/23); 

h) irregularidade fiscal do destinatário (Ajuste SINIEF 43/23); 

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (Revogado)

 a) irregularidade fiscal do emitente; ou

b) irregularidade fiscal do destinatário.

III - da concessão da Autorização de Uso de NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso a NF-e correspondente não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição o arquivo digital não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo, nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput".

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará mantido na administração tributária para consulta, nos termos do art. 17, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso de NF-e que contenha a mesma numeração. (Revogado)

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá obrigatoriamente ser encaminhado ou disponibilizado via descarga (download) o arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da respectiva autorização de uso;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidas no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

§ 9º. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte:

I - emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa (Ajuste SINIEF 16/12); ou

II - destinatário das mercadorias, que tenha sido submetido à suspensão do credenciamento para emissão de:

a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 2º deste Anexo;

b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 37 deste Anexo; ou

c) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), na hipótese do § 4º do art. 94 deste Anexo." (NR)

 Art. 8° 

Concedida a Autorização de Uso da NF-e a Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também transmitirá a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria, na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando o destinatário estiver localizado em área incentivada.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (DF) no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de fazê-lo individualmente em relação às operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou com o DF, em relação às operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/20).

 § 4º. Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas (Ajuste SINIEF 17/22 (LGL\2022\7994)).

§ 5º. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Anexo, quando o destino final da mercadoria, do bem ou do serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 17/22 (LGL\2022\7994)).

 CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e - DANFE

  Art. 9° 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 17 deste Anexo (Ajustes Sinief 08/10 e 04/12).

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 11, § 1º, I.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, ressalvado o disposto no art. 11 deste Anexo (Ajuste Sinief 04/12).

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 10.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. 

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo de 210 x 297 mm (A4) e máximo de 230 x 330 mm (Ofício 2), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 6º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observadas as definições constantes do MOC.

§ 6º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/16). 

§ 6º-B. Na hipótese prevista no $ 6º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do DANFE Simplificado em formato eletrônico. (Revogado)

§ 7º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação da Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

§ 8º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 9º As alterações permitidas de leiaute do DANFE são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajustes Sinief 22/10 e 04/12).

§ 10. Os títulos e informações dos campos contidos no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 11. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 12. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, desde que reservado espaço com dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 11.

 § 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 14. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentado quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 05/17).

§ 15. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta", devendo ser observadas as definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 16. Fica autorizada a supressão da informação do valor total da NF-e no “DANFE Simplificado - Etiqueta” de que trata o § 15 deste artigo (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 17. O “DANFE Simplificado - Etiqueta” de que trata o § 15 deste artigo deverá ser apresentado, em meio eletrônico, sempre que solicitado pela SEF (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 18. Desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e das operações de venda a varejo para consumidor final por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, fica facultado ao contribuinte substituir o DANFE impresso em papel pela apresentação em meio eletrônico conforme a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 19. O disposto no § 18 deste artigo não se aplica aos casos de contingência com uso de formulário de segurança ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 20. Nas operações de que tratam os §§ 6º, 15 e 18 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).

CAPITULO IVA

DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRONICA (NFA-e)

  Art. 9° A

Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), que servirá para documentar as operações previstas neste Regulamento nas hipóteses de uso de Nota Fiscal Avulsa.

Parágrafo Único. A NFA-e também poderá ser emitida:

I - para documentar as movimentações de bens e materiais entre órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes estaduais; e

II - pelo empreendedor individual, optante pelo SIMEI, na hipótese prevista no § 5º do art. 5º da Anexo 4.

 Art. 9° B

A NFA-e será disponibilizada gratuitamente:

I - no SAT, para contribuintes inscritos no CCICM/SC; e

II - na pagina SEF na Internet, para usuários não inscritos.

 Art. 9° C

O preenchimento da NFA-e compete ao remetente, cabendo a este a responsabilidade pela exatidão dos dados declarados.

 Art. 9° D

A autenticidade da NFA-e poderá ser confirmada, com a respectiva chave de acesso, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica na pagina da SEF na Internet.

 Art. 9° E

O DANFE correspondente a NFA-e será impresso em papel comum padrão A-4, vedado o uso de papel jornal, com código de barras, em série e via únicas, e será enviado ao destinatário acompanhando a mercadoria, o produto ou o serviço.

 Art. 9° F

A NFA-e emitida com erro deverá ser cancelada e substituída por nova NFA-e, vedada a emissão de carta de correção.

 Art. 9° G

O prazo para cancelamento da NFA-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas da sua emissão, desde que não haja ocorrido a circulação de mercadoria.

 Art. 9° H

Será considerada inidônea, para todos os efeitos, a NFA-e:

I - inexistente nos registros e sistemas eletrônicos da SEF;

II - que omita dados ou informações exigidas pela legislação tributária para a correta descrição e enquadramento da operação ou os contenha inexatos; e

III - ainda que formalmente regular, emitida ou utilizada com intuito de dolo, fraude ou simulação e que possibilite, mesmo a terceiro, a omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 Art. 9° I

A NFA-e fica dispensada de visto fiscal prévio de que trata o § 2º do art. 47 do Anexo 5, observado que o aproveitamento do crédito permanece condicionado à comprovação do recolhimento do imposto mediante apresentação do DARE-SC.

 Capítulo IVB
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-s)

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-s)

  Art. 9° J

Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que deverá ser utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP) nas hipóteses previstas no art. 18 do Anexo 6 e nas saídas de bens do ativo imobilizado, relativamente às operações:

 I - a partir de 1º de janeiro de 2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 25 (vinte e cinco) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas;

II - a partir de 1º de março de 2024, promovidas pelo produtor primário que efetivamente tenha utilizado 10 (dez) ou mais notas fiscais de produtor, modelo 4, no exercício de 2023, para documentar as respectivas saídas; e

III - a partir de 3 de fevereiro de 2025, promovidas por produtores primários que, nos anos de 2023 ou de 2024, tenham auferido receita bruta acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em pelo menos um desses exercícios, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 27/24); e

 IV - a partir de 5 de janeiro de 2026, promovidas pelos demais produtores primários (Ajuste SINIEF 27/24).

§ 1º. Mediante prévia celebração de convênio ou acordo de cooperação com o município interessado ou entidade representativa:

I - a NFP-e também poderá ser emitida para acobertar prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal; e

II - poderá ser enviada cópia eletrônica da NFP-e à entidade representativa dos municípios.

§ 2º Fica facultada a adesão do produtor primário ao regime da NFP-e anteriormente aos prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º. É obrigatória a adesão ao regime da NFP-e em substituição ao uso da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o art. 18 do Anexo 6, não se aplicando os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo:

I - - na hipótese de adesão facultativa realizada na forma do § 2º deste artigo pelo produtor primário e efetuada a partir de 1º de janeiro de 2024, vedada a renúncia ao regime;

II - no caso de descumprimento do disposto no art. 28 do Anexo 6; ou

III - aos contribuintes inscritos no CPP a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 4º. Fica autorizada a distribuição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelas unidades conveniadas de que trata o art. 28 do Anexo 6, aos produtores primários nelas registrados que já estejam obrigados a utilizar a NFP-e em virtude do disposto neste artigo, observado o seguinte: (Revogado)

I - será entregue ao produtor primário, anualmente, a mesma quantidade de notas fiscais, modelo 4, efetivamente emitida no ano anterior ao da solicitação para documentar suas operações; (Revogado)

II - o produtor primário que não possua o registro de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o § 4º deste artigo, poderá requerer a entrega, pela unidade conveniada, da mesma quantidade de notas fiscais, modelo 4, efetivamente emitida no segundo ano anterior ao da solicitação para documentar suas operações; (Revogado)

III - será autorizada a distribuição de nota fiscal, modelo 4, para uso emergencial do produtor primário, a critério da unidade conveniada, observados os limites previstos nos incisos I e II deste parágrafo; e (Revogado)

IV - a distribuição e a utilização das Notas Fiscais de Produtor, modelo 4, somente poderão ser realizadas até o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo. (Revogado)

 § 5º. Somente será autorizada a distribuição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelas unidades conveniadas de que trata o art. 28 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 aos produtores primários nelas registrados que não estejam obrigados a utilizar a NFP-e.

 Art. 9° K

Nas operações interestaduais, é obrigatório o uso da NFP-e, devendo também nela constar a identificação do veículo transportador, a data e a hora aproximada da saída.

 Art. 9° L

A NFP-e será disponibilizada gratuitamente no SAT para produtores primários inscritos no CPP, mediante a utilização de login e senha.

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de aplicativo próprio pelo produtor primário, desde que previamente solicitado por meio do aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

 Art. 9° M

 No recebimento de mercadorias remetidas a qualquer titulo por produtores primários inscritos no CPP, o contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado deverá:

I - emitir a respectiva contranota, referenciando, nos campos próprios, o número da NFP-e e a respectiva "chave de acesso", e escriturá-la em seus registros de entrada; e

II - escriturar a NFP-e em seus registros de entrada sem indicação de valor.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de contra nota nas operações entre produtoras primários acobertadas por NFP-e.

 Art. 9° N

O preenchimento da NFP-e compele ao remetente, cabendo a este a responsabilidade pela exatidão dos dados declarados.

§ 1º. No caso de operação com mercadoria sujeita à redução da base de cálculo, o produtor primário informará o valor integral da operação no campo correspondente à base de cálculo a reduzirá a alíquota na proporção da redução de base de cálculo prevista.

§ 2º. Nos casos em que a legislação tributária disponha expressamente que o imposto deverá ser recolhido por ocasião do fato gerador, a autorização de uso da NFP-e somente será concedida após o efetivo recolhimento.

 Art. 9° O

 O DANFE correspondente à NFP-e será impresso em papel comum padrão A-4, vedado o uso de papel jornal, com código de barras, em série e via únicas, e será enviado ao destinatário acompanhando a mercadoria ou entregue no momento da prestação do serviço.

§ 1º. Em caráter excepcional, no caso de impassibilidade de impressão do DANFE, será permitido ao produtor primário o trânsito da mercadoria da sede do seu estabelecimento até o perímetro urbano mais próximo portando apenas o número da chave de acesso da NFP-e.

§ 2º. Fica dispensada a impressão do DANFE correspondente à NFP-e emitida nos termos deste Capítulo no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que o DANFE em formato digital seja: 

I - enviado ao destinatário; e 

II - apresentado sempre que solicitado pela SEF.

 Art. 9° P

 O prazo para cancelamento da NFP-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas da sua emissão, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

§ 1º. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o cancelamento da NFP-e só será possível por meio de uma NFP-e de estorno.

§ 2º. A NFP-e de estorno prevista no § 1º deste artigo será emitida indicando a operação "ENTRADA" e a natureza da operação "RETORNO PARA CANCELAR NFP-e".

 Art. 9° Q

 Será considerada inidônea, para todos os efeitos, a NFP-e:

I - Inexistente nos registros e sistemas eletrônicos da SEF;

II - que omita dados ou Informações exigidas pela legislação tributária para a correta descrição e enquadramento da operação ou os contenha inexatos; e

III - emitida ou utilizada com intuito de dolo, fraude ou simulação e que possibilite, mesmo a terceiro, a omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 Art. 9° R

 Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste Capítulo.

 Art. 9° S

Aplicam-se subsidiariamente à NFP-e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as normas que tratam da NF-e.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 10. 

O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, mesmo fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizado-o à administração tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva Autorização de Uso.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput" deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação para apresentar à administração tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente da NF-e deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/2010).

 Art. 11. 

Quando, pela ocorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a UF do emitente ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação da Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas (Ajustes Sinief 08/10 e 04/12);

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16);

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), nos termos do art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16);

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança - FS, observado o disposto do art. 19; (Revogado)

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, observado o disposto neste Anexo.

§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo, 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 17/16):

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo do emitente pelo prazo decadencial.

§ 2º. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 1º deste artigo quando não houver a regular recepção do EPEC pela Receita Federal do Brasil nos termos do art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 3º. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 2 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 17/16):

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo no destinatário pelo prazo decadencial;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo do emitente pelo prazo decadencial.

§ 4º. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 4º do art. 9º deste Anexo, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA das vias adicionais (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 5º. Na hipótese dos incisos II e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEF as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada o contribuinte deverá:

I - sanar a irregularidade gerando novo arquivo com a mesma numeração e série, desde que não altere:

a) as variáveis que determinaram o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 

b) os dados cadastrais do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso de NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar junto ao destinatário a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso I do §1º ou no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º.

§ 8º Se após decorrido o prazo limite previsto no art. 13 o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 9º. Na hipótese dos incisos II e IV do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 17/16):

I - o motivo da entrada em contingência; e

II - a data e a hora, com minutos e segundos, do seu início. 

§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção da EPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16); e

II - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 11. Na hipótese do § 6º do art. 9º deste Anexo, havendo problemas técnicos a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em Contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de FS-DA, dando às vias a destinação prevista nos incisos I e II do § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 12. É vedada a reutilização em contingência de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal' (Ajuste SINIEF 08/10).

 Art. 11- A

O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) será gerado com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 17/16): 

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language) (Ajuste SINIEF 17/16); 

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet (Ajuste SINIEF 17/16);

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 1º. O arquivo do EPEC conterá a identificação do emitente e, relativamente a cada NF-e emitida (Ajuste SINIEF 17/16):

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade da Federação de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do imposto;

f) valor do imposto retido por substituição tributária.

§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF 17/16):

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC (Ajuste SINIEF 17/16);

III - a integridade do arquivo digital do EPEC (Ajuste SINIEF 17/16);

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12);

V - outras validações previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12);

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de (Ajuste SINIEF 17/16):

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC (Ajuste SINIEF 17/16).

II - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 4º. A cientificação referida no § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso I, ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do seu inciso II (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 5º. Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 4º deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 6º Os arquivos rejeitados não serão arquivados na Receita Federal do Brasil para consulta.

§ 7º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 16/12). (Revogado)

 CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NUMEROS DA NF-e

  Art. 12. 

Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 13, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 15 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 43/23).

 Art. 13. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 7º deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observado o disposto no art. 14 deste Anexo (Ajuste SINIEF 44/20).

 Art. 14. 

O cancelamento de que trata o art. 13 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste Sinief 16/12).

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. O pedido de cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 4º. A transmissão poderá ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º, os Cancelamentos de NF-e.

 Art. 15. 

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º. O pedido de inutilização de número de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil e conter o número do CPF ou CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

§ 5º. A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 11 deste Anexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 02/21).

 CAPÍTULO VII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

  Art. 16. 

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 7º deste Anexo, durante o prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º do art. 30 do Anexo 5, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à SEF (Ajustes Sinief 08/10 e 04/12).

§ 1º. A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto destacado ou à identificação do destinatário.

§ 8º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

 CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA À NF-E

  Art. 17. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º. Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no "caput", poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

§ 5º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 6º. A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 7º. As restrições de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam nas operações (Ajuste SINIEF 02/21):

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

III - em que o destinatário das mercadorias for não contribuinte do imposto, pessoa natural ou jurídica.

 CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 18. (Revogado)

A SEF poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos:

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento "Confirmação da Operação";

II - confirmação de recebimento da NF-e nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento "Confirmação da Operação";

III - declaração de não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento "Operação não Realizada" (Ajuste Sinief 05/12).

Parágrafo único. REVOGADO.

 Art. 18- A

A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e" (Ajuste Sinief 16/12).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 13 deste Anexo;

II - CC-e, conforme disposto no art. 16 deste Anexo;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 21 deste Anexo;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; 

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; 

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída;

IX - Vistoria SUFRAMA, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);

X - Internamento SUFRAMA, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajuste SINIEF 37/23); 

X-A - Não Internamento SUFRAMA, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias (Ajuste SINIEF 37/23); 

X-B - Desinternamento SUFRAMA, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos (Ajuste SINIEF 37/23); 

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), conforme disposto no art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16);

XII - NF-e referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII - NF-e referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento de Transporte Eletrônico;

XIV - NT-e referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), registro que esta NF-e consta em MDF-e; e

XV - manifestação do fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e

 XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/21); 

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018; 

XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da Declaração Única de Exportação (DU-E), além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/21). 

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento "Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e"; 

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; 

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente. 

XXII - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação.

 XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da Declaração Única de Exportação (DU-E), além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/21).

XXIV - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22);

XXV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 58/22);

XXVI - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22); e

XXVII - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 58/22).

XXVIII - Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação (Ajuste SINIEF 3/23); 

XXIX - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação (Ajuste SINIEF 3/23). 

§ 2º. Os eventos relacionados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 38/21):

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou

II - órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A. Os eventos relacionados nos incisos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na respectiva operação.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 17 conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§ 5º registro de eventos, de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º deste artigo, é obrigatório nos seguintes casos:

I - registrar uma CC-e do NF-e;

II - efetuar o cancelamento de NF-e; e

III - registrar as situações descritas nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo, em conformidade com o Anexo II do Ajuste Sinief 07/05; e

IV - registrar as situações descritas nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo para operações com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 6º O disposto no inciso IV do § 5º deste artigo não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.

 § 7º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII do § 1º deste artigo, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 8º. Os eventos relacionados nos incisos XXIV e XXVI do § 1º deste artigo substituem a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3º do art. 10 deste Anexo (Ajuste SINIEF 58/22).

 Art. 18- B

As informações relativas à data, hora de saída e transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 7º deste Anexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através do evento Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 2º A transmissão do Registro da Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída devera ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim da garantir a autoria do documento digital.

§ 4º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente via internet contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º.

§ 6º Caso as informações relativas à data e hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

 Art. 18- C

 Os eventos relacionados nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 18-A deste Anexo poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 2º. Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente (Ajuste SINIEF 43/23). 

§ 3º. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4º. O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 5º. No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 44/20).

 § 6º. Considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, com a produção dos mesmos efeitos do registro “Confirmação da Operação”, quando não for informado nenhum registro dos eventos mencionados no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 11/22).

 Art. 19. 

Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Anexo:

I - as características do formulário de segurança obedecem às disposições estabelecidas para os formulários de segurança destinados à emissão das Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A contidas no Anexo 7, arts. 18 a 19, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

II - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições do Anexo 7, arts. 20 a 22.

 Art. 20. 

A SEF disponibilizará às empresas autorizadas a emitir NF-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

 Art. 20- A

A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). 

§ 1º. A suspensão ou bloqueio de que trata o caput deste artigo, cujo objetivo é preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados ao contribuinte, de modo a impossibilitar seu uso, conforme especificado no MOC. 

§ 2º. Uma vez decorrido o prazo de suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá bloquear o acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado ao ambiente autorizador dependerá de liberação da SEF. 

 Art. 21. 

Toda a NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

 Art. 22. 

Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º. As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

 § 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 4º deste Anexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

 Art. 22- A

A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao identificar qualquer intercorrência, ainda que não intencional, praticada pelo contribuinte, que venha a trazer prejuízo operacional ao Sistema de Administração Tributária (SAT), ou que esteja relacionada ao consumo excessivo de recursos do ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, aprovado por Ato Cotepe.

§ 1º. O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado aos ambientes autorizadores dependerá de liberação da SEF.

§ 2º. A forma e os requisitos para a liberação serão definidos em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária da SEF.

 Art. 23. 

A utilização da NF-e será obrigatória:

I - a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 10/07):

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros (Protocolo ICMS 88/07);

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

II - REVOGADO;

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem a saída de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola; 

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; 

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

IV - a partir de 1º de abril de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):

a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

d) fabricantes e importadores de autopeças;

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

j) produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

k) produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; 

o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; 

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

u) atacadistas de fumo;

v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;

w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

y) processadores industriais do fumo.

V - a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 87/08):

a) fabricantes de:

1. cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

2. produtos de limpeza e de polimento;

3. sabões e detergentes sintéticos;

4. alimentos para animais;

5. papel;

6. produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

7. aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

8. óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

9. defensivos agrícolas;

10. adubos e fertilizantes;

11. medicamentos homeopáticos para uso humano;

12. medicamentos fitoterápicos para uso humano; 

13. medicamentos para uso veterinário;

14. produtos farmoquímicos; 

15. artefatos de material plástico para usos industriais;

16. tubos de aço sem costura;

17. tubos de aço com costura;

18. artefatos estampados de metal;

19. produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

20. cronômetros e relógios;

21. equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

22. equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

23. máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

24. aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

25. artefatos de joalheria e ourivesaria;

26. tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

b) fabricantes e importadores de

1. componentes eletrônicos;

2. equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

3. equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; 

4. aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

5. mídias virgens, magnéticas e ópticas;

6. aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

7. pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

8. material elétrico para instalações em circuito de consumo;

9. fios, cabos e condutores elétricos isolados;

10. material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

11. fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

12. pisos e revestimentos cerâmicos;

c) atacadistas de:

1. café em grão;

2. café torrado, moído e solúvel;

3. mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

d) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

e) fabricantes e atacadistas de:

1. laticínios;

2. tubos e conexões em PVC e cobre;

3. pães, biscoitos e bolacha;

4. vidros planos e de segurança;

f) cujos estabelecimentos realizem:

1. reprodução de vídeo em qualquer suporte;

2. reprodução de som em qualquer suporte;

3. moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

4. tecelagem de fios de fibras têxteis;

5. preparação e fiação de fibras têxteis;

g) produtores de café torrado e moído, aromatizado;

h) serrarias com desdobramento de madeira;

i) concessionários de veículos novos.

VI - A partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
0722701	extração de minério de estanho	
0722702	beneficiamento de minério de estanho	
1011201	frigorífico - abate de bovinos	
1011202	frigorífico - abate de eqüinos	
1011203	frigorífico - abate de ovinos e caprinos	
1011204	frigorífico - abate de bufalinos	
1012101	abate de aves	
1012102	abate de pequenos animais	
1012103	frigorífico - abate de suínos	
1013901	fabricação de produtos de carne	
1013902	preparação de subprodutos do abate	
1031700	fabricação de conservas de frutas	
1042200	fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	
1043100	fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais	
1051100	preparação do leite	
1052000	fabricação de laticínios	
1053800	fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	
1062700	moagem de trigo e fabricação de derivados	
1063500	fabricação de farinha de mandioca e derivados	
1064300	fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	
1066000	fabricação de alimentos para animais	
1069400	moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	
1071600	fabricação de açúcar em bruto	
1081301	beneficiamento de café	
1081302	torrefação e moagem de café	
1082100	fabricação de produtos a base de café	
1091100	fabricação de produtos de panificação	
1092900	fabricação de biscoitos e bolachas	
1093701	fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	
1093702	fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	
1094500	fabricação de massas alimentícias	
1099699	fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	
1111901	fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	
1111902	fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	
1112700	fabricação de vinho	
1113501	fabricação de malte, inclusive malte uísque	
1113502	fabricação de cervejas e chopes	
1122401	fabricação de refrigerantes	
1122403	fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas	
1210700	processamento industrial do fumo	
1220401	fabricação de cigarros	
1220402	fabricação de cigarrilhas e charutos	
1220403	fabricação de filtros para cigarros	
1220499	fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	
1311100	preparação e fiação de fibras de algodão	
1312000	preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1313800	fiação de fibras artificiais e sintéticas	
1314600	fabricação de linhas para costurar e bordar	
1321900	tecelagem de fios de algodão	
1322700	tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	
1323500	tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	
1330800	fabricação de tecidos de malha	
1610201	serrarias com desdobramento de madeira	
1721400	fabricação de papel	
1722200	fabricação de cartolina e papel-cartão	
1731100	fabricação de embalagens de papel	
1732000	fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	
1733800	fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	
1741901	fabricação de formulários contínuos	
1741902	fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	
1742701	fabricação de fraldas descartáveis	
1742799	fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	
1749400	fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	
1830001	reprodução de som em qualquer suporte	
1830002	reprodução de vídeo em qualquer suporte	
1910100	coquerias	
1921700	fabricação de produtos do refino de petróleo	
1922501	formulação de combustíveis	
1922502	rerrefino de óleos lubrificantes	
1922599	fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	
1931400	fabricação de álcool	
1932200	fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	
2013400	fabricação de adubos e fertilizantes	
2019301	elaboração de combustíveis nucleares	
2019399	fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	
2021500	fabricação de produtos petroquímicos básicos	
2022300	fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	
2029100	fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	
2031200	fabricação de resinas termoplásticas	
2032100	fabricação de resinas termofixas	
2040100	fabricação de fibras artificiais e sintéticas	
2051700	fabricação de defensivos agrícolas	
2061400	fabricação de sabões e detergentes sintéticos	
2062200	fabricação de produtos de limpeza e polimento	
2063100	fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	
2071100	fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	
2072000	fabricação de tintas de impressão	
2073800	fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	
2091600	fabricação de adesivos e selantes	
2093200	fabricação de aditivos de uso industrial	
2094100	fabricação de catalisadores	
2099199	fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	
2110600	fabricação de produtos farmoquímicos	
2121101	fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	
2121102	fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	
2121103	fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano	
2122000	fabricação de medicamentos para uso veterinário	
2211100	fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	
2221800	fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	
2222600	fabricação de embalagens de material plástico	
2223400	fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	
2229302	fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	
2311700	fabricação de vidro plano e de segurança	
2312500	fabricação de embalagens de vidro	
2320600	fabricação de cimento	
2341900	fabricação de produtos cerâmicos refratários	
2342701	fabricação de azulejos e pisos	
2342702	fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	
2349499	fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	
2411300	produção de ferro-gusa	
2421100	produção de semi-acabados de aço	
2422901	produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	
2422902	produção de laminados planos de aços especiais	
2423701	produção de tubos de aço sem costura	
2423702	produção de laminados longos de aço, exceto tubos	
2424501	produção de arames de aço	
2424502	produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	
2431800	produção de tubos de aço com costura	
2439300	produção de outros tubos de ferro e aço	
2441501	produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	
2441502	produção de laminados de alumínio	
2443100	metalurgia do cobre	
2532201	produção de artefatos estampados de metal	
2591800	fabricação de embalagens metálicas	
2592602	fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	
2599399	fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	
2610800	fabricação de componentes eletrônicos	
2621300	fabricação de equipamentos de informática	
2622100	fabricação de periféricos para equipamentos de informática	
2631100	fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios	
2632900	fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios	
2640000	fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	
2651500	fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	
2652300	fabricação de cronômetros e relógios	
2660400	fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	
2670101	fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios	
2670102	fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios	
2680900	fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	
2721000	fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	
2722801	fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	
2732500	fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	
2733300	fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	
2751100	fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, pecas e acessórios	
2815101	fabricação de rolamentos para fins industriais	
2815102	fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	
2822402	fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios	
2824102	fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso nao-industrial	
2853400	fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas	
2869100	fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, pecas e acessórios	
2910701	fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	
2910702	fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	
2910703	fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	
2920401	fabricação de caminhões e ônibus	
2920402	fabricação de motores para caminhões e ônibus	
2930101	fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	
2930102	fabricação de carrocerias para ônibus	
2930103	fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	
2941700	fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	
2942500	fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	
2943300	fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	
2944100	fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	
2945000	fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	
2949201	fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	
2949299	fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	
3091100	fabricação de motocicletas, pecas e acessórios	
3211602	fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	
3299099	fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	
3520401	produção de gás, processamento de gás natural	
4511101	comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	
4511103	comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	
4511104	comércio por atacado de caminhões novos e usados	
4511105	comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	
4511106	comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	
4512901	representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	
4512902	comércio sob consignação de veículos automotores	
4530701	comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	
4530702	comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	
4530706	representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	
4541201	comércio por atacado de motocicletas e motonetas	
4541202	comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	
4541203	comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	
4542101	representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	
4542102	comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	
4612500	representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	
4614100	representantes comerciais e agentes do comércio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	
4619200	representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	
4621400	comércio atacadista de café em grão	
4623104	comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	
4623109	comércio atacadista de alimentos para animais	
4631100	comércio atacadista de leite e laticínios	
4632001	comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	
4632002	comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	
4632003	comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondici	
4633801	comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	
4633802	comércio atacadista de aves vivas e ovos	
4634601	comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	
4634602	comércio atacadista de aves abatidas e derivados	
4634603	comércio atacadista de pescados e frutos do mar	
4634699	comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	
4635402	comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	
4635403	comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	
4635499	comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	
4636201	comércio atacadista de fumo beneficiado	
4636202	comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	
4637101	comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	
4637102	comércio atacadista de açúcar	
4637103	comércio atacadista de óleos e gorduras	
4637104	comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	
4637105	comércio atacadista de massas alimentícias	
4637106	comércio atacadista de sorvetes	
4637107	comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	
4637199	comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	
4639701	comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	
4639702	comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	
4644301	comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	
EXCLUÍDO	
	
4649401	comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico	
4649402	comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico	
4649408	comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	
4649499	comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente	
4651601	comércio atacadista de equipamentos de informática	
4651602	comércio atacadista de suprimentos para informática	
4652400	comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	
4661300	comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas	
4662100	comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas	
4679601	comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	
4679603	comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	
4681801	comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizad	
4681802	comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr)	
4681804	comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	
4681805	comércio atacadista de lubrificantes	
4682600	comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)	
4684202	comércio atacadista de solventes	
4684299	comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	
4685100	comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	
4687703	comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	
4689399	comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	
4691500	comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	
4693100	comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	

VII - A partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
1033302	fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	
1041400	fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	
1095300	fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	
1121600	fabricação de águas envasadas	
1351100	fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	
1412601	confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida	
1510600	curtimento e outras preparações de couro	
1531901	fabricação de calcados de couro	
1621800	fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	
1813099	impressão de material para outros usos	
1821100	serviços de pré-impressão	
2219600	fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	
2229301	fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico	
2229303	fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	
2229399	fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	
2330303	fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	
2330305	preparação de massa de concreto e argamassa para construção	
2330399	fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	
2349401	fabricação de material sanitário de cerâmica	
2392300	fabricação de cal e gesso	
2399199	fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	
2449199	metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	
2451200	fundição de ferro e aço	
2452100	fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	
2512800	fabricação de esquadrias de metal	
2532202	metalurgia do pó	
2539000	serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	
2543800	fabricação de ferramentas	
2592601	fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	
2593400	fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	
2710402	fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios	
2710403	fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios	
2731700	fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	
2740601	fabricação de lâmpadas	
2759799	fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios	
2790299	fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	
2811900	fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	
2812700	fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas	
2813500	fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios	
2814302	fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios	
2821601	fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	
2829199	fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios	
2831300	fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios	
2833000	fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação	
2840200	fabricação de máquinas-ferramenta, pecas e acessórios	
2861500	fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	
3092000	fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios	
3101200	fabricação de moveis com predominância de madeira	
3102100	fabricação de moveis com predominância de metal	
3240099	fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	
3250705	fabricação de materiais para medicina e odontologia	
3299002	fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	
3520402	distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	
4617600	representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	
4635401	comércio atacadista de agua mineral	
4645101	comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	
4646001	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
	
4646002	comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	
4647801	comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	
EXCLUÍDO	
	
4649407	comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos	
4663000	comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas	
4664800	comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e pecas	
4669999	comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas	
4672900	comércio atacadista de ferragens e ferramentas	
4673700	comércio atacadista de material elétrico	
4674500	comércio atacadista de cimento	
4679699	comércio atacadista de materiais de construção em geral	
4686901	comércio atacadista de papel e papelão em bruto	

VIII - A partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 
500301	extração de carvão mineral	
0500302	beneficiamento de carvão mineral	
0600001	extração de petróleo e gás natural	
0600002	extração e beneficiamento de xisto	
0600003	extração e beneficiamento de areias betuminosas	
0710301	extração de minério de ferro	
0710302	pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	
0721901	extração de minério de alumínio	
0721902	beneficiamento de minério de alumínio	
0723501	extração de minério de manganês	
0723502	beneficiamento de minério de manganês	
0724301	extração de minério de metais preciosos	
0724302	beneficiamento de minério de metais preciosos	
0725100	extração de minerais radioativos	
0729401	extração de minérios de nióbio e titânio	
0729402	extração de minério de tungstênio	
0729403	extração de minério de níquel	
0729404	extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	
0729405	beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	
0810001	extração de ardósia e beneficiamento associado	
0810002	extração de granito e beneficiamento associado	
0810003	extração de mármore e beneficiamento associado	
0810004	extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	
0810005	extração de gesso e caulim	
0810006	extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	
0810007	extração de argila e beneficiamento associado	
0810008	extração de saibro e beneficiamento associado	
0810009	extração de basalto e beneficiamento associado	
0810010	beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	
0810099	extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	
0891600	extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	
0892401	extração de sal marinho	
0892402	extração de sal-gema	
0892403	refino e outros tratamentos do sal	
0893200	extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	
0899101	extração de grafita	
0899102	extração de quartzo	
0899103	extração de amianto	
0899199	extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente	
0910600	atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	
0990401	atividades de apoio à extração de minério de ferro	
0990402	atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos	
0990403	atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos	
1011205	matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos	
1012104	matadouro - abate de suínos sob contrato	
1020101	preservação de peixes, crustáceos e moluscos	
1020102	fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	
1032501	fabricação de conservas de palmito	
1032599	fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	
1033301	fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	
1061901	beneficiamento de arroz	
1061902	fabricação de produtos do arroz	
1065101	fabricação de amidos e féculas de vegetais	
1065102	fabricação de óleo de milho em bruto	
1065103	fabricação de óleo de milho refinado	
1072401	fabricação de açúcar de cana refinado	
1072402	fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	
1096100	fabricação de alimentos e pratos prontos	
1099601	fabricação de vinagres	
1099602	fabricação de pos alimentícios	
1099603	fabricação de fermentos e leveduras	
1099604	fabricação de gelo comum	
1099605	fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	
1099606	fabricação de adoçantes naturais e artificiais	
1122402	fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	
1122499	fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente	
1340501	estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	
1340502	alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	
1340599	outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	
1352900	fabricação de artefatos de tapeçaria	
1353700	fabricação de artefatos de cordoaria	
1354500	fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	
1359600	fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	
1411801	confecção de roupas íntimas	
1411802	facção de roupas íntimas	
1412602	confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas	
1412603	facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas	
1413401	confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	
1413402	confecção, sob medida, de roupas profissionais	
1413403	facção de roupas profissionais	
1414200	fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	
1421500	fabricação de meias	
1422300	fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	
1521100	fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	
1529700	fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	
1531902	acabamento de calcados de couro sob contrato	
1532700	fabricação de tênis de qualquer material	
1533500	fabricação de calcados de material sintético	
1539400	fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente	
1540800	fabricação de partes para calcados, de qualquer material	
1610202	serrarias sem desdobramento de madeira	
1622601	fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	
1622602	fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais	
1622699	fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	
1623400	fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	
1629301	fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis	
1629302	fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis	
1710900	fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	
1742702	fabricação de absorventes higiênicos	
EXCLUÍDO	
	
EXCLUÍDO	
	
1812100	impressão de material de segurança	
1813001	impressão de material para uso publicitário	
1822900	serviços de acabamentos gráficos	
1830003	reprodução de software em qualquer suporte	
2011800	fabricação de cloro e álcalis	
2012600	fabricação de intermediários para fertilizantes	
2014200	fabricação de gases industriais	
2033900	fabricação de elastômeros	
2052500	fabricação de desinfetantes domissanitários	
2092401	fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	
2092402	fabricação de artigos pirotécnicos	
2092403	fabricação de fósforos de segurança	
2099101	fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	
2123800	fabricação de preparações farmacêuticas	
2212900	reforma de pneumáticos usados	
2319200	fabricação de artigos de vidro	
2330301	fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda	
2330302	fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	
2330304	fabricação de casas pré-moldadas de concreto	
2391501	britamento de pedras, exceto associado à extração	
2391502	aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	
2391503	aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	
2399101	decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal	
2412100	produção de ferroligas	
2442300	metalurgia dos metais preciosos	
2449101	produção de zinco em fôrmas primárias	
2449102	produção de laminados de zinco	
2449103	produção de soldas e anodos para galvanoplastia	
2511000	fabricação de estruturas metálicas	
2513600	fabricação de obras de caldeiraria pesada	
2521700	fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	
2522500	fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	
2531401	produção de forjados de aço	
2531402	produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	
2541100	fabricação de artigos de cutelaria	
2542000	fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	
2550101	fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	
2550102	fabricação de armas de fogo e munições	
2599301	serviços de confecção de armações metálicas para a construção	
2710401	fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios	
2722802	recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	
2740602	fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	
2759701	fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios	
2790201	fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	
2790202	fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	
2814301	fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios	
2821602	fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios	
2822401	fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios	
2823200	fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios	
2824101	fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	
2825900	fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios	
2829101	fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, pecas e acessórios	
2832100	fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios	
2851800	fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios	
2852600	fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo	
2854200	fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores	
2862300	fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios	
2863100	fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios	
2864000	fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios	
2865800	fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios	
2866600	fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios	
2950600	recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	
3011301	construção de embarcações de grande porte	
3011302	construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	
3012100	construção de embarcações para esporte e lazer	
3031800	fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	
3032600	fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários	
3041500	fabricação de aeronaves	
3042300	fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves	
3050400	fabricação de veículos militares de combate	
3099700	fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	
3103900	fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal	
3104700	fabricação de colchões	
3211601	lapidação de gemas	
3211603	cunhagem de moedas e medalhas	
3212400	fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	
3220500	fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios	
3230200	fabricação de artefatos para pesca e esporte	
3240001	fabricação de jogos eletrônicos	
3240002	fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	
3240003	fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	
3250701	fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	
3250702	fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	
3250703	fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	
3250704	fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	
3250706	serviços de prótese dentaria	
3250707	fabricação de artigos ópticos	
3250708	fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	
3291400	fabricação de escovas, pincéis e vassouras	
3292201	fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	
3292202	fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	
3299001	fabricação de guarda-chuvas e similares	
3299003	fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	
3299004	fabricação de painéis e letreiros luminosos	
3299005	fabricação de aviamentos para costura	
3831901	recuperação de sucatas de alumínio	
3831999	recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	
3832700	recuperação de materiais plásticos	
3839401	usinas de compostagem	
3839499	recuperação de materiais não especificados anteriormente	
4611700	representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	
4613300	representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	
4615000	representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso doméstico	
4616800	representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem	
4618401	representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	
4618402	representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	
EXCLUÍDO	
	
EXCLUÍDO	
	
4622200	comércio atacadista de soja	
4623101	comércio atacadista de animais vivos	
4623102	comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	
4623103	comércio atacadista de algodão	
4623105	comércio atacadista de cacau	
4623106	comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	
4623107	comércio atacadista de sisal	
4623108	comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	
4623199	comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	
4633803	comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	
4641901	comércio atacadista de tecidos	
4641902	comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	
4641903	comércio atacadista de artigos de armarinho	
4642701	comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	
4642702	comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	
4643501	comércio atacadista de calcados	
4643502	comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	
4644302	comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	
4645102	comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	
4645103	comércio atacadista de produtos odontológicos	
4649403	comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	
4649404	comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria	
4649405	comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas	
4649406	comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	
4649409	comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento	
4649410	comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	
4665600	comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas	
4669901	comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas	
4671100	comércio atacadista de madeira e produtos derivados	
4679602	comércio atacadista de mármores e granitos	
4679604	comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	
4681803	comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	
4683400	comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	
4684201	comércio atacadista de resinas e elastômeros	
4686902	comércio atacadista de embalagens	
4687701	comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	
4687702	comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	
4689301	comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	
4689302	comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados	
4692300	comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	

IX - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Protocolo ICMS 82/10):
1811301	Impressão de jornais	1/12/2010	
1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	1/12/2010	
3511500	Geração de Energia Elétrica	1/12/2010	
3512300	Transmissão de Energia Elétrica	1/12/2010	
3513100	Comércio Atacadista de Energia Elétrica	1/12/2010	
3514000	Distribuição de Energia Elétrica	1/12/2010	
EXCLUÍDO 	
	
EXCLUÍDO	
	
5211701	Armazéns Gerais - Emissão de Warrant	1/12/2010	
5211799	Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis	1/12/2010	
5229001	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	1/12/2010	
5310501	Atividades do Correio Nacional	1/12/2010	
5310502	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	1/12/2010	
6010100	Atividades de rádio	1/12/2010	
6021700	Atividades de televisão aberta	1/12/2010	
6022501	Programadoras	1/12/2010	
6022502	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	1/12/2010	
6110801	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	1/12/2010	
6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	1/12/2010	
6110803	Serviços de comunicação multimídia - SCM	1/12/2010	
6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	1/12/2010	
6120501	Telefonia móvel celular	1/12/2010	
6120502	Serviço móvel especializado - SME	1/12/2010	
6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	1/12/2010	
6130200	Telecomunicações por satélite	1/12/2010	
6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	1/12/2010	
6142600	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	1/12/2010	
6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	1/12/2010	
6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações	1/12/2010	
6190602	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	1/12/2010	
6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	1/12/2010	
6311900	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet	1/12/2010	
6319400	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet	1/12/2010	
6391700	Agências de notícias	1/12/2010	
6399200	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	1/12/2010	
7311400	Agências de publicidade	1/12/2010	
7312200	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	1/12/2010	
7319099	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	1/12/2010	
8020000	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	1/12/2010	

§ 1º Fica facultada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º.

§ 2º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º-A. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 87/08).

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica (Protocolo ICMS 88/07):

I - REVOGADO

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08);

III - REVOGADO

IV - na hipótese prevista na alínea "e" do inciso III do "caput", ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais;

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08).

VI - à empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente neste Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações de saídas internas (Ajuste SINIEF 07/05). (Revogado)

VII - até 31 de agosto de 2009, às operações praticadas por estabelecimento referido nos incisos I, "b" e IV, "q" e "r" do caput, que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolos ICMS 24/08, 68/08, 87/08 e 04/09);" 

VIII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IX - ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

X - nas operações e prestações nas quais a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória nos termos do Capítulo VII do Título II do Anexo 5.

XI - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A (Protocolo ICMS 85/10).

§ 4º A inaplicabilidade referida no § 3º, incisos I, IV , V e VI, deverá ser reconhecida pela administração tributária mediante solicitação feita pelo contribuinte no site da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

§ 5º A obrigatoriedade de uso da NF-e aplica-se, a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

§ 6º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolo ICMS 85/10):

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvado o disposto no art. 23-A;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;

III - de comércio exterior.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS (Protocolo ICMS 42/09).

§ 8º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e (Protocolo ICMS 85/10):

I - a obrigatoriedade expressa no §6º ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do §6º não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921.

§ 9º Sujeitam-se ao disposto no § 6º os contribuintes que realizem as operações previstas nos incisos I, II e III, do mesmo parágrafo, independentemente de estarem enquadrados na dispensa prevista nos incisos I, IV, V e VI do § 3º. 

§ 10. Ficam dispensados de utilizar NF-e os contribuintes enquadrados nos códigos CNAE indicados nos incisos VII e VIII do caput deste artigo que realizem exclusivamente operações internas e cujo faturamento anual não exceda R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Revogado)

§ 11. Na hipótese do § 10: (Revogado)

I - nas Informações Complementares da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, deverá constar a expressão: "Dispensada de uso da NF-e nas operações internas. Consultar Portal da NF-e/SC, opção Dispensadas de Uso da NF-e"; (Revogado)

II - a dispensa não impede que o contribuinte, mediante pedido de credenciamento para emissão definitiva de NF-e, opte pelo seu uso por seu exclusivo interesse; (Revogado)

III - a cessação dos motivos que fundamentavam a dispensa implica na obrigatoriedade de uso da NF-e. (Revogado)

§ 12. REVOGADO

 Art. 23- A

Nas saídas internas com destino à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou cujo valor e condição se enquadrem na dispensa prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é permitido o uso de todos os documentos fiscais previstos na legislação tributária, devendo ser utilizado, para acobertar a operação, aquele autorizado para o contribuinte e em uso no seu estabelecimento, observadas as obrigações acessórias atribuídas ao mesmo contribuinte (Ajustes SINIEF 04/11 (LGL\2011\1205) e 16/11 (LGL\2011\5364) ).

Parágrafo único. Nas saídas decorrentes de processos licitatórios, em quaisquer modalidades, ou nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, excetuado o disposto no caput, obrigatoriamente deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar a operação correspondente.

 Art. 23- B

Na hipótese de erro identificado na NF-e, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos neste artigo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega (Ajuste SINIEF 13/24). 

§ 1º. Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica, observado o disposto no § 2º deste artigo e o seguinte: 

I - nas operações destinadas a: 

a) não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada; ou 

b) contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída; 

II - atendidos os demais requisitos previstos neste Regulamento, a NF-e de devolução simbólica de que trata este parágrafo deverá conter: 

a) no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída; 

b) no campo “natOp - Natureza da Operação”, o texto “Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24”; 

c) no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”; e 

d) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original; e 

III - na hipótese da alínea “b” do inciso I deste parágrafo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada” na NF-e original de saída, conforme disposto no inciso VI do § 1º do art. 18-A deste Anexo. 

§ 2º Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída com as informações corrigidas, observado o seguinte: 

I - atendidos os demais requisitos previstos neste Regulamento, a NF-e de que trata este parágrafo deverá conter:

a) no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”; 

b) no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”; e 

c) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no § 1º deste artigo. 

II - o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação” na NF-e de que trata este parágrafo, conforme disposto no inciso V do § 1º do art. 18-A deste Anexo. 

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às devoluções simbólicas parciais.

 TÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD-(Convênio ICMS 143/06, Ajuste SINIEF 02/09)

Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 1.766 de 15.10.2008: "TÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Convênio ICMS 143/06)

Art. 24. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Art. 25. A EFD será distinta para cada estabelecimento e deverá conter:

I - os documentos fiscais referentes à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias, aquisições e prestações de serviços;

II - os lançamentos de débitos e créditos para apuração do imposto;

III - os lançamentos de ajuste de débitos, créditos, estornos de débitos ou créditos, deduções de imposto e débitos especiais determinados pela legislação;

IV - outros documentos e informações de interesse fiscal.

Art. 26. Considerar-se-á válida a EFD para efeitos fiscais após a confirmação do recebimento do arquivo que a contém.

Art. 27. A escrituração efetuada nos termos deste Anexo substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do ICMS.

Art. 28. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda definirá as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD que conterá informações fiscais, contábeis e outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS. 

Art. 29. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão efetuadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal 6.022 de 22 de janeiro de 2007, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com imediata retransmissão à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 30. O arquivo EFD deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º O arquivo EFD será submetido a programa a ser disponibilizado na Internet, nas páginas oficiais da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Estado da Fazenda, para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão.

§ 2º A representação legal do contribuinte através de procuração deverá ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil no seu sitio na Internet.

Art. 31. O arquivo EFD deve ser transmitido ao SPED até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração do imposto. 

Parágrafo único. No exercício de 2009 o arquivo EFD poderá ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da apuração.

Art. 32. Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo 3, art. 37, I e no Anexo 7, art. 7º.

Art. 33. A EFD será obrigatória:

I - a partir de 1º de janeiro de 2009 para as empresas:

a) nas quais a soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestadoras de serviços de comunicação e de telecomunicação e as fornecedoras de energia elétrica, que emitiram em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Convênio ICMS 115/03; 

II - a partir de 1º de janeiro de 2010 para os demais contribuintes registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes não obrigados à EFD, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, poderão optar, de forma irretratável, pela sua utilização. (Este parágrafo foi renumerado de único para 1º pela Alteração 1.855 do Decreto Estadual nº 2.053 de 16.01.2009)

§ 2º Os arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal relativa aos meses de janeiro a abril de 2009 poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009. (Redação do Decreto Estadual nº 2.053 de 16.01.2009)"
CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO DA EFD

  Art. 24. 

Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do ICMS;

V - Registro de Apuração do IPI.

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, lmodelos "C" ou "D" (Ajuste SINIEF 02/10).

 VII - Registro de Controle da Produção e do Estoque.

§ 4º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente.

§ 5º Na hipótese do § 2º, a representação legal do contribuinte através de procuração deverá ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil no seu sitio na Internet.

§ 6º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 3º e dos créditos referidos no § 4º em discordância com o disposto neste Título.

§ 7º. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória na EFD a partir das seguintes datas:

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE;

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/22);

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE. (Revogado)

f) 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/22); e 

g) 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/22).

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido; e

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

§ 8º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigação de que tratam as alíneas “b", "c", “d”, "f” e “g” do inciso I do § 7º deste artigo poderá ser substituída pela escrituração simplificada do Bloco K de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 § 9º. Alternativamente ao disposto no inciso III do § 7º deste artigo, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE poderão enviar os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H.

§ 10. O disposto no §8º deste artigo implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

 CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

  Art. 25. 

A EFD será obrigatória:

I - a partir de 1º de janeiro de 2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Anexo 7, Seção IV-A; 

II - a partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

III - a partir de 1º de julho de 2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

IV - a partir de 1º de julho de 2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

V - a partir de 1º de janeiro de 2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I.

VI - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os estabelecimentos que tenham o seguinte CNAE principal: 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

VII - a partir de 1º de abril de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 10 a 33, 35, 60 e 61;

VIII - a partir de 1º de julho de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 47, exceto o CNAE de que trata o inciso VI deste artigo;

IX - a partir de 14 de outubro de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 45 e 46; e

X - a partir de 1º de janeiro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009 os contribuintes não obrigados à EFD, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, poderão optar de forma irretratável pela sua utilização, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Os arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal relativa aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009.

§ 3º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 4º Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis que se enquadrem nas disposições da alínea "a" do inciso I do caput e que estiverem em dia com suas obrigações fiscais previstas no Anexo 7, ficam dispensados da EFD relativa ao exercício 2009.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos VI a IX deste artigo, a obrigatoriedade de um estabelecimento implica obrigatoriedade de todos os estabelecimentos da mesma empresa.

 Art. 25- A

A partir de 1º de setembro de 2025, os contribuintes inscritos no CCICMS poderão optar, de forma irretratável, pela utilização da EFD como declaração de apuração do ICMS, mediante adesão no SAT, conforme condições estabelecidas em portaria expedida pelo titular da SEF. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES

  Art. 26. 

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute previstas no art. 29 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; 

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência estadual ou federal ou outras de interesse das administrações tributárias.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS - tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento - também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

 Art. 27. 

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a estabelecimentos de contribuinte autorizado nos termos do art. 3º do Anexo 5 a utilizar um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos.

 Art. 28. 

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Título, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, durante o mesmo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes na forma e prazos estabelecidos na legislação aplicável.

 CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

  Art. 29. 

Para geração de arquivos da EFD, o contribuinte deverá observar:

I - as especificações técnicas contidas no Manual de Orientação do Leiaute da EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 044/2018;

II - as orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED; e

III - as instruções específicas para contribuintes estabelecidos no Estado previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 29- A

Sem prejuízo do disposto no § 1º do art.31 do Regulamento, será considerada inidônea, para todos os efeitos, impedindo a fruição de benefícios fiscais, a EFD que não atender ao disposto no art. 29 deste Anexo ou que: 

I - omitir ou informar de maneira inexata dados ou informações exigidas pela legislação tributária, ou que não permitir a correta e inequivoca identificação e classificação tributária das mercadorias, dos serviços, das operações e dos participantes nela contidos; e 

II - ainda que formalmente regular, tenha sido emitida ou utilizada dolosamente com intuito de fraude ou simulação, possibilitando o não pagamento de tributo ou a obtenção de qualquer outra vantagem indevida, ainda que a terceiro. 

Parágrafo único. A escrituração com omissões ou inexatidões, nos termos do inciso I do caput deste artigo, não poderá ser utilizada para produzir qualquer efeito em favor do contribuinte.

 Art. 30. 

Para fins do disposto neste Título aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

IV - Código de Situação Tributária - CST constante Anexo 10, Seção I;

V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela RFB.

 Art. 31. 

O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido a validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado na Internet na página oficial da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet. 

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, conforme disposto no art. 29;

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

 Art. 32. 

O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 31 e sua recepção será precedida da verificação:

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 33-C. 

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o art. 24, § 3º, no momento em que for emitido o recibo de entrega da EFD respectiva.

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 Art. 33. 

O arquivo da EFD deverá ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

§ 1º Os arquivos da EFD de contribuinte prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação referido na letra "b", inciso I do artigo 25, relativos ao período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, poderão ser transmitidos ao SPED até o dia 31 de julho de 2010.

§ 2º Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

 Art. 33- A

O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de transmissão do arquivo EFD de que trata o art. 33 deste Anexo, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo; ou

III - até o dia 30 de abril de 2013, referente ao período de apuração anterior a Janeiro de 2013, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º Para a geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD, deverá ser observado o disposto nos arts. 29 a 32 deste Anexo, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º É vedado o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica no caso de a apresentação do arquivo de retificação ser decorrente de notificação fiscal.

§ 5º A autorização para a ratificação da EFD não implicara o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não caracteriza dilação dos prazos de entrega previstos no art. 33 deste Anexo.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II - cujo débito constante da EFD, objeto da retificação, tenha sido enviado para inscrição em Divida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; ou

III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 8 O Diretor de Administração Tributária, em caráter excepcional, por meio de ato próprio, poderá estabelecer critérios e procedimentos para a retificação extemporânea.

 Art. 33- B

Para fins do cumprimento das obrigações a que se refere este Título, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 33-A.

 CAPÍTULO V
DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 33- C

A recepção dos dados relativos à EFD será efetuada no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007 (LGL\2007\2900) , administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com imediata retransmissão à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. Observado o disposto no art. 32, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

§ 2º. A EFD retransmitida nos termos do caput deste artigo será submetida a pós-validação pela SEF, conforme procedimento definido em ato do Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá as hipóteses de omissão por inconsistência grave, seus efeitos e os prazos para regularização.

§ 3º. Será considerada inválida a EFD que apresente alguma omissão por inconsistência grave, nos termos do § 2º deste artigo, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária. 

§ 4º. Poderá ser sumariamente suspenso o credenciamento para emissão e destinação de documentos fiscais eletrônicos sempre que constatada, por 3 (três) períodos consecutivos de apuração do imposto, omissão por inconsistência grave, nos termos do § 2º deste artigo.

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

  Art. 33- D

Os contribuintes optantes ou obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no inciso III do art. 34 do Anexo 3 e no art. 7º do Anexo 7.

 TÍTULO III
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO -CT-e-(Ajuste SINIEF 09/07, Ato COTEPE/ICMS 08/08)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 34. 

Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; 

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas; e

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26 (Ajuste SINIEF nº 26/13).

§ 1º. Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela SEF antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 22/22).

§ 2º. O documento de que trata o caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuado por meio de dutos.

§ 3º Quando o CT-e for emitido: (Revogado)

I - em substituição aos documentos descritos nos itens I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo será identificado como CT-e, modelo 57; (Revogado)

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo: (Revogado)

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como CT-e, modelo 57; (Revogado)

b) em relação às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67. (Revogado)

§ 4º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este Anexo, nos termos do disposto no art. 55-A deste Anexo.

§ 5º Para a fixação da obrigatoriedade de que trata o § 4º deste artigo, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§ 6º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 55-A deste Anexo, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 7º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 8º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento de que trata o inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 9º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal (OTM), será emitido CT-e, modelo 57, relativo a esse trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como tomador do serviço: o próprio OTM; ou

II - a indicação 'CT-e emitido apenas para fins de controle'.

§ 10. Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, de que trata o § 8º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

§ 11. A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, previstas neste Título, devem pertencer (Ajuste SINIEF 22/22): 

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou 

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII deste Anexo.

 Art. 34- A

Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Estado da Fazenda e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. 

 Art. 35. 

Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto no MOC, fica facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para este efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que receber a carga do transportador.

 Art. 36. 

Ocorrendo subcontratação ou redespacho na emissão do CT-e, modelo 57, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.

§ 2º Na hipótese do §1º poderá ser emitido um único CT-e englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade da Federação, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente:

I - a chave do CT-e do transportador contratante; ou

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

 Art. 36- A

Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.

 Art. 36- B

O transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado), por veículo e por viagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, referente a todas as prestações realizadas para este tomador (Ajuste SINIEF 46/23). 

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a emissão do CT-e Simplificado está condicionada ao cumprimento das seguintes condições: 

I - a carga deverá conter mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários; 

II - as mercadorias transportadas deverão estar acobertadas por NF-e; e

 III - as prestações de serviço de transporte deverão: 

a) iniciar na mesma unidade federada; e 

b) terminar na mesma unidade federada. 

§ 2º. Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

 Art. 37. 

Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar previamente seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A forma e os requisitos para credenciamento serão definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 2º Fica vedada a emissão dos documentos elencados nos incisos I a VII do caput do art. 34 deste Anexo por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, salvo disposição em contrário na legislação tributária.

§ 3º O contribuinte credenciado à emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados constantes do Anexo 7.

§ 4º. O credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses:

I - com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS, exceto nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e XVI do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo;

II - quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita.

III - a partir de 1º de março de 2022, quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no DTEC no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso do empreendedor individual optante pelo SIMEI.

§ 5º. A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de CT-e de contribuinte que esteja emitindo CT-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores dos CT-e emitidos nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 § 6º. Nas hipóteses dos incisos II e III do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão do CT-e será restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista.

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-e

  Art. 38. 

O CT-e deverá ser emitido com base no leiaute estabelecido no MOC por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEF.

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, que deverá ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 39.

§ 5º. Deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) previsto na Tabela A da Seção III do Anexo 10 deste Regulamento.

Veja texto com produção de efeitos até 31.12.2021:

§ 5º Deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CT-e

  Art. 39. 

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso de CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização do Programa Aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A Autorização de Uso de CT-e deverá ser transmitida à Secretaria da Fazenda junto à qual estiver credenciado o transportador para emissão de CT-e, independentemente do local de início da prestação do serviço de transporte.

 Art. 40. 

A Autorização de Uso de CT-e será concedida mediante análise dos seguintes itens:

I - regularidade fiscal do emitente;

II - credenciamento do emitente;

III - autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - integridade do arquivo digital;

V - observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - numeração e a série do documento.

 Art. 41. 

Do resultado da análise referida no art. 40 a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e; e

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 31/22)

II - da denegação da Autorização de Uso de CT-e em virtude de irregularidade fiscal: (Revogado)

a) do emitente do CT-e; (Revogado)

b) REVOGADA (Revogado)

c) REVOGADA (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso de CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso de CT-e o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da própria Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso", 

II - o número do CT-e, 

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e 

IV - o número do protocolo.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de CT-e o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo da denegação de forma clara e precisa.

§ 4º O arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso de CT-e o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta identificado como Denegada a Autorização de Uso. (Revogado)

§ 6º No caso do § 5º não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso de CT-e que contenha a mesma numeração. (Revogado)

§ 7º A concessão da autorização de uso:

I - observará as regras especificadas no MOC e não implica em convalidação das informações tributárias contidas no CT-e; e

II - identifica de forma única um CT-e, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 7º deste artigo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicativa das razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF nº 14/12).

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observados leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajuste SINIEF nº 14/12).

§ 10. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF nº 14/12).

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 7º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da Receita Federal do Brasil, que disponibilizará para as Unidades Federativas (UFs) interessadas, sem prejuízo do disposto no art. 42 deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 14/12).

 Art. 42. 

A Autorização de Uso de CT-e será transmitida pela Secretaria de Estado da Fazenda à:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - unidade da Federação:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a Autorização de Uso de CT-e ou dela fornecer informações parciais para: 

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo; 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal. 

§ 2º. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e serão definidas por ato normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ressalvada a autonomia da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de fazê-lo individualmente em relação às operações e prestações internas e por acordo com os demais Estados ou com o DF, em relação às operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/20).

 Art. 43. 

O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de CT-e cientificada nos termos do inciso III do art. 41.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), que também será considerado inidôneo (Ajuste SINIEF 50/22).

 CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CT-e - DACTE

  Art. 44. 

Fica instituído o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 51 deste Anexo.

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo 210 x 148 mm (A5) e máximo 230 x 330 mm (ofício 2), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis (Ajuste SINIEF 12/23); 

II - conterá código de barras conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE;

III - poderá conter outros elementos gráficos desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte, após a concessão da Autorização de Uso de CT-e de que trata o inciso III do art. 41, ou na hipótese prevista no art. 46.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais 

eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, 

observado o disposto no art. 45.

§ 3º Quando a legislação tributária estabelecer a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos I a VI do art. 34, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4º O contribuinte, com autorização da SEF, poderá alterar o leiaute do DACTE previsto no MOC-DACTE para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Na hipótese de impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§ 7º. É vedada a impressão do DACTE mediante o uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso (Ajuste SINIEF 12/23). 

 Art. 44- A

Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e (Ajuste SINIEF 12/23).

§ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTEs previamente dispensadas. (Revogado)

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE. (Revogado)

§ 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 46 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 44- B

Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: 

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; ou 

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso II do art. 46 deste Anexo. (Revogado)

 Art. 44- C (Revogado)

Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-DACTE), para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 51 deste Anexo. 

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§ 1º ao 6º do art. 44 deste Anexo. 

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 45. 

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo decadencial, devendo apresentá-los quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso de CT-e por meio da consulta prevista no art. 51.

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, o mesmo poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

 Art. 46. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF nº 14/12):

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 46-A deste Anexo; (Revogado)

II - imprimir o DACTE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo IV do Anexo 7; (Revogado) ou

III - transmitir o CT-e para o SVC, nos termos dos arts. 38, 39 e 40 deste Anexo.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pelo SVC", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantido em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III - ser mantido em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º deste artigo, quando não houver a regular recepção do EPEC pelo SVC, nos termos do art. 46-A deste Anexo.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 (três) vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação: (Revogado)

I - acompanhar o trânsito de cargas; (Revogado)

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e (Revogado)

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. (Revogado)

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 12/23):

I - fica dispensada a impressão da terceira via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga;

II - fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE; e (Revogado)

III - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 9º deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 5º Na hipótese de o CT-e transmitido nos termos do inciso III do § 4º deste artigo ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 44-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 50/22); e

IV - providenciar, com o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 44-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 50/22). 

§ 6º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

§ 7º Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do DACTE impresso em contingência, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso de CT-e, este deverá comunicar o fato à SEF.

§ 8º O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

§ 9º Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC; e

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. (Revogado)

§ 10. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 47 deste Anexo, do CT-e que retornar com Autorização de Uso cuja prestação de serviço não se efetivou ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência; e

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 48 deste Anexo, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado. (Revogado)

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - motivo da entrada em contingência;

II - data e hora com minutos e segundos do seu início; e

III - identificação, dentre as alternativas do caput deste artigo, que tiver sido utilizada.

§ 12. É vedada a reutilização, em contingência, de número de CT-e transmitido com tipo de emissão normal.

§ 13. O contribuinte deverá lavrar termo no RUDFTO informando o motivo da entrada em contingência, o número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período.

§ 14. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Revogado)

 Art. 46- A

. O EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 14/12):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão Extensible Markup Language (XML);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet; e

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente; e

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do tomador;

c) unidade federada de localização do tomador, início e fim da prestação;

d) valor da prestação do serviço;

e) valor do ICMS da prestação do serviço; e

f) valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; 

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, o SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC; ou

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo ou o número do protocolo de autorização do EPEC, a data, a hora e o minuto da sua autorização na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC quando de sua regular autorização pelo SVC.

§ 6º O SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UFs envolvidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, este não será arquivado no SVC para consulta.

 CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CT-e

  Art. 47. 

Após a concessão da Autorização de Uso de CT-e de que trata o inciso III do art. 41 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo, conforme o caso.

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

IV - o número do protocolo.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá os documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 42. 

§ 7º Caso tenha sido emitida CC-e relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 49, este não poderá ser cancelado.

§ 8º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período. (Revogado)

§ 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado. (Revogado)

§ 10. O emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e após o prazo de que trata o caput deste artigo mediante Pedido de Cancelamento Extemporâneo de CT-e transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte: 

I - o pedido somente será processado após a comprovação do pagamento da taxa de que trata o item 10 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988; e 

II - o procedimento, as condições e os prazos relacionados à solicitação de que trata este parágrafo serão disciplinados em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT). 

 Art. 48. 

Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e, o emitente deverá solicitar mediante Pedido de Inutilização de Número de CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo, conforme o caso:

I - o número do CT-e;

II - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

III - o número do protocolo.

 CAPÍTULO VII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

  Art. 49. 

Após a concessão da Autorização de Uso de CT-e de que trata o inciso III do art. 41 o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 121-B do Anexo 5, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à administração tributária da unidade da Federação à qual jurisdicionado.

§ 1º A CC-e deverá obedecer o leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos.

§ 2º A transmissão da CC-e será via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

IV - o número do protocolo.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e o emitente deverá consolidar na última CC-e todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda, ao receber a CC-e, a transmitirá às administrações tributárias e entidades previstas no art. 42.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. 

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. 

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e. 

 Art. 50. 

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 31/22):

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do imposto: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" e de registrá-lo no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e referenciando o CT-e original consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)"; (Revogado)

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do imposto: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original e o motivo do erro; (Revogado)

b) após receber o documento referido na alínea "a" o transportador deverá emitir CT-e pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo a prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; (Revogado)

c) o transportador deverá emitir novo CT-e referenciando o CT-e original consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)". (Revogado)

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF 31/22):

a) o tomador registrará o evento descrito no inciso XV do § 1º do art. 51-A deste Anexo;

b) após o registro do evento mencionado na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte' e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; ou (Revogado)

c) após o registro do evento de que trata a alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão ‘Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)’ (Ajuste SINIEF 31/22).

§ 1º O transportador poderá, observadas as disposições deste Regulamento, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo.

§ 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal o imposto devido será recolhido por intermédio de DARE, onde deverá constar o número, valor e a data do novo CT-e. (Revogado)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22).

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22).

§ 6º. O prazo para registro de um dos eventos citados na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22).

§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 31/22).

 Art. 50- A

Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 8/17):

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento descrito no inciso XV do § 1º do art. 51-A deste Anexo; e

II - após o registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo, o transportador deverá emitir CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e ‘número’ de ‘data’ em virtude de tomador informado erroneamente” (Ajuste SINIEF 31/22).

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22 ).

§ 4º. O prazo para registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22 ).

§ 6º. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º. Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original.

 CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA AO CT-e

  Art. 51. 

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados por intermédio da sua página oficial na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta poderá ser efetuada pelo interessado mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo se dará por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º. As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às prestações de serviço de transporte:

 I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e; ou

II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto (Ajuste SINIEF 3/21). 

 Art. 51- A

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - cancelamento, conforme o disposto no art. 47 deste Anexo;

II - CC-e, conforme o disposto no art. 49 deste Anexo;

III - EPEC, conforme o disposto no art. 46-A deste Anexo;

IV - registros do multimodal: registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal;

V - MDF-e autorizado: registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

VI - MDF-e cancelado: registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

VII - registro de passagem: registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

VIII - cancelamento do registro de passagem: registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

IX - registro de passagem automático: registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

X - autorizado CT-e complementar: registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

XI - cancelado CT-e complementar: registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

XII - autorizado CT-e de substituição: registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

XIII - autorizado CT-e de anulação: registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; (Revogado)

XIV - autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal: registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

XV - prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e: manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;

XVI - manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

XVII - informações da GTV: registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; (Revogado)

XVIII - autorizado redespacho: registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado)

XIX - autorizado redespacho intermediário: registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado) e

XX - autorizado subcontratação: registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. (Revogado)

XXI - Comprovante de Entrega do CT-e: registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação de entrega da carga;

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e: registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador;

 XXIII - insucesso na entrega do CT-e: registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 20/22);

XXIV - cancelamento do insucesso na entrega do CT-e: registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 20/22); e

XXV - cancelamento da prestação de serviço em desacordo: registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador (Ajuste SINIEF 20/22).

§ 2º. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE (Ajuste SINIEF 20/22).

 CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 52. 

. REVOGADO

 Art. 52- A

A SEF disponibilizará às empresas autorizadas a emitir CT-e consulta eletrônica à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

 Art. 52- B

A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. 

§ 1º. A suspensão ou bloqueio de que trata o caput deste artigo, cujo objetivo é preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados ao contribuinte, de modo a impossibilitar seu uso, conforme especificado no MOC. 

§ 2º Uma vez decorrido o prazo de suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá bloquear o acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado ao ambiente autorizador dependerá da liberação da administração tributária da unidade federada onde o contribuinte estiver estabelecido. 

 Art. 53. 

. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas previstas no Anexo 5.

 Art. 54. 

Os CT-e cancelados devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF 39/21).

 Art. 55. 

Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em substituição.

 Art. 55- A

A utilização do CT-e, em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VI do art. 34 deste Anexo, será obrigatória a partir de (Ajustes SINIEF nº 09/2007, 08/2012, 14/12 e 21/12):

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007 que possuam inscrição no CCCICMS/SC;

b) dutoviário; e

c) ferroviário;

II - 1º de julho de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário e aéreo;

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário cadastrados com regime de apuração normal;

IV - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;

V - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga; e

VI - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 34 deste Anexo; e (Revogado)

VII - 2 de julho de 2018, para o CT-e OS, modelo 67, na hipótese do inciso II do § 2º do art. 34 deste Anexo. (Revogado)

§ 1º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos I a VI do art. 34 deste Anexo, no transporte de cargas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º Fica vedado ao modal ferroviário emitir Despacho de Cargas conforme Ajuste SINIEF nº 19/89 a partir da obrigatoriedade de que trata o disposto no inciso I do caput deste artigo.

 Art. 55- B

O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) CC-e;

b) cancelamento; 

c) EPEC;

d) Registros do Multimodal;

e) Comprovante de Entrega do CT-e; ou 

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: (Revogado)

a) CC-e; (Revogado)

b) cancelamento; ou (Revogado)

c) informações da GTV; ou (Revogado)

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e.

Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do artigo 51-A.

 TÍTULO IV
DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA-(Convênio ICMS 110/08)

  CAPÍTULO I
DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR

  Art. 56. 

O Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, poderá ser obtido de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ e de gráficas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º São documentos fiscais eletrônicos, para os fins deste artigo: 

I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

§ 2º O formulário deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente para a impressão dos documentos auxiliares dos documentos relacionados no § 1º.

§ 3º Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser credenciado o estabelecimento gráfico como distribuidor de FS-DA, observado o disposto em Ato COTEPE.

 Art. 57. 

O estabelecimento gráfico interessado em credenciar-se como fabricante de FS-DA deverá apresentar requerimento à Comissão Técnica Permanente - COTEPE, instituída pelo Convênios SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DO FS-DA

  Art. 58. 

O FS-DA deverá ter as seguintes características de fabricação:

I - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos; ou

II - papel de segurança.

Parágrafo único. O papel do FS-DA deve:

a) ter as dimensões mínimas de 210 mm x 297 mm (A4) e máxima de 215 mm x 330 mm (Ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;

b) possuir a gramatura de 75 g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado);

c) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

d) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;

e) ter espessura de 100 ± 5 micra;

f) ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança.

 Art. 59. 

O FS-DA deverá ter numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12 (doze), impressa na área reservada, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido em ATO COTEPE. (Convênio ICMS 91/2009)

§ 1º REVOGADO

§ 2º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente à COTEPE e à Secretaria de Estado da Fazenda a numeração e seriação dos formulários produzidos no período. 

§ 3º O descumprimento das normas previstas neste Título sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 Art. 60. 

O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I do art. 58, será dotado de estampa fiscal, localizada na área reservada e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão:

I - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;

II - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;

III - REVOGADO

Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo definido em Ato COTEPE.

 Art. 61. 

O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II do art. 59, observará as seguintes características:

I. - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

II.- fibras coloridas e luminescentes;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico;

V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.

§ 1º A filigrana, de que trata o inciso I, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm (cinco milímetros), distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 ± 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado em Ato COTEPE.

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FS-DA - AAFS-DA

  Art. 62. 

O fabricante, devidamente credenciado pela COTEPE, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor, credenciado nos termos do art. 57, § 3º ou a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que conterá (Convênio ICMS 91/2009):

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão da Secretaria de Estado da Fazenda que autorizou;

V - número da AAFS-DA, com 9 (nove) dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a ser fornecidos;

VII - a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido;

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado poderá ser revendido a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

I - identificação do fabricante do FS-DA;

II - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado; 

III - indicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda.

§ 2º A AAFS-DA será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via: fisco;

II - segunda via: adquirente do FS-DA;

III - terceira via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aquelas previstas em Ato COTEPE. 

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.

 CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA

  Art. 63. 

O fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

I - a identificação do adquirente, contendo razão social, o CNPJ e o endereço;

II - a data e a quantidade de FS-DA;

III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;

IV - o número da AAFS-DA;

 Art. 64. 

Para cumprimento da comunicação prevista no art. 59, § 2º, o fabricante do FS-DA enviará, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da fabricação do formulário, as seguintes informações:

I - sua identificação, com razão social, CNPJ e inscrição estadual;

II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;

III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando: 

a) o CNPJ do adquirente;

b) se o fornecimento é para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

c) o número da AAFS-DA;

d) a numeração dos formulários de segurança fornecidos.

 CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO FS-DA

  Art. 65. 

O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-lo em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados no Estado, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Na comunicação de que trata o caput o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.

§ 2º Adicionalmente à comunicação prevista no caput deverá ser lavrado termo no livro RUDFTO da distribuição de que trata o § 1º.

 Art. 66. 

Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com o Anexo 7, em estoque, poderão ser utilizados para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no § 1º do art. 56, desde que:

I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias; 

II - seja lavrado, previamente, termo no livro RUDFTO contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial na condição de impressor autônomo, a data da opção pela nova finalidade. 

Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do item II do caput, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.

 CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA

  Art. 67. 

O fabricante, devidamente credenciado pela COTEPE, que fornecer formulários de segurança a estabelecimento distribuidor credenciado nos termos do art. 56, § 3º ou a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos ou, ainda, a contribuinte com status de impressor autônomo nos termos do art. 13 do Anexo 7, poderá, alternativamente ao disposto no art. 62 deste Anexo e no art. 21 do Anexo 7, gerar a Autorização para Fornecimento de Formulários de Segurança diretamente na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - aplica-se ao estabelecimento gráfico credenciado como distribuidor de FS-DA;

II - não dispensa as exigências previstas no art. 64 deste Anexo e no Art. 22 do Anexo 7.

 TÍTULO V
DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e-ECF)-(Ajuste SINEF 03/2012)

  Art. 68. 

Considera-se Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, para fins deste Regulamento, o documento fiscal que, com especificações técnicas definidas em Ato COTEPE, representa a forma eletrônica do documento previsto no inciso III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (Ajuste SINIEF 03/2012).

 TITULO VI
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) (Ajuste SINIEF 21/10)

  Art. 69. 

Fica instituído o MDF-e, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto na alínea "f" do art. 15 do Anexo 5.

 Art. 70. 

O MDF-e é documento fiscal eletrônico de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por assinatura eletrônica qualificada e pela Autorização de Uso de MDF-e fornecida pela SEF (Ajuste SINIEF 23/22).

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, prevista neste Título, deve pertencer (Ajuste SINIEF 23/22):

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII deste Anexo.

 Art. 71. 

O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte (Ajuste SINIEF 45/23): 

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Título III deste Anexo; ou

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista e de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, prevista na alínea "f" do art. 15 do Anexo 5; e

II - da Capa de Lote Eletrônica (CL-e), prevista no Protocolo ICMS 168/10.

§ 4º Fica autorizada também a emissão do MDF-e nas seguintes hipóteses: (Revogado)

I – pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte; (cf. o § 4º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2013); (Revogado) ou

II – pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (cf. o § 4º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 5/2013). (Revogado)

§ 5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento desse serviço, assim entendido aquele que detiver as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 6º Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e.

§ 7º. O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do § 1º do art. 138 deste Anexo, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante (Ajuste SINIEF 8/21).

 Art. 71- A

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica (Ajuste SINIEF 8/21):

I - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente; e

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 71 deste Anexo, nas operações realizadas por:

a) Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

b) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

c) produtor rural, acobertadas por (Ajuste SINIEF 48/22):

1 - NFA-e, modelo 55; e

2 - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) de que trata o Título X deste Anexo; ou

d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) de que trata o Título X deste Anexo." (NR)

 Art. 72. 

Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte disciplinando a definição das especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das secretarias fazendárias, estaduais e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Nota técnica publicada no Portal Nacional do MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte.

 Art. 73. 

O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributaria, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais, relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão Extended Markup Language (XML);

IV - ter série de 1 a 999; (Revogado)

V - ter numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

 Art. 74. 

A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MCF-e.

§ 2º No caso de o emitente não estar credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou de outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

 Art. 75. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - regularidade fiscal do emitente;

II - autoria da assinatura do arquivo digital;

III - integridade do arquivo digital;

IV - observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte; e

V - numeração e série do documento.

 Art. 76. 

Cabe á administração tributária, a partir do resultado da análise referida no art. 75 deste Anexo, cientificar o emitente a respeito de:

I - rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo digital;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital do MDF-e; e

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, o arquivo digital do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, comendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo deverá conter, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º O arquivo digital rejeitado não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso da MDF-e não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

 Art. 77. 

O arquivo digital do MDF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 76 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 48/22).

 Art. 78. 

Fica instituído o DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente depois da concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 76 deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 79 deste Anexo.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientações do Contribuinte; e

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 4º. Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado o disposto no § 5º deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente (Ajuste SINIEF 48/22):

I - ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão; 

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; ou

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga ( Ajuste SINIEF 23/21 ).

§ 5º. Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 48/22).

 Art. 79. 

Na casa da ocorrem problemas técnicos que resultem na impossibilidade de transmissão do arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou de obtenção de resposta à solicitação de Automação de Uso do MDF-e, a contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II deste artigo for rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; e

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

 Art. 79- A

A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e'. 

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são: 

I - cancelamento, conforme o disposto no art. 80 deste Anexo;

II - encerramento, conforme o disposto no art. 81 deste Anexo; 

III - inclusão de motorista, conforme o disposto no art. 81 -A deste Anexo; 

IV - registro de passagem; 

V - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico;

VI - eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 ( Ajuste SINIEF 11/21 ); 

VII - confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado ( Ajuste SINIEF 33/21 ); e 

VIII - alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante (Ajuste SINIEF 8/22); e 

IX - encerramento pelo transportador, conforme disposto no parágrafo único do art. 81 deste Anexo (Ajuste SINIEF 45/23). 

§ 2º Os eventos serão registrados: 

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC; ou 

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC. 

 Art. 79- B

Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e: 

I - cancelamento de MDF-e;

II - encerramento do MDF -e;

III - inclusão de motorista; ou 

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico. 

 Art. 80. 

Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 76 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado, deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento da MDF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração Tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 Art. 81. 

O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer ( Ajuste SINIEF 17/20 ): 

I - ao término do último descarregamento descrito no documento (Ajuste SINIEF 45/23); 

II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner; 

III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada; e 

IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada de descarregamento.

Parágrafo único. O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento (Ajuste SINIEF 45/23).

 Art. 81- A

Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

 Art. 82. 

Aplicam-se ao MDF-e no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

 Art. 83. 

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SNIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;

b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;

c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário; e

d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; e

b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

III - Na hipótese de contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponder a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

IV - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 6 de abril de 2020.

 TÍTULO VII
DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) (Ajuste SINIEF 12/15)

  Art. 84. 

Fica instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

§ 1º A DeSTDA compõe-se de informações em meio digital sobre os resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas "a", "g" e "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como sobre operações e prestações de que trata o Convênio ICMS 93/15, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da DeSTDA, as informações de que trata o § 1º deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA, para declarar o imposto apurado referente a:

I - ICMS retido ou recolhido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II - ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal;

III - ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

IV - ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, inclusive o adicional de alíquotas de que trata o § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

V - ICMS devido por responsabilidade nos termos do § 6º do art. 26 do Regulamento.

§ 4º O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA estará disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples Nacional.

 Art. 85- 

Fica vedado ao contribuinte obrigado à DeSTDA declarar os impostos devidos mencionados no § 3º do art. 84 deste Anexo em discordância com o disposto neste Título.

 Art. 86. 

O arquivo digital da DeSTDA será gerado pelo sistema específico de que trata o § 4º do art. 84 deste Anexo, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE, contendo o valor do ICMS relativo à Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação correspondente ao período de apuração declarado pelo contribuinte.

§ 1º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

§ 2º Para o preenchimento da DeSTDA, o contribuinte deverá observar as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado no aplicativo de que trata o § 4º do art. 84 deste Anexo.

§ 3º. Para fins de declaração na DeSTDA, o valor do imposto devido por responsabilidade nos termos do § 6º do art. 26 do Regulamento deverá ser somado ao valor do imposto devido em razão de operação interestadual sujeita ao diferencial de alíquotas, segregando, na forma prevista no Ato COTEPE a que se refere o caput deste artigo, os valores referentes às mercadorias destinadas ao uso ou consumo daquelas destinadas ao ativo permanente.

 Art. 87. 

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja escrituração fiscal centralizada.

 Art. 88- 

A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

 Art. 89. 

O leiaute do arquivo digital da DeSTDA definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações de que trata o art. 86 deste Anexo.

§ 1º Os registros de que trata o caput deste artigo constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas na DeSTDA.

§ 2º Será gerada uma declaração mesmo que sem dados quando o contribuinte não informar valor no referido período.

 Art. 90. 

Para fins do disposto neste Título aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

I - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos em Ato COTEPE.

 Art. 91. 

O arquivo digital da DeSTDA gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo sistema específico de que trata o § 4º do art. 84 deste Anexo.

§ 1º A transmissão dos arquivos da DeSTDA será realizada pelo próprio aplicativo de geração da declaração e sua recepção será feita por meio de serviço disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas em Ato COTEPE; e

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura digital deverá ser efetuado antes do envio do arquivo.

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da DeSTDA em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

 Art. 92. 

O arquivo digital da DeSTDA será enviado na forma prevista no § 1º do art. 91 deste Anexo e sua recepção poderá ser precedida das seguintes verificações:

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V - da versão da DeSTDA e tabelas utilizadas; e

VI - da data limite de transmissão.

§ 1º Quando do envio da DeSTDA, será automaticamente expedida pela administração tributária comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas nos incisos do caput do art. 92 deste Anexo, hipótese em que a causa será informada; ou

II - recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega.

§ 2º Considera-se recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 3º A recepção do arquivo digital da DeSTDA não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 TÍTULO VIII
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

  CAPÍTULO  I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art 93. 

Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição: 

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e 

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 

§ 1º. Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela Autorização de Uso pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 21/22).

 § 2º. A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e). 

§ 3º. A assinatura eletrônica qualificada mencionada no § 1º deste artigo, deve pertencer:

I - ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII deste Anexo (Ajuste SINIEF 21/22).

 Art 94. 

Poderá ser autorizado a emitir NFC-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente: 

I - seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo;

II - tenha equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09 /09, autorizado, ativo e habilitado pelo desenvolvedor credenciado de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Anexo 9; e 

III - for autorizado pela SEF, por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido nos termos do inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo 6. (Revogado)

IV - obtenha, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), autorização de uso de PAF- NFC-e fornecido por empresa desenvolvedora credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo; e

V - esteja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), nos termos do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

§ 1º. O cronograma que estabelece a obrigatoriedade do credenciamento à emissão da NFC-e será definido em Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

§ 2º. O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A. 

§ 3º. O contribuinte credenciado para emissão de NFC-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados previstas no Anexo 7. 

§ 4º. O credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses:

I - com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS, exceto nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e XVI do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo; ou

II - quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita.

§ 5º. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo será extinta ao ser autorizado e habilitado para uso no estabelecimento o equipamento previsto no art. 95 deste Anexo. (Revogado)

 § 6º. Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão da NFC-e será restabelecido quando suprida a omissão nela prevista.

§ 7º. A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NFC-e de contribuinte que esteja emitindo esses documentos com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NFC-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD), garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 8º. O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e, modelo 55, por meio do PAF-NFC-e.

 Art. 94- A (Revogado)

Fica facultada ao contribuinte inscrito neste Estado a emissão de NFC-e, desde que atenda, no caso de emissão em contingência, às regras estabelecidas em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.

 Parágrafo único. O contribuinte que optar pela emissão em contingência por meio de ECF deverá utilizar equipamento desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 9/09 , autorizado, ativo e habilitado por desenvolvedor credenciado de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e

  Art 95. (Revogado)

A NFC-e deverá ser emitida por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, denominado Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF).

§ 1º. O equipamento de que trata o caput deste artigo será fabricado conforme os requisitos técnicos e funcionais definidos em portaria expedida pelo titular da SEF, sendo submetido a análise estrutural e funcional em órgão técnico habilitado na forma do Capítulo VII-A deste Título.

§ 2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo será comandado por meio de programa aplicativo (PAF-DAF) desenvolvido por empresa credenciada na forma prevista em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF, conforme os requisitos técnicos e funcionais definidos em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.

 § 3º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá ser instalado dentro das dependências do respectivo estabelecimento e ser acessível à Administração Tributária.

 Art. 95- A

A NFC-e deverá ser emitida por meio de programa aplicativo (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada na forma prevista em Ato do titular da DIAT, que deverá observar os requisitos técnicos e funcionais definidos em Ato do titular da DIAT.

§ 1º. A partir dos prazos definidos em ato do titular da DIAT, o PAF-NFC-e deverá possuir laudo de análise emitido e assinado digitalmente por órgão técnico habilitado (OTH) na forma do Capítulo VII-A deste Título.

§ 2º. As atualizações de versões do PAF-NFC-e, durante o período de vigência do laudo de análise, serão efetuadas pela empresa desenvolvedora mediante acesso ao SAT, informando os motivos determinantes da atualização.

§ 3º. A empresa desenvolvedora deverá manter atualizada a lista de usuários de seus programas aplicativos fiscais por meio do SAT.

§ 4º. É obrigação dos responsáveis legais da empresa desenvolvedora credenciada, assim como dos responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento do programa aplicativo fiscal, comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão e no PAF-NFC-e ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 5º. É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e desenvolver e fornecer programa aplicativo ou sistema que possibilite o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal.

§ 6º. Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, o procedimento administrativo disposto em Ato do titular da DIAT.

§ 7º. O PAF-NFC-e poderá, a qualquer momento, ser analisado pelo Fisco, devendo a empresa desenvolvedora fornecer aos agentes do Fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações que integram o sistema.

§ 8º. O uso de serviços de mensageria para autorização e/ou custódia de documentos fiscais eletrônicos não afasta as obrigações da empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.

 Art. 95- B

Os estabelecimentos, que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens cujo adquirente ou tomador seja pessoa física, não poderão possuir outro programa aplicativo específico para emissão de documentos fiscais que não seja o PAF-NFC-e.

§ 1º. É permitido apenas um PAF-NFC-e por estabelecimento.

§ 2º. Caso o estabelecimento possua programa distinto do PAF-NFC-e para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, este programa deverá estar conectado ao PAF- NFC-e, operando de forma integrada, conforme definido em ato do titular da DIAT.

§ 3º. O contribuinte usuário ou o responsável pela empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e ou de programa para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços fornecerá aos agentes do Fisco, sempre que solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema.

§ 4º. Em caso de recusa do cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 3º ou no caso de constatação de uso de programa não autorizado ou no caso de uso de PAF-NFC-e em desacordo com a legislação vigente, ficam os agentes do Fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º. É permitido o uso de dois PAF-NFC-e:

I - nos estabelecimentos varejistas de combustíveis líquidos, nas seguintes condições:

a) um PAF-NFC-e seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços; e

b) o outro PAF-NFC-e seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência; e

II - nas demais situações previstas em Ato do titular da DIAT.

 Art 96. 

A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) publicado em Ato COTEPE, por meio de PAF-ECF, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:

 I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o número do CNPJ do emitente e o número e a série da NFC-e; 

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente; 

V - a NFC-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); 

VI - a NFC-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico , independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação ( Ajuste SINIEF 04/15 ); 

VII - a NFC-e deverá conter obrigatoriamente a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas situações e condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, nas entregas em domicílio, obrigatoriamente deve constar, além dessas informações, o respectivo endereço; (Revogado)

 VIII - os códigos de Numeração Global de Item Comercial (GTIN) informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações: 

a) GTIN; 

b) marca; 

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); 

d) descrição do produto; 

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse / bloco); 

f) país - principal mercado de destino; 

g) CEST (quando existir); 

h) NCM; 

i) peso bruto; 

j) unidade de medida do peso bruto; 

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e 

I) quantidade de itens contidos; 

IX - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VIII do caput deste artigo, necessárias para a atualização do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; e 

X - para o cumprimento do disposto no inciso IX do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS. 

XI - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 4/21).

 XII - nas operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a NFC-e deverá conter:

a) o nome ou a razão social, o endereço e o CNPJ do destinatário; e

b) tratando-se de operações com combustíveis, a placa do veículo abastecido.

 XIII - fica facultado ao MEI, Código de Regime Tributário 4, o preenchimento dos campos GTIN, CEST e NCM do documento fiscal eletrônico.

 § 1º. As séries da NFC-e serão identificadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; e 

II - fica vedada a utilização de subséries.

III - poderão ser utilizadas séries distintas para identificar cada caixa de atendimento (checkout) de um mesmo estabelecimento; e

IV - não poderá ser utilizada série distinta num mesmo ponto de venda (checkout), exceto em situações que vierem a ser definidas em Ato do titular da DIAT, sendo vedado o uso de série distinta para as NFC-e autorizadas e as emitidas em contingência.

 § 2º. Para efeitos da geração do código numérico de que trata o inciso III do caput deste artigo, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. 

§ 3º. É obrigatória a informação relativa ao grupo de formas de pagamento para a emissão da NFC-e. 

§ 4º. A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do MOC, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10. 

§ 5º. Os campos cEAN e cEANTrib da NFC-e devem ser preenchidos com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Anexo:

 I - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto; 

II - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

III - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e; 

IV - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e; 

V - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e; 

VI - qTrib : conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; 

VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; e 

VIII - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN. 

§ 6º. Os valores obtidos pela multiplicação dos valores contidos nos campos descritos nos incisos III e V e nos incisos VI e VIII do § 5º deste artigo devem produzir o mesmo resultado. 

§ 7º. É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e. 

§ 8º. A NFC-e deverá conter o CRT de que trata o Anexo III do Convênio s / nº, de 15 de dezembro de 1970. 

§ 9º. O código do produto ou serviço contido no campo cProd deverá atender aos mesmos requisitos previstos para o campo COD_ITEM do Registro 0200 da EFD, especificados no Guia Prático EFD-ICMS/IPI, mesmo para contribuintes não obrigados à EFD. 

§ 10. A descrição do produto ou do serviço contida no campo xProd deverá apresentar todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e seu adequado enquadramento tributário.

 Art 97. 

O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após: 

I - ser transmitido eletronicamente à SEF, nos termos do art. 98 deste Anexo; e 

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de NFC-e, nos termos do inciso III do caput do art. 100 deste Anexo. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão de pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios citados no § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), impresso nos termos do art. 103 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo . 

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso da NFC-e: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica em convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e; e 

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajuste SINIEF 19/19).

 Art 98. 

O arquivo digital da NFC-e deverá ser transmitido digitalmente, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de PAF previamente certificado, fornecido por desenvolvedor credenciado de PAF, na forma prevista em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF. 

Parágrafo único. A transmissão do arquivo digital de que trata o caput deste artigo implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso de NFC-e. 

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFC-e

  Art 99. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso de NFC-e, a SEF analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

 I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e; 

IV - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

V - a integridade do arquivo digital da NFC-e; e 

VI - a numeração do documento. 

§ 1º. O sistema de autorização da NFC-e deverá validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib no cadastro centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidade com as informações contidas no cadastro centralizado de GTIN. 

§ 2º. Os detentores de códigos de barras previstos no § 5º do art. 96 deste Anexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 2/20).

 Art 100. 

Do resultado da análise de que trata o art. 99 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente: 

I - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) remetente não credenciado para emissão de NFC-e; 

d) duplicidade de número da NFC-e; 

e) falha na leitura do número da NFC-e; e 

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e; 

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de: (Revogado)

a) irregularidade fiscal do emitente; ou (Revogado)

 b) irregularidade fiscal do destinatário; ou (Revogado)

 III - da concessão da Autorização de Uso de NFC-e. 

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, a NFC-e correspondente não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e. 

§ 2º. Em caso de rejeição, o arquivo digital não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo, nas hipóteses das alíneas "a", "b" ou "e" do inciso I do caput deste artigo. 

§ 3º. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará mantido na Administração Tributária para consulta, nos termos do art. 109 deste Anexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso. (Revogado)

 § 4º. No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade nem solicitar nova Autorização de Uso de NFC-e que contenha a mesma numeração. (Revogado)

§ 5º. A cientificação mencionada no caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 6º. Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. 

§ 7º. Quando solicitados no momento da ocorrência da operação, o arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso deverão ser encaminhados ou disponibilizados via descarga ( download ): 

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NFC-e, imediatamente após o recebimento da respectiva Autorização de Uso; ou 

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente. 

§ 8º. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte:

I - emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa; ou

II - destinatário das mercadorias, que tenha sido submetido à suspensão do credenciamento para emissão de:

a) NF-e, nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 2º deste Anexo;

b) CT-e, nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 37 deste Anexo; ou

c) NFC-e, na hipótese do § 4º do art. 94 deste Anexo.

 Art 101. 

Concedida a Autorização de Uso da NFC-e, a SEF poderá disponibilizar a NFC-e para a Receita Federal do Brasil (RFB).

 Art 102. 

O contribuinte emitente deve manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, ainda que fora do seu estabelecimento, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária sempre que solicitado. 

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deve guardar, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. 

 CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFC-e

  Art 103. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response), para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta à NFC-e prevista no art. 109 deste Anexo. 

§ 1º. O DANFE-NFC-e somente poderá ser utilizado para acobertar as operações de saída de mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do caput do art. 100 deste Anexo. 

§ 2º. A concessão da Autorização de Uso será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response). 

§ 3º. O DANFE-NFC-e utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NFC-e será impresso em via única. 

§ 4º. O DANFE-NFC-e deverá: 

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ( Ato COTEPE/ICMS 04/10 ); 

II - conter código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code; e 

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104 deste Anexo. 

§ 5º. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal à qual ele se refere. 

§ 6º. O DANFE-NFC-e poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código bidimensional por leitor óptico.

 § 7º. Os títulos e informações dos campos contidos no DANFE-NFC-e devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

 § 8º. A aposição de carimbos, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso do DANFE-NFC-e. 

§ 9º. É permitida a impressão de informações complementares de interesse do emitente no verso do DANFE-NFC-e, desde que reservado espaço para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo. 

§ 10. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NFC-e, com exceção das hipóteses previstas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response). 

 Art 103. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response), para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta à NFC-e prevista no art. 109 deste Anexo. 

§ 1º. O DANFE-NFC-e somente poderá ser utilizado para acobertar as operações de saída de mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do caput do art. 100 deste Anexo. 

§ 2º. A concessão da Autorização de Uso será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response). 

§ 3º. O DANFE-NFC-e utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NFC-e será impresso em via única. 

§ 4º. O DANFE-NFC-e deverá: 

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ( Ato COTEPE/ICMS 04/10 ); 

II - conter código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code; e 

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104 deste Anexo. 

§ 5º. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal à qual ele se refere. 

§ 6º. O DANFE-NFC-e poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código bidimensional por leitor óptico.

 § 7º. Os títulos e informações dos campos contidos no DANFE-NFC-e devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

 § 8º. A aposição de carimbos, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso do DANFE-NFC-e. 

§ 9º. É permitida a impressão de informações complementares de interesse do emitente no verso do DANFE-NFC-e, desde que reservado espaço para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo. 

§ 10. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NFC-e, com exceção das hipóteses previstas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response). 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art 104. 

Caso não seja possível transmitir a NFC-e para a Administração Tributária, nem obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e por problemas técnicos, o contribuinte deve operar em contingência gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º. Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou a recepção do retorno da Autorização de Uso da NFC-e, o PAF-NFC-e utilizado pelo contribuinte emitente deverá, de forma automática, enviar para autorização as NFC-e emitidas em contingência, no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 2º. Para documentar a operação registrada por meio do Cupom Fiscal emitido nas situações de contingência, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, conforme disposto no inciso I do caput do art. 67 do Anexo 9. (Revogado)

§ 3º. Na hipótese do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16):

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e.

§ 4º. Caso a NFC-e transmitida nos termos do § 1º deste artigo seja rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá (Ajuste SINIEF 19/16):

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NFC-e; e

III - imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

§ 5º. Fica vedada (Ajuste SINIEF 19/16):

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”; ou

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 6º. Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 7º. Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 26/19).

 CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DA NFC-e

  Art 105. 

Em relação à NFC-e que tenha sido transmitida à Administração Tributária e cuja Autorização de Uso tenha ficado pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas: 

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 106 deste Anexo, da NFC-e que retornou com Autorização de Uso, mas cuja operação não se confirmou, ou tenha sido registrada em Cupom Fiscal, modelo 60, emitido por meio do equipamento ECF, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/09 ; e 

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 108 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 10/23).

 Art 106. 

Após a Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do caput do art. 100 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

Parágrafo único. Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo previsto na legislação, a correção deve ser realizada por meio da emissão de NF-e, modelo 55, de estorno, consignando as seguintes informações:

I - a finalidade de emissão de ajuste;

II - a descrição da natureza da operação “Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”;

III - a chave de acesso da NFC-e que está sendo estornada;

IV - os dados de produtos ou serviços, e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

V - os códigos de CFOP do grupo “Devoluções de vendas de produção do estabelecimento, de produtos de terceiros ou anulações de valores”; e

VI - a justificativa do estorno no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da NF-e.

 Art 107. 

O cancelamento de que trata o art. 106 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente. 

§ 1º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; e 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, devendo ser realizada por meio do PAF autorizado para o contribuinte. 

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. A Administração Tributária poderá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a RFB. 

 Art 108. 

Na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e, o contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados.

 § 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 4º. A Administração Tributária poderá disponibilizar acesso às inutilizações de números de NFC-e para a RFB. 

§ 5º. A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do caput do art. 104 deste Anexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 4/21).

 CAPÍTULO VII
DA CONSULTA À NFC-e

  Art. 109. 

Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e de que trata o art. 100 deste Anexo, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa à NFC-e. 

§ 1º. A consulta à NFC-e será disponibilizada no site da SEF na internet. 

§ 2º. A consulta à NFC-e mencionada no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso ou por meio da leitura do QR Code (Quick Response). 

§ 3º. A consulta à NFC-e ficará disponível pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da concessão da Autorização de Uso da NFC-e. 

§ 4º. Após o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, durante o prazo decadencial, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação). 

§ 5º. A disponibilização da consulta de que trata o caput deste artigo se dará por meio de acesso restrito e será vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC. 

§ 6º. A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada de que trata o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao Portal da Administração Tributária ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. 

§ 7º. As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no site da SEF (Ajuste SINIEF 26/20). 

§ 7º. As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no site da SEF (Ajuste SINIEF 26/20). (Revogado)

 CAPÍTULO VIIA
DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR FISCAL (DAF)

  Art. 109- A

Mediante portaria do titular da SEF, serão habilitados órgãos técnicos para realização do procedimento de análise funcional do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido pelas empresas desenvolvedoras credenciadas, nos termos do art. 95-A deste Anexo.

§ 1º. A habilitação de que trata o caput deste artigo somente será concedida a órgão técnico que:

I - realize atividades de pesquisa ou desenvolvimento;

II - atue nas áreas de engenharia de computação, engenharia de automação, engenharia de telecomunicações, engenharia eletrônica ou tecnologia da informação;

III - não se utilize dos serviços de pessoa que mantém ou tenha mantido nos últimos 2 (dois) anos vínculo com a Administração Tributária; e

IV - atenda a uma das seguintes condições:

a) seja integrante da Administração Pública Direta ou Indireta;

b) seja entidade de ensino sem fins lucrativos; ou

c) esteja constituído sob a forma de fundação, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual, distrital ou federal e credenciada para atuar no âmbito de pelo menos uma das entidades especificadas nas alíneas "a" e "b" deste inciso.

§ 2º. A habilitação nos termos deste artigo independe da qualificação do órgão técnico como Organismo de Certificação de Produto (OCP) ou entidade acreditadora.

§ 3º. O órgão técnico interessado em se habilitar na forma do caput deste artigo deverá requerer sua habilitação conforme os procedimentos definidos pela Gerência de Fiscalização (GEFIS) da SEF, apresentando:

I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo;

II - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão e os membros do seu corpo técnico envolvidos com a realização do procedimento de análise funcional e estrutural do equipamento DAF; e

III - comprovante de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) referente ao pagamento da Taxa de Atos da Administração Geral relativa ao pedido de credenciamento.

§ 4º. Sempre que um novo membro do corpo técnico do órgão for envolvido com o processo de análise, o documento de que trata o inciso II do § 3º deste artigo deverá ser atualizado e enviado à SEF, conforme os procedimentos definidos pela GEFIS.

§ 5º. O credenciamento do órgão técnico poderá, nos termos de Ato do titular da DIAT, ser:

I - cancelado a pedido do órgão técnico;

II - suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias; ou

III - cassado.

 Art. 109- B

O procedimento de análise realizado pelo órgão técnico, habilitado nos termos do art. 109-A deste Anexo, observará o cumprimento pela empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e:

I - dos requisitos do PAF-NFC-e, em sua versão mais recente, definidos em Ato do titular da DIAT; e

II - das instruções contidas na versão mais recente do Roteiro para os Procedimentos de Análise do PAF-NFC-e, definido em Ato do titular da DIAT.

§ 1º. O órgão técnico habilitado nos termos do art. 109-A deste Anexo exigirá da empresa fabricante do DAF, previamente ou no curso do procedimento de análise, a comprovação, se for o caso, do atendimento às normas técnicas aplicáveis no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). (Revogado)

§ 2º. A SEF poderá indicar Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) para acompanhamento dos procedimentos de análise de que trata este artigo.

§ 3º. Caso a análise nos termos deste artigo conclua pela observância dos requisitos, o órgão técnico habilitado deverá:

I - emitir relatório detalhando a análise;

II - emitir, nos termos de Ato do titular da DIAT, Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do PAF-NFC-e;

III - enviar ao desenvolvedor do PAF-NFC-e uma via de cada um dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo; e 

IV - armazenar uma via do relatório de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como cópia de conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebidos, de forma que possam ser consultados ou periciados, em caso de solicitação por comissão administrativa devidamente constituída ou em demanda judicial.

§ 4º. Alternativamente ao procedimento previsto no inciso IV do § 3º deste artigo, o órgão técnico habilitado poderá atribuir ao desenvolvedor do PAF-NFC-e a condição de fiel depositário da documentação e dos arquivos relacionados no mencionado dispositivo, desde que:

I - seja aplicada a função de resumo criptográfico SHA256 sobre o relatório e sobre arquivo compactado, contendo cópia do conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebido; e

II - os resumos criptográficos SHA256 do relatório e do arquivo compactado sejam informados em campo específico do LCL.

§ 5º. Mediante solicitação do fabricante do DAF, será publicado ato do Diretor de Administração Tributária comunicando o registro do CCL. (Revogado)

§ 6º. O prazo de validade do laudo previsto no inciso II do § 3º deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de novo laudo e, se aplicável, nova versão de seu PAF-NFC-e por meio do Sistema SAT, antes de encerrado este prazo.

§ 7º. A conclusão do procedimento de análise de PAF-NFC-e e a consequente emissão de LCL não implica a homologação do programa aplicativo pela autoridade fiscal.

 Art. 109- C

O Auditor Fiscal da Receita Estadual que verificar o descumprimento de qualquer requisito do PAF-NFC-e formulará representação na forma prevista em Ato do titular da DIAT, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. O Diretor de Administração Tributária poderá instaurar comissão formada por 3 (três) AFREs para a análise da representação, que seguirá o seguinte rito: (Revogado)

I - a comissão concluirá seu relatório no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez, por igual período, propondo, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis ao fabricante do DAF, que poderão ser: (Revogado)

a) veto à comercialização e instalação do modelo de DAF considerado inadequado; (Revogado)

b) substituição por novo modelo submetido à certificação, sem ônus para o contribuinte, dos modelos de DAF considerados inadequados; e (Revogado)

c) cassação do credenciamento da empresa fabricante; (Revogado)

II - com base no relatório da comissão, o Diretor de Administração Tributária, no prazo de 60 (sessenta) dias, decidirá sobre a representação, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, nos termos das alíneas do inciso I deste parágrafo, que poderão ser cumulativas; (Revogado)

III - da decisão que aplicar penalidade caberá, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência, pedido de reconsideração ao Diretor de Administração Tributária, que será analisado e julgado no prazo de 60 (sessenta) dias; e (Revogado)

IV - da decisão sobre o pedido de reconsideração caberá, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência, recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, que será analisado e julgado no prazo de 60 (sessenta) dias. (Revogado)

§ 2º. O pedido de reconsideração e o recurso previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, respectivamente, não terão efeito suspensivo. (Revogado)

 CAPÍTULO  VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art 110. 

As ocorrências relacionadas com a NFC-e denominam-se "Evento da NFC-e", observado o seguinte: 

I - Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

a) Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), conforme disposto na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 19/16;

b) Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 19/16;

c) Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação; e

d) Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente à operação.

II - os eventos serão registrados pelo emitente da NFC-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC; e 

III - os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 109 deste Anexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem. 

 Art 111. 

A Administração Tributária disponibilizará aos contribuintes autorizados a emitir NFC-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

 Art 112. 

Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970. 

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 34/21).

 Art 113. 

O uso da NFC-e se aplica ao registro da venda de mercadorias ou bens cujo adquirente seja pessoa física não contribuinte do imposto em todos os estabelecimentos dos contribuintes credenciados à emissão da NFC-e, nos termos do art. 94 deste Anexo.

Parágrafo único. Fica facultada, em substituição à NFC-e, a utilização da NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e, nos termos do art. 2º deste Anexo. 

 Art. 13- A

O credenciamento da empresa desenvolvedora de PAF poderá, na forma prevista em Ato do Diretor de Administração Tributária da SEF, ser suspenso caso seja identificada qualquer intercorrência relacionada ao uso do PAF, ainda que não intencional, que:

I - acarrete prejuízo operacional ao SAT; ou

II - esteja relacionada ao consumo excessivo de recursos do ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, aprovado por Ato Cotepe (Ajuste SINIEF 36/20).

 TÍTULO IX
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) (Ajuste SINIEF 36/19)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 114. 

Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, que deverá ser emitido pelos contribuintes em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; e

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 1º. Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, descritos nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 120 deste Anexo.

§ 2º. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, aplica-se:

I- a partir de 2 de outubro de 2017, para os contribuintes mencionados nos incisos II e III do caput deste artigo; e

II - a partir de 2 de julho de 2018, para os contribuintes mencionados no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º. A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4º. Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 5º. O disposto neste Título não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 115. 

Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e (MOC-CT-e), disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

 Art. 116. 

Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento. 

§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Convênio ICMS 57/95 

e do Convênio ICMS 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente. 

§ 2º. Fica vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-e OS

  Art. 117. 

O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. O arquivo digital do CT-e OS deverá:

I - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

II - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e

IV - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º. Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT -e.

§ 4º. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 118 deste Anexo.

§ 5º. Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO CT-e OS

  Art. 118. 

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º. Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária desta unidade federada.

§ 2º. Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária em que estiver credenciado.

 Art. 119. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, a Administração Tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e; e

VI - a numeração e série do documento.

 Art. 120. 

Do resultado da análise mencionada no art. 119 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

d) duplicidade de número do CT-e OS;

e) falha na leitura do número do CT-e OS;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS; ou

 h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS (Ajuste SINIEF 9/23);

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS; ou (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º do caput deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, este não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º. Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Administração Tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Revogado)

§ 6º. No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 7º. A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS; e

II - identifica de forma única um CT-e OS por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º. O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9º. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 121. 

Concedida a Autorização de Uso do CT-e OS, a Administração Tributária que o autorizou deverá disponibilizá-lo para a:

I - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte; e

c) do tomador do serviço; e

III - Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

§ 1º. A Administração Tributária que autorizou o CT-e OS, a RFB ou a SVRS também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante convênio de cooperação; ou

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e OS para desempenho de suas atividades, mediante convênio de cooperação.

§ 2º. Na hipótese de a Administração Tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de webservice, ficará responsável a RFB ou a SVRS pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e OS para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3º. A monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e OS só poderá ocorrer mediante convênio de cooperação com as administrações tributárias das unidades federadas envolvidas na operação, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo em relação às suas operações internas.

 Art. 122. 

O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso o CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 120 deste Anexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 49/22).

 CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OS (DACTE OS) 

 Art. 123. 

Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 114 deste Anexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS prevista no art. 130 deste Anexo.

§ 1º. O DACTE OS:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 mm x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), ser impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT -e;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; e

IV - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 120 deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 125 deste Anexo.

§ 2º. Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 124 deste Anexo.

§ 3º. As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

§ 4º. Quando da impressão em formato menor do que o tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 5º. É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

 § 6º. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 49/22). 

 CAPÍTULO IVA
DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e) (Ajuste SINIEF 03/20) 

 Art. 123- A

Fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes que transportarem valores nas condições previstas na Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintes documentos, previstos no art. 136-A do Anexo 6 deste Regulamento: 

I - Guia de Transporte de Valores (GTV); e 

II - Extrato de Faturamento. 

Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de que trata o inciso II do art. 123-G deste Anexo. 

 Art. 123- B

Ato COTEPE/ICMS publicará o MOC do CT-e, contendo capítulo específico a respeito da GTV-e e disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários à integração entre o portal da SEF e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. 

 Art. 123- C

Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, na SEF.

 Art. 123- D

A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 1º. O arquivo digital da GTV-e deverá: 

I - conter os seguintes dados que discriminam a carga transportada: 

a) a quantidade de volumes/malotes; 

b) a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros); e 

c) o valor declarado de cada espécie; 

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e pela série da GTV-e; 

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

IV - possuir numeração sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série; e 

V - ser assinado digitalmente pelo emitente. 

§ 2º. Para a assinatura digital, deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil que contenha o CNPJ de qualquer estabelecimento do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie e observado o disposto no MOC do CT-e. 

§ 4º. Quando o transportador prestar serviço de transporte iniciado em outra unidade da Federação, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 123-E deste Anexo. 

§ 5º. As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram. 

 Art. 123- E

O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 1º. O prazo máximo para Autorização de Uso da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie. 

§ 2º. Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que iniciar a prestação do serviço de transporte, a solicitação de Autorização de Uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada. 

§ 3º. Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que iniciar a prestação do serviço de transporte, a solicitação de Autorização de Uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. 

 Art. 123- F

Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a SEF analisará, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital; 

IV - a integridade do arquivo digital; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e; e 

VI - a numeração e a série do documento. 

§ 1º. A SEF poderá, mediante protocolo, estabelecer que a Autorização de Uso será concedida por meio da utilização de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º. Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições constantes deste Capítulo. 

 Art. 123- G

Do resultado da análise mencionada no art. 123-F deste Anexo, a SEF cientificará o emitente: 

I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal; 

d) duplicidade do número da GTV-e; 

e) falha na leitura do número da GTV-e; 

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; ou 

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e; ou 

II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e. 

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado. 

§ 2º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 3º. Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá a justificativa do indeferimento, de forma clara e precisa. 

§ 4º. Rejeitado o arquivo digital, este não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses de que tratam as alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo. 

§ 5º. A concessão da Autorização de Uso: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e; e 

II - identifica de forma única uma GTV-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente e número, série e ambiente de autorização. 

 Art. 123- H

Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, a SEF deverá disponibilizá-la: 

I - à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

II - à unidade federada: 

a) onde iniciou a prestação do serviço de transporte; 

b) onde terminou a prestação do serviço de transporte; e 

c) do tomador do serviço; e 

III - à SRVS. 

§ 1º. A SEF poderá transmiti-la ou fornecer informações parciais a: 

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo; e 

II - outros órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio. 

 Art. 123- I

O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio da Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do caput do art. 123-G deste Anexo. 

Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerada documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

 Art. 123- J

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital a GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo ser ela apresentada à administração tributária, quando solicitada.

 Art. 123- K

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a GTV-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência, e transmitir a GTV-e para o Sistema de SVC, nos termos dos arts. 123-D, 123-E e 123-F deste Anexo. 

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a SEF poderá autorizar o uso da GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. 

§ 2º. Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e à SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que a disponibilizará às unidades federadas interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 123-F deste Anexo. 

 Art. 123- L

Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e de que trata o inciso II do caput do art. 123-G deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente. 

§ 1º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à SEF. 

§ 2º. Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única GTV-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. 

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 5º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEF e o número do protocolo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 6º. Após o cancelamento da GTV-e, a SEF deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento da GTV-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 123-H deste Anexo. 

§ 7º. A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie. 

 Art. 123- M

A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se "Evento da GTV-e". 

§ 1º. São eventos da GTV-e: 

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 123-L deste Anexo; 

II - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS; e 

III - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado. 

§ 2º. A SEF registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo. 

 Art. 123- N

A SEF poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores de contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. 

§ 1º. A suspensão, cujo objetivo é preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando a quem estiver suspenso o uso deles por tempo determinado, conforme especificado no MOC. 

§ 2º. Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da SEF, poderá suspender definitivamente o acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores do contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação da SEF. 

 Art. 123- O

Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Capítulo XVIII do Anexo 6 e as demais disposições tributárias regentes relativas à prestação de serviço de transporte de valores.

 Art. 123- P

Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da GTV-e, em substituição aos documentos previstos no art. 123-A deste Anexo, a partir de 1º de setembro de 2022.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

 Art. 124. 

O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 1º. O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 130 deste Anexo.

§ 2º. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

 Art. 125. 

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA, observado o disposto em convênio; e

II - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 118, 119 e 120 deste Título. (Revogado)

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 2 (duas) vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão "DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, fica dispensada a impressão da 3º via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua vinculação os CT-e OS gerados em contingência.

§ 5º. Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pela Administração Tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se alterem:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador; e

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 6º do art. 123 deste Anexo (Ajuste SINIEF 49/22); e

IV - providenciar, com o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 6º do art. 123 deste Anexo (Ajuste SINIEF 49/22).

§ 6º. O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebida nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

§ 7º. Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, mencionado no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a Administração Tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que o disponibilizará para as UF interessadas.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT -e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema: (Revogado)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 126 deste Anexo, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência; e (Revogado)

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 127 deste Anexo, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado. (Revogado)

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data e a hora com minutos e segundos do seu início; e

III - a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual foi a utilizada.

§ 14. Fica vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

 CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO CT-e OS E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DO CT-e OS 

 Art. 126. 

Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS de que trata o inciso III do caput do art. 120 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput do art. 114 deste Anexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

§ 2º. O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente à Administração Tributária que o autorizou.

§ 3º. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT e.

§ 4º. O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º. Após o cancelamento do CT-e OS, a Administração Tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 121 deste Anexo.

§ 8º. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 128 deste Anexo, este não poderá ser cancelado.

 Art. 127. (Revogado)

O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 CAPÍTULO VII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e) 

 Art. 128. 

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS de que trata o inciso III do caput do art. 120 deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF 06/89 de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º. A CC -e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º. A transmissão da CC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º. A cientificação da recepção da CC -e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Havendo mais de uma CC -e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º. A Administração Tributária que recebeu a CC (LGL\2002\400)-e deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 121 deste Anexo.

§ 6º. O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC -e.

§ 7º. O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º. Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.

 Art. 129. 

Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 24/22):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo e podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; e (Revogado)

b) após receber o documento mencionado na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)"; (Revogado)

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Revogado)

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado)

b) após receber o documento mencionado na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; e (Revogado)

c) após emitir o documento mencionado na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)"; e (Revogado)

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF 24/22):

a) o tomador registrará o evento previsto no inciso VII do § 1º do art. 131 deste Anexo;

b) após o registro do evento mencionado na alínea "a" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo; e (Revogado)

c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão ‘Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)’ (Ajuste SINIEF 24/22).

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto, observada a legislação tributária que trata do assunto.

§ 2º. Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador, que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e OS emitido com erro. (Revogado)

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC (LGL\2002\400)-e ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º. Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 24/22).

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e OS de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido (Ajuste SINIEF 24/22).

§ 6º. O prazo para registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido (Ajuste SINIEF 24/22).

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 24/22).

 CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA AO CT-e OS 

 Art. 130. 

A Administração Tributária disponibilizará consulta aos CT-e OS por ela autorizados em site, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º. A consulta mencionada no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3º. A consulta mencionada no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT e.

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado de que trata o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Administração Tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

 CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 131. 

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS é denominada "Evento do CT-e OS".

§ 1º. Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

I - cancelamento, conforme disposto no art. 126 deste Anexo;

II -CC -e, conforme disposto no art. 128 deste Anexo;

III - autorizado CT-e OS complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

IV - cancelado CT-e OS complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

V - autorizado CT-e OS de substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

VI - autorizado CT-e OS de anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação; (Revogado)

VII - prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

VIII - manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS; e

IX - informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores (GTV). (Revogado)

 X - cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador (Ajuste SINIEF 21/23);

§ 2º. Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas mencionadas no art. 132 deste Anexo, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT -e; e

II - por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT -e.

§ 3º. A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 121 deste Anexo.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 130 deste Anexo com o CT-e OS a que se referem.

 Art. 132. 

O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e OS, os seguintes eventos:

a) CC-e;

b) cancelamento do CT-e OS; e

c) informações da GTV; e

II - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS".

Parágrafo único. A Administração Tributária pode registrar os eventos mencionados nos incisos III, IV, V, VI e VIII do § 1º do art. 131 deste Anexo.

 Art. 133. 

A Administração Tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e OS disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e.

 Art. 134. 

A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 34/20). 

§ 1º. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC (Ajuste SINIEF 34/20). 

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente (Ajuste SINIEF 34/20). 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador (Ajuste SINIEF 34/20). 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação pela SEF (Ajuste SINIEF 34/20).

 Art. 135. 

Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

 Art. 136. 

Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 28/21).

 Art. 137. 

Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 120 deste Anexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

 TÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (Ajuste SINIEF 37/19)

  Art. 138. 

Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; e

IV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por produtores primários, inclusive interestaduais; e

c) para notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º. Poderão aderir ao Regime Especial da NFF:

I - os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), regularmente habilitados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo;

II - os Produtores Primários, inscritos no Cadastro de Produtores Primários (CPP), para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo; e 

III - os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI que possuam inscrição no CCICMS deste Estado para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo.

§ 2º. A adesão mencionada no § 1º deste artigo implicará para o contribuinte:

I - o cadastramento pela Administração Tributária como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC);

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF, nos termos do art. 140 deste Anexo; e

III - a vedação à emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios. (Revogado)

§ 3º. O regime de que trata o caput deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

§ 4º. A adesão dos contribuintes de que trata o § 1º deste artigo se dará de forma automática, efetivando-se mediante aceite dos termos de uso no aplicativo da NFF, e não veda a emissão dos documentos fiscais relacionados no caput deste artigo por outros meios.

§ 5º. A adesão para emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no caput deste artigo por meio do Regime Especial da NFF sujeita-se, no que couber, aos seguintes dispositivos deste Anexo:

I - §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º; 

II - §§ 4º, 5º e 6º do art. 37; e 

III - §§ 4º e 6º do art. 94.

§ 6º. Nas hipóteses do § 5º deste artigo, a adesão ao Regime Especial da NFF será restabelecida após a cessação dos motivos que determinaram sua suspensão. (Revogado)

 Art. 139. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil (MOC NFF) dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações relativas à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1º. O Portal Nacional da NFF será disponibilizado e mantido na internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

§ 2º. Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

 Art. 140. 

A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 138 deste Anexo, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 143 deste Anexo.

§ 1º. As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, disponibilizado pela Administração Tributária;

II - página no Portal Nacional da NFF; ou

III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2º. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, no qual, seguido o procedimento de que trata o art. 143, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 3º. Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória federal nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou da legislação federal posterior que a substitua, seguindo definições do MOC NFF.

§ 4º. O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel citado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o mencionado dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

§ 5º. A ferramenta emissora de NFF poderá conter função para carga e recarga de créditos do imposto pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE ( Ajuste SINIEF 6/21 ).

 Art. 141. 

Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento em que for restabelecida a comunicação.

§ 1º. A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites ( Ajuste SINIEF 39/20 ):

I - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

II - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores (Ajuste SINIEF 17/23); ou 

III - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a: 

a) 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final; ou 

b) 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários (Ajuste SINIEF 17/23). 

§ 2º. A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art. 140 deste Anexo não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

§ 3º. Enquanto não for possível a transmissão da solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar um DANFE off-line, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a identificação do operador e a indicação de que se trata de “Emissão de contingência DANFE off-line da NFF” (Ajuste SINIEF 21/24). 

§ 4º. Se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, prevista no § 3º deste artigo, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua deste artigo, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será considerada desacobertada de documento fiscal (Ajuste SINIEF 21/24).

* O acréscimo dos §§ 3º e 4º produzirá efeitos a partir de 02.05.2025.

 Art. 142. 

São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

I - data, hora e número sequencial diário de emissão;

II - código do ponto ou equipamento de emissão;

III - dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega em domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega; e

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 145 deste Anexo;

IV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário; e

d) opcionalmente, código do produto e desconto no valor do item;

V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) do emitente;

b) informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

e) valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação; e

VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º. Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

 Art. 143. 

O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 138 deste Anexo:

I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 140 deste Anexo;

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou da legislação federal posterior que a substitua;

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 144 deste Anexo; e

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

 Art. 144. 

A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º. A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora da unidade federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 143 deste Anexo.

§ 2º. A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NFF) correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, unicamente com relação ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre essas informações, não implicando a convalidação dessas informações nem das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º. Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, seja em papel ou de forma eletrônica.

§ 4º. As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

 Art. 145. 

Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 138 deste Anexo poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º. O link mencionado no caput deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea "d" do inciso III do caput do art. 142 deste Anexo.

§ 2º. Fica dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste Título, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à Administração Tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma mencionada no caput deste artigo ou na forma impressa.

 Art. 146. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos deste Título, por meio da ferramenta emissora, desde que:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 138 deste Anexo (Ajuste SINIEF 44/23). 

Parágrafo único. O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 144 deste Anexo.

 TÍTULO XI
DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA ELETRÔNICA (NF3e) (Ajuste SINIEF 01/19)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 147. 

Fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Administração Tributária.

 Art. 148. 

Para emissão da NF3e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ou

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

 Art. 149. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração entre o portal da SEF e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em site do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 Art. 149- A

A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 1º. A suspensão ou o bloqueio, cujo objetivo é preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela SEF (Ajuste SINIEF 41/20).

 Art. 149- B

É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST). (Ajuste SINIEF 7/23).

 CAPÍTULO  II
DAS CARACTERISTICAS DA NF3e 

 Art. 150. 

A NF3e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF3e deverá ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente, de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF3e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, o número e a série da NF3e; e

IV - a NF3e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º. A Administração Tributária poderá restringir a quantidade de séries.

 CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF3e 

 Art. 153. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a Administração Tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF3e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF3e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

VI - a numeração do documento.

 Art. 151. 

O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do art. 152 deste Anexo; e

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do caput do art. 154 deste Anexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerada documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), impresso nos termos dos arts. 156 ou 157 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF3e; e

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 Art. 155. 

O emitente deverá manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

 Art. 152. 

A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão mencionada no caput deste artigo implica a solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

 Art. 154. 

Do resultado da análise mencionada no art. 153 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e; ou

II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para saneamento de erros.

§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º. Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

§ 6º. Para os efeitos do disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º. A SEF deverá disponibilizar a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8º. A SEF poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

 CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3e (DANF3E)

  Art. 156. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e (DANFS3E), conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 164 deste Anexo.

§ 1º. O DANF3E só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do caput do art. 154, ou na hipótese prevista no art. 157, ambos deste Anexo.

§ 2º. O DANF3E deverá conter:

I - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E, conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; e

II - a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 157 deste Anexo.

§ 3º. Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

 Art. 157. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e à SEF ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte poderá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data e a hora, com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressas no DANFSE;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à SEF as NF3e geradas em contingência (Ajuste SINIEF 14/21);

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela SEF, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não haja alteração:

1. das variáveis que determinam o valor do imposto;

2. de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário; e

3. da data de emissão; e

b) solicitar Autorização de Uso da NF3e; e

IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

§ 2º. Fica vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão "Normal".

§ 3º. No documento auxiliar da NF3e impresso deverá constar a expressão "Documento Emitido em Contingência".

§ 4º. No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência assim que houver condições técnicas (Ajuste SINIEF 14/21).

 CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NUMEROS DE NF3e 

 Art. 158. 

Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 161 deste Anexo, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

 Art. 159. 

O emitente poderá alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 46/20).

 Art. 160. 

A ocorrência relacionada com uma NF3e é denominada "Evento da NF3e".

§ 1º. Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 161 deste Anexo;

II - Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores, conforme disposto no art. 162 deste Anexo (Ajuste SINIEF 46/20); ou

III - Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 163 deste Anexo.

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados pela SEF ou por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 164 deste Anexo, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

 Art. 161. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; e

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou com outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º. A SEF transmitirá os Cancelamentos de NF3e para as administrações tributárias e entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 154 deste Anexo.

§ 6º. Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

I - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo; ou

II - de forma extemporânea, quando excedidos os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

 Art. 162. 

Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referentes a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores”, previsto no inciso II do § 1º do art. 160 deste Anexo, deverá referenciar o documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 30/21).

 Art. 163. 

Nos termos do art. 96-A do Anexo 6, poderá ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído (Ajuste SINIEF 46/20).

 CAPÍTULO VII
DA CONSULTA A NF3e 

 Art. 164. 

Após a concessão de Autorização de Uso de que trata o inciso I do caput do art. 154 deste Anexo, a SEF disponibilizará consulta relativa à NF3e.

§ 1º. A consulta de que trata o caput deste artigo conterá os dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a Administração Tributária, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva nota fiscal.

§ 2º. A SEF poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado ao portal da Administração Tributária.

 Art. 165. 

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS 

 Art. 166. 

A utilização da NF3e de que trata este Título será obrigatória a partir de 1º de junho de 2024 (Ajuste SINIEF 52/23).

 TÍTULO XII
DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 167. 

Fica instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, que será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição: 

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; 

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; 

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; 

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); e 

V - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18. 

§ 1º. Para os fins deste Título, considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 2º. Ao contribuinte credenciado à emissão de BP-e fica restrita e condicionada à anuência prévia do Gerente Regional a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) dos seguintes documentos: 

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; 

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; 

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e 

IV - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18. 

§ 3º. Poderá ser emitido BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha de transporte rodoviário, com cobrança da passagem por meio de contadores ou de sistema de bilhetagem eletrônica, mediante credenciamento específico para esse tipo de emissão.

§ 4º. O BP-e de que trata o § 3º deste artigo deverá ser emitido no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do fim do ciclo de viagens do veículo transportador.

 Art. 168. 

Para emissão do BP-e, o contribuinte inscrito neste Estado deverá estar credenciado previamente na Secretaria de Estado da Fazenda: 

I - de forma voluntária, quando o credenciamento for solicitado pelo contribuinte; ou 

II - de ofício, quando o credenciamento for efetuado pela Administração Tributária. 

§ 1º. O contribuinte inscrito neste Estado que voluntariamente optar pela emissão de BP-e deverá observar, em caso de contingência, o disposto no Capítulo V deste Título. 

§ 2º. O cronograma, a forma e os requisitos para credenciamento à emissão do BP-e serão definidos em ato do Diretor de Administração Tributária. 

§ 3º. O contribuinte credenciado para emissão do BP-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados previstas no Anexo 7. 

§ 4º. O credenciamento para emissão do BP-e será sumariamente suspenso caso o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixe de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita. 

§ 5º. Na hipótese do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão da BP-e será restabelecido quando suprida a omissão na indicação do responsável pela escrita. 

 Art. 168- A

Poderá ser autorizado a emitir BP-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente:

I - seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 168-B deste Anexo;

II - obtenha, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), autorização de uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) de empresa credenciada nos termos do art. 168-B deste Anexo; e

III - esteja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), nos termos do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

 Art. 168- B

O BP-e deverá ser emitido por meio de programa aplicativo (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada na forma prevista em Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), conforme os requisitos técnicos e funcionais definidos em Ato do titular da DIAT.

§ 1º. A partir dos prazos definidos em Ato do titular da DIAT, o PAF-BP-e deverá possuir laudo de análise assinado digitalmente por órgão técnico habilitado na forma do art. 168-C deste Anexo.

§ 2º. As atualizações de versões do PAF-BP-e, durante o período de vigência do laudo de análise, serão efetuadas pela empresa desenvolvedora mediante acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT), informando os motivos determinantes da atualização.

§ 3º. A empresa desenvolvedora deverá manter atualizada a lista de usuários de seus programas aplicativos por meio do SAT.

§ 4º. Os responsáveis legais pela empresa desenvolvedora credenciada, assim como os responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento do programa aplicativo, ficam obrigados a comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão e no PAF-BP-e ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 5º. Fica vedado à empresa desenvolvedora de PAF-BP-e desenvolver e fornecer aplicativo ou sistema que possibilite o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal.

§ 6º. Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-BP-e, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, o disposto em Ato do titular da DIAT.

§ 7º. O PAF-BP-e poderá, a qualquer momento, ser analisado pela SEF, devendo a empresa desenvolvedora fornecer aos agentes do Fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações que integram o sistema.

§ 8º. É permitido apenas um PAF-BP-e por estabelecimento.

§ 9º. Caso o estabelecimento possua programa distinto do PAF-BP-e para registro de prestação de serviços, este programa deverá estar conectado ao PAF-BP-e, operando de forma integrada, conforme definido em ato do titular da DIAT.

§ 10. O contribuinte usuário ou o responsável pela empresa desenvolvedora do PAF-BP-e ou de programa para registro de prestação de serviços fornecerá aos agentes do Fisco, sempre que solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema.

§ 11. Em caso de recusa do cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 10 deste artigo ou no caso de constatação de uso de programa não autorizado ou, ainda, no caso de uso de PAF-BP-e em desacordo com a legislação vigente ficam os agentes do Fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 Art. 168- C

Mediante portaria do titular da SEF, serão habilitados órgãos técnicos para realização do procedimento de análise do PAF-BP-e desenvolvido pelas empresas credenciadas, nos termos do art. 168-B deste Anexo.

Parágrafo único. A habilitação dos órgãos técnicos de que trata o caput deste artigo deverá observar o previsto no Art. 109-A deste Anexo.

 Art. 168- D

A análise do órgão técnico habilitado nos termos do art. 168-C deste Anexo observará o cumprimento pela empresa desenvolvedora do PAF-BP-e:

I - dos requisitos do PAF-BP-e, em sua versão mais recente, definidos em Ato do titular da DIAT; e

II - das instruções contidas na versão mais recente do Roteiro para os Procedimentos de Análise do PAF-BP-e, definido em Ato do titular da DIAT.

§ 1º. A SEF poderá indicar Auditores Fiscais da Receita Estadual para acompanhamento dos procedimentos de análise de que trata este artigo.

§ 2º. Caso a análise nos termos deste artigo conclua pela observância dos requisitos de que trata o inciso I do caput deste artigo, o órgão técnico habilitado deverá:

I - emitir relatório detalhando a análise;

II - emitir, nos termos de Ato do titular da DIAT, Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do PAF-BP-e;

III - enviar ao desenvolvedor do PAF-NFC-e uma via de cada um dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo; e

IV - armazenar uma via do relatório detalhando a análise de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como cópia de conjunto de arquivos do PAF-BP-e recebidos, de forma que possam ser consultados ou periciados, em caso de solicitação por comissão administrativa devidamente constituída ou em demanda judicial.

§ 3º. Alternativamente ao procedimento previsto no inciso IV do § 2º deste artigo, o órgão técnico habilitado poderá atribuir ao desenvolvedor do PAF-BP-e a condição de fiel depositário da documentação e dos arquivos relacionados no dispositivo mencionado, desde que:

I - seja aplicada a função de resumo criptográfico SHA256 sobre o relatório e sobre o arquivo compactado com a cópia do conjunto de arquivos do PAF-BP-e recebido; e

II - ambos os resumos sejam informados em campo específico do LCL.

§ 4.º O prazo de validade do laudo previsto no inciso II do § 2º deste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de novo laudo e, se aplicável, nova versão de seu PAF-BP-e por meio do SAT, antes de encerrado este prazo.

§ 5º. A conclusão do procedimento de análise de PAF-BP-e, e a consequente emissão de LCL, não acarreta a homologação do programa aplicativo pela autoridade fiscal.

 Art. 168- E

O Auditor Fiscal da Receita Estadual que verificar o descumprimento de qualquer requisito do PAF-BP-e formulará representação na forma prevista em Ato do Diretor de Administração Tributária da SEF, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 Art. 169. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do BP-e, disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração entre a página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e. 

Parágrafo único. Nota técnica publicada no endereço eletrônico da SEF poderá esclarecer questões referentes ao MOC do BP-e. 

 CAPÍTULO  II
DAS CARACTERÍSTICAS DO BP-e

  Art. 170. 

O BP-e será emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por Programa Aplicativo Fiscal - Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária, cujos requisitos técnicos e funcionais serão definidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda. 

§ 1º. A emissão do BP-e observará as seguintes formalidades: 

I - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

II - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série; 

III - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 

IV - deverá conter a identificação do passageiro, por meio do CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil; e 

V - será emitido um BP-e por passageiro por assento e, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento, deverá ser emitido um BP-e para cada assento. 

§ 2º. As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; e 

II - é vedada a utilização de subséries. 

§ 3º. A Administração Tributária poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e de que trata o § 3º do art. 167 deste Anexo. 

§ 4º. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. 

§ 5º. O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/ nº, de 15 de dezembro de 1970. 

 CAPÍTULO III
DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BP-e

  Art. 171. 

O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: 

I - ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do art. 172 deste Anexo; e 

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, após a análise efetuada nos termos do art. 173 deste Anexo. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do BP-e impresso nos termos do Capítulo IV deste Título, que também não será considerado documento fiscal idôneo. 

§ 3º. A concessão da Autorização de Uso de que trata o inciso II do caput deste artigo: 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e; e 

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. 

 Art. 172. 

A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada eletronicamente, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de PAF-BP-e, e implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

 Art. 173. 

Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, serão analisados, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e; 

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e; 

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e; 

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e 

VI - a numeração e série do documento. 

Parágrafo único. A Administração Tributária utilizará, para conceder as Autorizações de Uso do BP-e, o ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), que deverá: 

I - observar as disposições constantes no Ajuste SINIEF nº 01/2017, de 7 de abril de 2017, estabelecidas para a Administração Tributária de Santa Catarina; e 

II - disponibilizar o acesso ao BP-e para a Administração Tributária de Santa Catarina. 

 Art. 174. 

Do resultado da análise de que trata o art. 173 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente: 

I - da concessão da Autorização de Uso do BP-e; ou 

II - da rejeição do arquivo, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) ausência de credenciamento regular do emitente para emissão do BP-e; 

d) duplicidade de número do BP-e; 

e) falha na leitura do número do BP-e; ou 

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e. 

§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar seus erros. 

§ 2º. Os arquivos digitais rejeitados não serão arquivados na Administração Tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e. 

§ 3º. Para os efeitos da alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS. 

 Art. 175. 

A cientificação de que trata o caput do art. 174 deste Anexo será efetuada mediante protocolo disponibilizado em meio eletrônico ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso: 

I - a chave de acesso; 

II - o número do BP-e; 

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária; e 

IV - o número do protocolo. 

§ 1º. O protocolo de que trata o caput deste artigo poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

§ 2º. No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o caput deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. 

 Art. 176. 

O emitente deverá disponibilizar a consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

 Art. 177. 

A Administração Tributária disponibilizará o BP-e para: 

I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual; 

II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente; e 

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Acordo de Cooperação Técnica e respeitado o sigilo fiscal, poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias estaduais que necessitem de tais informações para desempenho de suas atividades. 

 CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-e (DABPE)

  Art. 178. 

Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e DABPE, conforme leiaute estabelecido no MOC do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 188 deste Anexo. 

§ 1º. O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e de que trata o inciso II do caput do art. 171 deste Anexo, ou na hipótese de emissão em contingência, nos termos do Capítulo V deste Anexo. 

§ 2º. O DABPE deverá: 

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm (cinquenta e seis milímetros) e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses; 

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC do BP-e; e 

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC do BP-e, ressalvadas as hipóteses de emissão em contingência, nos termos do Capítulo V deste Anexo. 

§ 3º. A critério da Administração Tributária e com a concordância do adquirente, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. 

 CAPÍTULO V
DA EMISSÃO DE BP-e EM CONTINGÊNCIA

  Art. 179. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) utilizado pelo contribuinte emitente, deverá, de forma automática, enviar para autorização os BP-e emitidos em contingência, no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão.

§ 2º. Ao realizar seu credenciamento voluntário, o contribuinte interessado poderá optar que a emissão em contingência seja realizada por meio de PAF-BP-e, conforme regras estabelecidas em ato do Diretor de Administração Tributária. (Revogado)

§ 3º. As seguintes informações farão parte do arquivo do BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

I - o motivo da entrada em contingência; e

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 4º. Se o BP-e, transmitido nos termos do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque; e

II - solicitar Autorização de Uso do BP-e.

§ 5º. Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 6º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão “Normal”.

§ 7º. No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar ‘BP-e emitido em Contingência’.

 Art. 180. 

Caso a venda de passagem tenha sido registrada nos termos do art. 179 deste Anexo, o emitente deverá solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182 deste Anexo, do BP-e transmitido antes da contingência cuja solicitação de Autorização de Uso tenha ficado pendente de resposta e, após a cessação das falhas, tenha sido concedida.

 CAPÍTULO VI
DOS EVENTOS DE BP-e

  Art. 181. 

Para os fins deste Título, denominam-se “Eventos do BP-e” as seguintes ocorrências relacionadas a um BP-e: 

I - Cancelamento, nos termos do art. 182 deste Anexo; 

II - Evento de Não Embarque, nos termos do art. 183 deste Anexo; 

III - Evento de Substituição do BP-e, nos termos do art. 184 deste Anexo; e 

IV - Evento de Excesso de Bagagem, nos termos do art. 185 deste Anexo. 

§ 1º. A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do caput deste artigo deve ser registrada pelo emitente, nos termos do art. 186 deste Anexo. 

§ 2º. Os Eventos de BP-e deverão ser exibidos na consulta de que trata o art. 188 deste Anexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem. 

 Art. 182. 

O Cancelamento do BP-e poderá ser registrado pelo emitente até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

 Art. 183. 

O Evento de Não Embarque será registrado pelo emitente caso o passageiro não utilize o BP-e para embarque na data e hora nele constantes, em até 24 (vinte e quatro) horas após o momento do embarque informado no BP-e.

 Art. 184. 

Na hipótese de o adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, será observado o seguinte: 

I - o emitente do BP-e emitirá um bilhete substituto, no qual será referenciada a chave de acesso do BP-e substituído; e 

II - a Administração Tributária registrará o Evento de Substituição do BP-e no bilhete substituído, informando a chave de acesso do BP-e substituto. 

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição do BP-e caso seja observado o prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros e: 

I - na hipótese de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado; e 

II - na hipótese de bilhete registrado com Evento de Não Embarque, nos termos do art. 183 deste Anexo, se a substituição ocorrer após a data e hora de embarque nele constants. 

 Art. 185. 

O Evento de Excesso de Bagagem será registrado pelo emitente em caso de excesso de bagagem, substituindo o documento de excesso de bagagem previsto no art. 67 do Convênio SINIEF 06/89, 21 de fevereiro de 1989.

 Art. 186. 

A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e, do Evento de Não Embarque e do Evento de Excesso de Bagagem, nos termos dos arts. 182, 183 e 185 deste Anexo, respectivamente, será efetivada eletronicamente, mediante protocolo de segurança ou criptografia, devendo a solicitação ser realizada por meio de PAF-BP-e e: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; e 

II - ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

 Art. 187. 

A cientificação do resultado da solicitação de que trata o art. 186 deste Anexo será feita eletronicamente, mediante protocolo de segurança ou criptografia disponibilizado ao emitente, contendo, conforme o caso: 

I - a chave de acesso; 

II - o número do BP-e; 

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária; e 

IV - o número do protocolo. 

Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput deste artigo poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 

 CAPÍTULO VII
DA CONSULTA AO BP-e

  Art. 188. 

Após a concessão de Autorização de Uso de que trata o inciso II do caput do art. 171 deste Anexo, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa ao BP-e, por meio da informação da chave de acesso ou pela leitura do QR Code, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de autorização na página eletrônica.

 CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 189. 

O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo disponibilizá-lo à Administração Tributária quando solicitado.

 Art. 190. 

No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

 Art. 191. 

Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.

 Art. 192. 

Com o objetivo de preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, a Administração Tributária poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente ao contribuinte que, mesmo que de maneira não intencional, utilizar tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. 

§ 1º. A suspensão e o bloqueio aplicam-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. 

§ 2º. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido o prazo fixado, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. 

§ 3º. A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. 

§ 4º. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Administração Tributária.

 TÍTULO XIII
DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)(AJUSTE SINIEF 9/22) 

 Art. 193. 

Visando o atendimento ao disposto na Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o contribuinte pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), que poderá, em nome do contribuinte, realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. 

§ 1º. Para os fins deste Título, poderão ser utilizados os serviços de PPA habilitado na forma da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 9/22 . 

§ 2º. A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de documentos fiscais eletrônicos será a mesma prevista no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do respectivo documento fiscal eletrônico. 

§ 3º As comunicações entre o contribuinte e seu PAA deverão ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei federal nº 14.063, de 2020. 

§ 4º. O Manual de Orientação do PAA (MOPAA) conterá as instruções necessárias para a operação do PAA.

 Art. 194. 

Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte: 

I - deverá informar à SEF o CNPJ do PAA; 

II - admitirá como válida, perante a SEF, a assinatura eletrônica avançada de que trata a Lei federal nº 14.063, de 2020; 

III - assumirá a responsabilidade pela veracidade das informações que enviar ao PAA com a assinatura avançada de que trata a Lei federal nº 14.063, de 2020; e 

IV - assumirá a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata este Título. 

Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à SEF que deixou de utilizar os serviços do PPA informado nos termos do inciso I do caput deste artigo.

 Art. 195. 

Para prover os serviços de que trata este Título, o PAA: 

I - informará à SEF: 

a) que foi contratado pelo contribuinte; e 

b) quando deixar de prestar os serviços para o contribuinte, por qualquer motivo; 

II - enviará á SEF, de acordo com o disposto no MOC do respectivo documento fiscal eletrônico, as informações enviadas pelo contribuinte nas comunicações correspondentes; e 

III - fornecerá ao contribuinte: 

a) suporte técnico para que o contribuinte utilize a assinatura avançada em suas comunicações; e 

b) as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geração das mensagens correspondentes à SEF, inclusive os artefatos e o suporte técnico necessários na utilização destas ferramentas, utilizando a assinatura eletrônica avançada em suas comunicações para tal finalidade.

 Art. 196. 

Somente serão aceitas as comunicações realizadas nos termos deste Título caso seja cumprido o disposto no inciso I do caput do art. 194 e na alínea "a” do inciso I do caput do art. 195 deste Anexo.

 TÍTULO XIV
DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) (Ajuste SINIEF 7/22)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 197. 

Fica instituída a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e

II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º. Considera-se NFCom o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela SEF.

§ 2º. A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 3º. A utilização da NFCom será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025 (Ajuste SINIEF 34/24).

 Art. 198. 

A autorização para a emissão da NFCom fica condicionada a prévio credenciamento na SEF.

§ 1º. O credenciamento de que trata o caput deste artigo será:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ou

II - de ofício, quando efetuado pela SEF.

§ 2º. Somente poderão ser credenciados para a emissão da NFCom os contribuintes que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais nos termos do art. 2º do Anexo 7.

§ 3º. Os contribuintes credenciados para a emissão da NFCom deverão observar as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados previstas no Anexo 7.

§ 4º. O credenciamento para emissão de NFCom será sumariamente suspenso com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS, exceto nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e XVI do caput do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 quando o procedimento tiver sido iniciado na forma do § 1º do mesmo artigo.

§ 5º. Ato do Diretor de Administração Tributária definirá o cronograma, a forma e os requisitos para o credenciamento de que trata este artigo.

§ 6º. Até a data de início da obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22 (Ajuste SINIEF 34/24).

CAPITULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA NFCOM

  Art. 199. 

A emissão da NFCom será efetuada por meio de sistema eletrônico de processamento de dados autorizado nos termos do art. 2º do Anexo 7.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo contribuinte ou adquirido de terceiros, desde que, em ambos os casos, esteja credenciado pela SEF nos termos do art. 46 do Anexo 7.

 Art. 200. 

A NFCom será emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, e observará o seguinte:

I - o arquivo digital da NFCom deverá ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NFCom será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFCom conterá um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, junto com o CNPJ do emitente, o número e a série da NFCom; e

IV - a NFCom deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Parágrafo único. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se que a série única será representada pelo número zero.

 Art. 201. 

Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios estabelecidos no MOC, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 CAPÍTULO III
DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFCOM

  Art. 202. 

A transmissão do arquivo digital da NFCom será efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do art. 2º do Anexo 7.

Parágrafo único. A transmissão do arquivo digital da NFCom implicará na solicitação de concessão de autorização de uso da NFCom.

 Art. 203. 

Previamente à concessão de autorização de uso da NFCom, a SEF analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para a emissão de NFCom;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

IV - a integridade do arquivo digital da NFCom;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

VI - a numeração do documento.

 Art. 204. 

Do resultado da análise de que trata o art. 203 deste Anexo, a SEF cientificará o emitente:

I - da concessão de autorização de uso da NFCom; ou

II - da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para a emissão da NFCom;

e) duplicidade de número da NFCom; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

§ 1º. Após a concessão de autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

§ 2º. Em caso de rejeição, o arquivo digital da NFCom não será arquivado na SEF para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º. A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEF e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEF ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º. Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 5º. Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação deste Estado, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

 Art. 205. 

O arquivo digital da NFCom somente poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I - ser transmitido eletronicamente à SEF, nos termos do art. 202 deste Anexo; e

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput do art. 204 deste Anexo.

§ 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE-COM impresso nos termos dos arts. 212 ou 213 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º. A concessão de autorização de uso:

I - resulta da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom; e

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom por meio do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, pelo número, pela série e pelo ambiente de autorização.

 CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS DA NFCOM

  Art. 206. 

A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se "Evento da NFCom”.

§ 1º. Os eventos da NFCom são os seguintes:

I - Cancelamento: conforme o disposto no art. 207 deste Anexo;

II - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de finalidade ajuste;

III - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II deste parágrafo, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

IV - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de finalidade substituição;

V - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme o disposto no inciso II do caput do art. 217 deste Anexo;

VI - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V deste parágrafo, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme o disposto no inciso II do caput do art. 217 deste Anexo; e

VII - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V deste parágrafo, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme o inciso II do caput do art. 217 deste Anexo.

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deverá ser registrado pelo emitente.

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º deste artigo deverão ser registrados pela SEF ou por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º. Os eventos indicados nos incisos do § 1º deste artigo serão exibidos na consulta de que trata o art. 209 deste Anexo, com a NFCom a que se relacionam.

 Art. 207. 

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFCom no prazo de até 120 (cento e vinte) horas a contar do último dia do mês da sua autorização.

§ 1º. A solicitação de cancelamento deverá observar o seguinte:

I - ser efetuada por meio do registro do evento correspondente, mediante transmissão, via internet, que se utilize de protocolo de segurança ou criptografia;

II - atender ao leiaute estabelecido no MOC; e

III - ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;

§ 2º. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante o protocolo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEF e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEF ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º. Fica dispensada de escrituração a NFCom cancelada na forma deste artigo.

 CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA CONSULTA DA NFCOM

  Art. 208. 

O emitente deverá manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado sempre que solicitado pela SEF.

Parágrafo único. Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar o download do arquivo da NFCom e o respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

 Art. 209. 

Após a concessão de autorização de uso da NFCom de que trata o inciso I do caput do art. 204 deste Anexo, a SEF disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1º. A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a SEF, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2º. A SEF poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

 Art. 210. 

A SEF deverá disponibilizar a NFCom para a RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

Parágrafo único. Observado o sigilo fiscal e mediante a celebração de prévio convênio ou protocolo, a SEF poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais da NFCom para outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional que necessitem de informações da NFCom para o desempenho de suas atividades.

 CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE ESTORNO

  Art. 211. 

Nas hipóteses de estorno de débito relacionado a faturamento indevido, para a recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, será observado o seguinte:

I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra compensação ao tomador do serviço mediante dedução dos valores indevidamente pagos nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto no documento fiscal correspondente ao ressarcimento, referenciando:

 a) o número do item; e

b) a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”; ou ou

III - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições previstas nos arts. 73 a 80-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e na Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que disciplina o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar o eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo somente após a emissão da NFCom de Substituição.

 CAPÍTULO VII
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFCOM (DANFE-COM)

  Art. 212. 

Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM), conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom.

§ 1º. O DANFE-COM só poderá ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão de sua autorização de uso, nos termos do inciso I do caput do art. 204 deste Anexo ou na hipótese prevista no caput do art. 213 deste Anexo.

§ 2º. O DANFE-COM deverá conter:

I - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; e

II - o número do protocolo de concessão de autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 213 deste Anexo.

§ 3º. O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

 CAPÍTULO VIII
DA CONTINGÊNCIA

  Art. 213. 

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a SEF ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º. Na emissão em contingência, as seguintes informações devem fazer parte do arquivo da NFCom:

I - o motivo da entrada em contingência; e

II - a data e a hora com os minutos e os segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM.

§ 2º. No DANFE-COM, deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência".

§ 3º. Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à SEF as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão.

§ 4º. Se a NFCom, transmitida nos termos do § 3º deste artigo, vier a ser rejeitada pela SEF, o emitente deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do tomador e a data de emissão; e

II - solicitar autorização de uso da NFCom.

§ 5º. Considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 6º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal".

 Art. 214. 

Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 207 deste Anexo, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

 CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

  Seção I
Da Prestação de Serviços na Modalidade Pré-Paga

  Art. 215. 

Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir, em cada período, tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1º. Nas situações em que os créditos mencionados no caput deste artigo tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2º. O aproveitamento do crédito do imposto, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, fica condicionado ao atendimento do disposto na Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

§ 3º. Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

 Seção II
Da Cobrança Centralizada

  Art. 216. 

Na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura; e

II - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom mencionadas no inciso I deste artigo, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

 Seção III
Do Faturamento Conjunto

  Art. 217. 

Na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom mencionada no inciso II do caput deste artigo; e

II - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom mencionada no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. As NFCom de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2º. A NFCom prevista no inciso II do caput deste artigo deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom mencionada no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º. Durante o período de transição para a NFCom, poderão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - se apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, por meio de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, por meio de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal; ou

II - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS 115/03 (Ajuste SINIEF 34/24).

 Art. 217- A

É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST) (Ajuste SINIEF 26/23).

 TÍTULO XV
DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-e) (Ajuste SINIEF 5/21)

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 218. 

Fica instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), que será utilizada no transporte de bens e de mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal. 

Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar o transporte de bens e de mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

 Art. 219. 

A DC-e deverá ser emitida: 

I - em substituição à declaração de conteúdo de que trata o § 1º do art. 211 do Anexo 6; e 

II - por pessoa física ou jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e de mercadorias. 

§ 1º. A emissão de que trata o caput deste artigo será obrigatória a partir de 1º de março de 2025 (Ajuste SINIEF 16/24).

§ 2º. Fica facultada a emissão da DC-e enquanto não decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo.

 Art. 220. 

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica (MODC), disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e. 

§ 1º. As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão disciplinadas por meio de portaria do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). 

§ 2º. Nota técnica publicada no endereço eletrônico da SEF poderá esclarecer questões referentes ao MODC.

 CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DA DC-e

  Art. 221. 

Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado, conforme previsto no MODC. 

 Art. 222. 

A emissão da DC-e poderá ser vedada para os usuários emitentes que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.

 Art. 223. 

A DC-e deverá ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.

Parágrafo único. O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pela SEF, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por transportadoras ou por empresas do comércio eletrônico e marketplaces, devendo conter a respectiva assinatura digital (Ajuste SINIEF 16/24).

 Art. 224. 

O arquivo digital da DC-e somente poderá ser utilizado para acobertar o transporte das operações de que trata o caput do art. 218 deste Anexo após ter seu uso autorizado pela administração tributária. 

§ 1º. Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitida em desacordo com a legislação de outros órgãos regulamentadores. 

§ 2º. A DC-e não poderá ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

 Art. 224- A

A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do imposto (Ajuste SINIEF 16/24).

 CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE)

  Art. 225. 

Fica instituída a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e. 

§ 1º. A DACE somente poderá ser utilizada após ter seu uso autorizado pela SEF. 

§ 2º. A DACE deverá conter: 

I - código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a SEF, conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC; e 

II - impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e. 

 Art. 226. 

A DC-e ou a DACE deverá ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao: 

I - destinatário; e 

II - transportador contratado.

 CAPÍTULO IV
DA CONSULTA À DC-e

  Art. 227. 

A SEF disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 228. 

Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da concessão da autorização de uso pela SEF, o usuário emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não iniciado o transporte. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento. 

§ 2º. O pedido de cancelamento da DC-e deverá ser realizado conforme leiaute estabelecido no MODC. 

 Art. 229. 

A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas na legislação, deverão conter as seguintes observações: 

I - ‘É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.’; e 

II - ‘Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme previsto no inciso V do caput do art. 1º da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.’ 

 Art. 230. 

A DACE deverá ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e das mercadorias a serem transportados.

 Art. 231. 

Aplica-se o disposto no Capítulo XXXIII do Título II do Anexo 6, no que couber, à DC-e e à DACE.

 ANEXO 12
DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

  CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

  Art. 1° 

Com fundamento na alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, na Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e nos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em substituição ao regime normal de incidência previsto neste Regulamento, o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

I - diesel e biodiesel;

II - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e

III - gasolina e etanol anidro combustível.

§ 1º. Ao que não for contrário ao disposto neste Anexo, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.

§ 2º. A incidência do imposto nos termos deste Anexo se dará enquanto produzirem efeitos os convênios de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. Cessada, por qualquer motivo, a produção de efeitos de qualquer dos convênios de que trata o caput deste artigo, aplica-se ao respectivo combustível o regime normal de incidência do imposto previsto neste Regulamento.

§ 4º. Observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e neste Anexo, é assegurado o direito de se creditar do imposto decorrente da entrada dos combustíveis relacionados nos incisos do caput deste artigo, submetidos ao regime de incidência de que trata este artigo, quando utilizados como insumo pelo sujeito passivo (Convênio ICMS 26/23).

 Art. 2° 

Para os fins deste Anexo, serão utilizadas as seguintes siglas:

I - B100: biodiesel;

II - óleo diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

III - óleo diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;

V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

VI - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

VII - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

IX - EAC: Etanol Anidro Combustível;

X - gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

XI - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;

XII - TRR: transportador revendedor retalhista;

XIII - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIV - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XV - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XVI - FCV: fator de correção do volume;

XVII - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XVIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XIX - UF: unidade federada;

XX - UF de origem: UF de localização do produtor ou importador;

XXI - UF de destino: UF de localização adquirente interestadual; e

XXII - óleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Parágrafo único. Para os fins deste Anexo as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C.

 Art. 3° 

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto incidente nos termos deste Anexo no momento:

I - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; ou

II - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação.

§ 1º. Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20º C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS.

§ 2º. Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente pelos estabelecimentos distribuidores em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20º C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS, será considerada base de cálculo do imposto a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20º C (vinte graus Celsius), conforme a seguinte fórmula: Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)].

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação.

§ 4º. Não se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65, de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º deste Anexo praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo.

 Art. 4° 

A incidência do imposto nos termos deste Anexo observará o seguinte:

I - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República;

II - nas operações com óleo diesel A, GLP ou gasolina A, o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

III - nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com B100, GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, ou EAC, o imposto caberá à UF de origem;

IV - nas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e também conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:

a) nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem importada, na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b) nas operações originadas em Minas Gerais, no Paraná, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou em São Paulo e não destinadas a nenhuma dessas unidades federadas com B100, GLGN ou EAC de origem nacional, na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino; e

c) nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem nacional não referidas na alínea “b” deste inciso, na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino;

V - nas operações com óleo diesel B ou gasolina C, o imposto da parcela de óleo diesel A ou gasolina A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 ou EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV do caput deste artigo; e

VI - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV do caput deste artigo.

§ 1º. Para a determinação da repartição definida nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 20 deste Anexo, os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e os TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final com B100 puro ou misturado no óleo diesel B, com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN e com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais desses produtos por UF de origem, apurados nos termos definidos em Ato Cotepe/ICMS.

§ 2º. A indicação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser feita:

I - do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na proporção apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e

II - do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 3º. Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas:

I - os estabelecimentos industriais e importadores deverão:

a) identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações; e

b) indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea “a” deste inciso; e

II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência:

a) do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, a média apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e

b) do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 4º. Caso algum dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF, na forma do Capítulo VIII deste Anexo.

§ 5º. Para os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser obtida:

I - em relação ao 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do 3º (terceiro) mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso; e

II - em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do 2º (segundo) mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso.

 CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

  Art. 5° 

São contribuintes do imposto incidente nos termos deste Anexo:

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a CPQ;

IV - a UPGN;

V - o formulador de combustíveis; e

VI - o importador de combustíveis.

§ 1º. Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022:

I - equiparam-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente; e

II - são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo o contribuinte ou o depositário a qualquer título assim considerados pelos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no art. 124 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso II do § 1º deste artigo, fica responsável pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo, solidariamente com o contribuinte, o estabelecimento ou a pessoa que:

I - realizar operação com combustível destinado à revenda neste Estado, se o imposto, por qualquer motivo, não for recolhido pelo contribuinte;

II - omitir informações ou apresentar informação falsa ou inexata que resulte na falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte;

III - promover saída de combustível recebido sem cobertura de documentação fiscal ou mantê-lo em estoque; ou

IV - estiver na posse de combustível sem a cobertura de documentação fiscal.

§ 3º. O TRR, a distribuidora ou o importador de combustíveis que prestar as informações a que está obrigado fora do prazo previsto nos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo fica responsável pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação.

 Art. 6° 

A refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuarem remessa de combustível derivado de petróleo para este Estado ou que adquirirem B100 ou EAC deste Estado deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), observado o disposto no art. 27 do Anexo 2 deste Regulamento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em razão do regime de tributação monofásica, não apure ou recolha qualquer imposto para este Estado.

 Art. 7° 

A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis deverão inscrever-se no CCICMS, em razão do disposto no Capítulo VI deste Anexo, caso tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado.

 Art. 8° 

Os contribuintes de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 5º deste Anexo, nas operações com óleo diesel A e gasolina A ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto diferido incidente nas importações de B100 e de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 ou de EAC.

§ 1º. Em relação ao B100, valor retido corresponderá à proporção devida à UF de destino definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.

§ 2º. Em relação ao EAC, o valor retido corresponderá a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C.

§ 3º. O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com óleo diesel A com gasolina A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do óleo diesel B e da gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.

§ 4º. O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se:

I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100 ou EAC) a ser adicionado para composição do óleo diesel B ou da gasolina C;

II - QTDA: quantidade de óleo diesel A ou gasolina A, convertidos a 20 ºC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

III - IM: índice de mistura do B100 no óleo diesel B ou do EAC na gasolina C, instituído pelo órgão regulamentador;

IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100 ou EAC; e

V - PDEST: proporção devida à UF de destino, nos moldes dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 5º. O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor deste Estado quando este for:

I - destino do óleo diesel B resultante da mistura, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo;

II - origem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo; e

III - destino da gasolina C resultante da mistura, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo.

 CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DO PAGAMENTO

  Art. 9° 

Para fins deste Anexo, as alíquotas do imposto observarão o seguinte:

I - serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;

II - serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada (litro ou quilograma); e

III - poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, nos termos da alínea ”c” do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República.

 Art. 10. 

As alíquotas do imposto são aquelas definidas pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 2022 , do CONFAZ, e pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 2023 , do CONFAZ.

 Art. 11. 

As operações com óleo diesel A e gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20º C (vinte graus Celsius), faturado pelo contribuinte.

 Art. 12. 

O valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.

 Art. 13. 

O imposto incidente nos termos deste Anexo deverá ser recolhido:

I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado:

a) pelo importador de óleo diesel A:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A; e

2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida a UF de destino, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo;

b) pelo importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem por cento) do imposto;

c) pelo importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida à UF de origem, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo; e

d) pelo importador de gasolina A:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A; e

2. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C;

II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou por suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for:

a) destino do óleo diesel B resultante da mistura de óleo diesel A com B100:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo do imposto do B100, nos termos do art. 8º deste Anexo;

b) origem do GLGN:

1. em relação ao GLGNn, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência; e

2. em relação ao GLGNi, na proporção definida pela alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;

c) destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;

d) origem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo;

e) destino da gasolina C resultante da mistura de gasolina A com EAC:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A contida na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, do imposto do EAC, nos termos do art. 8º deste Anexo; e

f) destino do óleo diesel A, do GLP ou da gasolina A, observado o disposto no § 9º do art. 18 deste Anexo, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto; e

III - nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for origem do B100, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 1º. O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, de GLP, de GLGN e de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.

§ 2º. Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos de que trata o § 1º deste artigo somente ocorrerá se neste Estado houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP.

§ 3º. O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 8º deste Anexo, nas operações:

I - de importação;

II - internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis; e

III - internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.

§ 4º. O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída.

§ 5º. À exceção das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Anexo em relação às operações realizadas pelo importador e pelo distribuidor de combustíveis.

§ 6º. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel A, GLP, GLGN e gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e por suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.

§ 7º. O disposto no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º deste artigo e nos §§ 4º e 6º deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato Cotepe/ICMS, observado o seguinte:

I - o Ato Cotepe/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento;

II - a administração tributária comunicará à Secretaria Executiva do CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato Cotepe/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no endereço eletrônico do CONFAZ; e

III - o Ato Cotepe/ICMS deve conter, no mínimo, a Razão Social, o número do CNPJ, a UF do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º e nos §§ 4º e 6º deste artigo.

§ 8º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionadas no Ato Cotepe/ICMS a que se refere o § 7º deste artigo não reterão o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel A, de GLP, de GLGN e de gasolina A, se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 9º. A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirirem o óleo diesel A, o GLP, o GLGN e a gasolina A com o imposto retido controlarão o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§ 10. O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento de que trata o § 3º deste artigo e pela suspensão prevista no § 4º deste artigo deve ser realizado:

I - pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado, quando nele localizado; ou

II - pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.

§ 11. Na aplicação do disposto no § 10 deste artigo, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos do Capítulo VI deste Anexo, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento a este Estado, quando nele localizado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III daLei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966).

§ 12. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 10 deste artigo, podendo a UF de origem e a UF de destino cobrar o imposto relativo às operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do Capítulo VI deste Anexo.

 Art. 14. 

O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este Anexo caberá:

I - à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com óleo diesel A ou gasolina C em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:

a) a UF de destino do óleo diesel B e da gasolina C, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo; ou

b) a UF de origem, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo;

II - à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de operações com óleo diesel A ou gasolina A importada por outros contribuintes em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:

a) a UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina C e diferente da UF do importador do óleo diesel A ou da gasolina A, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo; ou

b) a UF de origem e diferente da UF do importador, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo;

III - ao importador de gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos da alínea “d” do inciso I do caput do art. 13 deste Anexo;

IV - à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido a este Estado, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN, quando este for:

a) origem do GLGNi comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou

b) destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo;

V - à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido deste Estado, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado, quando este for:

a) a UF de origem do GLGNi comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou

b) a UF de destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; e

VI - ao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao imposto devido a este Estado, nos termos da alínea “d” do inciso I e do inciso III do caput do art. 13 deste Anexo, respectivamente.

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração do imposto relativo à substituição tributária (ICMS-ST), exceto a parcela da tributação do B100 devido, nos termos do inciso VI deste artigo, que será lançada na apuração do imposto referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA

  Art. 15. 

O disposto neste Capítulo se aplica às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 ou EAC nos termos do art. 8º deste Anexo.

 Art. 16. 

O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: 

I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN: 

a) indicar nos campos próprios o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e destino, conforme o caso; 

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e 

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo; e 

II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo. 

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN do estabelecimento de que trata o caput deste artigo e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização. 

§ 2º. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 18 deste Anexo, deverá ser feita: 

I - do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e 

II - do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM B100 E EAC

  Art. 17. 

O imposto incidente sobre as operações com B100 e EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 8º e 13 deste Anexo.

 CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS

  Art. 18. 

A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o formulador de combustíveis deverão:

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados:

a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

b) informados por estabelecimento que realizar importação;

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; e

d) informados pelos distribuidores de gás;

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este; e

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo; e

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo.

§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º. A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. O disposto no § 3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º. Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:

I - o ICMS-ST retido em favor da UF a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

II - o imposto monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, ainda que localizado em outra UF, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo; e

III - o imposto próprio devido à UF a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II deste parágrafo.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao imposto recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º. Nas hipóteses de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste Anexo.

§ 8º. Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 9º. Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100, do GLGN ou do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN, do B100 contido na mistura do óleo diesel B e do EAC contido na mistura da gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto no § 9º deste artigo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 11. Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 12. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina A, caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.

 CAPÍTULO VII
DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

  Art. 19. 

Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de óleo diesel A, B100, GLP, GLGN, gasolina A e EAC, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas desses produtos.

 CAPÍTULO VIII
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

  Art. 20. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN, B100 e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato Cotepe/ICMS e disponíveis nos endereços eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: 

I - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR; 

II - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; 

III - ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade; 

IV - ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de origem pela aquisição; 

V - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo; 

VI - ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de origem; 

VII - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino; 

VIII - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do imposto devido pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis para as diversas UFs; 

IX - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis; 

X - ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem; 

XI - ANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP; 

XII - ANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP; e 

XIII - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.

 Art. 21. 

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no óleo diesel B, cuja retenção do imposto devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, e com EAC, inclusive misturados na gasolina C, cuja retenção do imposto devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo. 

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100 ou EAC, deverão informar as demais operações. 

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata este Capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse. 

§ 3º. Ato Cotepe/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Capítulo.

 Art. 22. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100 ou EAC proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 Art. 23. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo calculará: 

I - o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do óleo diesel B; 

II - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina C; e 

III - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi. 

§ 1º. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 e EAC contido na mistura, bem como do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, observado o disposto nos §§ 9º a 12 do art. 18 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo utilizará como base de cálculo a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o disposto no art. 4º deste Anexo. 

§ 2º. Tratando-se de óleo diesel B, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo. 

§ 3º. Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo. 

§ 4º. O imposto sobre o B100 ou EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina A, será calculado, deduzido e repassado, englobando também o imposto cobrado por tributação monofásica nas operações com óleo diesel A. 

§ 5º. Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 20 deste Anexo.

 Art. 24. 

As informações relativas às operações de que tratam os Capítulos IV e V deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo: 

I - à UF de origem; 

II - à UF de destino; 

III - ao fornecedor do combustível; e 

IV - à refinaria de petróleo ou suas às bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis. 

§ 1º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe/ICMS de acordo com a seguinte classificação: 

I - TRR; 

II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica; 

III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica; 

IV - importador; e 

V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 18 deste Anexo. 

§ 2º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 25. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 26. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, com B100 ou com EAC, será feita nos termos deste Capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 21 deste Anexo.

§ 1º. O contribuinte ou estabelecimento que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos neste Estado quando este estiver envolvido nas operações interestaduais.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício deste Estado, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis autorizando o repasse; e

II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º. Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a UF de destino do imposto oficiará à refinaria ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução, no qual deverá informar:

I - o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;

II - o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M;

III - o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse; e

IV - a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 6º. A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, de posse do ofício de que trata o § 5º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 7º. O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.

§ 8º. Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do imposto relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, será adotado como período de atraso o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do imposto a repassar, pela refinaria de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis.

 Art. 27. 

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato Cotepe/ICMS de que trata o § 1º do art. 24 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do art. 21 deste Anexo.

 CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 28. 

O disposto nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo este Estado aplicar as penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

 Art. 29. 

O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 e com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo.

 Art. 30. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, destinatário do imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 24 deste Anexo.

 Art. 31. 

Na falta da inscrição no CCICMS de que trata o art. 6º deste Anexo, fica atribuída à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, à distribuidora de combustíveis, ao distribuidor de GLP, ao importador ou ao TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 23 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar a este Estado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 1966 , a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações de que trata o Capítulo VI deste Anexo; e

IV - cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 20 deste Anexo, conforme o caso.

§ 2º. Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o imposto incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º deste artigo.

 Art. 32. 

As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

 Art. 33. 

A administração tributária poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação; ou

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º. A administração tributária, quando emitir a comunicação de que trata o caput deste artigo, deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários; e

II - encaminhar, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.

§ 2º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que receberem a comunicação de que trata o caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º. Para fins da comunicação de que trata o caput deste artigo, o Estado deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. Caso não haja a manifestação de que trata o § 3º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será também responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis comunicadas nos termos deste artigo e que efetuarem a dedução serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a mais.

 Art. 34. 

O protocolo de entrega das informações de que trata o Capítulo VIII deste Anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 Art. 35. 

O disposto neste Anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993 , quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este Anexo estar inserida na mencionada declaração.