Decreto 22721, de 5 de abril de 2018 - Estado de Rondônia 
Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.

(DOE-RO 5.4.2018) LGL\2018\3266

Informativo - 
RO - ICMS - Novo Regulamento - RICMS/RO - Aprovação 

Por meio do Decreto nº 22.721/2018, foi aprovado o novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - RICMS/RO, instituído pela Lei nº 688/1996, que dispõe do ICMS no Estado. 

O mencionado ato ainda revogou o antigo RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n º 8.321/1998, bem como as seguintes normas: 

a) Decreto nº 11.140/2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação; 

b) Decreto nº 11.430/2004, que determinou sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados; 

c) Decreto nº 13.041/2007, que instituiu regimes especiais especificados; 

d) Decreto nº 13.066/2007, que dispunha sobre o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal; 

e) Decreto nº 14.053/2009, o qual previa sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT). 

As disposições do novo RICMS/RO produzem efeitos a partir de 1º.5.2018.

DECRETO 22721, DE 05 DE ABRIL DE 2018, ESTADO DE RONDÔNIA

Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

  Art. 1° 

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

 Art. 2° 

No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 3° 

Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4º, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto.

 Art. 4° 

Ficam revogados os Decretos nº 8.321, de 30 de abril de 1998, nº 11.140, de 21 de julho de 2004, nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, nº 13.066, de 10 de agosto de 2007 e nº 14.053, de 26 de janeiro de 2009.

 Art. 5° 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS 

 TÍTULO I
DO IMPOSTO

  CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: (Lei 688/96, art. 2º)

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS;

Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre:

I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada no território do Estado, proveniente de outra unidade da Federação, de:

a) mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do imposto;

b) serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

c) petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;

e) mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo;

IV - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X.

 Art. 2° 

Ocorre o fato gerador do imposto no momento: (Lei 688/96, art. 17)

I - da saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa da incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada no território deste Estado, procedente de outra unidade da Federação, de:

a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XV:

1. com acréscimo parcial da margem de valor agregado, sem encerramento de fase de tributação;

2. por substituição tributária, no âmbito interno do Estado de Rondônia, com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação;

b) serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, observado o disposto no artigo 16;

c) energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação irregular;

e) mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, em estabelecimento de contribuinte do imposto, observado o disposto no artigo 16;

XIII - da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIV - da constatação de existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;

XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária;

XVI - da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular;

XVII - do encerramento das atividades do contribuinte;

XVIII - da entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, quando estes forem entregues antes do desembaraço aduaneiro;

XIX - nas operações e prestações destinadas a consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto: 

a) da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou 

b) do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino.

§ 1º. Equipara-se à saída de que trata o inciso I deste artigo:

I - as saídas de mercadorias do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contígua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II - as mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades;

III - a mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito no CAD/ICMS-RO quando a inscrição for obrigatória.

§ 2º. Equipara-se à entrada ou à saída a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

§ 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza e a validade jurídicas das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

II - o título pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular;

III - a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado;

IV - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

V - o local de retirada ou consumo da mercadoria ou bem nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, destinadas ao Estado de Rondônia.

§ 4º. Na hipótese do inciso VII do caput, quando o serviço for prestado mediante pagamento em cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 5º. Nas hipóteses dos incisos IX e XVIII do caput,a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, ficando a entrega condicionada à exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar contrária.

 CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

  Art. 3° 

O imposto não incide sobre: (Lei 688/96, art. 3º)

I - operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados, ou serviços;

III - operações que destinem a outros Estados, para industrialização ou comercialização:

a) petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;e

b) energia elétrica.

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza compreendido na competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei Complementar aplicável;

VI - operações de qualquer natureza, dentro do território deste Estado, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, compreendendo a:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplência do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio do credor em virtude da extinção, pelo pagamento da garantia.

VIII - operações de contrato de arrendamento mercantil, exceto a venda do bem ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;

X - a saída dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XI - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º. Equipara-se à operação de que trata o inciso II do caput, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, observadas as regras de controle definidas no Anexo X, Parte 4, Capitulo V, Seção I deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 3º, § 1º) (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira)

§ 2º. Considera-se livro, para efeito do disposto no inciso I do caput, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento.

§ 3º. A não incidência prevista no inciso I do caput não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.

§ 4º. A não incidência prevista no inciso II do caput estende-se a toda prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, iniciado no Estado de Rondônia, ainda que relativo a trecho interno ou interestadual do percurso, desde que comprovada a efetivação da operação de exportação da mercadoria transportada, nos prazos fixados no artigo 156 do Anexo X deste Regulamento.

§ 5º. Nas prestações a que se refere o § 4º, o transportador ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação, respondendo solidariamente o estabelecimento remetente.

§ 6º. No Conhecimento de Transporte referente às prestações a que se refere o § 4º deverá constar, no campo das Informações Complementares: "Não incidência do ICMS, nos termos da Lei nº 688/96, art. 3º, inciso II".

§ 7º. Os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia, que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico previsto no inciso I do caput deverão se credenciar na Coordenadoria da Receita Estadual e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, conforme os termos e disposições do Convênio ICMS 48, de 12 de julho de 2013, observado o disposto no artigo 256. (Convênio ICMS 48/13)

 Art. 4° 

Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente, suscetível de circulação econômica, bens e mercadorias digitais, energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

a) o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado;

III - consideram-se interdependentes duas empresas quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

d) consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

e) consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

g) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;

h) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

IV - considera-se controladora a empresa que, em relação a outra:

a) seja titular, direta ou indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância em qualquer deliberação social;

b) use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais;

V - a firma ou empresa individual equipara-se à pessoa jurídica;

VI - consideram-se:

a) carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;

b) produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento;

c) a carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais não se consideram em estado natural quando submetidos à salga, secagem ou desidratação.

VII - transporte de passageiros é o transporte de pessoas efetuado mediante contrato de adesão, celebrado diretamente entre o transportador, concessionário do serviço público, em linha regular, e o usuário do serviço;

VIII - transporte rodoviário de carga fracionada é aquele que corresponder a mais de um conhecimento de transporte por veículo;

IX - em relação à prestação de serviço de transporte:

a) remetente é a pessoa que promove a saída inicial da carga;

b) destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada;

c) tomador do serviço é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;

e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;

X - garimpeiro é a pessoa física que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscação ou cata;

XI - o garimpeiro fica equiparado a produtor;

XII - garimpagem é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não-metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos de água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros, depósitos esses genericamente denominados garimpos;

XIII - faiscação é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras;

XIV - cata é o trabalho individual por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação na parte decomposta dos afloramentos dos filões veeiros, de extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e de apuração por processos rudimentares;

XV - os dispositivos que se referirem à "NCM" ou "NCM/SH", estarão se reportando à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos) regulamentado pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX por meio da Tarifa Externa Comum (TEC) ou outro órgão do Governo Federal que vier substituir.

XVI - o pescador fica equiparado a produtor;

XVII - não perde a condição de produtor aquele que:

a) além da produção própria, efetuar, também, simples secagem de cereais pertencentes a terceiros;

b) efetuar, no próprio estabelecimento, beneficiamento ou transformação rudimentar exclusivamente de sua produção.

XVIII - industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

b) a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria;

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização.

XIX - semielaborado, nos termos deste Regulamento, é:

a) o produto de qualquer origem que, submetido à industrialização, se possa constituir em insumo agropecuário ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;

b) o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

1. abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

2. abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

3. desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

4. fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;

5. resfriamento e congelamento.

Parágrafo único. No que diz respeito ao disposto neste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento. (Convênio AE-17/72, Cláusula primeira, parágrafo único)

 CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 5° 

As isenções, incentivos e benefícios do imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação com os demais Estados, nos termos da alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal. (Lei 688/96, art. 4º)

Parágrafo único. O diferimento, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto ficam condicionados à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e, quando devido, ao recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação tributária. (Lei 688/96, art. 4º, § 1º)

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

  Art. 6° 

Ficam isentas do imposto as operações e as prestações sujeitas à incidência do imposto, conforme Anexo I deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 4º, § 2º)

SEÇÃO III

DO DIFERIMENTO

  Art. 7° 

Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores, nos termos previstos no Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO

  Art. 8° 

Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do ICMS fique condicionada a evento futuro, nos termos previstos no Anexo V deste Regulamento. (Lei 688/96, arts. 6º e 7º)

SEÇÃO V

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

  Art. 9° 

Aplica-se a redução da base de cálculo sobre as operações e prestações previstas no Anexo II deste Regulamento.

SEÇÃO VI

DO CRÉDITO PRESUMIDO

  Art. 10. 

É permitida a apropriação do crédito presumido nos casos previstos no Anexo IV deste Regulamento.

 TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

  Art. 11. 

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (CTN, art. 113, § 1º)

 CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

  Art. 12. 

As alíquotas do imposto são: (Lei 688/96, art. 27)

I - Nas operações ou prestações internas ou naquelas que tenham se iniciado no exterior:

a) 9% (nove por cento) nas operações com ouro e pedras preciosas;

b) 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e serviços:

1. animais vivos;

2. carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados, temperados, salgados ou congelados, de bovino, suíno, caprino, ovino, coelho e ave;

3. peixes frescos, resfriados ou congelados;

4. feijão;

5. farinha de mandioca;

6. sal de cozinha;

7. produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;

8. água natural canalizada;

9. óleo de soja destinado ao consumo humano;

10. açúcar cristal;

11. farinha de trigo;

12. leite fresco, pasteurizado ou não;

13. fubá de milho;

14. prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no artigo 255 e no Capítulo II da Parte 3 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira)

c) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços:

1. armas e munições, suas partes e acessórios;

2. perfumes e cosméticos, na forma do § 2º;

3. embarcações de esporte e recreação;

4. fogos de artifícios;

5. gasolina de aviação;

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

6. óleo Diesel;

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

7. serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia;

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

8. querosene de aviação;

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

d) 35% (trinta e cinco por cento) nos serviços de telefonia; (Revogado)

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

e) 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;

f) de acordo com as classes e faixas de consumo de energia elétrica, conforme as alíquotas abaixo:

1. classe residencial com consumo mensal de até 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. classe residencial com consumo mensal acima de 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 20% (vinte por cento); (Revogado)

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com energia elétrica. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo .

3. classe industrial: alíquota de 17% (dezessete por cento);

4. classe rural: alíquota de 17% (dezessete por cento);

5. demais classes: alíquota de 20% (vinte por cento); (Revogado)

* A Lei nº 5.364/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 17,50% nas operações com energia elétrica. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo .

g) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;

h) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cervejas;

i) 34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cervejas, exceto as não alcoólicas;

j) 26% (vinte e seis por cento) nas operações com:

1. álcool carburante; e

2. gasolina, exceto a de aviação.

II - 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese dos incisos III e IV; (Resolução do Senado nº 22/1989)

III - 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal. (Resolução do Senado nº 95/1996)

IV - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto na Seção VI do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Resolução do Senado nº 13/2012 (LGL\2012\1408) )

§ 1º. Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

I - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

II - da prestação de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País;

III - da arrematação de mercadoria ou bem importados e apreendidos;

IV - da entrada no território deste Estado de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

V - da realização de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal hábil.

§ 2º. São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da NCM/SH:

I - 3303 - Perfumes e água de colônia;

II - 3304 - Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele (exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;

III - 3305 - Preparações capilares;

IV - 3307 - Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho, depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas e nem compreendidas em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).

§ 3º. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (Convênio ICMS 54/00)

 Art. 13. 

As alíquotas incidentes nas prestações e operações internas previstas nos itens 1, 3, 4 e 7 da alínea "c" e nas alíneas "g", "h" e "i" do inciso I do artigo 12, ficam acrescidas de 2% (dois por cento), cujo produto da arrecadação destina-se a compor recurso para financiar Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, em atendimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo único. O cálculo do adicional de imposto será efetuado na forma prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

 Art. 14. 

Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo 12 prevalecem, conforme o caso:

I - a alíquota fixada pelo Senado Federal:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

II - a carga tributária estabelecida em convênios celebrados entre os Estados, enquanto não denunciado pelo Estado de Rondônia.

 CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

  Art. 15. 

A base de cálculo do Imposto é: (Lei 688/96, art. 18)

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no artigo 20.

b) na transmissão:

1. de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, prevista nos incisos V, VI e VII do artigo 2º, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VIII do artigo 2º:

a) o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese da alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

V - na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, na hipótese do inciso IX do artigo 2º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no artigo 26;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;

f) despesas aduaneiras, estas entendidas como todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente:

1. adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

2. adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

3. taxa de utilização do Siscomex;

4. valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;

5. manuseio de contêiner;

6. movimentação com empilhadeiras;

7. armazenagem;

8. capatazia;

9. estiva e desestiva;

10. arqueação;

11. paletizaçao;

12. demurrage;

13. alvarengagem;

14. multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;

15. direitos anti-dumping;

16. amarração e a desamarração de navio;

17. unitização e a desconsolidação.

VI - no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, na hipótese do inciso X do artigo 2º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização;

VII - na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, na hipótese do inciso XI do artigo 2º, o valor da operação acrescido do valor do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado e todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na entrada, no território deste Estado, na hipótese do inciso XII do artigo 2º, proveniente de outra unidade da Federação:

a) de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o inciso I do artigo 19;

b) de serviços adquiridos por contribuinte do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outro unidade da Federação e não esteja vinculada a prestação subsequente, o valor da prestação na unidade da Federação de origem.

c) de mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, em estabelecimento de contribuinte do imposto, observado o disposto no artigo 16;

d) o valor obtido na forma do inciso IX do caput, nas hipóteses de mercadoria:

1. sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no artigo 28;

2. a ser comercializada, sem destinatário certo;

3. destinada a estabelecimento não inscrito no CAD/ICMS-RO, quando a inscrição seja obrigatória, ou em situação irregular;

IX - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de valor agregado fixado em razão do produto ou da atividade, nos termos deste Regulamento, quando:

a) da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular;

b) do encerramento de atividades.

X - na hipótese do inciso XIX do art. 2º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;

XI - na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (Convênio ICMS 54/00)

§ 1º. A base de cálculo do adicional do ICMS destinado ao FECOEP/RO está prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X.

§ 2º. Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso VIII deste artigo, a base de cálculo corresponderá:

I - ao valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

II - ao valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.

 Art. 16. 

Nas hipóteses do inciso II do § 2º do art. 15, das alíneas “b” e “e” do inciso XII e do inciso XIX, ambos do art. 2º, o imposto a pagar a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 1º. Quando se tratar de mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada.

§ 2º. Utilizar-se-á, para os efeitos do § 2º do art. 15:

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 3º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIX do art. 2º, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.

 Art. 17. 

Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V e X e do § 2º do art. 15: (Lei 688/96, art. 18, § 1º)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

b) frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do território deste Estado, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado, não se aplicando quando se tratar de contribuinte beneficiado pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade.

c) o montante relativo à diferença de alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, quando devido. (Revogado)

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo do imposto incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Convênio ICMS 69/98, Cláusula primeira)

§ 2º. Para efeito de cálculo do imposto referido no artigo 16, acrescentar-se-á à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional de imposto para o FECOEP/RO, na forma prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X. (Lei 688/96, art. 18, § 3º-B)

 Art. 18. 

Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (Lei 688/96, art. 18, § 2º)

 Art. 19. 

Na falta do valor a que se referem os incisos I a VI, alíneas "a" e "b" do inciso VIII e inciso IX do artigo 15, ressalvado o disposto no artigo 21, a base de cálculo do imposto é:(Lei 688/96, art. 20)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB - free on board no estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;

III - o preço FOB - free on board no estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante.

§ 1º. Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda no varejo.

§ 3º. Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 24.

 Art. 20. 

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: (Lei 688/96, art. 18, § 4º)

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 1º. Para os efeitos do inciso II do caput, a base de cálculo será o valor nominal do custo da mercadoria produzida.

§ 2º. Aplica-se também, as disposições deste artigo, nas operações internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

 Art. 21. 

Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da saída ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (Lei 688/96, art. 18, § 5º)

 Art. 22. 

Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente destes no local da prestação. (Lei 688/96, art. 21)

 Art. 23. 

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantém relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado deste Estado, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Lei 688/96, art. 22)

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando se enquadrarem nas hipóteses previstas no inciso III, do artigo 4º.

 Art. 24. 

Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, obedecido o disposto no artigo 31. (Lei 688/96, art. 23)

§ 1º. Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma do artigo 31, e sua notificação ao interessado.

§ 2º. No caso de lavratura de Auto de Infração (AI), caso o contribuinte autuado discorde do valor arbitrado da base de cálculo, poderá apresentar avaliação contraditória administrativa por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o respectivo Processo Administrativo Tributário.

 Art. 25. 

A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, observado o disposto no Capítulo IV da Parte 6 do Anexo X.

 Art. 26. 

Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita a conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação ou, na falta de tributação por este imposto, pela taxa vigente na data do desembaraço aduaneiro, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (Lei 688/96, art. 19)

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o valor declarado no documento de importação.

 Art. 27. 

O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela CRE. (Lei 688/96, art. 18, § 6º)

§ 1º. A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º. A publicação da pauta fiscal será efetuada na íntegra, mesmo quando houver sido objeto apenas de alteração parcial.

§ 3º. A pauta fiscal poderá ser aplicada em todo o território rondoniense ou em uma ou mais regiões, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor alterado, para mais ou para menos, sempre que se fizer necessário.

§ 4º. Havendo discordância relativamente ao valor fixado na pauta fiscal, caberá ao contribuinte o ônus da prova da exatidão do valor por ele declarado, mediante decisão favorável definitiva em PAT, a qual prevalecerá como base de cálculo.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 28. 

A base de cálculo para fins de substituição tributária está prevista no Anexo VI deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 24)

SEÇÃO III

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

  Art. 29. 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços, cujas bases de cálculo são contempladas por redução, são as relacionadas no Anexo II deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DO ARBITRAMENTO

  Art. 30. 

O Fisco estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses: (Lei 688/96, arts. 23 e 71)

I - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais e da contabilidade geral ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos, ressalvado o disposto no artigo 68 do Anexo XIII deste Regulamento;

II - omissão de lançamentos nos livros fiscais, na escrita contábil ou na fiscal;

III - lançamento ou registro fictício ou inexato, na escrita contábil ou na fiscal;

IV - falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

V - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

VI - transporte desacompanhado dos documentos fiscais, ou acompanhado de documentação fiscal inidônea, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 78 do Anexo XIII deste Regulamento;

VII - utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

VIII - destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, adquirente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de comercialização posterior;

IX - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto e o Fisco não possa conhecer o montante sonegado.

§ 1º. As ações e omissões descritas nos incisos II, III, V e VI só autorizam o arbitramento quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 2º. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação do montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos livros fiscais, ou não puder fazê-la, bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou registros constantes em banco de dados da Administração Tributária. (Lei 688/96, art. 58, § 6º)

 Art. 31. 

O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de Margem de Valor Agregada (MVA), observado o disposto no § 8º, para sujeito passivo:

a) com inscrição no CAD/ICMS-RO habilitada:

1. alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares, 100%;

2. joias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados, 60%;

3. louças, exceto as de uso sanitário, 38%;

4. artigos de caça e pesca, 40%;

5. gêneros alimentícios, 25%;

6. mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, conforme previsto no Anexo VI;

7. outras mercadorias, 30%.

b) sem inscrição no CAD/ICMS-RO ou com inscrição inabilitada:

1. alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares, 130%;

2. joias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados, 78%;

3. louças, exceto as de uso sanitário, 50%;

4. artigos de caça e pesca, 52%;

5. gêneros alimentícios, 33%;

6. mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, conforme previsto no Anexo VI, mais 30%;

7. outras mercadorias, 39%.

II - desconhecendo-se total ou parcialmente o valor das despesas do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor, seja equivalente, no mesmo período, a:

a) 15% do valor das saídas de alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

b) 20% do valor das saídas de artigos de perfumaria e de armarinho, de joias, confecções e artefatos de tecidos;

c) 25% do valor das saídas de louças, vidros, ferragens, material elétrico, eletrodomésticos, móveis e tecidos;

d) 30% do valor das saídas de gêneros alimentícios;

e) 30% do valor das saídas de outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

f) 40% do valor dos serviços de transporte intermunicipal e de comunicação prestados;

III - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, entendendo-se por isso a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários e produtos intermediários, acondicionamento, mão de obra e outros gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de MVA:

b) o preço FOB de estabelecimento industrial à vista, adotando-se como referência a operação mais recente; ou

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que possa melhor se adequar à situação real;

IV - na fiscalização em trânsito:

a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de MVA, o percentual correspondente, de acordo com o inciso I;

b) no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado:

1. o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de MVA correspondente, de acordo com o inciso I; ou

2. o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;

c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, far-se-á uso de fórmula a ser prevista em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 1º. A atualização monetária, para efeitos de arbitramento, será feita dividindo-se cada parcela a atualizar pelo valor do indexador que tenha sido ou que venha a ser instituído para o cálculo da correção monetária do respectivo mês, como determinado no artigo 61, cujo quociente será multiplicado pelo valor do indexador correspondente, em vigor no último mês do período considerado, fazendo-se as devidas conversões na hipótese de mudança de indexador. (Revogado)

§ 2º. Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão subtraídos o saldo credor do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 3º. Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual do Índice de MVA e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações e a espécie das mercadorias ou serviços, contudo, diante da impossibilidade da discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 4º. O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações ou períodos nos quais tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 5º. O arbitramento poderá ter como base documentos de informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou do exercício imediatamente anterior, como também outros dados apurados dos quais disponha o Fisco.

§ 6º. Diante da impossibilidade de se determinar a data precisa da ocorrência do fato gerador, considerar-se-á este ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 7º. Para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, o Fisco poderá executar levantamento fiscal, utilizando qualquer meio indiciário, bem como aplicar coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 8º. Na hipótese do arbitramento com base em levantamento efetuado por meio de informações eletrônicas constantes em bancos de dados à disposição do Fisco estadual, em que se aplique, sobre a diferença apurada por meio deste levantamento, a presunção legal da ocorrência de operação ou prestação de saída tributada prevista no artigo 176, serão acrescidos os percentuais previstos no inciso I deste artigo, a título de MVA.

§ 9º. Desconhecendo parcialmente as despesas, para o arbitramento observar-se-á o limite estabelecido nas alíneas do inciso II, caput deste artigo.

 CAPÍTULO III
DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DOS REGIMES DE APURAÇÃO

  Art. 32. 

O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado: (Lei 688/96, art. 41)

I - pelo regime normal de apuração do imposto;

II - pelo Simples Nacional, regime de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - pelo regime de arbitramento.

Parágrafo único. O imposto será apurado:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, na hipótese de contribuinte submetido a regime especial de fiscalização determinado pela CRE.

III - outras hipóteses previstas na Legislação Tributária.

SEÇÃO II

DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO

  Art. 33. 

Os estabelecimentos enquadrados no Regime Normal de apuração do imposto, apurarão o imposto mensalmente em conformidade com as disposições da EFD ICMS/IPI previstas nos artigos 106 e 107 do Anexo XIII deste Regulamento e às disposições relativas a não cumulatividade. (Lei 688/96, art. 41)

SEÇÃO III

REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL

  Art. 34. 

O Simples Nacional é aplicável à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual - MEI optantes por este regime e obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , aos atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e ao disposto no Anexo VIII deste Regulamento.

 CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 35. 

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade da Federação. (Lei 688/96, art. 30)

 Art. 36. 

O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, fica condicionado a que as mercadorias recebidas pelo contribuinte ou os serviços por ele tomados tenham sido acompanhados de documento fiscal idôneo, com destaque do imposto anteriormente cobrado, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. (Lei 688/96, art. 35)

§ 1º. O direito ao crédito extinguir-se-á após 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 2º. Salvo hipótese expressamente prevista neste Regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto constante em documento fiscal que:

I - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, estabelecimento diverso daquele que o registrar;

II - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação.

§ 3º. Se o imposto for destacado a maior do que o devido na operação ou prestação, somente será admitido o crédito do valor do imposto corretamente calculado, observadas as normas estabelecidas neste Regulamento.

§ 4º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades de documento fiscal que:

I - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação.

§ 5º. Quando o imposto não vier destacado na Nota Fiscal ou o seu destaque vier a menor do que o devido, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado fica condicionada à regularização mediante emissão de Nota Fiscal complementar, pelo remetente.

§ 6º. Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto.

§ 7º. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido até o limite dos percentuais estabelecidos em Resolução do Senado Federal.

 Art. 37. 

Para os efeitos do artigo 36, considera-se:

I - documento fiscal idôneo, quando não se enquadrar no § 1º do artigo 2º do Anexo XIII, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;

III - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, estiver inscrito na repartição fiscal competente, se encontrar em atividade no local indicado e possibilitar a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais declarados ao Fisco.

 Art. 38. 

Para efeitos da compensação do imposto, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, deverá ser observado: (​ Lei 688/96, art. 31, § 4º)​ 

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II do caput, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 01 (um) mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, serão objeto de outro lançamento no Bloco G da EFD para aplicação do disposto nos incisos I a V do caput;

VII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, nas operações interestaduais o valor a ser creditado do ativo imobilizado deverá ser o constante no documento fiscal, limitado a alíquota interestadual aplicável, acrescido do diferencial de alíquota efetivamente recolhido no Estado.

§ 2º. O controle de crédito do imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado por meio da EFD ICMS/IPI, conforme previsto nos artigos 106 e 107 Anexo XIII deste Regulamento, que se destina à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, oriundo de aquisição de bens do ativo imobilizado. (​ Ajuste SINIEF 08/97)​ 

§ 3º. O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo imobilizado será efetuado individualmente devendo a sua escrituração ser feita nos registros do Bloco G EFD ICMS/IPI.

§ 4º. Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias na escrituração dos registros do Bloco G da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. O contribuinte, sem prejuízo dos demais dispositivos constantes neste artigo, para apropriar-se do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deverá:

I - no período de sua entrada no estabelecimento, escriturar o documento fiscal relativo à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado na EFD ICMS/IPI, em conformidade com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI (​ Ato COTEPE/ICMS nº 09/08);​ 

II - a cada período de apuração, efetuar a escrituração do "Bloco G" (CIAP) em conformidade com o Guia Prática da EFD ICMS/IPI.

 Art. 39. 

A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica, está prevista no Anexo IX deste Regulamento.

SEÇÃO II

DO DIREITO AO CRÉDITO

  Art. 40. 

Constitui crédito fiscal para fins de compensação do imposto devido: (Lei 688/96, art. 31):

I - o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive à destinada ao seu uso, consumo ou ao ativo imobilizado, observado em relação a este o disposto no artigo 38, e em relação ao uso ou consumo o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo;

II - o valor do imposto cobrado referente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem recebidos no período para emprego em processo de industrialização, comercialização e produção;

III - o valor do imposto cobrado relativamente à prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, constante em documento fiscal;

IV - o valor dos créditos presumidos previstos no Anexo IV deste Regulamento ou autorizados por convênio, e o valor dos créditos que forem mantidos por Lei Complementar;

V - o valor do imposto em relação à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento do contribuinte quando:

a) for objeto de saída de energia elétrica;

b) for consumida no processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

VI - o valor do recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, quando:

a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

VII - o valor do imposto pago nos termos do disposto no Anexo VII deste Regulamento.

VIII - o valor do imposto incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresas ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido em relação a essas aquisições; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 1º)

§ 1º. Na aplicação deste artigo, observar-se-á o seguinte: (Lei 688/96, art. 33)

I - fica assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:

a) devolução, pelo consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados do fato gerador; ou

b) retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante, ou por não ter ocorrido a tradição real.

II - fica também assegurado o direito ao crédito quando o pagamento do tributo estadual, destacado na nota fiscal pela entrada, for efetivado de forma desvinculada da conta gráfica;

III - Nas aquisições de mercadorias na forma do inciso VIII do caput, deverá ser observado:

a) a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no campo próprio da NF-e de origem e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte remetente estiver sujeita no mês anterior ao da operação; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 2º)

b) na hipótese da operação ocorrer no mês de início das atividades do optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de repartição relativo ao ICMS referente à menor alíquota nominal prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) ; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 3º)

IV - relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1º de janeiro de 2033.

V - no caso de enquadramento no Regime Normal de Apuração do ICMS após exclusão do Simples Nacional previsto no Anexo VIII deste Regulamento, fica assegurado o direito ao crédito do valor:

a) do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, adquiridas durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

b) correspondente às parcelas remanescentes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado, ocorrida anteriormente à exclusão de que trata este inciso, nas condições do artigo 38.

§ 2º. Para os efeitos da alínea "a" do inciso I do § 1º, não se considera devolução o retorno de mercadoria de conserto.

§ 3º. Na hipótese da alínea "a" do inciso V do § 1º:

I - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existentes no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do inventário conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI no 1º (primeiro) mês seguinte ao desenquandramento do Simples Nacional, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque, especificando-se separadamente:

a) as mercadorias isentas ou não tributadas;

b) as mercadorias objeto de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação;

c) as mercadorias com tributação do imposto e sem substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, adquiridas de contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS;

d) as mercadorias com tributação do imposto e sem substituição tributária ou encerramento de fase de tributação, adquiridas de contribuintes enquadrados no Simples Nacional;

e) os bens incorporados ao ativo Imobilizado;

f) as mercadorias/bens destinados a uso ou consumo.

II - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, constantes no levantamento a que se refere o inciso I do § 3º do caput, nas seguintes condições:

a) aquelas a que se referem a alínea "c" do inciso I, que concomitantemente:

1. tenham sido adquiridas de contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS em operação onerada pelo imposto;

2. cuja aquisição tenha ocorrido durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

3. cuja operação subsequente seja também tributada ou, não o sendo, exista expressa previsão legal de manutenção do crédito.

b) aquelas a que se referem a alínea "d" do inciso I, que concomitantemente:

1. tenham sido adquiridas de contribuintes enquadrados no Simples Nacional em operação onerada pelo ICMS e não haja vedação expressa prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) ou Resolução do CGSN;

2. cuja aquisição tenha ocorrido durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

3. cuja operação subsequente seja também tributada ou, não o sendo, exista expressa previsão legal de manutenção do crédito;

4. cumpram as formalidades previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a admissão do crédito.

III - o valor do crédito fiscal será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai.

IV - o crédito fiscal relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, cobrada conforme previsto no Anexo VIII em relação às mercadorias abrangidas pelo inciso II deste parágrafo, será admitido mediante comprovação inequívoca de seu pagamento.

§ 4º. Em relação aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo imobilizado, de que trata a alínea "b" do inciso V do § 1º, deverá ser observado que:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, do valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição do bem, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que for enquadrado no Regime Normal em razão da Exclusão do Simples Nacional;

II - o número de frações remanescentes, a ser apropriado mensalmente, será igual ao resultado da subtração do número de meses decorridos desde a data em que ocorreu a entrada do bem no estabelecimento, do prazo original de 48 meses;

III - não será admitido o creditamento de parcelas referentes aos meses anteriores ao da exclusão do Simples Nacional;

IV - deverá ser observada a disciplina reservada à compensação do imposto, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, conforme disposto neste Regulamento, especialmente no artigo 38.

§ 5º. A apropriação e utilização dos créditos fiscais previstos no inciso V do § 1º fica sujeita à homologação da autoridade fiscal, conforme disciplina estabelecida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 6º. A escrituração do crédito fiscal apurado em razão do inciso V do § 1º deste artigo, observará:

I - os registros e códigos de ajustes para escrituração da EFD ICMS/IPI, no caso a alínea "a";

II - as disposições deste Regulamento inerentes ao crédito decorrente de aquisição de ativo imobilizado, quando se tratar da alínea "b".

 Art. 40- A

Nas hipóteses do inciso XIX do art. 2º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

SEÇÃO III

DA UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO

  Art. 41. 

O lançamento do crédito fiscal fora do período em que se verificar a entrada da mercadoria ou a aquisição de sua propriedade ou a prestação do serviço, ou de bem destinado ao ativo imobilizado, poderá ser efetuado no período em que se constatar a falta do lançamento, mediante a escrituração do documento fiscal que der origem ao crédito na EFD ICMS/IPI como "documento extemporâneo".

Parágrafo único. A escrituração extemporânea do ativo imobilizado na EFD ICMS/IPI, observará o disposto no artigo 38 deste Regulamento, podendo apropriar-se da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, a partir da efetiva escrituração do documento.

SEÇÃO IV

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

  Art. 42. 

Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: (Lei 688/96, art. 36)

I - a operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 44;

II - o valor do imposto referente aos serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração de energia;

III - o valor do imposto referente a serviço que não esteja vinculado à operação subsequente tributada, sendo essa circunstância previamente conhecida;

IV - em relação a documento fiscal perdido, extraviado ou desaparecido, ressalvada a hipótese de comprovação de sua autenticidade;

V - em relação a documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço;

VI - em relação à mercadoria recebida para integrar o ativo imobilizado ou para ser consumida em processo de industrialização ou de produção cuja posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

VII - em relação à mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

VIII - o valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído por crédito presumido, observado o disposto no inciso IV do artigo 40;

IX - em relação à mercadoria entrada no estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;

X - em relação à mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso VIII do artigo 40, quando: (Lei Complementar Federal nº 123/06, artigo 23, § 4º) (Resolução CGSN)

a) a ME ou a EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

b) a ME ou a EPP deixar de informar, em campo próprio da NF-e, a alíquota prevista na alínea "a" do inciso III do § 1º do artigo 40;

c) houver isenção concedida pelo Estado do remetente, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação;

d) o remetente considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

e) a operação for imune ao ICMS;

f) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional.

§ 1º. Entende-se por saídas sem débito do imposto: (Lei 688/96, art. 36, § 2º)

I - as beneficiadas por isenção ou não incidência;

II - as beneficiadas por imunidade tributária;

III - cuja entrada tenha ocorrido com o imposto retido na fonte ou recolhido antecipadamente, e tenha sido objeto de:

a) substituição tributária; ou

b) antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.

§ 2º Quando o imposto destacado for maior do que o exigível na forma da Lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas estabelecidas na legislação tributária do estado de Rondônia. (Lei 688/96, art. 36, § 1º)

 Art. 43. 

Fica expressamente vedado: (Lei 688/96, art. 37)

I - a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, bem como a transferência do mencionado saldo a outro estabelecimento;

II - o aproveitamento de crédito fiscal relacionado com documentos fiscais irregulares.

III - a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Convênio ICMS 20/08)

 Art. 44. 

É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento, ou a utilização dos serviços, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 31, §§ 1º, 2º e 3º)

I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

II - que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

III- para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

V - quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

I - os veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

II - as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

III - obras de arte;

IV - artigos de lazer, decoração e embelezamento.

§ 2º. Relativamente aos incisos III e IV do caput, fica ressalvado que acordo entre os Estados poderá dispor sobre a não aplicação, no todo ou em parte, dos referidos dispositivos, conforme autoriza o artigo 20, § 4º, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LGL\1996\37) .

§ 3º. Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos III e IV do caput, permitem ao estabelecimento que as praticar, na forma deste Regulamento, creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 4º. A apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para o uso, no período de apuração, quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada, na forma do inciso IV do caput, será proporcional à razão entre a soma das operações tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

 Art. 45. 

É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a serviço de transporte com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), ou seja, preço posto no destino.

 Art. 46. 

Através de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá ser vedado o lançamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com disposições de Lei Complementar Federal pertinente, for concedido por outra Unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução de tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

SEÇÃO V

DO ESTORNO DO CRÉDITO

  Art. 47. 

O Sujeito Passivo procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que o serviço tomado ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser: (Lei 688/96, art. 34)

I - objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - objeto de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro;

V - objeto de operação ou prestação subsequente, beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

VI - objeto de operação ou prestação subsequente, com imposto inferior ao cobrado na operação ou prestação anterior, hipótese em que o estorno corresponderá à diferença.

§ 1º. O estorno de que trata este artigo aplica-se na utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo, no período de apuração, quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada, na forma dos incisos I e II do caput, hipótese em que será proporcional à razão entre a soma das operações e prestações isentas e não tributadas, e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

§ 2º. Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Lei 688/96, art. 34, § 2º)

§ 3º. O não creditamento ou o estorno a que se referem, respectivamente, os incisos III e IV do artigo 44 e os incisos I a IV do caput, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. (Lei 688/96, art. 34, § 3º)

§ 4º. O crédito fiscal decorrente de prestação de serviços de transporte deverá ser estornado, em cada período de apuração do imposto, proporcionalmente, na razão verificada entre a soma das operações e prestações isentas ou não tributadas, e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

§ 4º-A. Na hipótese de saída isenta ou não tributada, inclusive para exportação, a manutenção do crédito, quando originado de operações com empresas incentivadas, fica limitado ao valor efetivamente recolhido, estornando a parte do crédito referente ao benefício fiscal, exceto na aquisição com insumo de estabelecimento industrial. (Revogado)

§ 4º-B. Havendo mais de uma aquisição ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço de que tratam os incisos do caput, o crédito a ser estornado será calculado, em relação a cada aquisição ou prestação, pela média ponderada mensal dos créditos escriturados na entrada de mercadoria para revenda ou industrialização, excluídas as devoluções efetuadas no período.

§ 4º-C. Na hipótese do § 4º-B, caso as entradas do mês não sejam suficientes para acobertar a quantidade de itens nas operações de saída ou prestação de serviço, o valor ponderado médio mensal retroagirá até que seja alcançada a quantidade nas operações de saída ou prestação de serviço.

§ 5º. O estorno de que trata este artigo será lançado em registro próprio da EFD ICMS/IPI, constante em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 48. 

É facultado ao contribuinte o estorno de quaisquer créditos fiscais acumulados em sua conta gráfica. (Convênio ICMS 29/04, cláusula primeira)

 Art. 49. 

Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira)

I - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

II - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

III - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

IV - o código de identificação da unidade consumidora;

V - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

VI - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

VII - o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, em caso de sua emissão;

VIII - o motivo determinante do estorno.

§ 1º. O relatório de que trata este artigo: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira, § 1º)

I - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao Fisco no prazo previsto na legislação tributária;

II - poderá, a critério do Fisco, ser exigido em papel;

§ 2º. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo. (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira, § 2º)

 Art. 50. 

Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1º do artigo 49, deverá ser emitida uma Nota Fiscal por período de apuração, para documentar o estorno de débito.(Convênio ICMS 30/04, cláusula segunda)

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata este artigo poderá constar, a critério do Fisco, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1º do artigo 49, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.

SEÇÃO VI

DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO

  Art. 51. 

A apropriação dos créditos fiscais, assim entendido o registro destes créditos na EFD ICMS/IPI da pessoa jurídica resultante da cisão, incorporação ou fusão, fica condicionada a:

I - sua prévia homologação em processo de auditoria fiscal;

II - registro das alterações envolvidas no CAD/ICMS-RO.

 CAPÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Art. 52. 

O imposto devido resultará da diferença a maior entre o imposto debitado, relativo às operações tributadas com mercadorias ou nas prestações, e o creditado relativamente às operações e prestações anteriores. (Lei 688/96, art. 32)

§ 1º. O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

§ 2º. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitida Nota Fiscal complementar, mencionando-se o documento fiscal originário.

 Art. 53. 

Constitui crédito tributário para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I - o valor obtido nos termos do caput do artigo 52;

II - o valor dos créditos estornados;

III - o valor correspondente à diferença de alíquotas nas operações com mercadorias ou bens oriundos de outros Estados e utilizações de serviços cujas prestações se tenham iniciado em outra Unidade da Federação e não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes sujeitas ao imposto;

IV - o valor apurado de oficio pelo Fisco.

§ 1º. O crédito tributário apurado e lançado pelo Fisco, na forma deste Regulamento, considera-se definitivamente constituído com a notificação do lançamento, este entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 2º. A notificação de que trata o § 1º será efetivada por meio de ciência do sujeito passivo por intermédio do DET, de acordo com o disposto nos artigos 140 a 142.

SEÇÃO VI

DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO

  Art. 54. 

Escriturado o imposto debitado, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração:

I - quando não se referir ao valor constante na Nota Fiscal;

II - quando não houver resultado em pagamento do imposto.

Parágrafo único. O crédito tributário lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição, nos termos dos artigos 234 a 242.

 Art. 55. 

A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante código de ajuste específico, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

 Art. 56. 

Admite-se o estorno de débito para recuperação do imposto destacado nas Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFTS) e Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC), nos termos, condições e hipóteses previstas nos §§ 3º ao 8º do artigo 436 do Anexo X deste Regulamento.

 CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO

  Art. 57. 

O imposto deverá ser pago através de DARE, conforme disposto no artigo 58: (Lei 688/96, art. 45 e art. 58, § 1º):

I - no momento da entrada no território do Estado:

a) de mercadoria procedente de outra unidade da Federação e sem destinatário certo;

b) de mercadorias sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, observados os §§ 2º, 3º e 7º.

c) pela utilização de serviços em operações interestaduais não vinculadas a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO ou que não estiver obrigado à escrituração fiscal;

d) de mercadoria sujeita à cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do imposto relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação (anexo VII do RICMS); 

e) de mercadoria sujeita à cobrança do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, previsto nos incisos VII e VIII do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS. 

II - antes da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

a) saídas de produtos primários, semielaborados e sucata, observada a alínea "b" do inciso XI do caput;

b) execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 5º;

c) operação ou prestação de serviço realizada por contribuinte cuja falência haja sido decretada;

d) saída com destino ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista não inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte;

e) em qualquer caso, quando realizada por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal;

f) na reintrodução de mercadoria no mercado interno, em relação ao complemento da substituição tributária descrito no inciso II da nota 7 do item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

g) remessa de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda)

III - por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, ou da sua entrega quando esta ocorrer antes do desembaraço, e das aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 7º;

IV - no 5º (quinto) dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas;

V - no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o desinternamento de mercadorias da ALCGM, em relação ao ICMS anteriormente isentado, conforme previsto no inciso I da nota 7 do item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento;

VI - no 15º (décimo quinto) dia do 4º (quarto) mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, por estabelecimentos beneficiadores de látex;

VII - no prazo estabelecido em regime especial;

VIII - no momento de ocorrência do fato gerador, nos casos não previstos nos demais incisos;

IX - na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º do artigo 485 do Anexo X, quando o contribuinte estiver sujeito à disciplina da Seção V, do Capítulo IV, da Parte 6 do Anexo X. (Convênio ICMS 117/04, Cláusula Primeira, § 2º)

X - nas hipóteses expressamente previstas na legislação, mediante lançamento correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:

a) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, até o último dia útil do mês subsequente, observado a alínea "c" deste inciso; e

b) mercadorias entradas no Estado após o dia 15 (quinze) do mês, no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente.

c) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês novembro, até o penúltimo dia útil do mês de dezembro;

XI - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido:

a) o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 5º, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex, e

b) operações enumeradas na alínea "a" do inciso II em relação ao encerramento do diferimento:

1. em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;

2. quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:

2.1. destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado;

2.2. com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 (cinco) quilos;

2.3. destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município;

2.4. com produtos derivados do látex, quando não enquadrado no inciso VI do caput;

3. em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

4. nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária:

4.1. carnes de animais da espécie suína, com código NCM/SH 0203;

4.2. carnes e miudezas de aves, com código NCM/SH 0207;

4.3. toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NCM/SH 0209;

4.4. miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NCM/SH 0206.3;

4.5. miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NCM/SH 0206.4;

4.6. carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NCM/SH 0210.1; e

4.7. enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NCM/SH 1601.

XII - no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO;

XIII - no dia da saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no CAD/ICMS-RO;

XIV - no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no CAD/ICMS-RO.

XV - na hipótese prevista no artigo 6º do Anexo VII, mediante lançamento correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:

I - para as mercadorias entradas no estado até o dia 15 do mês, no quinto dia do segundo mês subsequente; e

II - para as mercadorias entradas no estado após o dia 15 do mês, no vigésimo dia do segundo mês subsequente.

§ 1º. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso XI do caput, considera-se ocorrido o fato gerador, no caso do imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia e de fornecimento de energia elétrica e de água, na data em que for emitida a fatura.

§ 2º. Exceto na hipótese prevista no § 7º, aplica-se a regra constante no inciso X ao disposto nas alíneas "b" e "e" do inciso I e a regra prevista no inciso XV, para o disposto na alínea "d" do inciso I, todos do caput, quando:

I - o contribuinte destinatário, concomitantemente:

a) não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual;

b) não possuir pendência na entrega do arquivo eletrônico a que esteja obrigado, por mais de 2 (dois) meses consecutivos;

c) não possuir notificações eletrônicas pendentes (sem atendimento ou contestação), enviadas por meio do DET, ou do sistema FISCONFORME, conforme definido em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual.

d - não possuir parcelamentos em curso originados de ICMS Comércio Substituição Tributária - entrada (código de receita 1231), de ICMS Diferencial de Alíquota Simples Nacional (código de receita 1659), bem como da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento; (Revogado)

 e) seu titular ou sócio não faça parte de outra empresa que esteja em desacordo com o disposto nas alíneas "a" e "b" deste inciso.

II - o valor do lançamento referente à nota fiscal da carga transportada, avaliada isoladamente, não exceder o valor correspondente a R$ 3,00 (três reais).

§ 3º. O disposto na alínea "b" do inciso I do caput e no § 6º não se aplicam aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 4º. O disposto na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte de cargas subcontratada por empresa transportadora inscrita no CAD/ICMS-RO, quando esta for beneficiária do regime especial referido no § 7º.

§ 5º. Tratando-se de estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas, o recolhimento do imposto no prazo previsto na alínea "a" do inciso XI do caput será:

I - somente autorizado, mediante concessão de regime especial, àqueles contribuintes que satisfaçam as exigências previstas em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual;

II - concedido a contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, desde que o incentivo não esteja cancelado por imposição de penalidade e a empresa atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) não possua nenhum débito vencido e não pago, relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual;

b) transporte exclusivamente produtos industrializados e/ou semielaborados fabricados no estabelecimento de sua matriz e/ou filial;

c) utilize Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e próprio;

d) apure o imposto nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 14 do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

§ 6º. Tratando-se da entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, em que o adquirente seja produtor rural, o pagamento do imposto se dará conforme a regra prevista no inciso X do caput, desde que não possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 7º. Sempre que não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à substituição tributária deverão ser recolhidos por meio de GNRE ou DARE específicos e distintos, o imposto decorrente da importação da mercadoria e o imposto decorrente da substituição tributária, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço.

§ 8º. Na hipótese de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, a arrecadação não atribuída a lançamento poderá ser vinculada, mediante requerimento justificado em que seja indicado o débito a ser vinculado, através da formalização de Processo Administrativo, na forma prevista no Anexo XII:

I - a vários débitos do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 1000 (mil) UPF/RO; e

II - a vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 1000 (mil) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 9º. Excetuadas as operações e prestações cujo imposto a elas relativo esteja sujeito a pagamento à vista ou previamente ao início das respectivas operações ou prestações, o vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo.

§ 10. O vencimento de obrigação tributária principal de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense somente se prorroga quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais do Estado de Rondônia.

SEÇÃO II

DO DOCUMENTO DE ARREDAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE

  Art. 58. 

O DARE será utilizado para recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia, conforme manual de arrecadação aprovado em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 1º. É vedada a utilização de DARE para pagamento de débitos fiscais de valor inferior a R$ 3,00 (três reais) para cada código de receita. (Lei 688/96, art. 176-A)

§ 2º. O valor devido que resultar inferior ao definido no § 1º deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a esse limite.

§ 3º. Sobre o valor do imposto diferido em razão do impedimento constante no §1º:

I - não incidirão os acréscimos constantes nos artigos 61, 62 e 63;

II - não implicará inadimplência para fins de impedir a condição de emitir Certidão Negativa prevista no artigo 215, quando se referir exclusivamente ao imposto diferido em razão deste artigo;

III - o imposto devido em razão da vedação prevista no § 1º, será automaticamente baixado após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem que a soma dos débitos, por código de receita, não atinja o citado valor mínimo.

§ 4º. Caso o imposto seja devido por pessoa física não inscrita no CAD/ICMS-RO, esse valor será lançado em conta corrente, aplicando o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 5º Quando o lançamento realizado em posto fiscal resultar em valor inferior ao previsto no § 1º, será incluído em extrato futuro cuja soma seja igual ou superior a esse valor.

§ 6º. Quando na conta corrente do mesmo sujeito passivo constar mais de um lançamento em valor inferior ao definido no § 1º, estes deverão ser conciliados em um único lançamento para efeitos de pagamento, depois de regularmente notificado.

 Art. 59. 

Em casos de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá prorrogar o prazo do pagamento do ICMS.

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO

  Art. 60. 

Atendendo aos interesses da Administração Fazendária e às peculiaridades de determinado ramo de atividade, Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá estipular prazo diferente do previsto no artigo 57, conforme disposto no artigo 47 do Anexo X. (Lei 688/96, art. 45, parágrafo único)

SEÇÃO IV

DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA LANÇADA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO

  Art. 61. 

Para efeito de lançamento de multa calculada de acordo com os incisos II e III do art. 161, o valor da base de cálculo da multa será convertido em quantidade de UPF/RO, na data inicial indicada no § 2º, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do lançamento da multa. (Lei 688/96, art. 46)

§ 1º. As multas calculadas com base no valor da UPF/RO terão como termo inicial de atualização monetária a data da lavratura do Auto de Infração (AI). (Lei 688/96, art. 46, § 1º) (Revogado)

§ 2º. Para fins do cálculo indicado no caput, considera-se data inicial de atualização da base de cálculo da multa: (Lei 688/96, art. 46, § 2º)

I - das multas calculadas de acordo com as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 161, aquela do respectivo imposto;

a) no 1º (primeiro) dia do mês de julho, quando o período objeto da ação fiscal coincidir com o ano civil; (Revogado)

b) no 16º (décimo sexto) dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou no 1º (primeiro) dia do 1º (primeiro) mês da 2ª (segunda) metade do período, se aquele número for par. (Revogado)

II - das multas calculadas de acordo com a alínea “c” do inciso II do art. 161, aquela da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecidas na legislação tributária; e

a) o valor do imposto, aquele do respectivo imposto; (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso I) (Revogado)

b) o valor do crédito fiscal indevido, aquele da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecidas no parágrafo único do artigo 106 do Anexo XIII deste Regulamento; (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso II) (Revogado)

c) o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, aquela da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecida no parágrafo único do artigo 106 do Anexo XIII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso III) (Revogado)

III - das multas calculadas de acordo com o inciso III do art. 161, aquela da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 3º Para efeito do disposto nos incisos do § 2º, a multa será calculada sobre o valor do imposto, do crédito fiscal indevido, da operação, da prestação, das mercadorias, dos bens ou dos serviços atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput na data do lançamento do crédito tributário e atualizada a partir desta data até aquela em que se efetivar o pagamento. (Lei 688/96, art. 46, § 3º) (Revogado)

SEÇÃO V

DOS JUROS DE MORA

  Art. 62. 

O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. (Lei 688/96, art. 46-A)

§ 1º. Os juros previstos neste artigo serão contados: (Lei 688/96, art. 46-A, parágrafo único) (Revogado)

I - a partir da data em que se expirar o prazo de pagamento; (Revogado)

II - no caso de parcelamento, da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela; e (Revogado)

III - a partir da data da autuação, em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 163. (Revogado)

§ 2º. Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: (Revogado)

I - mês, o período iniciado no dia 1º (primeiro) e findo no respectivo último dia útil; (Revogado)

II - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01 (um) dia; (Revogado)

III - multa de mora, aquela prevista no artigo 63. (Revogado)

§ 3º. O valor dos juros de mora deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do crédito tributário, incluindo-se esse dia.

§ 4º. Os juros serão de 1% (um por cento) no mês do pagamento, exceto se esse for o do vencimento original da obrigação.

§ 5º. Não incidem juros sobre o pagamento realizado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento quando o vencimento original da obrigação se der em dia não útil.

§ 6º. Não incidem juros sobre a multa de mora indicada no art. 63.

§ 7º. Na inscrição em dívida ativa e no parcelamento, os juros de mora incidirão da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da inscrição em dívida ativa ou da celebração do termo de acordo de parcelamento, respectivamente, e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 8º. Para fins de cálculo dos juros, considera-se data do vencimento das multas lançadas por meio de auto de infração aquela da lavratura do auto de infração, ressalvado o disposto no § 4º do art. 163.

SEÇÃO VI

DA MULTA DE MORA

  Art. 63. 

O crédito tributário, quando não recolhido no prazo fixado no art. 57, fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto, independentemente da lavratura de auto de infração. (Lei 688/96, art. 46-B)

§ 1º. O disposto neste artigo alcança os demais créditos tributários relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

§ 2º. No caso de pagamento parcelado de crédito tributário, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo:

I - se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento);

II - se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento).

§ 3º. Excepcionalmente à regra contida no § 2º, quando o inadimplemento decorrer de sinistro envolvendo a mercadoria ou os meios indispensáveis à sua comercialização, sem que exista cobertura securitária, cujos efeitos comprovadamente interfiram na capacidade de pagamento do crédito tributário pelo contribuinte, no caso do pagamento parcelado do crédito tributário constituído entre os 30 (trinta) dias que antecederam a data do sinistro e os 30 (trinta) dias que o sucederam, a multa de que trata este artigo poderá ser aplicada segundo o estabelecido no caput, mediante a utilização da multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), computados até a data do pedido de parcelamento, conforme disciplinado no artigo 64. (Lei 688/96, art. 46-B, § 3º) 

§ 4º. Na hipótese de inadimplemento no pagamento de parcelamento, a multa moratória incidirá sobre a parcela inadimplida, observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total do imposto devido, conforme previsto no caput.

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

  Art. 64. 

Os créditos tributários vencidos poderão ser recolhidos em parcelas mensais consecutivas. (Lei 688/96, art. 52)

§ 1º. Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPF/RO.

§ 3º. O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas, e somente tem validade se registrado no SITAFE.

§ 4º. O crédito tributário originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento, poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, limitado a 2 (dois) parcelamentos, desde que o estabelecimento esteja inscrito no CAD/ICMS-RO, há mais de 1 (um) ano e não possua pendências no Sistema Fisconforme.

 Art. 65. 

O contribuinte que requerer o parcelamento deverá:

I - estar em atividade há mais de 6 (seis) meses ininterruptos, comprovados por movimentação fiscal no referido período; e

II - possuir proporção entre as saídas e entradas dos últimos 6 (seis) meses, anteriores ao parcelamento, maior que 0 (zero).

§ 1º. O contribuinte que não atenda aos requisitos estabelecidos nos incisos do caput poderá requerer o parcelamento ofertando uma garantia na forma disposta no art. 71 deste Regulamento.

§ 1º-A. O requisito estabelecido no inciso II do caput deste artigo não se aplica ao parcelamento decorrente de denúncia espontânea, previsto no art. 116 do Anexo XII deste Regulamento. 

§ 1º-B. Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam à hipótese de reativação de inscrição estadual decorrente de suspensão e cancelamento, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO há, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses e que não tenha incorrido na hipótese constante do inciso II do art. 132 deste regulamento.

§ 2º. É vedado o parcelamento do crédito tributário decorrente da aplicação do benefício fiscal previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, referente ao total do imposto devido resultante da apuração mensal, ressalvada a hipótese do crédito tributário lançado em decorrência de monitoramento ou de ação fiscal, o qual poderá ser parcelado mediante o protocolo de pedido na repartição fiscal da circunscrição do sujeito passivo, que será encaminhado para autorização da formalização do parcelamento, a depender do valor do crédito tributário, à respectiva autoridade administrativa consoante divisão esculpida no § 2º do art. 101, do Anexo XII deste Regulamento, observado que:

I - quando o crédito tributário for de até 50 UPF/RO, a análise e a respectiva aprovação será pelo Agente de Rendas; e

II - nos demais casos, a análise será por AFTE com a respectiva aprovação pelo Delegado Regional.

§ 3º. Obedecidos os limites estipulados e condições previstas nesta Seção, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com o uso de certificado digital ou senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE.

§ 4º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos nesta Seção.

§ 5º. O requisito previsto no inciso I do caput poderá ser afastado mediante decisão fundamentada do Delegado Regional da Receita Estadual, consubstanciada em relatório produzido pelo Auditor Fiscal, desde que:

I - o débito fiscal a ser parcelado decorra de monitoramento fiscal ou de denúncia espontânea prevista no art. 116 do Anexo XII deste Regulamento; e

II - não se constate indícios de dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal.

 Art. 66. 

O pedido de parcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável da infração cometida ou do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 393, 394 e 395 do Código de Processo Civil, tendo a concessão resultante caráter decisório. (Lei 688/96, art. 52, § 1º)

Parágrafo único. Durante o transcurso do prazo de defesa em PAT, somente será concedido parcelamento mediante abdicação de defesa pelo autuado, que se dará com o pagamento da primeira parcela.

 Art. 67. 

O parcelamento só se concretiza com o pagamento da 1ª (primeira) parcela. (Lei 688/96, art. 52, § 2º)

Parágrafo único. O dia do pagamento da 1ª (primeira) parcela determinará o dia de vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

 Art. 68. (Revogado)

O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

 Art. 69. (Revogado)

O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do artigo 61, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no § 2º do artigo 62.

§ 1º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de concretização do parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 2º. Os juros vincendos, contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

 Art. 70. 

Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 90 (noventa) dias, fica rescindido o parcelamento, inclusive na hipótese de parcelamento de crédito inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º Em caso de rescisão de parcelamento de crédito tributário não inscrito em Dívida Ativa, o saldo do parcelamento será consolidado e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

§ 2º. Enquanto o saldo do parcelamento rescindido não for inscrito em Dívida Ativa, poderá ser reativado, independentemente do pagamento de taxa, mediante:

I - autoatendimento do sujeito passivo por meio de acesso ao Portal do Contribuinte, mediante opção pela reativação e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, das parcelas em atraso; e

II - pagamento do DARE das parcelas em atraso, nos termos do inciso I, com todos os acréscimos legais, conforme os artigos 46, 46-A e 46-B da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º. Caso a reativação do parcelamento seja efetuada por meio de processo aberto no portal do contribuinte, protocolizado em unidades de atendimento da CRE, deverá ser efetuado o pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO.

§ 4º. Após o pagamento das parcelas em atraso na forma do § 2º, as demais parcelas continuarão com os valores e prazos previstos no parcelamento original.

§ 5º. Caso o parcelamento rescindido trate de parcelamento de Dívida Ativa ou de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no § 1º, a sua reativação poderá ser efetuada, mediante:

I - requerimento do sujeito passivo à Procuradoria de Ativos Financeiros;

II - pagamento das taxas cartorárias, caso a Certidão de Dívida Ativa - CDA, já tenha sido reencaminhada a protesto após a rescisão do parcelamento; e

III - pagamento das parcelas em atraso.

§ 6º. O disposto nos §§ 2º ao 5º deste artigo não se aplica ao saldo de parcelamento rescindido que tenha sua origem em Programa de Recuperação de Crédito, com previsão de benefício fiscal de remissão, moratória, ampliação de prazo de pagamento, anistia, bem como a celebração de transação. (Revogado)

§ 7º. Cumpridas as condições fixadas no § 5º, proceder-se-á o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA no caso de reativação de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no § 1º.

 Art. 71. 

Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia suficiente para liquidação do débito sob a forma de: (Lei 688/96, art. 52, § 3º)

I - hipoteca;

II - seguro-fiança;

III - carta de fiança bancária; ou

IV - depósito caução.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I a III, a garantia será sempre com renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem.

 Art. 72. 

O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista nos incisos II e III do artigo 71. (Lei 688/96, art. 52, § 4º)

SEÇÃO VIII

DO PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Convênio ICMS 59/12)

  Art. 73. 

O parcelamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa para as empresas em processo de recuperação judicial, observará o limite de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência.

 Art. 74. 

O parcelamento, na forma estabelecida no artigo anterior, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto nesta seção.

 Art. 75. 

O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O disposto no caput não abrangerá os parcelamentos em curso.

 Art. 76. 

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

 Art. 77. 

O débito objeto de parcelamento, nos termos desta seção, será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de UPF/ROpor parcela.

 Art. 78. 

Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não, ou o não pagamento da última parcela;

II - a decretação da falência, quando não concedido nesta condição.

§ 1º. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, novo parcelamento.

§ 2º. No caso do inciso II do caput, poderá ser concedido novo parcelamento no âmbito processo de falência.

 Art. 79. 

No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

 Art. 80. 

Para o parcelamento previsto nesta seção, observar-se-á as disposições inerentes que estão tratadas na Seção VII deste Capítulo.

SEÇÃO IX

DO REPARCELAMENTO

  Art. 81. (Revogado)

O crédito tributário parcelado na forma da Seção VII deste Capítulo poderá ser reparcelado uma única vez, desde que atendidas as exigências desta Seção. (Lei 688/96, art. 52, § 6º)

§ 1º. O reparcelamento sempre abrangerá todos os créditos tributários vencidos e não pagos, assim como todos os parcelamentos não acobertados por garantia.

§ 2º. É vedado o reparcelamento de crédito tributário originado da aplicação do Anexo VII deste Regulamento, excetuando-se o decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele anexo.

§ 3º. Havendo créditos tributários vencidos e não pagos a ser incluídos no reparcelamento, estes deverão primeiramente ser parcelados segundo o disposto na Seção VII deste Capítulo, ficando o contribuinte obrigado a realizar o pagamento da 1ª (primeira) parcela desse parcelamento previamente à solicitação de reparcelamento.

 Art. 82. (Revogado)

O reparcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com uso de certificado digital ou de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE.

 Art. 83. (Revogado)

Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 30 (trinta) dias, fica rescindido o reparcelamento e o seu saldo será considerado vencido e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

SEÇÃO X

DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Art. 84. 

Na hipótese de ocorrer recolhimento a menor do crédito tributário, a diferença será apurada por meio de imputação proporcional de pagamento.

§ 1º Entende-se por diferença o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido, quando for o caso, dos juros moratórios, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

§ 2º. A imputação será aplicada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre as diversas rubricas do crédito tributário, quais sejam, conforme o caso, o imposto e/ou a multa punitiva, os juros moratórios, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do pagamento com insuficiência.

SEÇÃO XI

DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Art. 85. 

Quando se tratar de falta de pagamento do crédito tributário declarado ou denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Secretaria de Estado de Finanças o encaminhará ao órgão público competente para sua inscrição na Dívida Ativa, independente de notificação prévia deste ato ao devedor.

Parágrafo único. No caso de ocorrer falta de pagamento de crédito tributário estimado ou lançado pelo Fisco, a Administração Tributária encaminhará para inscrição em dívida ativa, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data do vencimento, após regularmente notificado o devedor, em conformidade com o Capítulo II da Parte 1 do Anexo XII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 149, § 5º)

 TÍTULO III
DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

  CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

  Art. 86. 

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Lei 688/96, art. 8º)

§ 1º. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Lei 688/96, art. 8º, parágrafo único)

I - importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados a comercialização ou à industrialização.

V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas.

§ 2º. Incluem-se entre os contribuintes:

I - a empresa, o produtor rural, o gerador de energia e o extrator de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte;

III - o prestador de serviços de comunicação, inclusive tratando-se de concessionário ou permisssionário de serviço público de comunicação;

IV - o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica;

V - a cooperativa;

VI - a sociedade civil de fim econômico;

VII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VIII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionadas com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estejam sujeitos os empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

IX - a instituição financeira e a seguradora;

X - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

XI - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria com incidência do imposto indicada em Lei Complementar;

XII - o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias;

XIII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

XIV - qualquer pessoa ou entidade mencionada nos itens anteriores que, na condição de consumidor ou usuário final, adquira serviços em prestação interestadual.

XV - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual:

a) o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

b) o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

§ 3º. Na hipótese que for constatado que pessoas física ou jurídica não inscritas no CAD/ICMS/RO realizem operações descritas no caput, a caracterização como contribuinte dependerá da constatação em diligência fiscal, através de designação emitida por autoridade competente e na forma definida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 86- A

A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator, que deva ser por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada à pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estabelecer critérios e condições para o cumprimento do disposto neste artigo.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

  Art. 87. 

O contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título, a quem for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto, assumirá a condição de substituto tributário conforme Anexo VI deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 11-D)

SEÇÃO III

DOS RESPONSÁVEIS

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

  Art. 88. 

Será atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do imposto. (Lei 688/96, art. 9º)

Parágrafo único. Na hipótese da responsabilidade ser solidária, observar-se-á o disposto no artigo 173-A da Lei nº 688, de 1996.

 Art. 89. 

São responsáveis pelo pagamento do crédito tributário: (Lei 688/96, art. 11-A)

I - o armazém geral ou depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, nas seguintes hipóteses:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria, desacompanhada de documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

II - o transportador:

a) quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra unidade da Federação, para entrega a destinatário incerto no território deste Estado;

b) quanto à mercadoria por ele transportada, que for negociada durante o seu transporte;

c) solidariamente, quanto à mercadoria que receber para despacho ou transporte e que esteja desacompanhada no todo ou em parte de documentação fiscal, ou acompanhada de documentação adulterada, inutilizada, falsa ou já declarada inidônea;

d) solidariamente, quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; e

e) solidariamente, quanto à mercadoria por ele transportada sem documento fiscal, assim também entendido aquele cujo documento não seja exibido ao Fisco ou, quando exibido, esteja com o seu prazo de validade vencido.

III - o arrematante, na saída de mercadoria decorrente da arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, na saída de mercadoria decorrente de hasta pública;

V - o contribuinte que receba, dê entrada ou mantenha em seu estoque, mercadoria adquirida ou a qualquer título recebida de terceiro, desacompanhada de documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VI - solidariamente, o despachante, o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado, em relação à mercadoria remetida com inobservância do procedimento previsto na legislação tributária ou desacompanhada do documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VII - do tutelado ou curatelado, subsidiariamente, o seu tutor ou curador;

VIII - da sociedade de pessoas, no caso de liquidação, subsidiariamente, os sócios;

IX - de forma solidária, na saída de mercadoria decorrente de alienação em:

a) falência, o administrador judicial ou o liquidante;

b) recuperação judicial e extrajudicial, o administrador judicial e o gestor;

c) inventário e arrolamento, o inventariante; e

d) liquidação de sociedade, o liquidante.

X - do sujeito passivo em auto de infração, o contribuinte que assumir a condição de depositário de mercadorias e bens apreendidos na situação prevista no § 2º do artigo 184, e não entregar a mercadoria ou bem depositado sob sua guarda, em perfeitas condições, quando solicitado pelo Fisco;

XI - do contribuinte, decorrente da utilização de:

a) equipamento ou dispositivo eletrônico de controle fiscal capacitado a fraudar o registro de operações ou prestações, solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro das respectivas operações ou prestações; e

b) programas aplicativos ou software básico, solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao software básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), capacitando-os a fraudar o registro das respectivas operações ou prestações;

XII - da pessoa jurídica, solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica quando:

a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto;

b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;

c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado;

e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores, ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas;

f) em descumprimento a intimação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;

g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; e

h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido.

XIII - da pessoa jurídica, solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado ativamente de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos;

XIV - solidariamente, a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e acessória, inclusive o contabilista definido no § 2º ou a organização contábil;

XV - solidariamente, todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, inclusive o servidor encarregado do controle da arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores.

§ 1º. Presume-se interesse comum previsto no inciso XIV deste artigo:

I - em relação ao adquirente e transmitente: quando a mercadoria tenha entrado no estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II - em relação ao contabilista ou organização contábil quando:

a) constar na escrituração fiscal ou informar ao Fisco dados ou valores divergentes aos constantes nos documentos fiscais de entrada ou saída, que resultarem na supressão ou redução do imposto;

b) estando comprovado o recebimento dos documentos fiscais, deixá-los de constar na escrituração fiscal ou declaração ao Fisco;

c) praticar ou deixar de praticar ato de sua competência, fora dos limites dos poderes conferidos por escrito, desde que fique comprovado que havia recebido o documento fiscal ou detinha a informação de interesse do Fisco.

§ 2º. Considera-se contabilista o contador, o técnico em contabilidade e o responsável pela escrituração fiscal da empresa.

§ 3º. O disposto no inciso VII do caput só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 Art. 90. 

Sem prejuízo do disposto nesta Seção, são solidariamente responsáveis com os adquirentes, o titular de firma individual, os sócios ou acionistas controladores que alienarem fundo de comércio, mais da metade das quotas ou o controle acionário de pessoa jurídica, quando ficar evidenciada a falta de capacidade econômica e financeira dos adquirentes e não seja dada continuidade às atividades operacionais, nem cumpridas as obrigações tributárias da empresa, ainda que decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da alienação.(Lei 688/96, art. 11-B)

 Art. 91. 

O imposto devido na saída de mercadoria decorrente de alienação em falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de sociedade, será arrecadado antes do início da remessa, sob a responsabilidade do Administrador Judicial, inventariante ou liquidante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou da declaração do Fisco de ter sido o tributo regularmente pago.

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

  Art. 92. 

São responsáveis pelo pagamento do crédito tributário: (Lei 688/96, art. 11-C)

I - do alienante, integralmente, a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - do alienante, subsidiariamente, a pessoa natural ou jurídica, até a data do ato, que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração do mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão, ou vier a iniciá-la dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação;

III - da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada, a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação;

IV - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido parcela do patrimônio de outra, em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

V - do hereditando, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

VI - da pessoa jurídica extinta, o sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a exercer a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO

  Art. 93. 

Poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Lei 688/96, art. 11-D)

§ 1º. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, que seja contribuinte do imposto.

§ 2º. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos neste Regulamento.

§ 3º. A responsabilidade poderá ser atribuída, também:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes; e

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

§ 4º. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do § 3º, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

§ 5º. A responsabilidade de que trata o § 1º poderá ser atribuída, também, em relação ao adicional de ICMS de 2% (dois por cento) nas operações e prestações previstas no artigo 13, na forma estabelecida no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, aplicando-se o disposto no artigo 95.

 Art. 94. 

Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. (Lei 688/96, art. 11-E)

 Art. 95. 

É responsável por substituição: (Lei 688/96, art. 12)

I - o industrial, o comerciante atacadista ou distribuidor, e o importador relativamente ao imposto devido pelas saídas subsequentes, promovidas por qualquer estabelecimento localizado neste Estado;

II - o contribuinte estabelecido neste Estado, em relação ao imposto devido pelas saídas promovidas por produtores ou extratores de mercadorias a ele destinadas;

III - o alienante de mercadoria, em relação ao imposto relativo à operação subsequente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

IV - o contribuinte que receber mercadorias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto diferido, inclusive quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada;

V - as distribuidoras de energia elétrica, relativamente ao pagamento do imposto devido desde a geração ou importação até a entrega ao consumidor final;

VI - o destinatário, em relação ao imposto devido nas remessas de mercadoria dos associados para cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

VII- aquele definido como tal em convênio, protocolo ou legislação tributária que trata do regime de substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, relativamente ao imposto devido pelas saídas subsequentes por ele promovidas;

VIII - o remetente ou prestador, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do imposto devido, nas operações e prestações previstas no inciso IV do parágrafo único do artigo 1º.

§ 1º. O disposto no inciso VI do caput se aplica, inclusive, às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º. O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso VI do caput será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, estando esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

 Art. 96. 

Nos serviços de comunicação, quando a prestação de serviço for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (Lei 688/96, art. 13)

Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

 Art. 97. 

É também responsável nos termos desta Lei, o contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. (Lei 688/96, art. 14)

 CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

SEÇÃO I

DO ESTABELECIMENTO

  Art. 98. 

Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: (Lei 688/96, art. 8º-A):

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV - Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único Considera-se estabelecimentos do mesmo titular:

I - o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou depositada;

II - o local que, mesmo pertencente a terceiro, receba mercadoria vinda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente;

III - o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o armazenamento de suas mercadorias;

IV - o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que explore tal atividade;

V - o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o próprio veículo transportador.

 Art. 99. 

Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

 Art. 100. 

Considera-se também estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do respectivo estabelecimento.

 Art. 101. 

Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, considera-se autônomo:

I - cada estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;

II - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;

III - a área, neste Estado, de imóvel rural que se estenda a outro Estado, observado o disposto no inciso I do artigo 103.

§ 1º. Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado dependência desse estabelecimento.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento.

 Art. 102. 

O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto. (CTN, art. 127, § 2º)

 Art. 103. 

Para efeito de inscrição do estabelecimento como contribuinte do imposto, será observado o seguinte:

I - tratando-se de imóvel rural situado em mais de um Município do Estado, o estabelecimento é considerado como circunscrito naquele em que se encontra sua sede ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área;

II - tratando-se de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, quando sua área situar-se em mais de um Município será o mesmo considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

SEÇÃO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

  Art. 104. 

O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Lei 688/96, art. 29)

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de geração, produção, extração, transmissão, distribuição, industrialização ou comercialização, ainda que se trate de atividades integradas;

c) aquele onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea prevista no § 1º do artigo 2º do Anexo XIII deste Regulamento;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g) o território do Estado, relativamente ao ouro extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações de que resultar entrada ou aquisição de mercadoria;

i) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subsequentes realizadas por terceiros adquirentes de mercadorias;

j) o do armazém geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja situado fora do Estado;

l) o território do Estado, nas operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica e petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

m) o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação de serviço de transporte;

b) onde se encontrar o transportador, quando em situação irregular pela falta de documento fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme dispõe o § 1º do artigo 2º do Anexo XIII deste Regulamento;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso VI e alínea "b" do inciso XIX, ambos do artigo 2º; (Revogado)

d) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço prestado por terceiro;

e) o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte do Estado;

f) o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço efetuada por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;

g) o do estabelecimento depositário, a qualquer título, de mercadoria ou bem, relativamente ao transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;

h) Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

i) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta no inciso VII do artigo 2º;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

§ 1º. O disposto na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 2º. o disposto na alínea "i" do inciso I do caput, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte deste Estado que não o do depositário.

§ 3º. Para os efeitos da alínea "g" do inciso I do caput, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 4º. Em relação ao disposto na alínea "b" do inciso III do caput, considera-se fornecido pelo estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

§ 5º. O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a distribuidor intermediário.

§ 6º. Na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, salvo disposição em contrário previsto em convênio.

§ 7º. Na hipótese da alínea “b” do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

§ 8º. Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V e no § 7º deste artigo; e

II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

 Art. 105. 

Considera-se também local da operação, o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Lei 688/96, art. 29, inciso I, alínea "c")

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação, mantidas no Estado em regime de depósito. (Lei 688/96, art. 29, § 1º)

 Art. 106. 

Na hipótese da alínea "i" do inciso II do artigo 104, fica facultado ao Fisco autorizar a centralização da apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal localizado no Estado.

 CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO

  Art. 107. 

São obrigações, entre outras, do sujeito passivo do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas como tal neste Regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais: (Lei 688/96, arts. 58 e 59)

I - inscrever-se no CAD/ICMS-RO antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante declaração cadastral específica;

II - arquivar, mantendo-os pelo prazo legal:

a) por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;

b) em ordem consecutiva e cronológica, por máquina registradora e Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons de venda a consumidor relativos ao total diário, as fitas-detalhe e listagens analíticas respectivas;

III - escriturar os documentos fiscais em conformidade com o Anexo XIII;

IV - fazer comunicações, preencher e entregar à repartição fiscal de sua circunscrição, relações e formulários de interesse da Administração Tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal e contábil, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos pela legislação tributária;

V - comunicar ao Fisco, quando for o caso, mediante alteração procedida perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER , ou por meio do Portal do Contribuinte acessível no sítio da SEFIN, a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração de sócios, encerramento ou suspensão de atividades do estabelecimento, as alterações cadastrais previstas no parágrafo único do artigo 125, bem como qualquer outra alteração nos dados.

VI - obter autorização prévia da repartição fiscal de sua circunscrição, para impressão de documento fiscal, quando for o caso;

VII - emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;

VIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias pelo Fisco, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

Parágrafo único. Para o arquivamento dos documentos e livros previstos neste artigo, será observado o prazo de prescrição aplicável ao crédito tributário.

 Art. 108. 

O condutor de veículo que transporte mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa àqueles e ao serviço de transporte, nos postos fiscais fixos ou volantes, independentemente de interpelação, e em outras situações, quando solicitado.

 Art. 109. 

As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme previsto neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 59)

§ 1º. A imunidade, não incidência, isenção, suspensão, redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento, não dispensa o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

§ 2º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a sua não exibição ao Fisco, importará renúncia à norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e na consequente exigibilidade do imposto, nos casos de suspensão, isenção, diferimento, ou qualquer outro benefício e incentivo fiscal concedido pelo Poder Público. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

§ 3º. Outras obrigações acessórias específicas poderão ser estabelecidas em ato próprio expedido pela SEFIN ou pela CRE.

 CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

  Art. 110. 

São obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO, antes de iniciar a atividade: (Lei 688/96, arts. 56 e 57)

I - o comerciante, o produtor inclusive rural, e o industrial;

II - a empresa geradora e a distribuidora de energia;

III - a empresa de transporte intermunicipal, interestadual de passageiros, inclusive de turismo, e de cargas;

IV - a empresa concessionária de serviço de comunicação que preste serviço a destinatário localizado no território rondoniense, independentemente de estar estabelecida neste Estado;

V - a empresa fornecedora de água natural;

VI - a cooperativa;

VII - o leiloeiro;

VIII - o ambulante;

IX - a empresa de prestação de serviço, quando este envolva o fornecimento de mercadoria sujeita a cobrança do ICMS conforme previsto na Lei Complementar nº 116/2003 (LGL\2003\482) ;

X - a companhia de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;

XI - o sujeito passivo localizado em outra unidade Federativa que assumir a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, por meio da substituição tributária, nas operações ou prestações destinadas a contribuinte ou não, sediados no Estado de Rondônia, quando pretender efetuar o recolhimento do imposto por apuração mensal;

XII - demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem com habitualidade operações oriundas das atividades agroindustriais ou de prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

§ 1º. A não incidência, a isenção, assim como a outorga de qualquer favor fiscal, não desobriga as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem como contribuinte, nem as desonera do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, como também, determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não elencado nos incisos I a XII do caput.

§ 3º. A inscrição de sujeito passivo responsável por substituição tributária, localizado fora do território deste Estado, será realizada na forma do Anexo VI deste Regulamento.

 Art. 111. 

Ressalvado o disposto no artigo 112 e sujeitando-se ao regramento específico, previsto neste Regulamento, para o exercício de certas atividades econômicas ou especificidade de sua localização, a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO, para empresário ou sociedade empresária que registrar ato constitutivo ou de alteração na JUCER, será disciplinada por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 112. 

A inscrição no CAD/ICMS-RO de empresário ou de sociedade localizadas em outra unidade Federativa, de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na JUCER e dos interessados que não tiverem sua inscrição concedida nos termos do artigo 111, será solicitada em uma unidade de atendimento da CRE, mediante requerimento instruído com:

I - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso:

a) contrato social, quando sociedade de pessoas;

b) estatuto ou ata da assembleia de constituição, quando sociedade de capitais;

c) instrumento legal ou contratual respectivo, quando órgão da administração pública direta ou indireta; ou

d) requerimento de empresário, quando empresário.

II - cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;

III - cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;

IV - cópia dos documentos de identidade e de inscrição no CPF dos responsáveis;

V - comprovante de endereço dos responsáveis;

VI - comprovante de origem do capital social integralizado; e

VII - cópia do registro no Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRC/RO, certidão de regularidade profissional e comprovante de endereço profissional do contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte.

§ 1º. Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverá o interessado anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, cópia do registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, fornecido pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal.

§ 2º. A origem do capital social será comprovada por meio das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado.

§ 3º. Nos casos em que a lei houver dispensado algum dos sócios da entrega das Declarações de Imposto de Renda nos últimos 03 (três) exercícios, a origem do capital social será comprovada mediante apresentação de termo em que conste a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma reconhecida em cartório.

§ 4º. Os dispositivos desta Seção aplicam-se em conjunto com aqueles previstos no Anexo VI deste Regulamento, quando o pedido de inscrição originar-se de contribuinte localizado em outra unidade Federativa, que desenvolva atividade econômica relacionada com a comercialização de combustíveis.

§ 5º. Os documentos relacionados nos §§ 2º e 3º poderão ser dispensados, caso os interessados apresentem prova inequívoca da integralização do capital pelos sócios, quando o pedido de inscrição originar de contribuinte localizado em outra unidade Federativa.

 Art. 113. 

O número de inscrição no CAD/ICMS-RO será gerado eletronicamente pelo SITAFE com base nas informações recebidas da JUCER ou, no caso do artigo 112, com base nas informações inseridas no requerimento on-line, disponível na internet, ou ainda inseridas pela Gerência de Arrecadação - GEAR.

 Art. 114. 

Será mantido o mesmo número de inscrição cadastral nos seguintes casos:

I - sucessão comercial;

II - reativação de inscrição cancelada ou suspensa, desde que seu registro comercial não tenha sido baixado na Junta Comercial;

III - qualquer outra alteração cadastral, inclusive alteração de endereço para outro município.

 Art. 115. 

Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, salvo os casos expressamente previstos neste Regulamento.

§ 1º. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, observado o estabelecido no § 2º.

§ 2º. Para os efeitos do inciso II do § 1º, não são considerados locais diversos, 02 (dois) ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna.

§ 3º. Poderá ser concedida inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS:

I - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; (Ajuste SINIEF 03/89)

II - à concessionária de serviço público de comunicação e telecomunicação;

III - à concessionária de distribuição de energia elétrica;

IV - à concessionária de distribuição de água canalizada;

V - à empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e de passageiros, desde que: (Convênio SINIEF 06/89, art. 65)

a) no campo "Observações" ou no verso da autorização para impressão de documentos fiscais sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;

b) o estabelecimento inscrito:

1. mantenha controle de distribuição dos documentos citados na alínea "a", para os diversos locais de emissão;

2. centralize os registros, as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

VI - à empresa concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optar pela sistemática de redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais;

VII - às empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termelétricas, quanto aos estabelecimentos cuja atividade seja relacionada à geração de energia elétrica e subsequente comercialização à empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, conforme estabelecer o termo de acordo que conceder o regime especial.

§ 4º. Poderá ser concedida inscrição a empresa de transporte que preste serviços em território rondoniense e nele não mantenha estabelecimento fixo, desde que firme termo de acordo de regime especial neste sentido com a CRE. (Ajuste SINIEF 17/89)

 Art. 116. 

A inscrição somente poderá ser concedida para local em que não haja outro estabelecimento inscrito ou cuja inscrição tenha anteriormente sido baixada ou cancelada.

§ 1º. O local de inscrição do contribuinte é a unidade autorizada pelo Poder Público municipal para funcionamento de seu estabelecimento, devendo ele ser adequado para o desempenho das atividades do contribuinte.

§ 2º. Quando a atividade a ser desenvolvida pelo contribuinte estiver sujeita à regulamentação de outros órgãos da Administração Pública, o local de inscrição deverá atender também às normas estabelecidas por esses órgãos.

 Art. 117. 

O estabelecimento somente será considerado inscrito após a geração e disponibilização na internet do número de inscrição no CAD/ICMS-RO gerado pelo SITAFE.

Parágrafo único. A concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a empresas localizadas fora do território rondoniense e a empresas cuja atividade econômica esteja indicada em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual ficará condicionada a parecer favorável da GEFIS.

 Art. 118. 

O número de inscrição concedido ao estabelecimento deverá constar obrigatoriamente:

I - dos papeis apresentados às repartições públicas deste Estado;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, Notas Fiscais, Notas Fiscais-fatura, documentos de arrecadação de tributos estaduais e demais efeitos fiscais exigidos pela Legislação deste Estado;

IV - dos livros fiscais;

V - de quaisquer outros documentos fiscais que o contribuinte emitir ou subscrever.

 Art. 119. 

A inscrição de contribuinte que se enquadre nas disposições dos artigos 112, 121, 121-A e 121-B somente poderá ser concedida após constatado que:

I - os sócios, titulares ou responsáveis pela empresa encontram-se em situação regular junto ao CPF; e

II - no caso de inscrição inicial, inexistem débitos perante a Fazenda Pública estadual em relação:

a) aos seus sócios, titulares ou responsáveis;

b) à empresa sede e suas filiais, em se tratando de inscrição cadastral de estabelecimento filial ou depósito fechado; e

c) a outras empresas de que seus sócios, titulares ou responsáveis sejam sócios, titulares ou responsáveis.

 Art. 120. 

Será considerado clandestino o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator não inscrito no CAD/ICMS-RO, sujeitando-se às sanções preconizadas no artigo 77 da Lei nº 688, de 1996, bem como à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

  Art. 121. 

Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO na forma prevista na Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.

SUBSEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

  Art. 121- A

Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no artigo 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento", até que se cumpra o disposto na Seção V do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

 Subseção III
Da Inscrição Estadual Para Contribuintes Que Se Estabelecerem Em Espaço Destinado a Coworking

  Art 121- B

Os contribuintes que tenham a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento", até que se cumpra o disposto no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL)

  Art. 122. 

O código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborado e atualizado pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA disponível no sítio do IBGE/CONCLA na internet, será utilizado para classificação de atividades econômicas pela Administração Tributária e pelos contribuintes do Estado de Rondônia. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 4º)

 Art. 123. 

O código CNAE deverá ser informado pelo contribuinte sempre que:

I - for efetuada inscrição inicial;

II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

III - for exigido pela CRE.

SEÇÃO III

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

  Art. 124. 

O contribuinte que se enquadrar nas regras do artigo 112 deverá informar à unidade de atendimento de circunscrição ou à GEAR da CRE, quando possuir sede em outra unidade Federativa, sempre que ocorrer alteração nos dados cadastrais, via requerimento instruído com: (Lei 688/96, art. 57)

I - instrumento formalizador de alteração perante a Junta Comercial ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

II - cópia do novo alvará de licença da Prefeitura Municipal, no caso de mudança de endereço;

III - os documentos indicados nos incisos IV, V e VI do artigo 112, daqueles que estiverem ingressando na sociedade, no caso de alteração de sócios.

§ 1º. As alterações serão informadas no prazo de até 30 (trinta) dias depois de sua ocorrência.

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à alteração cadastral, nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.

 Art. 125. 

A JUCER informará à CRE, diariamente, mediante teleprocessamento, as alterações cadastrais promovidas em sua base de dados em função de registro, baixa ou alteração das empresas ou pessoas nela registradas.

Parágrafo único. Com base em informações obtidas junto à JUCER, bem como a outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados de fiscalizar a atividade empresarial, a GEAR poderá cancelar a inscrição do contribuinte no CAD/ICMS-RO, bem como alterar de ofício seus dados cadastrais.

 Art. 126. 

Ressalvadas as alterações cadastrais de contribuinte enquadrado no artigo 112, as alterações cadastrais de contribuinte localizado no território rondoniense far-se-ão automaticamente após seu registro na JUCER.

§ 1º. As alterações dos dados do contabilista, o início e o fim da responsabilidade pela escrituração fiscal e contábil, endereço de correspondência, nome de fantasia, inscrição imobiliária municipal, alvará de funcionamento municipal, licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar, licenciamento ambiental municipal e alvará da vigilância sanitária municipal far-se-ão por meio do acesso ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN.

§ 2º. Quando a alteração cadastral se restringir à responsabilidade técnica pela escrituração fiscal e contábil, o Contador poderá realizá-la diretamente no Portal do Contribuinte.

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

  Art. 127. 

O contribuinte poderá requerer a suspensão temporária de sua inscrição no CAD/ICMS-RO, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: (Lei 688/96, art. 57)

I - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro;

II - reforma ou demolição do prédio;

III - tratamento de saúde;

IV - outros casos excepcionais disciplinados em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 128. 

O pedido de suspensão temporária será protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte e será instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento em 02 (duas) vias contendo as informações necessárias; e

II - comprovação do recolhimento da taxa correspondente.

Parágrafo único. A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a juízo do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte.

 Art. 129. 

A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício quando o contribuinte:

I - deixar de atualizar ou não indicar o endereço de correspondência;

II - não indicar o contabilista responsável pela escrita fiscal, por período superior a 30 (trinta) dias;

III - deixar de comunicar as demais alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades;

IV - quando houver evidências que a pessoa jurídica tenha sido constituída por outras pessoas interpostas;

V - a critério do Fisco, tornar-se necessário, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração do processo administrativo, com vistas ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública estadual;

VI - quando o contribuinte não apresentar ao Fisco no prazo estabelecido, o arquivo da EFD ICMS/IPI, caso esteja obrigado;

VII - quando o contribuinte, durante 6 (seis) meses consecutivos, apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI sem movimento;

VIII - quando registrar ato de paralisação temporária na JUCER;

IX - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 3 (três) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D ou DeSTDA; (Revogado)

X - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 6 (seis) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D ou DeSTDA, sem movimento; (Revogado)

XI - quando o sujeito passivo substituto tributário não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais;

XII - quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, deixar de cumprir as obrigações acessórias previstas no Anexo VI deste Regulamento.

XIII - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, nos prazos estabelecidos;

XIV - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 6 (seis) meses consecutivos, prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, sem movimento;

 XV - Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias pelo Microempreendedor Individual - MEI para comercialização ou industrialização foi superior a 100% (cem por cento) do limite de receita bruta, prevista no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

XVI - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender as notificações eletrônicas, envidadas por meio do DET, ou possuir pendências no sistema FISCONFORME, na forma definida em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual.

XVII - for localizado em espaço destinado à coworking e a empresa que explore esta atividade econômica deixar de atender as condições previstas no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII e XIV, XV e XVI do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.

§ 2º. Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso VI do caput, de acordo com a natureza e peculiaridade das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.

§ 3º. A reativação da inscrição poderá ser promovida quando comprovadamente houver alteração da titularidade pelo sócio de fato, no caso do inciso IV do caput deste artigo.

 § 4º. Ato do Coordenador da Receita Estadual disciplinará a forma como a inscrição estadual suspensa, conforme o disposto no inciso XV do caput, será cancelada ou reativada.

§ 5º. Considera-se indício de interposição de pessoa no quadro societário de empresas, para fins do inciso IV do caput, quando: 

I - a movimentação da empresa, nos últimos 12 (doze) meses, for superior a 3.000 (três mil) UPFs e o sócio, ou empresário individual, constante do instrumento de constituição da pessoa jurídica: 

a) constar como beneficiário de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda nos últimos 5 (cinco) anos; 

b) estiver a procura de emprego, podendo ser comprovado, inclusive, por meio de publicações eletrônicas ou em redes sociais; 

c) estiver exercendo trabalho comum em outra empresa, mesmo que sem registro formal, tais como os classificados na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 7832-25, 7631-25, 4101-05, 6410-10 e outros; 

d) em entrevista, realizada por servidor da Coordenadoria da Receita Estadual, demonstrar desconhecimento das operações da empresa; e 

e) não comprovar a origem do capital social integralizado; 

II - o sócio ou empresário individual, constante do instrumento de constituição da pessoa jurídica, não comprovar a origem de recursos utilizados para a compra de mercadorias; 

III - outra pessoa se identificar como proprietária da empresa, por meio de documentos públicos, de publicações eletrônicas ou de redes sociais; ou 

IV - outras hipóteses e indicativos desde que fundamentadas em relatório fiscal.

 Art. 130. 

O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei.

 Art. 131. 

A suspensão da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública da internet referente à situação cadastral do contribuinte, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento.

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

  Art. 132. 

A inscrição poderá ser cancelada, sempre por iniciativa do Fisco: (Lei 688/96, art. 57)

I - quando, por meio de processo administrativo tributário, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado baixa de sua inscrição;

II - quando houver prova de infração praticada com dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal;

III - quando a atividade exercida pelo contribuinte, ou sua forma de constituição, passe a ser incompatível com a condição de contribuinte do ICMS;

IV - na falta de recadastramento ou atualização cadastral, quando prevista;

V - quando o contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade Federativa:

a) deixar de recolher o imposto informado em GIA-ST, por 2 (dois) meses consecutivos;

b) descumprir reiteradamente o disposto na legislação do imposto;

c) deixar de atualizar os dados cadastrais.

VI - quando o contribuinte deixar de apresentar ou renovar a garantia em favor do Estado de Rondônia, quando exigida como condição à concessão da inscrição, bem como quando for recusada por insuficiência ou incompatibilidade com a previsão legal, e a pendência não for sanada no prazo estipulado na legislação;

VII - quando constatado, por qualquer meio de fiscalização, que o contribuinte prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas optante pelo Simples Nacional não apresentar nenhum veículo à homologação; (Revogado)

VIII - quando houver alteração de atividade ou no quadro societário da empresa, nas hipóteses previstas no artigo 121, e o sujeito passivo não apresentar a documentação necessária à unidade de atendimento de circunscrição;

IX - com base em informações obtidas da JUCER, bem como a outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados de fiscalizar a atividade empresarial.

X - quando o microempreendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta prevista no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 XI - Na hipótese da suspensão de ofício, prevista no inciso XV do artigo 129 deste Regulamento, o Microempreendedor Individual - MEI, no prazo de 60 (sessenta) dias, não solicitar a reativação da inscrição no CAD/ICMS-RO.

§ 1º. Considera-se prática reiterada, para fins do disposto na alínea "b" do inciso V do caput:

I - a ocorrência, em 5 (cinco) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou

II - ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do imposto.

§ 2º. O estabelecimento cuja inscrição for cancelada será considerado como não inscrito no CAD/ICMS/RO, sujeitando-se à apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais que estejam em seu poder, quando constituírem em prova de infração às disposições da legislação do ICMS, conforme estabelecido no Capitulo III do Título VII.

§ 3º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública da internet referente à situação cadastral do contribuinte, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento.

§ 4º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos do caput será registrado no SITAFE: 

I - por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual na hipótese de haver necessidade de realização de qualquer diligência fiscal, vistoria in loco ou outro procedimento que não esteja devidamente registrado no sistema informatizado para proceder o cancelamento; 

II - por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, indicado pelo Agente de Rendas para proceder a verificação no sistema informatizado da SEFIN da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no caput, sem que haja necessidade de qualquer dos procedimentos constantes no inciso I.

SEÇÃO VI

DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

  Art. 133. 

O pedido de baixa da inscrição no CAD/ICMS-RO de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - encerramento de atividades;

II - encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial ou da conclusão do processo de falência;

III - incorporação, fusão ou cisão total;

IV - alteração de endereço para outra unidade federada.

§ 1º. Por ocasião do registro do pedido de baixa no CAD/ICMS-RO, deverá ser entregue a EFD ICMS/IPI quando obrigado, até o mês corrente;

§ 2º. O contribuinte que efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto em um único estabelecimento, por ocasião do pedido de baixa do estabelecimento centralizador, deverá indicar qual será o novo centralizador, quando for o caso.

§ 3º. O pedido será formulado por meio do "Procedimento de Baixa" acessível no sítio da SEFIN, na área restrita do Portal do Contribuinte, mediante o preenchimento do "Termo de Responsabilidade, Guarda e Conservação de Documentos Fiscais", no qual constará informações sobre:

I - a ocorrência de extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, quando for o caso, que passarão a ser considerados inidôneos a partir da data da concessão da baixa, devendo o contribuinte proceder conforme o disciplinado pelo artigo 68 do Anexo XIII;

II - o responsável pela guarda e conservação dos documentos e arquivos fiscais utilizados durante o período de funcionamento da empresa, pelo prazo decadencial, contado do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§ 4º. O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá destruir os documentos fiscais físicos não utilizados e registrar a ocorrência no livro RUDFTO, mencionando a espécie, modelo, série e os números dos documentos fiscais destruídos.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no §1º, quando houver registro na JUCER das hipóteses previstas nos incisos do caput, a baixa da inscrição no CAD/ICMS-RO ocorrerá de forma automática, sem a necessidade de adoção do procedimento constante no § 3º.

§ 6º. A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo tributário ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 7º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 8º. O pedido de baixa de inscrição de contribuinte que possuir sede em outra unidade Federativa deverá ser apresentado à GEFIS.

 Art. 134. 

O registro da baixa de inscrição não implicará quitação de tributos ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

 Art. 135. 

Quando o pedido de baixa de inscrição decorrer de transferência de estabelecimento, além da assinatura do transmitente, exigir-se-á também a do adquirente.

SEÇÃO VII

DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

  Art. 136. 

Poderá ser reativada a inscrição:

I - cancelada:

a) por iniciativa do contribuinte, desde que ele esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão da Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

b) por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em diligência fiscal.

II - suspensa:

a) após cessadas as causas que motivaram a suspensão;

b) na hipótese de suspensão indevida.

III - baixada:

a) por iniciativa do contribuinte, desde que ele possua registro ativo na JUCER e no CNPJ e esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão de Negativa de Tributos Estaduais;

b) por iniciativa do Fisco, quando seu registro na JUCER for reativado e o empresário ou sociedade se enquadrar nas hipóteses previstas no ato do Coordenador Geral da Receita Estadual referido no artigo 111, desde que o interessado esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais e não desenvolva a atividade econômica descrita no artigo 121.

 Art. 137. 

O contribuinte deverá requerer a reativação da inscrição no CAD/ICMS/RO na unidade de atendimento de circunscrição, observando as normas previstas nesta Seção, especialmente os regramentos específicos para o exercício de certas atividades econômicas, devendo:

I - instruir o pedido com cópia dos documentos elencados nos artigos 112, 121, 121-A e 121-B conforme o caso;

II - estar em condições que permita a emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia;

III - atualizar os dados cadastrais na JUCER, quando houver necessidade; e

IV - recolher a taxa de 1 (uma) UPF/RO.

 V - não possuir pendência na entrega de arquivos eletrônicos de Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, e estar com todos os documentos fiscais escriturados, na forma estabelecida na legislação tributária;

§ 1º. A reativação de inscrição no CAD/ICMS-RO de contribuinte, localizado em outra unidade Federativa, ficará condicionada ao parecer favorável da GEFIS.

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à reativação da inscrição, nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.

§ 3º. Caso seja necessária a confirmação in loco ou alguma outra diligência fiscal, o Delegado Regional da Receita Estadual designará um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado para realizar o serviço e emitir relatório circunstanciado.

§ 4º. O requerimento disposto no caput não se aplica nas hipóteses de suspensão automática, bem como nos casos de suspensão indevida por erro da administração. 

§ 5º. O pedido protocolizado na forma deste artigo será encaminhado, pelo Agente de Rendas, a um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, que fará o saneamento e emitirá informação acerca da apresentação dos documentos relacionados no caput e, atendido os requisitos previstos na legislação providenciará a alteração da situação, no SITAFE, para “ativo”. 

§ 6º. Para fins de reativação o documento previsto no inciso VI do art. 112 será: 

I - dispensado, na hipótese de reativação de empresa em que não houver alteração do quadro societário ou de titularidade na reativação; 

II - exigido, na hipótese de reativação de empresa em que houver alteração do quadro societário ou de titularidade na reativação, devendo apresentar a comprovação da origem dos recursos dos novos proprietários, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 112 deste Regulamento.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO

  Art. 138. 

O Delegado Regional da Receita Estadual poderá designar AFTE para efetuar fiscalização do estabelecimento, a fim de verificar in-loco a regularidade e a compatibilidade do local às atividades econômicas desenvolvidas, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, atendimento dos requisitos desta Seção.

 Art. 139. 

A fiscalização por meio da vistoria in loco do estabelecimento e a elaboração do relatório fiscal conclusivo emitido por AFTE designado, quando necessário, será obrigatória, entre outras, nas seguintes hipóteses:

I - previamente, em toda e qualquer concessão de benefício ou incentivo fiscal; e

II - concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO de contribuinte que desenvolve atividade econômica relacionada no artigo 121.

§ 1º. A fiscalização deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade econômica proposta pelo contribuinte.

§ 2º. No caso do inciso I do caput, quando não houver exigências ou verificações específicas a serem observadas pela fiscalização, fica dispensada nova vistoria, caso a última tenha sido realizada a menos de 180 (cento e oitenta) dias.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO

  Art. 140. 

Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu DET, com o objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, bem como a sua notificação e intimação por meio eletrônico, preservando o sigilo, a identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações. (Lei 688/96, art. 59-B)

§ 1º. Para fins deste Regulamento, entende-se por: (Lei 688/96, art. 59-B, parágrafo único)

I - Domicílio Eletrônico Tributário, o portal de comunicações eletrônicas da SEFIN disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

§ 2o. O DET será gerado simultaneamente à concessão da inscrição estadual, e está disponível ao contribuinte por meio do uso do certificado digital ou da senha pessoal de acesso ao Portal do Contribuinte acessível por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet www.sefin.ro.gov.br.

§ 3º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual disporá sobre:

I - a utilização do DET pelas pessoas físicas ou jurídicas não inscritas;

II - os procedimentos relativos à geração de procuração eletrônica, assinada por certificado digital ou da procuração em papel, apresentada à unidade de atendimento da CRE para fins de acesso ao DET;

III - procedimentos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Regulamento inerentes ao DET;

IV - outros documentos ou informações não disciplinados no caput deste artigo que poderão ser entregues ou disponibilizados ao contribuinte por intermédio do DET.

§ 4o. Constitui obrigação do contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, a partir da vigência deste Regulamento, o acesso ao DET por meio do uso de certificado digital ou da senha pessoal, independente de aviso ou notificação.

 Art. 141. 

As comunicações ao contribuinte feitas por meio do DET são consideradas pessoais e dispensam quaisquer outros meios. (Lei 688/96, art. 59-C)

§ 1o Considerar-se-á realizada a comunicação e cientificado, intimado ou notificado o contribuinte no dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação.

§ 2o Caso o acesso a que se refere o § 1o seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 3o. Decorridos 15 (quinze) dias do envio da comunicação por meio do DET, sem que o contribuinte realize o acesso nos termos do § 1º, considera-se comunicado o contribuinte no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término do prazo.

 Art. 142. 

Na hipótese de não ser possível a atribuição de registro e acesso ao DET, o contribuinte deverá confirmar o endereço de correspondência válido para a ciência de quaisquer atos administrativos, notificações e intimações pelo meio previsto na alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 59-D)

SEÇÃO X

DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS

  Art. 143. 

A pessoa física que exerça atividade de produtor rural deverá cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no Anexo XI deste Regulamento.

 TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 144. 

São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da Legislação Tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo. (Lei 688/96, arts. 58 e 59)

§ 1º. Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

I - permitir a atuação da fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a ivros, documentos físicos ou eletrônicos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

II - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

III - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover ou relativo ao serviço prestado;

IV - comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

§ 2º. Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

 Art. 145. 

Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 1º. Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 3º do artigo 10 do Anexo XIII deste Regulamento.

§ 2º. Em caso de dissolução de sociedade, serão observados, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais, se for maior.

 Art. 146. 

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (CTN, art. 113, § 3º)

 Art. 147. 

As normas relativas ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF, oriundas do CONFAZ, serão incorporadas na forma do artigo 180-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. (Lei 688/96, art. 58, § 7º)

 Art. 148. 

Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do § 1º deste artigo, a CRE, através da repartição fiscal de circunscrição do remetente, poderá emitir NFA-e, conforme previsto no Capítulo III da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

 Art. 149. 

As demais obrigações tributárias acessórias estão previstas em anexos específicos e no que tange a cada situação específica, e no Anexo XIII deste Regulamento em relação a documentos e livros fiscais.

 CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

  Art. 150. 

O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz plastificado em tamanho 216mm X 297, conforme modelo constante do Anexo XVII, tantos quantos forem os equipamentos de controle fiscal que detiver, conforme previsto no artigo 67 do Anexo XIII deste Regulamento.

 CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS

  Art. 151. 

Além dos contribuintes e responsáveis, deverão prestar informações à CRE, em razão de intimação escrita expedida por AFTE, referente a dados de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, administradores judiciais, gestores, inventariantes, liquidatários, estabelecimentos gráficos, bancos e instituições financeiras, servidores públicos, estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto. (Lei 688/96, art. 59-A)

§ 1º. As administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no caput, deverão prestar, à administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato expedido pela CRE.

§ 2º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no caput, deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas na Seção I do Capítulo III do Título IV.

§ 3º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

SEÇÃO I

DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS.

  Art. 151- A

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo, estabelecidas na legislação tributária do Estado de Rondônia.

 Art. 151- B

A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. 

§ 1º. O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, deverão conter, no mínimo: 

I - dados do beneficiário do pagamento: 

a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial; 

b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral; 

II - número da autorização junto à instituição de pagamento; 

III - identificador do terminal em que ocorreu a transação; 

IV - data e hora da operação; e 

V - valor da Operação. 

§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º, em equipamento que atenda a tecnologia de controle de varejo definida em sua legislação, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação aplicável. 

§ 3º. O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no artigo 151-C, impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD), emitido por equipamentos ECF, desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios. 

 Art. 151- C

As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão ao estado de Rondônia, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º. As informações descritas no caput, serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento. 

§ 2º. As instituições e intermediadores definidos no caput fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação. 

§ 3º. As instituições e intermediadores definidos no caput informarão ao estado de Rondônia a não ocorrência de transações de pagamento no período, por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado.";

§ 4º. Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 31 de julho de 2022 e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput.

§ 5º. As informações referentes às transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento. (Revogado)

 Art. 151- D

A Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas nos artigos 151-C e 151-F desta Seção, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.

 Art. 151- E

A obrigação disposta no artigo 151-C, poderá ser transferida à instituição ou arranjo, distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.

Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão ao estado de Rondônia, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no caput de todas as operações e prestações que envolvam o estado de Rondônia, seja na condição de remetente ou de destinatária.

§ 2º. Os intermediadores definidos no caput fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação.

§ 3º. Os intermediadores definidos no caput informarão ao estado de Rondônia a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

§ 4º. Os arquivos contendo as informações a partir 1º de agosto de 2020 até 30 de novembro de 2021 deverão ser enviados até o dia 31 de dezembro de 2021; e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput deste artigo.

 Art. 151- G

As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

 TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  CAPÍTULO I
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

  Art. 152. 

O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º) (Lei 688/96, art. 33, inciso III)

I - haja prova cabal da devolução;

II - o retorno se verifique:

a) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, caso se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, caso se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1º. Para efeito do disposto neste capítulo, considera-se:

I - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;

II - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º. O crédito previsto neste artigo só será admitido se a devolução ou retorno for devidamente comprovado e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regularmente.

 Art. 153. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tenha sido entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, deverá:

I - obter do comprador ou da pessoa que promover a devolução, declaração que informe o motivo da devolução, fazendo constar o número do seu documento de identidade;

II - efetuar o transporte em retorno acompanhado do próprio documento fiscal que acobertou a operação de saída, que deverá ser apresentada nos postos fiscais fixos ou volantes por onde transitar a mercadoria;

III - emitir NF-e pela entrada, mencionando o número, série, subsérie e data da NF-e originária e o valor total, lançando-a na EFD ICMS/IPI com o respectivo crédito do imposto, quando for o caso;

IV - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

 Art. 154. 

Ao devolver, total ou parcialmente, mercadorias ou bens que hajam entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte emitirá NF-e a fim de dar curso àqueles no retorno, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando for o caso, tomando-se como base de cálculo e alíquota aquelas consignadas na Nota Fiscal originária, a menos que esta tenha sido emitida de forma irregular, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas corretamente. (Convênio ICMS 54/00)

Parágrafo único. Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada, por disposição legal ou regulamentar, não tenha atribuído crédito fiscal ao recebedor, será permitido a este creditar-se do imposto lançado na NF-e de devolução desde que em valor igual ao imposto lançado no documento originário.

 Art. 155. 

A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento, inclusive o concessionário de veículo autopropulsado, ou pela oficina credenciada ou autorizada, é isenta do imposto nos termos do item 91 da parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO

  Art. 156. 

A comprovação do trânsito de mercadorias por Posto Fiscal rondoniense será feita por meio do registro de passagem da nota fiscal eletrônica, na forma das normas expedidas pelo CONFAZ, dispensando-se a aposição de quaisquer carimbos ou informações em documento fiscal.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 157. 

Sempre que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria utilizando-se de matéria-prima, material secundário ou de embalagem adquirido de estabelecimento diverso daquele que deva proceder a industrialização, e que seja entregue diretamente ao estabelecimento industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente e autor da encomenda, observar-se-á o disposto no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, arts. 42 e 43)

 TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

  CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES

  Art. 158. 

Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, pelo contribuinte, responsável ou terceiros, da legislação tributária relativa ao imposto. (Lei 688/96, art. 75)

Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. (Lei 688/96, art. 75, § 1º)

 Art. 159. 

A responsabilidade pela infração da legislação Tributária relativa ao imposto, independe da intenção do contribuinte, responsável ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (CTN, art. 136) (Lei 688/96, art. 75, § 2º)

 Art. 160. 

A prática das condutas definidas como infrações neste Capítulo implicará a lavratura de auto de infração e a imposição da penalidade correspondente, sem prejuízo da adoção do mesmo procedimento em relação a outras condutas vedadas pela legislação tributária ou por ela definidas como infrações. (Lei 688/96, art. 75, § 3º).

 CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

  Art. 161. 

A multa será calculada tomando-se por base: (Lei 688/96, art. 76)

I - o valor da UPF/RO, vigente na data da emissão do Auto de Infração (AI);

II - o valor, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa do:

a) imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte;

b) imposto incidente sobre o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços;

c) crédito fiscal indevido.

III - o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações tributárias acessória e principal.

§ 2º. O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

§ 3º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.

§ 4º Quando o infrator for contribuinte optante pelo Simples Nacional, as multas calculadas de acordo com o inciso I do caput serão aplicadas com redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 5º. Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do Simples Nacional, aquela penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando conflitar com as previstas na legislação tributária estadual.

 Art. 162. 

As penalidades as serem aplicadas em razão de infração à legislação tributária do imposto são as previstas no artigo 77 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

SEÇÃO I

DA REDUÇÃO DAS MULTAS

  Art. 163. 

O valor das multas, observado o disposto no § 4º, será reduzido: (Lei 688/96, art. 80)

I - No caso de pagamento integral, em:

a) 70% (setenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

b) 60% (sessenta por cento), se efetuado até 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

c) 50% (cinquenta por cento), se efetuado até 90 (noventa) dias contados da data da intimação do auto de infração;

d) 40% (quarenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em primeira instância; 

e) 30% (trinta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em segunda instância; e 

f) 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

II - no caso de pagamento parcelado, em: 

a) 30% (trinta por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

b) 25% (vinte e cinco por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

c) 20% (vinte por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração;

d) 15% (quinze por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

e) 10% (dez por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; 

f) 5% (cinco por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à multa moratória prevista no artigo 63.

§ 2º. O sujeito passivo não fará jus às reduções previstas no inciso II do caput, quando o pagamento de qualquer das parcelas for efetuado em atraso.

§ 3º. O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação tributária.

§ 4º. Quando o crédito tributário reclamado no auto de infração for pago nos termos da alínea “a” do inciso I do caput, o prazo nela previsto não será computado para efeito de incidência dos juros de mora de que trata o art. 62.

§ 5º. O pagamento ou parcelamento do auto de infração implica na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação tributária, mesmo que já interpostos, e reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo.

§ 6º. A redução da multa, prevista na alínea “a” do inciso I do caput, e a dispensa dos juros, prevista no § 4º, também se aplicam ao imposto e à multa, conforme o caso, pagos integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração.

 TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

  Art. 164. 

A fiscalização e orientação fiscal sobre o imposto competem, vinculada e exclusivamente, à CRE, através do corpo funcional de AFTE´s lotados e em exercício nas suas unidades, reservando-se ao Coordenador Geral da Receita Estadual o relacionamento e tomada de decisões junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. (Lei 688/96, art. 60)

§ 1º. Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional. (Lei 688/96, art. 60, § 1º, inciso I)

§ 2º. A constituição de ofício de um crédito tributário é de competência do AFTE, conforme disposto no caput, que efetuará o respectivo lançamento e a correspondente notificação, cujos modelos, casos e requisitos serão previstos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual e cuja ciência ao sujeito passivo dar-se-á nos termos da Seção IX do Capítulo IV do Título III e do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento.

 Art. 165. 

A Administração Tributária e seus Auditores Fiscais de Tributos Estaduais terão, dentro de sua área de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública. (Lei 688/96, art. 62)

 Art. 166. 

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes, responsáveis ou intermediários de operações ou prestações, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção. (Lei 688/96, art. 61)

§ 1º. O AFTE, no exercício das atividades de fiscalização, tem livre acesso aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, ou profissionais do sujeito passivo, não podendo ser negado o direito de examiná-los, bem como aos depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros e documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos neste Regulamento para verificação do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º. As pessoas referidas neste artigo não poderão deixar de exibir à fiscalização as mercadorias, os papeis, os livros e os documentos de sua escrituração sendo que, no caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam as mercadorias, livros ou documentos exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte ou responsável.

 Art. 167. 

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir ao Fisco mercadorias, livros, arquivos, documentos físicos ou eletrônicos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, dos industriais, dos produtores ou pessoas a eles equiparadas.

 Art. 168. 

O AFTE lavrará termo destinado a documentar dia e hora do início do procedimento, bem como os atos e termos necessários a demonstração do resultado da ação fiscal, termo este que terá o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte, para sanar irregularidades relativas aos fatos objeto do procedimento.

Parágrafo único. Verificada a prática de infração, será lavrado o auto correspondente, consignando o período fiscalizado, os documentos examinados e todas as demais informações úteis à instrução do feito.

 Art. 169. 

É obrigatória a parada em postos fiscais fixos ou volantes da CRE, bem como sua pesagem, quando for o caso, de: (Lei 688/96, art. 60, § 2º)

I - veículos de carga, em qualquer caso;

II - quaisquer outros veículos, quando estiverem transportando mercadoria.

§ 1º Os condutores dos veículos, na ocasião da parada prevista no caput, exibirão à fiscalização, nos casos previstos neste Regulamento, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação.

§ 2º. A obrigatoriedade prevista no caput poderá ser dispensada por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 60, § 4º)

I - quando ocorrer a implementação de sistemas que permitam o controle do trânsito de mercadorias de forma eletrônica;

II - a determinado tipo de carga transportada, se concedido regime especial na forma prevista no Anexo X.

 Art. 170. 

São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:(CTN, art. 197)

I - o serventuário da Justiça;

II - o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação;

III - o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de leasing ou arrendamento mercantil;

IV - a empresa de administração de bens;

V - o corretor, leiloeiro e despachante oficial;

VI - o inventariante, síndico, comissário e liquidante;

VII - a empresa de transporte e o proprietário de veículo em geral empregado no transporte de mercadorias por conta própria ou de terceiros;

VIII - os depositários em geral;

IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de cargo, função, ofício, ministério, atividade ou profissão, disponham das informações previstas no caput.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 Art. 171. 

A empresa seguradora, a empresa de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear ao Fisco o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados com o imposto.

 Art. 172. 

Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto.

 Art. 173. 

Para fins previstos nos artigos 170 a 172, observar-se-á o seguinte:

I - os pedidos de esclarecimento e informação dirigidos às pessoas ou entidades de que trata este artigo deverão ser formulados por escrito, fixando-se prazo razoável para o atendimento;

II - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento e informação o chefe da repartição onde esteja sendo desenvolvida a ação fiscal ou tramitando o processo;

III - os esclarecimentos e as informações deverão ser feitos por escrito;

IV - os informes e esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo e somente será utilizada para a defesa da Administração Tributária estadual, ressalvada a prestação de informações em decorrência de regular requisição judicial.

V - a requisição, o acesso e o uso de dados e informações das entidades referidas no inciso III do art. 170 observará o disposto na Parte 4 do Anexo XII deste Regulamento.

SEÇÃO II

DOS IMPEDIMENTOS

  Art. 174. 

O AFTE está impedido de exercer atividade de fiscalização, diligência ou perícia junto a sujeito passivo: (Lei 688/96, art. 65)

I - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;

II - de quem seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3º grau;

III - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3º grau;

IV - de quem seja amigo íntimo ou inimigo capital;

V - sem expressa designação da autoridade administrativa competente, salvo nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens em trânsito ou em serviços de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento.

SEÇÃO III

DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

  Art. 175. 

Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, o AFTE lavrará termo circunstanciado, com a indicação das provas e testemunhas que presenciarem o ato, representando o servidor ao seu superior imediato para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente. (Lei 688/96, art. 66)

§ 1º. Configura-se:

I - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;

II - o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios de terceiros, quando intimado;

III - a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

§ 2º. Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:

I - requisitar, consoante o disposto no artigo 200, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício de suas atividades, ou quando seja necessária à efetivação de medidas acautelatórias de interesse do Fisco, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;

II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

SEÇÃO IV

DO LEVANTAMENTO FISCAL

  Art. 176. 

O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que serão considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas e dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, demais encargos e lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos.(Lei 688/96, art. 71)

§ 1º. No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. (Lei 688/96, art. 71, § 1º)

§ 2º. A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de operação ou prestação tributada, devendo o imposto sobre a diferença apurada ser exigido mediante a aplicação da alíquota interna prevista no inciso I do artigo 12, conforme o caso, salvo no caso em que não for possível determinar individualmente a alíquota aplicável, devendo, nesse caso, ser aplicada a maior alíquota utilizada pelo contribuinte, no período levantado, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. (Lei 688/96, art. 71, § 2º)

§ 3º. Identificada a não escrituração do livro Registro de Inventário (RI) ou registros correspondentes da EFD ICMS/IPI, poderá o Fisco arbitrar o valor do estoque que, até prova em contrário, servirá de base para o levantamento do montante das operações em que incida o imposto. (Lei 688/96, art. 71, § 4º)

§ 4º. No levantamento fiscal, o Fisco poderá utilizar todos os meios legais disponíveis para identificar quaisquer irregularidades no estabelecimento do contribuinte. (Lei 688/96, art. 63)

§ 5º. O levantamento fiscal poderá ser complementado pelo mesmo ou outro AFTE, sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua elaboração. (Lei 688/96, art. 71, § 5º)

 Art. 177. 

Para efeito da incidência do imposto de que trata este Regulamento, presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, na constatação de: (Lei 688/96, art. 72)

I - saldo credor de caixa;

II - suprimentos a caixa não comprovados, quer esteja escriturado ou não;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - ativos ocultos;

V - não registro de entradas de mercadorias ou bens;

VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VIII - valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IX - lucro excedente das vendas de produtos isentos, não tributados ou sujeitos ao regime de substituição tributária, em comparação aos percentuais médios adotados pelo setor ou fixados pela autoridade competente;

X - valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a extração dos dados neles constantes;

XI - superavaliação do estoque inventariado;

XII - os seguintes indícios que levem em consideração as disposições do artigo 176: (Lei 688/96, art. 72, inciso XII)

a) diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor resultante das somas das saídas sem lucro e o lucro achado pela aplicação de percentual arbitrado através de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual;

b) efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro auferido pelo contribuinte;

c) registro de saídas em montante inferior ao indicado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque apurado no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte e através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo de atividade econômica.

§ 1º. Para fins de apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 176.

§ 2º. Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.

§ 3º. Servirão de prova pré-constituída da presunção de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto:

I - as informações prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária por meio de sistemas eletrônicos;

II - os dados, informações e documentos fornecidos por outros órgãos da administração pública, federal, estadual ou municipal ao Fisco.

§ 4º. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova do efetivo recolhimento do imposto.

§ 5º. A prova do pagamento do imposto prevista no § 4º não exclui a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação tributária acessória.

§ 6º. Presumir-se-á ocorrida a omissão prevista no caput, no seguinte momento:

I - na data da entrada das mercadorias ou bens, na hipótese do inciso V do caput;

II - na data da ocorrência do fato, na hipótese de levantamento fiscal diário;

III - no último dia do mês, na hipótese de levantamento fiscal mensal;

IV - no último dia do ano, na hipótese de levantamento fiscal anual.

 Art. 178. 

Para efeito da incidência do imposto, presumir-se-á operação tributável não registrada quando constatado: (Lei 688/96, art. 73)

I - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;

II - diferença entre o movimento tributável médio apurado em Regime Especial, nos termos do artigo 28 do Anexo X deste Regulamento, e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

III - divergência apurada mediante o cotejo físico das mercadorias ou bens e o número de unidades escrituradas, assim entendida a diferença entre o estoque inicial adicionado das entradas e subtraído das saídas no respectivo período.

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada no inciso I quando em contrário provarem os lançamentos regularmente efetuados em escrita comercial revestida das formalidades legais.

§ 2º. Não será considerada revestida das formalidades legais, para os efeitos do § 1º, a escrita contábil, nos seguintes casos:

I - quando contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação do imposto;

II - quando a escrita ou documentos fiscais emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verifiquem com evidência que as quantidades, operações, prestações ou valores nestes últimos lançados, são inferiores aos reais;

III - quando forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações e das prestações e que sobre as mesmas pagou o imposto devido;

IV - quando o contribuinte, embora notificado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

§ 3º. Qualquer acréscimo patrimonial não justificado pela declaração de rendimentos apresentada à RFB, para fins de pagamento do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, que integrar o patrimônio de pessoa física, titular, sócio ou acionista de firma individual ou de pessoa jurídica contribuintes do imposto, será considerado, em relação aos últimos, como relativo à operação ou prestação tributável não registrada.

§ 4º. É facultado ao AFTE, no exercício de suas funções, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, responsável ou terceiro.

 Art. 179. 

O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 30, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

 Art. 180. 

Implicará sonegação do imposto a falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadorias ou serviços em escrita fiscal e comercial, quando existentes estes.

Parágrafo único. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova da inexistência do prejuízo à Fazenda estadual.

 Art. 181. 

Reputar-se-á como infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de documentos de entrada da escrita fiscal, caso estejam lançados na escrita comercial.

 CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

  Art. 182. 

Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos:

I - quando se tratar de notificação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa decorrente da lavratura de Auto de Infração (AI): (Lei 688/96, art. 112)

a) pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

b) por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, alternativamente ao meio indicado no inciso I, sem ordem de preferência;

c) por edital, publicado uma única vez no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas "a" ou "b" deste inciso;

d) por meio do DET do contribuinte, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b" e "c".

II - nas demais notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal:

a) no processo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante legal ou preposto;

b) em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal na presença do interessado ou de seu representante legal, preposto ou empregado;

c) por comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente mediante recibo, ao interessado, seu representante legal, preposto ou empregado;

d) por publicação de edital no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas anteriores, hipótese em que o servidor responsável deverá justificar, no processo, a razão da não utilização daqueles meios;

e) por meio do DET do contribuinte, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b" , "c" e "d";

f) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto em Resolução CGSN, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".

§ 1º. A comunicação será expedida para o endereço de correspondência válido indicado pelo interessado à repartição no CAD/ICMS-RO.

§ 2º. A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

§ 3º. Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, a partir:

I - do dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação no DET;

II - da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;

III - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

IV - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - do recebimento do Aviso de Recebimento (AR), por via postal;

VI - do 5º (quinto) dia após a publicação de edital no DOE.

§ 5o. Caso a consulta a que se refere o inciso I, do § 4º seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 6o. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação eletrônica através do DET, sem que o contribuinte ou o procurador realize a consulta, nos termos do § 5º, considerar-se-á comunicado o contribuinte no primeiro dia útil seguinte ao término deste prazo.

§ 7º. Na hipótese do inciso V do § 4º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15 (quinze) dias após a entrega do documento intimatório aos Correios.

§ 8º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação a qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), será o estabelecido em Resolução CGSN.

 CAPÍTULO III
DA APREENSÃO E DEPÓSITO

  Art. 183. 

Os bens ou mercadorias depositadas em transportadora com regime especial de depositário previsto na Seção IV do Capítulo I da Parte 2 do Anexo X deste Regulamento, quando não reclamadas pelo sujeito passivo e tiver sua devolução recusada pelo remetente originário, poderão ser encaminhados para guarda ou depósito no patrimônio geral do Estado subordinado à SEDI, após 180 (cento e oitenta) dias da emissão do termo de depósito, mediante termo de transferência de responsabilidade

§ 1º. A formalização do termo de transferência de responsabilidade se dará mediante protocolização de processo na Agência de Rendas de circunscrição do transportador depositário, instruído com os documentos necessários e após o pagamento da taxa de 01 (uma) UPF/RO.

§ 2º. A transferência pela responsabilidade do depósito citado no caput desobriga o detentor do regime especial da responsabilidade pelo crédito tributário.

§ 3º. Aos bens ou mercadorias citados no caput que não forem reclamados até o vencimento do crédito tributário previsto no § 3º do artigo 57 ou para os quais não houver impugnação do crédito tributário, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 6º a 10 do artigo 184, quanto a:

I - alimentos perecíveis adequados para consumo;

II - mercadorias com prazo de vencimento próximo de expirar;

III - abandono.

§ 4º. As mercadorias ou bens previstos no caput poderão ser restituídos quando ainda não houverem sido doadas, adjudicadas ou leiloadas depois da liquidação do crédito tributário com seus acréscimos e as despesas inerentes ao depósito.

 Art. 184. 

Serão apreendidos, obedecidas as formalidades legais, desde que se constituam em prova material de infração às disposições da legislação do imposto: (Lei 688/96, art. 166)

I - as mercadorias transportadas ou encontradas desacompanhadas de documento fiscal hábil ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo;

II - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

III - as mercadorias em poder de ambulantes, feirantes ou outros contribuintes de existência transitória ou sem estabelecimento fixo, que não comprovarem a regularidade de sua situação fiscal;

IV - as mercadorias pertencentes a contribuinte com inscrição não habilitada, nos termos definidos nos artigos 130, 131 e §§ 2º e 3º do artigo 132; (Lei 688/96, art. 166, inciso IV)

V - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que se enquadrem na condição prevista no caput;

VI - os equipamentos de controle fiscal ou quaisquer equipamentos que possibilitem registro ou processamento de dados relativo a operações ou prestações, em situação irregular;

VII - os livros, documentos, papeis, programas, arquivos, meios magnéticos, mídias ou quaisquer outros repositórios de informações digitais que se enquadrem na condição prevista no caput.

§ 1º. A apreensão de que trata o caput ocorrerá quando: (Lei 688/96, art. 166, § 1º)

I - não for possível identificar o proprietário;

II - não houver outro recurso para:

a) comprovação da infração;

b) apuração do montante do imposto devido.

§ 2º. Se não for prejudicial à comprovação da infração tributária, a autoridade fiscal, tomadas as necessárias cautelas e mediante lavratura de termo de depósito, incumbirá a guarda ou depósito dos itens apreendidos, exceto na hipótese prevista no § 5º, a um contribuinte estabelecido no Estado de Rondônia e inscrito no CAD/ICMS-RO com situação regular, preferencialmente na pessoa do próprio infrator, que assumirá a condição de depositário, sem qualquer ônus para o Estado, observado o disposto no inciso X do artigo 89. (Lei 688/96, art. 166, § 1º-A)

§ 3º. Não ocorrendo a hipótese prevista no § 2º, os itens apreendidos serão encaminhados para guarda ou depósito no patrimônio geral do Estado subordinado à SEDI, mediante termo de transferência de responsabilidade. (Lei 688/96, art. 166, § 1º-B)

§ 4º. Se a prova de infração existente em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtidas através deles, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão apenas do livro ou documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 89)

§ 5º. Os itens apreendidos, constantes nos incisos VI e VII do caput, ficarão sob a guarda e responsabilidade da repartição fiscal que promover sua apreensão. (Lei 688/96, art. 166, § 3º)

§ 6º. Os alimentos perecíveis adequados para consumo, bem como os pequenos animais destinados à alimentação, serão doados para instituições filantrópicas, escolas ou entidades assistenciais, conforme decisão do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição ou autoridade superior, mediante requerimento do interessado e termo lavrado nos autos do processo, ficando extinto o crédito tributário decorrente da autuação. (Lei 688/96, art. 166, § 4º)

§ 7º. As entidades citadas no § 6º serão credenciadas previamente junto à CRE, conforme ato do Coordenador da Geral da Receita Estadual que disciplinará, ainda, o procedimento e termos necessários à doação.

§ 8º. As mercadorias com prazo de vencimento próximo de expirar, conforme decisão do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição ou de autoridade superior, poderão ser doadas nos termos dos §§ 6º e 7º, ficando extinto o crédito tributário decorrente da autuação. (Lei 688/96, art. 166, § 5º)

§ 9º. O risco de perecimento ou perda de valor da mercadoria ou bem apreendido em situação irregular é do seu proprietário ou portador no momento da apreensão. (Lei 688/96, art. 166, § 6º)

§ 10. Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do crédito tributário constituído, as mercadorias ou bens apreendidos serão considerados abandonados e doados, ou incorporados ao patrimônio do Estado ou levados à leilão, conforme o disposto no Capítulo IV do Título VII. (Lei 688/96, art. 166, § 7º)

§ 11. Não sendo o caso de apreensão nos termos das alíneas do inciso II do § 1º, a materialização da infração ou apuração do montante do imposto devido dar-se-á mediante lavratura de termo de constatação e os itens irregulares serão liberados após sua assinatura: (Lei 688/96, art. 166, § 9º)

I - pelo condutor do veículo que acompanhará todo o trabalho fiscal na constatação da irregularidade, quando apurado em postos fiscais fixos ou volantes;

II - pelo responsável ou preposto que acompanhar o trabalho fiscal, quando constatada a irregularidade em fiscalização que não se enquadra no inciso I deste parágrafo.

§ 12. O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.

§ 13. O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias.

§ 14. São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais da SEFIN, no exercício de suas funções.

§ 15. O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo AFTE e pelo detentor dos bens e documentos apreendidos ou, na sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade fiscal que houver feito a apreensão.

§ 16. O gado de qualquer espécie será encaminhado para venda em leilão.

 Art. 185. 

As mercadorias apreendidas poderão ser liberadas até o momento da realização do leilão, desde que sejam pagos o crédito tributário e as despesas realizadas. (Lei 688/96, art. 169-D)

 Art. 186. 

Os itens apreendidos serão liberados, desde que superadas as restrições previstas no § 1º do artigo 184: (Lei 688/96, art. 166-A)

I - antes do julgamento definitivo do processo, pela autoridade fiscal responsável pela autuação ou pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do autuante:

a) mediante liquidação do Auto de Infração correspondente;

b) mediante prestação de garantia, conforme disciplinado no artigo 71;

II - em face de decisão judicial;

§ 1º. No ato de devolução dos itens apreendidos, será lavrado Termo de Liberação onde constará a identificação completa do proprietário, a relação discriminada dos bens e dos seus valores e, quando houver, o número do Auto de Infração correspondente.

§ 2º. Não será objeto de restituição a mercadoria contrabandeada, falsificada, adulterada, deteriorada, de comercialização proibida ou que se constitua em prova de infração à lei penal, a qual será encaminhada à autoridade competente. (Lei 688/96, art. 166-A, § 2º)

§ 3º. Quando o livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético tiverem de permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais e sendo-lhe facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

§ 4º. As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria ou bem apreendido, tais como transporte, armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em DARE antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário. (Lei 688/96, art. 166-A, § 4º)

 Art. 187. 

A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela guarda ou depósito de bem ou mercadoria apreendida deverá recair, sempre que possível, em pessoa de capacidade econômica suficiente para responder pelo valor da mercadoria.

 Art. 188. 

Será promovida judicialmente a busca e apreensão se houver prova ou fundada suspeita de que os itens elencados no artigo 184 se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro utilizado também como moradia, cujo morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusa-se a fazer a sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias a fim de se evitar a sua remoção clandestina sem anuência do Fisco. (Lei 688/96, art. 167)

 Art. 189. 

No caso da suspeita de estar em situação irregular a mercadoria que se encontre para despacho, em estação de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial ou marítimo, serão tomadas as medidas necessárias à sua retenção até que se proceda à verificação. (Lei 688/96, art. 168)

§ 1º. Quando não estiver presente a fiscalização, a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato à repartição fiscal mais próxima, aguardando as providências legais.

§ 2º. Se a suspeita ocorrer por ocasião da descarga da mercadoria, a empresa transportadora agirá na forma indicada no caput deste artigo e, se for o caso, na forma do § 1º.

 Art. 190. 

A mercadoria ou o bem apreendido, que estiver depositado em poder de empresário ou sociedade empresária que vier a falir, não será arrecadado da massa, a pedido do chefe da repartição fiscal de circunscrição do depositário, mas removido para: (Lei 688/96, art. 169)

I - outro depositário; ou

II - patrimônio do Estado, conforme § 3º do artigo 184.

 Art. 191. 

A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada será encaminhada a autoridade competente na forma do § 2º do artigo 186 para inutilização, assim que vencido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão.

Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverá ser atestada pelo órgão competente.

 Art. 192. 

A Administração tributária estadual comunicar-se-á com os demais Fiscos estaduais e federal quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência prevista no inciso VII do artigo 184, com a remessa de uma das vias do Termo de Apreensão. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 89, parágrafo único)

 CAPÍTULO IV
DO LEILÃO

  Art. 193. 

As mercadorias ou bens legalmente apreendidos e estando na condição de abandonados pelo proprietário, nos termos do artigo 194, serão encaminhados para venda em leilão público. (Lei 688/96, art. 169-A)

 Art. 194. 

Serão consideradas abandonadas pelo proprietário: (Lei 688/96, art. 169-B)

I - as mercadorias ou bens apreendidos sem documento fiscal ou cujo proprietário não seja possível identificar, que não forem reclamados no prazo de 30 (trinta) dias da apreensão;

II - as mercadorias ou bens apreendidos de fácil deterioração e os semoventes cuja liberação não for providenciada pelo sujeito passivo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do momento da intimação do auto de infração, ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento da apreensão, desde que intimado o infrator;

III - as mercadorias ou bens apreendidos, quando não for solicitada sua liberação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do termo de revelia ou da intimação do julgamento definitivo do processo pelo TATE, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput;

IV - as mercadorias transferidas para depósito do Estado por transportadoras depositárias, conforme previsto no artigo 183.

 Art. 195. 

Fica a Administração Tributária autorizada a realizar o certame mediante leiloeiro oficial matriculado na JUCER ou comissão composta por servidores designados em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 169-C)

§ 1º. As mercadorias ou bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela repartição fiscal, que definirá o valor mínimo da arrematação.

§ 2º. Se o valor total da avaliação das mercadorias ou bens a serem leiloados for inferior ao custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, aqueles deverão ser distribuídos na forma do § 6º do artigo 184.

§ 3. Na hipótese do inciso II artigo 194, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar rito especial e sumário para o leilão.

 Art. 196. 

Será publicado no DOE ou afixado na repartição fiscal, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, edital marcando local, dia e hora para a realização do leilão em primeira e segunda praças, discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.

 Art. 197. 

As mercadorias serão entregues ao licitante que oferecer maior lance, em primeira praça, que não poderá ser inferior ao valor de avaliação; em segunda praça, não inferior a 60% (sessenta por cento).

 Art. 198. 

Será anulado o leilão quando houver suspeita de conluio entre os licitantes, mediante justificativa fundamentada nos autos do processo.

 Art. 199. 

Não havendo licitantes em nenhuma das praças e tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 194, estes poderão ser encaminhados para tombamento e distribuídos para uso nas repartições, segundo as normas legais.

Parágrafo único. As mercadorias ou bens referidos no caput, cuja utilização no serviço público for impraticável ou economicamente inviável, poderão ser doados na forma dos §§ 6º e 7º do artigo 184.

 Art. 200. 

As ocorrências do leilão, inclusive o resultado da avaliação, serão reduzidas a termo, que integrará o respectivo processo e será apensado ao Processo Administrativo Tributário, quando houver.

 Art. 201. 

No ato de arrematação, o arrematante pagará 20% (vinte por cento) do respectivo valor e assinará documento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. O não recolhimento do saldo de que trata este artigo, o sinal dado se converterá em receita com a consequente redução do saldo do crédito tributário.

 Art. 202. 

A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita após o pagamento do valor total da arrematação.

§ 1º. O produto da arrematação será destinado ao pagamento do crédito tributário e do ressarcimento das despesas relativas ao depósito e ao leilão, ficando à disposição do proprietário da mercadoria o eventual saldo de dinheiro existente. (Lei 688/96, art. 169-E)

§ 2º. Se o valor da arrematação não for suficiente para o pagamento do crédito tributário devido, o valor remanescente será inscrito em Dívida Ativa. (Lei 688/96, art. 169-F)

 Art. 203. 

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não sendo devida nenhuma forma de participação, a qualquer título, aos funcionários que integrarem a comissão destinada à realização do leilão, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo único. A despesa prevista no caput correrá por conta do arrematante do bem ou mercadoria arrematado.

 CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

  Art. 204. 

Este Capítulo trata das obrigações tributárias a serem observadas nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, responsáveis tributários pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria, nos termos do inciso IV do artigo 89. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula primeira)

 Art. 205. 

O disposto neste Capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula segunda)

I - de energia elétrica;

II - realizado pela internet;

III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do artigo 150 da Constituição Federal;

IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

V - de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

 Art. 206. 

São obrigações do leiloeiro: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula terceira)

I - inscrever-se no CAD/ICMS-RO;

II - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes do Anexo XVII deste Regulamento, os quais passam a ter efeito fiscal:

a) Diário de Entrada;

b) Diário de Saída;

c) Contas Correntes;

d) Protocolo;

e) Diário de Leilões.

III - manter e escriturar o livro RUDFTO, modelo 6;

IV - comunicar à DRRE do local de realização do leilão até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

 Art. 207. 

A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por NF-e: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula quarta)

I - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;

II - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as NF-e’s de que tratam este artigo devem atender ao seguinte:

I - no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação", devem conter a indicação de que se trata de remessa para leilão;

II - no campo "Informações Complementares", deve haver a indicação "suspensão do ICMS para venda em leilão".

 Art. 208. 

A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por nota fiscal de devolução emitida pelo leiloeiro. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula quinta)

 Art. 209. 

As notas fiscais de que trata o artigo 207 deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula sexta)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;

II - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;

III - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

 Art. 210. 

Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão, na forma do item 10 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula sétima)

 Art. 211. 

É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto constante na nota fiscal emitida pelo leiloeiro, até o limite previsto na legislação, desde que haja a comprovação do recolhimento do imposto. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula oitava)

 Art. 212. 

Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona)

I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;

b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada em favor da unidade federada de origem;

2. emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro;

II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, sem prejuízo do disposto no artigo 210, deverá emitir nota fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;

b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

1. pagar na rede bancária autorizada o ICMS devido em decorrência do disposto no artigo 210, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal de que trata o inciso II do artigo 207;

2. emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.

§ 1º. Nos casos previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II deste artigo, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da nota fiscal emitida pelo leiloeiro e do documento de arrecadação do ICMS. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona, § 1º)

§ 2º. O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE quando o leilão tiver sido realizado em unidade federada diversa deste Estado.(Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona, § 3º)

 CAPÍTULO VI
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

  Art. 213. 

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos contados: (CTN, art. 173)

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 Art. 214. 

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. (CTN, art. 174)

§ 1º. A prescrição é interrompida:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º. A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º)

 CAPÍTULO VII
DA CERTIDÃO NEGATIVA

  Art. 215. 

A prova de regularidade fiscal perante a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia será feita mediante apresentação de Certidão Negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, a data de emissão e o prazo de validade, conforme modelo anexo a este Regulamento. (CTN, art. 205) (Lei 688/96, art. 161)

§ 1º. A regularidade de que trata o caput refere-se à situação do interessado em relação à obrigação tributária, principal ou acessória, relativa ao imposto e aos demais tributos administrados pela CRE, bem como aos créditos, de natureza tributária, inscritos em Dívida Ativa do Estado. (Lei 688/96, art. 161, parágrafo único)

§ 2º. A Certidão Negativa será emitida através do sítio eletrônico da SEFIN no endereço www.sefin.ro.gov.br, independente de pagamento de taxa.

§ 3º. A autenticidade da Certidão Negativa far-se-á no sítio eletrônico da SEFIN, no mesmo endereço previsto no § 2º.

 Art. 216. 

A Certidão Negativa de que conste a existência de créditos da Fazenda Pública estadual não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no artigo 215, devendo, no entanto, conter as ressalvas que se fizerem necessárias. (CTN, art. 206) (Lei 688/96, art. 162)

 Art. 217. 

Será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. (CTN, art. 207)

Parágrafo único. Evitada a caducidade de que trata este artigo, o contribuinte envolvido deverá providenciar a juntada da Certidão Negativa, em prazo razoável estipulado pela outra parte, sob pena de nulidade do ato.

 Art. 218. 

Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual definirá os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa e as causas impeditivas para sua emissão em relação ao não cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Lei 688/96, art. 162-A)

 Art. 219. 

A Certidão Negativa será exigida nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 163)

I - pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais de qualquer natureza;

II - pedido de restituição de tributos e/ou multas pagas indevidamente;

III - outros previstos em lei específica.

§ 1º. Tratando-se de pedido em processo de competência da SEFIN, em que haja necessidade de comprovação da regularidade do sujeito passivo perante a Fazenda Pública estadual, poderá ser dispensada a apresentação do documento previsto no caput, ficando o seu deferimento condicionado a estar o requerente em situação que permitiria a emissão da Certidão Negativa no momento da decisão do processo. (Lei 688/96, art. 163, §§ 1º e 2º)

 Art. 220. 

O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias. (Lei 688/96, art. 164)

 CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA

  Art. 221. 

É assegurado ao sujeito passivo ou à entidade representativa da atividade econômica ou profissional, o direito de formular consulta escrita, para esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente represente. (Lei 688/96, art. 67)

 Art. 222. 

A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador Geral da Receita Estadual, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a ocorrência do fato gerador. (Lei 688/96, art. 68)

Parágrafo único. Fica a SEFIN autorizada a adotar a consulta por meio eletrônico que, neste caso, a apresentação dar-se-á por meio do Portal do Contribuinte, na forma e prazo definidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 68, parágrafo único)

 Art. 223. 

A consulta será decidida pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, que proferirá o despacho do qual será expedida intimação ao consulente nos termos do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento.

Parágrafo único. Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer à GETRI da CRE, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

 Art. 224. 

Na consulta formulada constarão:

I - a qualificação do consulente:

a) o nome e o endereço;

b) o local destinado ao recebimento de correspondência com indicação do CEP;

c) o número do CAD/ICMS-RO e no CNPJ;

II - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação de modo sucinto e claro da dúvida a ser dirimida.

III - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da Legislação Tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 2º. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

§ 3º. A consulta será formulada mediante processo, após o pagamento da taxa no valor de 10 (dez) UPF/RO, pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

§ 4º. Se os fatos expostos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, de imediato, as providências fiscais cabíveis.

 Art. 225. 

A consulta protocolada na unidade de atendimento de circunscrição do consulente será encaminhada à GETRI da CRE no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo, para emissão de parecer que subsidiará a decisão do Coordenador Geral da Receita Estadual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável, contado da data de seu protocolo.

 Art. 226. 

A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto:

I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;

II - impedirá, até o término o prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

III - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta; e

IV - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão, sem nenhuma suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação.

§ 1º. A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento na resposta.

§ 2º. O impedimento previsto no inciso II não se aplica aos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias em trânsito ou em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento, ficando o julgamento do Auto de Infração vinculado à resposta dada à consulta formulada.

§ 3º. A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes consequências, quanto aos acréscimos moratórios, antes do início de procedimento fiscal:

I - se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, não haverá incidência de juros moratórios;

II - se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta;

a) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, não haverá incidência de juros moratórios; (Revogado)

b) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta; (Revogado)

c) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta; (Revogado)

d) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação; (Revogado)

 Art. 227. 

A consulta sobre este Regulamento formulada na forma deste capítulo caracteriza a espontaneidade do sujeito passivo em relação à espécie consultada, exceto quando: (Lei 688/96, art. 70)

I - formulada em desacordo com este capítulo;

II - não descrever, com fidelidade e em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem;

III - formulada após o início do procedimento fiscal;

IV - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;

V - tratar de indagação versando sobre espécie que tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior formulada pelo mesmo sujeito passivo;

VI - versar sobre espécie já objeto de resposta, cujo teor for fixado como critério a ser seguido por parte dos contribuintes e dos servidores da CRE e repartições subordinadas, através de Parecer Normativo do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 1º . Proferido o despacho de resposta à consulta, que será por intermédio de parecer, e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.

§ 2º. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização eletrônica.

§ 3º. A consulta formulada nos termos dos incisos deste artigo, será objeto de despacho:

I - concedendo prazo para adequação do pedido nos casos previstos nos inciso I e II do caput;

II - determinando o aguardo da conclusão do procedimento fiscal no caso previsto no inciso III do caput;

III - indicando o motivo da não análise nos demais casos.

§ 4º. O procedimento fiscal que trata o inciso III do caput, considera-se concluído com decisão definitiva do Auto de infração, quando for o caso.

 Art. 228. 

O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro prazo estipulado por esta, nunca superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o prazo estipulado para o cumprimento da resposta.

 Art. 229. 

O consulente que não agir em conformidade com os mandamentos da consulta, nos prazos a que se refere o artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de Auto de Infração (AI) e às penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Após o decurso dos prazos de que trata o art. 228, o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á aos juros e multa moratórios, nos termos do § 3º do art. 226.

 Art. 230. 

A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada na consulta.

Parágrafo único. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

 Art. 231. 

A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela CRE.

Parágrafo único. A modificação ou revogação só produzirá efeitos para o consulente a partir de sua notificação, salvo quando ocorrer mediante expedição de ato normativo de caráter geral.

 Art. 232. 

A CRE poderá expedir Parecer Normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral.

 Art. 233. 

Das respostas da CRE não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

 CAPÍTULO IX
DA RESTITUIÇÃO

  Art. 234. 

O contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial do imposto, da quantia indevidamente paga a título de imposto, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 47)

I - cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior do que o devido a título de imposto, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - não ocorrência do fato gerador presumido correspondente ao imposto pago por força de substituição tributária, quando não alcançado pelos casos de ressarcimento previstos neste Regulamento.

V - em qualquer caso em que ocorrer duplicidade de pagamento.

§ 1º. Não cabe restituição de crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em auto de infração, salvo no caso do inciso V do caput. (Lei 688/96, art. 47, parágrafo único)

§ 2º. A exceção prevista no § 1º também se aplica aos pagamentos em duplicidade relativos à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações principal ou acessória.

§ 3º. O direito à restituição é condicionado à verificação de que o interessado não possua débitos vencidos e não pagos com a Fazenda Pública estadual, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, estendendo-se, em relação à pessoa jurídica, a todos seus estabelecimentos com mesmo CNPJ raiz.

§ 4º. É vedada a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento..

§ 5º. No caso de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, observar o disposto no § 8º do artigo 57.

 Art. 235. 

A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado será restituída, no todo ou em parte, da seguinte forma: (Lei 688/96, art. 48)

I - em crédito fiscal para compensação com os débitos decorrentes da apuração do ICMS, para contribuintes enquadrados no regime normal de apuração, inclusive os inscritos no CAD/ICMS-RO como substitutos tributários;

II - em moeda corrente, no caso em que o requerente seja:

a) pessoa física;

b) contribuinte optante do Simples Nacional;

c) pessoa jurídica que não possua estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO ou com a inscrição estadual baixada ou cancelada.

 Art. 236. 

O pedido de restituição será instruído na forma do Anexo XII deste Regulamento, protocolizado com:

I - prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo;

II - prova do pagamento indevido;

III - prova de não haver transferido a outro contribuinte do imposto o crédito relativo à quantia indevidamente paga;

IV - quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição.

§ 1º. A regularidade fiscal do contribuinte, comprovada com emissão de Certidão Negativa, será exigida quando da análise conclusiva do pedido de restituição, nos termos do § 1º do artigo 219.

§ 2º. A restituição ao sujeito passivo só será efetivada quando for possível a expedição de Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

§ 3º. Na hipótese de impedimento do previsto no § 2º, o valor a ser restituído será imputado aos créditos tributários vencidos e não pagos do sujeito passivo, caso não seja providenciada a Certidão Negativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular notificação.

 Art. 237. 

Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado à GETRI, que fará a análise do pedido, mediante a emissão de parecer a respeito da procedência ou não, que subsidiará a decisão da autoridade competente.

I - à GETRI da CRE para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido de restituição em espécie; (Revogado)

II - ao AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para emissão de relatório fiscal quanto à procedência ou não do pedido de restituição em forma de crédito fiscal por recolhimento indevido do imposto, exceto os casos de pagamento em duplicidade; e (Revogado)

III - à autoridade prevista no inciso I do § 2º do artigo 101 do Anexo XII, nos casos de restituição de crédito fiscal recolhido em duplicidade. (Revogado)

§ 1º. Caso a decisão da autoridade competente seja pela procedência, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo:

I - quando for em espécie, ao Secretário de Estado de Finanças; e

II - quando for na forma de crédito fiscal, ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Em qualquer hipótese, caso a decisão seja pela improcedência, ainda que parcialmente, caberá pedido de reconsideração no prazo de 8 (oito) dias ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, contados da data da ciência do interessado.

§ 3º. Não cabe recurso no âmbito administrativo da decisão do Coordenador-Geral da Receita Estadual que indeferir o pedido de reconsideração previsto no § 2º.

§ 4º. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em despacho fundamentado, aprovado pelo Gerente de Tributação, poderá requisitar informações e diligências de outras Gerências da CRE, das Delegacias Regionais e Agências de Rendas, a fim de elucidar matéria de fato e de direito acerca do pedido de restituição.

 Art. 238. 

Os juros de mora e a multa que tiverem incidido sobre os valores pagos indevidamente a título de imposto ou penalidade pecuniária serão restituídos na mesma proporção destes, salvo se referentes a infração de caráter formal que não se deva reputar prejudicada pela causa assecuratória da restituição. (Lei 688/96, art. 49)

 Art. 239. 

Os valores pagos indevidamente pelo contribuinte, a título de imposto ou multa, serão acrescidos de juros calculados na forma do art. 62, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão que autorizar a restituição. (Lei 688/96, art. 50)

Parágrafo único. Quando a restituição for feita na forma do art. 240, os juros incidirão até a data em que o contribuinte tiver direito ao crédito da parcela mensal, ainda que o creditamento se dê em período posterior.

 Art. 240. 

A restituição ou compensação de que trata este Capítulo, no caso de valores superiores a 10.000 (dez mil) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF/RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/RO. (Lei 688/96, art. 50-A)

§ 1º. Caso o pagamento indevido seja posterior a 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido.

§ 2º. Caso o pagamento indevido tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 2021 até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido atualizado somente pela UPF/RO até 31 de janeiro de 2021.

 Art. 241. 

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: (CTN, art. 168)

I - nos casos dos incisos I e II do artigo 234, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 234, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

III - em se tratando dos incisos IV e V do art. 234, a partir da data o pagamento indevido.

Parágrafo único. Para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no caput, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (CTN, art. 150, § 1º)

 Art. 242. 

Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. (CTN, art. 169)

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da SEFIN.

 TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 243. 

O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador Geral da Receita Estadual poderão baixar atos normativos visando à fiel observância das normas deste Regulamento.

 Art. 244. 

O indexador estadual é a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia a qual figurará, na Legislação Tributária, sob a forma abreviada UPF/RO. (Lei 688/96, art. 176)

 Art. 245. 

A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme os seguintes parâmetros:

I - a data de atualização será 1º de janeiro de cada ano;

II - o coeficiente de atualização será o valor positivo acumulado do índice nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso I; e

III - o valor da UPF/RO para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso II, será publicado por meio de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. 

Parágrafo único. O valor da UPF/RO em um exercício não poderá ser inferior ao da UPF/RO vigente no exercício anterior.

 Art. 246. 

O prazo para contestações, requerimentos, recursos e demais solicitações não previstas expressamente na legislação, será de 30 (trinta) dias contados da notificação, intimação ou ciência válida do fato.

 Art. 247. 

Todos os servidores do Fisco estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.

 Art. 248. 

Sem prejuízo do disposto na Legislação penal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica dos sujeitos passivos ou de terceiros, bem como a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 3º, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

§ 4º. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 Art. 249. 

Quando o servidor do Fisco estadual for desacatado no exercício de suas funções ou sofrer impedimento de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá ser lavrado auto da ocorrência, para encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciarem.

 Art. 250. 

As autoridades policiais, dentro das respectivas atribuições, prestarão o auxílio que lhes for solicitado pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em razão do cargo e da diligência em que se encontrarem, desde que exibam prova de sua identidade funcional.

 Art. 251. 

As abreviações e definições utilizadas neste Regulamento estão descritas no Anexo XVI deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

DA CONTAGEM DE PRAZOS

  Art. 252. 

As disposições inerentes à contagem dos prazos citados neste Regulamento estão previstas no Anexo XII deste Regulamento.

SEÇÃO II

DO AJUSTE DE DIFERENÇAS

  Art. 253. 

Será desconsiderada eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa ou acréscimos legais, desde que de valor correspondente a fração da unidade monetária.

Parágrafo único. Para o cálculo do ICMS, multas e juros, serão desconsiderados os valores correspondentes à fração de uma unidade de centavo.

SEÇÃO III

DO DISTRITO FEDERAL

  Art. 254. 

Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados ou ainda a Unidades da Federação, neste Regulamento, alcança, também, o Distrito Federal.

 CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

  Art. 255. 

Fica suspensa a aplicabilidade do disposto no item 14 da alínea "b" do inciso I do artigo 12, até decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1601, que arguiu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 120/96.

Parágrafo único. Na fluência da suspensão de que trata o artigo anterior, a alíquota aplicável na prestação interna de transporte aéreo é de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).

 Art. 256. 

Fica suspensa a aplicabilidade do § 7º do artigo 3º, referente ao RECOPI Nacional, até decisão final do julgamento do mandado de segurança nº 36520-22.2013.4.01.3400.

 Art. 257. 

As relações estabelecidas até o início da vigência deste Regulamento serão disciplinadas pelas disposições previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.

§ 1º. Aplica-se igualmente o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98 às situações cujos prazos de expiração estejam nele previstos.

§ 2º. Aplica-se, no que couber, as normas previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98, que não estejam dispostas nesse regulamento, em relação aos livros e documentos fiscais, arquivos eletrônicos e Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

 ANEXO I
ISENÇÃO

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com isenção são as relacionadas nas partes 2 e 3 deste anexo. (Lei 688/96, art. 4º, § 2º)

 Art. 2° 

A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

 Art. 3° 

A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

 Art. 4° 

No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo "Informações Complementares", o dispositivo legal que a preveja.

 Art. 5° 

As isenções previstas neste Anexo também se aplicam:

 I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

III - ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada.

 Art. 6° 

A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

 Art. 7° 

Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da isenção fica condicionada à estrita observância dessa.

 Art. 8° 

Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 Art. 9° 

É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, nas situações que envolvam isenção, nos termos do artigo 42, I, VI e VII, deste Regulamento.

 Art. 10. 

O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se creditou, nos termos do artigo 47, I e II deste Regulamento, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser:

I - objeto de subsequente operação ou prestação isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante estiver isenta do imposto.

 Art. 11. 

A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de isenção, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento.

 Art. 12. 

As isenções constantes neste anexo serão concedidas por prazo:

I - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e

II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo.

 PARTE 2
DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO	
01	As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94)		
	I - a prestação de serviço de telecomunicação;		
	II - o fornecimento de energia elétrica;		
	III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no caput;		
	IV - a saída de veículos nacionais; e		
	V - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior;		
	Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso IV, como matéria prima ou material secundário.		
	Nota 3. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.		
	Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.		
	Nota 5. O benefício de que trata o inciso V somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos.		
02	A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.(Convênio AE 05/72)		
03	O fornecimento de refeição por: (Convênio ICM 01/75, Cláusula primeira, inciso III, alínea "f")		
	I - organização estudantil, instituição de educação e de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seu empregado, associado, beneficiário ou assistido, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja devidamente acobertada por documentação fiscal;		
	II - estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja acobertada por documentação fiscal.		
	Nota única. A isenção prevista neste item não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.		
04	A saída de mercadoria, em decorrência de doação para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública.(Convênio ICM 26/75)		
	Nota 1. O benefício cabe às saídas de mercadorias com destino a entidade assistencial que atendam aos seguintes requisitos:		
	I - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;		
	II - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;		
	III - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.		
	Nota 3. O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.		
05	A saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado. (Convênio ICM 32/75)		
	Nota única. Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:		
	I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;		
	II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.		
06	A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto.(Convênio ICM 40/75)		
07	A saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT, destinado a consumo final.(Convênio ICM 07/77)		
	Nota 1. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido previsto pelo Item 12 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.		
	Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se às saídas interestaduais de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.		
08	As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:(Convênio ICM 35/77, Cláusula décima primeira)		
	I - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, importado do exterior pelo titular do estabelecimento;		
	II - a saída interna ou interestadual, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de sua circunscrição ou, quando não exigido, no CNPJ ou no Cadastro do ITR.		
	Nota 1. O disposto neste item aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem com Registro Genealógico oficial ou, no caso do inciso I, em condições de obtê-lo no País		
	Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se também a saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.		
	Nota 3. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.		
09	A saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 1978.(Convênio ICM 04/79)		
	Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais.		
10	A saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano. (Convênio ICM 38/82)		
	Nota única. A isenção estabelecida neste item alcança a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da entidade beneficiada.		
11	A saída de amostra-grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90)		
	Nota 1. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:		
	I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;		
	II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;		
	III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;		
	IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;		
	V - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;		
	VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.		
	Nota 2. A isenção prevista neste item estende-se à amostra de tecido de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para a de algodão estampado, e 0,30m de comprimento para as demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou à carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensada desta exigência a amostra cujo comprimento não exceda a 0,15m.		
12	A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando:(Convênio ICMS 88/91)		
	I - não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;		
	II - em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.		
	Nota 1. Na hipótese do inciso II do caput, o trânsito será acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.		
	Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.		
13	A saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convênio ICMS 88/91)		
	Nota 1. O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05, por ocasião da destroca.		
	Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.		
14	A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).(Convênio ICMS 99/89)		
15	A saída promovida por qualquer estabelecimento, dos produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, e caprinos relacionados na Tabela 1 da Parte 4.(Convênio ICM 44/75)		
	Nota 1. A isenção prevista neste item não se aplica a produtos resultantes da industrialização das mercadorias nele relacionadas.		
	Nota 2. Ficam isentas do imposto as saídas com os produtos relacionados neste item, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.		
	Nota 3. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na Nota 2 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.		
	Nota 4. Fica assegurado o crédito presumido constante no item 19 da Parte 2 do Anexo IV, ao estabelecimento que receber de outras unidades da Federação, os produtos pera e maçã inscritos no item 5 da Tabela I da Parte 4 deste Anexo, com indicação de isenção do ICMS na operação interestadual. (Convênio ICMS 94/ 05, cláusula segunda, c/c Convênio ICM 44/75, Cláusula Primeira, § 2º)		
	
16	A saída interna: (Convênio ICMS 70/90)		
	I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;		
	II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;		
	III - dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.		
	Nota única. O disposto no inciso I do caput aplica-se também às transferências entre empresas coligadas, controladas ou que façam parte de um mesmo grupo de sociedades ou consórcio, conforme definições da Lei Federal nº 6.404, de 1976.		
17	A saída de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90) (Revogado)		
	
	Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 47 deste Regulamento. (Revogado)		
18	A saída de produtos médicos ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. (Convênio ICM 12/75)		
	
	I - a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar no documento, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira"; (Revogado)		
	
	II - o adquirente seja sediado no exterior; (Revogado)		
	
	III - o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou através de pagamento indireto, mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente; (Revogado)		
	
	IV - o embarque seja comprovado por documento hábil. (Revogado)		
	
	Nota 1. A isenção condiciona-se a que ocorra:		
	
	I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste item;		
	
	II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.		
	
	Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.		
	
	Nota 3. O estabelecimento remetente deverá:		
	
	I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;		
	
	II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E, para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; 		
	
	III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75. 		
	
	Nota 4. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste item a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I da Nota 3 após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão. 		
	
	Nota 5. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, conforme a legislação estadual, na hipótese de não-confirmação da operação nos termos da Nota 4.		
	
19	A saída de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.(Convênio ICMS 59/91)		
	Nota 1. Ao estabelecimento que realizar a saída de obras de arte, recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito fiscal presumido, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.		
	Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.		
20	As operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.(Convênio ICMS 34/92)		
	Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.		
21	As operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino. (Convênio ICMS 70/92)		
	Nota única. O benefício previsto neste item estende-se às operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.		
22	A saída das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NCM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros.(Convênio ICMS 60/92)		
	Nota única. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este item.		
23	No recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por Órgão da Administração Pública Direta do Estado, suas Autarquias e Fundações, destinada a integrar seu ativo imobilizado ou para uso e consumo.(Convênio ICMS 48/93)		
	Nota 1. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.		
	Nota 2. Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.		
24	No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.(Convênio ICMS 77/93)		
	Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.		
25	A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual. (Convênio ICMS 85/94)		
26	A saída de polpa de cupuaçu e de açaí.(Convênio ICMS 66/94)		
	Nota única. O benefício descrito no caput estende-se aos demais subprodutos de cupuaçu.		
	
27	A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal,sendo dispensado o exame de similaridade. (Convênio ICMS 64/95)		
28	O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95)		
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:		
	I - Não haja contratação de câmbio;		
	II - A operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;		
	III - Os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador:		
	Nota 2. O benefício:		
	a) será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, em petição do interessado;		
	b) poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I da Nota 1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.		
	Nota 3. A ausência de similaridade referida na alínea "b" da Nota 2, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.		
29	As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da EMBRATEL: (Convênio ICMS 105/95)		
	I - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;		
	II - dos equipamentos referidos no inciso I, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.		
30	As operações com os medicamentos relacionados na Tabela 2 da Parte 4, usados no tratamento de câncer: (Convênio ICMS 162/94)		
	Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:		
	
	I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações eventualmente instituídas por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual;		
	
	II - relativamente ao produto previsto no item 69 da Tabela 2 da parte 4 do Anexo I, a que a operação esteja contemplada:		
	
	"a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;		
	
	b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.		
	
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.		
31	As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da SEFIN/RO, desde que o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do imposto no preço final do produto.(Convênio ICMS 61/97)		
32	As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais.(Convênio ICMS 55/89)		
	Nota única. As mercadorias importadas com o benefício previsto neste item, terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção.		
33	As operações indicadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador: (Convênio ICMS 130/94)		
	I - nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que elas sejam isentas do Imposto de Importação; e		
	II - nas aquisições no mercado interno.		
	Nota 1. Na hipótese do inciso II:		
	a) a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício da redução da base de cálculo, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;		
	b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche as condições do Programa BEFIEX.		
	c) não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, relativamente a matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.		
34	As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICMS 01/91)		
35	As operações a seguir com produtos industrializados: (Convênio ICMS 91/91)		
	I - saídas promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e no município de Guajará-Mirim, caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira, autorizada de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.		
	II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;		
	III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimentos referidos no inciso I.		
	Nota única. O disposto nos incisos II e III deste item somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.		
36	No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.10 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integralização do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador.(Convênio ICMS 93/91)		
	Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.		
37	As saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. (Convênio ICMS 35/92)		
38	As saídas internas de cadeiras de rodas e de muletas, classificadas nos códigos 8713.10.00 e 9021.10.10, respectivamente, da NCM/SH, de estabelecimento fabricante que tenham em seu quadro funcional, no mínimo 90% (noventa por cento) de deficientes físicos. (Convênio ICMS 133/93)		
39	 As saídas de produtos alimentícios considerados ‘perdas’, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos Food Bank, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes." (Convênio ICMS 136/94);		
	
	Nota 1. A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item,promovidas:		
	I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos Food Bank, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;		
	
	II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.		
	Nota 2. Considera-se perda, para fins do disposto neste item, os produtos que estiverem:		
	I - com a data de validade vencida;		
	II - impróprios para comercialização;		
	III - com a embalagem danificada ou estragada.		
40	Nas seguintes operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior: (Convênio ICMS 18/95)		
	
	I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:		
	
	a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;		
	
	b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;		
	
	c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;		
	
	d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.		
	
	II - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;		
	
	III - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;		
	
	IV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda; (Revogado)		
	
	V - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;		
	
	VI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;		
	VII - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação: (Revogado)		
	
	a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização; (Revogado)		
	
	b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea "b" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria; (Revogado)		
	
	c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade; (Revogado)		
	
	VIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada; (Revogado)		
	
	IX - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Revogado)		
	
	X - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira;		
	
	XI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.		
	
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.		
	
	Nota 2. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses:		
	
	I - dos incisos V, VI e IX deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR;		
	
	II - do inciso XI deste item, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.		
	
	Nota 3. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada." (NR);		
	
41	As saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.(Convênio ICMS 24/95)		
42	Na saída promovida por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições: (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96)		
	I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:		
	a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Ministério de Minas e Energia, como distribuidora;		
	
	b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");		
	c) estar devidamente inscrita no CAD/ICMS-RO;		
	II - a embarcação pesqueira deverá:		
	a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:		
	1) Provisão de Registro ou Título de Inscrição;		
	2) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;		
	3) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;		
	b) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA;		
	c) comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.		
	Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.		
	Nota 2. As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverão elaborar e remeter à repartição fiscal de sua circunscrição, mensalmente, até o dia 15 (quinze), relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:		
	I - identificação do destinatário;		
	II - número e data da nota fiscal;		
	III - quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado.		
43	As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97)		
44	A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Convênio ICM 65/88 e Convênios ICMS 52/92 e 49/94)		
	Nota 1. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e veículos de passageiros.		
	Nota 2. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.		
	Nota 3. O benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS 23/08.		
	Nota 4. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do seu ingresso e internamento na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, será dado início ao procedimento fiscal contra o remetente, nos termos do artigo 179 do Anexo X. (Convênio ICMS 23/08)		
	Nota 5. A falta da efetiva entrada da mercadoria ou da comprovação do seu ingresso e internamento nos locais citados na Nota 4, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.		
	Nota 6. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios, em favor da unidade da Federação de origem.		
	
	Nota 7. Na ocorrência da hipótese prevista na Nota 6, o estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá ao estado de Rondônia, com acréscimo de juros moratórios:		
	
	I - o imposto isentado, quando a unidade da Federação de origem da mercadoria desinternada for o Estado de Rondônia;		
	II - o imposto correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no artigo 18 do Anexo VI deste Regulamento.		
	Nota 8. Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas.		
	Nota 9. O direito ao crédito presumido previsto no Item 1 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento aplica-se cumulativamente ao benefício regulado neste item.		
	Nota 10. Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades da Federação e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este item.		
	Nota 11. O benefício previsto neste item não se aplica às operações em que o remetente e o destinatário estejam localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.		
	Nota 12. Nas operações internas com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, o benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento em repartição fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia.		
	
	Nota 13. O disposto na Nota 11 não se aplica quando o remetente for estabelecimento industrial, efetuando a saída de bens e mercadorias de sua produção.		
	
45	As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Convênio ICMS 43/99)		
46	A operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora. (Convênio ICMS 57/00)		
	Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 2. A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios.		
47	As operações realizadas com medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e com produtos intermediários ou fármacos destinados à produção deste tipo de medicamento, indicados na Tabela 3 da Parte 4. (Convênio ICMS 10/02)		
	Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.		
	Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.		
48	As operações internas com aves caipiras, exceto exóticas, promovidas por produtores com inscrição no CAD/ICMS-RO que possuam a Declaração de Aptidão da Agricultura Familiar - DAP expedida pela EMATER.		
	Nota única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte a elas referentes.		
49	As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03)		
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:		
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;		
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;		
	III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 3. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.		
	Nota 4. O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange:		
	I - o imposto devido nas operações ou prestações internas descritas no caput;		
	II - o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.		
	Nota 5. Em relação ao disposto no inciso II da Nota 4, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.		
	Nota 6. As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do Simples Nacional, como isentas.		
50	As operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 04 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.		
	
51	As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo. (Convênio ICMS 105/19)		
	
	Nota única. A fruição do benefício fica condicionada:		
	
	I - à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo;		
	
	II - a que a nota fiscal emitida para acobertar a operação tenha como destinatário estabelecimento autorizado pelo órgão federal competente para o exercício da atividade de produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo		
	
52	As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.(Convênio ICMS 27/05)		
	Nota 1. Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas.		
	Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.		
	Nota 3. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão (Revogado)		
	
	I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";		
	II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".		
53	As operações internas de transferência de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 05 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.		
54	As operações interestaduais com ovo produzido no Estado de Rondônia.		
	Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
55	A saída interna de:		
	
	I - Leite UHT ( Ultra High Temperature ), classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, cujo estabelecimento seja detentor de regime especial, nos termos de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual; e		
	
	II - bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH.		
	
	Nota 1. No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:		
	I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, para investimento no Programa Pró-Leite.		
	III - mantenha, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção de Leite UHT, classificado nas posições NCM/SH 0401.10.10 e 0401.20.10,referente ao ano anterior do pedido celebração do Termo de Acordo de Regime Especial.		
	
	Nota 2. A falta de recolhimento no prazo previsto pelo inciso II da Nota 1, tornará a contribuição exigível com os devidos acréscimos legais.		
	Nota 3. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.		
	Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto.		
56	As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 2002. (Convênio ICMS 69/06)		
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas PIS/PASEP e da COFINS.		
	Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.		
57	As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da Lei Federal nº 7.802, de 1989, e do correspondente Decreto de nº 4.074, de 2002.(Convênio ICMS 42/01)		
	Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá trazer consignada, no campo "Informações Complementares", a seguinte expressão: "Operação isenta de ICMS - Devolução obrigatória, e sem ônus, de embalagens e tampas de agrotóxicos - Convênio ICMS 42/01.".		
58	Nas operações com embalagens de agrotóxicos, nas seguintes hipóteses:(Convênio ICMS 51/99)		
	I - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e		
	II - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.		
	Nota única. A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.		
59	As operações com polpa de acerola.(Convênio ICMS 155/06)		
60	As saídas de mercadorias promovidas por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente. (V Convênio do Rio de Janeiro)		
	Nota 1. As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal de emissão avulsa, emitida pela repartição fiscal de jurisdição do órgão remetente.		
	Nota 2. Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.		
61	As operações internas relativas à aquisição pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, de veículos automotores, máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.		
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:		
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;		
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;		
	III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.		
	Nota 2. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.		
	Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
62	As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia". (Convênio ICMS 52/07)		
	Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS 52/07" ou "Luz em Conta - Convênio ICMS 52/07", conforme o caso.		
	Nota 2. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a 1 (uma) unidade por beneficiário.		
	Nota 3. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário.		
	Nota 4. A isenção de que trata este item fica condicionada:		
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, observado o disposto na Nota 6;		
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.		
	Nota 5. A isenção de que trata este item alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento.		
	Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 20 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento.
		
63	O imposto relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 2002, e nº 485, de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Convênio ICMS 60/07)		
64	O imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99)		
	Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado de Rondônia.		
	Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 2002.		
65	Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07)		
	Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
			
66	A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS 144/07)		
	Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-se-á conforme o disposto na legislação tributária estadual.		
67	Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (Convênio ICMS 47/08)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:		
	I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;		
	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.		
	Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.		
68	As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 2004. (Convênio ICMS 81/08)		
	Nota 1. Ficam também isentas do imposto as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas neste item.		
	Nota 2. O benefício previsto neste item condiciona-se:		
	I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; e		
	II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.		
	Nota 3. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput deste item:		
	I - deverão:		
	a) ser inscritas no CAD/ICMS-RO;		
	b) ser usuárias da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos deste Regulamento;		
	c) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; e		
	d) escriturar normalmente e apresentar à autoridade fiscal, sempre que regularmente notificado, o livro RUDFTO.		
	II - ficam dispensadas do cumprimento das demais obrigações acessórias.		
	Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".		
	Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.		
69	As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. (Convênio ICMS 68/20)		
	
	Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.		
70	As saídas internas promovidas por agricultores familiares, por produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma.		
	Nota 1. A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.		
	Nota 2. O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao início do ano fiscal.		
	Nota 3. O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o limite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes limites:		
	I - até 34 (trinta e quatro) toneladas, quando a matéria-prima for originária de bovinos e bufalinos;		
	II - até 86 (oitenta e seis) toneladas, quando a matéria-prima for originária de suínos, caprinos, ovinos;		
	III - até 207 (duzentas e sete) toneladas, quando a matéria-prima for originária de aves;		
	IV - até 125.000 (cento e vinte e cinco mil) litros, quando a matéria-prima for o leite;		
	V - até 51 (cinquenta e uma) toneladas, quando a matéria-prima for originária de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;		
	VI - 96 (noventa e seis) toneladas, quando a matéria-prima for originária do reino vegetal (frutos, frutas, hortaliças, legumes, sementes) inclusive os oriundos do extrativismo, desde que observados os dispositivos normativos expedidos pelos órgãos ambientais competentes, bem como da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar mascavo, melado (mel-de-cana) e rapadura;		
	VII - até 8 (oito) toneladas, quando a matéria-prima for oriunda da apicultura;		
	VIII - até 34 (trinta e quatro) toneladas, quando a matéria-prima for utilizada para produção de massas, pães, doces e salgados;		
	IX - até 89.000 (oitenta e nove mil) dúzias, quando a matéria-prima for constituída por ovos.		
	Nota 4. Os produtos admitidos no Subprograma são os constantes na Tabela 4 da Parte 4.		
	Nota 5. O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início.		
	Nota 6. O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Nota 3.		
71	A importação do exterior de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados na Tabela 5 da Parte 4, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (Convênio ICMS 28/09)		
	Nota única. O benefício previsto para a importação de que trata este item somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.		
72	O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no Item 18 da Parte 3 deste anexo. (Convênio ICMS 100/97) (Revogado)		
	
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título. (Revogado)		
	Nota 2. A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar. (Revogado)		
73	O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos. (Convênio ICMS 103/08)		
	Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do imposto dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria, quando for o caso.		
74	As saídas internas subsequentes de carne e miúdos frescos comestíveis promovidas por estabelecimentos abatedouros optantes pela redução da base de cálculo prevista no Item 27 da Parte 2 do Anexo II.		
	Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá conter no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Operação isenta do ICMS, conforme o Item 74 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO - Abatedouro optante pela RBC prevista pelo Item 27 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.".		
75	As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.(Convênio ICMS 33/10)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.		
	Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:		
	I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10.";		
	II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.".		
	Nota 3. A isenção de que trata este item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução n.. 416, de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.		
	Nota 4. Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.		
	Nota 5. Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.		
	Nota 6. Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação.		
76	As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.(Convênio ICMS 43/10)		
	Nota única. A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:		
	I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);		
	II - das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.		
77	As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o nº 05.914.254/0001-39. (Convênio ICMS 37/10)		
78	As saídas de carne e pele de jacaré, originários dos projetos de manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia. (Convênio ICMS 91/10)		
79	As operações internas com os produtos nativos de origem vegetal relacionados na Tabela 6 da Parte 4. (Convênio ICMS 58/05)		
	Nota 1. O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 3. Nas operações com castanha-do-brasil do extrator para o entreposto, observar-se-á o disposto na Seção VI do Capítulo II da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, não se aplicando o disposto no art. 3º deste Anexo. (art. 53 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996)		
	
80	As operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros indicados na Tabela 7 da Parte 4, com respectivas classificações da NCM/SH. (Convênio ICMS 126/10)		
	Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
81	As operações de importação do exterior realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convênio ICMS 27/90)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item:		
	I - somente se aplica às mercadorias:		
	a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;		
	b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista constante no Anexo do Convênio ICM 07/89;		
	II - fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.		
	Nota 2. Para efeitos do disposto neste item, considera-se:		
	I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;		
	II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.		
	Nota 3. O disposto neste item não se aplica:		
	I - às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica; e		
	II - às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da Federação distintas.		
	Nota 4. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 1, poderá ser autorizado, pela CRE, que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado neste Estado.		
	Nota 5. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.		
	Nota 6. Obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:		
	I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;		
	II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.		
	Nota 7. A critério da CRE, os documentos identificados neste item poderão ser exigidos em meio eletrônico.		
	Nota 8. A isenção prevista neste item estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.		
	Nota 9. O disposto na Nota 8 não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.		
	Nota 10. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste item, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de drawback.		
	Nota 11. A inobservância das disposições deste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na Nota 8, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.		
	
	Nota 12. A SEFIN, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, disponibilizará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, as informações relacionadas com a isenção prevista neste item.		
	Nota 13. O MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar às unidades da Federação, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, pra fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item.		
	Nota 14. Aplicam-se as disposições deste item, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.		
82	As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. (Convênio ICMS 55/11)		
	Nota 1. O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
83	Nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, relacionados na Tabela 8 da Parte 4. (Convênio 103/11)		
	Nota única. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:		
	I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;		
	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.		
84	As seguintes operações, relacionadas à Zona de Processamento de Exportação - ZPE:(Convênio ICMS 99/98)		
	I - as saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZPE;		
	II - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;		
	III - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:		
	a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;		
	b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE;		
	IV - referente ao diferencial de alíquotas, nas:		
	a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;		
	b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso.		
	Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.		
	Nota 2. O benefício previsto no inciso III do caput alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.		
	Nota 3. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por meio deste item, em relação àquela mercadoria.		
	Nota 4. O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.		
	Nota 5. Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:		
	I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado de Rondônia;		
	II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado de Rondônia.		
	Nota 6. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste item, a NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.		
	Nota 7. A aplicação do disposto neste item:		
	I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II e 13 da Lei nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;		
	II - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com circunscrição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.		
	Nota 8. O Fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:		
	I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;		
	II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.		
	Nota 9. A Receita Federal do Brasil deverá:		
	I - disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 952/09;		
	II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.		
85	Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.(Convênio ICMS 38/09)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:		
	I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;		
	II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);		
	III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nas unidades da Federação relacionadas na Tabela 1 da Parte 6.		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
86	Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NCM/SH, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.(Convênio ICMS 140/13) (Revogado)		
	
87	O imposto devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 2009. (Convênio ICMS 143/10)		
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica:		
	I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;		
	II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.		
	Nota 2. O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput.		
88	As saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que: (Lei 2.302/2010)		
	I - o adquirente comprove:		
	a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;		
	b) que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;		
	c) possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 (dois) anos;		
	d) possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso;		
	e) que utilize o veículo nas atividades descritas no caput deste item;		
	f) que não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; e		
	g) que não possua débito vencido e não pago, relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes:		
	a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy);		
	b) cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;		
	c) cópia de documentação que comprove a condição de Microempreendedor Individual (MEI) do motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy), requerente do benefício, quando for o caso;		
	d) certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente, se for o caso;		
	e) alvará de concessão municipal;		
	f) envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de motocicleta com benefício nos últimos 2 (dois) anos, destinada a prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega depequenas cargas (motoboys);		
	III - os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:		
	a) transferir o benefício concedido ao adquirente do veículo, mediante redução do preço na própria nota fiscal emitida para entrega do veículo;		
	b) mencionar na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos da Lei nº 2.302, de 2010, e que nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco estadual.		
	Nota 1. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.		
	Nota 2. A isenção de que trata este item não abrange os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.		
	Nota 3. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios.		
	
	Nota 4. Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária.		
	
	Nota 5. A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.		
	Nota 6. Caso o relatório indicado na Nota 5 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.		
	Nota 7. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.		
89	O imposto devido ao Estado de Rondônia, referente ao diferencial de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, exceto energia elétrica, das empresas a seguir relacionadas: (Convênio ICMS 118/14)		
	I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ nº 05.914.254/0001-39;
		
	II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC, CNPJ nº 04.395.067/0001-23;		
	III - Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, CNPJ nº 04.763.223/0001-61.		
90	O fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. (Convênio ICMS 16/15)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item:		
	I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; e 
		
	II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. 		
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 3. O benefício previsto neste item fica condicionado:		
	I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;		
	II - a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.		
91	As operações de remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida por estabelecimento, inclusive o concessionário de veículo autopropulsado, ou por oficina credenciada ou autorizada. (Convênios ICMS 27/07 e 129/06)		
	Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.		
	Nota 2. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.		
	Nota 3. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:		
	I - a discriminação da peça defeituosa;		
	II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina;		
	III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e		
	IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.		
	Nota 4. A nota fiscal de que trata a Nota 3 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:		
	I - a discriminação da peça defeituosa substituída;		
	II - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; e		
	III - o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo, no caso de veículo autopropulsado.		
	Nota 5. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 3 na nota fiscal a que se refere a Nota 4.		
	Nota 6. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria ou do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas do Estado de Rondônia.		
92	As saídas internas de reprodutores e matrizes de gado bovino, bufalino e suíno entre produtores agropecuários. (Convênio ICMS 139/92)		
	Nota 1. A fruição do benefício ficará condicionada a que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e ou NFA-e, modelo 55.		
	Nota 2. As saídas de gado bovino, bufalino e suíno não alcançadas por esta isenção poderão, quando cabível, ser amparadas por diferimento, nos termos do Item 05 da Parte 2 do Anexo III.		
93	A prestação de serviços locais de difusão sonora. (Convênio ICMS 08/89)		
	Nota Única. O benefício de que trata este item fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.		
94	As operações com os bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final. (Convênio ICMS 106/17)		
95	As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.		
	
	Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.		
	
	Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento quanto ao disposto neste item.		
	
	Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.		
	
96	as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:		

	I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;		
	
	II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.		
	
	Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.		
	
	Nota 2. O disposto no inciso II também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o caput.		
	
	Nota 3. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente";		
	
97	As operações com unidades de entrada de dados tipo mouse, controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.		
	Nota única. A fruição do benefício fiscal de que trata este item fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.		
	
98	As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.		
	Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.		
	
99	As operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.		
	Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.		
	
100	As operações com o princípio ativo e medicamento, relacionados na Tabela 9 da Parte 4, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.		
	
	Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.		
	
	Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.		
	
	Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.		
	
101	As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 10 da Parte 4 deste Anexo.		
	
	Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:		
	
	I - à concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;		
	
	II - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;		
	
	III - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.		
	
	Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item." (NR);		
	
102	As operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Convênio ICMS 32/22)		
	
	Nota 1. Para fins do disposto do caput, as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.		
	
	Nota 2. A doação com o benefício previsto no caput não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário.		
	
	Nota 3. O benefício de que trata o caput aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses.		
	
	Nota 4. O disposto neste item também se aplica ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais.		
	
	Nota 5. A isenção prevista neste item fica condicionada:		
	
	I - à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:		
	
	a) dados do doador e donatário;		
	
	b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e		
	
	c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.		
	
	II - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso I desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.		
	
	Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.		
	
* O acréscimo do item 102 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2024.	
103	As operações internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 11 da Parte 4 do Anexo I. (Convênio ICMS 42/12)		
	
	Nota 1. O disposto neste item aplica-se também na importação das mercadorias relacionadas na Tabela 11 da Parte 4 deste Anexo, desde que não possuam similar produzido no país.		
	
	Nota 2. A inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.		
	
	Nota 3. Os benefícios previstos neste item somente se aplicam às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:		
	
	I - isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;		
	
	II - destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.		
	
	Nota 4. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.		
	
104	Nas operações subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultante do abate de suíno, promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 34 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 108, de 04/8/2023)		

  PARTE 3
DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA	OBSERVAÇÃO	
01	A entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)			
	Nota única.O disposto neste item somente se aplica na hipótese da importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.	30/09/19		
	
02	A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90) (Revogado)			
	Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por NF-e, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Revogado)	30/09/19 (Revogado)		
	
03	As operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da Parte 5 com a respectiva classificação NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/91)			
	Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.			
	Nota 2. Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.			
	Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.	30/09/19		
	
04	As saídas de polpa de cacau.(Convênio ICMS 39/91)	30/09/19		
	
05	O recebimento dos remédios relacionados na Tabela 2 da Parte 5, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. (Convênio ICMS 41/91)	30/09/19		
	
06	A saída promovida pelo produtor, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes. (Convênio ICMS 58/91)			
	Nota única. O benefício previsto neste item, fica condicionado ao cadastramento do estabelecimento como produtor de bulbos destinados à produção de sementes.	30/09/19		
	
07	Na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento da Administração Tributária, quando efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO.(Convênio ICMS 20/92)	30/09/19		
	
08	Na prestação interna de serviço de transporte de calcário, vinculado a programa estadual de preservação ambiental. (Convênio ICMS 29/93)	30/09/19		
	
09	No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 2009.(Convênio ICMS 104/89)			
	
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.			
	Nota 2. O benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.			
	Nota 3. O benefício será concedido individualmente, mediante despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual.			
	Nota 4. O disposto neste item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, a:			
	I - partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;			
	II - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; e			
	III - medicamentos relacionados na Tabela 3 da Parte 5:			
	Nota 5. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:			
	I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; ou			
	II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Governo de Rondônia.			
	Nota 6. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, de que trata a Nota anterior, nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.			
	Nota 7. O certificado emitido nos termos da Nota 5 terá validade máxima de 6 (seis) meses.	30/09/19		
10	As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97)			
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:			
	I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e			
	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. Fica assegurada a manutenção de crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores referidos neste item.	30/04/19		
11	A entrada de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, importados do exterior, como resultado de concorrência Internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero. (Convênio ICMS 42/95)	30/09/19		
	
12	As operações de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Convênio ICMS 78/92)	30/09/19		
	
13	As saídas de pós-larva de camarão.(Convênio ICMS 123/92)	30/09/19		
	
14	As operações internas e o desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal. (Convênio ICMS 32/95)			
	Nota 1. A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.			
	Nota 2. Nas operações de que trata este item, não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.			
	Nota 3. O benefício será concedido caso a caso, mediante requerimento do interessado e despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual.			
	Nota 4. Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.			
	Nota 5. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.	30/09/19		
	
15	As saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias.(Convênio ICMS 82/95)			
	Nota 1. Para os efeitos deste item, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização.			
	Nota 2. Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.	30/09/19		
	
16	As operações com os produtos e equipamentos relacionados na Tabela 4 da Parte 5, de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 84/97)			
	Nota única. Fica permitida a manutenção dos créditos relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item.	30/09/19		
	
17	As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH. (Convênio ICMS 116/98)			
	Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.			
	
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 do Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.	30/09/19		
18	As operações internas com os produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 destinados ao uso na agricultura e na pecuária. (Convênio ICMS 100/97)			
	
	Nota 1. O benefício previsto no item 02 da tabela mencionada no caput, estende-se:			
	I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e			
	II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.			
	Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, entende-se por:			
	I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;			
	II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;			
	III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;			
	IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;			
	V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.			
	Nota 3. O benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.			
	Nota 4. Relativamente ao disposto no item 05 da tabela mencionada no caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.			
	Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:			
	I - apicultura;			
	II - aquicultura;			
	III - avicultura;			
	IV - cunicultura;			
	V - ranicultura; e			
	VI - sericultura.			
	Nota 6. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento, do estabelecimento industrial fabricante, em relação às mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item.			
* Nota 6 revogada pelo Dec. Est. RO 26.192/2021 (DOE-RO 24.06.2021, suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
	Nota 7. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que o monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização.			
	
	I - estabelecer obrigações acessórias que permitam o controle do crédito fiscal cuja anulação não foi exigida; (Revogado)			
	
	II - por meio da GEFIS: (Revogado)			
	
	a) suspender os regimes especiais, quando o beneficiário deixar de cumprir qualquer dos requisitos estabelecidos para sua fruição ou for constatado aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação;			
	b) cancelar os regimes especiais, após 30 (trinta) dias contados da imposição da suspensão, quando o contribuinte não regularizar a situação que a motivou.			
	Nota 8. As suspensões e cancelamentos relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE seja possível, serão processadas automaticamente por este sistema.			
	Nota 9. As suspensões de que trata a Nota 7 independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado. (Revogado)			
	
	Nota 10. O regime especial suspenso não poderá ser usufruído por seu beneficiário, que deverá observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício da manutenção do crédito. (Revogado)			
	
	Nota 11. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.			
	Nota 12. O benefício fiscal concedido às sementes referidas no item 05 da tabela mencionada no caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:			
	I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;			
	II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;			
	III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;			
	IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e			
	V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.			
	Nota 13. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 12 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.	30/04/19		
	Nota 14.O benefício fiscal concedido às sementes referidas no item 05 da tabela mencionada no caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:			
	
	I - A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título;			
	
	II - A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar.			
	
19	As operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados na Tabela 6 da Parte 5, classificados pela NCM/SH. (Convênio ICMS 01/99)			
	Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.			
	Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados na tabela supracitada.	30/09/19		
	
20	As operações com os produtos indicados na Tabela 7 da Parte 5 e respectivas classificações na NCM/SH, para o aproveitamento das energias solar e eólica.(Convênio ICMS 101/97)			
	Nota 1. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do IPI.			
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.			
	Nota 3. O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14 a 17 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.			
	Nota 4: O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 18 a 20 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM/SH 8502.31.00.	31/12/28		
21	As seguintes operações relativas à EMBRAPA: (Convênio ICMS 47/98)			
	I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;			
	II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e			
	III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Coordenadoria da Receita Estadual.	30/09/19		
	
22	As saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente:(Convênio ICMS 38/01)			
	
	I - o adquirente:			
	a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;			
	b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);			
	c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;			
	d) não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;			
	II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;			
	III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente.			
	Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam nas hipóteses das alíneas:			
	I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;			
	II - "c", quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.			
	Nota 2. A isenção prevista neste item aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos § 3º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inscritos no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.			
	Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.			
	Nota 4. O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.			
	Nota 5. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios.			
	
	Nota 6. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação.			
	
	Nota 7. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:			
	I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);			
	II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;			
	III - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de IPI;			
	IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação;			
	V - envelope lacrado com informação do Detran sobre aquisição de táxi com benefício nos últimos 2 (dois) anos; e			
	VI - certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente.			
	Nota 8. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.			
	Nota 9. Na hipótese prevista na Nota 1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.			
	Nota 10. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:			
	I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item, e que, nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;			
	II - encaminhar, mensalmente, à Agência de Rendas de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 7, informações relativas a:			
	
	a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CPF;			
	b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;			
	Nota 11. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 10, por parte daqueles revendedores.			
	Nota 12. Os estabelecimentos fabricantes deverão:			
	I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;			
	II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições contidas na Nota 11, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;			
	III - anotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:			
	a) nome, número de inscrição no CPF e endereço do adquirente final do veículo;			
	b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;			
	IV - conservar à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação para guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos.			
	Nota 13. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.			
	Nota 14. A obrigação aludida no inciso III da Nota 12 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.			
	Nota 15. O Fisco poderá arrecadar as relações referidas na Nota 12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.			
	Nota 16. Aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.			
	Nota 17. As aquisições de veículos efetuadas em outras unidades da Federação com o benefício previsto neste item por taxista rondoniense, não necessita de autorização prévia do Fisco de Rondônia, cabendo ao revendedor a verificação do preenchimento do interessado (taxista) às condições exigidas pelo Convênio ICMS 38/01.			
	Nota 18. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação.			
	
	Nota 19. Caso a informação indicada na Nota 18 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.			
	
	Nota 20. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas.	30/04/19		
	
23	As saídas internas de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei nº 9.867, de 1999, cujas vendas não ultrapassem o limite estabelecido pela 1ª (primeira) faixa do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.(Convênio ICMS 133/03)	30/09/19		
	
24	As prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense.(Convênio ICMS 04/04)			
	Nota única: Este benefício se aplica inclusive nas prestações realizadas por transportadores autônomos.	30/09/19		
	
25	As operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e destinados à utilização em sua atividade específica. (Convênio ICMS 91/98)			
	
	Nota 1. O veículo deverá ser utilizado na atividade específica da entidade.			
	Nota 2. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.			
	Nota 3. O benefício não será deferido caso a APAE possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.			
	Nota 4. O benefício não abrange acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.			
	Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, a APAE deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:			
	I - cópia do ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado;			
	II - cópia do estatuto social;			
	III - balanço patrimonial do último exercício;			
	IV - declaração do imposto de renda do último exercício;			
	V - declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;			
	VI - declaração apontando a destinação de uso que se pretende dar ao bem; e			
	VII - "Declaração de Não Distribuição de Patrimônio e Renda, de Aplicação dos Recursos e de Manutenção de Escrituração de Receitas e Despesas - APAE", conforme modelo de constante no Anexo XVII, a qual servirá para comprovar:			
	a) a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação de seu resultado;			
	b) a aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e			
	c) a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.			
	Nota 6. Todas as cópias dos documentos apresentadas pela APAE, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.			
	Nota 7. As declarações mencionadas nos incisos V, VI e VII da Nota 5 deverão ser assinadas, com firma reconhecida, por dois membros da diretoria da APAE ou, no caso dela ser subordinada a outra instituição, por dois membros da diretoria desta última.			
	Nota 8. No último caso da Nota 7, deverá ser anexado, ainda, ao pedido, cópia reprográfica autenticada do estatuto da instituição à qual a APAE esteja subordinanda.			
	Nota 9. As declarações inverídicas, firmadas nos termos da Nota 7, importam em responsabilidade solidária dos diretores subscreventes.			
	Nota 10. Nas operações amparadas pelo benefício não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.			
	Nota 11. Ressalvada a alienação a outra APAE, a alienação do veículo adquirido com a isenção antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição originária sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios.			
	
	Nota 12. Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios.			
	
	Nota 13. As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos deste item e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.			
	Nota 14. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação.			
	
	Nota 15. Caso a informação indicada na Nota 14 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.			
	
	Nota 16. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas.	30/09/19		
	
26	As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados na Tabela 8 da Parte 5, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 95/98)	30/09/19		
	
27	As operações realizadas com os medicamentos relacionados na Tabela 9 da Parte 5. (Convênio ICMS 140/01)			
	Nota 1. A aplicação deste benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item.	30/09/19		
	
28	As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na Tabela 10 da Parte 5, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.(Convênio ICMS 87/02)			
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:			
	I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e			
	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes na Tabela 10 da Parte 5, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.			
	Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.	30/09/19		
	
29	As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.			
	
	Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional".			
	
	Nota 2. O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do artigo 14 do CTN e municípios partícipes do Programa.			
	Nota 3. O disposto neste item aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.			
	Nota 4. Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.			
	Nota 5. A entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, ou o município partícipe do Programa, deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante no Anexo XVII, no mínimo em 02 (duas) vias, sendo uma destinada ao doador e a outra à entidade ou ao município emitente. (Ajuste SINIEF 02/03)			
	Nota 6. O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:			
	I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; e			
	II - emitir documento fiscal correspondente à:			
	a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; ou			
	b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero".			
	Nota 7. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na Nota 5, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.			
	Nota 8. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.			
	Nota 9. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania.	30/09/19		
	
	Nota 10. A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista nesse item serão encaminhadas anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania.	30/09/19		
	
30	O imposto devido nas seguintes operações dos bens relacionados na Tabela 11 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em território rondoniense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias: (Convênios ICMS 28/05, 03/06 e 97/06)			
	
	I - operações de importação;			
	II - saídas internas; e			
	III - o diferencial de alíquotas do imposto incidente na aquisição interestadual de bens.			
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:			
	I - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços referidos no caput deste item, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;			
	II - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem, em relação às operações previstas nos incisos I e II do caput;			
	III - em relação às operações de importação prevista no inciso I do caput:			
	a) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;			
	b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.			
	Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações de importação de bens beneficiadas com a isenção prevista neste item.			
	Nota 3. A inobservância das condições previstas na Nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.			
	Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "b" do inciso III da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM/SH, no período de vigência do § 2º do artigo 35 da Portaria SECEX nº 25, de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.			
	Nota 5. Aplica-se aos "portos secos", o mesmo benefício previsto para as operações constantes no inciso III do caput.	30/09/19		
31	As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES. (Convênio ICMS 79/05)	30/09/19		
	
32	A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 2004, observando-se que: (Convênio ICMS 30/06)			
	
	I - o benefício previsto neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;			
	II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;			
	III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.			
	Nota 1. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário, observando que:			
	I - para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;			
	II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante estabelecido no Estado de Rondônia, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação estadual do ICMS.			
	Nota 2. O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no artigo 21, § 5º da Lei federal nº 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove do recolhimento do imposto devido.			
	Nota 3. O comprovante do recolhimento deverá circular juntamente com a DANFE relativa à NF-e emitida nos termos da Nota 4 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.			
	Nota 4. O depositário emitirá NF-e para:			
	I - o endossatário do CDA, com destaque do imposto e com as seguintes indicações:			
	a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;			
	b) no campo Informações Complementares a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";			
	II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:			
	a) valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;			
	b) no campo Informações Complementares a expressão: "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante".			
	Nota 5. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na Nota 2 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.			
	Nota 6. A nota fiscal prevista no inciso II da Nota 4, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.	30/09/19		
33	As operações de importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, constantes na Tabela 12 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/06)			
	
	Nota 1. A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.			
	Nota 2. A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, à vista de requerimento da entidade interessada.			
	Nota 3. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à prestação gratuita de serviço, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma disposta em convênio a ser celebrado entre a instituição beneficiada e a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.	30/09/19		
34	As operações internas, interestaduais e de importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela 13 da Parte 5, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.(Convênio ICMS 09/07)			
	
	Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada a que:			
	I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;			
	II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; e			
	III - os produtos sejam desonerados das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.			
	Nota 3. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.			
	Nota 4. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.			
	Nota 5. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.	30/09/19		
35	As operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Tabela 14 da Parte 5, sem similar produzido no País, efetuadas por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.(Convênio ICMS 10/07)			
	
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.	30/04/19		
36	A saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 23/07)			
	
	Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada:			
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; e			
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.			
	Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.	30/09/19		
37	As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado de Rondônia e seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD nº 003, de 2007. (Convênio ICMS 53/07)			
	
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada à alíquota zero pelo IPI e, também, com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.			
	Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.			
	Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.	30/04/19		
38	A operação de importação de plataformas de produção de petróleo e de gás natural que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais, importadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 2002.(Convênio ICMS 130/07)	31/03/2022		
	
39	As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 2012: (Convênio ICMS 147/07)			
	
	I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;			
	II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.			
	Nota 1. A isenção de que trata este item somente se aplica:			
	I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;			
	II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.			
	Nota 2. Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.			
	Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.			
	Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.			
	Nota 5. O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.	30/09/19		
40	As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469 de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/97)			
	Nota 1. A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.			
	Nota 2. A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 3. O reconhecimento da isenção do imposto, concedida para o fornecedor ou importador, fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.			
	Nota 4. A isenção prevista neste item deverá ser autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, desde que estejam assegurados o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.	30/09/19		
	
41	As operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração. (Convênio ICMS 05/98)			
	
	Nota 1. O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado, nos termos da Nota 4, em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias definidas no Termo de Acordo previsto no inciso I da Nota 3.			
	Nota 2. A concessão do benefício se dará mediante Ato Concessório do Coordenador Geral da Receita Estadual, por meio de processo iniciado na Agência de Rendas da circunscrição do interessado, instruído com:			
	I - requerimento;			
	II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;			
	III - código de classificação na NCM/SH do produto;			
	IV - declaração de ausência de produto similar produzido no País, expedida pela FIERO;			
	V - cópia autenticada do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3;			
	VI - cópia da Declaração de Importação (DI).			
	Nota 3. O benefício fica condicionado:			
	I - à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;			
	II - a que, ao final do Termo de Acordo, seja encaminhada pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua circunscrição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela SESAU; e			
	III - a que o requerente não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.			
	Nota 4. Uma vez expedido o Ato Concessório do Coordenador Geral da Receita Estadual mencionado na Nota 2, o processo será encaminhado à GEFIS para a realização do lançamento do imposto que seria devido pelo benificiário caso esta isenção não lhe tivesse sido concedida, seguida da sua imediata suspensão.			
	Nota 5. Após o procedimento mencionado na Nota 4, o processo será remetido à Delegacia Regional da Receita Estadual de ciscunscrição do beneficiário para emissão da GLME e controle do processo.			
	Nota 6. Para fins da avaliação da compensação à desoneração prevista neste item, serão adotados os valores constantes da tabela oficial utilizada pela SESAU para remuneração dos respectivos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais.			
	Nota 7. O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, será contado a partir da data do Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário para prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde.			
	Nota 8. Ao término do prazo previsto no Termo de Acordo, incluindo a prorrogação, se houver, a SESAU informará a condição do seu encerramento à SEFIN, para que seja efetuada a extinção total ou parcial do lançamento pela GEFIS, mediante comprovação das compensações prestadas.			
	Nota 9. Na hipótese dos serviços prestados pelo beneficiário terem sido insuficientes para compensar integralmente a isenção concedida, tendo ele dado causa a isto, por descumprimento do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3, o lançamento referente ao saldo do imposto por ele devido será reativado e conterá os devidos acréscimos legais.			
	Nota 10. Entretanto, em situação análoga à descrita na Nota 9, mas não tendo o beneficiário contribuído para este resultado, uma vez que ele tenha cumprido integralmente o Termo de Acordo, a SEFIN, após a ciência da informação que trata a Nota 8, notificará o sujeito passivo a pagar o saldo do imposto por ele devido em um prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o pagamento, o lançamento anteriormente constituído será extinto; caso contrário, este será reativado e conterá os devidos acréscimos legais.			
	
	Nota 11. A SESAU prestará à SEFIN, semestralmente, a informação acerca do cumprimento do Termo de Acordo firmado, contemplando a quantidade, descrição e valores dos procedimentos prestados a título compensatório pelo beneficiário.			
	Nota 12. A informação prevista na Nota 11 será juntada ao respectivo processo de concessão do benefício, para fins de controle.			
	Nota 13. A compensação prevista neste item será fiscalizada pela GEFIS.	30/09/19		
42	As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).(Convênio ICMS 73/10)			
	
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:			
	I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;			
	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.			
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.			
30/09/19				
43	As operações de importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuadas diretamente por produtores, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzido no Brasil.(Convênio ICMS 89/10)	30/09/19		
	
44	O imposto devido na comercialização do sanduíche "Big Mac" para os integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Rondônia que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela SEFIN. (Convênio ICMS 106/10)			
	
	Nota 1. O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche Big Mac, ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento "McDia Feliz.			
	
	Nota 2. O benefício de que trata este item fica condicionado à comprovação, junto à SEFIN, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do imposto, às entidades assistenciais indicadas nos termos do caput.	30/09/19		
45
	As saídas dos seguintes peixes criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (Convênio ICMS 76/98)
	31/7/2027
		
	I - pirarucu;
			
	II - tambaqui;
			
	III - pintado;
			
	IV - jatuarana (matrinchã);
			
	V - curimatã (curimatá);
			
	VI - caranha;
			
	VII - piau;
			
	VIII - tambatinga.
			
	Nota 1 - A isenção prevista no caput aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais auto-sustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo IBAMA.
			
	Nota 2 - A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

46	As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)			
	
	Nota 1. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.			
	Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:			
	I - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e			
	II - se o adquirente não possuir débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.			
	III - a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto a destinada a pessoa com síndrome de Down.			
	
	Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, devendo ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).			
	
	Nota 2-B. - Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item.			
	
	Nota 3. O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, em nome do deficiente.			
	
	Nota 4. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este item.			
	Nota 5. Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item, é considerada pessoa com:			
	
	I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;			
	
	II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;			
	III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;			
	III-A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;			
	
	IV - autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:			
	a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;			
	b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.			
	V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;			
	
	VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;			
	
	VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.			
	
	Nota 6. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II da Nota 5, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por Laudo Pericial, na forma do formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual", emitido por prestador de:			
	
	I - serviço público de saúde; ou			
	
	II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhado também da declaração "Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde - SUS".			
	
	Nota 6-A. Os modelos de laudos e demais formulários previstos neste Item serão na forma dos modelos constantes no Anexo XVII deste Regulamento.			
	
	Nota 7. No caso de o motorista do veículo ser o portador da deficiência física, a comprovação da condição de deficiente será feita por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN-RO, acompanhado do laudo previsto na Nota 6, especificando:			
	
	I - o tipo de deficiência física; e			
	
	II - as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;			
	
	III - a natureza da deficiência: permanente ou temporária; e			
	
	IV - o grau da deficiência: leve, moderada ou grave.			
	
	Nota 7-A. Alternativamente, o motorista do veículo portador da deficiência física, poderá apresentar o Laudo Pericial previsto na Nota 6, expedido por profissionais credenciados indicados pelo DETRAN-RO, desde que contenha todos os requisitos previstos no formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual" de que trata o Anexo XVII deste Regulamento.			
	
	Nota 7-B. Havendo divergências entre os laudos apresentados prevalecerá aquele que indicar o menor grau de deficiência.			
	
	Nota 8. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário "Laudo de Avaliação Deficiência Mental (Severa ou Profunda)" ou "Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)", conforme o caso, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6.			
	
	I - serviço público de saúde; (Revogado)			
	
	II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração "Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS)" constante no Anexo XVII. (Revogado)			
	
	Nota 8-A. A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário "Laudo deAvaliação - Síndrome de Down", emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota			
	
	Nota 9. Em qualquer um dos laudos comprobatórios da deficiência ou do autismo, mencionados nas Notas 6 a 8, deverá ser indicado objetivamente pelo menos uma das formas de deficiência ou autismo enumeradas na Nota 5.			
	Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS. 
			
	Nota 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário: "Identificação do Condutor Autorizado".			
	
	Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Agência de Rendas de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário.			
	
	Nota 12-A. O benefício previsto neste item somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.			
	
	Nota 12-B. Para as deficiências previstas do inciso I da Nota 5, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual", que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.			
	
	Nota 12-C. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos do art. 89 do RICMS/RO, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.			
	
	Nota 13. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:			
	I - um dos laudos previstos nas Notas 6 a 8, conforme o caso;			
	II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido:			
	
	a) dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas neste inciso, devidamente recepcionada pela Receita Federal do Brasil, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração;			
	
	b) nas hipóteses de aquisição por meio de financiamento, o valor das parcelas assumidas não poderá comprometer mais de 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta mensal familiar;			
	c) a comprovação do percentual de comprometimento da renda bruta mensal familiar, mencionado na alínea "b", será baseada nas informações relativas ao mês anterior ao pedido, mediante a apresentação, pelo interessado, de documentos idôneos com este fim, e sua composição é permitida apenas entre os parentes citados neste inciso ou, ainda, de seu representante legal;			
	d) na hipótese da não existência de disponibilidade financeira ou patrimonial, ou dispensa da entrega da declaração prevista na alínea “a”, deverá ser apresentado extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida.			
	
	III - no caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;			
	IV - comprovante de residência;			
	
	a) do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III da Nota 5, síndrome de Down ou autista;			
	
	b) dos condutores autorizados referidos na Nota 12, quando aplicável.			
	
	V - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que tratam as Notas 11 e 12, caso seja feita a indicação, nos termos das citadas notas;			
	VI - declaração prestada no formulário "Identificação do Condutor Autorizado", constante no Anexo XVII, se for o caso;			
	VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste item, se for o caso; e			
	VIII - a proposta de venda da concessionária discriminando:			
	a) as características do veículo, seu valor incluindo os tributos incidentes, bem como o valor com os benefícios fiscais pertinentes; e			
	b) a forma de pagamento, contendo também, caso haja financiamento, as condições do mesmo, inclusive a quantidade de parcelas e o valor destas.			
	Nota 14. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.			
	Nota 15. Não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos no inciso I da Nota 13 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.			
	Nota 16. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.			
	Nota 17. A legislação específica que trata da formalização do processo administrativo será observada para reconhecimento da isenção prevista neste item.			
	Nota 18. Caso seja deferido o requerimento, o Agente de Rendas de circunscrição do requerente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:			
	
	I - para o interessado;			
	II - para o fabricante, a ser remetida pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;			
	III - para a concessionária, que deverá arquivá-la; e			
	IV - para o Fisco, a ser autuada no processo.			
	Nota 19. O prazo de validade da autorização prevista na Nota 18 será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, ocasião na qual obrigatoriamente deverão ser apresentadas as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme descrito nos incisos I, II e III da Nota 18.			
	Nota 20. Na hipótese de um novo pedido, poderão ser aproveitados os documentos já entregues, desde que não estejam vencidos, os quais serão desentranhados nos termos do § 7º do art. 1º e art. 94 do Anexo XII deste Regulamento.			
	
	Nota 21. O adquirente do veículo deverá apresentar à Agência de Rendas de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:			
	
	I - até o 15º (décimo quinto) dia útil, DANFE referente à NF-e que documentou a aquisição do veículo;			
	II - até 270 (duzentos e setenta) dias:			
	a) cópia autenticada da CNH mencionada na Nota 16;			
	b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II da Nota 7.			
	Nota 22. A autorização de que trata a Nota 18:			
	I - poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Finanças, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização; e			
	II - será emitida em formulário próprio, constante no Anexo XVII "Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista".			
	
	Nota 23. O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:			
	
	I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; 
			
	II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;			
	III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; ou			
	IV - não atender ao disposto na Nota 21.			
	Nota 24. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 23, nas hipóteses de:			
	I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;			
	II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou			
	III - alienação fiduciária em garantia.			
	Nota 25. Na hipótese de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do imposto, que não será transferido.			
	Nota 26. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:			
	I - o número de inscrição do adquirente no CPF;			
	II - o valor correspondente ao imposto não recolhido; e			
	III - as declarações de que:			
	a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/12;			
	b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Administração Tributária, por intermédio da Agência de Rendas da circunscrição do interessado.			
	
	IV - o demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS.			
	
	Nota 27. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 23.			
	Nota 28. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.			
	Nota 29. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos presentados estão de acordo com a legislação.			
	
	Nota 30. Caso a informação indicada na Nota 29 conste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão da autorização de que trata a Nota 18.			
	
	Nota 31. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para dar ciência ao interessado, aguardar a apresentação dos documentos mencionados na Nota 21 e, posteriormente, ser arquivado.	30/04/19		
	Nota 32. Quando a autorização prevista no caput da Nota 18 for assinada digitalmente, as vias referidas poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu.			
	
	Nota 33. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a necessidade de autenticação prevista na Nota 14 de quaisquer dos documentos previstos neste convênio, desde que sua autenticidade possa ser comprovada em confronto com o original e atestada pelo servidor que efetuar o seu recebimento.			
	
	Nota 34 - O monitoramento e a fiscalização das operações com o benefício fiscal previsto neste item será realizado pela GEFIS.			
	
47	O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética.(Convênio ICMS 27/13)			
	
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item será reconhecida no momento da entrada das geladeiras no Estado de Rondônia, ficando condicionada a que:			
	I - as saídas estejam ao abrigo da isenção prevista no Item 62 da Parte 2 do Anexo I;			
	II - a empresa elabore relatório mensal das geladeiras, que ficará à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:			
	a) saldo inicial, se for o caso;			
	b) identificação das aquisições no mês, detalhada por remetente e documento fiscal;			
	c) identificação das saídas no mês, detalhada por destinatário e documento fiscal; e			
	d) saldo a transportar para o mês seguinte, se for o caso.			
	Nota 2. No documento fiscal de aquisição das geladeiras que serão doadas no âmbito dos projetos de eficiência energética, o remetente deverá consignar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "O produto será doado nos projetos de eficiência energética - Isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas nos termos do Convênio ICMS 27/2013".			
	Nota 3. A inobservância das condições previstas nas Notas 1 e 2 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.	30/09/19		
48	Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação de Ato COTEPE/ICMS, ficam isentas as seguintes operações: (Convênio ICMS 26/09)			
	
	I - a remessa da peça defeituosa para o fabricante; e			
	II - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.			
	Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.			
	Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:			
	I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e			
	II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.			
	Nota 3. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.			
	Nota 4. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:			
	I - a discriminação da peça defeituosa;			
	II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;			
	III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e			
	IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.			
	Nota 5. A nota fiscal de que trata a Nota 4 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:			
	I - a discriminação da peça defeituosa substituída;			
	II - o número de série da aeronave; e			
	III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.			
	Nota 6. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 4 na nota fiscal a que se refere a Nota 5.			
	Nota 7. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.	30/09/19		
49	Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de doações das mercadorias constantes na Tabela 15 da Parte 5 deste Anexo, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.			
	
	Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:			
	I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias, objeto da doação;			
	II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber;			
	III - ao produto resultante da sua industrialização.			
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, relativo às operações realizadas ao abrigo deste item.			
	Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.			
50	As operações a seguir indicadas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes na Tabela 16 da Parte 5 deste Anexo: (Convênio ICMS 63/20)			
	
	I - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e			
	II - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias; objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.			
	Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:			
	I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;			
	II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e			
	III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.			
	Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:			
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;			
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC;			
	III - celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:			
	a) dados do doador e donatário;			
	b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e			
	c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item;			
	IV - manter em boa guarda pelo período prescricional o termo previsto no inciso III desta Nota, devendo apresentar ao fisco, quando solicitado.			
51	 Até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes operações e prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2):			
	
	I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e			
	II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.			
	Nota 1 - A isenção de que trata este item aplica-se também:			
	I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;			
	II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e			
	III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.			
	Nota 2 - Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.			
	Nota 3 - O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.			
	Nota 4 - A isenção prevista neste item fica condicionada:			
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;			
	II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC; e			
	III - à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:			
	a) dados do doador e donatário;			
	b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e			
	c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.			
	IV - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso III desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.			
52	Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação a mercadoria a seguir descrita: (Convênio ICMS 41/21 (LGL\2021\4815))			
	
53	 Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH.			
	
	Nota 1. A isenção de que trata este item também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput.			
	Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento. 			
54	 Até 30 de abril de 2024, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares.	30/04/2024		
	
	Nota 1. A isenção de que trata este item também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput.			
	
	Nota 2. A isenção de que trata o caput deste item aplica-se somente às agroindústrias cadastradas no Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia - PROVE/RO, instituído pela Lei Estadual nº 4.584, de 18 de setembro de 2019.			
	
	Nota 3. Podem ser cadastradas como agroindústrias no PROVE/RO: 			
	
	I - as pessoas físicas aptas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou equivalente; e			
	
	II - as associações e cooperativas da agricultura familiar, que sejam detentoras da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP JURÍDICA, ou equivalente. 			
	
	Nota 4. As agroindústrias cadastradas no PROVE/RO devem ter no mínimo os seguintes percentuais em relação à matéria-prima processada:			
	
	I - 30% (trinta por cento) oriunda da propriedade, no caso do inciso I da Nota 3; e			
	
	II - 60% (sessenta por cento) oriunda da comunidade ou região, no caso do inciso II da Nota 3.			
	
	Nota 5. A Coordenadoria da Receita Estadual poderá estabelecer limites e outras condições para aplicação do disposto neste item.			

  PARTE 4
TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO INDETERMINADO

  TABELA 1
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E CAPRINOS

ITEM 15 DA PARTE 2

(Convênio ICM 44/75)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;		
02	batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;		
03	cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;		
04	endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espargo e espinafre;		
05	funcho, flores e frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto: amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã;		
06	gengibre, gobo, inhame, jiló, hortelã e losna;		
07	macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga e mostarda;		
08	nabiça e nabo;		
09	pinto de 1 (um) dia;		
10	palmito, pepino, pimenta e pimentão;		
11	quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;		
12	taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;		
13	brotos de vegetais e demais folhas usadas na alimentação humana;		
14	caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.		

  TABELA 2
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

ITEM 30 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 162/94)
ITEM	MEDICAMENTO	
1	Acetato de Ciproterona	
2	Acetato de Gosserrelina	
3	Acetato de Leuprorrelina	
4	Acetato de Octreotida	
5	Acetato de Triptorrelina	
6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola	
7	Aetinomicina	
8	Alentuzumabe	
9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]	
10	Aminoglutetimida	
11	Anastrozol	
12	Azacitidina	
13	Azatioprina	
14	Bevacizumabe	
15	Bicalutamida	
16	Bortezomibe	
17	Bussulfano	
18	Capecitabina	
19	Carboplatina	
20	Carmustina	
21	Cetuximabe	
22	Ciclofosfamida	
23	Cisplatinum	
24	Citarabina	
25	Citrato de Tamoxifeno	
26	Clodronato de Sódico	
27	Clorambucil	
28	Cloridatro de Granisetrona	
29	Cloridrato de Clormetina	
30	Cloridrato de Daunorubicina	
31	Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado	
32	Cloridrato de Doxorubicina	
33	Cloridrato de gencitabina	
34	Cloridrato de Idarubicina	
35	Cloridrato de irinotecana	
36	Cloridrato de Topotecana	
37	Dacarbazina	
38	Dasatinibe	
39	Decitabina	
40	Deferasirox	
41	Dietilestilbestrol	
42	Ditosilato de Lapatinibe	
43	Docetaxel triidratado	
44	Embonato de Triptorrelina	
45	Etoposido	
46	Everolino	
47	Fluorouracil	
48	Fosfato de Fludarabina	
49	Fotemustina	
50	Fulvestranto	
51	Gefitinibe	
52	Hidroxiuréia	
53	I-asparaginase	
54	Ifosfamida	
55	Letrozol 2,5mg comprimido	
56	Leucovorina	
57	Lomustine	
58	Mercaptopurina	
59	Mesna	
60	Metotrexate	
61	Mitomicina	
62	Mitotano	
63	Mitoxantrona	
64	Mycobacterium Bovis BCG	
65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml	
66	Oxaliplatina	
67	Paclitaxel	
68	Pamidronato dissódico	
69	Cloridrato de pazopanibe	

70	Pemetrexede dissódico	
71	Sulfato de Bleomicina	
72	Tartarato de Vinorelbina	
73	Temozolomida	
74	Teniposido	
75	Tioguanina	
76	Toremifeno	
77	Tosilato de Sorafenibe	
78	Tratuzumabe	
79	Trióxido de Arsênio	
80	Vimblastina	
81	Vincristina	
82	Pegaspargase	

83	Abemaciclibe	

84	Acalabrutinibe	

85	Acetato de abiraterona	

86	Acetato de degarelix	

87	Aflibercepte	

88	Alfaepoetina	

89	Alfatirotropina	

90	Alpelisibe	

91	Apalutamida	

92	Aprepitanto	

93	Atezolizumabe	

94	Avelumabe	

95	Axitinibe	

96	Blinatumomabe	

97	Brentuximabe vedotina	

98	Brigatinibe	

99	Cabazitaxel	

100	Carfilzomibe	

101	Cisplatinum	

102	Citrato de ixazomibe	

103	Cladribina	

104	Cloreto de rádio (223 RA)	

105	Cloridrato de aminolevulinato de metila	

106	Cloridrato de alectinibe	

107	Cloridrato de daunorubicina	

108	Cloridrato de doxorubicina	

109	Cloridrato de epirrubicina	

110	Cloridrato de idarubicina	

111	Cloridrato de irinotecana	

112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado	

113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado	

114	Cloridrato de palonosetrona	

115	Cloridrato de ponatinibe	

116	Crizanlizumabe	

117	Crizotinibe	

118	Daratumumabe	

119	Darolutamida	

120	Degarrelix	

121	Denosumabe	

122	Mesilato de desferroxamina	

123	Diaspartato de pasireotida	

124	Dimaleato de afatinibe	

125	Dimetilsulfóxido de trametinibe	

126	Ditartarato de vinflunina	

127	Ditartarato de vinorelbina	

128	Docetaxel	

129	Docetaxel anidro	

130	Durvalumabe	

131	Elotuzumabe	

132	Eltrombopague olamina	

133	Enzalutamida	

134	Erdafitinibe	

135	Esilato de nintedanibe	

136	Exemestano	

137	Filgrastim	

138	Fluconazol	

139	Folinato de cálcio	

140	Fosaprepitanto dimeglumina	

141	Fosfato de ruxolitinibe	

142	Hemitartarato de vinorelbina	

143	Ibrutinibe	

144	Ipilimumabe	

145	Sulfato de larotrectinibe	

146	Lipegfilgrastim	

147	Mesilato de dabrafenibe	

148	Mesilato de desferroxamina	

149	Mesilato de osimertinibe	

150	Metotrexate	

151	Midostaurina	

152	Mifamurtida	

153	Nimotuzumabe	

154	Nivolumabe	

155	Olaparibe	

156	Olaratumabe	

157	Palbociclibe	

158	Panitumumabe	

159	Pegfilgrastim	

160	Pemetrexede dissódico di-hidratado	

161	Plerixafor	

162	Ramucirumabe	

163	Rasburicase	

164	Regorafenibe	

165	Succinato de ribociclibe	

166	Vincristina	

167	Tensirolimo	

168	Vandetanibe	

169	Vinorelbina	

  TABELA 3
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU FÁRMACOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DESTE TIPO DE MEDICAMENTO

ITEM 47 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 10/02)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
I - recebimento pelo importador de:	
a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	
01	Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	2918.19.90	
02	Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano	2930.90.39	
03	Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina	2933.39.29	
04	Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	
05	N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida	2933.59.19	
06	Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida	2933.59.19	
07	Citosina	2933.59.99	
08	Timidina	2934.99.23	
09	Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona	2934.99.39	
10	(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	2934.99.99	
11	Ciclopropil-Acetileno	2902.90.90	
12	Cloreto de Tritila	2903.69.19	
13	Tiofenol	2908.20.90	
14	4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29	
15	N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29	
16	(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina	2921.42.29	
17	N-metil-2-pirrolidinona	2924.21.90	
18	Cloreto de terc-butil-dimetil-silano	2931.00.29	
19	(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida	2933.49.90	
20	Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina)	2934.99.29	
21	5-metil-uridina	2934.99.29	
22	Tritil-azido-timidina	2334.99.29	
23	2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina	2934.99.39	
24	Inosina	2934.99.39	
25	3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina	2933.39.29	
26	N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida	2933.39.29	
27	5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina		
28	(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol	2921.42.29	
29	Chloromethyl Isopropil Carbonate	2920.90.90	
30	(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid	2934.99.99	
31	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina	3004.90.68	

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS	
01	Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	
02	Zidovudina - AZT	2934.99.22	
03	Sulfato de Indinavir	2924.29.99	
04	Lamivudina	2934.99.93	
05	Didanosina	2934.99.29	
06	Nevirapina	2934.99.99	
07	Mesilato de nelfinavir	2933.49.90	
08	Fumarato de Tenofovir Desoproxila	2933.59.49	

09	Entricitabina (Revogado)	2934.99.29 (Revogado)	

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:	
01	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69 e 3004.90.59	
02	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78 e 3004.90.68	
03	Ziagenavir	3003.90.79 e 3004.90.69	
04	Efavirenz, Ritonavir	3003.90.88e 3004.90.78	
05	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 e 3003.90.78	
06	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68	
07	Darunavir	3004.90.79	
08	Enfurvitida - T-20	3004.90.68	

09	Fosamprenavir	3003.90.88 e 3004.90.78	

10	Raltegravir	3004.90.79	

11	Tipranavir	3004.90.79; e	

12	 Maraviroque	3004.90.69	

13	Etravirina	3004.90.69	

14	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina	3004.90.68	

II - saídas internas e interestaduais	
a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS	
01	Sulfato de Indinavir	2924.29.99	
02	Ganciclovir	2933.59.49	
03	Zidovudina	2934.99.22	
04	Didanosina	2934.99.29	
05	Estavudina	2934.99.27	
06	Lamivudina	2934.99.93	
07	Nevirapina	2934.99.99	
08	Efavirenz	2933.99.99	
09	Tenofovir	2933.59.49	
10	Etravirina	2933.59.99	

11	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68	

12	Entricitabina 	2934.99.29	

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:	
01	Ritonavir	3003.90.88 e 3004.90.78	
02	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69 e 3004.90.59	
03	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78 e 3004.90.68	
04	Ziagenavir	3003.90.79 e 3004.90.69	
05	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 e 3003.90.78	
06	Zidovudina - AZT e Nevirapina	3004.90.79 e 3004.90.99	
07	Darunavir	3004.90.79	
08	Fumarato de tenofovir desoproxila	3003.90.78	
09	Etravirina	2933.59.99	
10	Enfurvitida - T - 20	3004.90.68	

11	Fosamprenavir	3003.90.88 e 3004.90.78	

12	Raltegravir	3004.90.79	

13	 Tipranavir	3004.90.79	

14	Maraviroque	3004.90.69	

15	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina	3004.90.68	

  TABELA 4
PRODUTOS DO SUBPROGRAMA DE APOIO À VERTICALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

ITEM 70 DA PARTE 2
ITEM	DESCRIÇÃO	
I - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	
01	Almôndegas	
02	Apresuntado	
03	Banha de porco	
04	Carne de sol	
05	Carne seca	
06	Corte de aves	
07	Defumados	
08	Farinha de carne	
09	Filé de peixe	
10	Fios de seda	
11	Hamburguer	
12	Linguiça	
13	Mel e própolis	
14	Mortadela	
15	Ovos classificados	
16	Peixes ornamentais com aquário	
17	Presunto	
18	Pururuca	
19	Salame	
20	Salsicha	
II - MERCEARIA SALGADA	
01	Batata frita	
02	Banana frita	
03	Caldos	
04	Congelados e conservas	
05	Farofa de mandioca	
06	Farofa de milho	
07	Macarrão	
08	Mandioca frita	
09	Maionese	
10	Margarina	
11	Massa instantânea	
12	Massas alimentícias	
13	Massas resfriadas	
14	Mistura para temperos	
15	Pamonha	
16	Pão de forma	
17	Picles	
18	Pipocas	
19	Pré-misturados para sopas	
III - VEGETAIS PROCESSADOS	
01	Arroz beneficiado	
02	Amendoim torrado	
03	Arroz pré-cozido	
04	Broto de feijão	
05	Café moído	
06	Café torrado	
07	Chocolate	
08	Farinha de babaçu	
09	Farinha de mandioca	
10	Farinha de milho	
11	Farinha de tapioca	
12	Frutas desidratadas	
13	Fubá	
14	Guaraná em pó	
15	Mandioca pré-cozida	
16	Óleo de dendê	
17	Outros óleos comestíveis	
18	Polvilho	
19	Originários do urucum e empregados na culinária (condimentos e colorantes), na cosmética (tinturas e cremes) e na preparação de substâncias farmacêuticas	
IV - POLPAS, SUCOS E BEBIDAS	
01	Água de coco	
02	Açaí em pó	
03	Bebidas energéticas não-alcoólicas	
04	Ketchup	
05	Coco ralado	
06	Extrato de tomate	
07	Leite de castanha	
08	Leite de coco	
09	Molho de tomate	
10	Polpa de fruta	
11	Purê de tomate	
12	Sucos de frutas	
13	Xarope de guaraná	
V - MERCEARIA DOCE	
01	Açúcar mascavo	
02	Bolo ou biscoito	
03	Cereais matinais	
04	Cocadas	
05	Doces congelados	
06	Doces e compotas	
07	Farinha infantil	
08	Geléias	
09	Granola	
10	Melado de cana	
11	Mistura para bolo/doce	
12	Pipocas doces	
13	Pré-mistura para pudim ou gelatina	
14	Produtos de chocolate	
15	Rapaduras	
VI - PRODUTOS LÁCTEOS	
01	Creme de leite	
02	Iogurte	
03	Leite com chocolate	
04	Leite com sabor	
05	Leite condensado	
06	Leite de cabra	
07	Leite em pó	
08	Manteigas	
09	Queijo tipo Petit Suisse	
10	Queijos	
11	Ricota	
12	Sobremesa gelificada	
VII - VEGETAIS EMBALADOS	
01	Alface comum	
02	Alface hidropônica	
03	Bucha	
04	Castanha do Brasil	
05	Cebolinha	
06	Couve	
07	Frutas in natura	
08	Hortaliças orgânicas	
09	Legumes	
10	Mandioca descascada	
11	Milho verde descascado	
12	Outros vegetais	
VIII - OUTROS PRODUTOS	
01	Artesanato	
02	Barbante	
03	Biojóias	
04	Cuia	
05	Húmus de minhoca	
06	Ração para animal	
07	Velas com repelentes	
08	Papel artesanal	

  TABELA 5
INSETICIDAS, PULVERIZADORES E OUTROS IMPORTADOS DO EXTERIOR DESTINADOS AO COMBATE A DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

ITEM 71 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 28/09, anexo único)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
I - INSETICIDAS	
01	Inseticida Demand	3808.91.99	
02	Inseticida Delthagard	3808.91.99	
03	Inseticida Fendona	3808.91.99	
04	Biolarvicida Biológico Bactivec	3808.50.10	
II - PULVERIZADORES	
01	Pulverizador Manual	8424. 81.11	
02	Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador Portátil)	8424. 81.19	
III - OUTROS	
01	Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro)	6303.19.90	

  TABELA 6
PRODUTOS NATIVOS DE ORIGEM VEGETAL

ITEM 79 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 58/05)
ITEM	DESCRIÇÃO	
01	óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá;	
02	látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semiartefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva;	
03	frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá;	
04	fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;	
05	cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-de-gato, carapanaúba e ipê-roxo;	
06	polpas de frutas: buriti, patauá e camu-camu.	

  TABELA 7
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS E OUTROS

ITEM 80 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 126/10)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
01	barra de apoio para portador de deficiência física	7615.20.00	
02	cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:		
	a) sem mecanismo de propulsão	8713.10.00	
	b) outros	8713.90.00	
			
03	partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00	
04	próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:		
	a) próteses articulares:		
	1. femurais	9021.31.10	
	2. mioelétricas	9021.31.20	
	3. outras	9021.31.90	
	b) outros:		
	1. artigos e aparelhos ortopédicos	9021.10.10	
	2. artigos e aparelhos para fraturas	9021.10.20	
	c) partes e acessórios:		
	1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados	9021.10.91	
	2. outros	9021.10.99	
05	partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.39.91	
06	outras partes e acessórios	9021.39.99	
07	aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00	
08	partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	9021.90.92	
09	implantes cocleares	9021.90.19	

  TABELA 8
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO

ITEM 83 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 103/11)
ITEM	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	
	DESCRIÇÃO	NCM/SH	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Albumina Humana	3504.00.90	Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml	3002.12.36	
02	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.12.39	
03	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI	3002.12.39	
04	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.12.39	
05	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI	3002.12.39	
06	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI	3002.12.39	
07	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI	3002.12.39	
08	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI	3002.12.39	
09	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI	3002.12.39	

  TABELA 9
PRINCÍPIO ATIVO E MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME

ITEM 100 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 100/21)
Item	Princípio Ativo	Apresentação	NCM Medicamento	

1	Risdiplam	0,75 mg/ mL x 80 mL - pó para solução oral	3003.90.99 3004.90.99	

ITEM 101 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 131/21)
ITEM	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH	
1	Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.40.90	
2	Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA	2844.40.90	
3	Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA	2844.40.90	
4	Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131I)	2844.40.30	
5	Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)	2844.40.10	
6	Radio-223 (223Ra)	2844.40.90	
7	Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA	2844.40.90	

  TABELA 10
RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS

ITEM 101 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 131/21)
ITEM	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH	
1	Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.40.90	
2	Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA	2844.40.90	
3	Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA	2844.40.90	
4	Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131I)	2844.40.30	
5	Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)	2844.40.10	
6	Radio-223 (223Ra)	2844.40.90	
7	Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA	2844.40.90	

  TABELA 11

(Convênio ICMS 42/12)

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO NA NBM / SH- NCM	

1	Conduto	7305.12.00; 7305.31.00; 7306.90.90	
2	Canalização/ Tubulação	7305.19.00	
3	Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico	7308.90.10	
4	Comportas - Grade tomada d’água - Hidromecânico	7308.90.90	
5	Comportas ensecadeiras - Hidromecânico	7308.90.90	
6	Comportas segmento - Hidromecânico	7308.90.90	
7	Comportas vagão - Hidromecânico	7308.90.90	
8	Comportas gaveta - Hidromecânico	7308.90.90	
9	Juntas de dilatação - Hidromecânico	7308.90.90	
10	Comporta hidráulica - Hidromecânico	7308.90.90	
11	Turbina hidráulica até 1.000 kW; Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW; Turbina hidráulica acima de 10.000 kW	8410.11.00; 8410.12.00; 8410.13.00	
12	Regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00	
13	CPU regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00	
14	Partes de uma turbina	8410.90.00	
15	Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina	8410.90.00	
16	Pontes e vigas rolantes	8426.11.00	
17	Pórtico rolante	8426.30.00	
18	Limpa-grades - Hidromecânico	8428.39.10	
19	Unidade hidráulica	8479.89.99	
20	Válvula borboleta	8481.80.97	
21	Gerador de potência não superior a 75kVA	8501.61.00	
22	Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA	8501.62.00	
23	Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA	8501.63.00	
24	Gerador de potência superior a 750kVA	8501.64.00	
25	Transformadores de potência não superior a 650kVA	8504.21.00	
26	Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA	8504.22.00	
27	Transformadores de potência superior a 10.000kVA	8504.23.00	
28	Quadro de comando de BT e MT	8537.10.90	
29	Quadro de comando	8537.20.00	
30	Quadro de comando de NT e MT	8537.20.00	
31	Condutores elétricos para linha de transmissão	8544.60.00	
32	Excitatriz estática - Reguladores de voltagem	9032.89.11	

  PARTE 5
TABELAS DOS PRODUTOS ISENTOS POR PRAZO DETERMINADO

  TABELA 1
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL E MÚLTIPLA

ITEM 03 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 38/91)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
01	Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais.	9018	
02	Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos).	9018.1	
03	Eletrocardiógrafos.	9018.11.00	
04	Outros.	9018.19	
05	Eletroencefalógrafos.	9018.13.00	
06	Outros.	9018.12.10	
07	Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos.	9018.20	
08	Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.	9021	
09	Outros.	9021.10.10	
10	Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.30	9021.3	
11	Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento.	9022	
12	Tomógrafo computadorizado.	9022.12.00	
13	Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores.	9022.14.19	
14	Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto).	9022.21.10	
15	Aparelhos de crioterapia.	9022.21.90	
16	Aparelho de gamaterapia.	9022.21.20	
17	Outros.	9022.21.90	
18	Densímetros, aneômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.	9025	

  TABELA 2
REMÉDIOS IMPORTADOS DO EXTERIOR PELA APAE

ITEM 05 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 41/91)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
01	Milupa PKU 1	2106.90.90	
02	Milupa PKU 2	2106.90.90	
03	Leite especial sem fenilamina	2106.90.90	
04	Farinha hammermuhle		
05	Reagente para determinação de toxoplasmose	3822.00.90	
06	Reagente para determinação de hemoglobinopatias	3822.00.90	
07	Solução 1 para sickle cell	3822.00.90	
08	Solução 2 para sickle cell	3822.00.90	
09	Solução 1 para beta thal	3822.00.90	
10	Solução 2 para beta thal	3822.00.90	
11	Solução de lavagem concentrada (wash)	3402.19.00	
12	Solução intensificadora de fluorecência (enhancement)	3204.90.00	
13	Posicionador de amostra	9026.90.90	
14	Frasco de diluição (vessel)	9027.90.99	
15	Ponteiras descartáveis	9027.90.99	
16	Reagente para determinação do TSH tirotropina	3002.12.29	
17	Reagente para determinação do PSA	3002.12.29	
18	Reagente para determinação de fenilalamina (PKU)	3002.12.29	
19	Reagente para determinação de imuno tripsina reativa (IRT)	3002.12.29	
20	Reagente para determinação de hormônio folículo estimulante (FSH)	3002.12.29	
21	Reagente para determinação de estradiol	3002.12.29	
22	Reagente para determinação de hormônio luteinizante (LH)	3002.12.29	
23	Reagente para determinação de prolactina	3002.12.29	
24	Reagente para determinação de gonadotrofina coriônica (HCG)	3002.12.29	
25	Reagente para determinação de anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.12.29	
26	Reagente para determinação de anticorpo anti- tireglobulina (antiTG)	3002.12.29	
27	Reagente para determinação de progesterona	3002.12.29	
28	Reagente para determinação de hepatites virais	3002.12.29	
29	Reagente para determinação de galactose neonatal	3002.12.29	
30	Reagente para determinação de biotinidase	3002.12.29	
31	Reagente para determinação de glicose 6 fosfato desidrognease (G6PD)	3002.12.29	
32	Reagente para determinação de testosterona	3002.12.29	
33	Reagente para determinação de T4 neonatal tiroxina	3002.12.29	
34	Reagente para detecção da hemoglobina A 1c	3002.12.29	
35	Acessórios para sistema de análise de suor	9018.19.90	
36	Reagente para determinação de T4 livre tiroxina livre	3002.12.29	
37	Reagente para determinação de PSA free/total antígeno prostático específico	3002.12.29	
38	Reagente para determinação de ferritina	3002.12.29	
39	Reagente para determinação de folato	3002.12.29	
40	Reagente para determinação de T3 triiodothyronine	3002.12.29	
41	Reagente para determinação FT3 (free triiodothyronine)	3002.12.29	
42	Reagente para determinação de insulina	3002.12.29	
43	Reagente para determinação de peptídio C	3002.12.29	
44	Reagente para determinação de cortisol	3002.12.29	
45	Reagente controle kit fasc controle de hemoglobinas	3002.12.29	
46	Reagente para determinação de alfafetoproteína	3002.12.29	

  TABELA 3
MEDICAMENTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR DIRETAMENTE POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO FUNDAÇÕES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CERTIFICADAS NOS TERMOS DA LEI nº 12.101/09

ITEM 09 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 104/89)
NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS		
Aldesleukina	Interferon Alfa 2ª	
Domatostatina cíclica sintética	Tamoxifeno	
Teixoplanin	Paclitaxel	
Imipenem	Tramadol	
Iodamida Meglumínica	Vancomicina	
Vimblastina	Etoposide	
Teniposide	Idarrubicina	
Ondansetron	Doxorrubicina	
Albumina	Citarabina	
Acetato de Ciproterona	Ramitidina	
Pamidronato Dissódico	Bleomicina	
Clindamicina	Propofol	
Cloridrato de Dobutamina	Midazolam	
Dacarbazina	Enflurano	
Fludarabina	5 Fluoro Uracil	
Isoflurano	Ceftazidima	
Ciclofosfamida	Filgrastima	
Isosfamida	Lopamidol	
Cefalotina	Granisetrona	
Molgramostima	Ácido Folínico	
Cladribina	Cefoxitina	
Acetato de Megestrol	Methotrexate	
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico)	Mitomicina	
Vinorelbine	Amicacina	
Vincristina	Carboplatina	
Cisplatina		

  TABELA 3
PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO

ITEM 16 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 84/97)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
01	Da linha de imunohematologia:a) Reagentes, paineis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguineos pela técnica de Gel-Teste.
	3006.20.00	
			
02	Da linha de sorologia:		
	a) Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;	3822.00.90	
	b) Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte.	3822.00.90	
			
03	Da linha de coagulação:		
	a) Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	3006.20.00	
04	Equipamentos:		
	a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8421.19.10	
	b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8419.89.99	
	c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8471.90.12	
	d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	8479.89.12	

  TABELA 5
INSUMOS AGROPECUÁRIOS

ITEM 18 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 100/97)
ITEM	DESCRIÇÃO	
01	Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa	
02 (REVOGADO)	Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:	

	a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;	
	b) estabelecimento produtor agropecuário;	
	c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;	
	d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;	
03	Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:	
	a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;	
	b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;	
	c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;	
04	Calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;	
05	Semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado de Rondônia que mantiverem convênio com aquele Ministério;	
06	Alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	
07	Esterco animal;	
08	Mudas de plantas	
09	Embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos	
10	Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NCM/SH	
11	Farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	
12	Milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado	
13 (REVOGADO)	Amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa	

14	Gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou na fabricação de sal mineralizado	
15	Casca de coco triturada para uso na agricultura	
16	Vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo	
17	Aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	
18	Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária	
19	Óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss)	
20	Condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal	
21	Torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura	

  TABELA 6
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ITEM 19 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 01/99)
ITEM	EQUIPAMENTOS E INSUMOS	NCM/SH	
01	Fio de nylon 8.0	3006.10.90	
02	Fio de nylon 10.0	3006.10.90	
03	Fio de nylon 9.0	3006.10.90	
04	Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise	3004.90.99	
05	 Hemostático absorvível	3006.10,90	

06	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)	3006.10.90	
07	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)	3006.10.90	
08	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)	3006.10.90	
09	 Cimento ortopédico com medicamento ou não	 3006,40.20	

10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face	3701.10.10	
11	Outras chapas e filmes para raios-X	3701.10.29	
12	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face	3702.10.10	
13	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces	3702.10.20	
14	Conector completo com tampa	3917.40.10	
15	Hemodialisador capilar	8421.29.11	
16	Sonda para nutrição enteral	9018.39.21	
17	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa	9018.39.22	
18	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"	9018.39.29	
19	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise	9018.39.29	
20	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen	9018.39.29	
21	Dilatador para implante de cateter duplo lumen	9018.39.29	
22	Cateter balão para septostomia	9018.39.29	
23	Cateter balão para angioplastia, recém-nato,lactente., Berrmann	9018.39.29	
24	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29	
25	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29	
26	Cateter balão para valvoplastia	9018.39.29	
27	Guia de troca para angioplastia	9018.39.29	
28	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)	9018.39.29	
29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)	9018.39.29	
30	Cateter atrial/peritoneal	9018.39.29	
31	Cateter ventricular com reservatório	9018.39.29	
32	Conjunto de cateter de drenagem externa	9018.39.29	
33	Cateter ventricular isolado	9018.39.29	
34	Cateter total implantável para infusão quimioterápica	9018.39.29	
35	Introdutor para cateter com e sem válvula	9018.39.29	
36	Cateter de termodiluição	9018.39.29	
37	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal	9018.39.29	
38	Kit cânula	9018.39.29	
39	Conjunto para autotransfusão	9018.39.29	
40	Dreno para sucção	9018.39.29	
41	Cânula para traqueostomia sem balão	9018.39.29	
42	Sistema de drenagem mediastinal	9018.39.29	
43	Rins artificiais	9018.90.40	
44	Clips para aneurisma	9018.90.95	
45	Kit grampeador intraluminar Sap	9018.90.95	
46	Kit grampeador linear cortante	9018.90.95	
47	Kit grampeador linear cortante + uma carga	9018.90.95	
48	Kit grampeador linear cortante + duas cargas	9018.90.95	
49	Grampos de Blount	9018.90.95	
50	Grampos de Coventry	9018.90.95	
51	Clipe venoso	 9018.90.95	

52	Bolsa para drenagem	9018.90.99	
53	Linhas arteriais	9018.90.99	
54	 Conjunto de circulação assistida; equipo cassete.	 9018.90.99	

55	Conjunto descartável de balão intra-aórtico	9018.90.99	
56	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10	
57	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10	
58	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10	
59	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro	9018.90.10	
60	Endoprótese total biarticulada	9021.31.10	
61	Componente femural não cimentado	9021.31.10	
62	Componente femural não cimentado para revisão	9021.31.10	
63	Cabeça intercambiável	9021.31.10	
64	Componente femural	9021.31.10	
65	Prótese de quadril thompson normal	9021.31.10	
66	Componente total femural cimentado	9021.31.10	
67	Componente femural parcial sem cabeça	9021.31.10	
68	Componente femural total cimentado sem cabeça	9021.31.10	
69	Endoprótese femural distal com articulação	9021.31.10	
70	Endoprótese femural proximal	9021.31.10	
71	Endoprótese femural diafisária	9021.31.10	
72	Espaçador de tendão	9021.31.90	
73	 Prótese de silicone	 9021.39.80	

74	Componente acetabular metálico + polietileno	9021.31.90	
75	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão	9021.31.90	
76	Componente patelar	9021.31.90	
77	Componente base tibial	9021.31.90	
78	Componente patelar não cimentado	9021.31.90	
79	Componente plateau tibial	9021.31.90	
80	Componente acetabular charnley convencional	9021.31.90	
81	Tela de reforço de fundo acetabular	9021.31.90	
82	Restritor de cimento acetabular	9021.31.90	
83	Restritor de cimento femural	9021.31.90	
84	Anel de reforço acetabular	9021.31.90	
85	Componente acetabular polietileno para revisão	9021.31.90	
86	Componente umeral	9021.31.90	
87	Prótese total de cotovelo	9021.31.90	
88	Prótese ligamentar qualquer segmento	9021.31.90	
89	Componente glenoidal	9021.31.90	
90	Endoprótese umeral distal com articulação	9021.31.90	
91	Endoprótese umeral proximal	9021.31.90	
92	Endoprótese umeral total	9021.31.90	
93	Endoprótese umeral diafisária	9021.31.90	
94	Endoprótese proximal com articulação	9021.31.90	
95	Endoprótese diafisária	9021.31.90	
96	Parafuso para componente acetabular	9021.10.20	
97	Placa com finalidade específica L/T/Y	9021.10.20	
98	Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm	9021.10.20	
99	Placa auto compressão largura até 15 mm complemento acima 150 mm	9021.10.20	
100	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm	9021.10.20	
101	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm	9021.10.20	
102	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm	9021.10.20	
103	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)	9021.10.20	
104	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm	9021.10.20	
105	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm	9021.10.20	
106	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm	9021.10.20	
107	Placa angulada perfil "U" osteotomia	9021.10.20	
108	Placa angulada perfil "U" autocompressão	9021.10.20	
109	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)	9021.10.20	
110	Placa Jewett comprimento até 150 mm	9021.10.20	
111	Placa Jewett comprimento acima 150 mm	9021.10.20	
112	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)	9021.10.20	
113	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm	9021.10.20	
114	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm	9021.10.20	
115	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm	9021.10.20	
116	Haste intramedular de ender	9021.10.20	
117	Haste de compressão	9021.10.20	
118	Haste de distração	9021.10.20	
119	Haste de luque lisa	9021.10.20	
120	Haste de luque em "L"	9021.10.20	
121	Haste intramedular de rush	9021.10.20	
122	Retângulo tipo hartshill ou similar	9021.10.20	
123	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada	9021.10.20	
124	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada	9021.10.20	
125	Arruela para parafuso	9021.10.20	
126	Arruela em "C"	9021.10.20	
127	Gancho superior de distração (todos)	9021.10.20	
128	Gancho inferior de distração (todos)	9021.10.20	
129	Ganchos de compressão (todos)	9021.10.20	
130	Arruela dentada para ligamento	9021.10.20	
131	Pino de Kknowles	9021.10.20	
132	Pino tipo Barr e Tibiais	9021.10.20	
133	Pino de Gouffon	9021.10.20	
134	Prego "OPS"	9021.10.20	
135	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm	9021.10.20	
136	Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm	9021.10.20	
137	Parafuso maleolar (todos)	9021.10.20	
138	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm	9021.10.20	
139	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm	9021.10.20	
140	Porca para haste de compressão	9021.10.20	
141	Fio liso de Kirschner	9021.10.20	
142	Fio liso de Steinmann	9021.10.20	
143	Prego intramedular "rush"	9021.10.20	
144	Fio rosqueado de Kirschner	9021.10.20	
145	Fio rosqueado de Steinmann	9021.10.20	
146	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)	9021.10.20	
147	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)	9021.10.20	
148	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm	9021.10.20	
149	Fixador dinâmico para mão ou pé	9021.10.20	
150	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial	9021.10.20	
151	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero	9021.10.20	
152	Fixador dinâmico para pelve	9021.10.20	
153	Fixador dinâmico para tíbia	9021.10.20	
154	Fixador dinâmico para fêmur	9021.10.20	
155	Prótese valvular mecânica de bola	9021.39.11	
156	Anel para aneloplastia valvular	9021.39.11	
157	Prótese valvular mecânica de duplo folheto	9021.39.11	
158	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)	9021.39.11	
159	Prótese valvular biológica	9021.39.19	
160	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.39.30	
161	Enxerto arterial tubular orgânico	9021.39.30	
162	Enxerto arterial tubular valvado orgânico	9021.39.30	
163	Prótese para esôfago	9021.39.80	
164	Tubo de ventilação de teflon ou silicone	9021.39.80	
165	Prótese de aço-teflon	9021.39.80	
166	Patch inorgânico (por cm2)	9021.39.80	
167	Patch orgânico (por cm2)	9021.39.80	
168	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria	9021.50.00	
169	Marcapasso cardíaco câmara dupla	9021.50.00	
170	Filtro de linha arterial	9021.90.19	
171	Reservatório de cardiotomia	9021.90.19	
172	Filtro de sangue arterial para recirculação	9021.90.19	
173	Filtro para cardioplegia	9021.90.19	
174	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil	9021.90.89	
175	Coletor para unidade de drenagem externa	9021.90.89	
176	Shunt lombo-peritonal	9021.90.89	
177	Conector em "Y"	9021.90.89	
178	Conjunto para hidrocefalia standard	9021.90.89	
179	Válvula para hidrocefalia	9021.90.89	
180	Válvula para tratamento de ascite	9021.90.89	
181	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico	9021.90.91	
182	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico	9021.90.91	
183	Eletrodo endocárdico definitivo	9021.90.91	
184	Eletrodo epicárdico definitivo	9021.90.91	
185	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico	9021.90.91	
186	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)	9021.90.99	
187	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)	9021.90.99	
188	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.90.99	
189	Botão para crâneo	9021.90.99	
190	Fonte de irídio - 192	2844.40.90	
191	 Stent vascular	 9021.90.12	

192	Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise	8479.89.99	
193	Grampos para kit grampeador linear cortante	9018.90.95	
194	Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias.	9021.29.009021.10.10
9021.10.20
	
195	Linhas venosas	9018.90.99	
196	Cardio-Desfibrilador Implantável	9021.90.11	
197	 Espiral para embolização	 9021.90.12	

198	 Sonda vesical para incontinência e continência	 9018.39.29	

  TABELA 7
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA

ITEM 20 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 101/97)
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	NCM/SH	
01	Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	8412.80.00	
02	Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP	8413.81.00	
03	Aquecedores solares de água	8419.19.10	
04	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua (Convênio ICMS 94/22, efeitos a partir de 21/7/2022)	8501.7	

05	Gerador fotovoltaico de potência superior a750W mas não superior a 75Kw (Revogado)	8501.32.20 (Revogado)	

06	Gerador fotovoltaico de potência superior a75kW mas não superior a 375kW (Revogado)	8501.33.20 (Revogado)	

07	Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw (Revogado)	8501.34.20 (Revogado)	

08	Aerogeradores de energia eólica	8502.31.00	
09	Células solares não montadas	8541.40.16	
10	Células solares em módulos ou paineis	8541.40.32	
11	Torre para suporte de gerador de energia eólica	7308.20.00 e 9406.90.90	
12	Pá de motor ou turbina eólica.	8503.00.90	
13	Partes e peças utilizadas: a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00, e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72; (Convênio ICMS 138/22, efeitos a partir de 21/7/2022) 
b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas nos códigos 7308.20.00 - 7308.90.90
	8503.00.90	
14	Chapas de Aço	7308.90.10	
15	Cabos de Controle	8544.49.00	
16	Cabos de Potência	8544.49.00	
17	Aneis de Modelagem	8479.89.99	
18	Conversor de frequencia de 1600 kVA e 620V	8504.40.50	
19	Fio retangular de cobre esmaltado 10 x3,55mm	8544.11.00	
20	Barra de cobre 9,4 x 3,5mm	8544.11.00	

  TABELA 8
IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU QUALQUER DE SUAS UNIDADES, DESTINADOS ÀS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

ITEM 26 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 95/98)
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH	
I - VACINAS	
01	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)	3002.20.26	
02	Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)	3002.20.27	
03	Vacina contra Sarampo	3002.20.24	
04	Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"	3002.20.29	
05	Vacina contra Hepatite "B"	3002.20.23	
06	Vacina Inativa contra Pólio	3002.20.29	
07	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.30.10	
08	Vacina contra Pneumococo	3002.20.29	
09	Vacina contra Febre Tifóide	3002.20.29	
10	Vacina oral contra Poliomielite	3002.20.22	
11	Vacina contra Meningite B + C	3002.20.25	
12	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)	3002.20.29	
13	Vacina contra Meningite A + C	3002.20.25	
14	Vacina contra Meningite B	3002.20.25	
15	Vacina contra Rubéola	3002.20.29	
16	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)	3002.20.29	
17	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)	3002.20.29	
18	Vacina contra Hepatite A	3002.20.29	
19	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)	3002.20.29	
20	Vacina contra Varicela	3002.20.29	
21	Vacina contra Influenza	3002.20.29	
22	Vacina contra Rotavirus	3002.20.29	
23	Vacina Pentavalente	3002.20.29	
24	Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	
II - IMUNOGLOBULINAS	
01	Anti-Hepatite "B"	3002.10.39	
02	Anti Varicella Zóster	3002.10.39	
03	Anti-Tetânica	3002.10.39	
04	Anti-rábica	3002.10.39	
05	Outras imunoglobulinas	3002.10.39	
06	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento	3002.10.29	
III - SOROS	
01	Anti Rábico	3002.10.19	
02	Toxóide Tetânico	3002.10.19	
03	Anti-tetânico	3002.10.12	
04	Outros anti-soros	3002.10.19	
05	Soro Anti - Botulínico	3002.10.19	
06	Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.10.19	
IV - MEDICAMENTOS	
01	Antimonial Pentavalente	3003.90.39	
02	Clindamicina 300 mg	3004.20.99	
03	Doxiciclina 100 mg	3004.20.99	
04	Mefloquina	3004.90.99	
05	Cloroquina	3004.90.99	
06	Praziquantel	3004.90.63	
07	Mectizam	3004.90.59	
08	Primaquina	3004.90.99	
09	Oximiniquina	3004.90.69	
10	Cypemetrina	3003.90.56	
11	Artemeter	3003.90.99	
12	Artezunato	3003.90.99	
13	Benzonidazol	3003.90.99	
14	Clindamicina	3003.20.99	
15	Mansil	3003.20.99	
16	Quinina	2939.21.00	
17	Rifampicina	3003.20.32	
18	Sulfadiazina	3003.90.82	
19	Sulfametoxazol + Trimetropina	3003.90.82	
20	Tetraciclina	2941.30.99	
21	Interferon Gama	3004.20.99	
22	Terizidona	3004.90.99	
23	Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39	
24	Anfotericina B	3002.10.39	
25	Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39	
26	Ciclocerina	3004.90.99	
27	Clofazimina	3004.90.99	
28	Dietilcarbamazina	3004.90.99	
29	Dicloridreto de Quinina	3004.90.99	
30	Isotionato de Pentamidina	3004.90.19	
31	Outros medicamentos não especificados	3004.90.99	
32	Sulfato de Quinina	3004.90.99	
33	Zidovudina	3004.90.99	
34	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	
35	Zidovudina (AZT)	3004.90.79	
36	Dicloridrato de Quinina	3004.90.99	
37	Dicloridrato de Quinina	2939.21.00	
38	Artequin	3004.90.99	
39	Isotionato de Pentamidina	3004.90.47	
40	Tetrahydrobiopterin (BH4)	3004.90.99	
41	Miltefosina	3004.90.95	
42	Doxiciclina	3004.20.99	
43	Pentamidina	3004.90.47	
44	Artesunato	3004.90.59	
V - INSETICIDAS	
01	Piretróide Deltrametrina	3808.10.29	
02	Fenitrothion	3808.10.29	
03	Cythion	3808.10.29	
04	Etofenprox	3808.10.29	
05	Bendiocarb	3808.10.29	
06	Temefós Granulado 1%	3808.10.29	
07	Bromadiolone (raticida)	3808.90.26	
08	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)	3808.10.21	
09	Carbamato	3808.90.29	
10	Malathion	3808.90.29	
11	Moluscocida	3808.90.29	
12	Piretróides	2926.90.29	
13	Rodenticida	3808.90.29	
14	S-metoprene	3808.90.29	
15	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20	
16	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29	
17	MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29	
18	CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22	
19	Piriproxifen	3808.10.29	
20	Diflerbenzuron	3808.10.29	
21	A base de Cipermetrina	3808.10.23	
22	A base de Cipermetrina	3808.10.29	
23	A base de óleo mineral	3808.10.27	
24	Alphacipermetrina	3808.10.29	
25	Niclosamida	3808.10.29	
26	Organofosforado	3808.10.29	
27	Piretróides sintéticos	3808.10.29	
28	Pirimifos	3808.10.29	
29	Outros inseticidas	3808.90.29	
30	Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29	
31	Desinfetante	3808.99.99	
VI - OUTROS	
01	Artesunato	3004.90.99	
02	Vitamina "A"	3004.50.40	
03	Kits para diagnóstico de Malária	3006.30.29	
04	Kits para diagnóstico de Sarampo	3006.30.29	
05	Kits para diagnóstico de Rubéola	3006.30.29	
06	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29	
07	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e írus Respiratório Sincicial	3006.30.29	
08	Kits para diagnóstico de írus Respiratórios	3006.30.29	
09	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29	
10	Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90	
11	Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90	
12	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00	
13	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.33.00	
14	Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29	
15	Kits Rotavirus	3006.30.29	
16	Reagentes de origem microbiana	3002.90.10	
17	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00	
18	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90	
19	Outras frações de sangue (medicamento)	3002.10.39	
20	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits	3002.10.29	
21	Tuberculina	3002.90.30	
22	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.00.90	
23	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.00.90	
24	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.90.29	
25	100mM dNTP set	3822.00.90	
26	Random Primers	2934.99.34	
27	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.00.11	
28	UltraPure Agarose	3913.90.90	
29	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.90.49	
30	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.00.90	
31	Armadilhas Luminosas	3926.90.40	
32	Novaluron	3808.91.99	

  TABELA 9
MEDICAMENTOS

ITEM 27 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 140/01)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	À base de mesilato de imatinib	3003.90.78 e 3004.90.68	
02	Interferon alfa-2A	3002.10.39	
03	Interferon alfa-2B	3002.10.39	
04	Peg interferon alfa-2A	3004.90.95	
05	Peg intergeron alfa -2B	3004.90.99	
06	À base de cloridrato de erlotinibe	3003.90.78 e 3004.90.68	

07	Malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg	3004.90.69	
08	Telbivudina 600 mg	3003.90.89 e 3004.90.79	
09	Ácido zoledrônico	3003.90.79 e 3004.90.69	
10	Letrozol	3003.90.78 e 3004.90.68	
11	Nilotinibe 200 mg	3003.90.79 e 3004.90.69	
12	Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos	3003.90.89 e 3004.90.79	
13	Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC)	3002.10.39	
14	Rituximabe	3002.10.38	
15	Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg	3004.90.99	
16	Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg	3004.90.99	

  TABELA 10
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

ITEM 28 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 87/02)
ITEM	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	
	DESCRIÇÃO	NCM/SH	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Acetato de Glatirâmer	2922.49.90	Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida	3003.90.49/3004.90.39	
02	Acitretina	2918.99.99	Acitretina 10 mg - por cápsula	3003.90.39/3004.90.29	
			Acitretina 25 mg - por cápsula		
03	Adalimumabe	2942.00.00	Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida	3002.10.39	
04	Alendronato de sódio	2931.00.39	Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido	3004.90.59	
			Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido		
05	Alfacalcidol	2936.29.29	Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula	3003.90.19/3004.50.90	
			Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula		
06	Alfadornase	3507.90.49	Alfadornase 2,5 mg - por ampola	3003.90.29/3004.90.19	
07	Alfaepoetina	3504.00.90	Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola	3001.20.90	
			Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola		
			Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola		
08	Alfainterferona 2b	2942.00.00	Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola	3002.10.39/3004.90.95	
			Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola		
			Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola		
09	Alfapeginterferona 2a		Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida		
	Alfapeginterferona 2b		Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola		
			Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola		
			Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola		
10	Amantadina	2921.30.90	Amantadina 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
	Cloridrato de Amantadina		Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido		
11	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido		
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - por comprimido	3003.90.76/3004.90.66	
	Azatioprina Sódica		Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido		
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/3004.39.99	
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses		
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90	
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante		
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante		
14	Betainterferona	3504.00.90	Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)	3002.10.36	
			Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)-injetável - seringa preenchida ou frasco ampola		
			Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)		
	Betainterferona 1a		Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)		
			Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola		
	Betainterferona 1b		Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)		
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta		
16	Biperideno	2933.39.39/2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/3004.90.69	
			Biperideno 2 mg - por comprimido		
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada		
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido		
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/3004.40.90	
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada		
18	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/3004.39.99	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses		
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses		
19	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
20 
	Calcitonina 
	2937.90.90 
	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 
	3003.39.29/3004.39.25 
	
	Calcitonina Sintética Humana 
		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco 
		
	Calcitonina Sintética de Salmão 
		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco 

21	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula	3003.90.19/3004.50.90	
			Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola		
22	Ciclofosfamida	2942.00.00	Ciclofosfamida 50 mg - por drágea	3003.90.79/3004.90.69	
	Ciclofosfamida Monoidratada		Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea		
23	Ciclosporina	2937.90.90	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml	3003.20.73/3004.20.73	
			Ciclosporina 25 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 50 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 100 mg - por cápsula		
			Ciclosporina 10 mg - por cápsula		
24	Ciprofloxacino	2933.59.19	Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado		Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido		
	Lactato de Ciprofloxacino		Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ciprofloxacino		Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido		
25	Ciproterona	2937.29.31	Ciproterona 50 mg - por comprimido	3003.39.39/3004.39.39	
	Acetato de Ciproterona		Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido		
26	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
	Dicloridrato de Cloroquina		Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Difosfato de Cloroquina		Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
	Sulfato de Cloroquina		Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido		
27	Clozapina	2933.99.39	Clozapina 100 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Clozapina 25 mg - por comprimido		
28	Codeína	2939.11.22	Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml	3003.40.40/3004.40.40	
			Codeína 30 mg - por comprimido		
			Codeína 60 mg - por comprimido		
			Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Acetato de Codeína		Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Bromidrato de Codeína		Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Canfossulfonato de Codeína		Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Citrato de Codeína		Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Cloridrato de Codeína		Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Metilbrometo de Codeína		Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Óxido de Codeína		Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Salicilato de Codeína		Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Sulfato de Codeína		Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
	Fosfato de Codeína		Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml		
			Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido		
			Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml		
29	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - por cápsula	3003.39.39/3004.39.39	
30	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Deferasirox 250 mg - por comprimido		
			Deferasirox 500 mg - por comprimido		
31	Deferiprona	2942.00.00	Deferiprona 500 mg - por comprimido	3003.90.58/3004.90.49	
32	Desferroxamina	2942.00.00	Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.90.58/3004.90.48	
	Cloridrato de Desferroxamina		Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola		
	Mesilato de Desferroxamina		Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola		
33	Desmopressina	2937.90.90	Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml	3003.39.29/3004.39.29	
	Acetato de Desmopressina		Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml		
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo		
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo		
35	Entacapona	2922.50.99	Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.49/3004.90.39	
36 
	Etanercepte 
	2942.00.00 
	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. 
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. 
	3002.15.20 

37	Etofibrato	2918.99.99	Etofibrato 500 mg - por cápsula	3003.90.99/3004.90.99	
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido		
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido		
39	Fenofibrato	2918.99.91	Fenofibrato 200 mg - por cápsula	3003.90.99/3004.90.99	
			Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula		
40	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.49/3004.90.39	
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador		
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39	
42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99/3004.39.99	
	Acetato de Fludrocortisona		Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido		
43	Fluvastatina (Revogado)	2933.99.19 (Revogado)	Fluvastatina 20 mg - por cápsula (Revogado)	3003.90.99/3004.90.99 (Revogado)	
			Fluvastatina 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	Fluvastatina Sódica (Revogado)		Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula (Revogado)		
			Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula (Revogado)		
	
44	Formoterol	2924.29.99	Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.59/3004.90.49	
			Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado		Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol		Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante		
45	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/3004.90.99	
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante		
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante		
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses		
46	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por cápsula	3003.90.49/ 3004.90.39	
			Gabapentina 400 mg - por cápsula		
47	Galantamina	2939.99.90	Galantamina 8 mg - por cápsula	3003.90.79/ 3004.90.69	
			Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Galantamina		Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula		
	Hidrobrometo de Galantamina		Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula		
			Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula		
48	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido		
49	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27	
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)		
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola		
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)		
50	Hidroxicloroquina	2933.49.90	Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
	Sulfato de Hidroxicloroquina		Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido		
51	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99/3004.90.99	
52	Imiglucerase (Revogado)	3507.90.39 (Revogado)	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola (Revogado)	3003.90.29/3004.90.19 (Revogado)	

53	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola		
54 
	Imunoglobulina Humana 
	3504.00.90 
	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) 
	3002.10.35 
	
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) 
		
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) 
		
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) 

55	Infliximabe	3504.00.90	Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml	3002.10.29	
56	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90	
			Isotretinoína 10 mg - por cápsula		
57	Lamivudina	2934.99.93	Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)	3003.90.79/3004.90.69	
			Lamivudina 150 mg - por comprimido		
58	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 25 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)		
59	Leflunomida	2934.99.99	Leflunomida 20 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
60	Leuprorrelina	2937.90.90	Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco	3003.39.19	
			Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
	Acetato de Leuprorrelina		Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco		
			Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida		
61	Levodopa + Benserazida	2937.39.11/2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.93/3004.39.93	
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
	Levodopa + Cloridrato de Benserazida		Levodopa 200 mg+Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido		
			Levodopa 100 mg+Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido		
62	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido	3003.39.93/3004.39.93	
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido		
63	Levotiroxina	2937.40.10	Levotiroxina 150 mcg - por comprimido	3003.39.81/3004.39.81	
			Levotiroxina 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Monoidratada		Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica Pentaidratada		Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido		
	Levotiroxina Sódica		Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido		
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido		
64	Lovastatina (Revogado)	2902.90.90 (Revogado)	Lovastatina 10 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99/3004.90.99 (Revogado)	
			Lovastatina 20 mg - por comprimido (Revogado)		
			Lovastatina 40 mg - por comprimido (Revogado)		
	
65 
	Mesalazina 
	2922.50.99 
	Mesalazina 1000 mg - por supositório 
	3003.90.49/3004.90.39 
	
			Mesalazina 400 mg - por comprimido 
		
			Mesalazina 500 mg - por comprimido 
		
			Mesalazina 250 mg - por supositório 
		
			Mesalazina 500 mg - por supositório 
		
			Mesalazina 800 mg - por comprimido 
		
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose 

66	Metadona	2922.31.20	Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49/3004.90.39	
			Metadona 10 mg - por comprimido		
			Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Bromidato de Metadona		Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
	Cloridrato de Metadona		Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml		
67	Metilprednisolona	2937.90.90	Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola	3003.39.99/3004.39.99	
	Aceponato de Metilprednisolona		Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Acetato de Metilprednisolona		Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Fosfato Sódico de Metilprednisolona		Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Suleptanato de Metilprednisolona		Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
	Succinato Sódico de Metilprednisolona		Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola		
68	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79/3004.90.69	
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml		
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml		
69	Micofenolato de Mofetila	2934.99.19	Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
70	Micofenolato de Sódio	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.69/3004.90.59	
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido		
71	Molgramostim	3002.10.39	Molgramostim 300 mcg -injetável - por frasco	3002.10.39	
72	Morfina	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3003.90.99/3004.90.99	
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Morfina 10 mg - por comprimido		
			Morfina 30 mg - por comprimido		
			Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Acetato de Morfina	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Bromidrato de Morfina		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Cloridrato de Morfina	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Metilbrometo de Morfina	2939.11.69	Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Mucato de Morfina		Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Óxido de Morfina		Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	2939.11.62	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula		
	Tartarato de Morfina	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml		
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido		
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula		
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula		
73	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,1 mg/ml,injetável (por frasco-ampola)	3003.39.25/3003.39.26/3003.39.29/3004.39.29	
			Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
			Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola)		
			Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)		
			Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)		
			Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola)		
			Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)		
74	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Olanzapina 10 mg - por comprimido		
75 
	Pamidronato dissódico 
	2931.00.49 
	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 
	3003.90.69/3004.90.59 
	
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola 

76	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29/3004.90.19	
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula		
77	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/3004.90.59	
	Cloridrato de Penicilamina		Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula		
78	Pramipexol	2921.59.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido		
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido		
	Dicloridrato de Pramipexol		Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido		
			Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido		
79	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/3004.90.29	
			Pravastatina 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina 20 mg - por comprimido		
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido		
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido		
80 
	Quetiapina 
	2934.99.69 
	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
	3003.90.89/ 3004.90.79 
	
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
	Hemifumarato de Quetiapina 
		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 
		
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 

81	Raloxifeno	2934.99.99	Raloxifeno 60 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
	Cloridrato de Raloxifeno		Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido		
82	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - por cápsula	3003.90.89/3004.90.79	
83	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
84 
	Risedronato Sódico 
	2931.00.49 
	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 
	3003.90.69/3004.90.59 

85	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Risperidona 2 mg - por comprimidos		
86	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79/3004.90.69	
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hemitartarato de Rivastigmina		Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml		
			Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
	Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90/2937.19.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79/3004.90.69/3003.39.25/3004.39.26	
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula		
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula		
87	Sacarato de Hidróxido Férrico	2821.10.30	Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml	3003.90.99/3004.90.99	
88	Salbutamol	2922.50.99	Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses	3003.90.49/3004.90.39	
	Sulfato de Salbutamol		Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses		
89	Salmeterol	2922.50.99	Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses	3003.90.49/3004.90.39	
	Xinafoato de Salmeterol		Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses		
90 
	Selegilina 
	2921.59.90 
	Selegilina 5 mg - por comprimido 
	3003.90.49/3004.90.39 
	
	Cloridrato de Selegilina 
		Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido 

91	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido		
92	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.69/3004.90.59	
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido		
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido		
93	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo 1mg - por drágea	3004.90.78	
			Sirolimo 2mg - por drágea		
			Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml		
94 
	Somatropina 
	2937.11.00 
	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule 
	3003.39.29/ 3004.39.29 
	
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule 
		
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 
		
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule 

			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule		
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule		
95	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/3004.90.79	
96	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.88/3004.90.78	
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula		
97	Tolcapona (Revogado)	2914.70.90 (Revogado)	Tolcapona 100 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.99/3004.90.99 (Revogado)	

98	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79	
			Topiramato 25 mg - por comprimido		
			Topiramato 50 mg - por comprimido		
99	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92	
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)		
100	Triexifenidil	2933.39.99	Triexifenidil 5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
	Cloridrato de Triexifenidil		Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido		
101	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18/3004.39.18	
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola		
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola		
102	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - por comprimido	3003.90.49/3004.90.39	
103	Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada		Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido		
	Mesilato de Ziprasidona		Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
	Cloridrato de Ziprasidona		Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido		
			Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido		
104	Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19	
105	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	
106	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	
107	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	
108	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	
109	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	
110	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	
111	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	
112	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	
113	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	
114	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	
115	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	
116	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	
117	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	
118	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	
119	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29	
120	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	
121	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	
122	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	
123	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29	
124	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	
125	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	
126	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	
127	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	
128	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	
129	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29	
130	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	
131	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	
132	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	
133 
	Fosfato de Oseltamivir 
	2924.29.49 
	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido 
	3003.90.59/3004.90.49 
	
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido 
		
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido 

134	Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C"	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15	
135	Entecavir	29335949	Baraclude 1mg - por comprimido	30.049.079	
			Baraclude 0.5mg - por comprimido		
136	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79/	
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido	3004.90.69	
137	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido		
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido		
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido		
138	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/3004.40.90	
					
139	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/3004.39.99	
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses		
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses		
140	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29/3004.39.25	
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana		
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)		
141	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
					
142	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
			Clobazam 20 mg - por comprimido		
143	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39/3004.39.39	
			Danazol 200 mg - por cápsula		
144	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
145	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/3004.90.99	
146	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.49/3004.90.39	
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador		
147	Iloprosta	2918.19.90/2937.50.00	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/3004.90.29	

148	Imunoglobulina Anti- Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23	
149	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
150	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido		
151	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
152	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.26	
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.29/3004.39.29	
153	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
			Primidona 250 mg - por comprimido		
154	Quetiapina (Revogado)	2934.99.69 (Revogado)	Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)	3003.90.89/3004.90.79 (Revogado)	
	Fumarato de Quetiapina (Revogado)		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido (Revogado)		
	
155	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	
156	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99	
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido		
157	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78/3004.90.68	
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido		
158	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola		
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18/3004.39.18	
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola		
159	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79/3004.90.69	
160	Natalizumabe	3002.10.99	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3004.10.39	
161	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00/3003.31.00	
			100 ui/ml sol inj ctrefil/carpule vd inc x 3 ml		
			100 ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml		
162	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 ui/ml sol inj ct frasco ampola vd incx 10 ml	3004.31.003003.31.00	
			100 ui/ml sol inj ctrefil/carpule vd inc x 3 ml		
			100 ui/ml sol inj ct frasco ampola vd incx 5 ml		
163 
	Alfavelaglicerase 
	3507.90.39 
	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola 
	3003.90.99/3004.90.99 

164	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79/3004.90.69	
165	Acetato de medroxiprogesterona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39	
166	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42	
167	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90	
			Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.40.90	
168	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99	
			Budesonida 50 mcg	3004.39.99	
169	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69	
170	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg	3004.90.49	
			Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49	
171	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36	
172	Dipropionato de beclometasona 	2937.22.90 	Dipropionato de beclometasona 50 mcg 	3004.32.90	

173 	Etinilestradiol + Levonorgestrel 	2937.23.49 2937.23.21 	Etinilestradiol 0,03 mg/ ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 	3006.60.00	

174	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79	
175	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79	
176	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica50 mg	3004.90.69	
177	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69	
178	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77	
			Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77	
179	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39	
180	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39	
181 	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol 	2937.23.99 	Enantato de noretisterona 50 mg/ ml +Valerato estradiol de 5 mg/ml 	3006.60.00	

182	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79/3004.90.69	
183	Palivizumabe 	3002.15.90 	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc 	3002.15.90	
			Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 	3002.15.90	

184	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29	
			Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos		
185	Abatacepte 	3002.10.29 	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29	

			Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext 	3002.10.29	
186	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29	
			Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora		
187	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89/3004.90.79	
188	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29	
189	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29	
190	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39	
			Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml		
191	Bosentana	2935.00.19	Bosentana - concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79	
192	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79	
193	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola 	3002.15.90	

194	Rivastigmina (Exelon Patch)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.79/3004.90.69	
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)		
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)		
195 	Insulina Asparte 	2937.19.90 	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 	3004.39.29	

			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)		
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)		
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)		
196	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida	3002.10.29	

197	Acetazolamida	2935.00.29	Acetazolamida 250mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79	

198	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19	

199	Bevacizumabe	3002.10.38	Bevacizumabe 25 mg/ ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)	3002.10.38	

200	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatorposta 0,3 mg/ ml solução oftálmica (frasco 3ml)	3003.90.59 / 3004.90.49	

201	Brimonidina	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.79/ 3004.90.69	

202	Brinzolamida	2935.00.99	Brinzolamida 10 mg/ ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79	

203	Calcipotriol	2906.19.90	Calcipotriol 50mcg/ g pomoda (bisnaga 30g)	3003.90.99 / 3004.90.99	

204	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/ g solução capilar (frasco 50g)	3003.39.99 / 3004.39.99	

205	Clopidogrel	2934.99.99	Clopidogrel 75mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79	

206	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
	3003.90.29 / 3004.90.19	

207	Dorzolamida	2935.00 99	Dorzolamida 50mg/ ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79	

208	Fingolimode	2934.99.99	Fingolimode 0,5mg (por cápsula)	3004.90.39	

209 
	Lanreotida 
	2937.19.90 
	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) 
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) 
Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) 
	3004.39.29 

210	Latanoprosta	2918.19.90	Latanoprosta 0,05mg/ ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90.39 / 3004.90.29	

211	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 250mg (comprimido)Naproxeno 500mg (comprimido)
	3003.90.39 / 3004.90.29	

212	Pilocarpina	2939.99.31	Pilocarpina 20mg/ ml (frasco 10ml)	3003.40.20 / 3004.40.20	

213	Simeprevir	2924.29.99	Simeprevir 150mg (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79	

214	Sofosbuvir	2933.39.99	Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)	3003.90.89 / 3004.90.79	

215	Travoprosta	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79	

216	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ ML x 3 ML	3004.31.00	

217	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ ML x 3 ML x 5	3004.31.00	

218	Eritropoietina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ ampola)	3001.20.90	

			Eritropoetina Humana Recombinante- 2.000 U - por injetável - (por frasco/ ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante- 3.000 U - por injetável - (por frasco/ ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante- 4.000 U - por injetável - (por frasco/ ampola)		
			Eritropoetina Humana Recombinante- 10.000 U - por injetável - (por frasco/ ampola)		
219 	Insulina Glulisilina 	2937.19.90 	100 u/ ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml	3004.39.29	

220	Insulina Lispro 	2937.19.90 	100 ui/ ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml 100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas	3004.39.29	

221	Insulina Humana NPH 	2937.12.00 	Caneta Injetável 100 UI/ ML x 3 ML 	3004.31.00 	

222	Insulina Humana NPH 	2937.12.00 	Caneta Injetável 100 UI/ ML x 3 ML x 5	3004.31.00	

223	 Cloridrato de Cinacalcete	 2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99	

			Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99	
224	Paricalcitol	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ ml	3004.90.99	

225 	Idursulfase Alfa	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14 3004.90.99	

226	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29	

			Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada	3004.90.29	
227	Laronidase	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19	

228	Mesilato de Rasagilina	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39	

229	Teriflunomida	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49	

230 
	Tofacitinibe 
	2933.99.49 
	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 
	3004.90.69/3004.90.99 

231	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		
			200 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA		

232	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29	
			100 UI/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML+ 1 CAN APLIC		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC		
			100 UI/ ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML		
			100 UI/ ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML		
			300 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC		
			300 U/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC		
			300 U/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC		
			300 U/ ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC		
			300 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC		

233	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA	3004.39.29	
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA		

234	Ustequinumabe	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90	

235	Emicizumabe	3002.15.90	Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml)
 Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
	3002.15.90	

236	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/ 0,83 mL - solução injetável	3002.15.90	

237	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ ml - solução injetável	3002.15.90	

238	Delamanida	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.893004.90.79

239	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.793004.90.69

240	Alentuzumabe	3002.13.00	 Alentuzumabe 10 mg/ mL - Solução para diluição para infusão	3002.15.90	

241	Ocrelizumabe	3002.13.00	 Ocrelizumabe 30 mg/ ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90	

242	Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido 200 mg/ ml Solução oral - frasco	3003.90.783004.90.68

243	Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura300 mg - cápsula gelatinosa dura
	3003.90.783004.90.68

244	Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido150 mg - comprimido
600 mg - comprimido
800 mg - comprimido
	3003.90.893004.90.79

245	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.593004.90.49

246	Efavirenz	2933.39.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ ml Solução oral - Frasco	3003.90.883004.90.78

247	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.783004.90.68

248	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.993004.90.99

249	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ ml solução oral - Frasco	3003.90.893004.90.79

250	Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido200 mg - comprimido
	3003.90.793004.90.69

251	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.883004.90.78

252	Lamivudina	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido 10 mg/ ml Solução oral - Frasco de 240 ml	3003.90.893004.90.79

253	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido	3003.90.893004.90.79

254	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg- Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/ mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido	3003.90.993004.90.99

255	Maraviroque	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.793004.90.69

256	Nevirapina	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples 10 mg/ ml Suspensão oral - Frasco	3003.90.783004.90.68

257	Raltegravir	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido	3003.90.893004.90.79

258	Ritonavir	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ ml Solução oral - Frasco	3003.90.883004.90.78

259	Tenofovir	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.783004.90.68

260	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.993004.90.99

261	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.993004.90.99

262	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole	3003.90.883004.90.78

263	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco	3003.90.893004.90.79

264	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ ml - Solução injetável	3004.90.39	

265	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90	

266
	Tafamidis meglumina
	2924.29.99
	Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula
	3004.90.49

267
	Risperidona
	2933.59.99
	1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)
	3003.90.79
3004.90.69

268
	Imiglucerase
	3507.90.39
	Imiglucerase 400 U. - pó liofilizado para solução injetável
	3003.90.29/ 3004.90.19

269
	Heparina Sódica
Contendo Heparina
	3001.90.10
	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável
	3003.90.99
3004.90.99

270
	Dapagliflozina
	2939.80.00
	10 mg - comprimido ou comprimido revestido
	3003.90.69
3004.90.59

  TABELA 11
BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO

ITEM 30 DA PARTE 3

(Convênios ICMS 28/05, 03/06 e 97/06)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Trilhos	7302.10.107302.10.90
	
02	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.008423.89.00
	
03	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	8425.11.008425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
	
04	Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes.	8426.11.008426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
	
05	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.118427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00

06	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.008428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
	
07	Locomotivas e locotratores; Tênderes	8601.10.008601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
	
08	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606.10.008606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
	
09	Tratores rodoviários para semi-reboques	8701.20.00	
10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.108704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
	
11	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.008709.19.00
	
12	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	8716.39.008716.40.00
8716.80.00
	
13	Aparelhos de raios X	9022.19.109022.19.90
	
14	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29

  TABELA 12
IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS AO SENAI, SENAC E SENAR

ITEM 33 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 133/06)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Virador automático de pilhas de papel	8428.90.90	
02	Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática	8440.10.11	
03	Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos	8440.10.19	
04	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90	
05	Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas as máquinas de costurar cadernos	8440.90.00	
06	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min	8441.10.10	
07	Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão	8441.10.90	
08	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00	
09	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10	
10	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90	
11	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00	
12	Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.80.00	
13	Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.90.00	
14	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.10.00	
15	Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	8442.20.00	
16	Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas.	8442.30.00	
17	Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos	8442.40.10	
18	Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão.	8442.40.30	
19	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina	8443.11.90	
20	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36cm	8443.12.00	
21	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.19.10	
22	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm	8443.19.29	
23	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.19.90	
24	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas	8443.21.00	
25	Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos	8443.29.00	
26	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	8443.30.00	
27	Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura	8443.40.10	
28	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	8443.40.90	
29	Máquinas de impressão de jato de tinta	8443.51.00	
30	Máquinas de impressão para serigrafia	8443.59.10	
31	Outras máquinas de impressão	8443.59.90	
32	Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)	8443.60.10	
33	Máquinas auxiliares de impressão (numeradores automáticos)	8443.60.20	
34	Outras máquinas auxiliares de impressão	8443.60.90	
35	Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.90.10	
36	Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares	8443.90.90	
37	Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)	8471.50.90	
38	Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420mm	8471.60.26	
39	Outras impressoras de provas	8471.60.29	
40	Digitalizadores de imagens (scanners)	8471.90.14	
41	Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10.00	
42	Densitômetros	9027.80.13	

  TABELA 13
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS

A PESQUISA QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS

ITEM 34 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 09/07)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	CERA 1000 mcg	3002.10.39	
02	CERA 400 mcg	3002.10.39	
03	CERA 200 mcg	3002.10.39	
04	CERA 100 mcg	3002.10.39	
05	CERA 50 mcg	3002.10.39	
06	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39	
07	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39	
08	Epoetina Beta 4.000 UI	3002.10.39	
09	Anastrozole 1mg	3004.90.69	
10	Trastuzumab 440 mg	3002.10.38	
11	Trastuzumab 150 mg	3002.10.38	
12	Bevacizumab 100 mg	3002.10.38	
13	Erlotinib 25 mg	3004.90.69	
14	Erlotinib 100 mg	3004.90.69	
15	Docetaxel 20 mg	3004.90.59	
16	Docetaxel 80 mg	3004.90.59	
17	Capecitabine 150 mg	3004.90.79	
18	Capecitabine 500 mg	3004.90.79	
19	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99	
20	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99	
21	Cisplatina 50 mg	3004.90.99	
22	Rituximab 100 mg	3002.10.38	
23	Rituximab 500 mg	3002.10.38	
24	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3004.90.95	
25	Ribavirina 200 mg	3004.90.79	
26	T20-304 90 mg	3004.90.99	
27	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99	
28	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99	
29	Predinisolona 30mg	3004.90.99	
30	Tocilizumab 200 mg	3002.10.39	
31	Bevacizumabe	3002.10.38	
32	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio	3004.90.59	
33	Isotretinoína	3004.50.90	
34	Tacrolimo	3004.90.78	
35	Acitretina	3004.90.29	
36	Calcipotriol	3004.90.99	
37	Micofenolato de mofetila	3004.20.99	
38	Trastuzumabe	3002.10.38	
39	Rituximabe	3002.10.38	
40	Alfapeginterferona 2A	3004.90.95	
41	Capecitabina	3004.90.79	
42	Cloridrato de Erlotinibe	3004.90.69	
43	Ribavirina	3004.90.79	
44	Insulina Glargina 100 unidades/ml	3004.31.00	
45	RO4998452 - 2,5 mg	3004.90.99	
46	RO4998452 - 10 mg	3004.90.99	
47	RO4998452 - 20 mg	3004.90.99	
48	RO4998452 ou placebo	3004.90.99	
49	RO4998452 inibidor SGLT2	3004.90.99	
50	Taspoglutida - 10 mg	3004.90.39	
51	Taspoglutida - 20 mg	3004.90.39	
52	Taspoglutida ou placebo	3004.90.39	
53	Aleglitazar	3004.90.79	
54	RO5072759 - 50 mg	3004.90.79	
55	Pioglitazona - 45 mg	3004.90.79	
56	Pioglitazona - 30 mg	3004.90.79	
57	Pioglitazona ou placebo	3004.90.79	
58	Erlotinib ou placebo	3004.90.99	
59	Erlotinib 150 mg	3004.90.99	
60	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado	3002.10.38	
61	Lapatinib 250 mg	3004.90.79	
62	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38	
63	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38	
64	Fluorouracil	3004.90.69	
65	Tocilizumab	3002.10.39	
66	Pertuzumab	3002.10.39	
67	Ocrelizumab	3002.10.39	
68	DPP - IV inhibitor	3004.90.99	
69	Insulina inalável	3004.90.99	
70	CP-945,598	3004.90.99	
71	CP-751,871	3004.90.99	
72	Malato de sunitinibe	3004.90.99	
73	PH-797,804	3004.90.99	
74	Fesoterodina	3004.90.99	
75	Ziprasidona	3004.90.99	
76	Sildenafila	3004.90.99	
77	Tartarato de vareniclina	3004.90.99	
78	Maraviroque	3004.90.99	
79	Linezolida	3004.90.99	
80	Anidulafungina	3004.90.99	
81	PF-00885706	3004.90.99	
82	PF-045236655	3004.90.99	
83	PF-3512676	3004.90.99	
84	Tolterodine	3004.90.99	
85	CE-224,535	3004.90.99	
86	AG-013736	3004.90.99	
87	Celecoxibe	3004.90.99	
88	CP-690,550	3004.90.99	
89	Emtricitabina	3004.90.78	
90	Raltegravir	3004.90.49	
91	TMC 125 Etravirina 25mg	3004.90.69	
92	TMC 125 Etravirina 100mg	3004.90.69	
93	TMC 114 (Darunavir) 75mg	3004.90.79	
94	TMC 114 (Darunavir) 300mg	3004.90.79	
95	TMC 114 (Darunavir) 600mg	3004.90.79	
96	Rabeprazol sódico 1mg	3004.90.69	
97	Rabeprazol sódico 5mg	3004.90.69	
98	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml	3004.90.69	
99	Risperidona 1mg	3004.90.69	
100	Risperidona 2mg	3004.90.69	
101	Risperidona 4mg	3004.90.69	
102	TMC 278 25mg	3004.90.99	
103	Efavirenz 600mg	3004.90.78	
104	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)	3004.90.78	
105	Doripenem 500mg	3004.20.99	
106	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg	3004.20.99	
107	TMC 207 100mg	3004.90.69	
108	CNTO328 20mg/ml	3002.10.35	
109	Bortezomibe 3,5mg	3004.90.68	
110	Dexametasona 8mg	3004.32.90	
111	Ciclosfamida 1g	3004.90.79	
112	Doxorrubicina 50mg	3004.20.69	
113	Prednisona 5mg	3004.39.99	
114	Prednisona 20mg	3004.39.99	
115	Vincristina 1mg	3004.40.10	
116	Ritonavir 100mg	3004.90.78	
117	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg	3004.90.99	
118	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg	3004.90.99	
119	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg	3004.90.99	
120	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg	3004.90.99	
121	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y	3002.10.39	
122	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b	3002.10.39	
123	Peptídeo antitumoral Rb09	3002.10.29	

  TABELA 14
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA

ITEM 35 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 10/07)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital	9030.89.90	
02	Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM)	9030.89.90	
03	Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS)	9030.89.90	
04	Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e constituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação	8525.50.29	
05	Codificador para serviço digital portátil de Áudio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre	8543.70.99	
06	Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 Kw	8525.50.11	
07	Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital	8525.50.12	
08	Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.	8543.20.00	
09	Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG	8525.60.90	
10	Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos	8525.80.11	
11	Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.	9002.11.20	
12	Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital	8521.90.10	
13	Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital	8521.10.10	
14	Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chave adores cromáticos por M/E e gravador RAM interno	8543.70.99	
15	Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded	8543.70.36	
16	Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded	8543.70.99	
17	Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U	8543.70.99	
18	Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded.	8521.10.10	
19	Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução	8528.49.21	
20	Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI	8543.70.33	
21	Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeodigital , com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.	9030.40.90	
22	Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital	8543.70.99	
23	Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas	8543.70.99	
24	Gerador de sinais FM Estéreo para digital	8543.20.00	
25	Demodulador de áudio estéreo para digital	8543.70.99	
26	Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)	8543.70.50	
27	Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI	8543.70.99	
28	Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital	8540.89.10	

  TABELA 15
LISTA DE BENS A SEREM DOADOS 

Convênio ICMS 81/20
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1.	Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional.	
2.	Álcool Etílico em Gel 70% INPM, em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml.	
3.	Álcool Etílico em Gel 70% INPM, em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool.	
4.	Álcool Extra Neutro, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10	
5.	Álcool Hidratado, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10	
6.	 Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM, em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).	
7.	Frasco Álcool Pet, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00	
8.	 Frasco Álcool Líquido, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00	
9.	Tampa Fliptop, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00	
10.	 Tampa 500ml, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00	
11.	Propilenoglicol, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2905.32.00	
12.	Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas), em conformidade com as normas da RDC nº 356/2020	
13.	Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM.	
14.	 Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação).	
15.	Fita adesiva para marcação de distanciamento social.	
16.	Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3, com recomendações sanitárias.	
17.	Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm, com recomendações sanitárias.	

TABELA 16 

MERCADORIAS UTILIZADAS NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)

ITEM 50 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 63/20)
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	
1	2207.10.90	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% (oitenta por cento) ou mais de álcool etílico	
2	2207.20.19	Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% (setenta por cento), impróprios para consumo humano	
3	2208.90.00	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% (setenta e cinco por cento) de álcool etílico	
4	2501.00.90	Cloreto de sódio puro	
5	2804.40.00	Oxigênio medicinal	
6	2811.21.00	Dióxido de carbono medicinal	
7	2811.29.90	Óxido nitroso medicinal	
8	2836.50.00	Carbonato de cálcio	
9	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia	
10	2853.90.90	Ar comprimido medicinal	
11	2915.90.41	Ácido láurico	
12	2933.49.90	Cloroquina	
13		Difosfato de cloroquina	
14		Dicloridrato de cloroquina	
15		Sulfato de hidroxicloroquina	
16	2934.99.34	Ácidos nucleicos e seus sais	
17	2941.90.59	Azitromicina	
18	3002.12.29	Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)	
19	3002.12.35	Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução	
20	3002.15.90	Kits de teste para covid-19, baseados em reações imunológicas	
21	3003.20.29	Azitromicina	
22	3003.60.00	Contendo Cloroquina	
23	3003.90.79	Contendo Difosfato de cloroquina	
24		Contendo Dicloridrato de cloroquina	
25	3004.20.29	Azitromicina	
26	3004.60.00	Contendo Cloroquina	
27	3004.90.69	Contendo Difosfato de cloroquina	
28		Contendo Dicloridrato de cloroquina	
29		Contendo Sulfato de hidroxicloroquina	
30	3004.90.99	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso	
31	3005.90.12	De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico	
32	3005.90.19	Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar	
33	3005.90.20	Campos cirúrgicos, de falso tecido	
34	3005.90.90	Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico	
35	3808.94.19	Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias	
36	3808.94.29	Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70% (setenta por cento), contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos	
37		Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos	
38	3822.00.90	Kits de teste para covid-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)	
39	3906.90.19	Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções	
40	3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó	
41	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico	
42		Luvas de proteção, de plástico	
43	3926.90.40	Artigos de laboratório ou de farmácia	
44	3926.90.90	Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário	
45		Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual	
46		Máscaras de proteção, de plástico	
47		Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos	
48		Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas	
49		Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de/ ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis	
50		Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos	
51		Artigos de uso cirúrgico, de plástico	
52	4001.10.00	Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado	
53	4015.11.00	Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia	
54	4015.19.00	Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar	
55	4818.90.90	Lençóis de papel	
56	5601.22.99	Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar	
57	5603.12.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25g/ m², mas não superior a 70g/m²	
58	5603.13.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70g/ m², mas não superior a 150g/m²	
60	5603.14.30	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150g/ m²	
61	6116.10.00	Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha	
62	6210.10.00	Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos	
63	6210.20.00	Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha	
64	6210.30.00	Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha	
65	6210.40.00	Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha	
66	6210.50.00	Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha	
67	6216.00.00	Luvas de proteção têxteis, exceto de malha	
68	6307.90.10	Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido	
69	6307.90.90	Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis	
70		Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro	
71		Máscaras faciais de uso único, de tecidos	
72		Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes	
73		Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)	
74		Esponjas de laparotomia de algodão	
75		Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada	
76		Mangas de manguito de pressão única de material têxtil	
77		Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares	
78	6505.00.22	De fibras sintéticas ou artificiais	
79	7311.00.00	Para gases medicinais	
80	7326.20.00	Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual	
81	8419.20.00	Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório	
82	8514.40.00	Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)	
83	9004.90.20	Óculos de segurança	
84	9004.90.90	Viseiras de segurança	
85	9018.19.80	Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2	
86	9018.31.11	De capacidade inferior ou igual a 2cm³	
87	9018.31.19	Seringas	
88	9018.31.90	Seringas	
89	9018.32.12	De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue	
90	9018.32.19	Agulhas tubulares de metal	
91	9018.32.20	Agulhas para suturas	
92	9018.39.10	Agulhas para medicina e cirurgia	
93	9018.39.22	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para embolectomia arterial	
94	9018.39.23	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição	
95	9018.39.24	Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)	
96	9018.39.29	Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas	
97	9018.39.91	Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador	
98	9018.39.99	Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ ou controlada	
99		Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes	
100	9018.90.10	Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa	
101	9018.90.99	Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)	
102		Kits de intubação	
103	9019.20.10	Aparelhos de ozonoterapia	
104	9019.20.30	Aparelhos respiratórios de reanimação	
105	9019.20.40	Respiradores automáticos (pulmões de aço)	
106	9019.20.90	Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)	
107	9020.00.10	Máscaras contra gases	
108	9020.00.90	Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível	
109	9025.11.10	Termômetros clínicos	
110	9025.19.90	Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos	
111	9027.80.99	Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro	
112	2939.79.903003.49.90
3004.49.90
	Atropina	

113	2933.49.903003.90.79
3004.90.69
	Atracúrio	

114	2933.49.903003.90.79
3004.90.69
	Cisatracúrio	

115 	2933.29.993003.90.79
3004.90.69
	Dexmedetomidina	

116	2922.39.903003.90.49
3004.90.39
	Dextrocetamina	

117	2933.91.223003.90.74
3004.90.64
	Diazepam	

118 	2937.90.903003.39.99
3004.39.99
	Epinefrina	

119	2933.29.993003.90.79
3004.90.69
	Etomidato	

120	2933.33.633003.90.79
3004.90.69
	Fentanila	

121	2933.39.153003.90.79
3004.90.69
	Haloperidol	

122	2924.29.143003.90.53
3004.90.43
	Lidocaína	

123	2933.91.533003.90.79
3004.90.69
	Midazolam	

124	2939.11.613003.49.90
3004.49.90
	Morfina	

125	2937.90.903003.39.99
3004.39.99
	Norepinefrina	

126	2934.99.193003.90.89
3004.90.79
	Rocurônio	

127	2923.90.203003.90.99
3004.90.99
	cloreto de suxametônio (Succinilcolina)	

128	2933.39.493003.90.79
3004.90.69
	Remifentanila	

129	2933.33.113003.90.79
3004.90.69
	Alfentanila	

130	2934.91.703003.90.89
3004.90.79
	Sufentanila	

131	2933.39.493003.90.79
3004.90.69
	Pancurônio	

  PARTE 6
UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS

  TABELA 1
AUTORIZADAS A CONCEDER ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR BANDA LARGA PRESTADAS NO PROGRAMA INTERNET POPULAR

ITEM 85 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 38/09)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	CONVÊNIO	VIGÊNCIA	
01	Acre	11/10	23/04/2010	
02	Amapá	139/10	01/12/2010	
03	Bahia	112/12	01/12/2012	
04	Ceará	139/10	01/12/2010	
05	Espírito Santo	30/11	26/04/2011	
06	Goiás	30/11	26/04/2011	
07	Pará	38/09	27/04/2009	
08	Paraná	11/10	23/04/2010	
09	Paraíba	25/12	26/04/2012	
10	Pernambuco	11/10	23/04/2010	
11	Rio Grande do Sul	67/09	28/07/2009	
12	Rio de Janeiro	44/11	01/06/2011	
13	Rondônia	74/13	01/10/2013	
14	Roraima	25/12	26/04/2012	
15	Santa Catarina	68/10	01/10/2011	
16	São Paulo	38/09	27/04/2009	
17	Sergipe	11/10	23/04/2010	
18	Distrito Federal	38/09	27/04/2009	

  ANEXO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com redução de base de cálculo são as relacionadas nas partes 2 e 3 deste anexo.

 Art. 2° 

Salvo quando houver expressa disposição contrária, a redução de base de cálculo fica condicionada à não apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para: (Convênio ICMS 53/04)

I - comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente for beneficiada com a redução;

II - integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.

Parágrafo único. Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subsequente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos neste artigo, nos termos do inciso V do artigo 47 deste Regulamento.

 Art. 3° 

A redução de base de cálculo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

 Art. 4° 

A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à redução de base de cálculo e na consequente exigibilidade do valor do imposto calculado sem esta redução. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. A redução de base de cálculo fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

 Art. 5° 

No caso de redução de base de cálculo, o imposto destacado no documento fiscal deverá ser calculado sobre a base de cálculo reduzida, devendo constar, no campo "Informações Complementares", o dispositivo legal que a preveja.

 Art. 6° 

As reduções de base de cálculo previstas neste Anexo também se aplicam:

 I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

III - ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada.

 Art. 7° A

redução de base de cálculo para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na legislação tributária.

 Art. 8° 

Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da redução de base de cálculo fica condicionada à estrita observância dessa.

 Art. 9° 

Quando o reconhecimento da redução de base de cálculo do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com redução de base de cálculo, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 Art. 10. 

É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, referente ao valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da redução de base de cálculo.

 Art. 11. 

A não exigência do pagamento de parte do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de redução de base de cálculo, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

 Art. 12. 

As reduções de base de cálculo constantes neste anexo serão concedidas por prazo:

I - indeterminado, para as situações relacionadas na parte 2 deste anexo; e

II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da parte 3 deste anexo.

 PARTE 2
DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO	
01	Nas saídas internas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Convênio ICMS 112/89)		
02	Proporcionalmente à redução do imposto de importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas, amparadas por Programa Especial de Exportação (PROGRAMA BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989. (Convênio ICMS 130/94)		
	Nota única. O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.		
03	Para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas com equinos puros-sangues, exceto equino puro-sangue inglês - PSI. (Convênio ICMS 50/92)		
04	Para 20% (vinte por cento) nas saídas de:(Convênio ICM 15/81)		
	I - máquinas e aparelhos usados;		
	II - móveis, motores e vestuários usados;		
	III - mercadoria desincorporada do ativo imobilizado do contribuinte;		
	IV - veículos usados para test drive por concessionária, desde que tenham sido adquiridos para esse fim específico e que a operação ocorra após decorridos no mínimo 06 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.		
	Nota 1. O disposto neste item só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.		
	Nota 2: O disposto neste item aplica-se, ainda, à saída das mercadorias nele especificadas, desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do imposto, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.		
	Nota 3. O disposto neste item não se aplica:		
	I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;		
	II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.		
	Nota 4. O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição , inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).		
	Nota 5. O disposto no inciso IV do caput só se aplica desde que atendidas as seguintes condições:		
	I - que o veículo tenha sido adquirido pela concessionária diretamente da indústria;		
	II - que conste na Nota Fiscal de entrada, a informação complementar: "VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE."		
05	Para 5% (cinco por cento) nas saídas de veículos usados. (Convênio ICM 15/81)		
	Nota 1. O disposto neste item só se aplica aos veículos adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.		
	Nota 2. O disposto neste item aplica-se, ainda, à saída de veículos desincorporados do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do imposto, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.		
	Nota 3. O disposto neste item não se aplica:		
	I - aos veículos cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;		
	II - aos veículos de origem estrangeira que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.		
	Nota 4. O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre os veículos de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).		
	Nota 5. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.		
06	Nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento).(Convênio ICMS 84/96)		
07	Para 90% (noventa por cento) nas operações com os produtos farmacêuticos constantes na Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI do Regulamento, quando sujeitos à substituição tributária.		
	Nota única. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no artigo 38, inciso II da Lei nº 688, de 1996.		
08	Nas operações com peixes frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, exceto as espécies de peixes já beneficiadas com a isenção prevista pelo Item 45 da Parte 3 do Anexo I, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). 		
	
09	Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos relacionados na Tabela 1 da Parte 4(automóveis), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Lei 1.064/02)		
	Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.		
	Nota 2. A fruição deste benefício fica condicionada:		
	I - à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do imposto;		
	II - à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o "preço base de cálculo" e o "preço praticado";		
	III - a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense;		
	IV - a que o veículo, saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a:		
	a) 7% (sete por cento), se oriundo dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo;		
	b) 12% (doze por cento), se oriundo dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;		
	V - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:		
	a) sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;		
	b) com crédito do imposto não superior ao estabelecido no inciso IV desta nota.		
	Nota 3. Este benefício aplica-se também à operação interestadual realizada por meio de faturamento direto ao consumidor, pela montadora ou pelo importador.		
	Nota 4. Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo.		
	Nota 5. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X​ 
		
10	Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos classificados na posição 8711 da NCM/SH (motocicletas e ciclomotores), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Lei 1.064/02)		
	Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.		
	Nota 2. A fruição deste benefício fica condicionada:		
	I - à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do imposto.		
	II - à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o "preço base de cálculo" e o "preço praticado".		
	III - a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense;		
	IV - a que o veículo saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a:		
	a) 7% (sete por cento), se oriundo dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo;		
	b) 12% (doze por cento), se oriundo dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;		
	V - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:		
	a) sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;		
	b) com crédito do imposto não superior ao estabelecido no inciso IV desta nota.		
	Nota 3. Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo.		
	Nota 4. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X.		
	
11	Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos relacionados na Tabela 2 da Parte 4(caminhões e ônibus), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento) (Lei 1.064/02)		
	Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.		
	Nota 2. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X.		
	
12	Nas operações internas e de importação do exterior com máquinas e tratores novos enumerados na Tabela 3 da Parte 4, de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento):		
	Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.		
	Nota 2. Para fins da concessão deste benefício, equipara-se à operação interna disciplinada no caput a operação de arrendamento mercantil em que o arrendador estiver localizado em outra unidade da Federação e o arrendatário for contribuinte do Estado de Rondônia, assim qualificados nos documentos fiscais.		
	Nota 3. Na hipótese da máquina ou do trator adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X.		
	
13	Nas operações internas com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento). (Convênio ICMS 135/03)		
14	Nas saídas interestaduais dos produtos resultantes do beneficiamento do látex, de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento).		
	Nota única. Para os fins do disposto neste item, entende-se por produtos resultantes do beneficiamento do látex o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), o látex concentrado e a borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado.		
15	Nas prestações de serviço de radio-chamada, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 10% (dez por cento). (Convênio ICMS 86/99)		
	Nota 1. O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.		
	Nota 2. A opção do contribuinte, nos termos da Nota 1, será feita anualmente na Agência de Rendas de sua circunscrição.		
16	Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento).(Convênio ICMS 78/15)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 33 deste Regulamento, e implicará na vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.		
	Nota 2. O contribuinte não poderá ter pendências de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, principal ou acessórias, previstas na legislação tributária.		
	Nota 3. O inadimplemento de quaisquer obrigações tributárias pelo contribuinte implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele da ocorrência.		
	Nota 4. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada à regularização da pendência, com o recolhimento integral do débito fiscal remanescente ou com o seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.		
	Nota 5. A utilização do benefício previsto neste item fica condicionada a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.		
	Nota 6. O contribuinte deverá:		
	I - divulgar no seu sítio eletrônico, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;		
	II - manter à disposição da CRE, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;		
	III - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:		
	a) discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sítios eletrônicos;		
	b) observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.		
17	Para 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, e o prestador esteja localizado fora do Estado de Rondônia.(Convênio ICMS 53/05)		
18	Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento). (Convênio ICMS 89/05)		
 Nota 1 - O benefício previsto neste item, nas operações internas, com produtos resultantes do abate de aves e suínos, aplica-se somente às mercadorias produzidas por estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia.		
	
 Nota 2 - Em relação aos produtos constantes da Nota 1, o crédito decorrente das entradas interestaduais fica limitado a 7% (sete por cento).		
	
19	Na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo de carga, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da prestação. (Convênio ICMS 139/06)		
20	Na mesma proporção concedida pela União aos impostos federais, quando estes forem cobrados proporcionalmente, em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99)		
	Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto no caput tornará exigível a parte do imposto que deixou de ser recolhida por conta da aplicação da redução de base de cálculo, com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado de Rondônia.		
	Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.		
21	Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento). (Convênio ICMS 09/08)		
	Nota 1. O benefício previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, para cada ano civil, em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 33 deste Regulamento e implicará na vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.		
	Nota 2. Para usufruir do benefício, o contribuinte também deverá manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.		
	Nota 3. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade da Federação, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades da Federação em cujo território ocorrer a prestação de serviço.		
	Nota 4. Para efeito do disposto na Nota 3, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade da Federação sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade da Federação.		
	Nota 5. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:		
	I - ao Estado de Rondônia, por meio de DARE, no prazo previsto no artigo 57 deste Regulamento;		
	II - às demais unidades da Federação beneficiárias, até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada unidade da Federação.		
	Nota 6. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata a Nota 4, deverá:		
	I - declarar o valor do imposto recolhido em favor de cada unidade da Federação na EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático;		
	II - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades da Federação abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:		
	a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da Nota Fiscal pertinente;		
	b) o valor da prestação e do imposto total incidente, bem como o seu rateio às unidades da Federação.		
	Nota 7. O descumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 5 implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.		
	Nota 8. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada à regularização da pendência, com o recolhimento integral do débito fiscal remanescente ou com o seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.		
22	Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% (sete por cento), nos termos do Convênio ICMS 21/20.		
	
	Nota 1. O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto na mesma proporção da redução prevista neste item.		
	Nota 2. O contribuinte deverá registrar sua opção no livro RUDFTO.		
	Nota 3. A redução da base de cálculo não se aplica aos serviços de transporte intermunicipal de turismo ou fretamento		
23	 Nas entradas decorrentes de importação do exterior com destino à Área Livre de Comércio de Guajará-Mirim, de águas-de-colônia, classificadas no código da NCM/SH 3303.00.20, de forma que a carga tributária seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento). 		
	
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS 23/08.		
	Nota 2. A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na ALCGM, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.		
24	Para 20% (vinte por cento), nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas na ALCGM, quando destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, para nela serem consumidos, ou passageiros em viagens nacionais ou internacionais e viajantes, dentro dos limites e conceito de bagagem estabelecidos pela Legislação Federal pertinente.		
	Nota 1. A redução de base de cálculo prevista neste item fica condicionada à prévia habilitação do estabelecimento pela SEFIN, para operar como Loja Franca e a indicação do nome completo, endereço do adquirente, CPF ou Documento de Identificação, quando estrangeiro, no documento fiscal de aquisição, e, no caso de passageiros em viagens nacionais e internacionais e viajantes, a observância dos limites e conceito de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente.		
	Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, em decorrência da entrada de mercadorias no estabelecimento, ressalvados os decorrentes de devolução de vendas e hipótese prevista no artigo 18 e seguintes do Anexo VI, que tratam do ressarcimento.		
	Nota 3. Excedendo os limites de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente, a diferença ficará sujeita à tributação integral, à alíquota aplicável para a operação.		
	Nota 4. O benefício previsto neste item fica condicionado à opção do contribuinte pelo Regime Especial de Tributação instituído por Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e Coordenadoria da Receita Estadual.		
25	Nas operações de saída interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 4011 - pneumáticos novos de borracha e 4013 - câmaras de ar de borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei nº 10.485, de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da aplicação do percentual de 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento). (Convênio ICMS 06/09)		
	Nota 1. Na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplica-se o percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento).		
	Nota 2. O disposto neste item não se aplica:		
	I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;		
	II - à saída com destino à industrialização;		
	III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;		
	IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.		
	Nota 3. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47 deste Regulamento.		
	Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:		
	I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NCM/SH;		
	II - constar no campo Informações Complementares a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09 - Item 25 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO".		
26	Nas operações com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).(Convênio ICMS 114/09)		
	Nota 1. Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).		
	Nota 2. Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o leiaute fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.		
	Nota 3. As partes dos módulos a que se refere a Nota 2 são definidas como:		
	I - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;		
	II - colunas de sustentação;		
	III - paineis de teto;		
	IV - paineis de piso;		
	V - paineis de fechamento;		
	VI - paineis portas com visores;		
	VII - paineis portas tipo "vai e vem" com visores;		
	VIII - paineis especiais para área de radiologia;		
	IX - paineis janelas/visores;		
	X - paineis especiais;		
	XI - armários e bancadas;		
	XII - peças de acabamento e acoplamento;		
	XIII - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;		
	XIV - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;		
	XV - sistema de climatização;		
	XVI - sistema de proteção contra descarga atmosférica;		
	XVII - cobertura;		
	Nota 4. O benefício fiscal de que trata este item fica condicionado:		
	I - a que as operações estejam desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;		
	II - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;		
	III - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;		
	Nota 5. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47 deste Regulamento.		
27	Ao estabelecimento abatedouro localizado no Estado de Rondônia e com registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM), nas operações internas a ele destinadas com gado bovino ou suíno em pé para abate, em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente a 0,7 (sete décimos) de UPF/RO quando se tratar de macho e 0,5 (cinco décimos) de UPF/RO quando se tratar de fêmea, por animal.		
	Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item não se aplica aos abatedouros sujeitos a inspeção federal (SIF), bem como aqueles beneficiários do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia instituído pela Lei nº 1.558, de 2005.		
	Nota 2. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:		
	I - possua registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);		
	II - esteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;		
	III - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	IV - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;		
	V - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;		
	VI - utilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.		
	Nota 3. O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.		
	Nota 4. O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir NF-e, nos termos do artigo 88 do Anexo XIII, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria.		
	Nota 5. A IDARON, prestará à CRE, no momento da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, por meio de sistema informatizado, as informações necessárias para a realização do cálculo do imposto referente ao encerramento do diferimento pela entrada do gado para abate em estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item.		
	Nota 6. As saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no Item 74 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.		
	Nota 7. O imposto calculado na forma deste item será declarado pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático.		
	Nota 8. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3º do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.		
	
28	Nas operações com os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, podendo a carga tributária ser reduzida em: (Convênio ICMS 08/11)		
	I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou;		
	II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.		
	Nota 1. O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto nos incisos I ou II do caput anualmente, até o último dia útil do ano, por meio de requerimento dirigido à CRE, nos termos definidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.		
	Nota 2. O disposto neste item aplica-se também aos produtos citados no caput, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.		
29	Nas operações de saídas realizadas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa. (Convênio ICMS 102/11)		
	Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso V do artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.		
30	Nas operações com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações. (Convênio ICMS 07/13)		
30	Nota única. O benefício previsto neste item aplica-se nas operações internas e interestaduais com sucatas de vidro.		
	
31	De forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das operações de saídas internas de algodão em pluma.		
	
	Nota 1. Para a fruição do benefício de que trata este item, fica condicionado que o interessado:		
	
	I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;		
	
	II - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	
	III - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI; e		
	
	IV - formalize, junto à Coordenadoria-Geral da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial.		
	
32	De forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir relacionados, nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final localizado em Rondônia por empresas incluídas no Programa de Fomento SCM, destinado a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal: (Convênio ICMS 03/17)

	I - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6 milhões;

	II - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões;

	III - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9 milhões e até R$ 12 milhões.

	IV - 21% (vinte e um por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12 milhões e até R$ 15 milhões.

	Nota 1. O benefício previsto neste item será:

	I - concedido por regime especial, para contribuintes que não possuam débitos para com a administração tributária do Estado de Rondônia;

	II - utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto, com exceção quanto ao disposto na Nota 4;

	III - recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquota, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.

	Nota 2. O benefício fica condicionado:

	I - à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados;

	II - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;

	III - à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com pontos de presença no Estado de Rondônia;

	IV - à emissão de documentos fiscais de acordo com o disposto na Seção I da Parte 6 do Anexo X;

	V - a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.

	Nota 3. Para o cálculo de receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar, sempre que solicitado, a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas.

	Nota 4. Tratando-se de contribuinte enquadrado nas faixas de faturamento previstas nos incisos III e IV do caput deste item poderão, conforme dispuser a legislação estadual, ser admitidos os créditos proporcionais relativos:

	I - à contratação de link de dados;

	II - aos demais créditos, observados em relação àqueles referentes ao ativo imobilizado, o disposto no art. 38 do RICMS/RO.

	Nota 5. A legislação estadual poderá majorar em até 100% (cem por cento) as faixas de receita bruta previstas neste item.

	Nota 6. O benefício somente se aplica se o preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, for igual ou maior que o preço do mesmo serviço para contratação de forma avulsa.

	Nota 7. Não poderá ser beneficiado o contribuinte:

	I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

	II - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

	III - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6 meses;

	IV - cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição estadual cancelada.

	Nota 8. Será excluído do benefício:

	I - a pedido, o contribuinte que formalizar sua desistência;

	II - automaticamente, o contribuinte que, após cada período de 12 meses, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso III do caput deste item;

	III - de ofício quando:

	a) verificado que a constituição do contribuinte ocorreu por interpostas pessoas;

	b) constatado o descumprimento de condição prevista na Nota 2;

	c) não houver atendimento, ou houver apresentação de informações falsas, quanto à solicitação de informações da receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, conforme dispõe a Nota 3;

	d) constatada ocorrência prevista na Nota 7;

	e) constatado descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, formalizado por auto de infração.

	Nota 9. Nos casos de exclusão previstos nos incisos I e II da Nota 8, os efeitos serão a partir do período de apuração seguinte.

	Nota 10. Nos casos de exclusão previstos no inciso III da Nota 8, o efeito será retroativo à data de concessão, quando se tratar da alínea "a"; retroativo à data da ocorrência, quando se tratarem das alíneas "b", "c" e "d"; ou retroativo ao primeiro período de apuração constante no auto de infração, quando se tratar da alínea "e".

	Nota 11. O Estado de Rondônia poderá, mediante legislação interna, conceder o benefício a contribuinte não imediatamente egresso do Simples Nacional, desde que atendidas todas as condições previstas neste item.

33	Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Convênio ICMS 81/2023) 		
	
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

	Nota 2. À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

34	Nas operações internas com suíno vivo destinado à abatedouro localizado neste Estado, de forma que o imposto resulte em valor equivalente 0,1 (um décimo) da Unidade Padrão Fiscal - UPF por suíno vivo. (Convênio ICMS 108, de 4/8/2023) 		
	
	Nota 1. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:

	I - possua registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);

	II - esteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

	III - não possua débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores;

	IV - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI ou ou PGDAS-D, conforme o caso;

	V - não apresente pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

	VI - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual; e

	VII - utilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos. 

	Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto. 

	Nota 3. O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir NF-e, nos termos do artigo 88 do Anexo XIII, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria.

	Nota 4. As saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no Item 104 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

	Nota 5. O imposto calculado na forma deste item será declarado pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático.

	Nota 6. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3º do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.

	Nota 7. No caso de contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o imposto calculado na forma deste item será recolhido em DARE a cada operação de entrada. 

35	Nas operações internas com reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 8% (oito por cento). Nota 1. O disposto neste item não alcança o imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, de que trata o inciso III do artigo 6º deste Anexo. Nota 2. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.	 	

 PARTE 3
DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA	OBSERVAÇÃO	
01	Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 1 da Parte 5, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento). (Convênio ICMS 52/91)			
	Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item.			
	Nota 2. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.	30/09/19		
	
02	Nas operações com máquinas e implementos agrícolas, relacionados na Tabela 2 da Parte 5, de forma que a carga tributária seja equivalente a:(Convênio ICMS 52/91)			
	I - 7% (sete por cento) nas operações interestaduais; e			
	II - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) nas operações internas.			
	Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item.			
	Nota 2. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido no inciso II do caput.	30/09/19		
	
03	Para 40% (quarenta por cento), nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 3 da Parte 5. (Convênio ICMS 100/97)			
	
	Nota 1. O benefício previsto no item 02 da tabela mencionada no caput, estende-se: (Revogado)			
	
	I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; (Revogado)			
	
	II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Revogado)			
	
	Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, entende-se por:			
	I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;			
	II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;			
	III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;			
	IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;			
	V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.			
	Nota 3. O benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.			
	Nota 4. Relativamente ao disposto no item 05 da tabela mencionada no caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente,ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.			
	Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:			
	I - apicultura;			
	II - aquicultura;			
	III - avicultura;			
	IV - cunicultura;			
	V - ranicultura;			
	VI - sericultura.			
	Nota 6. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento.			
* Nota 6 revogada pelo Dec. Est. RO 26.192/2021 (DOE-RO 24.06.2021, suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
	Nota 7. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.	30/04/19		
04	Para 70% (setenta por cento), nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 4 da Parte 5. (Convênio ICMS 100/97)			
	
	Nota 1. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento.			
* Nota 1 revogada pelo Dec. Est. RO 26.192/2021 (DOE-RO 24.06.2021, suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
	Nota 2. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.	30/04/19		
05	De forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de: (Convênio ICMS 113/06)			
	
	I - grãos;			
	II - sebo de origem animal;			
	III - sementes;			
	IV - palma;			
	V - óleos de origem animal e vegetal;			
	VI - algas marinhas.			
	Nota única. Nas operações abrangidas pelo benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47, deste Regulamento.	30/04/19		
06	De forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados na Tabela 5 da Parte 5.(Convênio ICMS 75/91)			
	Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados na tabela mencionada no caput, serão observadas as seguintes definições:			
	I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;			
	II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;			
	III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;			
	IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;			
	V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos itens 01 a 03 da tabela mencionada no caput;			
	VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;			
	VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;			
	VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;			
	IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;			
	X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;			
	XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos itens 01 a 09 da tabela mencionada no caput, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;			
	XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;			
	XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;			
	XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.			
	Nota 2. O disposto no inciso XIII da Nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.			
	Nota 3. O disposto nos itens 09, 10 e 11 da tabela mencionada no caput só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 4, e desde que os produtos se destinem a:			
	I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;			
	II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;			
	III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;			
	IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.			
	
	Nota 4. O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.			
	
	Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa de que trata a Nota 4, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS.			
	Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.	30/09/19		
07	Nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 2009, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.(Convênio ICMS 61/12)			
	Nota 1. Não se aplicam à importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.			
	Nota 2. A RFB poderá arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro destes bens e mercadorias em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela RFB.			
	Nota 3. O ICMS arrecadado será repassado ao Estado de Rondônia, conforme dados constantes no CNPJ, até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.			
	Nota 4. Fica autorizada a RFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Estado de Rondônia.			
	Nota 5. Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.	30/09/19		
08	Nas saídas de produtos resultantes da industrialização, no Estado de Rondônia, da mandioca, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento). (Convênio ICMS 153/04, Cláusula sétima)			
	
	Nota 1. Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do imposto calculado pelas respectivas alíquotas.			
	Nota 2. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto, nos termos do artigo 2º da Parte 1.	30/09/19		
09	Nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, utilizados no abastecimento de aeronaves que operam em voos regulares de passageiros originados no Estado de Rondônia, de modo que resulte nas cargas tributárias correspondentes: (Convênio ICMS 73/16)			
	
	Nota 1. O benefício de que trata este item:			
	I - para as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 4% (quatro por cento), desde que possuam voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:			
	a) voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e			
	b) voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais municípios do interior de Rondônia;			
	II - para as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):			
	a) 6% (seis por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 14 (quatorze) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, dois aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;			
	
	b) 5% (cinco por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 17 (dezessete) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;			
	c) 4% (quatro por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 20 (vinte) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:			
	1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas; e			
	2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal;			
	d) 3% (três por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 22 (vinte e dois) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:			
	1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;			
	2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal; e			
	3. a um aeroporto localizado em outro país, com frequência semanal, aplicável a partir de 180 (cento e oitenta) dias do alfandegamento do aeroporto de Porto Velho;			
	Nota 2. O benefício previsto neste Item deverá ser aplicado pelo fornecedor do destinatário amparado pelo Regime Especial.			
	Nota 3. O documento fiscal de venda do combustível deverá conter as seguintes indicações:			
	I - a identificação da empresa beneficiária;			
	II - o número do voo;			
	III - a matrícula e o modelo da aeronave; e			
	IV - o número do Regime Especial concedido.			
	Nota 4. Para a fruição do benefício de que trata este item, os interessados deverão atender os seguintes requisitos:			
	I - estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;			
	II - não possuir débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;			
	III - ao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, 4% (quatro por cento).			
	Nota 1-A. Considera-se voo regular a operação de transporte aéreo público para qual o detentor do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA ou seu representante legal informe, previamente, o horário da partida e chegada.			
	Nota 1-B. Para fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste Item, os interessados deverão ofertar a quantidade mínima de:			
	I - 120 (cento e vinte) assentos em voos nacionais e internacionais; e			
	II - 40 (quarenta) assentos em voos intraestaduais.			
	V - possuir ETA emitido pela ANAC; e			
	VI - possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de: (Revogado)			
	
	a) voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e (Revogado)			
	
	b) voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia. (Revogado)			
	
	Nota 5. A comprovação do atendimento dos incisos I, II e III do caput deste Item far-se-á pela autorização de voo aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (HOTRAN).			
	Nota 6. Os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV da Nota 4 não se aplicam às empresas de táxi aéreo, cuja fruição do benefício está condicionada também à apresentação de Autorização para Operar válida, emitida pela ANAC.			
	Nota 7. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo, implicará na suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício.			
	
	Nota 8. A suspensão prevista na Nota 7 será convertida em cancelamento, após 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação desta suspensão pelo contribuinte, quando este não regularizar a situação que a motivou.	30/09/19		
	Nota 9. Para o cumprimento das condições estabelecidas no inciso I do caput deste Item, os voos poderão ser realizados:			
	
	I - por meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;			
	
	II - sob regime de código compartilhado - “codeshare”, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.			
	
	Nota 10. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 9, exceto se celebrarem o Termo de Acordo de Regime Especial, na forma do inciso II da Nota 1.			
	
	Nota 11. No requerimento, o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar, em relação aos voos intraestaduais e às operações realizadas no modo dos incisos I e II da Nota 9.			
	
10	Na saída interna de Querosene de Aviação - QAV - promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de pessoas que opere rota que atenda a capital e dois ou mais municípios do interior de Rondônia, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Convênio ICMS 188/17, válido até 31 de dezembro de 2025) 			
	
	Nota 1. O benefício de que trata este item:			
	
	I - alcançará apenas a sociedade empresária ou a empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;			
	
	II - implica que o interessado esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO; e			
	
	III - fica condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, mediante requerimento do interessado dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício.			
	
	Nota 2. Possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de: 			
	
	I - voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e			
	
	II - voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia.			
	
	Nota 3. Para cumprimento do previsto na Nota 2, os voos poderão ser realizados:			
	
	I - por meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;			
	
	II - sob regime de código compartilhado - “codeshare”, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.			
	
	Nota 4. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 3, exceto se celebrarem o termo de acordo de regime especial, na forma do inciso III da Nota 1.			
	
	Nota 5. O Interessado deverá atender ainda os seguintes requisitos:			
	
	I - possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; e			
	
	II - possuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC.			
	
	Nota 6. A comprovação do atendimento da Nota 2 far-se-á pela autorização de voo aprovada pela ANAC (Sistema SIROS).			
	
	Nota 7. O fornecedor do combustível, que deverá aplicar o benefício previsto neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, deverá estar enquadrado na categoria de distribuidor de combustíveis, conforme definido na legislação específica.			
	
	Nota 8. O documento fiscal de venda do combustível deverá conter as seguintes indicações:			
	
	I - a identificação da empresa beneficiária;			
	
	II - o número do voo;			
	
	III - a matrícula e o modelo da aeronave; e			
	
	IV - o número do Regime Especial concedido.			
	
	Nota 9. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo implicará:			
	
	I - a suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício; ou			
	
	II - o cancelamento do Regime Especial, após 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação da suspensão pelo contribuinte, quando este não regularizar a situação que a motivou.			
	
	Nota 10. A Coordenadoria da Receita Estadual revogará o Termo de Acordo unilateralmente, quando a concessão do benefício se demonstrar contrário aos interesses do Estado ou prejudicial ao seu controle, monitoramento e fiscalização.			
	
	Nota 11. No requerimento o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar para suprir as exigências previstas na Nota 2 e, quando for o caso, na Nota3.			
	
11	De forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira-A)
			
* O acréscimo do item 11 produzirá efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
	I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
			
	a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
			
	b) estabelecimento produtor agropecuário;
			
	c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
			
	d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
			
	II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
			
	Nota 1. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o caput fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
			
	Nota 2. O benefício previsto neste item dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:
			
	I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:
			
	a) com os produtos relacionados no inciso I:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);
			
	2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);
			
	b) com os produtos relacionados no inciso II:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);
			
	2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);
			
	II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:
			
	a) com os produtos relacionados no inciso I:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);
			
	2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);
			
	b) com os produtos relacionados no inciso II:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);
			
	2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);
			
	III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:
			
	a) com os produtos relacionados no inciso I:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);
			
	2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);
			
	b) com os produtos relacionados no inciso II:
			
	1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
			
	1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);
			
	1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);
			
	1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);
			
	2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).
			
	Nota 3. A produção de efeitos deste item, relativamente a cada um dos insumos relacionados nos incisos I e II do caput, fica condicionada ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.
			
	Nota 4. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido na Nota 3, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido nos itens 3 e 4 da Parte 3 do Anexo II, em vigor na data da publicação do Convênio ICMS 26/21, parágrafo único, cláusula quarta.
			
	Nota 5. O benefício previsto no inciso I deste item estende-se:

	I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e

	II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

	Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

12	 Em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas com gado bovino cujos destinos sejam os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS 19/22)

	Nota 1 - O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 31 de dezembro de 2022, o que primeiro for cumprido.

	Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte recolha, no início da operação de saída do produto beneficiado, 1% (um por cento) do valor do benefício fiscal para o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO, por meio de DARE, tipo 7, código de receita "8302 - IDARON - FESA CONVÊNIO ICMS 19/22", que deverá acompanhar a nota de fiscal durante o trânsito da mercadoria.

	Nota 3. Sobre o recolhimento em atraso previsto na Nota 2, incidirão juros e multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

13	 De forma que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor das operações de saída interna realizadas com cerveja e chope artesanais, classificados no código 2203.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), de produção do próprio estabelecimento, com sede no Estado de Rondônia, desde que este seja classificado como microcervejaria. (Convênio ICMS 71/22)
	31/12/2026

	Nota 1 - Para efeitos de fruição do benefício previsto neste item, considera-se: I - cerveja ou chope artesanais, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e II - microcervejaria, a pessoa jurídica com sede no Estado de Rondônia e cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada e coligada não seja superior a 3.000.000 (três milhões) de litros, e que esteja em dia com suas obrigações tributárias estaduais.

	Nota 2. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento fabricante não possua débitos tributários vencidos e não pagos, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, considerando todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer outras empresas.

	Nota 3. A redução de base de cálculo de que trata este item aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária.

	Nota 4. O benefício previsto neste item não afasta o recolhimento do adicional de alíquota de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP.

	Nota 5. Fica vedada a fruição do benefício previsto neste item cumulativamente com outro previsto na legislação estadual, exceto o decorrente da aplicação do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005 .

	Nota 6. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensado o estorno do crédito determinado no inciso V do art. 47 da Seção V do Capítulo IV deste Regulamento.

  PARTE 4
TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO

  TABELA 1
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (AUTOMÓVEIS)

ITEM 09 DA PARTE 2
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.	8702.10.00	
02	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.	8702.90.90	
03	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3	8703.21.00	
04	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: Carro celular	8703.22.10	
05	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3 Exceção: Carro celular	8703.22.90	
06	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.10	
07	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3 Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.90 	
08	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.10	
09	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3 Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.90	
10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.10	
11	Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3 Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.90	
12	Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor Exceções: Carro celular e carro funerário	8703.33.10	
13	Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3 Exceções: Carro celular e carro funerário	8703.33.90	
14	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.10	
15	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.20	
16	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.30	
17	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas c/motor diesel ou semidiesel Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.21.90	
18	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, c/motor a explosão, chassis e cabina Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.10	
19	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, c/motor explosão e caixa basculante Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.20	
20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.30	
21	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.31.90	

  TABELA 2
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (CAMINHÕES E ÔNIBUS)

ITEM 11 DA PARTE 2
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Tratores rodoviários para semirreboques. .	8701.2	

02	Veículos automóveis para transportes de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou Semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3.	8702.10.00	
03	Veículos automóveis para transporte de mercadorias - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias - outros.	8704.1090	
04	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas
	8704.21	
05	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas	8704.22	
06	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.	8704.23	
07	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
	8704.31	
08	Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas .	8704.32	
09	Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702.	8706.00.10	
10	Chassis com motor para caminhões.	8706.00.90	

  TABELA 3
MÁQUINAS E TRATORES NOVOS

ITEM 12 DA PARTE 2
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
01	Tratores, e máquinas para uso agropecuário - motocultores.	8701.10.00	
02	Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) - outros.	8701.90.10	
03	Empilhadeiras e outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.	8427	
04	Bulldozers, Angledozers, Niveladores, Raspo-Transportadores (Scrapers), Pás Mecânicas, Escavadores, Carregadoras e Pás Carregadoras, Compactadores e Rolos ou Cilindros Compressores, autopropulsados.	8429	

  TABELA 4
PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS

ITEM 28 DA PARTE 2

(Convênio ICMS 08/11)
ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1	2703.00.00	TURFA (Absorvente Orgânico) Absorvente natural biodegradável (100% orgânico), biorremediador para emergências ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de óleos, solventes e demais derivados de hidrocarbonetos e de produtos químicos, em plantas industriais e demais processos e ocorrências em estradas, companhias elétricas, corpos d´água, etc.	
2	2836.99.19	Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes domésticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc.).	
3	2836.99.19	Composto de nutrientes balanceados para otimização de lodos e acelerador da decomposição biológica de tratamento de efluentes. Ativador biológico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes.	
4	2836.99.19	Composto de nutrientes para tratamento biológico de efluentes domésticos e industriais com problemas de odores e alta carga orgânica.	
5	2836.99.19	Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biológico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados.	
6	3507.90.19	Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc) e domésticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros).	
7	3507.90.19	Ativador biológico natural para tratamento de efluentes domésticos e industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaeróbica e outros processos biológicos.	
8	3507.90.19	Combinação de agentes biológicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformando-as em produtos inertes.	
9	3507.90.19	Composto enzimático para desobstrução de tubulações e sistemas comatados por material orgânico (óleos, graxas, gorduras, proteína e carboidratos). Utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores, tubulações e sistemas em geral.	
10	3507.90.19	Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, fritura e material orgânico em decomposição). Usado em tubulações, caixa de gordura, banheiros, mictórios, interior de veículos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc.	
11	3507.90.19	Detergente enzimático utilizado na quebra de cadeia de gorduras, óleos, graxas, proteínas e carboidratos.	
12	3507.90.19	Detergente enzimático em gel para limpeza das mãos.	
13	3507.90.19	Detergente enzimático utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados.	
14	3507.90.41	Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches.	
15	3507.90.41	Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches, com adição de dispersante.	
16	3507.90.41	Produto enzimático usado na limpeza de feltros, telas formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens contínuas, por meio de bicos. Usado também em boil oute limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproximação, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches.	
17	3507.90.41	Biocida para uso em águas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos, bactérias.	
18	3507.90.41	Composto enzimático usado na desobstrução de tubulações, sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de fabricação de papel.	
19	3507.90.41	Produto enzimático utilizado na limpeza de sistemas com grande deposição de tintas e materiais orgânicos e inorgânicos. Limpeza de incrustações inorgânicas aderidas a incrustações orgânicas. Usado também como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes.	
20	3507.90.41	Composto enzimático com dispersantes inorgânicos usado no processo de papel e celulose que contenham contaminações de tintas e resinas; para desincrustrações de matérias orgânicas e inorgânicas. Utilizado também nos processos de destintamento e alvejamento de aparas.	
21	3507.90.41	Auxiliar de refinação melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva.	
22	3507.90.41	Auxiliar de branqueamento nos processos de polpação de celulose e fibras.	
23	3507.90.41	Auxiliar de desagregação para limpeza de Parafina, Hotmelt e PVA.	
24	3507.90.41	Composto Biológico e Enzimático, auxiliar de processos de separação de fibras.	
25	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o pré-cozimento e cozimento de fibras.	
26	3507.90.41	Utilizado para auxiliar o refino, desagregação pesada e papel tissue.	

  PARTE 5
TABELAS DOS PRODUTOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO

  TABELA 1
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM 01 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 52/91, Anexo I)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1	Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo	7307.19.20	
2	Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar	8207.30.00	
3	Brocas	8207.19.00	
4	CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS		
4.1	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 toneladas por hora	8402.11.00	
4.2	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 toneladas por hora	8402.12.00	
4.3	Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas	8402.19.00	
4.4	Caldeiras denominadas 'de água superaquecida'	8402.20.00	
5	APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES 8402		
5.1	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402	8404.10.10	
5.2	Condensadores para máquinas a vapor	8404.20.00	
6	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	8405.10.00	
7	TURBINAS A VAPOR		
7.1	Turbinas para propulsão de embarcações	8406.10.00	
7.2	Outras de potência superior a 40MW	8406.81.00	
7.3	Outras de potência não superior a 40MW	8406.82.00	
8	TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES		
8.1	Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000kW	8410.11.00	
8.2	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000kW, mas não superior a 10.000kW	8410.12.00	
8.3	Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000kW	8410.13.00	
8.4	Reguladores	8410.90.00	
9	Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras	8412.80.00	
10	OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS		
10.1	Eletrobombas submersíveis	8413.70.10	
10.2	Bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto	8413.70.80	
10.3	Outras bombas centrífugas	8413.70.90	
11	COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES		
11.1	Compressores de ar de parafuso	8414.80.12	
11.2	Compressores de ar de lóbulos paralelos (tipo Roots)	8414.80.13	
11.3	Outros compressores inclusive de anel líquido	8414.80.19	
11.4	Compressores de gases, exceto ar, de pistão	8414.80.31	
11.5	Compressores de gases exceto ar, de parafuso	8414.80.32	
11.6	Compressores de gases exceto ar, centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m3/h	8414.80.33	
11.7	Outros compressores centrífugos radiais	8414.80.38	
11.8	Outros compressores de gases, exceto ar, inclusive axiais	8414.80.39	
12	QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDOS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES		
12.1	Queimadores de combustíveis líquidos	8416.10.00	
12.2	Outros queimadores, incluídos os mistos, de gases	8416.20.10	
12.3	Outros queimadores, inclusive de carvão pulverizado	8416.20.90	
12.4	Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes	8416.30.00	
12.5	Ventaneiras	8416.90.00	
13	FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS		
13.1	Fornos industriais para fusão de metais	8417.10.10	
13.2	Fornos industriais para tratamento térmico de metais	8417.10.20	
13.3	Outros fornos para tratamento térmico de minérios ou de metais	8417.10.90	
13.4	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoito	8417.20.00	
13.5	Fornos industriais para cerâmica	8417.80.10	
13.6	Fornos industriais para fusão de vidro	8417.80.20	
13.7	Outros fornos industriais.	8417.80.90	
14	MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO		
14.1	Sorveteiras industriais	8418.69.10	
14.2	Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas; instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum	8418.69.99	
14.3	Resfriadores de leite	8418.69.20	
15	APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 8514), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO		
15.1	Secadores para madeiras, pastas de papel, papeis ou cartões	8419.32.00	
15.2	Outros secadores exceto para produtos agrícolas	8419.39.00	
15.3	Aparelhos de destilação de água	8419.40.10	
15.4	Aparelhos de destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos	8419.40.20	
15.5	Outros aparelhos de destilação ou de retificação	8419.40.90	
15.6	Trocadores de calor de placas	8419.50.10	
15.7	Trocadores de calor tubulares metálicos	8419.50.21	
15.8	Trocadores de calor tubulares de grafite	8419.50.22	
15.9	Outros trocadores de calor tubulares	8419.50.29	
15.10	Outros trocadores de calor	8419.50.90	
15.11	Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases	8419.60.00	
15.12	Autoclaves	8419.81.10	
15.13	Outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos	8419.81.90	
15.14	Esterilizadores de alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura (UHT - Ultra High Temperature) por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500l/h	8419.89.11	
15.15	Outros esterilizadores	8419.89.19	
15.16	Estufas	8419.89.20	
15.17	Torrefadores	8419.89.30	
15.18	Evaporadores	8419.89.40	
15.19	Outros aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de mudança de temperatura	8419.89.99	
16	CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS		
16.1	Calandras e laminadores para papel ou cartão	8420.10.10	
16.2	Outras calandras e laminadores	8420.10.90	
16.3	Cilindros	8420.91.00	
17	CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES		
17.1	Desnatadeiras com capacidade de processamento de leite superior ou igual a 30.000 litros por hora	8421.11.10	
17.2	Outras desnatadeiras	8421.11.90	
17.3	Secadores de roupa para lavanderia, exceto as do código 8421.12.10	8421.12.90	
17.4	Centrifugadores para laboratórios	8421.19.10	
17.5	Centrifugadores para indústria açucareira; extratores centrífugos de mel	8421.19.90	
17.6	Aparelhos para filtrar ou depurar gases	8421.39.90	
18	MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS		
18.1	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes	8422.20.00	
18.2	Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas	8422.30.10	
18.3	Máquinas e aparelhos para encher caixas ou sacos com pó ou grãos	8422.30.21	
18.4	Máquinas e aparelhos para encher e fechar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos códigos 4811.51.22 ou 4811.59.23, mesmo com dispositivo de rotulagem	8422.30.22	
18.5	Máquinas e aparelhos para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto	8422.30.23	
18.6	Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro; outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular caixas, latas, sacos ou outros recipientes, capsular vasos, tubos e recipientes semelhantes	8422.30.29	
18.7	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias horizontais, próprias para empacotamento de massas alimentícias longas (comprimento superior a 200mm) em pacotes tipo almofadas (pillow pack), com capacidade de produção superior a 100 pacotes por minuto e controlador lógico programável (CLP)	8422.40.10	
18.8	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias automática, para embalar tubos ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000kg e comprimento inferior ou igual a 12m	8422.40.20	
18.9	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias de empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora	8422.40.30	
18.10	Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias	8422.40.90	
19	APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS		
19.1	Básculas de pesagem contínua em transportadores	8423.20.00	
19.2	Balanças ou básculas dosadoras com aparelhos periféricos, que constituam unidade funcional	8423.30.11	
19.3	Outros dosadores	8423.30.19	
19.4	Básculas de pesagem constante de grão ou líquido; outros aparelhos de pesagem constante e ensacadores	8423.30.90	
19.5	Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas	8423.81.10	
19.6	Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão; outros aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30kg	8423.81.90	
19.7	Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação	8423.81.90	
8423.82.00			
8423.89.00			
19.8	Balança de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg	8423.82.00	
20	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES		
20.1	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00	
20.2	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água	8424.30.10	

20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia	8424.30.20	
20.4	Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10MPa	8424.30.30	
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90	
20.6	Pulverizadores (Sprinklers) para equipamentos automáticos de combate a incêndio; outros aparelhos de pulverização	8424.89.90	
21	TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS		
21.1	Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico	8425.11.00	
21.2	Talhas, cadernais e moitões, manuais	8425.19.10	
21.3	Outras talhas, cadernais e moitões	8425.19.90	
21.4	Guinchos e cabrestantes de motor elétrico com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.31.10	
21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico	8425.31.90	
21.6	Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10	
21.7	Outros guinchos e cabrestantes	8425.39.90	
22	CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES		
22.1	Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos	8426.11.00	
22.2	Guindastes de torre	8426.20.00	
22.3	Guindastes de pórtico	8426.30.00	
22.4	Outros guindastes	8426.99.00	
23	Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua	8427.90.00	
24	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO, ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)		
24.1	Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas	8428.10.00	
24.2	Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de potência superior a 90kW (120HP)	8428.20.10	
24.3	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos	8428.20.90	
24.4	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, especialmente concebidos para uso subterrâneo	8428.31.00	
24.5	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de caçamba	8428.32.00	
24.6	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de tira ou correia	8428.33.00	
24.7	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de correntes	8428.39.10	
24.8	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de rolos motores	8428.39.20	
24.9	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais	8428.39.30	
24.10	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.39.90	
25	MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS		
25.1	Aparelhos homogeneizadores de leite	8434.20.10	
25.2	Outras máquinas para tratamento de leite	8434.20.90	
26	Máquinas e aparelhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas semelhantes	8435.10.00	
27	MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS		
27.1	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos	8437.10.00	
27.2	Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos	8437.80.10	
27.3	Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos	8437.80.90	
28	MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS		
28.1	Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias	8438.10.00	
28.2	Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150kg/h	8438.20.11	
28.3	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria	8438.20.19	
28.4	Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate	8438.20.90	
28.5	Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar para extração de caldo de cana-de-açúcar; para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar	8438.30.00	
28.6	Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira	8438.40.00	
28.7	Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes	8438.50.00	
28.8	Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas	8438.60.00	
28.9	Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos	8438.80.20	
8438.80.90			
29	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO		
29.1	Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas para tratamento preliminar das matérias primas	8439.10.10	
29.2	Classificadoras e classificadoras-depuradoras de pasta	8439.10.20	
29.3	Refinadoras	8439.10.30	
29.4	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas	8439.10.90	
29.5	Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão	8439.20.00	
29.6	Bobinadoras-esticadoras	8439.30.10	
29.7	Máquinas para impregnar	8439.30.20	
29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão	8439.30.30	
29.9	Outras máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão	8439.30.90	
29.10	Máquinas de costurar (coser) cadernos	8440.10.11	
8440.10.19			
29.11	Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto	8440.10.20	
29.12	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90	
30	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS		
30.1	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000m/min	8441.10.10	
30.2	Outras cortadeiras	8441.10.90	
30.3	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00	
30.4	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10	
30.5	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90	
30.6	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00	
30.7	Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte; máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes	8441.80.00	
31	MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465), PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO, APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)		
31.1	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.30.10	
31.2	Máquinas e aparelhos de compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	8442.30.20	
32	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 8442; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS		
32.1	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas, para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas	8443.11.10	
32.2	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas	8443.11.90	
32.3	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas	8443.12.00	
32.4	Máquinas e aparelhos para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.13.10	
32.5	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm, com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora	8443.13.21	
32.6	Outros alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x 51cm	8443.13.29	
32.7	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.13.90	
32.8	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.14.00	
32.9	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos	8443.15.00	
32.10	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	8443.16.00	
32.11	Máquinas rotativas para heliogravura	8443.17.10	
32.12	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	8443.17.90	
32.13	Máquinas rotativas para rotogravura; outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442	8443.19.90	
32.14	Dobradoras	8443.91.91	
32.15	Numeradores automáticos	8443.91.92	
32.16	Outros acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442	8443.91.99	
32.17	Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial	8443.39.10	
33	MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS		
33.1	Máquinas e aparelhos para extrudar	8444.00.10	
33.2	Máquinas e aparelhos para corte ou ruptura de fibras	8444.00.20	
33.3	Outras máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais	8444.00.90	
34	MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8446 OU 8447		
34.1	Cardas para lã	8445.11.10	
34.2	Cardas para fibras do Capítulo 53	8445.11.20	
34.3	Outras cardas	8445.11.90	
34.4	Penteadoras	8445.12.00	
34.5	Bancas de estiramento (bancas de fusos)	8445.13.00	
34.6	Máquinas para a preparação da seda	8445.19.10	
34.7	Máquinas para recuperação de cordas, fios, trapos ou qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras adequadas para cardagem	8445.19.21	
34.8	Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão	8445.19.22	
34.9	Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama	8445.19.23	
34.10	Abridoras de fibras de lã	8445.19.24	
34.11	Abridoras de fibras do Capítulo 53	8445.19.25	
34.12	Máquinas de carbonizar a lã	8445.19.26	
34.13	Máquinas para estirar a lã	8445.19.27	
34.14	Batedores e abridores-batedores; abridores de fardos e carregadores automáticos; outras máquinas para a preparação de outras matérias têxteis	8445.19.29	
34.15	Máquinas para fiação de matérias têxteis	8445.20.00	
34.16	Retorcedeiras	8445.30.10	
34.17	Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes; outras máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis	8445.30.90	
34.18	Bobinadeiras automáticas de trama	8445.40.11	
34.19	Bobinadeiras automáticas para fios elastanos	8445.40.12	
34.20	Outras bobinadeiras automáticas, com atador automático	8445.40.18	
34.21	Outras bobinadeiras automáticas	8445.40.19	
34.22	Bobinadoras não automáticas com velocidade de bobinado superior ou igual a 4.000m/min	8445.40.21	
34.23	Outras bobinadeiras não automáticas	8445.40.29	
34.24	Meadeiras com controle de comprimento ou peso e atador automático	8445.40.31	
34.25	Outras meadeiras	8445.40.39	
34.26	Noveleiras automáticas	8445.40.40	
34.27	Outras máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobrar matérias têxteis	8445.40.90	
34.28	Urdideiras	8445.90.10	
34.29	Passadeiras para liço e pente	8445.90.20	
34.30	Máquinas automáticas para atar urdiduras	8445.90.30	
34.31	Máquinas automáticas para colocar lamela	8445.90.40	
34.32	Engomadeiras de fio; outras máquinas para preparação de matérias têxteis	8445.90.90	
35	TEARES PARA TECIDOS		
35.1	Teares para tecidos de largura não superior a 30cm, com mecanismo ‘Jacquard’	8446.10.10	
35.2	Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm	8446.10.90	
35.3	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras, a motor	8446.21.00	
35.4	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, de lançadeiras	8446.29.00	
35.5	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de ar	8446.30.10	
35.6	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, a jato de água	8446.30.20	
35.7	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de projétil	8446.30.30	
35.8	Teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras, de pinças	8446.30.40	
35.9	Outros teares para tecidos de largura superior a 30cm, sem lançadeiras	8446.30.90	
36	TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO (COUTURE-TRICOTAGE), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS		
36.1	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165mm	8447.11.00	
36.2	Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165mm	8447.12.00	
36.3	Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), motorizados, para fabricação de malhas de urdidura	8447.20.21	
36.4	Outros teares motorizados; máquinas tipo Cottone semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape; máquinas para fabricação de Jersey e semelhantes, funcionando com agulha de flape; máquinas dos tipos Raschell, milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável	8447.20.29	
36.5	Máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage)	8447.20.30	
36.6	Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, filet, filó e rede	8447.90.10	
36.7	Máquinas automáticas para bordado	8447.90.20	
36.8	Outros teares para fabricar malhas	8447.90.90	
37	MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8444, 8445, 8446 OU 8447 (POR EXEMPLO, RATIERAS (TEARES MAQUINETAS), MECANISMOS JACQUARD, QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS); PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DA PRESENTE POSIÇÃO OU DAS POSIÇÕES 8444, 8445, 8446 OU 8447 (POR EXEMPLO, FUSOS, ALETAS, GUARNIÇÕES DE CARDAS, PENTES, BARRAS, FIEIRAS, LANÇADEIRAS, LIÇOS E QUADROS DE LIÇOS, AGULHAS, PLATINAS, GANCHOS)		
37.1	Ratieras (maquinetas) para liços	8448.11.10	
37.2	Mecanismos Jacquard	8448.11.20	
37.3	Outras ratieras e mecanismos Jacquard; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração	8448.11.90	
37.4	Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447; mecanismos troca-lançadeiras; mecanismos troca-espulas; máquinas automáticas de atar fios	8448.19.00	
38	MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPEUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPELARIA		
38.1	Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro	8449.00.10	
38.2	Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos	8449.00.20	
38.3	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de chapeus de feltro	8449.00.80	
39	MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS DE SECAGEM		
39.1	Máquinas de capacidade superior a 10kg, em peso de roupa seca, túneis contínuos	8450.20.10	
39.2	Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não doméstico	8450.20.90	
40	MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8450) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOS-BASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS (PISOS), TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS		
40.1	Máquina para lavar a seco; máquinas industriais para lavar a seco	8451.10.00	
40.2	Outras máquinas de secar que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120kg/h de produto seco	8451.29.10	
40.3	Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico	8451.29.90	
40.4	Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras, automáticas	8451.30.10	
40.5	Prensas para passar de peso inferior ou igual a 14kg	8451.30.91	
40.6	Outras máquinas e prensas para passar	8451.30.99	
40.7	Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico	8451.40.10	
40.8	Máquina para tingir tecidos em rolos; para tingir por pressão estática, com molinete (rotor de pás), jato de água (jet) ou combinada	8451.40.21	
40.9	Outras máquinas para tingir ou branquear fios ou tecidos	8451.40.29	
40.10	Outras máquinas lavar, branquear ou tingir	8451.40.90	
40.11	Máquinas para inspecionar tecidos	8451.50.10	
40.12	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar	8451.50.20	
40.13	Outras máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos	8451.50.90	
40.14	Máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos	8451.80.00	
41	MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 8440; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA		
41.1	Unidades automáticas para costurar couros ou peles	8452.21.10	
41.2	Unidades automáticas para costurar tecidos	8452.21.20	
41.3	Outras máquinas de costura	8452.21.90	
41.4	Outras máquinas para costurar couro ou pele e seus artigos	8452.29.10	
41.5	Remalhadeiras	8452.29.21	
41.6	Máquinas para casear	8452.29.22	
41.7	Máquinas tipo zigue-zague para inserir elástico	8452.29.23	
41.8	Outras máquinas de costurar tecidos	8452.29.29	
41.9	Máquinas de costura reta	8452.29.24	
41.10	Galoneiras	8452.29.25	
42.1	Máquinas para dividir couros com largura útil inferior ou igual a 3.000mm, com lâmina sem fim, com controle eletrônico programável	8453.10.10	
42.2	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles; máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele; máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele; máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele	8453.10.90	
42.3	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados	8453.20.00	
42.4	Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura	8453.80.00	
43	CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO		
43.1	Conversores	8454.10.00	
43.2	Lingoteiras	8454.20.10	
43.3	Colheres de fundição	8454.20.90	
43.4	Máquinas de vazar sob pressão	8454.30.10	
43.5	Máquinas de moldar por centrifugação	8454.30.20	
43.6	Outras máquinas de vazar (moldar)	8454.30.90	
43.7	Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)	8454.90.10	
43.8	Impulsionador de tarugos com rolos acionados	8454.90.90	
44	LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS		
44.1	Laminadores de tubos	8455.10.00	
44.2	Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio de cilindros lisos	8455.21.10	
44.3	Outros laminadores a quente e laminadores a quente e a frio, para chapas, para fios	8455.21.90	
44.4	Laminadores a frio de cilindros lisos	8455.22.10	
44.5	Outros laminadores a frio, para chapa, para fios	8455.22.90	
44.6	Cilindros de laminadores fundidos, de aço ou ferro fundido nodular	8455.30.10	
44.7	Cilindros de laminadores forjados, de aço de corte rápido, com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,80% e inferior ou igual a 0,90%, de cromo superior ou igual a 3,50% e inferior ou igual a 4%, de vanádio superior ou igual a 1,60% e inferior ou igual a 2,30%, de molibdênio inferior ou igual a 8,50% e de tungstênio inferior ou igual a 7%	8455.30.20	
44.8	Outros cilindros laminadores	8455.30.90	
44.9	Outras partes de laminadores de metais e seus cilindros; guias roletadas para laminação de redondos, perfis e multi slit; tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados; bobinadeira laving head para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm; enroladeira/bobinadeira recoiller para bitolas de diâmetro 20 a 50mm	8455.90.00	
45	MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR LASER OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA		
45.1	Máquinas-ferramentas de comando numérico para texturizar superfícies cilíndricas	8456.30.11	
45.2	Outras máquinas-ferramentas de comando numérico	8456.30.19	
45.3	Outras máquinas-ferramentas operando por eletroerosão	8456.30.90	
46	CENTROS DE USINAGEM, MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO (SINGLE STATION) E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS		
46.1	Centros de usinagem	8457.10.00	
46.2	Máquinas de sistema monostático (single station), de comando numérico	8457.20.10	
46.3	Outras máquinas de sistema monostático (single station)	8457.20.90	
46.4	Máquinas de estações múltiplas, de comando numérico	8457.30.10	
46.5	Outras máquinas de estações múltiplas	8457.30.90	
47	TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS		
47.1	Tornos horizontais, de comando numérico, revólver	8458.11.10	
47.2	Outros tornos horizontais, de comando numérico, de 6 ou mais fusos porta-peças	8458.11.91	
47.3	Outros tornos horizontais, de comando numérico	8458.11.99	
47.4	Outros tornos horizontais de revólver	8458.19.10	
47.5	Outros tornos horizontais	8458.19.90	
47.6	Outros tornos de comando numérico	8458.91.00	
47.7	Outros tornos	8458.99.00	
48	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA, EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇÃO 8458		
48.1	Unidades com cabeça deslizante	8459.10.00	
48.2	Outras máquinas para furar de comando numérico, radiais	8459.21.10	
48.3	Outras máquinas para furar de comando numérico de mais de um cabeçote mono ou multifuso	8459.21.91	
48.4	Outras máquinas para furar de comando numérico	8459.21.99	
48.5	Outras máquinas de furar	8459.29.00	
48.6	Outras mandriladoras-fresadoras, de comando numérico	8459.31.00	
48.7	Outras mandriladoras-fresadoras	8459.39.00	
48.8	Outras máquinas para mandrilar	8459.40.00	
48.9	Máquinas para fresar, de console, de comando numérico	8459.51.00	
48.10	Outras máquinas para fresar, de console	8459.59.00	
48.11	Outras máquinas para fresar, de comando numérico	8459.61.00	
48.12	Outras máquinas para fresar	8459.69.00	
48.13	Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente	8459.70.00	
49.	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS (CERMETS) POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 8461		
49.1	Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.11.00	
49.2	Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.19.00	
49.3	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm, de comando numérico	8460.21.00	
49.4	Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01mm	8460.29.00	
49.5	Máquinas para afiar, de comando numérico	8460.31.00	
49.6	Outras máquinas para afiar	8460.39.00	
49.7	Brunidoras de comando numérico, para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.11	
49.8	Outras brunidoras de comando numérico	8460.40.19	
49.9	Brunidoras para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312mm	8460.40.91	
49.10	Outras brunidoras	8460.40.99	
49.11	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de polir, com cinco ou mais cabeças e porta-peças rotativo	8460.90.11	
49.12	Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta-peças rotativo	8460.90.12	
49.13	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais, de comando numérico	8460.90.19	
49.14	Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais	8460.90.90	
50	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINAS-LIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS (CERMETS), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES		
50.1	Plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.10	
50.2	Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar	8461.20.90	
50.3	Máquinas para brochar, de comando numérico	8461.30.10	
50.4	Mandriladeiras	8461.30.90	
50.5	Máquinas para cortar ou acabar engrenagens, de comando numérico	8461.40.10	
50.6	Redondeadoras de dentes	8461.40.91	
50.7	Outras máquinas para cortar ou acabar engrenagens	8461.40.99	
50.8	Máquinas para serrar ou seccionar, de fitas sem fim	8461.50.10	
50.9	Máquinas para serrar ou seccionar, circulares	8461.50.20	
50.10	Outras máquinas para serrar ou seccionar; serra de fita, alternativa; cortadeiras	8461.50.90	
50.11	Outras máquinas-ferramentas para aplainar, de comando numérico	8461.90.10	
50.12	Outras máquinas-ferramentas para aplainar; desbastadeiras; filetadeiras	8461.90.90	
51	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA		
51.1	Máquinas para estampar	8462.10.11	
51.2	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, de comando numérico	8462.10.19	
51.3	Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes	8462.10.90	
51.4	Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico	8462.21.00	
51.5	Outras máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar	8462.29.00	
51.6	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.31.00	
51.7	Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina	8462.39.10	
51.8	Outras máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.39.90	
51.9	Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico	8462.41.00	
51.10	Outras máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar	8462.49.00	
51.11	Prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.11	
51.12	Outras prensas hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.91.91	
51.13	Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN	8462.91.19	
51.14	Outras prensas hidráulicas	8462.91.99	
51.15	Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização	8462.99.10	
51.16	Prensas para extrusão	8462.99.20	
51.17	Outras prensas	8462.99.90	
52	OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS (CERMETS), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA		
52.1	Bancas para estirar tubos	8463.10.10	
52.2	Outras bancas para estirar barras, perfis, fios ou semelhantes	8463.10.90	
52.3	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem, de comando hidráulico	8463.20.10	
52.4	Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem de pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3mm e 10mm	8463.20.91	
52.5	Outras máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem	8463.20.99	
52.6	Máquinas para trabalhar arames e fios de metal	8463.30.00	
52.7	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais, de comando numérico	8463.90.10	
52.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais	8463.90.90	
53	MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO		
53.1	Máquinas para serrar	8464.10.00	
53.2	Máquinas para esmerilar ou polir, para vidro	8464.20.10	
53.3	Máquinas de polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças, para cerâmica	8464.20.21	
53.4	Outras máquinas para esmerilar ou polir, para cerâmica	8464.20.29	
53.5	Outras máquinas para esmerilar ou polir	8464.20.90	
53.6	Máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro, de comando numérico, para retificar, fresar e perfurar	8464.90.11	
53.7	Outras máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro	8464.90.19	
53.8	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes	8464.90.90	
54	MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES		
54.1	Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas; plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira)	8465.10.00	
54.2	Máquinas de serrar de fita sem fim	8465.91.10	
54.3	Máquinas de serrar circulares	8465.91.20	
54.4	Outras máquinas de serrar; serra de desdobro e serras de folhas múltiplas	8465.91.90	
54.5	Fresadoras	8465.92.11	
54.6	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico	8465.92.19	
54.7	Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias	8465.92.90	
54.8	Lixadeiras	8465.93.10	
54.9	Outras máquinas para esmerilar, lixar ou polir	8465.93.90	
54.10	Máquinas para arquear ou para reunir; prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas	8465.94.00	
54.11	Máquinas para furar, de comando numérico	8465.95.11	
54.12	Máquinas para escatelar, de comando numérico	8465.95.12	
54.13	Outras máquinas para furar	8465.95.91	
54.14	Outras máquinas para escatelar	8465.95.92	
54.15	Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar	8465.96.00	
54.16	Outras máquinas para descascar madeira; máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira; torno tipicamente copiador; qualquer outro torno; máquinas para copiar ou reproduzir; moinhos para fabricação de farinha de madeira; máquinas para fabricação de botões de madeira	8465.99.00	
55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS		
55.1	Porta-peças, para tornos	8466.20.10	
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas	8466.30.00	
55.3	Outros acessórios, partes para máquinas da posição 8464	8466.91.00	
55.4	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8465	8466.92.00	
55.5	Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456	8466.93.19	
55.6	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8457	8466.93.20	
55.7	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8458	8466.93.30	
55.8	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8459	8466.93.40	
55.9	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8460	8466.93.50	
55.10	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8461	8466.93.60	
55.11	Outros acessórios e partes para máquinas da subposição 8462.10	8466.94.10	
55.12	Outros acessórios e partes para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29	8466.94.20	
55.13	Outros acessórios e partes para prensas para extrusão	8466.94.30	
55.14	Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 8463, não especificadas	8466.94.90	
56	FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL		
56.1	Furadeiras	8467.11.10	
56.2	Outras ferramentas pneumáticas rotativas	8467.11.90	
56.3	Outras ferramentas pneumáticas; martelos ou marteletes; pistolas de ar comprimido para lubrificação	8467.19.00	
56.4	Serra de corrente	8467.81.00	
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual	8467.29	
8467.89.00			
57	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL		
57.1	Maçaricos de uso manual	8468.10.00	
57.2	Outras máquinas e aparelhos a gás para soldar matérias termo-plásticas; qualquer outro aparelho para soldar ou cortar; aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial; qualquer outro aparelho para têmpera superficial	8468.20.00	
57.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção	8468.80.10	
57.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar	8468.80.90	
58	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO		
58.1	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00	
58.2	Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar, de bolas	8474.20.10	
58.3	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90	
58.4	Betoneiras e aparelhos para amassar cimento	8474.31.00	
58.5	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00	
58.6	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar	8474.39.00	
58.7	Outras máquinas e aparelhos para fabricação de moldes de areia para fundição	8474.80.10	
58.8	Outras máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas; máquinas para fabricar tijolos	8474.80.90	
59	MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO (FLASH), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS		
59.1	Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro	8475.10.00	
59.2	Máquinas para fabricação de fibras ópticas e de seus esboços	8475.21.00	
59.3	Outras máquinas para fabricação de recipientes da posição 7010, exceto ampolas	8475.29.10	
59.4	Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras; máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes	8475.29.90	
60	MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO		
60.1	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.11	
60.2	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais, de comando numérico	8477.10.19	
60.3	Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN	8477.10.21	
60.4	Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais	8477.10.29	
60.5	Outras máquinas de moldar por injeção, de comando numérico	8477.10.91	
60.6	Outras máquinas de moldar por injeção	8477.10.99	
60.7	Extrusoras, para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300mm	8477.20.10	
60.8	Outras extrusoras	8477.20.90	
60.9	Máquinas de moldar por insuflação para fabricação de recipientes termoplásticos de capacidade inferior ou igual a 5 litros, com uma produção inferior ou igual a 1.000 unidades por hora, referente a recipiente de 1 litro	8477.30.10	
60.10	Outras máquinas de moldar por insuflação	8477.30.90	
60.11	Máquina de moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP)	8477.40.10	
60.12	Outras máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar	8477.40.90	
60.13	Máquina para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar	8477.51.00	
60.14	Prensa com capacidade inferior ou igual a 30.000kN	8477.59.11	
60.15	Outras prensas	8477.59.19	
60.16	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma	8477.59.90	
60.17	Máquina de unir lâminas de borracha entre si ou com tecidos com borracha, para fabricação de pneumáticos	8477.80.10	
60.18	Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias	8477.80.90	
61	Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco; máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes; máquinas debulhadoras de tabaco em folha; máquinas separadoras lineares de tabaco em folha; máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas; distribuidora tipo Splitter para tabaco em folha; cilindros condicionados de tabaco em folha; cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha	8478.10.90	
62	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS E NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO		
62.1	Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais	8479.20.00	
62.2	Prensas para fabricação de paineis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça	8479.30.00	
62.3	Máquinas para fabricação de cordas ou cabos	8479.40.00	
62.4	Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia	8479.81.10	
62.5	Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos	8479.81.90	
62.6	Máquinas e aparelhos para fabricação de pinceis, brochas ou escovas	8479.89.22	
62.7	Outras máquinas e aparelhos; packer(obturador)	8479.89.99	
63	CAIXAS DE FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS		
63.1	Caixas de fundição	8480.10.00	
63.2	Modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros	8480.30.00	
63.3	Moldes para metais ou carbonetos metálicos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.41.00	
63.4	Coquilhas	8480.49.10	
63.5	Outros moldes para metais ou carbonetos metálicos; moldes de tipografia	8480.49.90	
63.6	Moldes para vidro	8480.50.00	
63.7	Moldes para matérias minerais	8480.60.00	
63.8	Moldes para borracha ou plásticos, para moldagem por injeção ou por compressão	8480.71.00	
63.9	Outros moldes para borracha ou plásticos	8480.79.00	
64	ORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES, CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES		
64.1	Válvulas tipo gaveta	8481.80.93	
64.2	Válvulas tipo esfera	8481.80.95	
64.3	Válvulas tipo borboleta	8481.80.97	
64.4	Outros dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; árvore de natal	8481.80.99	
65	ÁRVORES DE TRANSMISSÃO (INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE 'CAMES' E VIRABREQUINS) E MANIVELAS; MANCAIS E 'BRONZES'; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE; VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO		
65.1	Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques	8483.40.10	
65.2	Outros eixos de esferas ou de roletes; engrenagens e rodas de fricção	8483.40.90	
66	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO		
66.1	Carregadores de acumuladores	8504.40.10	
66.2	Acionamento eletrônico de gaiolas; conversor e retificador para laminação e trefiladeiras; inversor digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras	8504.40.90	
67	FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS		
67.1	Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais	8514.10.10	
67.2	Fornos que funcionam por indução, industriais	8514.20.11	
67.3	Fornos que funcionam por perdas dielétricas	8514.20.20	
67.4	Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais	8514.30.11	
67.5	Fornos de arco voltaico, industriais	8514.30.21	
67.6	Outros fornos elétricos industriais; fornos industriais de banho; fornos industriais de raios infravermelhos	8514.30.90	
67.7	Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos	8514.90.00	
68	MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FOTÕES, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS (CERMETS)		
68.1	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência Inteira ou parcialmente automáticos	8515.21.00	
68.2	Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG - Metal Inert Gas) ou atmosfera ativa (MAG - Metal Active Gas), de comando numérico	8515.31.10	
68.3	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos	8515.31.90	
68.4	Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma	8515.39.00	
68.5	Outras máquinas e aparelhos para soldar a laser	8515.80.10	
68.6	Outros máquinas e aparelhos para soldar	8515.80.90	
69	Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo	8543.30.00	
70	Mancal de bronze para locomotiva	8607.19.19	
71	Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada Salt Spray	9024.10.90	
72	MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO		
72.1	Codificadoras de aneis coloridos	8543.70.99	
72.2	Revisoras	8543.70.99	

  TABELA 2
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ITEM 02 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 52/91, Anexo II)
ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	
1	RESERVATÓRIOS, TAMBORES, LATAS E RECIPIENTES SEMELHANTES		
1.1	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de plástico, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	3923.90.00	
1.2	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de liga de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7612.90.90	
1.3	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90	
1.4	Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite	7419.99.90	
2	SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO		
2.1	Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros	3917.32.903925.10.00

2.2	Silos de ferro ou aço para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas	7309.00.10	
2.3	Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria	8419.89.99	
2.4	Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluídas as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados	8479.89.40	
2.5	Silos pré-fabricados com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.91	
2.6	Silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria	9406.00.92	
3	Troncos (bretes) de contenção bovina	4421.90.00	
4	OBRAS MOLDADAS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO		
4.1	Comedouros para animais	7326.90.90	
4.2	Ninhos metálicos para aves	7326.90.90	
4.3	Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores	8708.70.90	
5	PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS, FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA		
5.1	Pás	8201.10.00	
5.2	Forcados e forquilhas	8201.20.00	
5.3	Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras	8201.30.00	
5.4	Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume	8201.40.00	
5.5	Tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos	8201.50.00	
5.6	Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos	8201.60.00	
5.7	Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura	8201.90.00	
6	Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água	8412.80.00	
7	DISPOSITIVOS DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE SILOS (ARMAZÉNS) INFLÁVEIS, DESDE QUE AS SAÍDAS, DO MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRAM SIMULTANEAMENTE COM AS COBERTURAS DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM AS QUAIS FORMEM UM CONJUNTO COMPLETO		
7.1	Ventiladores	8414.59.90	
7.2	Compressores de ar estacionários, de pistão	8414.80.11	
7.3	Outros compressores de ar	8414.80.19	
7.4	Coifas (exaustores)	8414.80.90	
8	Secadores para produtos agrícolas	8419.31.00	
9	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.82.00	
10	APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS		
10.1	Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais	8424.41.00	

10.2	Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola	8424.49.00	

10.3	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.	8424.82.21	

10.4	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.	8424.82.29	
11	EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO		
11.1	Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada	8427.20.90	
11.2	Carregadores para serem acoplados a trator agrícola	8427.90.00	
12	Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo-transportador (Scraper), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas	8430.69.90	
13	MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA		
13.1	Arado de disco	8432.10.00	
13.2	Enxadas rotativas	8432.29.00	
13.3	Semeadores-adubadores	8432.31.10/8432.39.10	

13.4	Outros plantadores e transplantadores	8432.31.90	

13.5	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)	8432.41.00 8432.42.00	

13.6	Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo	8432.80.00	
13.7	Partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura	8432.90.00	
13.8	Grades de discos	8432.21.00	
14	MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADEIRAS DE PALHA OU FORRAGEM; E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS		
14.1	Cortadores de grama, motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal	8433.11.00	
14.2	Outros cortadores de grama	8433.19.00	
14.3	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente	8433.20.10	
14.4	Outras ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores	8433.20.90	
14.5	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno	8433.30.00	
14.6	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras	8433.40.00	
14.7	Ceifeiras-debulhadoras	8433.51.00	
14.8	Outras máquinas e aparelhos para debulha	8433.52.00	
14.9	Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	8433.53.00	
14.10	Colheitadeiras de algodão, com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80HP)	8433.59.11	
14.11	Outras colheitadeiras de algodão	8433.59.19	
14.12	Aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha	8433.59.90	
14.13	Selecionadores de frutas	8433.60.10	
14.14	Máquinas para limpar ou selecionar ovos com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora	8433.60.21	
14.15	Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos	8433.60.29	
14.16	Outras máquinas para limpar ou selecionar produtos agrícolas	8433.60.90	
14.17	Partes de máquinas agrícolas para colheita e debulha	8433.90.90	
14.18	Derriçador manual de café - "mãozinha"	8467.89.00	
14.19	Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual.	8467.89.00	
15	Máquinas de ordenhar	8434.10.00	
16	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA		
16.1	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais	8436.10.00	
16.2	Chocadeiras e criadeiras	8436.21.00	
16.3	Outros aparelhos para avicultura	8436.29.00	
16.4	Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.80.00	
16.5	Partes de máquinas e aparelhos para avicultura	8436.91.00	
16.6	Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura	8436.99.00	
17	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	8467.81.00	
18	Aparelho de radionavegação para uso agrícola	8526.91.00	
19	TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 8709)		
19.1	Motocultores	8701.10.00	
19.2	Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras	8701.92.00/8701.93.00/8701.94.90/8701.95.90	

20	Outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas	8413.81.00	
21	REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSADOS		
21.1	Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	8716.20.00	
21.2	Veículos de tração animal	8716.80.00	
22	AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE		
22.1	Aviões, à hélice, de peso não superior a 2.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.20.10	
22.2	Aviões, à hélice, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.30.10	
23	PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 88.02		
23.1	Hélices e rotores, e suas partes	8803.10.00	
23.2	Trens de aterrissagem e suas partes	8803.20.00	
23.3	Outras partes de aviões	8803.30.00	
23.4	Outras	8803.90.00	
24	Ovascan	9027.80.14	
25	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento	9406.00.10	

  TABELA 3
INSUMOS AGROPECUÁRIOS

ITEM 03 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 100/97)
ITEM	DESCRIÇÃO	
01	Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa	
02	Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:	
* Item 02 revogado pelo Dec. Est. RO 26.192/2021 (DOE-RO 24.06.2021, suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
	a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;	
	b) estabelecimento produtor agropecuário;	
	c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;	
	d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;	
03	Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:	
	a) os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;	
	b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;	
	c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;	
04	Calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;	
05	Semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado de Rondônia que mantiverem convênio com aquele Ministério;	
06	Alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	
07	Esterco animal;	
08	Mudas de plantas	
09	Embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos	
10	Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NCM/SH	
11	Gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou na fabricação de sal mineralizado	
12	Casca de coco triturada para uso na agricultura	
13	Vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo	
14	Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária	
15	Óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss)	
16	Condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e que o número do registro seja indicado no documento fiscal	
17	Torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura	

  TABELA 4
INSUMOS AGROPECUÁRIOS

ITEM 04 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 100/97)
ITEM	DESCRIÇÃO	
01	Farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	
02	Milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado	
03	Amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa	
* Item 03 revogado pelo Dec. Est. RO 26.192/2021 (DOE-RO 24.06.2021, suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.
	
04	Aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal	

  TABELA 5
AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS

ITEM 06 DA PARTE 3

(Convênio ICMS 75/91)
ITEM	DESCRIÇÃO	
01	Aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT)	
02	Veículos espaciais	
03	Sistemas de aeronave não-tripulada (SANT)	
04	Paraquedas	
05	Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais	
06	Simuladores de voo e similares	
07	Equipamentos de apoio no solo	
08	Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo	
09	Partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os itens 01 a 08 desta tabela	
10	Equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os itens 01 a 09 desta tabela	
11	Matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos itens 01 a 06, 08 e 10, e no funcionamento dos produtos do item 02 desta tabela	

  ANEXO III
DIFERIMENTO

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com diferimento são as relacionadas na Parte 2 deste anexo. (Lei 688/96, art. 5º, § 2º)

 Art. 2° 

Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores. (Lei 688/96, art. 5º, caput)

Parágrafo único. Nas operações ou prestações previstas no caput, o sujeito passivo por substituição é o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações antecedentes.

 Art. 3° 

Nos casos de perecimento, perda, consumo, integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação subsequente, bem como quando esta for isenta ou não-tributada, o imposto diferido deverá ser pago pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço. (Lei 688/96, art. 5º, § 1º)

Parágrafo único. Considera-se tomador do serviço aquele por cuja conta corra o pagamento do serviço ao prestador.

 Art. 4° 

Encerra-se a fase de diferimento na operação subsequente com mercadoria para a qual não haja a previsão desse benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

 Art. 5° 

Na saída promovida por produtor rural localizado em território rondoniense com destino a comerciante, cooperativa, industrial ou qualquer outro contribuinte que não seja produtor rural, o imposto ficará diferido e será recolhido pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, nos seguintes momentos:

I - na saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; ou

II - em qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado no inciso I.

 Art. 6° 

O diferimento não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

 Art. 7° 

A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia ao diferimento e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. O diferimento fica condicionado à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

 Art. 8° 

Nas operações beneficiadas com diferimento, os documentos fiscais não conterão destaque do imposto e neles deverá constar, no campo "Informações Complementares", o dispositivo legal que o preveja.

 Art. 9° 

O diferimento para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

 Art. 10. 

Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição do diferimento fica condicionada à estrita observância dessa.

 Art. 11. 

Quando o reconhecimento do diferimento do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com diferimento, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 Art. 12. 

Quando for constatado que a mercadoria amparada pelo diferimento não chegou ao destino constante na nota fiscal, será exigido o imposto do seu remetente.

 Art. 13. 

Ocorrendo o encerramento da fase de diferimento, a base de cálculo do imposto devido, em relação às operações ou prestações antecedentes, será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído. (Lei 688/96, art. 24, inciso I)

§ 1º. O imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, bem ou serviço;

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ou

III - da saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º. O imposto devido calculado na forma do caput será pago no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido um dos fatos geradores mencionados no § 1º, conforme preceitua o a alínea "b" do inciso XI do artigo 57 deste Regulamento.

 Art. 14. 

Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 1º do artigo 3º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

 Art. 15. 

É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, referente ao valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação do diferimento.

 Art. 16. 

O crédito do imposto, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada por diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido, através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria. (Lei 688/96, art. 5º, § 3º)

§ 1º. O crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria. (Lei 688/96, art. 5º, § 4º)

§ 2º. Para efeito do § 1º, considera-se também parte da mercadoria:

I - a embalagem empregada no seu acondicionamento;

II - o frete referente à operação anterior ou que tenha sido pago pelo remetente;

III - a matéria-prima e o material secundário que a integrem ou que tenham sido consumidos no processo de sua industrialização e que constituam elemento indispensável a sua composição;

IV - outras mercadorias ou serviços em relação aos quais seja cabível o aproveitamento do crédito fiscal, na forma da lei.

 Art. 17. 

Não se aplica o diferimento à distribuição de energia. (Lei 688/96, art. 5º, § 5º)

 Art. 18. 

A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de diferimento do imposto, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

 PARTE 2
DOS DIFERIMENTOS
ITEM	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO	
01	As sucessivas operações com ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados.		
	
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:		
	I - saída para estabelecimento industrial;		
	II - saída intermunicipal;		
	III - saída interestadual.		
	Nota 2. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
	Nota 3. O lançamento do imposto previsto neste item deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo III da Parte 4 do Anexo X.		
02	Saída interna de cassiterita, promovida por estabelecimento:		
	
	I - produtor, e destinada a estabelecimento de cooperativa de produtores;		
	II - produtor ou de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento industrial;		
	III - de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.		
	Nota 1 - O aproveitamento de crédito fiscal relativo ao produto a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
	
	Nota 2 - Para efeitos do inciso II do caput considera-se também estabelecimento produtor a pessoa jurídica, desde que esta seja detentora ou arrendatária de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.		
	
03	As sucessivas operações com substâncias minerais não mencionadas acima, nos itens 01 e 02.		
	
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:		
	I - saída interestadual;		
	II - saída para consumidor final;		
	III - saída para comercialização ou industrialização.		
	Nota 2. O recolhimento do imposto, na hipótese prevista no inciso I da Nota 1, será efetuado antes da remessa da mercadoria através de DARE.		
	Nota 3. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
04	As sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, garrafas vazias, ferro-velho, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado.		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:		
	I - a saída com destino a outra unidade da Federação;		
	II - a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias;		
	III - operações entre comerciantes.		
	Nota 2. Nas operações referidas neste item, quando não abrangidas pelo diferimento, o imposto será recolhido, pelo remetente, por meio de DARE, antes de iniciada a remessa, na hipótese da alínea "a" do inciso II do artigo 57 deste Regulamento.		
	Nota 3. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
05	As sucessivas saídas de gado em pé, bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino.		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer qualquer uma das seguintes situações:		
	
	I - a saída dos produtos resultantes do abate (carne e miúdos comestíveis);		
	II - a saída com destino a outra unidade da Federação;		
	III - a saída com destino a consumidor final, observado o disposto na Nota 4;		
	
	IV - a saída dos subprodutos do seu abate (couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco), observando-se que as saídas destes subprodutos também são beneficiadas com o diferimento, previsto no item 07;		
	V - a saída com peso igual ou superior aos adiante elencados, relativos a gado em pé bovino, bufalino e suíno, quando não destinada a estabelecimento industrial ou comercial, observado o disposto nas Notas 4 a 7: (Revogado)		
	
	a) bovino ou bufalino macho: 18 (dezoito) arrobas; (Revogado)		
	
	b) bovino ou bufalino fêmea: 13 (treze) arrobas; (Revogado)		
	
	c) suíno, macho ou fêmea: 03 (três) arrobas; (Revogado)		
	
	VI - operações entre comerciantes;		
	VII - a entrada de gado bovino ou suíno em estabelecimento abatedouro optante pela redução da base de cálculo prevista no item 27 da Parte 2 do Anexo II.		
	Nota 2. Encerra-se também o diferimento na saída para estabelecimento de produtor rural localizado na divisa com outro Estado, nos casos determinados pela CRE.		
	Nota 3. Em qualquer das hipóteses de encerramento do diferimento, o valor da operação utilizado para fins de cálculo e recolhimento do imposto não poderá ser inferior ao preço mínimo fixado em pauta fiscal.		
	Nota 4. Para efeito do disposto no inciso III da Nota 1, equipara-se a consumidor final, o produtor rural não inscrito no CAD/ICMS-RO.		
	Nota 5. Os pesos referidos no inciso V da Nota 1 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o peso vivo do animal. (Revogado)		
	
	Nota 6. A hipótese prevista no inciso V da Nota 1 não se aplica quando se tratar de saída de gado bovino, bufalino ou suíno destinada a abatedouro na condição prevista no inciso VII da Nota 1. (Revogado)		
	
	Nota 7. Os limites de peso previstos no inciso V da Nota 1 não se aplicam aos casos de transferências entre estabelecimentos agropecuários pertencentes ao mesmo titular. (Revogado)		
	
	Nota 8. As saídas internas de reprodutores e matrizes de gado bovino, bufalino e suíno entre produtores agropecuários estão amparadas por isenção, prevista no item 92 da Parte 2 do Anexo I.		
	Nota 9. O aproveitamento de crédito fiscal relativo às operações de que tratam este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
06	A importação do exterior de gado em pé, bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino, promovida por produtor agropecuário.		
	Nota única. O aproveitamento de crédito fiscal relativo à operação de que trata este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
07	As sucessivas saídas dos seguintes subprodutos do abate do gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino: couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco.		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:		
	I - a saída com destino a outra unidade da Federação;		
	II - a entrada em estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de couro ou pele para industrialização ou simples curtimento;		
	III - a saída com destino a consumidor final, observado o disposto na Nota 2;		
	IV - operações entre comerciantes.		
	Nota 2. Para efeito do disposto no inciso III da Nota 1, equipara-se a consumidor final, o produtor rural não inscrito no CAD/ICMS-RO.		
	Nota 3. Na hipótese do inciso I da Nota 1, o sujeito passivo recolherá o imposto por ocasião da saída por meio de DARE, que deverá acompanhar a mercadoria até o seu destino, juntamente com a NF-e.		
	Nota 4. No documento de arrecadação a que se refere a Nota 3, além dos demais requisitos, deverá constar o número, a série e a data da emissão da NF-e.		
08	Saída interna promovida por produtor, Cooperativa de Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial de:		
	I - algodão em caroço ou em rama;		
	II - alho e pimenta do reino;		
	III - arroz em casca ou beneficiado;		
	IV - aves e demais produtos hortifrutícolas não abrangidos por norma concessiva de isenção;		
	V - borracha in natura ou beneficiada e látices vegetais;		
	VI - cacau em amêndoas ou refugo;		
	VII - cana de açúcar;		
	VIII - castanha do Brasil e essência de pau-rosa;		
	IX - couros e peles;		
	X - feijão e milho;		
	XI - farinha de mandioca;		
	XII - fumo em folha;		
	XIII - guaraná em semente, extrato, bastão ou refugo;		
	XIV - juta e piaçava;		
	XV - madeira serrada ou beneficiada;		
	XVI - mamona em baga;		
	XVII - óleo de copaíba e sorva;		
	XVIII - suíno, ovino, caprino, equino, muar e asinino;		
	XIX - caroço de algodão;		
	XX - peixe; e		
	XXI - girassol.		
	Nota 1: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.		
	Nota 2. Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, ficando dispensado o pagamento do imposto diferido, nas saídas isentas de milho, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Rondônia.		
	Nota 3. Permanece diferido o imposto nas operações internas de milho entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.		
09	Saída interna de mercadoria remetida por estabelecimento de produtor ou produtor equiparado a comerciante, para estabelecimento de cooperativa de que faça parte.		
10	Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.		
11	Saída de energia elétrica com destino a estabelecimento do mesmo titular do gerador, neste Estado, para consumo em processo de industrialização.		
12	Saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT; (Convênio ICM 07/77)		
	Nota 1. Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, nas seguintes operações:		
	I - saída isenta de leite;		
	II - saída de produtos resultantes da sua industrialização;		
	III - saída com destino a outra unidade da Federação.		
	Nota 2. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.		
	Nota 3. Nas saídas posteriores isentas desses produtos para consumidor final, conforme previsto no item 07 da Parte 2 do Anexo I, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.		
13	A saída interna de leite fresco cru do produtor rural destinada a entreposto.		
	Nota única. Para fins deste item:		
	I - considera-se entreposto o primeiro estabelecimento destinatário de leite cru;		
	II - equipara-se ao produtor o tanque de refrigeração e armazenagem instalado em decorrência da legislação sanitária federal para receber o leite de um ou mais produtores para posterior transporte a granel.		
14	Transferência de mercadorias e de bens realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado, em decorrência de transformação, cisão, fusão, incorporação ou venda do estabelecimento ou de fundo de comércio.		
15	Saída interna de resíduos provenientes de atividade industrial madeireira (aparos, costaneira, cavacos, aproveitamento e similares, exceto sarrafo esquadriado), promovida por estabelecimento industrial localizado neste Estado.		
16	Saída de energia elétrica de estabelecimento gerador para estabelecimento distribuidor.		
17	As operações com EAC (etanol anidro combustível) ou com biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora:		
	
	I - de gasolina resultante da mistura com EAC;		
	
	II - do óleo diesel resultante da mistura com B100;		
	III - de operação isenta ou não tributada, inclusive para a Zona Franca de Manaus ou para as áreas de livre comércio, tratando-se dos produtos mencionados no caput.		
	Nota única. A fruição do diferimento de que trata este item está condicionada à observância das normas e procedimentos descritos na Seção VII, do Capítulo I, da Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.		
18	Saída interna de arroz em casca promovida por produtor, pessoa jurídica, destinada a estabelecimento comercial ou industrial, ou à CONAB.		
19	Até a saída da colheita, a importação do exterior de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM/SH e as operações internas e interestaduais desses produtos, quando não abrangidas pelos benefícios da isenção e da redução de base de cálculo indicados, respectivamente, no item 18 da Parte 3 do Anexo I e no item 03 da Parte 3 do Anexo II.		
	Nota única. O benefício previsto neste item estende-se ao serviço interno de transporte destes produtos.		
20	A importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no Estado de Rondônia, destinado à empresa enquadrada na categoria "implantação" do incentivo tributário instituído pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.		
	Nota 1. Antes da entrada da mercadoria no território nacional, o contribuinte deverá entregar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, declaração exarada pela FIERO que comprove a inexistência de similar produzido no Estado de Rondônia.		
	Nota 2. A declaração de que trata a Nota 1 deverá ser renovada anualmente.		
	Nota 3. O benefício previsto neste item não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica.		
21	A saída interna de sebo, conforme descrito na NCM/SH, destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, a ser utilizado como insumo no processo de industrialização.		
	Nota 1. O benefício aplica-se aos produtos relacionados nas seguintes posições da NCM/SH:		
	1501 - Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503.		
	1502 - Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503.		
	Nota 2. Quando a remessa for efetuada por pessoa não obrigada à emissão de nota fiscal, o destinatário deverá emitir, no ato do recebimento, a nota fiscal de entrada disposta no artigo 88 do Anexo XIII deste Regulamento, identificando o remetente, de quem colherá assinatura no recibo de entrega da DANFE.		
22	As saídas internas praticadas por agricultores familiares ou produtores a ele equiparados, inscritos no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, conforme decreto regulamentador do benefício, destinadas às cooperativas de produtores rurais familiares ou aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS.		
23	Saída interna de soja em grãos promovida por produtor ou Cooperativa de Produtores, destinadas a estabelecimento comercial ou industrial.		
	Nota única. Permanece diferido o imposto nas operações internas entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.		
24	A operação de saída de cana-de-açúcar realizada por produtor rural inscrito no CAD/ICMS-RO, com destino à indústria açucareira ou produtora de álcool situada neste Estado.		
	Nota única. O benefício previsto neste item estende-se às operações de transferência de cana-de-açúcar e seus derivados necessários à fabricação de açúcar e de álcool, de um para outro estabelecimento da mesma empresa, situados neste Estado, para fins de industrialização.		
25	As sucessivas saídas internas de café cru, em coco ou em grão.		
	Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:		
	I - a saída com destino a outra unidade da Federação;		
	II - a saída destinada a órgão ou entidade do Governo Federal, exceto à CONAB;		
	III - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive torrefação e moagem;		
	IV - operações internas entre comerciantes, caso o destinatário não seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.		
26	As operações internas com madeira em tora, em bloco, em lasca e em torete e lenha resultantes do abate de árvores:		
	
	I - de saída promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, destinada a estabelecimento comercial ou industrial;		
	II - de saída promovida por estabelecimento produtor, remetida para estabelecimento de cooperativa;		
	III - entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.		
	Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:		
	I - saída de estabelecimento comercial ou cooperativa, cujo destinatário não seja beneficiário do Regime Especial citado no inciso III do caput;		
	II - saída com destino a outra unidade da Federação;		
	III - saída com destino a consumidor ou usuário final.		
27	As sucessivas saídas internas de carvão vegetal.		
	
	Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a saída:		
	I - para fora do Estado;		
	II - do estabelecimento atacadista, salvo para o estabelecimento industrial a que se refere o inciso seguinte;		
	III - de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido;		
	IV - do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final.		
28	As sucessivas saídas internas de cacau.		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a saída:		
	I - com destino a outra unidade da Federação;		
	II - para estabelecimento industrial para fins de industrialização;		
	III - destinada a consumidor final.		
	Nota 2. Para os efeitos do inciso II da Nota 1, não se considera saída para industrialização a remessa para beneficiamento.		
29	As saídas internas promovidas por produtor agropecuário ou cooperativa de produtores com destino à CONAB e nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB, localizados neste Estado. (Convênio ICMS 156/15)		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento:		
	I - no momento em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria, esteja esta tributada ou não;		
	II - na inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.		
	Nota 2. Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste item, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.		
	Nota 3. Nas hipóteses do inciso II da Nota 1 e da Nota 2, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou compensado mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica, nos termos do Anexo IX.		
	Nota 4. O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata a Nota 2, acrescido do valor eventualmente compensado mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica, será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.		
	Nota 5. Aplica-se o disposto neste item às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco.		
	Nota 6. O imposto devido pela CONAB será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas na Nota 2.		
	Nota 7. Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.		
30	A importação do exterior de mercadorias ou bens, por estabelecimentos situados na ALCGM.(Lei 688/96, art. 170)		
	Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:		
	I - a saída da mercadoria do estabelecimento importador;		
	II - a utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador.		
	Nota 2. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes. (Lei 688/96, art. 172)		
	Nota 3. Em relação ao disposto na Nota 2, consideram-se perfumes os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.		

  ANEXO IV
CRÉDITO PRESUMIDO

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com crédito presumido ou outorgado são as relacionadas nas Partes 2 e 3 deste anexo.

Parágrafo único. As referências feitas a crédito presumido neste anexo alcançam, também, o crédito outorgado.

 Art. 2° 

Constitui crédito fiscal para fins de compensação do imposto devido, o valor dos créditos presumidos previstos neste anexo.

Parágrafo único. O valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído pelo crédito presumido não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes.

 Art. 3° 

O crédito presumido não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

 Art. 4° 

A falta de emissão ou escrituração do documento fiscal próprio, quando obrigatórias, ou ainda a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia ao crédito presumido e na consequente exigibilidade do valor do imposto creditado. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. Os documentos fiscais referentes às operações beneficiadas com crédito presumido deverão ser escriturados de acordo com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

 Art. 5° 

O crédito presumido para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

 Art. 6° 

Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição do crédito presumido fica condicionada à estrita observância dessa.

 Art. 7° 

Quando o reconhecimento do crédito presumido do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o valor do imposto creditado será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a sua apropriação.

Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com crédito presumido, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 Art. 8° 

Fica expressamente vedada a fruição dos créditos presumidos previstos neste anexo pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Convênio ICMS 20/08)

 Art. 9° 

É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou à utilização dos serviços, quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores, salvo disposição em contrário.

 Art. 10. 

A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de crédito presumido, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

 Art. 11. 

Os créditos presumidos constantes neste anexo serão concedidos por prazo:

I - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e

II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo.

 PARTE 2
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO	
01	Equivalente ao valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção nas operações de entrada de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou à industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. (Convênio ICM 65/88, Cláusula quarta) (Convênio ICMS 52/92)		
	Nota 1. O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação da alíquota utilizada na operação de entrada sobre o valor das mercadorias reduzido pelos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes no campo próprio da NF-e que acobertar a operação, tanto no caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, quanto no caso de operação sujeita ao Antecipado e nos demais casos previstos na legislação.		
	Nota 2. Não será permitido subtrair ou adicionar ao cálculo de que trata a Nota 1 qualquer valor que não represente custo suportado pelo destinatário.		
	Nota 3. O valor do crédito previsto neste item deverá estar informado como desconto em campo próprio da NF-e, equivalente ao valor do ICMS isentado na operação de entrada.		
	Nota 4. O contribuinte procederá ao estorno do crédito presumido, a que se refere este item, caso a mercadoria vier a ser reintroduzida no mercado interno, na hipótese prevista na Nota 6 do Item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.		
	Nota 5. Este benefício não se aplica às entradas de mercadoria cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada.		
	Nota 6. O estorno do crédito presumido descrito na Nota 4 se processará quando ocorrer a cobrança, pela unidade da Federação de origem, do ICMS anteriormente isentado, devendo ser escriturado em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.		
	Nota 7. O valor do crédito que deverá ser estornado, quando da ocorrência do descrito na Nota 4, corresponderá ao crédito presumido a que se refere o caput deste item, acrescido de juros moratórios até o mês em que se processar o estorno.		
	
	Nota 8. Na hipótese de operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, em que o remetente seja estabelecimento industrial, fica assegurado ao destinatário da operação o crédito da operação anterior, limitado a 7% (sete por cento).		
	
	Nota 9. O estabelecimento industrial que realizar a operação descrita na Nota 8, deverá proceder ao estorno do crédito presumido de que trata o caput deste item.		
	
02	De 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústria ceramista.(Convênio ICMS 26/94)		
	Nota única. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.		
03	Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 106/96)		
	Nota 1. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.		
	Nota 2. A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento, sendo irretratável por todo o ano calendário, e vedada a utilização de forma alternada dentro do mesmo exercício.		
	Nota 3. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.		
	Nota 4. O prestador de serviço apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação quando:		
	
	I - não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal; e/ou		
	
	II - quando obrigado ao pagamento antecipado na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.		
	
04	De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia.		
	
	Nota 1. O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.		
	Nota 2. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	Nota 3. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:		
	I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.		
	Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:		
	I - as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto;		
	II - as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;		
	III - remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da Federação;		
	IV - o valor das saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no Item 07, quando já alcançado pela contribuição ao PROLEITE.		
	Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.		
	
05	Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, produzidos no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).		
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE e a que:		
	I - recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, nos termos do inciso II;		
	II - emita, no portal do contribuinte, disponível no endereço eletrônico da SEFIN/RO, o documento de arrecadação - DARE correspondente a cada nota fiscal de saída beneficiada, com vencimento do imposto no 15º (décimo quinto dia) do mês subsequente ao da respectiva saída.		
	Nota 2. O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal que acobertar a saída das mercadorias a seguinte expressão: ‘DARE EMITIDO NOS TERMOS DO ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO RICMS/RO’.		
	Nota 3. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	Nota 4. A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota 1 implicará a perda do benefício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício até o último dia do mês subsequente.		
	Nota 5. A exigência prevista no inciso I da Nota 1 deste item não se aplica aos abatedouros frigoríficos cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados.		
	Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o FITHA, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.		
	
06	De 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por elas industrializados.		
07	De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT (Ultra High Temperature), de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH, e de leite concentrado.		
	
	Nota 1. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:		
	I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.		
	Nota 3. Para os fins deste item, entende-se por leite concentrado o produto obtido por eliminação parcial da água, a partir do leite integral, parcialmente desnatado ou desnatado, incluído o leite evaporado (tratamento térmico), e excluídos o leite condensado e o doce de leite.		
	Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no caput, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto.		
	Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.		
	
08	Nas saídas internas de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).		
	
	Nota 1. O benefício somente se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento:		
	I - que industrializou a mercadoria; ou		
	II - da mesma empresa, que receber em transferência do estabelecimento industrializador a mercadoria a preço de custo, sem a aplicação deste benefício, desde que ambos estejam localizados em território rondoniense.		
	Nota 2. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	Nota 3. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:		
	I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.		
	Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas internas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:		
	I - as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto;		
	II - as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;		
	III - remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral.		
	Nota 5. Na hipótese de que trata o inciso II da Nota 1, exige-se a escrituração e manutenção do livro RECOPE, modelo 3, em ambos os estabelecimentos.		
	Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.		
	
09	Nas saídas internas de arroz industrializado no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento).		
	Nota 1. O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.		
	Nota 2. Entende-se por arroz industrializado no Estado de Rondônia aquele submetido, no mínimo, aos processos de polimento e brunidura, em operação própria.		
	Nota 3. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
10	De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de ovo promovidas por produtor estabelecido no Estado de Rondônia.		
	Nota única. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
11	De 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas internas, e de 87,5% (oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas interestaduais de peças, acessórios e pneus para bicicletas e peças e acessórios para motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista estabelecido no Estado de Rondônia, calculado sobre o valor do imposto da operação própria.		
	Nota 1. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:		
	I - atue na atividade econômica do comércio atacadista;		
	II - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;		
	III - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	IV - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;		
	V - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial.		
	Nota 2. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à não apropriação de outros créditos fiscais relativos à entrada de mercadorias no estabelecimento.		
	Nota 3. É vedada a aplicação do benefício previsto neste item quando resultar na redução do recolhimento do imposto pelo beneficiário a patamares inferiores à média do recolhimento realizada nos meses de junho, julho e agosto de 2007, cujos valores serão corrigidos pela UPF/RO, ou o indicador que vier a substituí-la.		
12	De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas promovidas por estabelecimento de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, em relação às mercadorias adquiridas de produtores rurais familiares ou cooperativas de produtores rurais familiares inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, conforme Decreto de regulamentação do subprograma.		
	Nota 1. O crédito presumido de que trata este item fica condicionado ao estorno do crédito relativo à entrada da mesma mercadoria no estabelecimento beneficiado.		
	Nota 2. O benefício não é extensivo às mercadorias adquiridas de associações de produtores rurais.		
	Nota 3. O contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, para fazer jus ao benefício de que trata este item, deverá se certificar do enquadramento do agricultor familiar ou produtor a ele equiparado, no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Complementar nº 406, de 28 de dezembro de 2007.		
13	No fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente:		
	 I - a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento); e		
	
	II - a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento).		
	
	Nota 1. O crédito presumido previsto neste item não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, revendidas da mesma forma que foram adquiridas.		
	Nota 2. Por decorrência da Nota 1, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput será calculada pela seguinte equação:Base de Cálculo = Vendas Totais - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária.
		
	Nota 3. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:		
	I - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;		
	II - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	III - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;		
	IV - formalize junto à CRE, Termo de Acordo de Regime Especial. (Revogado)		
	
	Nota 4. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item:		
	I - não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;		
	II - se obriga a nele permanecer até o final do exercício em que for feita a opção.		
	Nota 5. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item fica sujeito ao pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.		
	Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização.		
	
14	De 7% (sete por cento) sobre o valor do imposto efetivamente recolhido por substituição tributária referente a medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano, na forma prevista no parágrafo único do artigo 56 do Anexo VI deste Regulamento, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.		
	Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:		
	I - esteja cadastrado no Estado de Rondônia com a atividade econômica principal de "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", enquadrado no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4644301;		
	II - pratique operações interestaduais com os produtos relacionados na Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI deste Regulamento;		
	III - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;		
	IV - contribua com 0,5% (meio ponto percentual) do valor original de cada operação beneficiada para o FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião do imposto;		
	V - formalize junto à CRE, Termo de Acordo de Regime Especial.		
	Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item não exclui a aplicação da redução de base de cálculo prevista no Item 07 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento.		
	Nota 3. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.		
	Nota 4. A formalização do Termo de Acordo de Regime Especial previsto na Nota 1 condiciona-se à verificação preliminar de que a empresa interessada:		
	I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;		
	II - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.		
	Nota 5. O percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais ou com a mesma raiz do CNPJ que distribua produtos de sua fabricação, localizados em outras unidades da Federação, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do inciso III da Nota 1.		
	Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o FITHA, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.		
	
	Nota 7. O percentual de crédito presumido previsto no caput não é cumulativo com o previsto na Nota 5 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade da Federação remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ, ressalvado o disposto na Nota 2.		
	Nota 8. O Termo de Acordo será formalizado com data de vencimento até o dia 31 de dezembro do ano em curso, devendo ser reavaliadas todas as condições de admissibilidade para a sua renovação.		
	Nota 9. A continuidade da fruição do benefício constante neste item está condicionada a que o contribuinte demonstre que:		
	I - não reduza, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, em comparação à quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial; e		
	II - não reduza o nível de arrecadação de ICMS abaixo da média apurada nos últimos 12 (doze) meses, em operações de conta própria.		
15	Às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, correspondente ao valor do imposto devido nas prestações beneficiadas pela gratuidade concedida aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004, na forma estabelecida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.		
16	Na saída subsequente de mercadorias ou bens importados do exterior anteriormente por estabelecimentos situados na ALCGM com diferimento, conforme previsão legal contida no Item 30 da Parte 2 do Anexo III, ou do produto de suas industrializações, nos seguintes percentuais: (Lei 688/96, art. 171)		
	I - de 60% (sessenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados a consumo na própria ALCGM;		
	II - de 7% (sete por cento) do valor da operação de que decorrer a saída subsequente, nos demais casos.		
	Nota única. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes. (Lei 688/96, art. 172)		
	Nota 2. Em relação ao disposto na Nota 1, consideram-se perfumes, os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.		
	
17	Ao arrematante em leilão, de mercadorias ou bens que se destinarem à industrialização ou comercialização, em valor equivalente à aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação.		
18	Nas operações de saída interestadual, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, quando do confronto entre os créditos e os débitos, nos termos do Capítulo XVI da Parte 4 do Anexo X, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada.(Convênio ICMS 19/91, Cláusula segunda, inciso I)		
19	Equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto aplicado sobre o valor da operação do produto hortifrutigranjeiro constante no item 15 da Parte 2 do Anexo I, que esteja indicado com isenção do ICMS e não isento neste Estado. (Convênio ICMS 44/ 75, Cláusula Primeira, § 2º)		
	
20	Na saída interestadual de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento). Nota única. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	
	Nota 1. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.		
	
	Nota 2. A apropriação do crédito presumido de que trata este item far-se-á diretamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, não se aplicando o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 57 do RICMS/RO.		
	
21	De 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinos finais sejam consumidores finais, em relação às operações com óleo diesel, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e gasolina, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; (Convênio ICMS 25/ 23, Cláusula Primeira)		
	
	Nota 1. O valor do imposto a que se refere este item corresponderá à soma da parcela do ICMS relativa ao derivado de petróleo puro contido na mistura, acrescido de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) sobre o ICMS relativo ao biocombustível contido na mistura.		
	 Nota 2. O benefício fica condicionado ao prévio credenciamento do posto revendedor varejista e do consumidor final, situado na ALCGM e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, que adquira combustível diretamente de distribuidor, mediante termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.		
	 Nota 3. São condições para o credenciamento prévio, de que trata a Nota 2 e sua manutenção:		
	 I - ter área de armazenagem compatível com o volume adquirido, mediante prévia vistoria, conforme ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;		
	 II - não possuir débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;		
	 III - não apresentar pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;		
	IV - não apresentar o Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo;		
	V - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;		
	 VI - não possuir pendências na entrega de EFD ICMS/IPI, com os respectivos blocos de escrituração, específicos do setor regularmente escriturados, quando aplicável; 		
	VII - além dos requisitos anteriores, aplica-se especificamente em relação ao posto revendedor varejista: 		
	a) que a quantidade de combustível comercializado, calculada pela equação: EI + NFCompras - NFVendas, não seja superior à capacidade de estocagem da unidade credenciada, conforme autorização da ANP, onde: 		
	1. EI = Estoque inicial		
	 2. NFCompras = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Entradas		
	 3. NFVendas = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Vendas		
	 b) a saída destinada ao consumidor final deverá ser individualizada, por meio da emissão de documento fiscal, com a indicação do CPF ou CNPJ, quando o volume de combustível superar 50 (cinquenta) litros por abastecimento;		
	
	c) abater do preço do combustível vendido o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o crédito presumido previsto neste item, indicando-o expressamente no documento fiscal.		
	 d) manter placa indicando o desconto concedido por litro de combustível e a necessidade de identificação, com CPF ou CNPJ, no ato de abastecimento, em virtude do disposto neste item.		
	
	 e) é vedado possuir em seu estabelecimento tanque de armazenamento que não esteja interligado à bomba medidora ou equipamento filtrante para combustíveis líquidos, exceto:		
	
	1 - nos casos de tanque para armazenamento de óleo lubrificante acabado, usado ou contaminado;		
	
	2 - quando de desativação de operação de tanque, devendo possuir cópia autenticada do requerimento de desativação do referido tanque protocolizado no órgão ambiental competente; e		
	
	3 - tanques subterrâneos destinados à captação de águas pluviais;		
	
	f) é vedado comercializar a retalho ou entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista, que possa caracterizar atividade própria de TRR; e		
	
	g) fornecer combustível em grandes volumes a consumidor final somente por intermédio de equipamento medidor, denominado bomba medidora para combustíveis líquido, devendo a saída ser individualizada e a nota fiscal emitida no ato do abastecimento, sendo obrigatória a emissão de NF-e, modelo 55.		
	
	 Nota 3-A - Na hipótese de descumprimento do previsto na alínea “b” do inciso VII da Nota 3, o estabelecimento deverá recolher, dentro do período de apuração, o imposto correspondente à operação, de acordo com código de ajuste específico previsto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.		
	
	Nota 4 - Em caso de descumprimento do disposto na Nota 3, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso VII, na Nota 3-A e na Nota 15, o contribuinte será notificado para regularizar a pendência no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência.		
	
	 Nota 4-A - A não regularização da pendência no prazo previsto na Nota 4 implicará a suspensão do credenciamento do posto revendedor varejista ou do consumidor final, observadas, no que couber, as disposições da Seção V do Capítulo I da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento.		
	
	Nota 4-B - Não havendo a regularização das pendências que geraram a suspensão, prevista na Nota 4-A, pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, o credenciamento do posto revendedor varejista e do consumidor final será cancelado.		
	
	Nota 4-C - Na hipótese de cancelamento do benefício, o contribuinte somente poderá solicitar novo credenciamento após 90 (noventa) dias ao da ocorrência do evento do cancelamento, mediante a celebração de novo termo de acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual e desde que comprove o recolhimento do ICMS anteriormente desonerado nas operações irregulares, se for o caso.		
	
	Nota 5. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, a distribuidora de combustíveis remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício, indicando-o expressamente na nota fiscal no campodo xml"vICMSDeson".		
	 Nota 6. Onúmero do termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual e oabatimento a que se refere a Nota 5 deverão ser discriminados, pela distribuidora nas informações complementares da nota fiscal.		
	Nota 7. A distribuidora de combustíveis, tomadora do crédito presumido, emitirá nota fiscal de ressarcimento mensal contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, conforme definido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.		
	 Nota 8. Para efetivação do disposto na Nota 7 a distribuidora de combustíveis deverá referenciar, em campo próprio, as notas fiscais de venda destinadas à área incentivada. 		
	Nota. 9. A nota de ressarcimento será emitida nos termos do inciso II do art. 21 do Anexo VI do RICMS/RO - Decreto nº 22.721/2018, sendo dispensada a aposição de visto fiscal.		
	Nota 10. A distribuidora não repassará o desconto ao posto varejista ou ao consumidor final que não esteja com regime especial ativo, conforme consulta ao SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, no momento da emissão da nota fiscal.		
	 Nota 11. Sujeita-se a controle, por meio eletrônico, o trânsito das mercadorias a que se refere este item. 		
	Nota 12. Para efetivação do disposto na Nota 11, o posto fiscal IATA - Guajará-Mirim registrará a passagem na nota fiscal eletrônica e designará servidor do grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF da SEFIN, para acompanhar a descarga, registrando-a conforme disposto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.		
	 Nota 13. A ausência da comprovação de passagem ou do registro da descarga a que se refere a Nota 12 acarretará a cobrança do imposto devido com os acréscimos legais, inclusive multa, sem prejuízo de aplicação, ao infrator, da penalidade disposta na alínea “c” do inciso XVI do art. 77 da Lei nº 688, de 25 de dezembro de 1996.		
	 Nota 14. É vedado que o produto beneficiado nos termos deste item seja reintroduzido no mercado interno em município diverso de Guajará-Mirim.		
	 Nota 15. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios. 		
	Nota 16. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos e condições complementares para a fruição do benefício. 		

 PARTE 3
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA	OBSERVAÇÃO	
01	Às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, equivalente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênio ICMS 23/90)			
	
	I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;			
	II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.610, de 1998;			
	III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.610, de 1998.			
	Nota 1. O aproveitamento do crédito de que trata este item, somente poderá ser efetuado:			
	I - até o 2º (segundo) mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;			
	II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados.			
	Nota 2. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa.	30/04/19		
02	Às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.(Convênio ICMS 58/13)			
	
	Nota única. O benefício previsto neste item:			
	I - fica limitado pelos seguintes valores:			
	a) montante total pago pela empresa relativo a salários e encargos trabalhistas dos apenados ou ex-apenados contratados;			
	b) 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior;			
	II - dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a CRE, definindo as condições de sua realização;			
	III - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.	30/09/19		
03	Destinado exclusivamente à aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem sua inserção na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS). (Convênio ICMS 85/11) (Lei 3263/13)			
	
	Nota 1. O valor total dos créditos outorgados concedidos referente a este item não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.			
	Nota 2. O valor total dos créditos outorgados concedidos nos termos deste item fica também limitado ao montante estabelecido anualmente por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, a ser informado no início de cada ano, observados os limites e condições estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, e no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.			
	Nota 3. O benefício previsto neste item:			
	I - fica também limitado ao valor do investimento realizado pela empresa, não podendo exceder a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ERB;			
	II - dependerá de prévio termo de acordo firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual, definindo o investimento e as condições de sua realização; e			
	III - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada, na forma estabelecida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.			
	Nota 4. A empresa beneficiária da concessão do crédito outorgado de que trata este item deverá atender às seguintes condições:			
	I - esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;			
	II - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE; e			
	III - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.			
	Nota 5. A fruição do valor do crédito outorgado ocorrerá em parcelas mensais, na forma pactuada no termo de acordo de regime especial, de que trata o inciso II da Nota 3, desde que observadas as seguintes condições:			
	I - a concessão do crédito outorgado ocorrerá somente após a execução das obras de infraestrutura de que trata o caput, com o correspondente funcionamento e operação da ERB;			
	II - o crédito outorgado necessitará de prévia homologação pela CRE; e			
	III - a definição da quantidade de parcelas observará a média da arrecadação da empresa beneficiária nos 12 (doze) meses anteriores ao da homologação, ficando limitada a parcela mensal a 30% (trinta por cento) do ICMS devido pela empresa no mês da apropriação.			
	Nota 6. Os distritos e localidades a serem atendidos na forma do presente item serão definidos pela Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, obedecendo as normas expedidas pela ANATEL.			
	Nota 7. A escolha da empresa a prestar os serviços, sendo beneficiada com este crédito outorgado, ocorrerá em processo de licitação pública, que estabelecerá os critérios para livre e igual concorrência entre as operadoras, quando deverão ser convocadas todas as empresas detentoras da concessão da União para a prestação do serviço de telecomunicações, na forma da legislação de regência.			
	Nota 8. Competirá à CRE a fiscalização e o controle do projeto e da utilização dos créditos em conformidade com laudo expedido pela Diretoria Executiva de Tecnologia de Informação e Comunicação da SEAE - DETIC/SEAE, a quem caberá a fiscalização técnica das respectivas obras.			
	Nota 9. Caberá à DETIC/SEAE o controle da execução e a emissão do atestado de conclusão, assim como todas as modificações ou alterações que vierem ocorrer nos instrumentos contratuais, desde seu início até a efetiva entrega.	30/09/19		
04	De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido pelas saídas de madeira de eucalipto tratada, para estaca, mourão e esticador, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 7% (sete por cento).			
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que a empresa:			
	I - esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;			
	II - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;			
	III - entregue mensalmente os arquivos magnéticos da EFD ICMS/IPI, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; e			
	IV - emita NF-e para acobertar as saídas.			
	Nota 2. Nos casos em que não seja possível a apropriação do crédito na escrituração fiscal a mesma poderá ser feita no próprio documento de arrecadação que acobertar a operação.			
	Nota 3. O benefício previsto neste item poderá ser disciplinado, supletivamente, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.	31/12/18		
05	Até 31 de dezembro de 2022, as aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias produzidas por agroindústrias familiares de que trata o item 54 da Parte 3 do Anexo I, e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção ou diferimento do ICMS, crédito presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo.			

  ANEXO V
SUSPENSÃO

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com suspensão são as relacionadas na Parte 2 deste anexo. (Lei 688/96, art. 7º)

 Art. 2° 

Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro. (Lei 688/96, art. 6º)

§ 1º. Caso não sejam observados os procedimentos, as condições e os prazos previstos neste anexo, encerra-se a suspensão, sendo o imposto considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

§ 2º. A suspensão de que trata este artigo encerra-se também, entre outras hipóteses, com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria ou bem.

§ 3º. O recolhimento do valor do imposto mencionado no § 1º, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com suspensão, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 4º. Nos casos previstos na Parte 2 deste anexo em que seja permitida a prorrogação do prazo mencionado no § 1º, o remetente poderá solicitá-la, por meio de processo, munido de documentos que julgar pertinentes, a ser protocolizado, analisado e decidido na Agência de Rendas de sua circunscrição.

 Art. 3° 

A suspensão não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

 Art. 4° 

A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à suspensão e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. A suspensão fica condicionada à regularidade na escrituração do documento fiscal mencionado no caput.

 Art. 5° 

No caso de suspensão, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo "Informações Complementares", o dispositivo legal que a preveja.

 Art. 6° 

A suspensão para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

 Art. 7° 

Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da suspensão fica condicionada à estrita observância dessa.

 Art. 8° 

É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, referente ao valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da suspensão.

 Art. 9° 

A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de suspensão do imposto, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

 PARTE 2
DAS SUSPENSÕES
ITEM	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO	
01	Saída e respectivo retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral situado neste Estado.		
02	Saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo imobilizado, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou locação, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no contrato.		
03	Saída e respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, não se aplicando à saída interestadual de sucata e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados. (Convênio AE-15/74)		
	Nota única. A mercadoria referida neste item, deverá retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, admitindo-se ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.		
04	Saída e respectivo retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento.Nota única. As máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos referidos neste item, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, admitindo-se ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.
		
05	Saída e respectivo retorno de mercadoria remetida à feira ou exposição ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.		
	
06	Saída e respectivo retorno de bem integrado ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, moldes e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída. (Convênio ICMS 19/91, Cláusula terceira)Nota única. O prazo de retorno de bens de que trata este item poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.
		
07	Saída de mercadoria de estabelecimento industrial que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento neste Estado, e seu respectivo retorno, desde que este ocorra na mesma data da saída.Nota única. A nota fiscal que acobertar a remessa também servirá para o retorno da mercadoria.
		
08	Saída interna e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria.		
09	Saída e respectivo retorno em operação interna, promovida por agricultor familiar ou por produtor a ele equiparado, destinada a associação de produtores rurais familiares para realização de etapa da verticalização da produção em suas dependências, por conta e ordem do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.		
10	Saída e respectivo retorno de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da saída.Nota única. A saída da mercadoria arrematada também encerra a suspensão de que trata este item.
		
11	A saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, prevista no artigo 216-A do Anexo X, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída. (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta)		
	
	Nota 1. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.		
	
	Nota 2. A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.		
	
	Nota 3. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:		
	
	I - a transmissão da propriedade;		
	
	II - II - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 217 do Anexo X.		
	
12	A saída de mercadoria remetida para mostruário, prevista no artigo 217-E do Anexo X, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.		
	
	Nota única. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.		

  ANEXO VI
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  PARTE 1
DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

Poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, inclusive na importação, a responsabilidade pelo seu recolhimento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (

)

Parágrafo único. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e a interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não, localizado neste Estado.

 Art. 2° 

Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira);

§ 1º. O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna aplicada no Estado de Rondônia sobre o bem, mercadoria ou serviço e a alíquota interestadual incidente sobre as operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto localizado neste Estado.

§ 2º. As referências feitas ao regime da substituição tributária nas operações subsequentes, previstas neste Anexo, também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação.

 Art. 3° 

Ocorre a antecipação de recolhimento do imposto com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, nas operações e prestações destinadas a este Estado, quando se atribui ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput aplica-se também ao diferencial de alíquotas.

 Art. 4° 

O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula segunda) (Lei nº 688/96, artigo 25)

 Art. 5° 

As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira)

 Art. 6° 

Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 142/18, cláusula quarta)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 3º)

 Art. 7° 

As regras relativas à substituição tributária em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos, serão tratadas em Anexo específico: (Convênio ICMS 142/18, cláusula quinta)

I - energia elétrica, Anexo X;

II - combustíveis e lubrificantes, Anexo X.

Parágrafo único. As regras deste Anexo aplicam-se subsidiariamente aos segmentos, bens e mercadorias relacionados neste artigo.

 Art. 8° 

Para fins deste Anexo, considera-se: (Convênio ICMS 142/18, cláusula sexta)

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I da Parte 2 deste Anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

V - as empresas como interdependentes na forma definida pelo inciso III do artigo 4º deste Regulamento.

 CAPÍTULO II
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 9° 

Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 142/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 1º)

Parágrafo único. O CEST, a que alude o caput, deverá ser informado no documento fiscal, ainda que a operação não esteja, efetivamente, sujeita à substituição tributária.

SEÇÃO II

DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 10. 

Os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária ou à antecipação com encerramento da fase de tributação estão identificados nas Tabelas II a XXVI da Parte 2 deste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula sétima)

§ 1º. Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da descrição contida nas tabelas da Parte 2 deste Anexo.

§ 2º. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4º. As situações previstas nos §§ 2º e 3º não implicam alteração do CEST, enquanto não houver alteração expressa da legislação tributária estadual.

§ 5º. O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

 Art. 11. 

O regime de substituição tributária não se aplica: (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona)

I - às operações que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;

II - às transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

III - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;

IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado no Estado de Rondônia em que seja atribuída a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido na operação interna, observado o § 1º;

V - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste Anexo;

VI - às operações destinadas aos estabelecimentos credenciados a operar como Lojas Francas localizadas no município de Guajará-Mirim.

§ 1º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá definir os contribuintes substitutos tributários e os respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, e disponibilizará no sítio eletrônico "www.sefin.ro.gov.br" para os efeitos do disposto no inciso IV do caput, que somente se aplicará a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à referida disponibilização.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final.(Convênio ICMS nº 142/18, cláusula nona, § 2º)

§ 3º. Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, observado o § 6º. (Convênio ICMS nº 142/18, cláusula nona, § 3º)

§ 4º. Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas neste artigo, o sujeito passivo indicará, no campo "Informações Complementares" da NF-e que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade. (​Convênio ICMS 52/17, cláusula nona, § 8º)​ (Revogado)

§ 5º. Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento deste Estado que recebeu a mercadoria constante na Parte 2 deste Anexo sem a retenção do imposto por substituição tributária, deverá efetuar o seu cálculo, nas saídas internas submetidas à substituição tributária, utilizando-se da MVA destinada a estabelecimento industrial prevista na Parte 2 deste Anexo, quando houver.

§ 6º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá estender a não aplicação da substituição tributária nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista.

§ 7º. Na hipótese do inciso V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, como segue:

I - nas operações interestaduais, o lançamento do imposto se dá na entrada do Estado; e

II - na operação interna, na entrada do estabelecimento adquirente.

§ 8º. A dispensa de que trata o inciso VI do caput não se aplica às operações com cigarro e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e às mercadorias e bens cuja substituição tributária tenha sido instituída por protocolo ou convênio firmado no âmbito do CONFAZ do qual o Estado seja signatário.

§ 9º. O disposto no inciso IV do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelo Estado de Rondônia, em seu respectivo sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. (​Convênio ICMS 142/18, ​cláusula nona, § 4º)​ 

§ 10. O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 4º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 5º)";

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE

  Art. 12. 

O contribuinte remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 142/18, cláusula oitava) (Lei nº 688/96, artigo 24-A, § 2º, inciso I)

§ 1º. A responsabilidade prevista no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna de Rondônia e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, quando destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário neste Estado.

§ 2º. O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido ao Estado de Rondônia por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção e recolhimento, ou efetuar retenção e recolhimento a menor do imposto devido.

§ 3º. Na hipótese do caput e do § 1º, quando não houver convênio ou protocolo, o destinatário, inclusive o varejista, será o responsável pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Rondônia por antecipação com encerramento de fase de tributação, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas.

§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de importação e internas de substituição tributária.

§ 5º. Nas operações e prestações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia para consumidor final não contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas será do remetente.

§ 6º. Na hipótese do § 5º, deverá ser observado o disposto na Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

§ 7º. Assume a condição de responsável por substituição tributária, pela parcela do imposto devido ao Estado de Rondônia, a montadora ou importador nas operações com veículos automotores novos previstos nas Tabelas XXIV e XXV da Parte 2 deste Anexo, em que ocorra faturamento direto ao consumidor, cuja concessionária de entrega do veículo esteja localizada neste Estado, observado o disposto na Seção III do Capítulo VI da Parte 1 deste Anexo.

 Art. 13. 

O disposto nesta Seção alcança a responsabilidade pelo pagamento do adicional de alíquotas para o FECOEP, relativamente às mercadorias e serviços elencados no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO

  Art. 14. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é: (Lei 688/96, art. 24, inciso II)

l - em relação às operações subsequentes:

a) tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o preço estabelecido;

b) tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a seguinte ordem:

1. o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF divulgado pela CRE; ou

2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, quando publicado pela CRE; ou

3. o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido neste Anexo;

II - na entrada, em operação interestadual, de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor da operação, observado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º, combinado com o § 3º, ambos do artigo 18 da Lei nº 688/96.

§ 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100", onde: (Revogado)

I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; (Revogado)

II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação tributária; (Revogado)

III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; (Revogado)

IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota praticada nas operações internas deste Estado ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna. (Revogado)

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, cujo imposto devido na operação própria seja pago de acordo com o regime simplificado em relação aos sublimites para o ICMS, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) . (Revogado)

§ 3º. O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento nas informações de documentos fiscais eletrônicos existentes na base de dados da CRE, ainda que por amostragem, ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Lei 688/96, art. 24, § 4º)

§ 4º. O preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, deverá ser encaminhado à CRE em formato e modelo instituído por convênios e protocolos, ou ainda, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, observado o disposto em ato do Coordenador.

§ 5º. Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, o recolhimento do imposto incidente sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, na forma prevista no inciso X do artigo 57 deste Regulamento.

§ 6º. A MVA e a alíquota aplicável, em relação ao disposto no § 5º deste artigo, serão aquelas aplicáveis à mercadoria, e o imposto devido será o resultado da aplicação da alíquota interna, menos o imposto porventura devido na operação própria.

 Art. 15. 

A base de cálculo do adicional de alíquotas destinado ao FECOEP/RO, previsto na Seção I do Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação sujeita à substituição tributária ou à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, inclusive quando destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado.

 Art. 16. 

O imposto a recolher por substituição tributária será:

I - em relação às operações subsequentes, a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente;

II - em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso II do artigo 14 deste Anexo.

§ 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, observados os sublimites, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, fica vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

§ 3º. Tratando-se de operação com os produtos constantes nos itens 84.0 e 87.1 da Tabela XVII da Parte 2 deste Anexo, cujo pagamento tenha sido efetuado nos termos dos Itens 27 e 34 da Parte 2 do Anexo II, considera-se que o imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo.

SUBSEÇÃO I

DA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS, COM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM - ALCGM, E DA REINTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO

  Art. 17. 

Nas operações com destino à ALCGM sujeitas, simultaneamente, à substituição tributária prevista neste Anexo, e à isenção prevista no Item 44 da Parte 2 do Anexo I, deverá ser deduzido do imposto devido por substituição tributária o valor correspondente ao crédito presumido previsto no Item 1 da Parte 2 do Anexo IV.

§ 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada para a alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100", onde:

I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação tributária;

III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação, observado o disposto no inciso V;

IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota praticada nas operações internas deste Estado ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna; e

V - "ALQ inter", é o coeficiente correspondente a zero, quando a mercadoria destinar-se à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e for isenta, nos termos do item 44 da Parte 2 do Anexo I.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado os sublimites para pagamento do ICMS.

§ 3º. Nas hipóteses de inaplicabilidade da MVA ajustada, inclusive nas operações internas, a MVA original deverá ser corrigida de acordo com a seguinte fórmula: "MVA corrigida = {[(1+ MVA-ST) / (1 - ALQ. da op. isentada)]-1} x 100", onde:

I - "MVA-ST" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado e estabelecida na legislação tributária;

II - "ALQ. da op. isentada" é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação, cujo ICMS seria devido se não houvesse a isenção;

III - "MVA corrigida" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser considerada no cálculo da substituição tributária, quando não for obrigatória a aplicação da MVA ajustada, nas operações com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM."

 Art. 18. (Revogado)

Na hipótese da mercadoria internada na ALCGM vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de sua remessa, será devido o complemento da substituição tributária, composto do somatório das seguintes parcelas:

I - o valor do ICMS que foi isentado na operação de que decorreu sua entrada;

II - a MVA constante deste Anexo, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, aplicável sobre o valor previsto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Para o cálculo do complemento da substituição tributária prevista neste artigo, quando for impossível determinar a correspondência entre a mercadoria desinternada e a operação de que decorreu sua entrada, tomar-se-á o valor do imposto isentado quando da última aquisição da mesma mercadoria pelo estabelecimento.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

  Art. 19. 

O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quarta)

I - nas operações interestaduais com bens e mercadorias previstas em convênios ou protocolos:

a) o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO;

b) a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no CAD/ICMS-RO;

c) o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD/ICMS-RO;

II - nas operações com antecipação e encerramento de fase de tributação, nos prazos previstos no artigo 57 deste Regulamento;

III - nas operações internas e de importação, no prazo previsto alínea "a" do inciso XI do artigo 57, deste Regulamento;

IV - na reintrodução de mercadoria no mercado interno proveniente da ALCGM, correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no artigo 18 deste Anexo, no prazo previsto na alínea "f" do inciso II do artigo 57, deste Regulamento.

§ 1º. O disposto na alínea "b", inciso I do caput aplica-se também:

I - no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição, no CAD/ICMS-RO, encontrar-se suspensa;

II - ao sujeito passivo por substituição, quando este não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ao Estado de Rondônia ou seus acréscimos legais, conforme definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. O prazo de vencimento do imposto previsto alínea "b" do inciso I do caput aplicar-se-á quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não entregar:

I - a lista de preços de mercadorias, quando exigida;

II - os arquivos eletrônicos;

III - a GIA-ST.

§ 3º. O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da GNRE.

§ 4º. Não sendo inscrito como substituto tributário no CAD/ICMS-RO, ou nos casos de cancelamento ou suspensão da inscrição estadual, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia, em relação a cada operação, por ocasião da saída do seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada NF-e, cuja chave de acesso deverá constar na referida guia, a qual deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

SEÇÃO VI

Do Ressarcimento e do Complemento

* Veja texto com produção de efeitos até 31.01.2025: 

"DO RESSARCIMENTO"

  Art. 20. 

O contribuinte que tiver recebido mercadoria ou serviço com o imposto retido anteriormente por substituição tributária, ou no caso do imposto ter sido calculado por antecipação com encerramento da fase, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou de parte deste nas seguintes situações:

I - quando o fato gerador presumido não ocorrer;

II - quando promover saída destinada a outro Estado;

III - quando a saída da mercadoria for amparada por isenção ou não incidência.

IV - quando o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, observado o disposto nas Subseções I e II desta Seção.

* O acréscimo do inciso IV produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Art. 21. 

O ressarcimento de que tratam os incisos I, II e III do art. 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: ( Convênio ICMS 142/18 , Cláusula décima quinta, § 5º )

* Veja texto com produção de efeitos até 31.01.2025:

"O ressarcimento de que trata o artigo 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quinta, § 5º)"

I - em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, por meio de código de ajuste específico;

II - a estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, mediante emissão de NF-e deste com CFOP específico de ressarcimento.

Parágrafo único. Na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, na forma prevista no artigo 5º do Anexo IX este Regulamento.

 Art. 22. 

O contribuinte substituído, quando em operação de saída de que tratam os incisos II e III do artigo 20 deste Anexo, em relação à NF-e deverá identificar o valor da base de cálculo da retenção do imposto referente a cada mercadoria em situação que resulte ressarcimento, e apurará o valor do imposto a ser ressarcido ou a ser recuperado mediante o preenchimento de registros no arquivo digital da EFD ICMS/IPI, na forma prevista no Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

§ 1º. Para efeito da escrituração dos registros na EFD ICMS/IPI, prevista no caput deste artigo, na hipótese de fato gerador presumido não realizado, conforme previsto no inciso I do artigo 20 deste Anexo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, e escriturá-la na forma prevista no Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

§ 2º. O preenchimento dos registros indicados no caput é imprescindível para a recuperação ou para o ressarcimento do imposto retido substituição tributária.

§ 3º. Na hipótese de o contribuinte transmitir a EFD ICMS/IPI sem o preenchimento dos registros de que trata este artigo, deverá retificá-la, sob pena de ter glosado o crédito recuperado, por meio de auto de infração.

 Art. 23. 

O valor do imposto a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido por substituição tributária quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.

 Art. 24. 

Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar os procedimentos complementares referentes a esta Seção.

 Subseção I
Do ajuste do imposto retido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida

* O acréscimo da Subseção I produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Art. 24- A

O contribuinte substituído, em relação às operações de saída a consumidor final, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo, em relação a cada produto:

I - o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final, localizado neste Estado, constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias; e

II - o montante do imposto retido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo, utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informada nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias ou no extrato de ICMS-ST.

§ 1º. Nas hipóteses em que não for possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a complementação e sua respectiva base de cálculo presumida do ICMS-ST, deverá ser utilizado o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS-ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas até a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação destinada a consumidor final.

§ 2º. Em face do que dispõem os incisos I e II do caput, a diferença resultará, em relação a cada item:

I - valor positivo, quando o montante do inciso I for superior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a complementar;

II - valor negativo, quando o montante do inciso I for inferior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a ressarcir;

§ 3º. Na apuração das saídas de que trata inciso I do caput serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária em cada período de referência, deduzidas:

I - das respectivas anulações e devoluções de vendas ocorridas no período;

II - das vendas a destinatário não identificado em quantidade que caracterize intuito comercial;

III - das vendas a consumidor final em quantidade que caracterize intuito comercial.

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item da mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.

§ 5º. Caso o contribuinte apure simultaneamente valores mensais a título de complementação, nos termos do inciso I, ou de ressarcimento, conforme inciso II, ambos do § 2º , os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.

§ 6º. Na hipótese em que houver redução da base de cálculo para a mercadoria nas operações internas a consumidor final, o respectivo percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da mercadoria nessa operação, para fins da apuração de que trata o caput deste artigo.

§ 7º. O resultado da soma ou compensação deverá ser escriturado na forma disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 8º. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, não enquadrado no ROT-ST:

I - havendo valor a complementar, o imposto devido será recolhido por meio da ferramenta de autolançamento, disponível no Portal do Contribuinte, com código de receita 1231; e

II - havendo valor a restituir, deverá ser apresentado pedido de restituição, nos termos do Capítulo IX do Título VII deste Regulamento.

§ 9º. O ressarcimento do imposto fica condicionado à comprovação, pelo substituído, do pagamento do ICMS-ST.

§ 10.O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista na Seção III-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.

* O acréscimo do art. 24-A produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Art. 24- B

Na hipótese em que a mercadoria estiver sujeita ao adicional de alíquota a que se refere o art. 13 deste Regulamento, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, o valor do referido adicional, em relação à complementação ou ao ressarcimento, corresponderá a dois pontos percentuais.

Parágrafo único.O ajuste de que trata o caput será apurado separadamente ao ajuste do ICMS-ST.

* O acréscimo do art. 24-B produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Art. 24- C

Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará os procedimentos complementares ao previsto nesta Seção.

* O acréscimo do art. 24-C produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Subseção II
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT- ST para contribuintes do segmento varejista

* O acréscimo da Subseção II produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 Art. 24- D

O contribuinte substituído poderá aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Subseção I desta Seção. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)

§ 1º. Só poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período decadencial.

§ 2º. A adesão ao regime optativo produzirá efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte. 

§ 3º. Os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

 Art. 24- E

O contribuinte poderá formalizar sua adesão ao regime optativo por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, devendo satisfazer as seguintes condições:

I - manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

II - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;

III - entregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional; e

IV - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores.

§ 1º. Efetivada a adesão, o contribuinte será mantido no regime optativo pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

§ 2º. Considera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste a intenção de renúncia prevista no § 3º .

§ 3º. O contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

§ 4º. Na hipótese de renúncia nos termos do § 3º , fica vedada a solicitação de novo credenciamento ao regime optativo antes de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

§ 5º. Na adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte.

§ 6º. A adesão ao regime não dispensa qualquer estabelecimento do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessória.

* O acréscimo do art. 24-E produzirá efeitos a partir de 1º.02.2025. 

 CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

  Art. 25. 

Poderá ser exigida ou concedida inscrição de substituto tributário no CAD/ICMS-RO àquele definido em convênio ou protocolo. (Convênio ICMS 142/18, Cláusula décima sétima)

§ 1º. O número do CAD/ICMS-RO a que se refere o caput deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive no documento de arrecadação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima, Parágrafo único)

§ 2º. Os sujetos passivos inscritos na forma do caput deverão observar também, no que couber, as normas que tratam de alteração de dados cadastrais, pedido de baixa, suspensão temporária, cancelamento e reativação da inscrição cadastral e do DET.

 Art. 26. 

A inscrição no CAD/ICMS-RO de substituto tributário será solicitada em unidade de atendimento da CRE, mediante requerimento, onde conste a descrição dos bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo sujeitos à substituição tributária a serem comercializados no Estado de Rondônia e o número do convênio ou protocolo em que estes estão inseridos, instruído com:

I - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso:

a) contrato social, quando sociedade de pessoas;

b) estatuto ou ata da assembleia de constituição, quando sociedade de capitais;

c) instrumento legal ou contratual respectivo, quando órgão da administração pública direta ou indireta; ou

d) requerimento de empresário, quando empresário.

II - documento que indique o responsável legal pelo contribuinte, quando não constar no documento referido no inciso I;

III - cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;

IV - cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;

V - cópia dos documentos de identidade e de inscrição no CPF/MF dos responsáveis;

VI - comprovante de endereço dos responsáveis;

VII - comprovante de origem do capital social integralizado, quando não se tratar de sociedade anônima.

§ 1º. Na hipótese do contribuinte comprovar que já esteja regularmente inscrito na unidade da Federação de sua circunscrição há pelo menos 2 (dois) anos e que não possua débitos vencidos e não pagos, serão exigidos apenas os documentos referidos nos incisos I a IV do caput.

§ 2º. A origem do capital social a que se refere o inciso VII do caput será comprovada por meio das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado.

§ 3º. Nos casos em que a lei houver dispensado algum dos sócios da entrega das Declarações de Imposto de Renda nos últimos 3 (três) exercícios, a origem do capital social será comprovada mediante apresentação de termo em que conste a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma reconhecida em cartório.

§ 4º. A comprovação da origem do capital social pelas empresas de sociedade anônima será realizada mediante a entrega do estatuto social, citado na alínea "b" do inciso I do caput.

§ 5º. Tratando-se de substituto tributário que desenvolva atividades relacionadas com a comercialização de combustíveis, além do disposto neste artigo, aplicam-se à inscrição no CAD/ICMS-RO os dispositivos previstos para a inscrição do contribuinte que desenvolva o comércio de combustíveis localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, deste Regulamento.

§ 6º. Depois de corretamente instruído, o processo deverá ser encaminhado à GEFIS, para análise e parecer.

 Art. 27. 

Os contribuintes localizados no Estado de Rondônia cadastrar-se-ão uma única vez, nos termos do artigo 111 deste Regulamento, sendo esta utilizada também como inscrição de substituto tributário.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

  Art. 28. 

O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição no CAD/ICMS-RO suspensa ou cancelada, nos casos previstos, respectivamente, pelos artigos 129 e 132 deste Regulamento.

§ 1º. A inscrição suspensa será automaticamente reativada, após o sujeito passivo regularizar as pendências que motivaram a suspensão.

§ 2º. O sujeito passivo que regularizar as situações que ensejaram o cancelamento de sua inscrição, poderá solicitar a reativação desta, nos termos do artigo 137 deste Regulamento.

SEÇÃO III

DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

  Art. 29. 

O documento fiscal emitido pelo substituto tributário, nas operações com bens e mercadorias listados nas tabelas da Parte 2 deste Anexo, além das demais indicações exigidas pela legislação, conterá o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima)

§ 1º. Nas operações que envolvam sujeito passivo que atue na modalidade de venda porta a porta, deve ser aplicado o CEST previsto na Tabela XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nas Tabelas II a XXV, todas da Parte 2 deste Anexo.

§ 2º. A inobservância do disposto no caput implica a exigência do imposto, nos termos deste Regulamento, quando o recolhimento do imposto retido ou que deveria ter sido retido não estiver comprovado por GNRE.

§ 3º. O disposto no § 2º não afasta a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação tributária acessória, pela inobservância do previsto no caput.

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

  Art. 30. 

O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida, cujo imposto tenha sido retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos, conterá o valor do imposto e sua base de cálculo retido pelo contribuinte substituto, em campo próprio da NF-e, ambos por unidade de produto, quando a operação ocorrer entre contribuintes.

I - a informação do imposto pago nas etapas anteriores; e (Revogado)

II - o valor do imposto retido pelo contribuinte substituto, em campo próprio da NF-e, ambos por unidade de produto, quando a operação ocorrer entre contribuintes. (Revogado)

§ 1º. O eventual direito a crédito do sujeito passivo adquirente fica condicionado ao disposto no caput.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais, hipótese em que se deve destacar no documento fiscal o imposto devido, e, na escrita fiscal, o lançamento do respectivo débito.

SEÇÃO V

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 31. 

O sujeito passivo substituto e o substituído escriturarão os documentos fiscais, de acordo com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

SEÇÃO VI

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 32. 

O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à CRE a GIA/ST, em conformidade com a Cláusula Oitava do Ajuste SINIEF nº 04/93, de 9 de dezembro de 1993. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira)

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar necessárias.

 Art. 33. 

A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a ser enviada à CRE, observará as disposições deste Anexo e o formato previsto:

I - no Anexo Único do Convênio ICMS nº 111/17, em relação aos cigarros e outros produtos derivados do fumo; e

II - no Anexo Único do Convênio ICMS nº 199/17, em relação aos veículos automotores novos.

 CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

  Art. 34. 

Os bens e mercadorias relacionados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo serão considerados fabricados em escala industrial não relevante, quando produzidos por sujeito passivo que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima segunda)

I - ser optante pelo Simples Nacional;

II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único;

IV - ser credenciado pela CRE.

§ 1º. Na hipótese de o sujeito passivo não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 2º. Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) .

§ 3º. O sujeito passivo que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que os bens e mercadorias que fabrica, listados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à CRE, conforme procedimentos estabelecidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, mediante a protocolização do "Formulário de Solicitação de Credenciamento de Contribuinte com Fabricação de Bens e Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante", previsto no Anexo XVII deste Regulamento.

§ 4º. A "Relação de Contribuintes Fabricantes de Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante", será disponibilizada pela CRE, no sítio eletrônico da SEFIN na Internet, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento.

§ 5º. Na hipótese de o sujeito passivo deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à CRE, que promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando-se o disposto no § 4º.

§ 6º. O credenciamento do sujeito passivo e a exclusão, previstos respectivamente nos §§ 4º e 5º, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio eletrônico da SEFIN na Internet.

§ 7º. Caso a CRE constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste artigo, por sujeito passivo relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, encaminhará as informações sobre o fato à unidade federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.

§ 8º. O documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração: "Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______".

SEÇÃO II

DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO E PMPF

  Art. 35. 

A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira)

§ 1º. O levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

I - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

§ 2º. A MVA será fixada pelo Estado de Rondônia atendendo as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput.

 Art. 36. 

O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quarta)

Parágrafo único. O levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista;

III - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

 Art. 37. 

A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quinta)

I - poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 1º. A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD ICMS/IPI constantes da base de dados da CRE, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 2º. A CRE poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF, a serem definidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo, e nos artigos 34, 35 e 39, à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da CRE ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

 Art. 38. 

A CRE poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sexta)

Parágrafo único. O resultado da pesquisa realizada nos termos do caput será homologado pela CRE.

 Art. 39. 

A CRE, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sétima)

§ 1º. Decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a CRE procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

§ 2º. Havendo manifestação, a CRE analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 3º. A CRE adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas.

SEÇÃO III

DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 40. 

Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária com encerramento de fase de tributação, com a inserção de CEST relativo àquela mercadoria em estoque, na forma da Parte 2 deste Anexo, atenderá ao disposto nesta seção.

 Art. 41. 

O contribuinte substituído enquadrado no regime normal, cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária, deverá:

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 40, pelo seu custo de aquisição;

II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da MVA Original previsto na Parte 2 deste Anexo, de acordo com o respectivo CEST;

III - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso II, pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria.

 Art. 42. 

Os contribuintes deverão, em relação ao estoque mencionado no inciso I do artigo 41, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos termos definidos pelo Guia Prático.

Parágrafo único. O valor a que se refere o inciso III do artigo 41 deverá ser lançado em código de ajuste de apuração específico da EFD ICMS/IPI.

 Art. 43. 

O contribuinte substituído enquadrado no Simples Nacional, cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária ou na antecipação com encerramento de fase de tributação, deverá:

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 40, pelo seu custo de aquisição;

II - multiplicar ao valor do estoque a MVA Original prevista na Parte 2 deste Anexo, de acordo com o respectivo CEST;

III - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II do caput, pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria.

§ 1º. Para o pagamento do imposto devido, apurado na forma do caput, o sujeito passivo deverá realizar autolançamento no Portal do Contribuinte.

§ 2º. O estoque mencionado no inciso I do caput será escriturado no livro Registro de Inventário.

§ 3º. O demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados será afixado no RUDFTO.

 Art. 44. 

O prazo para pagamento do imposto apurado na forma desta seção será o previsto na alínea "a" do inciso XI do artigo 57 deste Regulamento.

§ 1º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá dispor que o pagamento previsto no caput seja realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º. Caso o contribuinte esteja enquadrado no Simples Nacional, o pagamento previsto no § 1º ficará limitado a no mínimo 25 (vinte e cinco) UPF/RO.

§ 3º. O valor do pagamento do imposto apurado, quando pago em parcelas, será acrescidos de juros moratórios.

SEÇÃO IV

DA EXCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 45. 

Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária com encerramento de fase de tributação, com a supressão do CEST da Parte 2 deste Anexo, atenderá o disposto nesta seção.

 Art. 46. 

O contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária, sendo possível determinar o documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária, deverá: 

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no art. 45, identificando, para cada mercadoria, a base de cálculo da substituição tributária, na forma do art. 14, referente ao documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; 

II - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso I do caput, pela alíquota interna correspondente.

III - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso II do caput, pela alíquota do imposto aplicável à mercadoria. (Revogado)

§ 1º. Nos casos em que a mercadoria mencionada no artigo 45 esteja sujeita à cobrança do imposto devido por substituição tributária com base no PMPF ou preço sugerido pelo fabricante ou importador, os valores referidos no inciso II do caput serão substituídos por estes, vigentes na data da entrada da mercadoria no estabelecimento. (Revogado)

§ 2º Na hipótese em que no cálculo da substituição tributária houver sido considerado algum benefício fiscal, este deverá ser igualmente aplicado no cálculo previsto nos incisos do caput.

 Art. 46- A

Sendo impossível determinar o documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária deverá: 

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no art. 45, identificando, para cada mercadoria, a base de cálculo da substituição tributária, na forma do art. 14, referente ao documento fiscal que acobertou a última entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte que a recebeu, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária; 

II - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso I do caput, pela alíquota interna correspondente. 

Parágrafo único. Na hipótese em que no cálculo da substituição tributária houver sido considerado algum benefício fiscal, este deverá ser igualmente aplicado no cálculo previsto nos incisos do caput.

 Art. 47. 

Os contribuintes deverão, em relação ao estoque mencionado no inciso I do art. 46 ou no inciso I do art. 46-A, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos termos definidos pelo Guia Prático.

 Art. 48. 

O valor apurado na forma do inciso II do art. 46 ou no inciso II do art. 46-A poderá ser apropriado como crédito fiscal, por intermédio de código de ajuste de apuração específico na EFD ICMS/IPI.

Parágrafo único. O valor do crédito apurado a ser apropriado estará limitado a 5.000 (cinco mil) UPF/RO por mês.

 Art. 49. 

O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos arts. 46 e 46-A. 

§ 1º. Na hipótese de o optante pelo Simples Nacional ter adquirido a mercadoria em operação interestadual, deverão ser subtraídos do valor apurado, na forma do caput, o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente e o diferencial de alíquotas de que trata o inciso VII do art. 9º do Anexo VIII deste Regulamento. 

§ 1º-A. Na hipótese de o optante ter adquirido a mercadoria em operação interna, do valor apurado na forma do caput deverá ser subtraído o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente. 

§ 1º-B. O valor do crédito obtido na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser utilizado para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, na forma prevista no art. 5º do Anexo IX deste Regulamento.

§ 2º. O estoque mencionado no inciso I do art. 46 ou no inciso I do art. 46-A será escriturado no livro Registro de Inventário.

§ 3º. O demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados será afixado no RUDFTO.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 50. 

O contribuinte deverá observar a legislação interna do Estado de Rondônia, relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima oitava)

 Art. 51. 

A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima nona)

Parágrafo único. O credenciamento prévio, de que trata este artigo, não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

 Art. 52. 

Constitui crédito tributário do estado de Rondônia o imposto retido pelo substituto tributário quando a operação tiver como destino este Estado, bem como eventuais e respectivos juros e multas de mora. (Convênio ICMS 142/18, cláusula trigésima)

 Art. 53. 

Além do imposto devido por substituição tributária, o substituto tributário também será responsável pelo recolhimento do adicional de alíquota destinado ao FECOEP, nas operações e prestações com as mercadorias ou serviços mencionados no artigo 27-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o sujeito passivo deverá observar as disposições estabelecidas no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

 Art. 54. 

O sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao diferencial de alíquota devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado para consumidor final não contribuinte, deverá observar as disposições do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS AUTOPEÇAS

  Art. 55. 

Para fins de cálculo da substituição tributária em relação às peças listadas na Tabela II da Parte 2 deste Anexo, considera-se veículo automotor aquele dotado de motor próprio, capaz de se locomover por via terrestre em virtude do impulso (propulsão) ali produzido.

§ 1º. Aplica-se, ainda, a substituição tributária nas operações com peças, partes e acessórios, de que trata a Tabela II da Parte 2 deste Anexo, empregados em reboques, semirreboques e implementos agrícolas, exceto em ferramentas.

§ 2º. Nas operações de que trata esta seção, destinadas aos estabelecimentos concessionários autorizados localizados em território rondoniense, provenientes de fabricante de veículos automotores do qual sejam concessionários, e atendendo ao índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6729, de 28 de novembro de 1979 (LGL\1979\25) , será facultado adotar como base de cálculo, o preço praticado pelo fabricante, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre o referido preço do percentual de agregação de 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), desde que celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual, conforme previsto em ato da Coordenadoria da Receita Estadual. (Revogado)

§ 3º. O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada mediante contrato de fidelidade. (Revogado)

SEÇÃO II

DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

  Art. 56. 

Quando a operação ocorrer entre estabelecimento industrial e atacadista ou distribuidor, o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, será acrescido do percentual de 10% (dez por cento) antes de ser-lhe adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido neste Anexo.

Parágrafo único. O estabelecimento substituto tributário deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção, o respectivo imposto retido e outras indicações previstas em Termo de Acordo.

 Art. 57. 

Considera-se, para efeitos do disposto na Tabela XIV da Parte 2 deste Anexo:

I - Lista Positiva, a relação dos medicamentos pertencentes às classificações 3303 e 3004 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, fabricados a partir das substâncias constantes no Decreto Federal nº 3803, de 24 de abril de 2001 (LGL\2001\93) , e cujas empresas produtoras gozam de regime especial de crédito presumido, de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LGL\2000\231) ;

II - Lista Negativa, a relação de medicamentos pertencentes às classificações 3003 e 3004 da TIPI, excluídos os constantes na Lista Positiva;

III - Lista Neutra, a relação de medicamentos que não estão sujeitos ao regime tributário estabelecido na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LGL\2000\231) .

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR (Convênio ICMS 51/00)

  Art. 58. 

Nas operações com veículos automotores novos, constantes das Tabelas XXIV e XXV da Parte 2 deste Anexo, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Seção.

§ 1º. O disposto nesta Seção somente se aplica nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação.

§ 2º. A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.

§ 3º. O disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).

 Art. 59. 

Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora e a importadora deverão:

I - emitir a NF-e de faturamento direto ao consumidor adquirente:

a) que deverá ser enviada à concessionária e ao consumidor;

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

1. a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000";

2. detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

3. os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a NF-e conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

§ 1º. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada no Estado de Rondônia, consideradas as alíquotas do IPI incidente na operação e a redução prevista no Item 09 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados nas Tabelas II, III e IV da Parte 4 deste Anexo sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no artigo 60:

I - veículo saído das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, na forma da Tabela II da Parte 4 deste Anexo;

II - veículo saído das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou do Estado do Espírito Santo, na forma da Tabela III da Parte 4 deste Anexo;

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), na forma da Tabela IV da Parte 4 deste Anexo.

§ 2º. Para a aplicação dos percentuais previstos neste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

 Art. 60. 

Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 59 deste Anexo:

I - no valor total do faturamento direto ao consumidor, deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 Art. 61. 

A concessionária sediada no Estado de Rondônia deverá escriturar a NF-e de faturamento direto ao consumidor, a que alude o inciso I do artigo 59, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

 Art. 62. 

Fica facultado à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

 Art. 63. 

O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria NF-e de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

 Art. 64. 

Com exceção do que conflitar com as disposições desta Seção, aplicam-se as normas relativas à sujeição passiva por substituição previstas neste Anexo.

SEÇÃO IV

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

  Art. 65. 

Nas operações interestaduais que destinem as mercadorias relacionadas na Tabela XXVI da Parte 2 deste Anexo a revendedores localizados em território rondoniense, que efetuem venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação, a consumidor final, é atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira)

§ 1º. O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 1º)

§ 2º. Aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no caput, a faça em banca de jornal e revista ou estabelecimento similar. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 2º)

§ 3º. O disposto no caput aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 3º)

§ 4º. É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos termos do § 3º ao produto que se encontre passível de comercialização pelo revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 4º)

§ 5º. A atribuição da responsabilidade prevista no caput poderá ser condicionada à celebração de regime especial nos termos previstos pela legislação estadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 5º) 

§ 6º. Os contribuintes remetentes de que trata o caput devem aplicar o CEST previsto na Tabela XXVI da Parte 2 e as regras previstas nesta Seção, ainda que as mercadorias estejam relacionadas nas Tabelas II a XXV daquela Parte. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 6º) 

 Art. 65- A

O disposto nesta Seção não se aplica às: (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira-A)

I - transferências, exceto se o estabelecimento recebedor for exclusivamente varejista;

II - operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna; e

III - operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste Anexo.

§ 1º. As unidades federadas de destino ficam autorizadas a não aplicar o regime de substituição tributária de que trata esta Seção nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso III, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação da unidade federada de destino.

§ 3º. O disposto no inciso II somente se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios eletrônicos na internet, do rol dos contribuintes detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.

§ 4º. O rol dos contribuintes de que trata o § 3º deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet.

 Art. 66. 

As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trata esta Seção e os dispositivos a seguir indicados, serão observadas pelo sujeito passivo por substituição tributária: (Convênio ICMS 45/99, cláusula segunda)

I - os arts. 4º e 5º deste Anexo;

II - as seções I, V e VI do Capítulo II da Parte 1 deste Anexo;

III - os Capítulos III e IV da Parte 1 deste Anexo; e

IV - os arts. 50, 51 e 52 deste Anexo.

§ 1º. O disposto no artigo 65 e no caput deste artigo, aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito. (Revogado)

§ 2º. O disposto no artigo 65 e no caput e § 1º deste artigo, aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira e §§ 1º e 2º) (Revogado)

 Art. 67. 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira)

§ 1º. Comprovada a inexistência do valor de que trata o caput, mediante apresentação pelo remetente, de declaração de não possuir tabela, catálogo ou listas de preço, a base de cálculo será o somatório das parcelas seguintes: (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, parágrafo único)

I - o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário;

II - o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário;

III - o resultado da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de margem de lucro do revendedor ou MVA sobre o somatório dos incisos anteriores.

§ 2º. Além da declaração referida no § 1º, o substituto tributário deverá demonstrar a sistemática que utiliza para orientar sua estratégia de preços de comercialização perante seus revendedores e o consumidor final. (Revogado)

§ 3º. Em substituição à sistemática contida no caput, o sujeito passivo poderá formalizar Termo de Acordo junto à CRE, para aplicação da MVA de 50% (cinquenta por cento) sobre o somatório das seguintes parcelas

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário; e

II - o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário.

§ 4º. O Termo de Acordo previsto no § 3º deverá ser requerido pelo interessado, na forma prevista na legislação tributária estadual.

§ 5º. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista na legislação estadual destas unidades federadas. (Revogado)

§ 6º. Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidor constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do catálogo. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 3º)

§ 7º. A lista de preços final a consumidor, a que se refere este artigo, é a constante em catálogo ou em lista de preços de emissão do fabricante ou do remetente e deverá ser enviada à CRE em formato e no prazo definidos pela legislação. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 4º)

§ 8º. Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido de que trata o § 7º, poderá ser considerado como preço sugerido aquele praticado no estabelecimento varejista da mesma marca, quando for o caso, nos termos da legislação estadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 5º)

 Art. 67- A

A base de cálculo do imposto relativo à diferença de alíquotas, prevista no § 3º do art. 65, será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-A).

 Art. 67- B

O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-B).

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-B, parágrafo único)

 Art. 68. (Revogado)

Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota prevista para as operações internas do Estado de Rondônia, e do valor resultante desta operação será abatido o imposto devido pela operação própria do substituto, resultando no imposto a ser pago por substituição tributária.

 Art. 69. 

A NF-e, modelo 55, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para documentar as operações com os revendedores conterá, em seu corpo, sem prejuízo do atendimento das exigências previstas na legislação tributária, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quarta)

 Art. 70. 

O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pelo DANFE relativo à NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária, acompanhada de documento comprobatório da sua condição. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quinta)

 Art. 71. 

Deverá o sujeito passivo inscrito no Estado de Rondônia, que destine mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta exclusivamente a consumidor final e que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, adotar este regime de substituição tributária também para as operações internas realizadas nas mesmas condições previstas nesta Seção. (Convênio ICMS 45/99, cláusula sexta)

 PARTE 2
PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  TABELA I
SEGMENTOS DE MERCADORIAS (Convênio ICMS 142/18, Anexo I)
ITEM	NOME DO SEGMENTO	CÓDIGO DO SEGMENTO	
01	Autopeças.	01	
02	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.	02	
03	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.	03	
04	Cigarros e outros produtos derivados do fumo.	04	
05	Cimentos.	05	
06	Combustíveis e lubrificantes.	06	
07	Energia elétrica.	07	
08	Ferramentas.	08	
09	Lâmpadas, reatores e "starter".	09	
10	Materiais de construção e congêneres.	10	
11	Materiais de limpeza.	11	
12	Materiais elétricos.	12	
13	Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.	13	
14	Papeis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros.	14	
15	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.	16	
16	Produtos alimentícios.	17	
17	Produtos de papelaria.	19	
18	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.	20	
19	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Revogado)	21 (Revogado)	
* Item 19 revogado pelo Dec. Est. RO 27.919/2023 (DOE-RO16.02.2023, Suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.03.2023.
	
20	Rações para animais domésticos.	22	

21	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas.	23	
22	Tintas e vernizes.	24	
23	Veículos automotores.	25	
24	Veículos de duas e três rodas motorizados.	26	
25	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.	28	

  TABELA II
AUTOPEÇAS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
1.0	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores.	01.001.00	3815.12.10; 3815.12.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
2.0	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos.	01.002.00	3917	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
3.0	Protetores de caçamba.	01.003.00	3918.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
4.0	Reservatórios de óleo.	01.004.00	3923.30.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
5.0	Frisos, decalques, molduras e acabamentos.	01.005.00	3926.30.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
6.0	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.	01.006.00	4010.3; 5910.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
7.0	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.	01.007.00	4016.93.00; 4823.90.9	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
8.0	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas.	01.008.00	4016.10.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
9.0	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.	01.009.00	4016.99.90; 5705.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
10.0	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico.	01.010.00	5903.90.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
11.0	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.	01.011.00	5909.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
12.0	Encerados e toldos.	01.012.00	6306.1	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
13.0	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores.	01.013.00	6506.10.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
14.0	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.	01.014.00	6813	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
15.0	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva.	01.015.00	7007.11.00; 7007.21.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
16.0	Espelhos retrovisores.	01.016.00	7009.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
17.0	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios.	01.017.00	7014.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
18.0	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	01.018.00	7311.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
19.0	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0.	01.019.00	7311.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
20.0	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.	01.020.00	7320	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
21.0	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00.	01.021.00	7325	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
22.0	Peso de chumbo para balanceamento de roda.	01.022.00	7806.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
23.0	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho.	01.023.00	8007.00.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
24.0	Fechaduras e partes de fechaduras.	01.024.00	8301.20; 8301.60	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
25.0	Chaves apresentadas isoladamente.	01.025.00	8301.70	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
26.0	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns.	01.026.00	8302.10.00; 8302.30.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
27.0	Triângulo de segurança.	01.027.00	8310.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
28.0	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87.	01.028.00	8407.3	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
29.0	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores.	01.029.00	8408.20	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
30.0	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.	01.030.00	8409.9	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
31.0	Motores hidráulicos.	01.031.00	8412.2	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
32.0	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão.	01.032.00	8413.30	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
33.0	Bombas de vácuo	01.033.00	8414.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
34.0	Compressores e turbocompressores de ar.	01.034.00	8414.80.1; 8414.80.2	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
35.0	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00.	01.035.00	8413.91.90; 8414.90.10; 8414.90.3; 8414.90.39	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
36.0	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado.	01.036.00	8415.20	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
37.0	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão.	01.037.00	8421.23.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
38.0	Filtros a vácuo.	01.038.00	8421.29.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
39.0	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.	01.039.00	8421.9	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
40.0	Extintores, mesmo carregados.	01.040.00	8424.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
41.0	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão.	01.041.00	8421.31.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
42.0	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.042.00	8421.32.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
43.0	Macacos.	01.043.00	8425.42.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
44.0	Partes para macacos do CEST 01.043.00.	01.044.00	8431.10.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
45.0	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias.	01.045.00	8431.49.2	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
45.1	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias.	01.045.01	8433.90.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
46.0	Válvulas redutoras de pressão.	01.046.00	8481.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
47.0	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas.	01.047.00	8481.2	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
48.0	Válvulas solenoides.	01.048.00	8481.80.92	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
49.0	Rolamentos.	01.049.00	8482	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
50.0	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas, mancais e "bronzes", engrenagens e rodas de fricção, eixos de esferas ou de roletes, redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque, volantes e polias, incluídas as polias para cadernais, embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	01.050.00	8483	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
51.0	Juntas metaloplásticas, jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes, juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos).	01.051.00	8484	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
52.0	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos.	01.052.00	8505.20	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
53.0	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01.	01.053.00	8507.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
53.1	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	01.053.01	8507.10.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
54.0	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque), geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	01.054.00	8511	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
55.0	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes.	01.055.00	8512.20; 8512.40; 8512.90.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
56.0	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.056.00	8517.14.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
57.0	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes.	01.057.00	8518	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
58.0	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores.	01.058.00	8518.50.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
59.0	Aparelhos de reprodução de som.	01.059.00	8519.81	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
60.0	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor).	01.060.00	8525.50.1; 8525.60.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
61.0	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis.	01.061.00	8527.21.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
62.0	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis.	01.062.00	8527.29.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
62.1	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores.	01.062.01	8521.90.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
63.0	Antenas. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.063.00	8529.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
64.0	Circuitos impressos.	01.064.00	8534.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
65.0	Interruptores e seccionadores e comutadores.	01.065.00	8535.30; 8536.50	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
66.0	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis.	01.066.00	8536.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
67.0	Disjuntores.	01.067.00	8536.20.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
68.0	Relés.	01.068.00	8536.4	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
69.0	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00.	01.069.00	8538	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
70.0	Faróis e projetores, em unidades seladas.	01.070.00	8539.10	60,03%	90,84%	84,88%	74,94%	98,80%	
71.0	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos.	01.071.00	8539.2	60,03%	90,84%	84,88%	74,94%	98,80%	
72.0	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais.	01.072.00	8544.20.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
73.0	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	01.073.00	8544.30.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
74.0	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.	01.074.00	8707	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
75.0	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.	01.075.00	8708	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
76.0	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores).	01.076.00	8714.1	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
77.0	Engates para reboques e semirreboques.	01.077.00	8716.90.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
78.0	Medidores de nível, Medidores de vazão.	01.078.00	9026.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
79.0	Aparelhos para medida ou controle da pressão.	01.079.00	9026.20	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
80.0	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios.	01.080.00	9029	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
81.0	Amperímetros.	01.081.00	9030.33.21	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
82.0	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo).	01.082.00	9031.80.40	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
83.0	Controladores eletrônicos.	01.083.00	9032.89.2	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
84.0	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes.	01.084.00	9104.00.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
85.0	Assentos e partes de assentos. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.085.00	9401.20.00; 9401.99.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
86.0	Acendedores.	01.086.00	9613.80.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
87.0	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.	01.087.00	4009	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
88.0	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	01.088.00	4504.90.00; 6812.99.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
89.0	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.	01.089.00	4823.40.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
90.0	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.090.00	3919.10; 3919.90; 8708.29.99	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
91.0	Cilindros pneumáticos.	01.091.00	8412.31.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
92.0	Bomba elétrica de lavador de para-brisa.	01.092.00	8413.19.00; 8413.50.90; 8413.81.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
93.0	Bomba de assistência de direção hidráulica	01.093.00	8413.60.19; 8413.70.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
94.0	Motoventiladores.	01.094.00	8414.59.10; 8414.59.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
95.0	Filtros de pólen do ar- condicionado.	01.095.00	8421.39.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
96.0	"Máquina" de vidro elétrico de porta.	01.096.00	8501.10.19	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
97.0	Motor de limpador de para-brisa.	01.097.00	8501.31.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
98.0	Bobinas de reatância e de autoindução.	01.098.00	8504.50.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
99.0	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.	01.099.00	8507.20; 8507.30	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
100.0	Aparelhos de sinalização acústica (buzina).	01.100.00	8512.30.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
101.0	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas.	01.101.00	9032.89.8; 9032.89.9	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
102.0	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda).	01.102.00	9027.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
103.0	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida.	01.103.00	4008.11.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
104.0	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo.	01.104.00	5601.22.19	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
105.0	Tapetes/carpetes - náilon. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.105.00	5703.29.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
106.0	Tapetes de matérias têxteis sintéticas. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	01.106.00	5703.39.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
107.0	Forração interior capacete.	01.107.00	5911.90.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
108.0	Outros para-brisas.	01.108.00	6903.90.99	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
109.0	Moldura com espelho.	01.109.00	7007.29.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
111.0	Corrente transmissão.	01.111.00	7315.11.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
112.0	Outras correntes de transmissão.	01.112.00	7315.12.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
113.0	Condensador tubular metálico.	01.113.00	8418.99.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
114.0	Trocadores de calor.	01.114.00	8419.50	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
115.0	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar.	01.115.00	8424.90.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
116.0	Macacos manuais para veículos.	01.116.00	8425.49.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
117.0	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias.	01.117.00	8431.41.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
118.0	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kVA.	01.118.00	8501.61.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
119.0	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo.	01.119.00	8531.10.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
120.0	Bússolas.	01.120.00	9014.10.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
121.0	Indicadores de temperatura.	01.121.00	9025.19.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
122.0	Partes de indicadores de temperatura.	01.122.00	9025.90.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
123.0	Partes de aparelhos de medida ou controle.	01.123.00	9026.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
124.0	Termostatos.	01.124.00	9032.10.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
125.0	Instrumentos e aparelhos para regulação.	01.125.00	9032.10.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
126.0	Pressostatos.	01.126.00	9032.20.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
127.0	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00.	01.127.00	8716.90	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
128.0	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis.	01.128.00	7322.90.10	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
999	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta Tabela.	01.999.00	3923.50.00;3926.90.10; 3926.90.21; 3926.90.90; 4005.10.90; 4006.90.00; 4008.29.00; 4016.91.00; 4205.00.00; 4503.90.00;4805.40.90 ;4823.20.99; 4823.70.00; 4911.10.10; 4911.10.90; 5704.90.00; 6812.99.20; 6812.99.30; 6812.99.90; 6815.10.90; 6909.19.90; 7009.91.00;7304.31.10; 7304.39.10; 7304.39.20; 7304.59.19; 7304.90.19; 7304.90.90; 7306.30.00;7306.50.00; 7307.11.00; 7307.19.20; 7307.19.90; 7307.21.00; 7307.22.00; 7307.91.00; 7307.92.00;7307.93.00 ;7307.99.00 ;7312.10.90; 7315.12.90; 7315.19.00; 315.20.00; 7317.00.20; 7317.00.90; 7318.13.00; 7318.14.00;7318.15.00; 7318.16.00; 7318.19.00; 7318.21.00; 7318.22.00; 7318.23.00;7318.24.00; 7318.29.00;7326.19.00; 7326.20.00; 7326.90.90; 7411.10.10;7411.10.90; 7411.21.10;7411.21.90; 7411.22.10; 7411.22.90; 7411.29.10;7411.29.90; 7412.10.00; 7412.20.00; 7415.21.00;7415.29.00; 7415.33.00; 7415.39.00; 7419.99.30; 7419.99.90; 7608.10.00; 7608.20.10; 7608.20.90; 7609.00.00; 7613.00.00; 7616.10.00; 7616.99.00; 8301.50.00;8307.10.90 ; 8307.90.00; 8308.10.00; 8308.20.00; 8309.90.00; 8407.90.00; 8408.90.90; 8412.31.90; 8412.90.80; 8412.90.90; 8413.20.00; 8413.60.11; 8413.60.90; 8413.70.90; 8413.92.00; 8414.30.11; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.80.33; 8414.80.39; 8414.80.90;8414.90.20; 8415.82.10; 8415.82.90;/ 8415.83.00; 8415.90.90; 8418.69.40;8419.89.40; 8424.89.90; 8426.91.00; 8431.20.11; 8431.20.90; 8431.39.00; 8431.42.00; 8473.30.42; 8473.30.49; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.21; 8481.80.93; 8481.80.95; 8481.80.97; 8481.80.99; 8481.90.90; 8487.90.00;8501.10.21; 8501.10.29; 8501.20.00; 8501.32.10; 8501.32.20; 8501.40.11; 8501.40.19; 8501.40.21; 8501.40.29; 8504.40.90; 8505.11.00; 8505.19.10; 8505.19.90; 8505.90.80; 8505.90.90; 8507.40.00; 8507.50.00; 8507.60.00; 8507.80.00; 8507.90.10; 8507.90.20; 8507.90.90; 8512.90.00; 8515.11.00; 8517.70.10; 8523.59.10; 8529.10.19; 8529.90.90; 8530.80.90; 8531.90.00; 8532.21.19; 8532.22.00; 8532.23.90; 8532.24.10;8532.25.10; 8532.25.90; 8532.29.90; 8532.30.90; 8533.10.00; 8533.21.10; 8533.21.20; 8533.21.90; 8533.29.00; 8533.31.10; 8533.31.90; 8533.39.90; 8533.40.19; 8533.40.91; 8533.40.92; 8536.50.10; 8536.50.20; 8536.50.30; 8536.50.90; 8536.61.00; 8536.69.90; 8536.90.10; 8536.90.30; 8536.90.40; 8536.90.90; 8537.10.90; 8539.39.00; 8539.90.90; 8542.33.19; 8542.39.19; 8542.39.39; 8543.20.00; 8543.70.99; 8544.49.00; 8545.20.00; 8546.20.00; 8546.90.00; 8547.10.00; 8547.20.90; 8547.90.00; 8706.00.20; 9015.80.90; 9025.11.90; 9025.90.90; 9026.80.00; 9027.90.99; 9028.20.10; 9030.33.19 ; 9030.33.29; 9030.33.90; 9030.89.90; 9030.90.90;9031.80.11; 9031.80.99; 9031.90.90;9032.89.11 ;9032.89.19; 9032.89.22; 9032.90.10; 9032.90.91; 9032.90.99; 9106.10.00; 9109.10.00;9114.10.00 ;9114.90.20; 9114.90.50; 9114.90.90; 9401.80.00; 9603.50.00; 9613.90.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	

  TABELA III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
				MVA	MVA AJUSTADA	
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	ORIGINAL	4%	7%	12%	
1.0	Aperitivos, amargos, bitter e similares.	02.001.00	2205; 2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

2.0	Batida e similares	02.002.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

3.0	Bebida ice	02.003.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

4.0	Cachaça e aguardentes	02.004.00	2207.202208.40.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

5.0	Catuaba e similares	02.005.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

6.0	Conhaque, brandy e similares	02.006.00	2208.20.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

7.0	Cooler	02.007.00	2206.00.90; 2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

8.0	Gim (gin) e genebra	02.008.00	2208.50.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

9.0	Jurubeba e similares	02.009.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

10.0	Licores e similares	02.010.00	2208.70.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

11.0	Pisco	02.011.00	2208.20.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

12.0	Rum	02.012.00	2208.40.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

13.0	Saquê	02.013.00	2206.00.90	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

14.0	Steinhaeger	02.014.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

15.0	Tequila	02.015.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

16.0	Uísque	02.016.00	2208.30	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

17.0	Vermute e similares	02.017.00	2205	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

18.0	Vodka	02.018.00	2208.60.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

19.0	Derivados de vodka	02.019.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

20.0	Arak	02.020.00	2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

21.0	Aguardente vínica / grappa	02.021.00	2208.20.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

22.0	Sidra e similares	02.022.00	2206.00.10	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

23.0	Sangrias e coqueteis	02.023.00	2205; 2206.00.90; 2208.90.00	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

24.0	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas	02.024.00	2204	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

999.0	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	02.999.00	2205; 2206; 2207; 2208	53,63%	134,10%	126,78%	114,59%	

  TABELA IV
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
				Atacado	Indústria	4%	7%	12%	
1.0	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml. (Revogado)	03.001.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	170% (Revogado)	250% (Revogado)				
	
2.0	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 (Revogado)	03.002.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	70% (Revogado)	100% (Revogado)				
	
3.0 (REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	03.00 3.00	2201.10.00	100%	140%				
	
3.1(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	03.003.01	2201.10.00	100%	140%				
	
4.0	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml. (Revogado)	03.004.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	70% (Revogado)	120% (Revogado)				
	
5.0(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	03.00 5.00	2201.10.00	100%	140%				
	
5.1(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	03.005.01	2201.10.00	100%	140%				
	
5.2(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	03.005.02	2201.10.00	100%	140%				
	
5.3(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	03.005.03	2201.10.00	100%	140%				
	
5.4(REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	03.005.04	2201.10.00	100%	140%				
	
5.5 (REVOGADO)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	03.005.05	2201.10.00	100%	140%				
	
6.0(REVOGADO)	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	03.00 6.00	2201	70%	140%				
	
7.0(REVOGADO)	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	03.00 7.00	2202.10.00	70%	140%				
	
8.0(REVOGADO)	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	03.00 8.00	2202.99.00	70%	140%				
	
10.0(REVOGADO)	Refrigerante em vidro descartável	03.01 0.00	2202.10.00 2202.99.00	40%	140%				
	
10.1(REVOGADO)	Refrigerante em embalagem pet	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	40%	140%				
	
10.2 (REVOGADO)	Refrigerante em lata	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	40%	140%				
	
10.3	Cápsula de refrigerante (Revogado)	03.010.03 (Revogado)	2202.10.00 2202.99.00 (Revogado)	40% (Revogado)	140% (Revogado)				
	
11.0(REVOGADO)	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	40%	140%				
	
11.1 (REVOGADO)	Espumantes sem álcool	03.011.01	2202	40%	140%				
	
12.0 (REVOGADO)	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	03.012.00	106.90.10	100%	140%				
	
12.1 (REVOGADO)	Cápsula de refrigerante	03.012.01	2106.90.10	100%	140%				
	
13.0 (REVOGADO)	Bebidas energéticas em lata	03.01 3.00	2106.90 2202.99.00	40%	140%				
	
13.1 (REVOGADO)	Bebidas energéticas em embalagem pet	03.013.01	2106.90 2202.99.00	40%	140%				
	
13.2 (REVOGADO)	Bebidas energéticas em vidro	03.013.02	2106.90 2202.99.00	40%	140%				
	
14.0	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	03.014.00 (Revogado)	2106.90 2202.99.00 (Revogado)	40% (Revogado)	140% (Revogado)				
	
15.0 (REVOGADO)	Bebidas hidroeletrolíticas	03.01 5.00	2106.902202.99.00
	40%	140%				
	
16.0	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	03.016.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)2202.99.00 (Revogado)
	40% (Revogado)	140% (Revogado)				
	
21.0	Cerveja em garrafa de vidro retornável	03.02 1.00	2203.00.00	70%	140%				
	
21.1	Cerveja em garrafa de vidro descartável	03.021.01	2203.00.00	70%	140%				
	
21.2	Cerveja em garrafa de alumínio	03.021.02	2203.00.00	70%	140%				
	
21.3	Cerveja em lata	03.021.03	2203.00.00	70%	140%				
	
21.4	Cerveja em barril	03.021.04	2203.00.00	70%	140%				
	
21.5	Cerveja em embalagem PET	03.021.05	2203.00.00	70%	140%				
	
21.6	Cerveja em outras embalagens	03.021.06	2203.00.00	70%	140%				
	
22.0 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	03.02 2.00	2202.91.00	70%	140%				
	
22.1 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	03.022.01	2202.91.00	70%	140%				
	
22.2 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	03.022.02	2202.91.00	70%	140%				
	
22.3 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em lata	03.022.03	2202.91.00	70%	140%				
	
22.4 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em barril	03.022.04	2202.91.00	70%	140%				
	
22.5 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em embalagem PET	03.022.05	2202.91.00	70%	140%				
	
22.6 (REVOGADO)	Cerveja sem álcool em outras embalagens	03.022.06	2202.91.00	70%	140%				
	
23.0	Chope.	03.023.00	2203.00.00	115%	140%				
24.0 (REVOGADO)	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	03.024.00	2201.10.00	70%	100%				
	
25.0 (REVOGADO)	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	03.025.00	2201.10.00	70%	100%				

  TABELA V
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.	04.001.00	2402	50%				
2.0	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.	04.002.00	2403.1	50%				

  TABELA VI
CIMENTOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
1.0	Cimento.	05.001.00	2523	20%	43,11%	38,63%	31,18%	49,07%	

  TABELA VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1.0	06.001.00	2207.10.10	Diferido (Anexo III, Parte 2, item 17) - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	
1.1	06.001.01	2207.10.90	PMPF (Anexo X, art. 361) - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	
2.0	06.002.00	2710.12.59	PMPF (Anexo X, art. 361) - Gasolina automotiva A, exceto Premium	
2.1	06.002.01	2710.12.59	PMPF (Anexo X, art. 361) - Gasolina automotiva C, exceto Premium	
2.2	06.002.02	2710.12.59	PMPF (Anexo X, art. 361) - Gasolina automotiva A Premium	
2.3	06.002.03	2710.12.59	PMPF (Anexo X, art. 361) - Gasolina automotiva C Premium	
3.0	06.003.00	2710.12.51	(Anexo X, art. 363) - Gasolina de aviação	
4.0	06.004.00	2710.19.19	(Anexo X, art. 363) - Querosenes, exceto de aviação	
5.0	06.005.00	2710.19.11	(Anexo X, art. 360) - Querosene de aviação	
6.0	06.006.00	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	
6.1	06.006.01	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	
6.2	06.006.02	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	
6.3	06.006.03	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	
6.4	06.006.04	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel A S10	
6.5	06.006.05	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	
6.6	06.006.06	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	
6.7	06.006.07	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	
6.8	06.006.08	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo Diesel Marítimo	
6.9	06.006.09	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	
6.10	06.006.10	2710.19.2	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo combustível derivado de xisto	
6.11	06.006.11	2710.19.22	PMPF (Anexo X, art. 361) - Óleo combustível pesado	
7.0	06.007.00	2710.19.3	(Anexo X, art. 360) - Óleos lubrificantes	
8.0	06.008.00	2710.19.9	(Anexo X, art. 360) -Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante (Anexo X, art. 360)	

9.0	06.009.00	2710.9	(Anexo X, art. 363) - Resíduos de óleos	
10.0	06.010.00	2711	(Anexo X, art. 361) - Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.	
11.0	06.011.00	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 361) - Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP)	
11.1	06.011.01	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg	
11.2	06.011.02	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn)	
11.3	06.011.03	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg	
11.4	06.011.04	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi)	
11.5	06.011.05	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg	
11.6	06.011.06	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	
11.7	06.011.07	2711.19.10	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 kg	
12.0	06.012.00	2711.11.00	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás Natural Liquefeito	
13.0	06.013.00	2711.21.00	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás Natural Gasoso	
14.0	06.014.00	2711.29.90	PMPF (Anexo X, art. 363) - Gás de xisto	
15.0	06.015.00	2713	(Anexo X, art. 363) - Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	
16.0	06.016.00	3826.00.00	Diferido (Anexo III, Parte 2, item 17) - Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	
17.0	06.017.00	3403	(Anexo X, art. 363) - Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	
18.0	06.018.00	2710.20.00	(Anexo X, art. 363) - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	
19.0	06.019.00	2710	(Anexo X, art. 375-G) Naftas, exceto a Nafta petroquímica	

  TABELA VIII
ENERGIA ELÉTRICA

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	BASE DE CÁLCULO	
1.0	Energia elétrica.	07.001.00	2716.00.00	Art. 25 do Regulamento	

  TABELA X
LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%	7%	12%		
1.0	Lâmpadas elétricas.	09.001.00	8539	60,03%	90,84%	84,88%	74,94%	98,80%	
2.0	Lâmpadas eletrônicas.	09.002.00	8540	102,31%	141,26%	133,72%	121,16%	151,32%	
3.0	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.	09.003.00	8504.10.00	53,13%	82,61%	76,91%	67,40%	90,22%	
4.0	"Starter".	09.004.00	8536.50	102,31%	141,26%	133,72%	121,16%	151,32%	
5.0 (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/2022 - Convênio ICMS 66/22)	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz).	09.005.00	8539.52.00	63,67%	95,18%	89,08%	78,92%	103,32%	

  TABELA XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
2.0	Argamassas.	10.002.00	3816.00.13824.50.00	50%	78,88%	73,29%	63,98%	86,34%	
3.0	Outras argamassas.	10.003.00	3214.90.00	50%	78,88%	73,29%	63,98%	86,34%	
4.0	Silicones em formas primárias, para uso na construção.	10.004.00	3910.00	50%	78,88%	73,29%	63,98%	86,34%	

  TABELA XIII
MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
2.0	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas, elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00.	12.002.00	8516	30%				
3.0	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo.	12.003.00	8535	30%				
4.0	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V, conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo.	12.004.00	8536	30%				
5.0	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536.	12.005.00	8538	30%				

  TABELA XIV
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
ITEM1.0	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário.	13.001.00	30033004	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
1.1	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário.	13.001.01	30033004	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
1.2	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário.	13.001.02	30033004	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
2.0	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário.	13.002.00	30033004	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
2.1	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário.	13.002.01	30033004	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
2.2	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário.	13.002.02	30033004	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
3.0	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário.	13.003.00	30033004	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
3.1	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário.	13.003.01	30033004	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
3.2	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário.	13.003.02	30033004	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
4.0	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário.	13.004.00	30033004	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
4.1	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário.	13.004.01	30033004	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
4.2	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário.	13.004.02	30033004	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
5.0	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (NR dada pelo Dec. 23.928, de 29/05/19 - efeitos a partir de 1º /07/19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.00	3006.60.00	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
5.1	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (NR dada pelo Dec. 23.928, de 29/05/19 - efeitos a partir de 1º /07/19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.01	3006.60.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
5.2	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (AC pelo Dec. 28066, de20.04.23 - efeitos a partir de 1º.07.19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.02	3006.60.00	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
5.3	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (AC pelo Dec. 28.066, de 20/04/23 - efeitos a partir de 1º /07/19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.03	3006.60.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
5.4	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. (AC pelo Dec. 28.066, de 20/04/23 - efeitos a partir de 1º /07/19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.04	3006.60.00	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
5.5	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. (AC pelo Dec. 28.066, de 20/04/23 - efeitos a partir de 1º /07/19 - Convênio ICMS 38/19)	13.005.05	3006.60.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
6.0	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra.	13.006.00	2936	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
7.0	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente- positiva.	13.007.00	3006.30	38,24%	64,86%	59,71%	51,12%	71,73%	
7.1	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente- negativa.	13.007.01	3006.30	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
12.0	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra. (NR dada pelo Dec.27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	13.012.00	4015.12.00; 4015.19.00	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
14.0	Seringas, mesmo com agulhas - neutra.	13.014.00	9018.31	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
15.0	Agulhas para seringas - neutra.	13.015.00	9018.32.1	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
16.0	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra.	13.016.00	3926.90.90; 9018.90.99	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	

  TABELA XVI
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
3.0	Pneus novos para motocicletas	16.003.00	4011.40.00	50%	78,88%	73,29%	63,98%	86,34%	
5.0	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	16.005.00	4011.50.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
7.1	Protetores de borracha para bicicletas	16.007.01	4012.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
9.0	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	16.009.00	4013.20.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	

TABELA XVII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
12.0	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite.	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	15%				
16.0	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros.	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
16.1	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros.	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
17.0	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro.	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
17.1	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros.	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
18.0	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro.	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
18.1	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros.	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	15%	33,82%	29,64%	22,67%	
19.2	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	15%				
44.0	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.00	1101.00.10	50%				
44.1	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.01	1101.00.10	100%				
44.2	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.02	1101.00.10	100%				
44.3	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.03	1101.00.10	100%				
44.4	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.04 17.044.00	1101.00.10	100%				
44.5	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.05	1101.00.10	100%				
44.6	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.06	1101.00.10	100%				
44.7	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.07	1101.00.10	100%				
44.8	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg.	17.044.08	1101.00.10	100%				
44.9	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg.	17.044.09	1101.00.10	100%				
44.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.10	1101.00.10	100%				
44.11	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.11	1101.00.10	50%				
44.12	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.12	1101.00.10	100%				
44.13	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.13	1101.00.10	100%				
44.14	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.14	1101.00.10	50%				
44.15	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.15	1101.00.10	100%				
44.16	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.16	1101.00.10	100%				
44.17	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 kg.	17.044.17	1101.00.10	100%				
44.18	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.18	1101.00.10	50%				
44.19	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.19	1101.00.10	100%				
44.20	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.20	1101.00.10	100%				
44.21	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 kg.	17.044.21	1101.00.10	100%				
44.22	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.22	1101.00.10	50%				
44.23	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.23	1101.00.10	100%				
44.24	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.24	1101.00.10	100%				
44.25	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.25	1101.00.10	100%				
44.26	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.26	1101.00.10	100%				
44.27	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.044.27	1101.00.10	100%				
45.0	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.045.00	1101.00.20	100%				
46.0	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.1	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.2	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.3	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.046.03	1901.20.00					
1901.90.90	100%							
46.4	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.5	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.6	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.7	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.8	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg.	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.9	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg.	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.10	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.11	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.12	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25kg.	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.13	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.14	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	100%				
65.0	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.065.00	1507.90.11	27%				
66.0	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.066.00	1508	27%				
67.0	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros.	17.067.00	1509	27%				
67.1	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros.	17.067.01	1509	27%				
67.2	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros.	17.067.02	1509	27%				
68.0	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.068.00	1510.00.00	27%				
69.0	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	27%				
70.0	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.070.00	1514.1	27%				
71.0	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.071.00	1515.19.00	27%				
72.0	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.072.00	1515.29.10	27%				
73.0	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.073.00	1512.29.90	27%				
74.0	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.074.00	1517.90.10	27%				
75.0	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente.	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	27%				
76.0	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, exceto salsicha, linguiça e mortadela.	17.076.00	1601.00.00	35%				
77.0	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	17.077.00	1601.00.00	35%				
77.1	Salsicha em lata	17.077.01	1601.00.00	35%				
78.0	Mortadela.	17.078.00	1601.00.00	35%				
83.0	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação.	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	35%				
84.0	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados.	17.084.00	0201 0202 0204 0206	35%				
86.0	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos.	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	30%				
87.0	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	30%				
87.1	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos.	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	30%				
87.2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas.	17.087.00	0207.1 0207.2	30%				
96.0	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	17.096.00	0901	30%				
96.1	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg.	17.096.01	0901	30%				
96.2	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg.	17.096.02	0901	30%				
96.3	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg.	17.096.03	0901	30%				
99.0	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.099.00	1701.1 1701.99.00	40%				
99.1	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.099.01	1701.1 1701.99.00	40%				
99.2	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.099.02	1701.1 1701.99.00	40%				
100.0	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.100.00 1701.91.00	40%					
100.1	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.100.01	1701.91.00	40%				
100.2	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	17.100.02	1701.91.00	40%				
101.0	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.101.00	1701.1 1701.99.00	40%				
101.1	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.101.01	1701.1 1701.99.00	40%				
101.2	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.101.02	1701.1 1701.99.00	40%				
102.0	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.102.00 1701.91.00	40%					
102.1	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.102.01	1701.91.00	40%				
102.2	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	17.102.02	1701.91	40%				
103.0	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.103.00	1701.1 1701.99.00	40%				
103.1	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.103.01	1701.1 1701.99.00	40%				
103.2	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.103.02	1701.1 1701.99.00	40%				
104.0	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.104.00 1701.91.00	40%					
104.1	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.104.01	1701.91.00	40%				
104.2	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.104.02	1701.91.00	40%				
105.0	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.105.00	1702	40%				
105.1	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.105.01	1702	40%				
105.2	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.105.02	1702	40%				

TABELA XIX

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
23.0	Dentifrícios.	20.023.00	3306.10.00	33,05%	54,82%	49,98%	41,92%	
24.0	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).	20.024.00	3306.20.00	33,05%	54,82%	49,98%	41,92%	
25.0	Outras preparações para higiene bucal ou dentária.	20.025.00	3306.90.00	33,05%	54,82%	49,98%	41,92%	
39.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha.	20.039.00	4014.90.90	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
40.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone.	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
48.0	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01.	20.048.00	9619.00.00	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
49.0	Tampões higiênicos.	20.049.00	9619.00.00	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
50.0	Absorventes higiênicos externos.	20.050.00	9619.00.00	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
51.0	Hastes flexíveis (uso não medicinal).	20.051.00	5601.21.90	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
58.0	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.	20.058.00	9603.21.00	33,05%	54,82%	49,98%	41,92%	
63.0	Mamadeiras.	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	41,34%	64,47%	59,33%	50,76%	
64.0	Aparelhos e lâminas de barbear.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	

TABELA XX

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes.	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	30%				
2.0	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas.	21.002.00	8418.10.00	30%				
3.0	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão.	21.003.00	8418.21.00	30%				
4.0	Outros refrigeradores do tipo doméstico.	21.004.00	8418.29.00	30%				
5.0	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros.	21.005.00	8418.30.00	30%				
6.0	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros.	21.006.00	8418.40.00	30%				
7.0	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio.	21.007.00	8418.50	30%				
8.0	Mini adega e similares.	21.008.00	8418.69.9	30%				
9.0	Máquinas para produção de gelo.	21.009.00	8418.69.99	30%				
10.0	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00.	21.010.00	8418.99.00	30%				
11.0	Secadoras de roupa de uso doméstico.	21.011.00	8421.12	30%				
12.0	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico.	21.012.00	8421.19.90	30%				
13.0	Bebedouros refrigerados para água.	21.013.00	8418.69.31	30%				
14.0	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00.	21.014.00	8421.9	35%				
15.0	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes.	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	30%				
16.0	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	21.016.00	8443.31	30%				
17.0	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	21.017.00	8443.32	30%				
18.0	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442, e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si.	21.018.00	8443.9	30%				
19.0	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas.	21.019.00	8450.11.00	30%				
20.0	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado.	21.020.00	8450.12.00	30%				
21.0	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico.	21.021.00	8450.19.00	30%				
22.0	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca.	21.022.00	8450.20	30%				
23.0	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico.	21.023.00	8450.90	35%				
24.0	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca.	21.024.00	8451.21.00	30%				
25.0	Outras máquinas de secar de uso doméstico.	21.025.00	8451.29.90	30%				
26.0	Partes de máquinas de secar de uso doméstico.	21.026.00	8451.90	35%				
27.0	Máquinas de costura de uso doméstico	21.027.00	8452.10.00	30%				
28.0	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela.	21.028.00	8471.30	30%				
29.0	Outras máquinas automáticas para processamento de dados.	21.029.00	8471.4	30%				
30.0	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade.	21.030.00	8471.50.10	30%				
31.0	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54.	21.031.00	8471.60.5	30%				
32.0	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória.	21.032.00	8471.60.90	30%				
33.0	Unidades de memória.	21.033.00	8471.70	30%				
34.0	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	21.034.00	8471.90	30%				
35.0	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71.	21.035.00	8473.30	30%				
36.0	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00.	21.036.00	8504.3	30%				
37.0	Carregadores de acumuladores.	21.037.00	8504.40.10	30%				
38.0	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	21.038.00	8504.40.40	30%				
39.0	Outros acumuladores.	21.039.00	8507.80.00	40%	62,91%	57,82%	49,33%	
40.0	Aspiradores.	21.040.00	8508	30%				
41.0	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes.	21.041.00	8509	30%				
42.0	Enceradeiras.	21.042.00	8509.80.10	30%				
43.0	Chaleiras elétricas.	21.043.00	8516.10.00	30%				
44.0	Ferros elétricos de passar.	21.044.00	8516.40.00	30%				
45.0	Fornos de micro-ondas.	21.045.00	8516.50.00	30%				
46.0	Outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis.	21.046.00	8516.60.00	30%				
47.0	Outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis.	21.047.00	8516.60.00	30%				
48.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras.	21.048.00	8516.71.00	30%				
49.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras.	21.049.00	8516.72.00	30%				
50.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico.	21.050.00	8516.79	30%				
51.0	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00.	21.051.00	8516.90.00	35%				
52.0	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	21.052.00	8517.11.00	30%				
53.0	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01.	21.053.00	8517.12.3	9%	26,84%	22,87%	16,27%	
53.1	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite.	21.053.01	8517.12.31	9%	26,84%	22,87%	16,27%	
54.0	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo.	21.054.00	8517.12	9%	26,84%	22,87%	16,27%	
55.0	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos.	21.055.00	8517.18.91	30%				
55.1	Outros aparelhos telefônicos.	21.055.01	8517.18.99	30%				
56.0	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53.	21.056.00	8517.62.5	30%				
57.0	Microfones e seus suportes, alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som, suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.057.00	8518	30%				
58.0	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia, aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.058.00	8519 8522 8527.1	30%				
59.0	Outros aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.059.00	8519.81.90	30%				
60.0	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo.	21.060.00	8521.90.10	30%				
61.0	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo.	21.061.00	8521.90.90	30%				
62.0	Cartões de memória ("memorycards").	21.062.00	8523.51.10	30%				
63.0	Cartões inteligentes ("smartcards").	21.063.00	8523.52.00	9%	26,84%	22,87%	16,27%	
64.0	Cartões inteligentes ("sim cards").	21.064.00	8523.52.00	9%	26,84%	22,87%	16,27%	
65.0	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes.	21.065.00	8525.80.2	30%				
66.0	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518.	21.066.00	8527.9	30%				
67.0	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos.	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	30%				
67.1	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina.	21.067.01	8528.62.00	30%				
68.0	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos.	21.068.00	8528.52.20	30%				
69.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	21.069.00	8528.7	30%				
70.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido).	21.070.00	8528.7	30%				
71.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma.	21.071.00	8528.7	30%				
72.0	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo.	21.072.00	8528.7	30%				
73.0	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00.	21.073.00	8528.7	30%				
74.0	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão.	21.074.00	9006.59	30%				
75.0	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas.	21.075.00	9006.40.00	30%				
76.0	Aparelhos de diatermia.	21.076.00	9018.90.50	30%				
77.0	Aparelhos de massagem.	21.077.00	9019.10.00	30%				
78.0	Reguladores de voltagem eletrônicos.	21.078.00	9032.89.11	30%				
79.0	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30.	21.079.00	9504.50.00	30%				
80.0	Multiplexadores e concentradores.	21.080.00	8517.62.1	30%				
81.0	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais.	21.081.00	8517.62.22	30%				
82.0	Outros aparelhos para comutação.	21.082.00	8517.62.39	30%				
83.0	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio.	21.083.00	8517.62.4	30%				
84.0	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular.	21.084.00	8517.62.62	30%				
85.0	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.	21.085.00	8517.62.9	30%				
86.0	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas.	21.086.00	8517.70.21	30%				
87.0	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes.	21.087.00	8214.90 8510	30%				
88.0	Ventiladores, exceto os de uso agrícola.	21.088.00	8414.5	30%				
89.0	Ventiladores de uso agrícola.	21.089.00	8414.59.90	30%				
90.0	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm.	21.090.00	8414.60.00	30%				
91.0	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes.	21.091.00	8414.90.20	35%				
92.0	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.	21.092.00	8415.10 8415.8	30%				
93.0	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System(sistema com elementos separados) com unidade externa e interna.	21.093.00	8415.10.11	30%				
94.0	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.094.00	8415.10.19	30%				
95.0	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora.	21.095.00	8415.10.90	30%				
96.0	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.096.00	8415.90.10	30%				
97.0	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.097.00	8415.90.20	30%				
98.0	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01.	21.098.00	8421.21.00	30%				
98.1	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água.	21.098.01	8421.21.00	30%				
99.0	Lavadora de alta pressão e suas partes.	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	30%				
100.0	Furadeiras elétricas.	21.100.00	8467.21.00	30%				
101.0	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes.	21.101.00	8516.2	30%				
102.0	Secadores de cabelo.	21.102.00	8516.31.00	30%				
103.0	Outros aparelhos para arranjos do cabelo.	21.103.00	8516.32.00	30%				
104.0	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo.	21.104.00	8527	30%				
105.0	Climatizadores de ar.	21.105.00	8479.60.00	30%				
106.0	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.	21.106.00	8415.90.90	30%				
107.0	Câmeras de televisão e suas partes.	21.107.00	8525.80.19	30%				
108.0	Balanças de uso doméstico.	21.108.00	8423.10.00	30%				
109.0	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão).	21.109.00	8540	102,31%	135,41%	128,05%	115,79%	
110.0	Aparelhos elétricos para telefonia, outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53.	21.110.00	8517	30%				
111.0	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs".	21.111.00	8517	30%				
112.0	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528, exceto as de uso automotivo.	21.112.00	8529	30%				
113.0	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	21.113.00	8531	30%				
114.0	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo.	21.114.00	8531.10	30%				
115.0	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo.	21.115.00	8531.80.00	30%				
116.0	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo.	21.116.00	8534.00	30%				
117.0	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser".	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	30%				
118.0	Eletrificadores de cercas eletrônicos.	21.118.00	8543.70.92	30%				
119.0	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo.	21.119.00	9030.3	30%				
120.0	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção.	21.120.00	9030.89	30%				
121.0	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono.	21.121.00	9107.00	30%				
122.0	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições, anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00.	21.122.00	9405	30%				
123.0	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes.	21.123.00	9405.10 9405.9	30%				
124.0	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes.	21.124.00	9405.20.00 9405.9	30%				
125.0	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes.	21.125.00	9405.40 9405.9	30%				
126.0	Microprocessador.	21.126.00	8542.31.90	30%				

TABELA XXI

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Ração tipo "pet" para animais domésticos.	22.001.00	2309	46%	69,89%	64,58%	55,73%	

TABELA XXII

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Sorvetes de qualquer espécie.	23.001.00	2105.00	70%	97,82%	91,64%	81,33%	
2.0	Preparados para fabricação de sorvete em máquina.	23.002.00	1806 1901 2106	328%	398,04%	382,47 %	356,53%	

TABELA XXIII

TINTAS E VERNIZES
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Tintas, vernizes.	24.001.00	3208 3209 3210.00	35%	57,09%	52,18%	44%	
2.0	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19.	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	35%	57,09%	52,18%	44%	
3.0	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes.	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 32.12	35%				

TABELA XXIV

VEÍCULOS AUTOMOTORES
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.	25.001.00	8702.10.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
2.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.002.00	8702.40.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
3.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	25.003.00	8703.21.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
4.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	25.004.00	8703.22.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
5.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	25.005.00	8703.22.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
6.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.006.00	8703.23.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
7.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.007.00	8703.23.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
8.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.008.00	8703.24.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
9.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.009.00	8703.24.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
10.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.010.00	8703.32.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
11.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.011.00	8703.32.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
12.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	25.012.00	8703.33.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
13.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	25.013.00	8703.33.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
14.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.014.00	8704.21.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
15.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.015.00	8704.21.20	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
16.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.016.00	8704.21.30	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
17.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.017.00	8704.21.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
18.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.018.00	8704.31.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
19.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.019.00	8704.31.20	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
20.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.020.00	8704.31.30	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
21.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.021.00	8704.31.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
22.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.022.00	8702.20.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
23.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.023.00	8702.30.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
24.0	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.024.00	8702.90.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
25.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	25.025.00	8703.40.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
26.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.026.00	8703.50.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
27.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.027.00	8703.60.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
28.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.028.00	8703.70.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	
29.0	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	25.029.00	8703.80.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%	

TABELA XXV

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	26.001.00	8711	34%	55,93%	51,05%	42,93%	

TABELA XXVI

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Perfumes (extratos).	28.001.00	3303.00.10	50%				
2.0	Águas-de-colônia.	28.002.00	3303.00.20	50%				
3.0	Produtos de maquiagem para os lábios.	28.003.00	3304.10.00	50%				
4.0	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel.	28.004.00	3304.20.10	50%				
5.0	Outros produtos de maquiagem para os olhos.	28.005.00	3304.20.90	50%				
6.0	Preparações para manicuros e pedicuros.	28.006.00	3304.30.00	50%				
7.0	Pós para maquiagem, incluindo os compactos.	28.007.00	3304.91.00	50%				
8.0	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas.	28.008.00	3304.99.10	50%				
9.0	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores.	28.009.00	3304.99.90	50%				
10.0	Preparações antissolares e os bronzeadores	28.010.00	3304.99.90	50%				
11.0	Xampus para o cabelo.	28.011.00	3305.10.00	50%				
12.0	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	28.012.00	3305.20.00	50%				
13.0	Outras preparações capilares.	28.013.00	3305.90.00	50%				
14.0	Tintura para o cabelo.	28.014.00	3305.90.00	50%				
15.0	Preparações para barbear (antes, durante ou após).	28.015.00	3307.10.00	50%				
16.0	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos.	28.016.00	3307.20.10	50%				
17.0	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes.	28.017.00	3307.20.90	50%				
18.0	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados.	28.018.00	3307.90.00	50%				
19.0	Outras preparações cosméticas	28.019.00	3307.90.00	50%				
20.0	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas.	28.020.00	3401.11.90	50%				
21.0	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes.	28.021.00	3401.19.00	50%				
22.0	Sabões de toucador sob outras formas.	28.022.00	3401.20.10	50%				
23.0	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão.	28.023.00	3401.30.00	50%				
24.0	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar.	28.024.00	4818.20.00	50%				
24.1	Toalhas de mão.	28.024.01	4818.20.00	50%				
25.0	Apontadores de lápis para maquiagem.	28.025.00	8214.10.00	50%				
25.1	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras.	28.025.01	8214.10.00	50%				
25.2	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis.	28.025.02	8214.10.00	50%				
26.0	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas).	28.026.00	8214.20.00	50%				
27.0	Escovas e pinceis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas.	28.027.00	9603.29.00	50%				
27.1	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pinceis e espanadores, cabeças preparadas para escovas, pinceis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura, rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros.	28.027.01	9603.29.00	50%				
28.0	Pinceis para aplicação de produtos cosméticos.	28.028.00	9603.30.00	50%				
28.1	Pinceis e escovas, para artistas e pinceis de escrever.	28.028.01	9603.30.00	50%				
29.0	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações.	28.029.00	9616.10.00	50%				
30.0	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.	28.030.00	9616.20.00	50%				
31.0	Malas e maletas de toucador	28.031.00	4202.1	50%				
32.0	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes, grampos (alfinetes) para cabelo, pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs(rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes.	28.032.00	9615	50%				
33.0	Mamadeiras	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.907010.20.00	50%				
34.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas.	28.034.00	4014.90.90	50%				
35.0	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes.	28.035.00	1211.90.90	50%				
36.0	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas.	28.036.00	3926.20.00	50%				
37.0	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos.	28.037.00	3926.40.00	50%				
38.0	Outras obras de plásticos.	28.038.00	3926.90.90	50%				
39.0	Bolsas de folhas de plástico.	28.039.00	4202.22.10	50%				
40.0	Bolsas de matérias têxteis.	28.040.00	4202.22.20	50%				
41.0	Bolsas de outras matérias.	28.041.00	4202.29.00	50%				
42.0	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias.	28.042.00	4202.39.00	50%				
43.0	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis.	28.043.00	4202.92.00	50%				
44.0	Outros artefatos, de outras matérias.	28.044.00	4202.99.00	50%				
45.0	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados.	28.045.00	4819.20.00	50%				
46.0	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão.	28.046.00	4819.40.00	50%				
47.0	Etiquetas de papel ou cartão, impressas.	28.047.00	4821.10.00	50%				
48.0	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes.	28.048.00	4911.10.90	50%				
49.0	Outras meias de malha de outras matérias têxteis.	28.049.00	6115.99.00	50%				
50.0	Outros acessórios confeccionados, de vestuário.	28.050.00	6217.10.00	50%				
51.0	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão.	28.051.00	6302.60.00	50%				
52.0	Outros artefatos têxteis confeccionados.	28.052.00	6307.90.90	50%				
53.0	Chapeus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha.	28.053.00	6506.99.00	50%				
54.0	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos.	28.054.00	9505.90.00	50%				
55.0	Produtos destinados à higiene bucal.	28.055.00	Capítulo 33	50%				
56.0	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta tabela.	28.056.00	Capítulos 33 e 34	50%				
57.0	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta tabela.	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	50%				
58.0	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados).	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	50%				
59.0	Vestuário e seus acessórios, calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes.	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	50%				
60.0	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior.	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	50%				
61.0	Artigos de casa.	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	50%				
62.0	Produtos das indústrias alimentares e bebidas.	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	50%				
63.0	Produtos de limpeza e conservação doméstica.	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	50%				
64.0	Artigos infantis.	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	50%				
999.0	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta a porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta Tabela.	28.999.00		50%				

  TABELA XVII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	ORIGINAL	4%	7%	12%	CORRIGIDAALCGM	
12.0	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite. (Revogado)	17.012.00 (Revogado)	0402.1 0402.2 0402.9 (Revogado)	15% (Revogado)					
	
16.0	Leite “Longa Vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros. (AC pelo Dec. 25.368/20- efeitos a partir de 1º /09/20)	17.016.00	0401.10.100401.20.10	28,40%	53,12%	48,34%	40,36%	59,50%	

16.1	Leite “Longa Vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros. (AC pelo Dec. 25.368/20- efeitos a partir de 1º /09/20)	17.016.01	0401.10.100401.20.10	28,40%	53,12%	48,34%	40,36%	59,50%	

17.0	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. (Revogado)	17.017.00 (Revogado)	0401.40.10 0401.50.10 (Revogado)	15% (Revogado)	33,82% (Revogado)	29,64% (Revogado)	22,67% (Revogado)	

17.1	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. (Revogado)	17.017.01 (Revogado)	0401.40.10 0401.50.10 (Revogado)	15% (Revogado)	33,82% (Revogado)	29,64% (Revogado)	22,67% (Revogado)	

18.0	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. (Revogado)	17.018.00 (Revogado)	0401.10.90 0401.20.90 (Revogado)	15% (Revogado)	33,82% (Revogado)	29,64% (Revogado)	22,67% (Revogado)	

18.1	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. (Revogado)	17.018.01 (Revogado)	0401.10.90 0401.20.90 (Revogado)	15% (Revogado)	33,82% (Revogado)	29,64% (Revogado)	22,67% (Revogado)	

19.0	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Revogado)	17.019.00 (Revogado)	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9 (Revogado)	15% (Revogado)				
	
19.1	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg (Revogado)	17.019.01 (Revogado)	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9 (Revogado)	15% (Revogado)				
	
19.2	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. (Revogado)	17.019.02 (Revogado)	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20 (Revogado)	15% (Revogado)				
	
44.0	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.00	1101.00.10	50%				
44.1	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.01	1101.00.10	100%				
44.2	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.02	1101.00.10	100%				
44.3	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.03	1101.00.10	100%				
44.4
	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.04
	1101.00.10
	100%

44.5	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.05	1101.00.10	100%				
44.6	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.06	1101.00.10	100%				
44.7
	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.07
	1101.00.10
	100%

44.8	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg.	17.044.08	1101.00.10	100%				
44.9	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg.	17.044.09	1101.00.10	100%				
44.10
	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.10
	1101.00.10
	100%

44.11	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.11	1101.00.10	50%				
44.12	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.12	1101.00.10	100%				
44.13
	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.13
	1101.00.10
	100%

44.14	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.14	1101.00.10	50%				
44.15	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.15	1101.00.10	100%				
44.16	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.16	1101.00.10	100%				
44.17	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 kg.	17.044.17	1101.00.10	100%				
44.18	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.18	1101.00.10	50%				
44.19	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.19	1101.00.10	100%				
44.20	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.20	1101.00.10	100%				
44.21	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 kg.	17.044.21	1101.00.10	100%				
44.22	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg.	17.044.22	1101.00.10	50%				
44.23	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg.	17.044.23	1101.00.10	100%				
44.24	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 kg.	17.044.24	1101.00.10	100%				
44.25	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.044.25	1101.00.10	100%				
44.26
	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.26
	1101.00.10
	100%

44.27
	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.044.27
	1101.00.10
	100%

45.0
	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.045.00
	1101.00.20
	100%

46.0	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.1	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.2	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.3
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.046.03
	1901.20.00
1901.90.90
	100%

46.4
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.046.04
	1901.20.00
1901.90.90
	100%

46.5	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.6	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.7	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	35%				
46.8	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg.	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.9	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg.	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.10	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg.	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.11	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg.	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.12	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25kg.	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	100%				
46.13
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.046.13
	1901.20.00
1901.90.90
	100%

46.14
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg. Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos, salgadinhos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.
	17.046.14
	1901.20.00
1901.90.90
	100%

46.15	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16	17.046.15	1901.20.001901.90.90
	100%				
	
46.16	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	17.046.16	1901.20.001901.90.90
	100%				
	
65.0	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.065.00	1507.90.11	27%				
66.0	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.066.00	1508	27%				
67.0	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros.	17.067.00	1509	27%				
67.1	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros.	17.067.01	1509	27%				
67.2	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros.	17.067.02	1509	27%				
68.0
	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
	17.068.00
	1510
	27%

69.0	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	27%				
70.0	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.070.00	1514.1	27%				
71.0	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.071.00	1515.19.00	27%				
72.0	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.072.00	1515.29.10	27%				
73.0	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.073.00	1512.29.90	27%				
74.0	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.	17.074.00	1517.90.10	27%				
75.0	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente.	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	27%				
76.0	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, exceto salsicha, linguiça e mortadela.	17.076.00	1601.00.00	35%				
77.0	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	17.077.00	1601.00.00	35%				
77.1	Salsicha em lata	17.077.01	1601.00.00	35%				
78.0	Mortadela.	17.078.00	1601.00.00	35%				
83.0	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	35,00%				
	
83.1	Charque e jerkedbeef 	17.083.01	0210.20.00	35,00%				
	
84.0	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados.	17.084.00	0201 0202 0204 0206	35%				
86.0	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos.	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	30%				
87.0	 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	30%	 41,82%	 37,39%	 30,00%	

87.1	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos.	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	30%				
87.2	 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas.	17.087.00	0207.1 0207.2	30%	 41,82%	 37,39%	 30,00%	

	
96.0	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	17.096.00	0901	30%				
96.1	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg.	17.096.01	0901	30%				
96.2	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg.	17.096.02	0901	30%				
96.3	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg.	17.096.03	0901	30%				
* Itens 99.0 a 105.2 revogados pelo Dec. Est. RO 23.626/2019 (DOE-RO 06.02.2019), produzindo efeitos a partir de 1º.03.2019.	
99.0	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.099.00	1701.1 1701.99.00	40%				
	
99.1	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.099.01	1701.1 1701.99.00	40%				
	
99.2	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.099.02	1701.1 1701.99.00	40%				
	
100.0	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.100.00 1701.91.00	40%					
	
100.1	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.100.01	1701.91.00	40%				
	
100.2	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	17.100.02	1701.91.00	40%				
	
101.0	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.101.00	1701.1 1701.99.00	40%				
	
101.1	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.101.01	1701.1 1701.99.00	40%				
	
101.2	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.101.02	1701.1 1701.99.00	40%				
	
102.0	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.102.00 1701.91.00	40%					
	
102.1	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.102.01	1701.91.00	40%				
	
102.2	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	17.102.02	1701.91	40%				
	
103.0	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.103.00	1701.1 1701.99.00	40%				
	
103.1	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.103.01	1701.1 1701.99.00	40%				
	
103.2	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.103.02	1701.1 1701.99.00	40%				
	
104.0	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.104.00 1701.91.00	40%					
	
104.1	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.104.01	1701.91.00	40%				
	
104.2	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.104.02	1701.91.00	40%				
	
105.0	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.	17.105.00	1702	40%				
	
105.1	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.	17.105.01	1702	40%				
	
105.2	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.	17.105.02	1702	40%				

  TABELA XIX
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
23.0	Dentifrícios.	20.023.00	3306.10.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
24.0	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).	20.024.00	3306.20.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
25.0	Outras preparações para higiene bucal ou dentária.	20.025.00	3306.90.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
39.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha.	20.039.00	4014.90.90	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
40.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone.	20.040.00	3924.90.00; 3926.90.40; 3926.90.90	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
49.0	Tampões higiênicos.	20.049.00	9619.00.00	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
50.0	Absorventes higiênicos externos.	20.050.00	9619.00.00	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
51.0	Hastes flexíveis (uso não medicinal).	20.051.00	5601.21.90	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%	
58.0	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.	20.058.00	9603.21.00	33,05%	58,67%	53,71%	45,45%	65,28%	
63.0 
	Mamadeiras 
	20.063.00 
	3923.30.90 
3924.10.00 
3924.90.00 
4014.90.90 
7013 
	41,34% 
	68,55% 
	63,29% 
	54,51% 
	75,58% 

64.0	Aparelhos e lâminas de barbear.	20.064.00	8212.10.20; 8212.20.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	

  TABELA XX
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

* Tabela XX revogada pelo Dec. Est. RO 27.919/2023 (DOE-RO16.02.2023, Suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.03.2023.
ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes.	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	30%				
2.0	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas.	21.002.00	8418.10.00	30%				
3.0	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão.	21.003.00	8418.21.00	30%				
4.0	Outros refrigeradores do tipo doméstico.	21.004.00	8418.29.00	30%				
5.0	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros.	21.005.00	8418.30.00	30%				
6.0	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros.	21.006.00	8418.40.00	30%				
7.0	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio.	21.007.00	8418.50	30%				
8.0	Mini adega e similares.	21.008.00	8418.69.9	30%				
9.0	Máquinas para produção de gelo.	21.009.00	8418.69.99	30%				
10.0	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00.	21.010.00	8418.99.00	30%				
11.0	Secadoras de roupa de uso doméstico.	21.011.00	8421.12	30%				
12.0	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico.	21.012.00	8421.19.90	30%				
13.0	Bebedouros refrigerados para água.	21.013.00	8418.69.31	30%				
14.0	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00.	21.014.00	8421.9	35%				
15.0	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes.	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	30%				
16.0	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	21.016.00	8443.31	30%				
17.0	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	21.017.00	8443.32	30%				
18.0	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442, e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si.	21.018.00	8443.9	30%				
19.0	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas.	21.019.00	8450.11.00	30%				
20.0	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado.	21.020.00	8450.12.00	30%				
21.0	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico.	21.021.00	8450.19.00	30%				
22.0	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca.	21.022.00	8450.20	30%				
23.0	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico.	21.023.00	8450.90	35%				
24.0	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca.	21.024.00	8451.21.00	30%				
25.0	Outras máquinas de secar de uso doméstico.	21.025.00	8451.29.90	30%				
26.0	Partes de máquinas de secar de uso doméstico.	21.026.00	8451.90	35%				
27.0	Máquinas de costura de uso doméstico	21.027.00	8452.10.00	30%				
28.0	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela.	21.028.00	8471.30	30%				
29.0	Outras máquinas automáticas para processamento de dados.	21.029.00	8471.4	30%				
30.0	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade.	21.030.00	8471.50.10	30%				
31.0	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54.	21.031.00	8471.60.5	30%				
32.0	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória.	21.032.00	8471.60.90	30%				
33.0	Unidades de memória.	21.033.00	8471.70	30%				
34.0	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	21.034.00	8471.90	30%				
35.0	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71.	21.035.00	8473.30	30%				
36.0	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00.	21.036.00	8504.3	30%				
37.0	Carregadores de acumuladores.	21.037.00	8504.40.10	30%				
38.0	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	21.038.00	8504.40.40	30%				
39.0	Outros acumuladores.	21.039.00	8507.80.00	40%	62,91%	57,82%	49,33%	
40.0	Aspiradores.	21.040.00	8508	30%				
41.0	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes.	21.041.00	8509	30%				
42.0	Enceradeiras.	21.042.00	8509.80.10	30%				
43.0	Chaleiras elétricas.	21.043.00	8516.10.00	30%				
44.0	Ferros elétricos de passar.	21.044.00	8516.40.00	30%				
45.0	Fornos de micro-ondas.	21.045.00	8516.50.00	30%				
46.0	Outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis.	21.046.00	8516.60.00	30%				
47.0	Outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis.	21.047.00	8516.60.00	30%				
48.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras.	21.048.00	8516.71.00	30%				
49.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras.	21.049.00	8516.72.00	30%				
50.0	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico.	21.050.00	8516.79	30%				
51.0	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00.	21.051.00	8516.90.00	35%				
52.0	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	21.052.00	8517.11.00	30%				
53.0
	Telefones inteligentes (smartphones) e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01
	21.053.00
	8517.13.00
8517.14.3
	9%
	26,84%
	22,87%
	16,27%

53.1
	Telefones inteligentes (smartphones) e para redes celulares portáteis, exceto por satélite
	21.053.01
	8517.13.00
8517.14.31
	9%
	26,84%
	22,87%
	16,27%

54.0
	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01
	21.054.00
	8517.14
	9%
	26,84%
	22,87%
	16,27%

55.0
	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos
	21.055.00
	8517.18.30
	30%

55.1
	Outros aparelhos telefônicos
	21.055.01
	8517.18.90
	30%

56.0	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.	21.056.00	8517.62.59	30%				
	
56.1	Distribuidores ("modens") de conexões para rede ("hubs") emoduladores/ demoduladores 	21.056.01 	8517.62.54 8517.62.55 	30%				
	
57.0	Microfones e seus suportes, alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som, suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.057.00	8518	30%				
58.0	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia, aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.058.00	8519 8522 8527.1	30%				
59.0	Outros aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, partes e acessórios, exceto os de uso automotivo.	21.059.00	8519.81.90	30%				
60.0	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo.	21.060.00	8521.90.10	30%				
61.0	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo.	21.061.00	8521.90.90	30%				
62.0	Cartões de memória ("memorycards").	21.062.00	8523.51.10	30%				
63.0
	Cartões inteligentes (smartcards), exceto o item classificado no CEST 21.064.00
	21.063.00
	8523.52
	9,00%
	26,84%
	22,87%
	16,27%

64.0
	Cartões inteligentes (sim cards) 
	21.064.00
	8523.52
	9,00%
	26,84%
	22,87%
	16,27%

65.0
	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo
	21.065.00
	8525.89.2
	30%

66.0	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518.	21.066.00	8527.9	30%				
67.0
	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
	21.067.00
	8528.49.90
8528.59.00
8528.69
	30%

67.1	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina.	21.067.01	8528.62.00	30%				
68.0
	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos
	21.068.00
	8528.52.00
	30%

69.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	21.069.00	8528.7	30%				
70.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido).	21.070.00	8528.7	30%				
71.0	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma.	21.071.00	8528.7	30%				
72.0	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo.	21.072.00	8528.7	30%				
73.0	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00.	21.073.00	8528.7	30%				
74.0	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão.	21.074.00	9006.59	30%				
75.0	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas.	21.075.00	9006.40.00	30%				
76.0	Aparelhos de diatermia.	21.076.00	9018.90.50	30%				
77.0	Aparelhos de massagem.	21.077.00	9019.10.00	30%				
78.0	Reguladores de voltagem eletrônicos.	21.078.00	9032.89.11	30%				
79.0	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30.	21.079.00	9504.50.00	30%				
80.0	Multiplexadores e concentradores.	21.080.00	8517.62.1	30%				
81.0
	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
	21.081.00
	8517.62.29
	30%

82.0	Outros aparelhos para comutação.	21.082.00	8517.62.39	30%				
83.0	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio.	21.083.00	8517.62.4	30%				
84.0
	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular
	21.084.00
	8517.62.62
	30%

85.0	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.	21.085.00	8517.62.9	30%				
86.0
	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
	21.086.00
	8517.71.10
	30%

87.0	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes.	21.087.00	8214.90 8510	30%				
88.0
	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01
	21.088.00
	8414.5
	30%

88.1	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2	21.088.01	8414.59.10	30%				
	
89.0	Ventiladores de uso agrícola.	21.089.00	8414.59.90	30%				
90.0	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm.	21.090.00	8414.60.00	30%				
91.0	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes.	21.091.00	8414.90.20	35%				
92.0	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.	21.092.00	8415.10 8415.8	30%				
93.0	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System(sistema com elementos separados) com unidade externa e interna.	21.093.00	8415.10.11	30%				
94.0	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.094.00	8415.10.19	30%				
95.0	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora.	21.095.00	8415.10.90	30%				
96.0	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.096.00	8415.90.10	30%				
97.0	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.	21.097.00	8415.90.20	30%				
98.0	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01.	21.098.00	8421.21.00	30%				
98.1	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água.	21.098.01	8421.21.00	30%				
99.0	Lavadora de alta pressão e suas partes.	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	30%				
100.0	Furadeiras elétricas.	21.100.00	8467.21.00	30%				
101.0	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes.	21.101.00	8516.2	30%				
102.0	Secadores de cabelo.	21.102.00	8516.31.00	30%				
103.0	Outros aparelhos para arranjos do cabelo.	21.103.00	8516.32.00	30%				
104.0	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo.	21.104.00	8527	30%				
105.0	Climatizadores de ar.	21.105.00	8479.60.00	30%				
106.0	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.	21.106.00	8415.90.90	30%				
107.0
	Câmeras de televisão
	21.107.00
	8525.89.1
	30%

108.0	Balanças de uso doméstico.	21.108.00	8423.10.00	30%				
109.0	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão).	21.109.00	8540	102,31%	135,41%	128,05%	115,79%	
110.0	Aparelhos elétricos para telefonia, outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53.	21.110.00	8517	30%				
111.0	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs".	21.111.00	8517	30%				
112.0	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528, exceto as de uso automotivo.	21.112.00	8529	30%				
113.0	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	21.113.00	8531	30%				
114.0	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo.	21.114.00	8531.10	30%				
115.0	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo.	21.115.00	8531.80.00	30%				
116.0	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo.	21.116.00	8534.00	30%				
117.0
	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”
	21.117.00
	8541.41.11
8541.41.21
8541.41.22
	30%

118.0	Eletrificadores de cercas eletrônicos.	21.118.00	8543.70.92	30%				
119.0	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo.	21.119.00	9030.3	30%				
120.0	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção.	21.120.00	9030.89	30%				
121.0	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono.	21.121.00	9107.00	30%				
122.0	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições, anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00.	21.122.00	9405	30%				
123.0
	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes
	21.123.00
	9405.1
9405.9
	30%

124.0
	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes
	21.124.00
	9405.2
9405.9
	30%

125.0
	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes
	21.125.00
	9405.4
9405.9
	30%

126.0	Microprocessador.	21.126.00	8542.31.90	30%				

  TABELA XXI
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Ração tipo "pet" para animais domésticos.	22.001.00	2309	46%	69,89%	64,58%	55,73%	

  TABELA XXII
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA	
					4%		7%	12%	
1.0	Sorvetes de qualquer espécie.	23.001.00	2105.00	70%	102,73%	96,40%	85,84%	111,18%	
2.0	Preparados para fabricação de sorvete em máquina.	23.002.00	180619012106	328%	410,41%	394,46%	367,88%	431,68%	

  TABELA XXIII
TINTAS E VERNIZES

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
1.0	Tintas, vernizes.	24.001.00	3208; 3209; 3210.00	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
2.0	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg, exceto pigmentos a base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10. (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	24.002.00	2821;3204.17.00;3206	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
2.1	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1kg, exceto pigmentos a base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 (NR dada pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 02/05/22 - Convênio ICMS 66/22)	24.002.01	2821; 3204.17.00; 3206	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	
3.0	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes.	24.003.00	3204; 3205.00.00; 320632.12	35%	60,99%	55,96%	47,58%	67,70%	

  TABELA XXIV
VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
1.0	Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.	25.001.00	8702.10.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
2.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.002.00	8702.40.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
3.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	25.003.00	8703.21.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
4.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	25.004.00	8703.22.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
5.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	25.005.00	8703.22.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
6.0	Automóveis unicamentecom motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.006.00	8703.23.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
7.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.007.00	8703.23.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
8.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.008.00	8703.24.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
9.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.009.00	8703.24.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
10.0	Automóveis unicamentecom motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.010.00	8703.32.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
11.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.011.00	8703.32.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
12.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	25.012.00	8703.33.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
13.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	25.013.00	8703.33.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
14.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.014.00	8704.21.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
15.0	Veículos automóveis paratransporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.015.00	8704.21.20	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
16.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.016.00	8704.21.30	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
17.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro- forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.017.00	8704.21.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
18.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.018.00	8704.31.10	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
19.0	Veículos automóveis paratransporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.019.00	8704.31.20	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	 	 	 	 	 	 	 	
20.0	 	25.020.00	8704.31.30	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
21.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.021.00	8704.31.90	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
22.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.022.00	8702.20.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
23.0	Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.023.00	8702.30.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
24.0	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.024.00	8702.90.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
25.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	25.025.00	8703.40.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
26.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.026.00	8703.50.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
27.0	Automóveis equipadospara propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.027.00	8703.60.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
28.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.028.00	8703.70.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
29.0	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	25.029.00	8703.80.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	 	
30.0	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. (AC pelo Dec. 27.156/22- efeitos a partir de 1º /08/22 - Convênio ICMS 66/22)	25.030.00	8704.41.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	
31.0	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. (AC pelo Dec. 27.156/22 - efeitos a partir de 1º/08/22 - Convênio ICMS 66/22)	25.031.00	8704.51.00	30%	55,03%	50,19%	42,11%	61,49%	

  TABELA XXV
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	MVA CORRIGIDA ALCGM	
					4%		7%	12%	
1.0	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.	26.001.00	8711	34%	59,80%	54,81%	46,48%	 	
1.1	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	26.001.00	8711	34%	59,80%	54,81%	46,48%	66,46%	

  TABELA XXVI
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA	
					4%	7%	12%	
1.0	Perfumes (extratos).	28.001.00	3303.00.10	50%				
2.0	Águas-de-colônia.	28.002.00	3303.00.20	50%				
3.0	Produtos de maquiagem para os lábios.	28.003.00	3304.10.00	50%				
4.0	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel.	28.004.00	3304.20.10	50%				
5.0	Outros produtos de maquiagem para os olhos.	28.005.00	3304.20.90	50%				
6.0	Preparações para manicuros e pedicuros.	28.006.00	3304.30.00	50%				
7.0	Pós para maquiagem, incluindo os compactos.	28.007.00	3304.91.00	50%				
8.0	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas.	28.008.00	3304.99.10	50%				
9.0	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores.	28.009.00	3304.99.90	50%				
10.0	Preparações antissolares e os bronzeadores	28.010.00	3304.99.90	50%				
11.0	Xampus para o cabelo.	28.011.00	3305.10.00	50%				
12.0	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.	28.012.00	3305.20.00	50%				
13.0	Outras preparações capilares.	28.013.00	3305.90.00	50%				
14.0	Tintura para o cabelo.	28.014.00	3305.90.00	50%				
15.0	Preparações para barbear (antes, durante ou após).	28.015.00	3307.10.00	50%				
16.0	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	28.016.00	3307.20.10	50%				
	
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	

16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	

17.0	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	28.017.00	3307.20.90	50%				
	
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	

17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	

18.0	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados.	28.018.00	3307.90.00	50%				
19.0	Outras preparações cosméticas	28.019.00	3307.90.00	50%				
20.0	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 	28.020.00	3401.11.90	50,00%				
	
21.0	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes.	28.021.00	3401.19.00	50%				
22.0	Sabões de toucador sob outras formas.	28.022.00	3401.20.10	50%				
23.0	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão.	28.023.00	3401.30.00	50%				
24.0	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar.	28.024.00	4818.20.00	50%				
24.1	Toalhas de mão.	28.024.01	4818.20.00	50%				
25.0	Apontadores de lápis para maquiagem.	28.025.00	8214.10.00	50%				
25.1	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras.	28.025.01	8214.10.00	50%				
25.2	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis.	28.025.02	8214.10.00	50%				
26.0	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas).	28.026.00	8214.20.00	50%				
27.0	Escovas e pinceis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas.	28.027.00	9603.29.00	50%				
27.1	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pinceis e espanadores, cabeças preparadas para escovas, pinceis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura, rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros.	28.027.01	9603.29.00	50%				
28.0	Pinceis para aplicação de produtos cosméticos.	28.028.00	9603.30.00	50%				
28.1	Pinceis e escovas, para artistas e pinceis de escrever.	28.028.01	9603.30.00	50%				
29.0	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações.	28.029.00	9616.10.00	50%				
30.0	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.	28.030.00	9616.20.00	50%				
31.0	Malas e maletas de toucador	28.031.00	4202.1	50%				
32.0	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes, grampos (alfinetes) para cabelo, pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs(rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes.	28.032.00	9615	50%				
33.0 
	Mamadeiras 
	28.033.00 
	3923.30.9 
3924.10.00 
3924.90.00 
4014.90.90 
7013 
	50% 

34.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas.	28.034.00	4014.90.90	50%				
35.0	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes.	28.035.00	1211.90.90	50%				
36.0	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas.	28.036.00	3926.20.00	50%				
37.0	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos.	28.037.00	3926.40.00	50%				
38.0	Outras obras de plásticos.	28.038.00	3926.90.90	50%				
39.0	Bolsas de folhas de plástico.	28.039.00	4202.22.10	50%				
40.0	Bolsas de matérias têxteis.	28.040.00	4202.22.20	50%				
41.0	Bolsas de outras matérias.	28.041.00	4202.29.00	50%				
42.0	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias.	28.042.00	4202.39.00	50%				
43.0	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis.	28.043.00	4202.92.00	50%				
44.0	Outros artefatos, de outras matérias.	28.044.00	4202.99.00	50%				
45.0	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados.	28.045.00	4819.20.00	50%				
46.0	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão.	28.046.00	4819.40.00	50%				
47.0	Etiquetas de papel ou cartão, impressas.	28.047.00	4821.10.00	50%				
48.0	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes.	28.048.00	4911.10.90	50%				
49.0	Outras meias de malha de outras matérias têxteis.	28.049.00	6115.99.00	50%				
50.0	Outros acessórios confeccionados, de vestuário.	28.050.00	6217.10.00	50%				
51.0	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão.	28.051.00	6302.60.00	50%				
52.0	Outros artefatos têxteis confeccionados.	28.052.00	6307.90.90	50%				
53.0	Chapeus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha.	28.053.00	6506.99.00	50%				
54.0	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos.	28.054.00	9505.90.00	50%				
55.0	Produtos destinados à higiene bucal.	28.055.00	Capítulo 33	50%				
56.0	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta tabela.	28.056.00	Capítulos 33 e 34	50%				
57.0	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta tabela.	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	50%				
58.0	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados).	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	50%				
59.0	Vestuário e seus acessórios, calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes.	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	50%				
60.0	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior.	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	50%				
61.0	Artigos de casa.	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	50%				
62.0	Produtos das indústrias alimentares e bebidas.	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	50%				
63.0	Produtos de limpeza e conservação doméstica.	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	50%				
64.0	Artigos infantis.	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	50%				
999.0	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta a porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta Tabela.	28.999.00		50%				

  PARTE 3
SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS EM RELAÇÃO ÀS TABELAS DA PARTE 2

  TABELA IV
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 11/91)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/06/91	Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Acre, a MVA- ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

2	Alagoas	18/02/97		
3	Amapá	01/11/92		
4	Amazonas	01/02/00	Nas operações destinadas ao Estado do Amazonas, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	
5	Bahia	01/06/91	Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	
6	Ceará	06/02/04		
7	Distrito Federal	01/01/93		
8	Espírito Santo	01/06/91		
9	 Goiano	 01/09/97	 Protocolo ICMS 25/21, efeitos a partir de 1º de junho de 2021: Nas operações destituídas ao Estado de Goiás, um MVA-ST a ser aplicado é previsto na legislação interna para os produtos definidos nesta tabela.	

10	Mato Grosso	01/06/91	Protocolo ICMS 84/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

11	Mato Grosso do Sul	01/06/91		
12	Maranhão	01/02/00		
13	Minas Gerais	01/06/91	Protocolo 36/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

14	Pará	01/01/92		
15	Paraíba	20/12/96		
16	Paraná	01/06/91	Protocolo ICMS 19/2018, efeitos a partir de 01.06.2018: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. Despacho 22, de 8 de abril de 2020: Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/1991, efeitos a partir de 01.04.2020. Protocolo ICMS 12/21, efeitos a partir de 1º/04/2021: Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS 11/1991, de 21 de maio de 1991, em relação às operações com água mineral.	

17	Pernambuco	01/06/91	Protocolo 36/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Pernambuco, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

18	Piauí	01/07/99		
19	Rio de Janeiro	01/06/91		
20	Rio Grande do Norte	01/01/04		
21	Rio Grande do Sul	01/06/91	Protocolo 19/18, efeitos a partir de 1º/06/2018: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela. Protocolo 03/20, efeitos a partir de 1º/06/2020: As disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, não se aplicam às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 (vinte) litros destinadas ao estado do Rio Grande do Sul.	

22	Rondônia	1º/05/1995	As disposições do Protocolo ICMS 11/ 91, de 21 de maio de 1991, se aplicam exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.	

24	Santa Catarina	01/06/91	Protocolo 19/ 18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela. Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020: Fica o Estado de Santa Catarina excluído em relação às operações com água mineral ou potável.	

25	São Paulo	01/06/91	Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

26	Sergipe	01/07/04		
27	Tocantins	01/07/97		

  TABELA V
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(CONVÊNIO ICMS 111/17)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	01/01/18		

  TABELA VI
CIMENTOS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICM 11/85)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/07/89		
2	Alagoas	01/01/88		
3	Amapá	01/08/92		
4	Bahia	01/09/85		
5	Ceará	01/01/88		
6	Distrito Federal	01/11/02		
7	Espírito Santo	01/09/85		
8	Goiás	01/05/03		
9	Maranhão	01/11/97		
10	Mato Grosso	01/11/97	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. 	

11	Mato Grosso do Sul	01/11/85		
12	Minas Gerais	01/09/85		
13	Pará	01/01/92		
14	Paraíba	01/06/86		
15	Paraná	01/09/85	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

16	Pernambuco	01/11/97		
17	Piauí	01/11/97		
18	Rio de Janeiro	01/09/85		
19	Rio Grande do Norte	01/11/97		
20	Rio Grande do Sul	17/12/85	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

21	RONDÔNIA	01/08/87		
22	Roraima	01/11/97		
23	Santa Catarina	01/11/92	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

24	São Paulo	01/09/85	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

25	Sergipe	01/01/88	Protocolo ICMS 19/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Sergipe, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

26	Tocantins	01/11/97		

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 50/17)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/01/18		
2	Amapá	01/01/18		
3	Amazonas	01/01/18		
4	Distrito Federal	01/01/18		
5	Goiás	01/01/18		
6	Maranhão	01/01/18		
7	Mato Grosso	01/01/18		
8	Pará	01/01/18		
9	RONDÕNIA	01/01/18		

  TABELA X
LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICM 17/85)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/10/00		
2	Alagoas	01/09/00		
3	Amapá	01/06/99		
4	Amazonas	01/09/85		
5	Bahia	01/08/97		
6	Ceará	01/07/96		
7	Distrito Federal	01/01/03		
8	Espírito Santo	01/09/98		
9	Goiás	01/10/01		
10	Maranhão	01/01/00		
11	Mato Grosso	01/09/00	Protocolo ICMS 95/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

12	Mato Grosso do Sul	01/11/85		
13	Minas Gerais	01/07/98	Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a Minas Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna. (Protocolo ICM 17/85, cláusula terceira, § 5º)	
14	Pará	01/01/92		
15	Paraíba	01/06/86		
16	Paraná	Protocolo 20/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

17	Pernambuco	01/06/01	Protocolo 37/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Pernambuco, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

18	Piauí	01/07/00		
19	Rio de Janeiro	01/09/85		
20	Rio Grande do Norte	01/02/01		
21	Rio Grande do Sul	01/06/99	Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 NCM/SH.(Protocolo ICM 17/85, cláusula primeira, § 3º)Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.(Protocolo ICM 17/85, cláusula terceira, § 5º)
	
22	RONDÔNIA	01/06/99		
23	Roraima	01/09/00		
24	Santa Catarina	01/06/08		
25	São Paulo	Protocolo 20/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

26	Sergipe	01/08/97		
27	Tocantins	01/01/00		

  TABELA XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 85/11)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	Ato do Poder Executivo		
2	Amapá	01/11/11		
3	Distrito Federal	Ato do Poder Executivo		
4	Goiás	01/01/12		
5	Mato Grosso	Ato do Poder Executivo	Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

6	Mato Grosso do Sul	Ato do Poder Executivo	O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

7	Minas Gerais	Ato do Poder Executivo		
8	Paraíba	Ato do Poder Executivo		
9	Paraná	Ato do Poder Executivo	Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Protocolo ICMS 27/ 19, efeitos a partir de 01 /09/2019)	

10	Pernambuco	Ato do Poder Executivo	O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado de Pernambuco. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

11	Rio de Janeiro	Ato do Poder Executivo		
12	Rio Grande do Sul	Ato do Poder Executivo	O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado Rio Grande do Sul. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

13	RONDÔNIA	Ato do Poder Executivo	O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado de Rondônia. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

14	Sergipe	Ato do Poder Executivo		
15 	Rio Grande do Norte Ato do Poder Executivo 	O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Rio Grande do Norte. (Prot. ICMS 82/ 19, efeitos a partir de 01/02/2020)	

  TABELA XIII
MATERIAIS ELÉTRICOS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 84/11)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	Ato do Poder Executivo		
2	Amapá	01/11/11		
3	Distrito Federal	Ato do Poder Executivo		
4	Goiás	01/01/12	Denúncia a partir de 01/01/17 - Despacho nº 182, de 27/12/17	
05	Mato Grosso	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Mato Grosso, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

06	Mato Grosso do Sul	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Mato Grosso do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

7	Minas Gerais	Ato do Poder Executivo		
8	Paraíba	Ato do Poder Executivo		
9	Paraná	Ato do Poder Executivo	Protocolo ICMS 97/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVAST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

10	Pernambuco	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Pernambuco, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

11	Rio de Janeiro	Ato do Poder Executivo	Protocolo ICMS 97/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

12	Rio Grande do Norte	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Norte, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

13	Rio Grande do Sul	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

14	RONDÔNIA	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a RONDÔNIA, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

15	Sergipe	Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a Sergipe, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.	

  TABELA XVI
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA 

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(CONVÊNIO ICMS 102/17)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Demais Estados	1º/ 01/18	Exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00.	

2	Rondônia	1º/ 09/23	Exceto os classificados nos CEST 16.001.00, 16.002.00, 16.004.00, 16.006.00, 16.007.00 e 16.008.00.	

  TABELA XVII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 28/93)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Mato Grosso	01/10/93		
2	Mato Grosso do Sul	01/10/93		
3	Paraná	01/10/93		
4	RONDÔNIA	01/10/93		

  TABELA XIX
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICM 16/85)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/10/00		
2	Alagoas	01/09/00		
3	Amapá	01/06/99		
4	Amazonas	01/09/85		
5	Bahia	01/08/97		
6	Ceará	01/08/97		
7	Distrito Federal	01/01/03		
8	Espírito Santo	01/09/98		
9	Goiás	01/08/01		
10	Maranhão	01/01/00		
11	Mato Grosso	01/09/00		
12	Mato Grosso do Sul	01/11/85		
13	Minas Gerais	01/07/98	Protocolo ICMS 20/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. 	

14	Pará	01/01/92		
15	Paraíba	01/06/86		
16	Paraná	01/01/09	Protocolo ICMS 20/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

17	Pernambuco	01/06/01		
18	Piauí	01/07/00		
19	Rio de Janeiro	01/09/85		
20	Rio Grande do Norte	01/02/01		
21	Rio Grande do Sul	01/06/99	Protocolo ICMS 20/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.	

22	RONDÔNIA	01/06/99		
23	Roraima	01/09/00		
24	Santa Catarina	01/06/08	Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 01.10.2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. Protocolo ICMS 08/21, efeitos a partir de 01.03.2021: Fica o Estado de Santa Catarina excluído do Protocolo ICMS 16/85, de 25 de julho de 1985	

25	São Paulo	01/09/85		
26	Sergipe	01/08/97		
27	Tocantins	01/01/00		

  TABELA XX
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS(CONVÊNIO ICMS 213/17)

* Tabela XX revogada pelo Dec. Est. RO 27.919/2023 (DOE-RO16.02.2023, Suplemento), produzindo efeitos a partir de 1º.03.2023.
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/01/18		
2	Alagoas	01/01/18		
3	Amapá	01/01/18		
4	Bahia	01/01/18		
5	Ceará	01/01/18		
6	Espírito Santo	01/01/18		
7	Goiás	01/01/18		
8	Maranhão	01/01/18		
9	Mato Grosso	01/01/18		
10	Mato Grosso do Sul	01/01/18		
11	Minas Gerais	01/01/18		
12	Pará	01/01/18		
13	Paraíba	01/01/18		
14	Paraná	01/01/18		
15	Piauí	01/01/18		
16	Rio de Janeiro	01/01/18		
17	Rio Grande do Norte	01/01/18	Exclusão: Convênio ICMS 24/20. efeitos a partir de 1º/05/2020	

18	Rio Grande do Sul	01/01/18		
19	RONDÔNIA	01/01/18		
20	Santa Catarina	01/01/18		
21	Sergipe	01/01/18		
22	Tocantins	01/01/18		

  TABELA XXI
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS(CONVÊNIO ICMS 213/17)

(PROTOCOLO ICMS 26/04)				
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/10/04	Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1º/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Acre, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.	

2	Alagoas	01/08/04		
3	Amapá	01/08/04		
4	Amazonas	01/10/04		
5	Bahia	01/11/08		
6	Ceará	01/08/04	Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1º/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Ceará, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.	

7	Distrito Federal	01/08/04		
8	Espírito Santo	01/08/04		
9	Goiás	01/09/11	Denúncia a partir de 01/01/17, Despacho 182/17.	
10	Maranhão	01/08/04		
11	Mato Grosso	01/08/04	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

12	Mato Grosso do Sul	01/08/04		
13	Minas Gerais	01/08/04		
14	Pará	01/08/04		
15	Paraíba	01/08/04	Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1º/09/21: Nas operações destinadas ao estado da Paraíba, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna. 	

16	Paraná	01/01/08	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

17	Pernambuco	01/08/04	Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1º/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Pernambuco, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.	

18	Piauí	01/08/04		
19	Rio de Janeiro	01/08/04		
20	Rio Grande do Norte	01/08/04		
21	Rio Grande do Sul	01/01/08	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela. 	

22	RONDÔNIA	01/08/04	A base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados na cláusula primeira.	
23	Roraima	01/10/04		
24	Santa Catarina	01/04/08	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de março de 2020: Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições deste protocolo.	

25	São Paulo	01/05/08	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

26	Sergipe	01/08/04	Protocolo ICMS 85/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de Sergipe, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

27	Tocantins	01/08/04		

  TABELA XXII
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

TABELA ÚNICA - UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(PROTOCOLO ICMS 20/05)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Acre	01/07/13		
2	Alagoas	01/01/06		
3	Amapá	01/11/05		
4	Amazonas	01/09/08		
05	Bahia	01/05/07	Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018: As disposições desse protocolo não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado da Bahia.	

6	Distrito Federal	01/11/05		
7	Espírito Santo	01/11/05		
8	Maranhão	01/01/14		
9	Mato Grosso	01/06/08	Protocolo ICMS 96/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

10	Mato Grosso do Sul	01/05/06		
11	Minas Gerais	01/09/05	Protocolo ICMS 96/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

12	Pará	01/10/12		
13	Paraíba	01/11/05		
14	Paraná	01/09/05	Protocolo ICMS 96/ 19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

15	Pernambuco	01/11/05		
16	Piauí	01/11/05	Protocolo ICMS nº 17, de 06/07/07, efeitos a partir de 01/04/07: deixam de ser aplicadas as disposições relativas às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, destinadas ao Estado do Piauí.	
17	Rio de Janeiro	01/09/05		
18	Rio Grande do Norte	01/01/06		
19	Rio Grande do Sul	01/11/05		
20	RONDÔNIA	01/11/05		
21	Roraima	01/09/08		
22	Santa Catarina	01/11/05	Protocolo ICMS 13/ 20, efeitos a partir de 1º/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.	

23	São Paulo	01/09/05		
24	Sergipe	01/01/06		
25	Tocantins	01/11/05	Protocolo ICMS nº 74, de 26/03/10, com efeitos a partir de 01/05/10: deixam de ser aplicadas as disposições relativas às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM, destinadas ao Estado do Tocantins. Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018: As disposições desse protocolo não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Tocantins.".	

26	Goiás	01/09/18	Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018.	

  TABELA XXIII
TINTAS E VERNIZES

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(CONVÊNIO ICMS 118/17)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	01/01/18	Convênio ICMS 43/19, efeitos a partir de 01/05/19: Exclusão do Estado de Santa Catarina.	

  TABELA XXIV
VEÍCULOS AUTOMOTORES

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(CONVÊNIO ICMS 199/17)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	01/01/18		

FATURAMENTO DE VEÍCULOS NOVOS DIRETO AO CONSUMIDOR

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS

(CONVÊNIO ICMS 51/00)
N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	20/09/00		

  TABELA XXV
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 200/17)

N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	01/01/18		

  TABELA XXVI
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS(CONVÊNIO ICMS 45/99)

N.	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.:	
1	Todas	01/01/18 	Convênio ICMS 49/19, efeitos a partir de 1º de junho de 2019: "Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista na legislação estadual destas unidades federadas.	

  TABELA XXVII

OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO.
 UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS(PROTOCOLO ICMS 48/17) 
		
Nº 
	UNIDADE DA FEDERAÇÃO 
	EFEITOS A PARTIR DE 
	OBS.: 
	
1 
	Paraná 
	01/01/18 
		
2 
	Rondônia 
	01/01/18 

 Tabela XXVIII

PILHA E BATERIA ELÉTRICAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 18/85)	
Nº	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	EFEITOS A PARTIR DE	OBS.	
1	Acre	01/10/00	Prot. ICMS 18/00, efeitos a partir de 01.10.00.	
2	Alagoas	01/09/00	Prot. ICMS 26/00, efeitos a partir de 01.09.00.	
3	Amapá	01/06/99	Prot. ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.99.	
4	Amazonas	01/09/85	Protocolo ICMS 18/85.	
5	Bahia	01/08/97	Prot. ICMS 17/97, efeitos a partir de 01.08.97.	
6	Ceará	01/10/01	Prot. ICMS 27/01, efeitos a partir de 01.10.01.	
7	Distrito Federal	01/01/03	Prot. ICMS 49/02, efeitos a partir de 01.01.03.	
8	Espírito Santo	01/09/98	Prot. ICMS 29/98, efeitos a partir de 01.09.98.	
9	Goiás	01/10/01	Prot. ICMS 27/01, efeitos a partir de 01.10.01. Exclusão do Estado de Goiás pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.	
10	Maranhão	01/01/00	Prot. ICMS 25/99, efeitos a partir de 01.01.00.	
11	Mato Grosso	01/09/00	Prot. ICMS 21/00, efeitos a partir de 01.09.00.	
12	Mato Grosso do Sul	01/11/85	Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de 01.11.85.	
13	Minas Gerais	01/07/98	Prot. ICMS 19/98, efeitos a partir de 01.07.98.	
14	Pará	01/01/92	Prot. ICMS 56/9 1, efeitos a partir de 01.01.92.	
15	Paraíba	01/06/86	Prot. ICM 04/86, efeitos a partir de 01.06.86. Exclusão do Estado da Paraíba pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.	
16	Paraná	01/02/99	Prot. ICMS 37/98, efeitos a partir de 01.02.99. Exclusão do PR pelo Prot. ICMS 37/06, efeitos a partir de 16.10.06. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 131/08, efeitos a partir de 01.01.09.	
17	Pernambuco	07/05/93	Prot. ICMS 12/93, efeitos a partir de 07.05.93.	
18	Piauí	01/07/00	Prot. ICMS 06/00, efeitos a partir de 01.07.00.	
19	Rio de Janeiro	01/09/85	Protocolo ICMS 18/85.	
20	Rio Grande do Norte	01/11/85	Prot. ICM 38/85, efeitos a partir de 01.11.85. Excluído RN pelo Prot. ICM 19/87, efeitos a partir de 26.08.87. Adesão do RN pelo Prot. ICMS 49/00, efeitos a partir de 01.02.01.	
21	Rio Grande do Sul	01/06/99	Prot. ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.99.	
22	RONDÔNIA	01/06/99	Prot. ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.99.	
23	Roraima	01/09/00	Prot. ICMS 34/00, efeitos a partir de 01.09.00.	
24	Santa Catarina	01/09/85	Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de 01.11.85. Excluído SC pelo Prot. ICMS 21/96, efeitos a partir de 01.10.96. Adesão de SC pelo Prot. ICMS 34/08, efeitos a partir de 01.06.08.	
25	São Paulo	01/09/85	Protocolo ICMS 18/85. Exclusão do Estado de São Paulo pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.	
26	Sergipe	01/08/97	Prot. ICMS 17/97, efeitos a partir de 01.08.97.	
27	Tocantins	01/01/00	Prot. ICMS 25/99, efeitos a partir de 01.01.00.	

  PARTE 4
OUTRAS TABELAS

TABELA I

BEM E MERCADORIA FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

(Convênio ICMS 142/18, Anexo XXVII)
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA PARTE 2	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	
1	03.001.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Revogado)	

2	03.002.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 (Revogado)	

3	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	

4	03.004.00 (Revogado)	2201.10.00 (Revogado)	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Revogado)	

5	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	

6	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	

7	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	

8	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	

9	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml	
10	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	

11	03.011.00 (Revogado)	2202.10.00 2202.99.00 (Revogado)	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01 (Revogado)	

12	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	

15	03.014.00 (Revogado)	2106.90 2202.99.00 (Revogado)	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	

16	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	

17	03.016.00 (Revogado)	2106.90 (Revogado)2202.99.00 (Revogado)
	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Revogado)	

18	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	

19	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	
20	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	
21	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	

22	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	
23	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	
25	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	
26	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	
27	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	
28	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	

29	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	

30	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	

31	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	

32	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	

33	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	

34	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00
	Refrigerante em embalagem pet	

35	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00
	Refrigerante em lata	

36	03.010.03 (Revogado)	2202.10.00 2202.99.00 (Revogado)	Cápsula de refrigerante (Revogado)	

37	03.013.01	2106.90 2202.99.00
	Bebidas energéticas em embalagem pet	

38	03.013.02	2106.90 2202.99.00
	Bebidas energéticas em vidro	

39	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	

40	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	

41	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	

42	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	

43	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	

44	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	

MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DATABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01	

2	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	
3	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)	
4	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	

5	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	

6	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	

7	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	

8	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	

9	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	

10	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	

11	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	

12	17.049.08 (Revogado)	1902.19.00 (Revogado)	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Revogado)	

13	17.049.09 (Revogado)	1902.19.00 (Revogado)	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Revogado)	

PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	
2	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	
3	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	
4	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	
5	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	
6	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	
7	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	
8	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	
9	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
10	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	
11	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	
11.1 	17.019.03 	0401.10 0401.20 
0401.50 
0402.10 
0402.29.20 
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superiora 1kg	

12	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
13	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	
14	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	

15	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	

16	17.022.00	0403.90.00	Coalhada	
17	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
18	17.023.01	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	
19	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04	
20	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela	
21	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	
22	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	
23	17.024.04	0406.10.90	Queijo petit suisse	
24	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
25	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	
26	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa	
27	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite	
CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, exceto salsicha, linguiça e mortadela	
2	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça	
3	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	
4	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06	
5	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	
6	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas	
7	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas	
8	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	
9	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas	
10	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	
11	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes, caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	
12	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns	
13	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	
14	17.082.00	1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	
15	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502 	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01	

15.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef	

16	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	
17	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	
18	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	
19	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	
20	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	
21	17.087.02	0207.1 0207.2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	
PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DATABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	
2	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	
3	17.030.00	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	
4	17.031.00	1905.90.90	 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02	

4.2	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho	

5	17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais 	
6	17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	
7	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz 	
CHOCOLATES CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate	
2	17.002.00	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
3	17.003.00	1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	
4	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate	
5	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	
6	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	
7	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	
8	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
9	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas	
10	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
11	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	
12	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	
PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DATABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg	
2	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	
3	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg	
4	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg	
5	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 kg	
6	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	
7	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	
8	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg	
9	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg	
10	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg	
11	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	
12	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	
13	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg	
14	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg	
15	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg	
16	17.046.03 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Revogado)	

17	17.046.04 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 kg (Revogado)	

18	17.046.05 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg (Revogado)	

19	17.046.06 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg (Revogado)	

20	17.046.07 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (Revogado)	

21	17.046.08 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Revogado)	

22	17.046.09 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg (Revogado)	

23	17.046.10 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg (Revogado)	

24	17.046.11 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg (Revogado)	

25	17.046.12 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (Revogado)	

26	17.046.13 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Revogado)	

27	17.046.14 (Revogado)	1901.20.00 1901.90.90 (Revogado)	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg (Revogado)	

28	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	
29	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	
30	17.052.00	1905.20.10	Panetones	
31	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo, (exceto dos tipos cream cracker, "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	
32	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02	
33	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos cream cracker e "água e sal" de consumo popular	
34	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo, (exceto dos tipos cream cracker, "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	
35	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02	
36	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos cream cracker e "água e sal" de consumo popular	
37	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos cream cracker e "água e sal"	
38	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos cream cracker e "água e sal"	
39	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	
40	17.057.00	1905.32.00	Waffles e wafers - sem cobertura	
41	17.058.00	1905.32.00	Waffles" e wafers - com cobertura	
42	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	
43	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	
44	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	
44.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas, exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	
44.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete	
44.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	
45	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	
46	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	
50	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90
	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16	
* Texto conforme publicação oficial.
	
51	17.046.16	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	
* Texto conforme publicação oficial.
	
PREPARAÇÕES PARA MOLHOS E MOLHOS PREPARADOS CONSTANTES DATABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
2	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	
3	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
4	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
5	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
6	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DATABELA XVII DA PARTE 2	
1	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mistura de sucos	
2	17.011.00	2009.8	Água de coco	
3	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
4	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
5	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	
6	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	
7	17.032.00	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	
8	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
9	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	
10	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
11	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
12	17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
13	17.088.01	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
14	17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
15	17.089.01	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
16	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
17	17.090.01	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
18	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
19	17.091.01	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
20	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
21	17.092.01	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
22	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outraspartes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
23	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
24	17.094.00	2007	Doces, geleias, marmelades, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	
25	17.094.01	2007	Doces, geleias, marmelades, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	
26	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	
27	17.095.01	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg	
28	17.097.00	0902 1211.90.90 2106.90.90	Chá, mesmo aromatizado	
29	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	
30	17.106.00	008.13 009.09	Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas ("chás")	

TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DATABELA XI DA PARTE 2	
1	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (kieselghur, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	
2	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	
3	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	
4	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	
5	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	
6	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	
7	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	
8	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	
DETERGENTES CONSTANTES DATABELA XII DA PARTE 2	
1
	11.004.00
	3402.50.00
	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes

2
	11.005.00
	3402.50.00
	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa

3
	11.006.00
	3402.50.00
	Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes

TABELA II

Base de Cálculo da substituição tributária para veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor

(Parte 1, Capítulo VI, Seção III)

Veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo
Item	Alíquota do IPI	Base de Cálculo é o % desta coluna sobre o faturamento direto a consumidor	
a)	0%	45,08%	
b)	5%	42,75%	
c)	10%	41,56%	
d)	15%	38,75%	
e)	20%	36,83%	
f)	25%	35,47%	
g)	35%	32,70%	
h)	9%	41,94%	
i)	14%	39,12%	
j)	16%	38,40%	
k)	13%	39,49%	
l)	6%	43,21%	
m)	7%	42,78%	
n)	11%	40,24%	
o)	12%	39,86%	
p)	8%	42,35%	
q)	18%	37,71%	
r)	1 %	44,59%	
s)	3 %	43,66%	
t)	4%	43,21%	
u)	5,5%	42,55%	
v)	6,5%	42,12%	
x)	7,5%	41,70%	
y)	1,5%	44,35%	
z)	9,5%	40,89%	
a.a)	30%	35,51%	
a.b)	34%	34,78%	
a.c)	37%	32,90%	
a.d)	41%	31,92%	
a.e)	43%	31,45%	
a.f)	48%	30,34%	
a.g)	55%	28,90%	
a.h)	30%	34,08%	
a.i)	34%	33,00%	
a.j)	37%	32,90%	
a.k)	41%	31,23%	
a.l)	43%	30,78%	
a.m)	48%	29,68%	
a.n)	55%	28,28%	
a.o)	31%	33,80%	
a.p)	35,5%	32,57%	
a.q)	36,5%	32,32%	
a.r)	2%	44,12%	
a.s)	3,5%	43,43%	
a.t)	32%	33,53%	
a.u)	33%	33,26%	
a.v)	38%	31,99%	
a.x)	40%	31,51%	
a.y)	39%	31,75%	
a.z)	17%	38,05%	
b.a)	24%	35,77%	
b.b)	23%	36,01%	

b.c)	19%	37,42%	

TABELA III

Base de Cálculo da substituição tributária para veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor

(Parte 1, Capítulo VI, Seção III)

Veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
Item	Alíquota do IPI	Base de Cálculo é o % desta coluna sobre o faturamento direto a consumidor	
a)	0%	81,67%	
b)	5%	77,25%	
c)	10%	74,83%	
d)	15%	69,66%	
e)	20%	66,42%	
f)	25%	63,49%	
g)	35%	58,33%	
h)	9%	75,60%	
i)	14%	70,34%	
j)	16%	68,99%	
k)	13%	71,04%	
l)	6%	78,01%	
m)	7%	77,19%	
n)	11%	72,47%	
o)	12%	71,75%	
p)	8%	76,39%	
q)	18%	67,69%	
r)	1 %	80,73%	
s)	3 %	78,96%	
t)	4%	78,10%	
u)	5,5%	76,84%	
v)	6,5%	76,03%	
x)	7,5%	75,24%	
y)	1,5%	80,28%	
z)	9,5%	73,69%	
a.a)	30%	62,14%	
a.b)	34%	60,11%	
a.c)	37%	58,66%	
a.d)	41%	56,84%	
a.e)	43%	55,98%	
a.f)	48%	53,92%	
a.g)	55%	51,28%	
a.h)	30%	60,89%	
a.i)	34%	58,89%	
a.j)	37%	58,66%	
a.k)	41%	55,62%	
a.l)	43%	54,77%	
a.m)	48%	52,76%	
a.n)	55%	50,17%	
a.o)	31%	60,38%	
a.p)	35,5%	58,10%	
a.q)	36,5%	57,63%	
a.r)	2%	79,83%	
a.s)	3,5%	78,52%	
a.t)	32%	59,88%	
a.u)	33%	59,38%	
a.v)	38%	57,02%	
a.x)	40%	56,13%	
a.y)	39%	56,57%	
a.z)	17%	68,33%	
b.a)	24%	64,06%	
b.b)	23%	64,66%	

b.c)	19%	67,15%	

TABELA IV

Base de Cálculo da substituição tributária para veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor

(Parte 1, Capítulo VI, Seção III)

Para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)
Item	Alíquota do IPI	Base de Cálculo é o % desta coluna sobre o faturamento direto a consumidor	
a)	0%	24,95%	
b)	1%	24,69%	
c)	1,5%	24,56%	
d)	2%	24,44%	
e)	3%	24,19%	
f)	3,5%	24,07%	
g)	4%	23,95%	
h)	5%	23,71%	
i)	5,5%	23,6%	
j)	6%	23,48%	
k)	6,5%	23,37%	
l)	7%	23,25%	
m)	7,5%	23,14%	
n)	8%	23,03%	
o)	9%	22,81%	
p)	9,5%	22,7%	
q)	10%	22,59%	
r)	11%	22,38%	
s)	12%	22,18%	
t)	13%	21,97%	
u)	14%	21,77%	
v)	15%	21,58%	
w)	16%	21,38%	
x)	18%	21,01%	
y)	20%	20,65%	
z)	25%	19,79%	
a.a)	30%	19,01%	
a.b)	31%	18,86%	
a.c)	32%	18,71%	
a.d)	33%	18,57%	
a.e)	34%	18,42%	
a.f)	35%	18,28%	
a.g)	35,5%	18,21%	
a.h)	36,5%	18,08%	
a.i)	37%	18,01%	
a.j)	38%	17,87%	
a.k)	40%	17,61%	
a.l)	41%	17,48%	
a.m)	43%	17,23%	
a.n)	48%	16,63%	
a.o)	55%	15,86%	
a.p)	39%	17,74%	
a.q)	17%	21,20%	
a.r)	24%	19,95%	
a.s)	23%	20,13%	

a.t)	19%	20,90%	

  ANEXO VII
ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO

  Art. 1° 

Fica instituída a cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do imposto relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

 Art. 2° 

Não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na ALCGM, quando:

I - sujeitas ao regime de substituição tributária e não enquadradas em hipóteses de exclusão desse regime;

II - destinadas a uso e consumo ou a ativo permanente, respeitado o artigo 4º;

III - enumeradas nos Convênios ICMS nº 52/91 e 100/97;

IV - destinadas a produtores rurais, associações ou cooperativas de produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé;

V - destinadas aos estabelecimentos gráficos;

VI - destinadas a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, bem como nas operações de remessa para industrialização disciplinada no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, respeitado o artigo 4º deste Anexo;

VII - destinadas a empresas prestadoras de serviço de telecomunicação ou a empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica que cumpram regularmente o disposto no artigo 425 do Anexo X deste Regulamento;

VIII - destinadas a contribuintes dispensados na forma do artigo 3º;

IX - destinadas a empresas, exclusivamente, prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

X - destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XI - destinadas a distribuidoras de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo;

XII - destinadas a integrar processo de industrialização de que resulte combustível derivado de petróleo sujeito à substituição tributária;

XIII - destinadas a contribuintes beneficiados por incentivo instituído pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

XIV - destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XV - destinadas à reposição ou substituição de peças ou partes substituídas em virtude de garantia, nos termos do Capítulo XV da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento;

XVI - destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) ;

XVII - destinadas a empresa comercial exportadora, trading company ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS 84/09;

XVIII - destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hoteis e similares;

XIX - destinadas a estabelecimento de Loja Franca, conforme definidas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e Coordenadoria da Receita Estadual, que atue exclusivamente no comércio varejista na ALCGM;

XX - destinada para acondicionamento de leite e de bebida láctea UHT, embalagem classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH;

XXI - destinados à comercialização por concessionária autorizada pelo fabricante, caminhões com capacidade de carga máxima superior a 3,9 (três inteiros e nove décimos) toneladas e ônibus, ambos indicados no item 11 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, e máquinas pesadas;

XXII - destinados a estabelecimento industrial, o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), látex concentrado e borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado;

XXIII - destinadas aos estabelecimentos industriais cadastrados no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, e detentores de Termo de Acordo de Regime Especial constante no § 1º do artigo 2º deste Anexo, firmados junto à CRE.

XXIV - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5º deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural e de mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.

XXV - destinadas aos contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei nº 5.598, de 25 de agosto de 2023.

XXVI - destinadas a contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei nº 5.710, de 21 de dezembro de 2023, que ‘Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º. Poderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para suspender a sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo, as operações interestaduais de entrada de mercadorias, observadas as disposições dos Capítulos I e III da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento: (Lei 688/96, artigos 53 a 55)

I - mediante Termo de Acordo firmado com a CRE pelo contribuinte interessado, nas condições nele previstas; ou

II - em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, quando abranger vários contribuintes.

§ 2º Na hipótese de concessão de regime especial de que trata o § 1º, as operações interestaduais de entrada de mercadorias ficarão sujeitas às regras destinadas ao regime normal de apuração do imposto.

§ 3º. A dispensa de que trata o inciso XIX do caput fica condicionada à opção do contribuinte pelo Regime Especial de Tributação instituído por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 4º. A dispensa prevista no inciso XIII do caput ocorrerá somente após a inserção no sistema SITAFE, da data do início do processo produtivo do empreendimento industrial incentivado.

§ 5º. A dispensa prevista no inciso XXIV do caput aplica-se ao contribuinte que atenda as seguintes condições:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;

II - não apresente pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;

III - não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;

IV - não possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI;

V - os valores de entrada e saída dos últimos dos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado;

VI - não apresente Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005;

VII - esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e

VIII - a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos), com aplicação da seguinte fórmula: R = (STrib/STot)/(ETrib/ETot), sendo as saídas para exportação consideradas como tributadas, para os fins previstos neste artigo, excetuadas as atividades relacionadas em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 6º. As disposições dos incisos I, V, VI e VIII do § 5º não se aplicam às filiais, cuja matriz, neste ou noutro Estado, esteja constituída há mais de 1 (um) ano e atenda aos demais requisitos.

§ 7º. O pedido de dispensa de que trata o § 5º deste artigo será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos:

I - requerimento dirigido ao Agente de Rendas, na forma do art. 77 do Anexo XII deste Regulamento; e

II - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 8º. A verificação do atendimento das condições relacionadas no § 5º será realizada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas, que analisará objetivamente cada item mediante consulta aos Bancos de Dados da SEFIN, na forma disciplinada em Ato do Coordenador-Geral, cujo resultado será anexado ao processo juntamente com a informação fiscal contendo o resultado das pesquisas, para que o Agente de Rendas:

I - defira o pedido e emita o Ato de Dispensa do Antecipado, se atendidas todas as condicionantes; ou

II - indefira o pedido, caso falte qualquer das condicionantes e, nessa hipótese, caberá recurso ao Delegado Regional da Receita Estadual no prazo previsto, conforme o § 1º do art. 107 do Anexo XII deste Regulamento.

§ 9º. Em qualquer das hipóteses previstas no § 8º, o interessado será cientificado da decisão e o processo arquivado na Agência de Rendas após exauridos os recursos, se houver, e concluído pelo deferimento ou indeferimento.

§ 10. A manutenção da dispensa de que trata o § 5º deste artigo fica condicionada ao cumprimento das condições previstas nos incisos do referido parágrafo.

§ 11. A implementação dos atos autorizativos será realizada no sistema SITAFE pela Agência de Rendas que conceder a dispensa; o controle e o monitoramento serão realizados pela GITEC que, verificando a existência de qualquer pendência em relação às condições estabelecidas nos incisos do § 5º, promoverá:

I - notificações para que o contribuinte proceda a regularização;

II - a revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e 

III - o restabelecimento da cobrança do imposto na forma deste Anexo.

§ 12. O contribuinte, cujo ato autorizativo tenha sido revogado na forma do § 11, não poderá submeter nova solicitação por um período de 6 (seis) meses.

§ 13. Os regimes especiais de dispensa de antecipado em vigor serão regidos pelas regras estabelecidas nos §§ 5º ao 12 deste artigo, inclusive quanto ao acompanhamento e revogação previstos no § 11.

 Art. 3° 

Terão direito à dispensa da cobrança do imposto, na forma deste Anexo, os contribuintes cuja participação das seguintes saídas sobre o total de saídas realizadas seja superior a:

I - 30% (trinta por cento), consideradas as saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, excluídas as realizadas por estabelecimento localizado na ALCGM;

II - 60% (sessenta por cento), consideradas as saídas interestaduais, excluídas as devoluções recebidas em operações interestaduais;

III - 60% (sessenta por cento), considerada a soma das saídas indicadas nos incisos I e II;

IV - 80% (oitenta por cento), consideradas as saídas diretas para o exterior;

V - qualquer percentual de saídas diretas para o exterior realizadas por estabelecimento localizado na ALCGM.

§ 1º. O pedido de dispensa será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos:

I - requerimento dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual;

II - não possuir débito vencido e não pago de tributos administrados pela CRE; e

III - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 2º. O estabelecimento a que se refere o inciso V do caput deverá atender, além do contido no § 1º:

I - comprovar estar regularmente cadastrado há mais de 1 (um) ano no CAD/ICMS-RO;

II - ter realizado operações de exportação nos últimos 2 (dois) meses, mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da RFB;

III - não apresentar pendências na entrega de declarações ou arquivos, de forma completa, a que esteja obrigado, em face da legislação tributária estadual.

§ 3º. A GEFIS verificará a adequação aos percentuais previstos no caput com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio do sistema Fronteira, SISCOMEX e EFD ICMS/IPI de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da dispensa da cobrança do imposto na forma deste Anexo, e sendo concluído pela:

I - admissibilidade da dispensa, o processo será encaminhado para emissão de ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado pelo Coordenador Geral da Receita Estadual; ou

II - inadmissibilidade da dispensa, o processo será encaminhado à repartição fiscal de circunscrição do interessado, para dar ciência ao requerente.

§ 4º. A adequação aos percentuais previstos no caput, assim como o atendimento a todas as disposições da legislação tributária aplicável, será acompanhada de ofício pela GEFIS que, verificando a existência de qualquer pendência ou a impossibilidade do enquadramento àquelas condições, promoverá imediatamente:

I - a revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e

II - o restabelecimento da cobrança do imposto, na forma deste Anexo.

§ 5º. A dispensa de que trata o inciso V do caput não desonera o contribuinte localizado na ALCGM da exigência do estorno do crédito presumido concedido por ocasião da entrada das mercadorias cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada, conforme previsto na Nota 5 do item 1 da Parte 2 do Anexo IV, nem da obrigação de recolher o imposto, em favor da unidade federada de origem, nos termos da Nota 6 do item 44 da Parte 2 do Anexo I, ambos deste Regulamento.

§ 6º. O contribuinte já dispensado na forma do inciso V do caput deverá comprovar:

I - mensalmente, a entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI contendo, além das demais, as informações de exportação, conforme previsto no Guia Prático;

II - trimestralmente - em 30 de abril, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro - as exportações realizadas no trimestre anterior, mediante processo iniciado através do portal do contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, o qual deverá estar acompanhado de mídia digital contendo:

a) os documentos comprobatórios da exportação em formato PDF;

b) planilhas em formato XLS, denominados "PROTOCOLO DO RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS" e "RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS", na forma do Anexo XVII, deste Regulamento.

§ 7º. A GEFIS analisará e decidirá o processo exigido no inciso II do § 6º.

 Art. 4° 

As entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo, a ativo permanente, a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, e as entradas em operações de remessa para industrialização disciplinadas no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X, deste Regulamento, serão lançadas nos termos deste Anexo pela GEFIS ou Posto Fiscal de entrada do Estado, sendo da GEFIS ou da DRRE de circunscrição do adquirente, ou destinatário, a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias ou bens, baixar o lançamento realizado ou alterá-lo, conforme o caso, observado o disposto no artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.

Parágrafo único. A baixa do lançamento referente à entrada em operação de remessa para industrialização a que se refere o caput é condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 210 do Anexo X deste Regulamento, sem prejuízo de eventual verificação fiscal.

 Art. 5° 

A parcela de imposto antecipada nos termos deste Anexo será calculada mediante a aplicação dos percentuais seguintes, sobre o valor da respectiva nota fiscal de aquisição:

I - para as mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

a) 3% (três por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento), ressalvado o inciso V;

b) 9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento);

c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

d) 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

e) 30% (trinta por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 32% (trinta e dois por cento).

II - para as mercadorias oriundas da Região Sul e Sudeste, excluindo o Estado do Espírito Santo:

a) 8% (oito por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

b) 14% (catorze por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento);

c) 23% (vinte e três por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

d) 29% (vinte e nove por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

e) 35% (trinta e cinco por cento) se a alíquota interna do produto for superior 32% (trinta por dois por cento).

III - para as mercadorias sujeitas à alíquota de ICMS de 4% (quatro por cento), prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) :

a) 11% (onze por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

b) 17% (dezessete por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento);

c) 26% (vinte e seis por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

d) 32% (trinta e dois por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

e) 38% (trinta e oito por cento) se a alíquota interna do produto for superior 32% (trinta por dois por cento).

IV - nas operações com ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, 12% (doze por cento), independente da origem.

V - nas operações com bovinos, 12% (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida no estado de Rondônia, quando oriundas do estado do Acre.

VI - nas operações com as mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, 25% (vinte e cinco por cento), independentemente da origem.

Parágrafo único. Em relação às operações com veículos não sujeitos ao regime de substituição tributária, aplicar-se-ão:

I - para veículos automotores e motocicletas novos, o disposto nos incisos I, alínea "a", II, alínea "a" ou III, alínea "a"; e

II - para veículos usados, a redução de base de cálculo prevista no item 5 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.

 Art. 6° 

O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no art. 57 deste Regulamento, exceto quanto ao recolhimento previsto no inciso V do art. 5º deste Anexo.

§ 1º O prazo de pagamento previsto no inciso I do caput do artigo 57 deste Regulamento não se aplica quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada no momento da entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, não exceder o valor correspondente a 0,5 (cinco décimos) da UPF/RO, prevalecendo, nesta hipótese, o prazo previsto no inciso X do caput do artigo 57 deste Regulamento, inclusive para as entradas realizadas por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

§ 2º. O recolhimento constante no inciso V do art. 5º deste Anexo deverá ser antecipado à entrada do Estado, devendo o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o trânsito no transporte dos animais.

§ 3º. Quando por qualquer motivo não for realizado o recolhimento previsto no inciso V do art. 5º deste Anexo, o destinatário será o responsável pelo pagamento no momento da entrada dos animais no estabelecimento.

§ 4º. Quando não houver o recolhimento nas formas previstas nos §§ 2º ou 3º, o fisco realizará o lançamento do respectivo crédito tributário na conta corrente do contribuinte, tendo como vencimento a data de emissão da respectiva NF-e.

 Art. 7° 

Nas entradas de mercadoria no território rondoniense em que ela não transite por Posto Fiscal ou, por qualquer motivo, não seja efetuado o registro da nota fiscal pelo Fisco, o contribuinte deverá efetuar o seu registro no período em que se constatar a sua falta, mediante a escrituração do documento fiscal na EFD ICMS/IPI como "documento extemporâneo".

Parágrafo único. Caso o sujeito passivo não efetue o registro previsto no caput no prazo de 30 (trinta) dias da emissão do documento fiscal não registrado, poderá ser adotado, pelo Fisco, o procedimento previsto no artigo 10.

 Art. 8° 

O imposto cobrado na forma deste Anexo poderá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, nos termos do Convênio ICMS 17/20, quando atendidas simultaneamente as seguintes condições:

I - o estoque de mercadorias tenha sido acometido por sinistro;

II - o imposto seja decorrente da entrada de mercadorias para reposição do estoque afetado pelo sinistro, do mesmo estabelecimento, até o limite das perdas de mercadorias tributáveis pelo imposto;

III - as mercadorias sejam adquiridas até o último dia do 4º (quarto) mês, após a ocorrência do sinistro;

IV - formalize junto à CRE Termo de Acordo de Regime Especial.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, define-se como "sinistro" a ocorrência de acontecimento involuntário e casual cuja intensidade seja capaz de provocar a perda substancial das mercadorias relacionadas à atividade principal do contribuinte e que seja de tal monta que impeça o funcionamento da atividade da empresa por um prazo superior a 60 dias.

§ 2º. A comprovação do sinistro será feita, no mínimo, através do boletim de ocorrência policial e do laudo pericial.

§ 3º. A celebração do Termo de Acordo previsto no inciso IV do caput está condicionada a que o contribuinte:

I - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;

II - não possua débito vencido e não pago de tributos administrados pela CRE, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive o ajuizado;

III - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.

 Art. 9° 

O imposto lançado na forma deste Anexo gerará direito a crédito para fins de compensação com o imposto devido pelas saídas de mercadorias e prestações de serviço que o contribuinte realizar.

 § 1º. O aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do DARE pago nos registros específicos da EFD ICMS/IPI, a partir do mês de referência do pagamento, conforme especificado em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. 

§ 2º. Tratando-se de imposto parcelado, o aproveitamento do crédito fiscal limitar-se-á a parcela efetivamente paga no mês.

§ 3º. Não se aplicam aos créditos fiscais gerados na forma deste Anexo as vedações de direito a crédito fiscal condicionantes de benefícios fiscais.

§ 4º. Os DARES que não tiverem seu pagamento confirmado serão objeto de notificação ao contribuinte por meio do Portal do Contribuinte, para que este faça a retificação da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. Os contribuintes que não atenderem à notificação, ou que, mesmo enviando a retificação da EFD ICMS/IPI, esta permaneça apresentando inconsistências no crédito do imposto referente a este Anexo, terão o valor não confirmado pela CRE lançado de ofício no conta corrente do contribuinte, tendo como prazo o 25º (vigésimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao período de apuração a que se referir.

 Art. 10. 

O crédito tributário lançado na forma deste Anexo considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET, efetivada de acordo com o disposto nos artigos 140 a 142 deste Regulamento.

 ANEXO VIII
SIMPLES NACIONAL

  CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL

  Art. 1° 

O ingresso e a permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 2006 (LGL\2006\2236) , far-se-á conforme o disposto na referida Lei Complementar, na legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e neste Anexo.

 CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

SEÇÃO I

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

  Art. 2° 

Para ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP deve formalizar sua opção, observando as disposições estabelecidas em Resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 1º. No caso de ME ou EPP em início de atividades ou já em funcionamento, deverá ser observado o disposto em Resolução CGSN.

§ 2º. Enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação, o contribuinte deverá:

I - emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de apuração;

II - escriturar normalmente a EFD ICMS/IPI;

III - apurar e recolher o ICMS segundo as regras do Regime Normal de tributação do ICMS; e

IV - cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

  Art. 3° 

A ME ou EPP que ingressar no Simples Nacional deve, no prazo de até 30 (trinta) dias da inclusão no regime:

I - comunicar aos contribuintes para os quais tenha emitido documentos fiscais com destaque do ICMS após a data de efeitos da opção, que, em virtude de seu ingresso no Simples Nacional, o imposto destacado não pode ser aproveitado e, se já creditado, deve ser estornado;

II - poderá informar na comunicação de que trata o inciso I do caput, quando for o caso, o crédito do ICMS a ser apropriado, observadas condições previstas em Resolução CGSN.

§ 1º. O contribuinte de que trata o caput poderá utilizar, quando autorizado pela legislação estadual, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no inciso II do § 2º do artigo 57 e, quando for o caso, a expressão prevista em Resolução CGSN.

§ 2º. O ICMS que tiver sido apurado e recolhido nos termos do inciso III do § 2º do artigo 2º deste Anexo não poderá ser compensado com o devido no Simples Nacional, hipótese em que o contribuinte:

I - deverá calcular e recolher o imposto devido pelo Simples Nacional, a partir do mês de início dos efeitos da opção, com os acréscimos porventura devidos, mediante utilização do aplicativo de cálculo e de geração do DAS - PGDAS-D; e

II - poderá requerer a restituição de indébito do imposto recolhido, ou a transferência para liquidação de débitos fiscais desvinculados da conta gráfica em conformidade com o disposto nos artigos 5º e seguintes do Anexo IX.

 Art. 4° 

O ingresso do sujeito passivo no Simples Nacional será registrado no CAD/ICMS-RO, por intermédio do SITAFE, a partir de informações obtidas pela CRE no Portal do Simples Nacional, de ofício ou por comunicação.

Parágrafo único. O registro referido no caput será realizado pela GEAR e abrangerá todos os estabelecimentos do mesmo titular que possuírem inscrição no CAD/ICMS-RO.

 Art. 5° 

Os contribuintes que fizerem opção pelo Simples Nacional e que estavam enquadrados no Regime Normal de apuração do ICMS, deverão:

I - levantar o estoque existente em 31 (trinta e um) de dezembro, sujeito à tributação normal e pagamento do ICMS Antecipado;

II - em relação ao estoque inventariado no inciso I, apurar o ICMS Diferencial de Alíquotas devido em relação às mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação, em conformidade com o inciso VII do artigo 9º deste Anexo;

III - apurar os créditos existentes relativos a pagamento do ICMS antecipado e que guarde relação com o estoque levantado na forma do inciso I;

IV - se, do cotejo entre os incisos II e III, resultar em ICMS Diferencial de Alíquota a pagar, a primeira ou única parcela vencerá até o dia 20 (vinte) de fevereiro, e as demais parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a 20 (vinte) UPF/RO, até o dia 20 (vinte) dos 5 (cinco) meses subsequentes;

V - se, do cotejo entre os incisos II e III resultar em saldo credor favorável ao sujeito passivo, este poderá ser transferido para a conta corrente de crédito, conforme previsto no artigo 5º do Anexo IX, para utilização desvinculada de conta gráfica.

§ 1º. Com vistas à apuração do ICMS diferencial de alíquotas previsto no inciso II do caput, o sujeito passivo poderá aplicar a proporcionalidade das mercadorias compradas durante o exercício que se encerra, relativamente às operações internas, e às aquisições de outras unidades da Federação com as alíquotas interestaduais de 12% (doze por cento), 7% (sete por cento) e 4% (quatro por cento).

§ 2º. Na hipótese do inciso IV do caput, se resultar em valor inferior a 20 (vinte) UPF/RO, deverá ser pago em única parcela até o dia 20 (vinte) de fevereiro.

§ 3º. Do levantamento de estoque deverá resultar inventário com esta finalidade específica.

§ 4º. O demonstrativo de cálculo do ICMS previsto nos incisos IV ou V do caput deverá ter seu resumo transcrito no livro RUDFTO e arquivado pelo prazo decadencial, juntamente com os demais documentos que lhes servirem de base, para exibição ao Fisco quando requeridos.

 Art. 6° 

O ICMS Antecipado eventualmente lançado até que seja decidida a opção pelo Simples Nacional deverá ser convertido para Diferencial de Alíquotas, mediante processo de regularidade a ser iniciado no Portal do Contribuinte, ou de ofício pela CRE.

 CAPÍTULO III
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

SEÇÃO I

DO INDEFERIMENTO

  Art. 7° 

No âmbito da Administração Tributária Estadual, caberá à GEAR o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas em Resolução CGSN, quando forem averiguadas pendências impeditivas ao ingresso do estabelecimento interessado.

§ 1º. Para fins deste anexo, consideram-se pendências impeditivas:

I - débitos vencidos e não pagos perante a Fazenda Pública Estadual;

II - inscrição no CAD/ICMS-RO cancelada ou suspensa por iniciativa do Fisco;

III - atraso na transmissão da EFD ICMS/IPI.

§ 2º. As pendências existentes em relação a qualquer estabelecimento do mesmo titular comunicam-se aos demais.

§ 3º. Nos casos previstos no § 1º, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

§ 4º. O indeferimento da opção será formalizado com a emissão do Termo de Indeferimento, que, além da notificação regular ao sujeito passivo, poderá ser publicado no DOE e disponibilizado no site da SEFIN, onde serão relacionadas todas as empresas com opção indeferida no período e as pendências motivadoras do indeferimento.

SEÇÃO II

DO RECURSO

  Art. 8° 

No prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação a que se refere o § 4º do artigo 7º, a empresa poderá recorrer, em instância única, do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, ao titular da DRRE de sua circunscrição.

§ 1º. O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser protocolizado na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo.

§ 2º. A Agência de Rendas que recepcionar o recurso deverá constituir o processo com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à DRRE respectiva.

§ 3º. Caso o recurso seja decidido favoravelmente ao recorrente, caberá à GEAR cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional e, quando for o caso, no SITAFE.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL

SEÇÃO I

DAS HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

  Art. 9° 

O pagamento do ICMS no regime do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto devido na qualidade de contribuinte ou responsável, nas seguintes operações ou prestações, hipótese em que será aplicada a legislação tributária estadual aplicável às demais pessoas jurídicas:(LC 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII)

I - sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observadas as disposições do Anexo VI deste Regulamento;

II - realizadas por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação tributária estadual;

III - na entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

IV - por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de bens ou mercadorias do exterior;

V - na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

VI - na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

VII - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias ou serviços, em relação ao imposto cobrado a título de diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, sem encerramento de fase da tributação;

VIII - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias, ou serviços destinados ao consumo ou ativo imobilizado, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1º. O imposto devido nos termos do inciso VII do caput, referente à aquisição interestadual de insumos e matérias-primas industriais, poderá ser dispensado pela CRE, mediante a assinatura de Termo de Acordo pelas empresas dos seguintes ramos de atividade:

I - indústria de roupas e confecções em geral;

II - indústria de calçados e de artefatos de couro;

III - indústria de móveis, com predominância de madeira como matéria-prima, devidamente licenciada pela SEDAM/RO;

IV - indústria gráfica, observado o disposto no § 4º deste artigo;

V - indústria fabricante de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central;

VI - indústria do setor cafeeiro, cadastrada no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei n 2.030, de 10 de março de 2009.

§ 2º. A dispensa prevista no § 1º ficará sujeita:

I - ao requerimento da parte interessada;

II - à regularidade fiscal e, quando exigível, à comprovação do licenciamento ambiental do requerente;

III - à comprovação da atividade declarada por meio de diligência e vistoria fiscal in loco.

§ 3º. A comprovação da predominância da madeira na fabricação de móveis, prevista no inciso III do § 1º, será verificada quando a matéria-prima madeira corresponder à maior parte dos insumos registrados no livro de "Entradas" no exercício imediatamente anterior à diligência ou vistoria fiscal.

§ 4º. A dispensa prevista para a indústria gráfica, de que trata o inciso IV do § 1º, não se aplica às mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado e aos papeis ofício 1 e 2, A4, carta e os classificados na posição 4802.56.10 da NCM/SH.

§ 5º. Também poderá ser dispensado pela CRE, mediante requerimento do interessado, o imposto devido nos termos do inciso VII do caput, para a empresa que comprove a realização de operações de exportação das respectivas mercadorias, até a data limite do prazo para recolhimento do respectivo imposto lançado nos termos deste Anexo.

§ 6º. O requerimento a que se refere o § 5º deverá ser apresentado à repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da exportação.

§ 7º. A repartição fiscal que receber o requerimento a que se refere o § 6º constituirá o processo administrativo, observando o prazo limite para sua apresentação pelo contribuinte, e adotará os procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento, suspendendo o respectivo lançamento e encaminhando o processo à GEFIS para análise e manifestação, mediante parecer conclusivo acerca da efetivação da exportação e possibilidade da baixa do respectivo lançamento.

§ 8º. A GEFIS, após emitir o parecer referido no § 7º, encaminhará o processo à DRRE de origem para análise e revisão do lançamento, se devido, dando continuidade aos procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento.

§ 9º. Não será devido o diferencial de alíquotas previsto nos incisos VII e VIII do caput nos casos em que a operação seja isenta do imposto, conforme disposto no Anexo I deste Regulamento, e na operação que destine mercadorias à Loja Franca que atue exclusivamente no comércio varejista e seja estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se, em ambos os casos, à prestação do serviço de transporte a elas relacionada.

§ 10. O benefício previsto no inciso VI do § 1º, concedido à indústria do setor cafeeiro, fica condicionado a que o beneficiário recolha como contribuição para o FUNCAFÉ, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total de valores de tributos devidos mensalmente, declarados por meio do PGDAS-D.

 Art. 10. 

O valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas previsto neste Anexo deverá ser pago nos prazos e condições previstos no artigo 57 deste Regulamento.

SEÇÃO II

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 11. 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observará as disposições do Anexo VI deste Regulamento, e ainda, em relação ao PGDAS-D: (LC 123/06, artigo 2º, inciso I e § 6º; c/c artigo 13, § 6º, inciso I; c/c artigo 18, § 4º-A, inciso I) (Resolução CGSN)

I - o substituído tributário, assim entendido como o contribuinte que teve o imposto retido, bem como o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação, deverá segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS", quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS;

II - o substituto tributário deverá:

a) recolher o imposto sobre a operação própria na forma do Simples Nacional, segregando a receita correspondente como "não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS";

b) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista no Anexo VI deste Regulamento.

 CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Art. 12. 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações previstas neste Regulamento para os demais sujeitos passivos, em relação à inscrição de seus estabelecimentos no CAD/ICMS-RO.

 Art. 13. 

A emissão de documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais por estabelecimento ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, deverá atender ao disposto em Resolução CGSN, observado subsidiariamente o estabelecido neste Regulamento.

§ 1º. Relativamente ao livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, fica dispensada a escrituração da coluna "ICMS VALORES FISCAIS".

§ 2º. Na hipótese em que a legislação exigir que, num lançamento, haja referência a um documento fiscal, os dados deste devem ser informados no campo "Observações".

CAPITULO VI

DO CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

  Art. 14. 

O contribuinte que adquirir mercadorias fornecidas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fará jus a crédito do ICMS, observado o disposto no artigo 40 deste Regulamento.

 Art. 15. 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes em Resolução CGSN.

 Art. 16. 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto em Resolução CGSN, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional, e responderá solidariamente com o sujeito passivo que se creditar do imposto, conforme artigo 11-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

 CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

SEÇÃO I

DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO

  Art. 17. 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que incorrer em qualquer das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e deixar de comunicar a exclusão obrigatória conforme estabelecido em Resolução CGSN, estará sujeita à exclusão de ofício pela CRE.

§ 1º. O procedimento de exclusão de ofício não deverá ser iniciado enquanto não transcorrido o prazo legal de que dispõe a empresa para efetuar a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, estabelecido no artigo 30, §1º, incisos II, III ou IV, conforme o caso, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) .

§ 2º. A determinação da data de início dos efeitos da exclusão de ofício, em virtude de falta de comunicação de exclusão obrigatória, observará o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Art. 18. 

A constatação por AFTE no curso de ação fiscal, ou pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS, de situação que implique hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional, prevista nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, constituir-se-á em elemento necessário à formalização do competente Processo Administrativo, que visará à exclusão de ofício do sujeito passivo do Simples Nacional.

§ 1º. Compete às autoridades fiscais previstas no caput iniciar o processo de exclusão, através do subsistema de processos no SITAFE, serviço sob o código nº 111 - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO DE OFÍCIO, e notificar o sujeito passivo para apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a notificação.

§ 2º. Após a notificação do sujeito, o processo será encaminhado, pelo AFTE iniciante ou pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS, à Delegacia Regional da Receita Estadual jurisdicionante, para aguardar recurso ao Delegado Regional da Receita Estadual na Agência de Rendas de seu domicílio.

§ 3º. O recurso apresentado dentro do prazo previsto no § 1º será decidido de forma irrecorrível pelo Delegado Regional da Receita Estadual e:

I - encaminhado à Gerência de Arrecadação - GEAR para registro no Portal do Simples Nacional e SITAFE, se a decisão for desfavorável ao contribuinte; ou

II - arquivado, se a decisão for favorável ao contribuinte.

§ 4º. Findo o prazo previsto no § 1º, sem apresentação de recurso, será gerado termo de revelia, assinado pela autoridade competente para sua decisão e encaminhado à GEAR para registro da exclusão no Portal do Simples Nacional e SITAFE.

§ 5º. Após as deliberações previstas nos §§ 3º e 4º, conforme o caso, o processo será arquivado, se a decisão for favorável ao sujeito passivo, ou encaminhado à GEAR para registro no Portal do Simples Nacional e SITAFE, se a decisão for desfavorável. (Revogado)

§ 6º. Enquanto a decisão pela exclusão de ofício não se tornar irrecorrível na esfera administrativa, não será promovido o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, de que trata a Resolução CGSN (tratado em CGSN), e na inscrição do CAD/ICMS-RO, permanecendo a ME ou EPP considerada como optante pelo regime, sem prejuízo de, não provido o recurso, sujeitar-se-á ao regime normal de tributação do ICMS a partir da data de início dos efeitos da exclusão.

§ 7º. O processo de exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional, realizado na GEFIS, poderá ser iniciado mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processarão em lotes, ou de caráter individual, quando se evidencie hipótese de vedação à permanência no Simples Nacional.

 Art. 19. 

No caso de apuração de irregularidade relacionada nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será constituído processo administrativo disciplinado no artigo 18 deste Anexo, visando à exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional. 

SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS APÓS A EXCLUSÃO

  Art. 20. 

A ME ou EPP excluída do Simples Nacional, de ofício ou mediante comunicação, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá, em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado e inscritos no CAD/ICMS-RO, adotar as providências previstas no § 3º do artigo 40 deste Regulamento, para fins de se creditar do imposto relativo ao estoque existente na data dos efeitos da exclusão.

§ 1º. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte, além do disposto no caput, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão, adotar as seguintes providências:

I - realizar a escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o imposto porventura devido pelo regime normal de apuração do imposto, com os acréscimos legais, e cumprir as demais obrigações a que estiver sujeito, de acordo com a legislação tributária estadual aplicável ao regime normal;

II - poderá emitir documentos fiscais complementares, com o imposto devido, aos emitidos desde a data de produção de efeitos da exclusão e destinados a contribuintes do ICMS que poderão se creditar do imposto.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no caso de empresa excluída de ofício do Simples Nacional pela RFB, por outro Estado, pelo Distrito Federal ou por qualquer Município.

 Art. 21. 

Quando dos efeitos retroativos da exclusão resultar em efetivo pagamento de imposto indevidamente no Simples Nacional, o sujeito passivo poderá, alternativamente ao pedido de restituição, se creditar daquele valor, sem nenhum acréscimo, que ficará sujeito à homologação pela CRE. (LC 123/06, art. 32, § 3º)

§ 1º. Para fins de homologação do imposto creditado na forma do caput, o sujeito passivo deverá formalizar o competente processo instruído com a comprovação do imposto pago indevidamente, no mesmo período em que se creditou.

§ 2º. O valor do imposto creditado indevidamente que não for homologado pelo Fisco deverá ser pago, com os acréscimos legais, até o prazo estabelecido pela autoridade que decidir sobre a homologação na notificação regular da decisão.

§ 3º. O não pagamento do imposto devido no prazo previsto no § 2º implicará lançamento do crédito tributário, seus acréscimos legais e penalidade pecuniária por intermédio de Auto de Infração.

 CAPÍTULO VIII
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO COMO MEI

  Art. 22. 

Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas em Resolução CGSN.

Parágrafo único. Sem prejuízo das normas gerais constantes nas legislações editadas pelo CGSN e pelo CGSIM, aplicam-se ao MEI enquadrado no SIMEI e localizado no Estado de Rondônia as disposições específicas previstas neste Capítulo.

 Art. 23. 

Será concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao MEI enquadrado no SIMEI, inscrito no CNPJ com atividade econômica, principal ou secundária, representada por código CNAE constante em Resolução CGSN, com a indicação "S" na coluna "ICMS".

§ 1º. A inscrição no CAD/ICMS-RO referida no caput será gerada automaticamente pelo SITAFE, com base no arquivo disponibilizado semanalmente no Portal do Simples Nacional. (Resolução CGSIM 16/09, art. 12)

§ 2º. A alteração cadastral e a baixa também serão processadas com base no arquivo referido no § 1º.

§ 3º. O MEI considera-se inscrito no CAD/ICMS-RO com a disponibilização do número de inscrição no site da SEFIN.

 Art. 24. 

O empresário individual que esteja inscrito no CAD/ICMS-RO e que se enquadrar no SIMEI terá o regime de tributação alterado de ofício ou por comunicação.

SEÇÃO II

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEI

  Art. 25. 

A emissão de documento fiscal pelo MEI é:

I - dispensada:

a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando este emitir nota fiscal de entrada;

II - obrigatória:

a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando este não emitir nota fiscal de entrada.

§ 1º. O MEI somente poderá emitir NFA-e, disponibilizada no Portal do Contribuinte.

§ 2º. A emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto em Resolução CGSN.

SEÇÃO III

DO DESENQUADRAMENTO

  Art. 26. 

O empresário individual inscrito no CAD/ICMS-RO que perder a condição de enquadrado no SIMEI terá o regime de tributação da inscrição alterado para Simples Nacional ou Regime Normal, conforme o caso, automaticamente ou por comunicação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a perda da condição decorrer de desenquadramento por comunicação do contribuinte ou de desenquadramento de ofício promovido pela CRE, pela RFB, por outro Estado, pelo Distrito Federal ou por qualquer Município.

 Art. 27. 

No desenquadramento de ofício do SIMEI promovido pela CRE aplicar-se-ão, no que couber, as normas, competências e demais procedimentos estabelecidos neste Anexo para a exclusão de ofício do Simples Nacional.

Parágrafo único. Caso a irregularidade que dê ensejo ao desenquadramento de ofício do SIMEI configure também motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser promovido, exclusivamente, o procedimento relativo à exclusão de ofício, vez que esta se sobrepõe àquele, consoante previsto em Resolução CGSN.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 28. 

O disposto neste Capítulo não exime o MEI do cumprimento de outras obrigações tributárias porventura exigidas na legislação do Simples Nacional e neste Regulamento.

 ANEXO IX
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS

  CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 1° 

Reger-se-á pelas disposições deste Anexo a utilização de créditos fiscais do imposto para liquidação por compensação de débitos fiscais do imposto desvinculados de conta gráfica, bem como a transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste estado, observado o disposto no artigo 43, inciso I deste regulamento. (Lei nº 688/96, art. 36, § 3º)

§ 1º. Exclui-se das disposições deste Anexo a transferência de crédito fiscal referida no artigo 16 do Anexo III.

§ 2º. São passíveis de utilização para liquidação de débitos nos termos do caput, para as hipóteses previstas nos Capítulos II e III deste Anexo, exclusivamente os créditos acumulados decorrentes de:

I - operações de exportação ou a elas equiparadas;

II - operações beneficiadas por redução da base de cálculo com manutenção de crédito integral;

III - operações beneficiadas por isenção posterior à entrada da mercadoria, com manutenção de crédito;

IV - operações beneficiadas por crédito presumido ou outorgado;

V - operações de entrada de mercadorias sujeitas à cobrança antecipada do imposto, nos termos do Anexo VII;

VI - restituição do imposto, conforme previsto no artigo 234 e seguintes deste Regulamento, que tratam da restituição;

VII - ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses admitidas neste Regulamento; e

VIII - créditos homologados pelo Fisco.

§ 3º. As disposições dos incisos II, III e IV do § 2º somente se aplicam às operações beneficiadas de acordo com o disposto no artigo 5º deste Regulamento.

§ 4º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos que se fizerem necessários para a aplicação do disposto nos Capítulos II e III deste Anexo.

§ 5º. Ficam vedadas a:

I - retransferência do crédito recebido para terceiros; e

II - devolução do crédito recebido ao transferidor do crédito.

 § 6º. Não se aplica o disposto no inciso I do § 5º nos casos de transferências às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes a operações com combustíveis.

 Art. 2° 

Os créditos fiscais regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS/IPI, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do inciso I do artigo 42 da Lei nº 688, de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento localizado neste Estado.

§ 1º. Os créditos fiscais deverão ter sido declarados na EFD ICMS/IPI referente ao período imediatamente anterior àquele em que se pretende realizar a liquidação ou transferência.

§ 2º. Para utilizar os créditos fiscais na forma prevista no caput o contribuinte deverá estar em atividade há mais de 6 (seis) meses, exceto na hipótese da utilização de créditos fiscais transferidos para a Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE.

§ 3º. A liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, de que trata este Anexo, não se aplica aos débitos fiscais:

I - inscritos na Dívida Ativa do Estado, cuja citação em processo de execução fiscal em juízo já tenha ocorrido; (Revogado)

II - decorrentes de substituição tributária, na condição de substituto, classificados nos códigos de receita 1145 e 1245, ainda que inscritos em dívida ativa, exceto os relativos à operação de entrada, no código de receita 1231,

III - originados de lançamentos avulsos alheios à conta corrente do ICMS do contribuinte - DARE tipo "7".

IV - objetos de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual." (Revogado)

§ 4º. Após a liquidação dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, o contribuinte deverá:

I - tratando-se de dívida em processo de execução fiscal, apresentar à Procuradoria-Geral do Estado - PGE o comprovante de quitação das custas e honorários devidos.

 II - tratando-se de dívida protestada extrajudicialmente, solicitar a emissão da carta de anuência à PGE, arcando com as respectivas despesas cartorárias.

 Art. 3° 

A liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica deverá obedecer à seguinte ordem:

I - imposto lançado em auto de infração do qual não mais caiba recurso;

II - parcelas vencidas de parcelamento; e

III - outros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento.

§ 1º. A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do caput abrange a multa moratória, os juros moratórios e os decorrentes de parcelamentos. 

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II e III, é vedada a liquidação de débitos do imposto originado da aplicação do disposto no Anexo VII, ainda que inscritos na Dívida Ativa do Estado, exceto os referentes ao ICMS-Diferencial de Alíquotas uso e consumo lançados nos termos daquele Anexo e aqueles efetuados na forma do § 1º de seu artigo 2º.

§ 3º. Excepcionalmente, a vedação prevista no § 2º poderá ser suspensa, desde que verificadas as seguintes condições:

I - que da aplicação da vedação resulte o acúmulo de créditos fiscais;

II - em relação às saídas, alternativamente:

a) a soma das saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 20% (vinte por cento) do total de saídas do período; ou

b) a soma das saídas de mercadorias amparadas pelo benefício a que se refere o item 18 da Parte 3 do Anexo I realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 70% (setenta por cento) do total de saídas do período;

III - que o contribuinte esteja em atividade há mais de 12 (doze) meses; e

IV - que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos dos tributos administrados pela CRE.

§ 4º. O pedido de suspensão da vedação prevista no § 2º será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com:

I - requerimento dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual;

II - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 5º. Depois de recebido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual o processo com o pedido de suspensão, serão adotadas as seguintes medidas:

I - a GEFIS verificará o cumprimento dos requisitos previstos no § 3º com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio do sistema Fronteira, da EFD ICMS/IPI e do SISCOMEX, de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da suspensão da vedação;

II - sendo concluído pela admissibilidade da suspensão, a GEFIS encaminhará o processo para emissão de Ato Autorizativo pelo Coordenador Geral da Receita Estadual; ou

III - sendo concluído pela inadmissibilidade da suspensão, a GEFIS encaminhará o processo à unidade de atendimento de circunscrição do interessado, para dar ciência ao requerente.

§ 6º. A adequação aos requisitos indicados no § 3º, principalmente ao indicado em seu inciso II, será acompanhada de ofício pela GEFIS, que promoverá o imediato restabelecimento da vedação quando o contribuinte deixar de atender àquelas condições.

 Art. 4° 

Se os créditos fiscais acumulados forem insuficientes para quitar todos os débitos fiscais escolhidos pelo contribuinte, o servidor deverá, após observar a ordem estabelecida no artigo 3º, liquidar os débitos obedecendo às seguintes regras:

I - primeiramente os débitos fiscais não decorrentes de responsabilidade por substituição tributária;

II - os débitos mais antigos antes dos mais novos; e

III - os débitos maiores antes dos menores.

 Art.  4° A

Para utilizar créditos fiscais do imposto na liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, bem como na transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste Estado não pertencente ao mesmo titular detentor do crédito, o contribuinte deverá atender as seguintes condições:

 I - estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 6 (seis) meses; 

II - não apresentar pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME; 

III - não possuir débito tributário vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, considerando todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer outras empresas;

 IV - não apresentar operações de saídas inferiores às operações de entradas por mais de 6 (seis) meses, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, considerando apenas os CFOP disciplinados em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual; e 

V - estar com a vistoria do estabelecimento devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do artigo 139 deste Regulamento. 

§ 1º. O disposto no inciso III não se aplica à liquidação de débitos. 

§ 2º. Caso o débito previsto no inciso III esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer razão, inclusive por recurso administrativo ou judicial, o pedido será analisado somente após a decisão final irrecorrível. 

§ 3º. Na hipótese do contribuinte optar por não aguardar o prazo previsto no § 2º, poderá desistir dos recursos e quitar os débitos do PAT com os créditos acumulados na forma deste Anexo.

 CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DESVINCULADOS DE CONTA GRÁFICA DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

  Art. 5° 

Os créditos homologados pelo fisco para produtor rural e para as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, bem como aqueles relativos a produtos primários sujeitos ao pagamento antecipado, na forma da alínea "a" do inciso II do artigo 57 do Regulamento, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

§ 1º. Para utilização, pelo produtor rural, na forma prevista no caput, os créditos fiscais poderão ser transferidos para o Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE, mediante processo protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, relacionando os documentos fiscais cujos créditos pretende utilizar;

II - DANFE de origem do crédito fiscal, acompanhado do respectivo documento de arrecadação, quando for o caso, bem como cópia reprográfica dos mesmos;

III - comprovante do pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO.

§ 2º. Para utilização, pelo optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no caput, os créditos fiscais poderão ser transferidos para o Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE, mediante processo protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição;

II - caso a origem do crédito seja ressarcimento previsto nos parágrafo único do artigo 21 do Anexo VI:

a) nota fiscal de entrada da mercadoria;

b) nota fiscal de saída da mercadoria;

c) demonstrativo de apuração do crédito;

d) nota fiscal de entrada emitida para transferência do crédito, na qual deverá constar o exato valor a ser transferido para o Conta Corrente de Créditos Fiscais.

III - caso a origem do crédito seja mudança da forma de tributação prevista no artigo 49 do Anexo VI:

a) cópia do livro Registro de Inventário preenchido conforme previsto no § 2º do artigo 49 do Anexo VI;

b) demonstrativo previsto no § 3º do artigo 49 do Anexo VI;

c) nota fiscal de entrada emitida para transferência do crédito, na qual deverá constar o exato valor a ser transferido para o Conta Corrente de Créditos Fiscais.

IV - caso a origem do crédito seja inclusão no Simples Nacional, conforme Anexo VIII:

a) cópia do livro Registro de Inventário preenchido conforme previsto no Anexo VIII;

b) demonstrativo previsto no Anexo VIII;

c) nota fiscal de entrada emitida para transferência do crédito, na qual deverá constar o exato valor a ser transferido para o Conta Corrente de Créditos Fiscais.

 Art. 6° 

O processo será distribuído a AFTE para emissão de relatório conclusivo sobre a formalidade do processo e do direito ao crédito fiscal, adotando as seguintes medidas:

I - análise e verificação da autenticidade dos documentos fiscais que deram origem a crédito;

II - lançamento no SITAFE do valor do crédito fiscal autorizado, quando existir, sujeito ao posterior deferimento, sem efeito vinculante, pelo Delegado Regional da Receita Estadual;

III - realizar anotação em controle mantido pela DRRE quanto ao resultado da análise relativamente a cada documento fiscal do sujeito passivo, objeto de solicitação de transferência;

IV - lavratura de Auto de Infração para aplicação da penalidade cabível, em relação aos créditos fiscais apropriados indevidamente, quando for o caso;

V - encaminhamento do processo para a autoridade competente para homologação.

 Art. 7° 

A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete ao Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, ao Gerente de Fiscalização e ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, obedecendo os limites de alçada previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do § 2º do art. 101 do Anexo XII deste Regulamento.

 Art. 8° 

Compete à Autoridade Administrativa de que trata o art. 7º a decisão do processo e, no caso de:

I - deferimento da transferência, o registro no SITAFE;

II - indeferimento, a devolução do processo à origem, mediante despacho justificativo.

 Art. 9° 

Após as providências indicadas nos artigos anteriores, a Agência de Rendas, de posse do processo, tomará as seguintes providências, conforme o caso:

I - dará ciência da decisão ao contribuinte;

II - devolverá os documentos fiscais originais que deram origem ao crédito fiscal, se for o caso;

III - encaminhará para arquivamento.

 Art. 10. 

Para liquidar débitos fiscais na forma prevista neste Capítulo, o contribuinte deverá apresentar, na unidade de atendimento de sua circunscrição, independentemente do pagamento de taxa, requerimento dirigido ao Agente de Rendas onde deverão constar os números dos DARE que se pretende liquidar.

§ 1º. Para liquidação de débito desvinculada de conta gráfica, diretamente na conta de crédito, o interessado apresentará o Certificado de Crédito, o qual será baixado contra o DARE a ser liquidado.

§ 2º. Caso o DARE ainda não esteja disponível no conta corrente do contribuinte, o mesmo será gerado na Agência de Rendas de seu domicílio.

§ 3º. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um Certificado complementar será gerado com o saldo remanescente.

 CAPÍTULO III
LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS DO REGIME NORMAL

  Art. 11. 

Para liquidar débitos fiscais na forma prevista neste Capítulo, o contribuinte deverá apresentar, na unidade de atendimento de sua circunscrição, independentemente do pagamento de taxa, requerimento em que constem os débitos fiscais a serem liquidados, sendo o pedido instruído com os DANFE referentes às NF-e em quantidade e valores iguais ao dos débitos fiscais atualizados até a data de apresentação do requerimento, acrescidos de multa e juros, se for o caso.

§ 1º. O requerimento será dirigido ao Agente de Rendas e nele deverão constar os números dos DARE que se pretendem liquidar.

§ 2º. Cada nota fiscal será emitida com o CFOP "5606" e terá como destinatário o Governo do Estado de Rondônia - CNPJ 00.394.585/0001-71, na qual serão preenchidos apenas os campos "VALOR DO ICMS" e "VALOR TOTAL DA NOTA", ambos com o valor total do DARE a liquidar.

 Art. 12. 

O pedido em conformidade com o disposto no artigo 11 será encaminhado ao servidor credenciado para realizar a liquidação dos débitos fiscais no SITAFE.

Parágrafo único. O pedido em desconformidade com o disposto no artigo 3º ou no artigo 11 será sumariamente indeferido, devendo o servidor dar ciência desta decisão ao contribuinte.

 Art. 13. (Revogado)

Na impossibilidade de liquidação dos débitos na forma prevista neste Anexo, por razões que justifiquem a medida, poderá ser realizada a liquidação administrativa, por encontro de contas, de débitos fiscais do contribuinte contra seus créditos fiscais, até o limite em que se compensem, mediante designação conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual, devendo ser adotadas, pela autoridade fiscal designada, as seguintes medidas:

I - juntada ao processo dos DARE a serem compensados;

II - baixa dos débitos no SITAFE;

III - elaboração de relatório circunstanciado demonstrando os débitos e os créditos compensados;

IV - encaminhamento do processo à GEFIS, para aprovação, a qual o submeterá ao Coordenador Geral da Receita Estadual para autorização de arquivamento.

 Art. 14. 

Antes de realizar a liquidação do débito fiscal no SITAFE, o servidor emitirá o DARE a ser liquidado, que será entregue ao contribuinte juntamente com a certidão referida no artigo 15.

 Art. 15. 

Após a liquidação do débito fiscal, o servidor emitirá pelo SITAFE, para posterior entrega ao contribuinte, uma via da Certidão de Liquidação de Débito Fiscal.

§ 1º. Uma via da Certidão de Liquidação de Débito Fiscal será assinada pelo servidor que realizou a liquidação e conterá, no mínimo:

I - o código de controle gerado pelo SITAFE;

II - os dados do contribuinte;

III - o número e a data de emissão da nota fiscal emitida nos termos do artigo 11;

IV - o número do processo e sua data de apresentação na unidade de atendimento;

V - os dados do débito fiscal liquidado; e

VI - o nome e o número de matrícula do servidor que realizou a liquidação.

§ 2º. A qualquer tempo, mediante simples solicitação do contribuinte, poderão ser emitidas outras vias da Certidão de Liquidação de Débito Fiscal.

 Art. 16. 

A certidão referida no § 1º do artigo 15 servirá como comprovante de extinção do débito fiscal liquidado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades cominadas na legislação tributária se verificada a irregularidade do crédito fiscal utilizado ou o descumprimento das disposições deste Anexo.

 Art. 17. 

O débito fiscal indicado pelo contribuinte, respeitado o artigo 3º, será liquidado sob condição resolutória de ser apresentada ao Fisco, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, a EFD ICMS/IPI referente ao período em que foi apresentado o pedido de liquidação com o lançamento referido no artigo 18.

 Art. 18. 

A nota fiscal emitida nos termos do artigo 11 será escriturada na EFD ICMS/IPI exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação e ao valor do imposto debitado, constando no campo "Observações" a indicação do número do DARE liquidado.

 CAPÍTULO IV
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA EMPRESA DO MESMO TITULAR

  Art. 19. 

A transferência de créditos fiscais somente será admitida para outro estabelecimento do mesmo contribuinte no Estado, e após a quitação, pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal, de todo e qualquer crédito tributário administrado pela CRE vencido.

 Art. 20. 

O interessado em transferir créditos fiscais a outro estabelecimento da mesma empresa deverá emitir a NF-e utilizando-se do CFOP "5602", bem como emitir a Certidão Negativa de Tributos Estaduais específica para este fim, expedida na data de emissão da referida nota fiscal, sob pena desta NF-e ser considerada inidônea.

 Art. 21. 

A transferência de crédito fiscal dar-se-á mediante emissão de nota fiscal, prevista no artigo 20, e terá como destinatário o estabelecimento recebedor do crédito, na qual se consignará o número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida para esse fim, sua data de validade e o respectivo código de controle.

 Art. 22. 

A nota fiscal emitida nos termos do artigo 20 será escriturada na EFD ICMS/IPI do remetente e do destinatário, conforme Guia Prático.

 Art. 23. 

O estabelecimento destinatário do crédito fiscal transferido deverá confirmar a autenticidade da Certidão Negativa de Tributos Estaduais informada na NF-e de transferência, no sítio eletrônico da SEFIN na internet.

Parágrafo único. O crédito fiscal recebido em transferência somente será admitido se a nota fiscal houver sido emitida nos termos do artigo 20, escriturada nos termos do artigo 22 e a Certidão Negativa houver sido emitida pelo remetente e sua autenticidade confirmada pelo destinatário.

 CAPÍTULO V
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA OUTRA EMPRESA LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR DETENTOR DO CRÉDITO

  Art. 24. 

Além dos demais requisitos previstos neste Anexo, a transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado fica condicionada às disposições deste Capítulo.

 Art. 25. 

A transferência do saldo credor de crédito tributário previsto no artigo 24 fica autorizada aos estabelecimentos de contribuintes que acumulem o crédito nas condições seguintes:

I - beneficiadas com não incidência em virtude de operações de exportação e às destinadas à Zona Franca de Manaus na forma do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do art. 155, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 3º, inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e arts. 3º, inciso II, 31, § 3º, incisos I e II, 34, § 2º e 40 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento;

II - beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; (Revogado)

III - beneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e (Revogado)

IV - o crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo. (Revogado)

V - beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; (Lei 688/96, art. 43, § 2º, II)

VI - beneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e (Lei 688/96, art. 43, § 2º, II)

VII - o crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo. (Lei 688/96, art. 43, § 2º, II)

§ 1º. A autorização de transferência prevista no caput dar-se-á por meio de Ato Conjunto do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização.

§ 2º. No caso em que o crédito fiscal pleiteado for objeto de questionamento em ação judicial, a sua transferência fica condicionada à renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito judicial e à desistência dos já interpostos. 

§ 3º. O disposto nos incisos II e III, não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior. (Revogado)

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao crédito acumulado na forma do § 4º-A do art. 47 deste Regulamento. (Revogado)

§ 5º. O disposto nos incisos V e VI não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior.

 Art. 26. 

Os pedidos de transferência de crédito para outra empresa neste Estado deverão ser protocolizados na Agência de Rendas de domicílio do interessado mediante processo de solicitação de serviço, utilizando-se o Código de Serviço nº 096 - Pedido de Transferência de Crédito Fiscal, no Portal do Contribuinte, no sitio eletrônico da SEFIN, instruídos com:

I - requerimento detalhado, indicando o valor e a origem do crédito que pretende transferir;

II - planilha demonstrativa da proporção dos créditos em relação ao total das saídas no período, na hipótese do inciso I do artigo 25; e

III - taxa prevista no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 27 de janeiro de 1989.

 Art. 27. 

Os pedidos, serão digitalizados e encaminhados à GEFIS para que seja realizada a análise de todos os aspectos destinados a apurar a regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos e se cumpre as condições do art. 4º-A, além de outras previstas neste Anexo.

I - da regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos, que será verificada juntamente com a auditoria fiscal geral prevista no art. 24 deste Anexo; e (Revogado)

II - de que o interessado, sua matriz e filiais não possuam débitos vencidos e não pagos, relativos a tributos administrados pela CRE, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. (Revogado)

§ 1º. A análise prevista no caput deverá abranger no mínimo que:

I - o crédito esteja regularmente escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista nos incisos I e V do art. 25;

 II - em relação ao previsto no inciso I do art. 25, seja verificada a efetiva exportação;

 III - em relação ao previsto no inciso V do art. 25, se a mercadoria que deu origem ao crédito efetivamente pertence aos Convênios ICMS 52/91 e 100/97 e atendem a todos os requisitos da legislação interna relativa a estes convênios; e 

IV - não haja irregularidades no acúmulo do crédito.

§ 2º. Se do resultado da análise prevista no caput e no § 1º for constatada alguma inconsistência, o sujeito passivo deverá ser notificado para corrigi-la ou apresentar contestação.

§ 3º. O não atendimento da notificação prevista no § 2º ou o indeferimento da contestação, implicará o indeferimento da solicitação e a inclusão em planejamento da ação fiscal pela GEFIS.

§ 4º. Em caso de indeferimento poderá ser apresentado pedido de reconsideração ao Gerente de Fiscalização.

 Art. 28. 

Concluída a análise do pedido, a GEFIS elaborará o Ato Conjunto previsto no § 1º do art. 25, que autorizará o contribuinte a transferir o valor do crédito aprovado para a conta corrente de crédito, mediante escrituração a débito na EFD ICMS/IPI, em código de ajuste específico, conforme definido em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

I - à GETRI, quando procedente o pedido; ou (Revogado)

II - à Agência de Rendas de origem para dar ciência da denegação do pedido ao interessado, e posterior arquivamento. (Revogado)

§ 1º. Ressalvado o tratamento diferenciado previsto no Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal, a transferência do crédito prevista no caput será feita em períodos seguintes ao da escrituração, e no caso de valores superiores a 2.500 (dois mil e quinhentos) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 2.500 (dois mil e quinhentos) UPF/RO e as demais não serão superiores a 1.000 (um mil) UPF/RO, observando-se as condições previstas no art. 4º -A.

 § 2º. O valor total mensal de transferências de todas as empresas não poderá ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do estado de Rondônia do ano imediatamente anterior, que será publicado em Ato do Secretário de Estado de Finanças até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de cada ano.

 Art. 29. (Revogado)

À GETRI competirá a emissão de Parecer e elaboração de: 

I - Termo de Acordo de Regime Especial, previsto no § 1º do artigo 25; e 

II - Ato de Homologação de Transferência de Crédito a ser assinado pelo Coordenador Geral da Receita Estadual. 

Parágrafo único. Os processos depois de concluídos serão arquivados na Agência de Rendas de domicílio do interessado. 

 Art. 30. 

A empresa transferidora do crédito deverá emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em nome do destinatário do crédito na qual deverá constar, além do valor autorizado a transferir, obrigatoriamente:

I - identificação completa do destinatário; e

a) identificação completa do destinatário; (Revogado)

b) CFOP "5.601 - Transferência de Crédito de ICMS Acumulado"; e (Revogado)

c) número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e; (Revogado)

II - CFOP "5.601 - Transferência de Crédito de ICMS Acumulado".

a) Ato de Homologação de Transferência de Crédito; (Revogado)

b) DANFE da NF-e referida no inciso anterior; e (Revogado)

c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e. (Revogado)

III - número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e; e 

IV - número do Ato Conjunto previsto no § 1º do art. 25 que autorizou a transferência de crédito.

§ 1º. O disposto nos incisos III e IV deverá constar no campo informações adicionais da NF-e.

§ 2º. O crédito transferido na forma do caput deverá ser informado na EFD ICMS/IPI em código de ajuste específico, conforme previsto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

 Art. 31. 

A empresa recebedora do crédito escriturará NF-e a transferência do crédito na EFD ICMS/IPI de acordo com o Guia Prático com o CFOP 1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

I - lançar a NF-e de transferência do crédito na escrita fiscal com o CFOP "1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS"; e (Revogado)

II - mantê-la em arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado. (Revogado)

§ 1º. A apropriação será feita nos períodos seguintes ao do Ato de Homologação da Transferência, de forma escalonada, a partir do mês da celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, da seguinte maneira: (Revogado)

I - até 15.335 UPF/RO - em parcela única, observado o disposto no § 2º do caput; e (Revogado)

II - a cada acréscimo de 15.335 UPF/RO ao valor previsto no inciso I, será acrescido de 1 parcela por mês, observado o disposto no § 2º do caput. (Revogado)

§ 2º. O valor total mensal das apropriações previsto no § 1º, não poderá ultrapassar o percentual de 0,2% (dois décimos por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do ano imediatamente anterior, cujos critérios de ordem de apropriação e forma de limitação serão definidos em ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Revogado)

§ 3º. O valor do limite mensal permitido para apropriação dos créditos previsto neste artigo, observado o limite definido no § 2º, será estabelecido mensalmente em ato do Secretário de Estado de Finanças. (Revogado)

§ 4º. Os créditos acumulados, transferidos a empresas sem relação direta com a obrigação tributária, por possuírem natureza jurídica de crédito financeiro, após habilitados à sua utilização, mediante Termo de Acordo de Regime Especial, respeitados os limites previstos no § 1º, poderão ser utilizados para: (Revogado)

I - apropriação em conta gráfica, para abatimento com o imposto devido no período ou períodos subsequentes; (Revogado)

II - pagamento do imposto a recolher apurado em conta gráfica, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados; (Revogado)

III - pagamento integral de débito fiscal decorrente de Processo Administrativo Tributário não inscrito em Dívida Ativa do Estado, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados; (Revogado)

§ 5º. O processo de que trata os incisos II e III do § 4º, será instruído com: (Revogado)

I - na hipótese do inciso II do § 4º: (Revogado)

a) Requerimento do estabelecimento interessado; (Revogado)

b) DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais", no valor do pagamento a ser realizado; (Revogado)

c) Cópia da EFD ICMS-IPI, referente ao mês; e (Revogado)

d) DARE atualizado até a data da liquidação. (Revogado)

II - na hipótese do inciso III do § 4º: (Revogado)

a) Requerimento do estabelecimento interessado; (Revogado)

b) DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais", no valor do pagamento a ser realizado; (Revogado)

c) Cópia do Auto de Infração; e (Revogado)

d) DARE atualizado até a data da liquidação. (Revogado)

§ 6º. A escrituração da NF-e de que trata a alínea "b", dos incisos II e II do § 3º, será realizada através da EFD ICMS/IPI, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI. (Revogado)

 Art. 32. 

Ato conjunto do Secretário Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará os demais procedimentos necessários aÌ aplicação das disposições deste Capítulo.

 ANEXO X
REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  Parte 1
DISPOSIÇÕES GERAIS DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  CAPÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS

  Art. 1° 

Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Anexo, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.

Parágrafo único. O cumprimento das normas deste Anexo não dispensa a observância, pelos contribuintes neles enquadrados, das demais disposições deste Regulamento a eles aplicáveis e compatíveis com as contidas nos respectivos regimes especiais.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

  Art. 2° 

Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais. (Lei 688/96, art. 53)

Parágrafo único. O ato que conceder o regime especial estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte.

 Art. 3° 

Caberá ao Coordenador-Geral da Receita Estadual decidir sobre os pedidos de regimes especiais, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

SEÇÃO II

DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

  Art. 4° 

Para os regimes especiais de tributação celebrados no âmbito da CRE, além de outras exigências previstas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, deverá o contribuinte:

I - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária; 

II - possuir bons antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual; (Revogado)

III - não haver sido autuado por entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento ou com documento falso ou inidôneo nos últimos 5 (cinco) anos; (Revogado)

IV - apresentar comprovante de idoneidade econômico-financeira; e (Revogado)

V - não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e

VI - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

VII - entregar mensalmente o PGDAS-D no caso de optante pelo Simples Nacional; 

VIII - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, inclusive seus sócios, titulares e administradores; 

IX - efetuar o pagamento da taxa de serviço de regime especial; e 

X - estar com a vistoria do estabelecimento a que se destina o regime especial, devidamente registrada no SITAFE, nos termos do art. 139 deste Regulamento. 

§ 1º. O regime especial de tributação terá validade indeterminada a partir da data de assinatura do Coordenador-Geral da Receita Estadual podendo, a critério do fisco, ser celebrado por prazo determinado e será restrito às áreas indicadas em seu texto.

§ 2º. Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do Ato firmado, para exibição quando solicitado.

§ 3º. Na hipótese do regime especial de tributação ser por prazo determinado, a renovação poderá ser feita a critério do Fisco. 

§ 4º. O disposto nos incisos V a VIII do caput também se aplica a empresa diversa da solicitante na qual por si, seus sócios, titulares e administradores tenham participação. 

§ 5º. As condições previstas nos incisos I, V a IX do caput serão verificadas no momento da protocolização do processo na unidade de atendimento da circunscrição do interessado e, caso seja verificada alguma pendência, o contribuinte será notificado a regularizar no prazo de até 30 (trinta) dias para que possa ser dado prosseguimento ao processo. 

§ 6º. Não sendo regularizada a pendência no prazo estabelecido no § 5º , o pedido será arquivado. 

§ 7º. Após a vistoria, e estando todos os requisitos atendidos, o processo será encaminhado de acordo com a competência estatuída para análise e emissão de parecer que serão submetidos à decisão da Autoridade Competente. 

§ 8º. Em qualquer fase do processo em que se verificar pendência em relação aos requisitos para a concessão de regime especial será o contribuinte notificado a regularizar-se e, o não atendimento ensejará arquivamento do processo. 

§ 9º. O regime especial concedido terá sua validade comprovada por meio da consulta pública à REDESIM, emitida no sítio eletrônico da SEFIN na internet. 

§ 10. O pedido de renovação da vigência do regime especial com prazo determinado, deverá, preferencialmente, ser protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. 

§ 11. Prorrogar-se-á a data de vencimento do regime especial a ser renovado, enquanto pendente de decisão. 

§ 12. No caso de deferimento do processo de renovação da vigência do regime especial, o prazo prorrogado nos termos do § 11 será considerado ao tempo restante, de forma que não supere o prazo de 12 (doze) meses. 

§ 13. A não protocolização do pedido de renovação, até a data de vencimento de sua vigência, implicará na não renovação do regime especial.

 Art. 5° 

O pedido de concessão de regime especial será registrado por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal e será apresentado à unidade de atendimento de circunscrição do interessado e conterá, além de outros requisitos fixados pela CRE: (Convênio AE 09/72, art. 1º) 

I - sobre o requerente:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) os números no CAD/ICMS-RO e no CNPJ;

d) CNAE;

II - a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;

III - a indicação do tipo de regime especial a ser adotado.

Parágrafo único. O pedido será instruído com:

I - cópia dos modelos e sistemas especiais pretendidos, quando for o caso;

II - cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados, relativamente aos quais pretenda a extensão do tratamento neste Estado, quando se tratar de estabelecimento situado em Rondônia, que tenha obtido concessão de regime especial em outra Unidade da Federação; 

III - comprovante de recolhimento da taxa devida. (Revogado)

 Art. 6° (Revogado)

Situando-se o estabelecimento matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, tornando-se este prevento em relação a pedidos de averbação ou alteração.

 Art. 7° 

Apreciado o pedido, será dada ciência da decisão ao interessado. (Convênio AE 09/72, art. 1º, parágrafo único)

§ 1º. Não será concedido regime especial a contribuinte com débito fiscal, ressalvada a hipótese de encontrar-se com sua exigibilidade suspensa. (Revogado)

§ 2º. O regime especial concedido será informado na consulta pública à Redesim estadual do CAD/ICMS-RO do contribuinte beneficiado. (Revogado)

 Art. 8° 

Tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de serviço de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá criar regimes especiais de tributação, fixando critérios para sua adoção e vigência.

 Art. 9° 

Além dos regimes previstos neste Anexo, a CRE poderá conceder, em caráter individual, regime especial de tributação requerido na forma prescrita pela legislação tributária, tendo em vista as características do contribuinte ou as circunstâncias de realização de suas operações ou de prestação de seus serviços.

SEÇÃO III

DO EXAME E DA APROVAÇÃO

  Art. 10. 

Compete ao Coordenador-Geral da Receita Estadual a concessão de regime especial de tributação, cabendo o exame prévio do pedido e a emissão de parecer conclusivo à repartição fiscal indicada no ato que o instituiu.

I - à repartição fiscal indicada no ato do Coordenador Geral da Receita Estadual que instituir o regime especial; ou (Revogado)

II - à GETRI, no caso de celebração de Termo de Acordo nos moldes do artigo 9º deste Anexo; (Revogado)

§ 1º. O prazo para emissão do parecer será de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo ou da sua devolução, em caso de diligência.

§ 2º. No parecer elaborado, quando da análise do pedido apresentado, deverá constar:

I - identificação completa do contribuinte;

II - apreciação sumária do mérito do pedido;

III - especificação dos sistemas e modelos de controle a serem utilizados, quando for o caso;

IV - requisitos de garantia e segurança necessários à preservação dos interesses da Fazenda Estadual;

V - condições gerais e especiais de observância obrigatória pela empresa;

VI - menção expressa de que o regime especial a ser concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária;

VII - referência à aprovação anteriormente concedida por outra Unidade da Federação ou pelo Fisco federal, quando for o caso.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE DO REGIME ESPECIAL

  Art. 11. 

Os regimes especiais serão controlados e acompanhados pela repartição fiscal indicada no ato que o instituir, por meio do SITAFE, painéis BI - Business Intelligence, FISCONFORME ou outra solução tecnológica desenvolvida pela SEFIN. 

Parágrafo único. Os regimes especiais serão controlados e acompanhados via sistema SITAFE, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Revogado)

SEÇÃO V

DA SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL

  Art. 12. 

Os regimes especiais concedidos serão suspensos quando:

I - quando deixar de atender o disposto nos incisos I, V, VI e VII do art. 4º;

II - não for renovada a garantia apresentada, quando vencida e assim exigido;

III - não for complementada ou substituída a garantia apresentada, quando assim exigido pela legislação;

IV - for constatado o aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação tributária;

V - o contribuinte não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; (Revogado)

VI - for constatado, em qualquer mês de escrituração, que a EFD ICMS/IPI entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e apuração dos benefícios, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária. (Revogado)

VII - outro motivo previsto na legislação possa ensejar a suspensão do ato.

§ 1º. As suspensões previstas poderão ser realizadas automaticamente por sistemas informatizados.

§ 2º. A suspensão de regime especial em função das disposições do inciso I do caput, será processada no dia seguinte ao do vencimento do prazo determinado pelo Fisco ou previsto na legislação.

§ 3º. As suspensões, de que trata este artigo, independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente, ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.

 Art. 13. 

Os detentores de regimes especiais suspensos não poderão usufruir do benefício a ele atrelado enquanto perdurar a suspensão e deverão observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício.

§ 1º. O Ato de suspensão surtirá efeitos a partir da assinatura do Coordenador-Geral da Receita Estadual. 

§ 2º. Ao Ato de Suspensão será dada ciência ao interessado.

 Art. 14. 

Cessados os motivos da suspensão, dentro do prazo previsto, o regime especial será reativado no dia em que a repartição fiscal competente tomar conhecimento da regularização.

Parágrafo único. Nos casos de suspensão automática, cessados os seus motivos, a reativação será processada automaticamente pelo sistema informatizado.

 Art. 15. 

Os regimes especiais de que trata este Anexo, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie ou com o qual eles sejam incompatíveis.

Parágrafo único. O enquadramento de contribuinte ou de categoria de contribuintes em determinado regime especial de tributação poderá ser também suspenso, a qualquer tempo, quando o mesmo se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública estadual.

SEÇÃO VI

DO CANCELAMENTO DO REGIME ESPECIAL

  Art. 16. 

Os regimes especiais serão cancelados: 

I - quando deixar de atender ao disposto nos incisos VIII do art. 4º ; 

II - não regularizar as pendências que geraram a suspensão pelo prazo superior a 30 (trinta) dias; 

III - por outras irregularidades previstas na legislação que possa ensejar o cancelamento; e 

IV - a pedido do contribuinte. 

§ 1º. O cancelamento em razão do disposto no inciso II será realizado independentemente de notificação. 

§ 2º. O cancelamento em razão do disposto no inciso IV decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto.

 Art. 17. (Revogado)

O regime especial concedido poderá ser cancelado a pedido do usufruidor, condicionando-se sua eventual reativação à observação dos requisitos exigidos por este Regulamento.

 Art. 18. 

Independente de suspensão anterior, o regime especial concedido poderá ser cancelado sumariamente, a critério do Fisco, por meio de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, onde constará a motivação da medida.

 Art. 19. (Revogado)

O Regime Especial cancelado poderá ser reativado, a critério do Fisco, mediante apresentação de pedido dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, desde que a empresa não apresente os seguintes antecedentes fiscais:

I - auto de infração que não se encontre pago, parcelado, ou com defesa ou recurso administrativo ou judicial aguardando decisão;

II - débitos não pagos junto a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que não estejam parcelados ou com defesa ou recurso judicial aguardando decisão.

Parágrafo único O pedido de reativação do regime especial cancelado importará a reavaliação dos critérios previstos para sua concessão inicial, exigindo-se a apresentação dos respectivos documentos, quando necessários à sua comprovação, e dependerá de novo pagamento da taxa prevista na legislação.

SEÇÃO VII

DA CIÊNCIA E DO ARQUIVAMENTO

  Art. 20. (Revogado)

A CRE disponibilizará automaticamente no portal do contribuinte, acessível por meio da senha pessoal ou certificado digital, uma via assinada digitalmente do ato ou despacho concessivo do regime especial e dos modelos e sistemas aprovados, nas quais constará: (Convênio AE 09/72, art. 3º)

I - número do processo pelo qual houver sido concedida a aprovação; e

II - número de ordem do registro do regime especial.

 Art. 21. 

A repartição fiscal competente juntará ao processo o comprovante da ciência do deferimento e o encaminhará para arquivamento. 

Parágrafo único. Os processos com Caução/Garantia ficarão arquivados na GITEC.

 Art. 22. (Revogado)

Uma vez concedido o regime especial, o processo respectivo permanecerá arquivado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, ao mesmo devendo ser anexada toda e qualquer documentação, correspondência, requerimento ou alteração futura, relacionados com o regime especial originário.

Parágrafo único. Ficam os titulares das Delegacias Regionais da Receita Estadual obrigados a informar à CRE qualquer irregularidade fiscal cometida pelo contribuinte após a concessão do regime especial.

SEÇÃO VIII

DA AVERBAÇÃO

  Art. 23. 

A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada à averbação. (Convênio AE 09/72, art. 4º)

Parágrafo único. A averbação consistirá em decisão da autoridade competente prevista no caput do art. 10 deste Anexo.

 Art. 24. 

O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos neste Capítulo, exceto em relação a taxa de serviço que será de 1 (uma) UPF/RO.

SEÇÃO IX

DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO

  Art. 25. (Revogado)

O regime especial concedido poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo. (Lei 688/96, art. 55, § 1º) (Convênio AE 09/72, arts. 5º e 6º)

§ 1º. Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

§ 2º. É competente para determinar a revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.

§ 3º. A revogação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro Estado, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.

§ 4º. Ocorrendo a revogação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.

 Art. 26. (Revogado)

O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente. (Convênio AE 09/72, art. 7º)

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.

SEÇÃO X

DO RECURSO

  Art. 27. 

Do ato que indeferir o pedido ou determinar a suspensão ou cancelamento do regime especial caberá pedido de reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, desde que devidamente fundamentado em relação as razões do indeferimento, suspensão ou cancelamento. (Convênio AE 09/72, art. 8º, inciso I)

 CAPÍTULO II
DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Art. 28. 

Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da legislação tributária. (Lei 688/96, art. 64)

Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento do imposto especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 29 deste Anexo, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.

 Art. 29. 

O regime especial de fiscalização e pagamento do imposto será determinado por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, a pedido do Gerente de Fiscalização, e compor-se-á, separada ou cumulativamente:

I - em plantões fiscais permanentes no estabelecimento;

II - no pagamento do imposto relativo às operações com mercadorias ou prestações de serviços, antes da saída das mercadorias ou do início da prestação, inclusive do imposto devido por substituição tributária;

III - no recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Regulamento, cujo total será dividido por 12 (doze), dessa maneira encontrando-se o valor mensal a ser recolhido no primeiro mês da imposição do regime.

IV - no pagamento do imposto, por antecipação, no Posto Fiscal de fronteira, na entrada em território rondoniense, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;

V - no pagamento do imposto, ao final do dia, nas operações com mercadorias ou prestações de serviços, apurados diariamente; ou

VI - no pagamento do imposto, por antecipação, no momento da aquisição de mercadorias, quando adquiridas no Estado de Rondônia, ficando o alienante solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto.

§ 1º. Os plantões fiscais de que trata o inciso I do caput terão por alvo:

I - o acompanhamento da emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação;

II - a apuração dos valores a serem recolhidos mensalmente com base em arbitramento;

III - verificações no momento da embalagem e desembalagem de mercadorias;

IV - a conferência do recolhimento do imposto devido nas saídas de mercadorias e prestações de serviços.

§ 2º. Do ato que impuser o regime especial será dada ciência pessoal ao interessado, salvo no caso de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, quando a ciência poderá ser dada por via postal com prova de recebimento.

§ 3º. O ato que impuser o regime especial de que trata este capítulo será publicado na íntegra no DOE.

 CAPÍTULO III
DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE

SEÇÃO I

DO PEDIDO

  Art. 30. (Revogado)

O pedido de concessão dos regimes especiais de controle relacionados na Parte 2 deste Anexo será apresentado à CRE por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.

§ 1º. O estabelecimento que não atender aos requisitos previstos na Seção II deste Capítulo terá seu pedido sumariamente indeferido no momento do seu registro no Portal do Contribuinte.

§ 2º. Na hipótese em que o interessado seja estabelecimento filial, e seu estabelecimento matriz, sediado neste Estado, cumpra as condições previstas nos incisos I e II do artigo 31deste Anexo, bem como quando pretenda apresentar garantia em favor do Estado, tais situações deverão ser informadas no pedido inicial, nos campos próprios, a fim de evitar o seu indeferimento sumário.

§ 3º. A adimplência pelo interessado dos requisitos gerais e específicos para a concessão dos regimes especiais, de que trata a Parte 1 deste Anexo, não conferem o direito à sua fruição, que estará sempre sujeita à análise pelo Fisco de seus antecedentes fiscais.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS GERAIS

  Art. 31. 

A concessão dos regimes especiais de que trata este Capítulo é condicionada à verificação preliminar, além das disposições contidas no art. 4º , de que o contribuinte interessado:

I - esteja em efetiva atividade há mais de 2 (dois) anos; 

II - possua, registrado em sua EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D referentes aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de regime especial, um total de receitas igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO;

III - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado; (Revogado)

IV - não possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI, ou PGDAS-D; (Revogado)

V - esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina o regime especial, devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do artigo 139 do Regulamento. (Revogado)

VI - entregue mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária. (Revogado)

§ 1º. Para verificação do disposto no inciso II, será utilizado o valor da UPF/RO vigente na data de protocolização do pedido.

§ 2º. A verificação do total de saídas prevista no inciso II considerará apenas as saídas relativas à atividade econômica de operação ou prestação de serviço separadamente, considerando-se o CFOP correspondente.

§ 3º. Considerar-se-ão supridas as condições previstas nos incisos I e II do caput quando:

I - se tratar de interessado que possua outro estabelecimento, situado em Rondônia, que cumprir aquelas condições;

II - se tratar de pedido para a concessão do regime especial de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 48 deste Anexo, ou do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, de que trata o inciso IV do artigo 48 deste Anexo, e o interessado possuir estabelecimento matriz ou filial, sediado neste ou em outro Estado, que cumpra aquelas condições;

III - o interessado apresentar garantia em favor do Estado, conforme disciplinado na Seção IV deste capítulo.

§ 4º. Quando o interessado se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do § 3º , além dos documentos exigidos ao próprio interessado, deverá apresentar as condições de que trata o art. 4º referente ao estabelecimento supridor das condições, sediado neste ou em outro Estado, conforme o caso.

§ 5º. A condição prevista no inciso II do caput não será exigida quando se tratar de pedido para a concessão do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48 deste Anexo.

§ 6º. O não cumprimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput, ainda que no curso do processo, inviabilizará a concessão de regime especial. (Revogado)

§ 7º. O tempo de atividade previsto no inciso I do caput será de 6 (seis) meses, quando se tratar de pedido para a concessão do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, de que trata o inciso IV do art. 48 deste Anexo.

SEÇÃO III

DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO

  Art. 32. 

Quando for exigida a apresentação de documentos e a consequente formalização de processo para concessão de regime especial, estas providências deverão ser realizadas na unidade de atendimento da circunscrição do interessado.

§ 1º. Nas hipóteses em que o pedido apresentado pelo contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet seja sumariamente indeferido, não serão aceitos documentos e nem formalizado processo para verificação de qualquer outro requisito. (Revogado)

§ 2º. Para cada regime especial requerido deverá ser formalizado um processo específico.

 Art. 33. (Revogado)

A unidade de atendimento que formalizar o processo para concessão de regime especial juntará ao mesmo o pedido protocolado pelo interessado na forma do artigo 30 deste Anexo, com o resultado da análise preliminar do SITAFE, e exigirá a apresentação dos documentos necessários à concessão do regime pretendido.

Parágrafo único. Compete à unidade de atendimento que formalizar o processo verificar a correta instrução, na forma deste capítulo.

 Art. 34. (Revogado)

O processo corretamente instruído será encaminhado à GEFIS, para que AFTE daquela gerência manifeste-se nos autos do processo acerca da situação fiscal do requerente, posicionando-se conclusivamente, quando se tratar dos seguintes regimes especiais:

I - de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, de que trata o inciso I do artigo 48;

II - de dilação de prazo para estabelecimentos industriais, de que trata o inciso II do artigo 48;

III - de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 48;

IV - de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas, de que trata o inciso IV do artigo 48.

Parágrafo único. Quando se tratar de processo para concessão de regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48, o processo será encaminhado pela Agência de Rendas à GETRI.

 Art. 35. (Revogado)

A análise dos processos para concessão dos regimes especiais de que trata este Anexo será processada na GETRI.

 Art. 36. (Revogado)

A GEFIS, após a providência prevista no caput do artigo 34, encaminhará o processo à GETRI para sua análise, parecer e, conforme o caso:

I - elaboração do ato concessório, quando procedente o pedido; ou

II - encaminhamento à unidade de atendimento de origem, para dar ciência da denegação do pedido ao interessado e posterior arquivamento.

Parágrafo único. Detectada pela GETRI a incorreta instrução do processo para concessão de regime especial, este será devolvido à unidade de atendimento de origem para saneamento quando a falta não implicar a improcedência do pedido.

 Art. 37. (Revogado)

Na hipótese da concessão de regime especial, o ato concessório elaborado pela GETRI será encaminhado para assinatura pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, que após esta providência o devolverá à gerência de origem, para registro no SITAFE e arquivamento.

Parágrafo único. O regime especial concedido surtirá seus efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE.

 Art. 38. (Revogado)

O comprovante de concessão do regime especial é a consulta pública à REDESIM emitido por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet.

SEÇÃO IV

DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA

  Art. 39. 

Nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia em favor do Estado de Rondônia, serão admitidas as seguintes modalidades:

I - carta de fiança bancária;

II - seguro-fiança;

III - garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca; e

IV - depósito caução.

§ 1º. A operacionalização da garantia prevista no inciso IV do caput será disciplinada em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. 

§ 2º. Quando previstas no inciso I e II, a instituição financeira garantidora deverá ter unidade estabelecida ou representação no estado de Rondônia, autorizada a receber intimações e a satisfazer a garantia oferecida. 

§ 3º. Quando previstas no inciso III, o imóvel deverá estar localizado no estado de Rondônia. 

 Art. 40. 

As garantias de que trata o artigo 39 serão constituídas observando-se as seguintes características:

I - prazo de validade de 01 (um) ano, considerada a atualização anual do valor unitário da UPF/RO, quando houver; admitindo-se prazo menor, quando o prazo para o cumprimento dos requisitos determinantes da exigência de garantia também o for;

II - em valor equivalente à soma do ICMS recolhido nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido ou, quando se tratar do regime especial de que trata o inciso V do artigo 48, equivalente a 12% (doze por cento) do faturamento obtido com operações que tenham destinado mercadorias ao exterior nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido, nunca sendo o valor da garantia inferior a 2.000 (duas mil) ou superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO.

Parágrafo único. Quando forem exigidas concomitantemente a apresentação de garantia para regimes distintos, esta será exigida em valor equivalente à soma do ICMS recolhido nos 18 (dezoito) meses que antecederam o pedido ou, quando se tratar do regime especial de que trata o inciso V do artigo 48, equivalente a 12% do faturamento obtido com operações que tenham destinado mercadorias ao exterior nos 18 (dezoito) meses que antecederam o pedido, nunca sendo o valor da garantia inferior a 3.000 (três mil) ou superior a 15.000 (quinze mil) UPF/RO.

 Art. 41. 

Até que o beneficiário do regime especial cumpra todas as condições enumeradas no art. 31 deste Anexo, a garantia apresentada deverá ser renovada com antecedência mínima de 10 (dez) dias do seu vencimento, sendo a nova garantia apresentada em unidade de atendimento de circunscrição do beneficiário, que a remeterá à Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos - GITEC para análise e inclusão de seus dados no SITAFE.

 Art. 42. 

Quando se optar por constituir garantia real na modalidade de hipoteca sobre imóveis, será formalizado na Agência de Rendas de circunscrição do interessado o processo específico para a sua análise, mediante a apresentação pelo interessado, e às suas custas, dos documentos enumerados a seguir:

I - cópia da escritura do imóvel;

II - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, emitido por profissional legalmente habilitado, no qual deverá constar, no mínimo, as benfeitorias, localização, determinação do valor total de mercado do imóvel e o valor estimado de liquidação forçada;

III - cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser hipotecado;

IV - certidão negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa ao imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

V - certidão negativa de ônus reais relativa ao imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

VI - certidão negativa de débitos de imóvel rural expedida pela Receita Federal, quando se tratar de imóvel sujeito ao ITR;

VII - certidão negativa do IPTU, quando se tratar de imóvel sujeito a este tributo.

§ 1º. Para os fins do inciso II do caput, entende-se por valor de liquidação forçada o valor para uma situação de venda compulsória, como o obtido em hasta pública.

§ 2° O Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do imóvel a ser avaliado, poderá designar AFTE para realização de diligência, a fim de ratificar as informações constantes do laudo previsto no inciso II do caput. (Revogado)

§ 3º. Os laudos apresentados para os fins deste Anexo não vinculam a PGE à aceitação da garantia hipotecária; podendo, a seu critério, recusá-la.

 Art. 43. 

Na hipótese do artigo 42, o processo deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria do Estado da área da localização do bem imóvel, devidamente instruído, para o fim de sua análise e possível formalização da hipoteca no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Após as providências a seu cargo, a Procuradoria do Estado devolverá o processo à repartição fiscal de origem.

 Art. 44. 

Considerada inidônea ou insuficiente a garantia real, a repartição fiscal de origem exigirá, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, estipulando prazo não superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento da exigência.

Parágrafo único. Enquanto a garantia hipotecária não for aceita e registrada no SITAFE, o regime especial permanecerá na situação suspenso, podendo ser cancelado, observado o disposto nos artigos 16 a 18.

 Art. 45. 

Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do art. 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado por beneficiários detentores de regime especial, de que trata a Parte 2 deste Anexo, a partir do 2° (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento.

 Art. 46. (Revogado)

As garantias apresentadas na forma do artigo 39 atenderão ao seguinte:

I - quando previstas no inciso I e II do artigo 39, a instituição financeira garantidora deverá ter unidade estabelecida ou representação no Estado de Rondônia, autorizada a receber intimações e a satisfazer a garantia oferecida;

II - quando previstas no inciso III do artigo 39, o imóvel deverá estar localizado no Estado de Rondônia.

 Art. 46- A (Revogado)

O pedido de renovação da vigência do termo de acordo de regimes especiais constantes neste Anexo, deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. 

§ 1º. Prorrogar-se-á a data de vencimento do Termo de Acordo a ser renovado, por até 90 (noventa) dias, enquanto pendente de decisão.

§ 2º. No caso de deferimento do processo de renovação da vigência do Termo de Acordo, o prazo prorrogado nos termos do § 1º será considerado ao tempo restante, de forma que não supere o prazo de 12 (doze) meses. 

 CAPÍTULO IV
DOS REGIMES ESPECIAIS DE DILAÇÃO DE PRAZO

  Art. 47. 

Atendendo aos interesses da Administração Fazendária e às peculiaridades de determinado ramo de atividade, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá estipular prazo diferente do previsto no artigo 57 do Regulamento, para recolhimento do imposto devido, não excedendo esse prazo a 120 (cento e vinte) dias quando se tratar de estabelecimento industrial, e a 40 (quarenta) dias nos demais casos, ambos contados do encerramento do período de apuração. (Lei 688/96, art. 45, parágrafo único)

 PARTE 2
DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE

  CAPÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS

  Art. 48. 

Ficam instituídos os seguintes regimes especiais:

I - de diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes;

II - de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais;

III - de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por prestadores de serviços de transporte de cargas;

IV - de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas;

V - de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação.

Parágrafo único. Os regimes especiais de controle elencados nos incisos I, II e III não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS, ENTRE COMERCIANTES

  Art. 49. 

O regime especial de diferimento, de que trata o inciso I do artigo 48, consiste na manutenção do instituto do diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, em que figure como remetente uma empresa, e como destinatário o beneficiário deste regime especial.

Parágrafo Único. A aplicação do regime especial de que trata esta Seção somente se dará quando a operação imediatamente antecedente àquela amparada por ele estiver sujeita ao diferimento.

 Art. 50. 

O regime especial de que trata esta Seção poderá ser pleiteado pela empresa que figure como destinatário em operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, e que satisfaça os requisitos apresentados neste Anexo.

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

  Art. 51. 

O regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso II do artigo 48, consiste na prorrogação, para o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais.

 Art. 52. 

O regime especial de que trata esta Seção poderá ser pleiteado pelo estabelecimento industrial que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

Parágrafo único. O regime especial de que trata esta Seção não se aplica aos curtumes e aos estabelecimentos frigoríficos ou abatedouros em geral, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bufalino ou suíno.

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS

  Art. 53. 

O regime especial de dilação de prazo que trata o inciso III do art. 48, consiste na prorrogação, para o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas rodoviário ou por navegação interior.

 Art. 54. 

O regime especial de que trata esta Seção poderá ser concedido ao estabelecimento cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviço de transporte de cargas rodoviário ou por navegação interior, e que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

§ 1º. Quando o interessado já for beneficiário do regime especial de depositário, de que trata o inciso IV do artigo 48, desde que concedido conforme regramento imposto por este Anexo, a concessão do regime de que trata o caput se dará de forma simplificada, bastando a protocolização do pedido pelo interessado e dispensadas as exigências documentais.

§ 2º. O estabelecimento matriz, situado neste ou em outro Estado, poderá requerer, no pedido inicial de concessão do benefício ou em pedido exclusivo para essa finalidade, a extensão do benefício de que trata esta Seção, indicando as inscrições no CAD/ICMS-RO e no CNPJ de cada estabelecimento filial a ser abrangido.

SEÇÃO IV

DO REGIME ESPECIAL DE DEPOSITÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS A TERCEIROS, PARA PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS

  Art. 55. 

O regime especial de depositário que trata o inciso IV do art. 48, tem a finalidade de permitir que o estabelecimento que possua no rol de atividades a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas assuma a condição de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, assumindo a responsabilidade pelo imposto sobre elas incidente.

§ 1º. O beneficiário do regime especial poderá assumir a responsabilidade por mercadorias transportadas por outros estabelecimentos da mesma empresa, devendo o interessado fazer constar em seu requerimento as respectivas inscrições no CNPJ.

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º , consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com o mesmo CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 (oito) dígitos do CNPJ coincidentes.

 Art. 56. 

O regime especial de que trata esta Seção poderá ser concedido ao estabelecimento cuja atividade principal seja a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, e que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

§ 1º. Quando o interessado já for beneficiário do regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso III do artigo 48, desde que concedido conforme regramento imposto por este Anexo, a concessão do regime de que trata o caput se dará de forma simplificada, bastando a protocolização do pedido pelo interessado e dispensadas as exigências documentais.

§ 2º. Poderá também ser concedido o regime especial de que trata esta Seção ao estabelecimento cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional, quando o serviço seja prestado concomitantemente à prestação de serviço de transporte de cargas a que se refere o caput.

 Art. 57. 

O beneficiário deste regime especial responsabiliza-se pelo pagamento do imposto devido, e seus acréscimos legais, quando entregar as mercadorias depositadas sob sua guarda a seus respectivos destinatários sem o prévio recolhimento dos tributos sobre elas incidentes.

 Art. 58. 

O beneficiário deste regime especial assumirá também a condição de depositário de mercadorias apreendidas em ação fiscal e constantes em termo de apreensão e de depósito, nos termos dos artigos 184 a 192 do Regulamento, quando por ele transportadas, ou na condição do § 1º do artigo 55 deste Anexo.

§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, o beneficiário permanecerá na condição de depositário das mercadorias apreendidas, até que seja dela desobrigado pelo Fisco, mediante a lavratura do Termo de Liberação de Mercadorias, decorrente de:

I - pagamento do Auto de Infração;

II - julgamento do Auto de Infração;

III - substituição por outro depositário nomeado pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do sujeito passivo;

IV - determinação da venda em leilão público, nos termos dos artigos 193 a 203 do Regulamento.

 V - devolução para o remetente da mercadoria na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 2º. No ato concessório do regime especial constará cláusula expressa dispondo que o beneficiário confere a todos os motoristas que estejam conduzindo veículos indicados em conhecimentos de transporte de cargas emitidos por ele, ou por estabelecimentos indicados na forma do § 1º do artigo 55, os poderes para assumir, em nome do beneficiário, a condição de depositário das mercadorias enumeradas na listagem de que trata o artigo 59, bem como das mercadorias eventualmente apreendidas em ação fiscal.

SUBSEÇÃO I

DA OPERACIONALIZAÇÃO

  Art. 59. 

Quando da entrada do beneficiário no Estado de Rondônia, o posto fiscal de entrada do Estado emitirá um Protocolo de Entrega de Notas Fiscais referente às mercadorias transportadas, passando o transportador detentor do regime especial, de que trata esta Seção, à condição de depositário das mercadorias nas seguintes situações:

I - destinadas ao Estado de Rondônia e alcançadas pelo instituto da substituição tributária, quando o destinatário possuir débitos vencidos e não pagos oriundos de imposto devido na forma da alínea "b" do inciso I do artigo 57 do Regulamento;

II - acobertadas por nota fiscal que acuse inscrição estadual inexistente, cancelada ou diversa da constante no CAD/ICMS-RO;

III - destinadas ao Estado de Rondônia, quando o destinatário possuir débitos vencidos e não pagos, nas seguintes hipóteses:

a) sujeitas à cobrança do imposto na forma do Anexo VII deste Regulamento; e

b) sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas na forma do Anexo VIII deste Regulamento.

§ 1º. O Protocolo de Entrega de Notas Fiscais de que trata o caput obedecerá ao modelo constante de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Os beneficiários poderão requerer a qualquer tempo, por meio do acesso restrito ao sítio eletrônico da SEFIN na internet, utilizando-se da senha pessoal ou do certificado digital, a lista de todas as mercadorias neles depositadas e pendentes de liberação.

 Art. 60. 

O imposto devido, pela entrada no Estado, das mercadorias indicadas no art. 59, será lançado na conta corrente de seus destinatários, com prazo de vencimento de 15 (quinze) dias contados da data de emissão da listagem de que trata aquele artigo.

 Art. 61. 

A responsabilidade do beneficiário pelas mercadorias nele depositadas somente se extinguirá pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais ou pela emissão, pelo Fisco, de Termo de Liberação.

§ 1º. Mediante solicitação do destinatário, a unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte excluirá a responsabilidade do beneficiário e autorizará a entrega das mercadorias enquadradas no art. 4º do Anexo VII deste Regulamento, emitindo o respectivo Termo de Liberação.

§ 2º. Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a retirada da mercadoria pelo destinatário e o não pagamento do DARE à vista, o beneficiário comunicará o fato à Agência de Rendas de seu domicílio, que formalizará o processo, juntando cópia da lista de depositário, DANFE e do DACTE, conforme o caso.

§ 3º. A Agência de Rendas deverá encaminhar os autos à Delegacia Regional de sua circunscrição, que efetuará diligência para cobrança do destinatário e regularização do lançamento e, caso não seja localizado no endereço indicado, a autoridade fiscal deverá:

I - cancelar a inscrição estadual do contribuinte no CAD/ICMS-RO, nos termos do inciso I do artigo 132 do Regulamento;

II - determinar a devolução da mercadoria ao remetente, pelo próprio beneficiário, por meio de relatório fiscal atestando a não localização do destinatário;

III - após a juntada pelo beneficiário de declaração de recebimento das mercadorias pelo remetente e verificação da saída no Sistema Fronteira, excluir o lançamento no SITAFE e emitir o termo de liberação correspondente.

 Art. 62. 

O beneficiário somente poderá entregar aos respectivos destinatários as mercadorias pelas quais não mais seja responsável, nos termos do caput do art. 61.

 Art. 63. 

Para o pagamento do imposto devido, o destinatário da mercadoria deverá imprimir o DARE relativo à mercadoria a ele destinada, através do sítio eletrônico da SEFIN - www.sefin.ro.gov.br.

SUBSEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

  Art. 64. 

Havendo discordância do destinatário da mercadoria quanto ao imposto exigido, deverá ele apresentar os motivos de sua divergência por meio de requerimento específico de regularização fiscal, gerado eletronicamente por meio do Portal do Contribuinte acessível pelo sítio eletrônico da SEFIN na internet (www.sefin.ro.gov.br), na forma prevista no artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.

Parágrafo único. A impugnação de que trata o caput interromperá o prazo previsto no artigo 60, sendo ele reiniciado quando da ciência da resposta ao interessado.

 Art. 65. 

Quando a mercadoria for devolvida a seu remetente, o beneficiário deverá apresentar prova dessa devolução à Agência de Rendas de sua circunscrição, onde os documentos apresentados formarão processo a ser distribuído à fiscalização.

 Art. 66. 

Constatada a devolução da mercadoria ou a irregularidade do lançamento efetuado, o AFTE encarregado da análise do processo alterará o lançamento na conta corrente do destinatário da mercadoria.

§ 1º. Quando a alteração do lançamento implicar sua baixa, o Fisco fornecerá ao destinatário da mercadoria o respectivo Termo de Liberação.

§ 2º. Em qualquer caso, ao interessado será dada ciência, pessoal ou via DET, da resposta à impugnação por ele formulada.

SEÇÃO V

DO REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E CONTROLE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

  Art. 67. 

O regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48, tem a finalidade de estabelecer mecanismos de controle sobre essas operações quando promovidas por contribuintes localizados no território deste Estado, e deverão observar o disposto na Seção I do Capítulo V da Parte 4 deste Anexo.

 PARTE 3
DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES

  CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A VENDA DE PASSAGEM AÉREA

  Art. 68. 

A empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 31 do Anexo XIII deste Regulamento, poderá adotar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 05/01, de 06 de julho de 2001.

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos neste artigo, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Ajuste SINIEF nº 05/01, de 06 de julho de 2001.

 CAPÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL PARA AS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS DE TRANSPORTE AÉREO

  Art. 69. 

Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, fica concedido regime especial de apuração do ICMS, nos termos do Ajuste SINIEF nº 10/89, de 22 de agosto de 1989.

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

  Art. 70. 

Fica instituído o regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/11, de 05 de agosto de 2011 (LGL\2011\2946) .

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO IV
DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

  Art. 71. 

Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, nos termos previstos no Ajuste SINIEF nº 11/14, de 15 de agosto de 2014.

§ 1º. A CRE poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas, de que trata o caput, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula segunda, parágrafo único)

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL À CONAB - PROGRAMA FOME ZERO

  Art. 72. 

Fica concedido regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero, nos termos do Ajuste SINIEF nº 10/03, de 10 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

  Art. 73. 

Fica concedido à CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 156/15, de 18 de dezembro de 2015.

§ 1º. As saídas internas promovidas por produtor agropecuário ou cooperativa de produtores com destino à CONAB, e nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB localizados neste Estado, ficam diferidas nos termos do item 29 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

  Art. 74. 

Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos e condições do Convênio ICMS nº 24/11, de 1º de abril de 2011 (LGL\2011\1235) .

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

  Art. 75. 

Fica concedido às empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF nº 01/12, de 10 de fevereiro de 2012 (LGL\2012\411) .

§ 1º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

§ 2º. O regime especial previsto no caput será concedido a partir de 1º de julho de 2012.

 CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

  Art. 76. 

Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do PNLD, dos fornecedores do FNDE até as escolas públicas de todo o território nacional, nos termos do Ajuste SINIEF nº 17/17, de 29 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

  Art. 77. 

Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo INEP, deverão ser observados os procedimentos previstos neste capítulo e no Convênio ICMS nº 72/13, de 26 de julho de 2013.

 Art. 78. 

A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o artigo 77 pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas.(Convênio ICMS 72/13, cláusula segunda)

§ 1º. A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco e representante do INEP.

§ 2º. O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Material do INEP - Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS nº 72/13.".

 CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

  Art. 79. 

A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela ECT e do serviço de transportes correspondentes será exercida nos termos do Protocolo ICMS nº 32/01, de 28 de setembro de 2001.

 Art. 80. 

Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens, a ECT poderá ser designada como fiel depositária ou será eleito outro depositário, nos termos definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Protocolo ICMS 32/01, cláusula sétima)

 CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE ENVOLVAM O SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX)

  Art. 80- A

Fica concedido à empresa concessionária e distribuidores, regime especial nos termos do Ajuste SINIEF 12/20, de 16 de abril de 2020, para execução dos serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, prevista nos termos do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto nº 9.155, de 11 de setembro de 2017, do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

 CAPÍTULO XIII
DA REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

  Art. 80- B

Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e do Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024.

 Art. 80- C

Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, observado o seguinte:

I - o crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas, limitado ao resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS, definida nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:

a) o valor médio das entradas das mercadorias em estoque na data da transferência;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento; e

c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento;

II - no cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o inciso I do caput devem integrar o valor das mercadorias; e

III - este Estado assegurará apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS aplicado sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

§ 1º. O crédito transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2º. A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às regras previstas neste regulamento aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3º. Para fins da transferência do crédito, o contribuinte, na NF-e emitida para acobertar a remessa da mercadoria, consignará nos campos destinados ao destaque do imposto o valor dos créditos transferidos, sem prejuízo das demais regras sobre a emissão da NF-e.

§ 4º. O contribuinte que deixar de transferir o crédito para o estabelecimento destinatário nos termos deste artigo, ainda que parcialmente, deverá promover o respectivo estorno no estabelecimento remetente ou promover a transferência extemporânea do crédito do imposto, observado o período de apuração da remessa da mercadoria.

 Art. 80- D

Alternativamente ao disposto no art. 80-C, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; e

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º. A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; e

III - feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne opção diversa, no prazo previsto no inciso I do § 2º do caput.

§ 3º. Nas operações interestaduais, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos deste artigo, à equiparação a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 4º. Feita a opção prevista no caput, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 , e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24”.

 Art. 80- E

Nas remessas internas de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular será facultado ao contribuinte optar:

I - por não realizar a transferência do crédito de ICMS;

II - pela transferência de crédito do ICMS das operações anteriores, limitado à aplicação da alíquota interna sobre os seguintes valores das mercadorias:

a) o valor médio das entradas das mercadorias em estoque na data da transferência;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento; e

c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento;

III - por equiparar a remessa a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, na forma do inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996.

§ 1º. No cálculo do crédito a ser transferido previsto no inciso II do caput, o percentual da alíquota interna deve integrar o valor das mercadorias.

§ 2º. Nas remessas internas, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos do inciso III do caput, à equiparação a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.

 Art. 80- F

Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos neste Capítulo.

 Parte 4
OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAS DE TRIBUTAÇÃO

  CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM ANIMAIS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE

  Art. 81. 

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, bovino, bubalino ou suíno, caprino ou ovino, fica diferido nos termos do item 05 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM LEITE

  Art. 82. 

As disposições desta Seção aplicam-se somente ao estabelecimento produtor e ao primeiro estabelecimento destinatário de leite cru, qual seja o entreposto situado neste Estado, nos termos do item 13 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

 Art. 83. 

Na saída de leite cru destinado a entreposto, o estabelecimento produtor, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55. (Lei 688/96, art. 53)

 Art. 84. 

O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de leite cru em Lista de Recebimento.

§ 1º. A Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:

I - o nome do titular, os números de inscrição estadual e no CNPJ, e o município de situação do entreposto;

II - o número de ordem impresso tipograficamente;

III - o nome do produtor, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

IV - a quantidade diária de leite bom e a de leite ácido, recebidas de cada produtor;

V - a data do recebimento;

VI - o total recebido de cada produtor no mês e o total geral dos recebimentos;

VII - a quota mensal atribuída a cada produtor;

VIII - a quantidade extraquota recebida, no mês, de cada produtor;

IX - a média mensal de teor de gordura;

X - as chaves de acesso das Notas Fiscais emitidas mensalmente, nos termos do artigo 86.

§ 2º. Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de leite cru.

§ 3º. A Lista de Recebimento deve ser conservada pelo entreposto no prazo previsto para os livros fiscais.

 Art. 85. 

No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as entradas de leite cru ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações: (Lei 688/96, art. 58, § 1º) (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 54, inciso VI)

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de Leite Cru do Dia___/___/___";

II - a quantidade total de leite cru, em litros, entrada no entreposto;

III - a observação "Emitida para Fins de Controle - Artigo 85 do Anexo X do RICMS/RO".

§ 1º. Serão impressas tipograficamente, as indicações dos incisos I e III;

§ 2º. Essa Nota Fiscal não será escriturada.

 Art. 86. 

Até o 10º dia útil do mês subsequente, o entreposto emitirá, relativamente às entradas, uma Nota Fiscal para cada produtor com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento, com data do último dia do mês de emissão a que se refere.

§ 1º. A Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.

§ 2º. Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de Recebimento e o teor de gordura.

§ 3º. A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste de preço do leite.

§ 4º. Na NF-e emitida nos termos do caput deverá constar, como informação ao produtor, o valor a ser pago pelo litro de leite a ser adquirido no mês subsequente.

§ 5º. A informação de que trata o § 4º será inserida no campo "Informações complementares" da NF-e de compra, a expressão: //valor do litro de leite a ser pago ao produtor: 0.0000//, onde: . (ponto) separa as casas decimais dos centavos e não há separação de unidades de milhão.

§ 6º. O descumprimento do disposto no § 4º implicará penalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 77 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que será aplicada por emissão de NF-e de compra em que não conste a informação.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM CAVALO DE CORRIDA

  Art. 87. 

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de trânsito de equinos com destino a concursos hípicos, desde que acompanhados de passaporte de identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH. (Ajuste SINIEF 05/87, cláusula primeira)

§ 1º. O passaporte deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

I - nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

II - número de registro da Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; e

III - nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 2º. No caso de haver ocorrido fato gerador do ICMS, o passaporte deverá ser acompanhado de cópia do documento de arrecadação.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

  Art. 88. 

O imposto devido na circulação de equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 03 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro: (Convênio ICMS 136/93, cláusula primeira)

I - no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;

II - no ato de arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º. A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º. Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta pela CRE.

§ 4º. O imposto será pago através de DARE no qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º. Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior, será abatido do montante a recolher.

§ 6º. O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do DARE e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º. O animal com mais de 03 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 06 (seis) meses.

§ 8º. Na saída de equino de que trata este artigo para outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou inferior, a critério da unidade de atendimento da circunscrição do remetente.

 Art. 89. 

O equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 03 (três) anos, poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal. (Convênio ICMS 136/93, cláusula segunda)

 Art. 90. 

O imposto incidente nas operações interestaduais com o animal a que se refere o artigo 89, deverá ser recolhido antes de sua saída. (Convênio ICMS 136/93, cláusula terceira)

 Art. 91. 

O proprietário ou possuidor do equino registrado que observar as disposições dos artigos 88 e 89 fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito. (Convênio ICMS 136/93, cláusula quarta)

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES VEGETAIS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA

  Art. 92. 

É diferido o imposto nas operações com madeira, nos termos do item 26 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

 Art. 93. 

A base de cálculo do imposto é o valor da operação. (Lei 688/96, art. 18, inciso I)

Parágrafo único. Em qualquer caso, a base de cálculo nunca poderá ser inferior ao que estiver fixado em Pauta Fiscal.

 Art. 94. 

O imposto será pago:

I - nas saídas internas destinadas a consumidor final, exceto à empresa prestadora de serviço de construção civil, em Conta Gráfica;

II - nos demais casos, em DARE, antes da remessa, ressalvado o disposto no artigo 47.

 Art. 95. 

O Governo do Estado, através da CRE, articuladamente com a SEDAM, fiscalizará a circulação de madeiras no Estado.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

  Art. 96. 

O produtor de carvão vegetal deverá, munido de licença ou autorização para desmate ou plano de cortes expedidos pelo órgão fiscalizador específico, inscrever-se no CAD/ICMS-RO. (Lei 688/96, art. 56)

§ 1º. Quando o produtor de carvão vegetal já for inscrito como produtor rural no imóvel, antes do início da atividade de produção de carvão, fará comunicação à unidade de atendimento de sua circunscrição, acompanhada da licença ou autorização do desmate.

§ 2º. Quando do encerramento da atividade de desmate e produção de carvão vegetal, o contribuinte comunicará o fato à unidade de atendimento de sua circunscrição e, se for o caso, requererá sua baixa.

 Art. 97. 

O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal fica diferido nos termos do item 27 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

Parágrafo único. Nas Notas Fiscais emitidas para o acobertamento das operações com o imposto diferido, não é permitido o destaque de qualquer valor a título de ICMS.

 Art. 98. 

A saída de carvão vegetal deverá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55.

§ 1º. Na Nota Fiscal de que trata este artigo, serão lançados os números da guia florestal fornecida pelo IBAMA, da licença de desmate expedida pelo órgão fiscalizador específico.

§ 2º. Será anexada ao DANFE, para exibição ao Fisco, cópia reprográfica do respectivo DOF fornecido pelo IBAMA.

§ 3º. A CRE poderá determinar que o adquirente entregue à unidade de atendimento de sua circunscrição a relação periódica dos DOF recebidos.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CACAU

  Art. 99. 

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cacau fica diferido nos termos do item 28 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

 Art. 100. 

O produto de que trata esta Seção será analisado e classificado pelo órgão competente, por intermédio de convênio a ser firmado com a CRE.

 Art. 101. 

A classificação dos produtos de que trata esta Seção, será comprovada através do Certificado de Classificação de Produtos, emitido pelos órgãos classificadores.

 Art. 102. 

O controle e fiscalização do certificado de classificação de produtos será executado pela SEAGRI e a CRE, em conjunto ou isoladamente, na forma a ser prevista em Termo de Acordo de mútua colaboração a ser firmado entre os respectivos órgãos.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO I

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

  Art. 103. 

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido nos termos do item 25 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.(Lei 688/96, art. 5º)

SUBSEÇÃO II

DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU, INCLUSIVE QUANDO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO RONDONIENSE

  Art. 104. 

Na circulação de café cru, em coco ou em grão, no Estado de Rondônia ou através do seu território, observar-se-á: (Convênio ICMS 71/90, cláusulas primeira e segunda)

I - Nas saídas interestaduais, o ICMS será pago mediante DARE, antes de iniciada a remessa;

II - Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação on-line;

III - Constituirá crédito fiscal do adquirente, o ICMS destacado na Nota Fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação on-line emitidos na forma deste artigo;

IV - O crédito do imposto no Estado de Rondônia somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação, e de informação que confirme o recolhimento do imposto, que será disponibilizada através dos sítios na Internet das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do remetente;

V - A CRE fornecerá, sempre que solicitada, informações relativas aos débitos de ICMS, em especial quando da ocorrência do disposto no inciso II.

 Art. 105. 

Nas entradas interestaduais de café cru, em coco ou em grão, provenientes do Estado de Minas Gerais, será exigido o documento fiscal e o documento de arrecadação vinculado àquela operação, considerando, no entanto, que a apuração do imposto será feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte. (Convênio ICMS 71/90, cláusula segunda, § 3º)

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, para admitir o crédito do imposto, o Estado de Rondônia poderá solicitar ao Estado de Minas Gerais as informações relativas à legitimidade da operação oriunda de contribuinte localizado no território mineiro. (Convênio ICMS 71/90, cláusula segunda, § 4º)

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

  Art. 106. 

Nas operações interestaduais com café cru em grão, a base de cálculo a ser adotada, para as saídas que ocorrerem de segunda-feira a domingo de cada semana, será o valor resultante da média ponderada das exportações efetuadas do 1º (primeiro) ao último dia útil da 2º (segunda) semana imediatamente anterior, através dos portos de Santos, do Rio de Janeiro, de Vitória, de Varginha e de Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon, observando-se o seguinte: (Convênio ICMS 15/90, cláusula segunda)

I - a conversão em moeda nacional do valor apurado será efetuada mediante a utilização da taxa cambial, para compra, do dólar dos Estados Unidos do 2º (segundo) dia imediatamente anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre;

II - os valores entendem-se como exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

Parágrafo único. Tratando-se de operação com café (cru) em coco, a base de cálculo será apurada pela conversão de 03 (três) sacas de 40 Kg (quarenta quilogramas) de café (cru) em coco, para 01 (uma) saca de 60 Kg(sessenta quilogramas) de café (cru) em grão. (Convênio ICMS 15/90, cláusula segunda, § 2º)

 Art. 107. 

Compete à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a responsabilidade de calcular e divulgar a base de cálculo prevista no artigo 106. (Convênio ICMS 15/90, cláusula segunda, § 4º) (Protocolo ICMS 07/90, cláusula primeira)

§ 1º. Os Estados deverão calcular e informar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT-G da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, até a terça-feira de cada semana, a média apurada.

§ 2º. À vista das médias informadas, a Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT-G) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deverá calcular e divulgar, até a quinta-feira de cada semana, a base de cálculo citada no artigo 106.

SUBSEÇÃO IV

DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

  Art. 108. 

O imposto devido nas operações com café cru, em coco ou em grão, será recolhido em DARE, nos seguintes momentos:

I - tratando-se de imposto cujo lançamento tenha sido diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive torrefação e moagem, do estabelecimento torrefador e moageiro, no prazo previsto para a sua categoria;

II - no momento da saída de café cru, em coco ou em grão:

a) tratando-se de operação em que não se aplique o diferimento do lançamento do imposto;

b) pelo arrematante, quando o café for vendido por órgão ou entidade do Governo Federal em Bolsa de Mercadorias, ressalvado o disposto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual;

c) em qualquer outra hipótese.

 Art. 109. 

O DARE nos casos dos incisos I e II da nota única do item 25, da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento, além dos demais requisitos, deverá conter:

I - a quantidade de sacas e o valor total da operação;

II - o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado, se houver;

III - o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

IV - a chave de acesso da NF-e;

V - o valor do crédito, comprovado nos termos deste Capítulo;

VI - o valor do crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.

SUBSEÇÃO V

DOS CRÉDITOS

  Art. 110. 

O aproveitamento de crédito do imposto correspondente à operação anterior com a mercadoria fica condicionado à prévia verificação dos documentos correspondentes e far-se-á no próprio documento de arrecadação, à vista dos documentos comprobatórios da operação. (Lei 688/96, art. 31)

Parágrafo único. A verificação aludida neste artigo não tem efeito homologatório, podendo o Fisco, comprovada a ilegitimidade do crédito, exigir o imposto devido e os acréscimos legais.

 Art. 111. 

Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação on-line emitidos na forma desta seção.

 Art. 112. 

No caso em que o contribuinte realizar, no mesmo estabelecimento, operação com outra mercadoria, fica obrigado a manter escrita fiscal em separado para as operações com café cru, efetuando o pagamento em documentação de arrecadação distinta, vedada a compensação de valor como crédito pela entrada de outra mercadoria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a comerciante varejista.

SUBSEÇÃO VI

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

  Art. 113. 

A operação de entrada de café cru no estabelecimento será escriturada sem crédito do imposto, mesmo que tenha sido pago a outro Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à operação de entrada no estabelecimento industrial para fins de torrefação ou de industrialização, hipótese em que a escrituração poderá ser realizada com crédito, observando-se as regras de homologação, quando for o caso.

 Art. 114. 

A operação de saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o pagamento do imposto, será escriturada sem débito do imposto.

SUBSEÇÃO VII

DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ

  Art. 115. 

Nas operações com café cru, em coco ou em grão, destinadas à exportação direta ou indireta, o remetente deverá indicar, no campo "descrição dos produtos" da nota fiscal, sem prejuízo de outras informações que identifiquem a mercadoria, a classificação do produto segundo os critérios definidos pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda - DECEX e o número do correspondente certificado de classificação.

 Art. 116. 

Nas operações de que trata o artigo 115, o trânsito da mercadoria em território rondoniense deverá estar acompanhado do respectivo DANFE da NF-e e do original ou de cópia autenticada do certificado de classificação da mercadoria.

 Art. 117. 

Nas exportações diretas, além do documento previsto no artigo 116, deverão acompanhar o trânsito da mercadoria 02 (duas) cópias do Registro de Operações de Exportação extraído do SISCOMEX.

Parágrafo único. Uma das cópias de que trata o caput será retida pelo Posto Fiscal de saída do Estado.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

  Art. 118. 

O pagamento do imposto incidente sobre a operação de saída de cana-de-açúcar, realizada por produtor rural cadastrado, com destino à indústria açucareira ou produtora de álcool situada no Estado, fica diferido nos termos do item 24 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

 Art. 119. 

Ressalvado o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por território de outro Estado, é livre o trânsito da mercadoria na operação referida no artigo 118, hipótese em que o adquirente emitirá NF-e relativamente às operações mensais e para cada produtor remetente.

 Art. 120. 

Nas operações interestaduais com cana-de-açúcar destinada a usina açucareira ou produtora de álcool, o imposto será calculado sobre o preço oficial da mercadoria fixado pelo Governo Federal ou apurado segundo o teor de sacarose, quando for este o sistema de fixação de preço adotado pelo adquirente de fora do Estado.

 Seção VI
Das Operações com Castanha-do-brasil

  Art. 120- A

As disposições desta Seção aplicam-se somente ao extrator e ao primeiro estabelecimento destinatário de castanha-do-brasil, qual seja o entreposto situado neste Estado, nos termos do item e sua Nota 3, da Parte 2 do Anexo I, deste Regulamento.

 Art. 120- B

Na saída de castanha-do-brasil destinado a entreposto, o extrator fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55. (art. 53 da Lei nº 688/96)

 Art. 120- C

O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de castanha-do-brasil em Lista de Recebimento.

§ 1º. A Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:

I - o nome do titular, os números de inscrição estadual e CNPJ, e o município de situação do entreposto; 

II - o número de ordem impresso tipograficamente; 

III - o nome do extrator, o número de inscrição estadual e o respectivo município; 

IV - a quantidade diária de castanha-do-brasil, recebidas de cada extrator; 

V - a data do recebimento; 

VI - o total recebido de cada extrator no mês e o total geral dos recebimentos; 

VII - a quota mensal atribuída a cada extrator; 

VIII - a quantidade extra quota recebida, no mês, de cada extrator; e 

IX - as chaves de acesso das Notas Fiscais emitidas mensalmente, nos termos do art. 120-E. 

§ 2º. Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de castanha-do-brasil. 

§ 3º. A Lista de Recebimento deve ser conservada pelo entreposto, no prazo previsto para os livros fiscais. 

 Art. 120- D

No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as entradas de castanha-do-brasil ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações: (§ 1º do art. 58 da Lei nº 688, de 96) e (inciso VI do art. 54 do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970). 

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de castanha-do-brasil de extrator do Dia___/___/___"; 

II - a quantidade total de castanha-do-brasil, em quilogramas (kg), entrada no entreposto; e 

III - a observação "Emitida para Fins de Controle - Artigo 120-D do Anexo X do RICMS/RO". 

§ 1º. Serão impressas tipograficamente, as indicações dos incisos I e III. 

§ 2º. Essa Nota Fiscal não será escriturada. 

 Art. 120- E

Até o décimo dia útil do mês subsequente, o entreposto emitirá, relativamente às entradas, uma Nota Fiscal para cada extrator, com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento, com data do último dia do mês de emissão a que se refere. 

§ 1º. A Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de castanha-do-brasil remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal. § 

2º. Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverá ser mencionado o número da Lista de Recebimento. 

§ 3º. A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste do preço da castanha-do-brasil. 

 Art. 120- F

Entende-se por entreposto, para os fins desta seção, o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos comestíves - de origem vegetal, dotado de instalações específicas para realização de inspeção.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MINERAIS

SEÇÃO I

DA NOTA FISCAL NAS ENTRADAS DE PRODUTOS MINERAIS

  Art. 121. 

Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do parágrafo único deste artigo, a CRE, através da unidade de atendimento de circunscrição do remetente, poderá emitir NFA-e, modelo 55, mediante a apresentação da Nota fiscal pela entrada do produto mineral. (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extrajudicial, ou ainda aqueles que por mera liberalidade ao interesse do titular de permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitem os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento da substância mineral, com prévia anuência do poder concedente.

 Art. 122. 

Para utilização da NFA-e, modelo 55, as cooperativas que se enquadrem nas disposições da Lei nº 609, de 05 de junho de 1995, deverão apresentar, na unidade de atendimento de sua circunscrição, os seguintes documentos:

I - Estatuto Social devidamente registrado na repartição própria;

II - Alvará de funcionamento como empresa de mineração, expedido pelo DNPM;

III - licença ambiental específica;

IV - lista de seus cooperados, indicando: o nome civil e a célula de identidade ou carteira de trabalho;

V - Comprovante de recolhimento do imposto efetuado antes da edição da Lei nº 609/95;

VI - Documento comprobatório da condição prevista no parágrafo único, do artigo 121;

VII - autorização de emissão da EFD ICMS/IPI e do livro RUDFTO.

 Art. 123. 

As cooperativas que promoverem operações com minérios deverão apresentar à unidade de atendimento de sua circunscrição, até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, os seguintes documentos, referentes aos trimestres imediatamente anteriores:

I - relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com a indicação da quantidade dos minérios extraídos;

II - mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, do valor total das vendas de minério no período, do valor total do imposto devido e pago sobre essas vendas, e do estoque de minério existente no final do trimestre.

 Art. 124. 

Nas operações com produtos minerais realizadas por cooperativas de garimpeiros, quando não abrangidas por normas concessivas de diferimento, o imposto deverá ser recolhido através de DARE, no dia da emissão da NFA-e , modelo 55.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS MINERAIS

  Art. 125. 

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com substâncias minerais não mencionadas nos artigos 126 e 128, fica diferido nos termos do item 03 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

 Seção IIA
Das Operações com Minério de Ferro

  Art. 125- A

Os estabelecimentos que realizem operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - em que estiverem classificados, deverão observar os procedimentos para emissão de documento fiscal indicados no Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM OURO, PEDRAS PRECIOSAS, PEDRAS SEMIPRECIOSAS LAPIDÁVEIS E CARBONADOS

  Art. 126. 

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados, fica diferido nos termos do item 01 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

§ 1º. O imposto será pago pelo remetente, antes de iniciada a remessa das mercadorias, através de DARE a ser expedido através do Portal do Contribuinte no sitio eletrônico da SEFIN, www.sefin.ro.gov.br.

§ 2º. A repartição emitirá NFA-e, modelo 55, nos casos em que o contribuinte remetente esteja dispensado do uso de documentação fiscal, a qual, juntamente com o comprovante de recolhimento, acompanhará as mercadorias para fins de transporte e aproveitamento de crédito.

 Art. 127. 

O disposto nesta Seção não se aplica às operações com ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal. (Lei 688/96, art. 3º, inciso IV)

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CASSITERITA

  Art. 128. 

É diferido o imposto incidente na saída interna de cassiterita, nos termos do item 02 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

Parágrafo único. Às hipóteses não abrangidas por este artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 57 do Regulamento.

 Art. 129. 

Na saída para outra Unidade da Federação, o imposto deverá ser recolhido por meio de DARE, antes de iniciada a remessa.

Parágrafo único. A base de cálculo para efeito do imposto será o valor da operação, não podendo ser inferior ao previsto na pauta de preços mínimos fixada pela CRE.

 Seção IVA
Da emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais.

  Art. 129- A

Os procedimentos indicados nesta Seção deverão ser observados na emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais. (Ajuste SINIEF 31/20, efeitos a partir de 1º/01/2021)

 Art. 129- B

Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária. 

 Art. 129- C

Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter: 

I - quando se tratar de blocos: 

a) no campo unidade comercial, a unidade "m3"; 

b) no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

c) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra Nº (...) de (...) /(...) / (...), DOU (...) / (...) / (...) ou Guia de Utilização Nº (...) de (...) / (...) / (...) (Processo Nº (...)); 

II - quando se tratar de chapas: 

a) em "Descrição dos Produtos", sequencialmente, as seguintes indicações: 

1 - o tipo de material rochoso; 

2 - a cor predominante; 

3 - o nome atribuído à variedade; 

4 - a espessura expressa em centímetros. 

b) no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; 

c) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra Nº (...) de (...) /(...) / (...), DOU (...) / (...) / (...) ou Guia de Utilização Nº (...) de (...) / (...) / (...) (Processo Nº (...)). 

Parágrafo único. Esta Seção abrange os estabelecimentos em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I - 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado; 

II - 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado; 

III - 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado; 

IV - 0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente. 

 Art. 129- D

Os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 129-C deverão, até data a ser determinada pela Coordenadoria da Receita Estadual, emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou guia de utilização ou portaria de lavra.

§ 1º. As notas fiscais emitidas nos termos deste artigo deverão conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Nota fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido na Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF nº 31/20.

§ 2º. As notas fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, ficam desobrigadas de informar a guia de utilização ou portaria de lavra.

 Art. 129- E

As notas fiscais de saída emitidas conforme disposto no § 2º do art. 129-D deverão conter, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Nota fiscal emitida nos termos do § 2º da Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF nº 31/20.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA NATURAL

  Art. 130. 

A base de cálculo do imposto incidente sobre o fornecimento de água natural, bruta ou purificada após tratamento, é o valor da operação relativa ao fornecimento de água a consumidor final.

 Art. 131. 

O documento utilizado para cobrança relativa ao fornecimento de água natural será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - contribuinte.

§ 1º. Fica dispensada a 2ª via, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem os dados relativos ao documento.

§ 2º. O documento é dispensado da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e de outras exigências regulamentares relativas a número de ordem, série ou subsérie.

§ 3º. O documento terá as seguintes indicações:

I - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do emitente;

II - nome e endereço do destinatário, e inscrição quando for o caso, do destinatário que tenha a água como insumo básico de sua produção;

III - data de vencimento;

IV - data da leitura;

V - informação da leitura, inclusive da leitura anterior;

VI - consumo faturado em m³;

VII - valor da base de cálculo;

VIII - alíquota aplicada;

IX - valor do ICMS.

§ 4º. O módulo do documento destinado ao controle interno de recebimento pelo fornecedor do pagamento relativo ao fornecimento de água permanecerá arquivado para exibição ao Fisco, sem prejuízo da existência de microfilme ou listagem em arquivo magnético.

 Art. 132. 

As concessionárias de serviço público de fornecimento de água no Estado de Rondônia, nas emissões de documentos fiscais relativos a operações internas com água canalizada, ficam dispensadas da utilização do formulário de segurança previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 58/95. (Convênio ICMS 151/05, cláusula segunda)

 Art. 133. 

Os contribuintes fornecedores de água natural ficam dispensados de escrituração fiscal, obrigando-se a manter arquivados, à disposição do Fisco e pelo prazo legal, os documentos ou relatórios referentes ao fornecimento e às aquisições de mercadorias e à utilização de serviços, e poderão centralizar o recolhimento do imposto em seu estabelecimento sede.

§ 1º. Para o efeito de pagamento do ICMS, considera-se ocorrido o fato gerador na data de recebimento do valor correspondente ao fornecimento.

§ 2º. No caso de fornecimento de água de um para outro distribuidor, o pagamento do imposto será diferido para o momento da saída da mercadoria para consumidor final.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

SEÇÃO I

Da operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora

  Art. 134. 

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas nesta seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula primeira)

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput como dispuser a legislação estadual.

 Art. 135. 

A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora. (Convênio ICMS 64/06, cláusula segunda)

§ 1º. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do Fisco do domicílio do adquirente.

§ 2º. Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º. O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE ou documento de arrecadação próprio do ente tributante, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante.

§ 4º. A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo.

 Art. 136. 

A montadora quando da venda de veículo às pessoas indicadas no artigo 134, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (Convênio ICMS 64/06, cláusula terceira)

I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio nº ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);

II - encaminhar, mensalmente, à CRE, quanto aos adquirentes domiciliados neste Estado, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

b) chave de acesso da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

 Art. 137. 

Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" expedido pelo DETRAN, no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículo antes de ___/___/___ (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo, conforme o inciso I do artigo 136), "somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS". (Convênio ICMS 64/06, cláusula quarta)

 Art. 138. 

As pessoas indicadas no artigo 134, adquirentes de veículos, nos termos deste convênio, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverão emiti-la, em nome dos adquirentes, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do artigo 135, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o "Manual de Orientação do Contribuinte", publicado por Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º. Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

§ 2º. Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da DANFE expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

§ 3º. Fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após o prazo estabelecido no artigo 134.

 Art. 139. 

Para as operações sujeitas às regras desta Seção, adotar-se-á o mesmo procedimento de redução de base de cálculo aplicado na operação com veículo novo, constante no item 09 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 64/06, cláusula sexta)

 Art. 140. 

O DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo, em desacordo com as regras estabelecidas nesta seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula sétima)

SEÇÃO II

Das operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores

  Art. 141. 

Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º. O disposto nesta Seção aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11.

§ 2º. Para os efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3º. Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento: 

I - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original; 

II - remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico, registrando na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático. 

§ 4º. Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações: 

I - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original, registrando na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático. 

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original. 

§ 5º. O disposto no inciso I do § 4º aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00.

 Art. 141- A

No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: "Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11". 

 Art. 141- B

Para os efeitos desta Seção, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

I - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 141; e 

II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11 , de 30 de setembro de 2011." (NR). 

 CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

  Art. 142. 

São operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação aquelas realizadas por contribuintes localizados no território do Estado de Rondônia e destinadas a um dos seguintes estabelecimentos de outra Unidade da Federação para promoverem sua exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira)

I - empresa comercial exportadora;

II - outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra Unidade da Federação, quando empresa comercial exportadora; e

III - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia.

 Art. 143. 

A obtenção de "regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação", com base no artigo 67, é condição para que as operações realizadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 142 sejam favorecidas, precariamente, com a não incidência do ICMS, a qual, em qualquer caso, somente será reconhecida após a verificação da exportação.

 Art. 144. 

O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula segunda)

I - a expressão "remessa com fim específico de exportação"; e

II - a indicação do número e data de concessão de seu regime especial de exportação.

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à unidade de atendimento do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério da CRE. (Revogado)

 Art. 145. 

O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar: (Convênio ICMS 84/09, cláusula terceira)

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: (Revogado)

a) o número do Registro de Exportação; (Revogado)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; (Revogado)

c) a quantidade do item efetivamente exportado. (Revogado)

 III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (Revogado)

 Art. 146. (Revogado)

Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo XVII deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio ICMS 84/09, cláusula quarta)

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação;

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação;

IX - número do Registro de Exportação;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;

XII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1º. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que será acompanhado:

I - da cópia do comprovante de exportação;

II - da cópia do registro de exportação averbado;

§ 2º. O "Memorando-Exportação" poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 147. (Revogado)

Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no artigo 146 somente será emitido após a efetiva contratação cambial. (Convênio ICMS 84/09, cláusula quinta)

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

 Art. 148. 

Nas operações a que se refere o art. 142 o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta)

I - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

a) de 90 dias, tratando-se de produtos primários ou semielaborados, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será o previsto na alínea "b" deste inciso; e (Revogado)

b) de 180 dias, em relação a outras mercadorias.

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa que implique sua perda;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º;

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º. Os prazos estabelecidos no inciso I do caput poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte remetente. (Revogado)

§ 2º. O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação próprio:

I - em 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, ressalvada a possibilidade de prorrogação prevista no § 1º; e

II - na data em que for efetuada a operação, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput.

§ 3º. O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º. A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º. A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos da legislação estadual.

§ 6º. As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Revogado)

§ 7º. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

 Art. 149. 

A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 150-A, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta-A)

 Art. 150. (Revogado)

A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima)

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "não" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

§ 1º. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º. A critério da CRE, poderá ser exigida a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.

 Art. 150- A

Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A) 

I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação; e 

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. 

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 148.

 Art. 150- B (Revogado)

Na hipótese de que trata o artigo 150-A, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos. (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-B)

 I - a alínea "a" do inciso II do artigo 145; 

II - o artigo 146; 

III - o artigo 147; 

IV - o § 6º do artigo 148; e 

V - o artigo 150. 

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 148.

 Art. 150- C (Revogado)

Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do artigo 150-A ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos: 

I - a alínea "a" do inciso II do artigo 145; 

II - o § 6º do artigo 148; e

III - o artigo 150. 

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do artigo 146 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.". (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-C); 

 Art. 151. 

O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo 148, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 84/09, cláusula oitava)

 Art. 152. 

O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no artigo 148. (Convênio ICMS 84/09, cláusula nona)

 Art. 153. 

Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega. (Convênio ICMS 84/09, cláusula décima)

SEÇÃO II

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS

  Art. 154. 

Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação em nome próprio, o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e, modelo 55, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação". (Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira)

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

 Art. 155. 

Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá: (Convênio ICMS 83/06, cláusula segunda)

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 154, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e.

d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único.

Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.

 Art. 155- A

Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 156.

 Art. 156. 

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme previsto na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote: (Convênio ICMS 83/06, cláusula terceira)

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do responsável pelo estabelecimento remetente, em que apresente as razões do pedido, protocolizado antes de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, que decidirá sobre a concessão ou não da prorrogação solicitada, mediante despacho fundamentado. (Revogado)

 Art. 157. 

A SEFIN prestará assistência recíproca às secretarias congêneres das demais unidades federadas, para a fiscalização das operações abrangidas por esta Seção, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse do Estado de Rondônia junto às repartições de outra unidade da Federação. (Convênio ICMS 83/06, cláusula quarta)

SEÇÃO III

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

  Art. 158. 

Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção. (Convênio ICMS 59/07, cláusula primeira)

 Art. 159. 

Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará: (Convênio ICMS 59/07, cláusula segunda)

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex.

 Art. 160. 

Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:(Convênio ICMS 59/07, cláusula terceira)

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex, bem como a chave de acesso da nota fiscal citada no artigo 159.

SEÇÃO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS

  Art. 161. 

Esta Seção estabelece os critérios para cobrança do imposto incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. (Convênio ICMS 85/09, cláusula primeira)

§ 1º. Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte nesta ou em outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito em GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

§ 2º. Quando as importações forem processadas por meio de Declaração de Importação - DI ou de Declaração Única de Importação - DUIMP, a entrega das mercadorias ao importador somente poderá ocorrer após autorizada pelo fisco, por meio do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior.

§ 3º. A autorização de entrega das mercadorias, prevista no § 2º, não homologa o cálculo e pagamento realizados pelo contribuinte, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

* § 1º conforme publicação oficial.
  Art. 162. 

O disposto no artigo 161 aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (Convênio ICMS 85/09, cláusula segunda)

 Art. 163. 

A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, e observará o seguinte: (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira)

I - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º. O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º. A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1 (uma) via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 1 (uma) via: Fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 1 (uma) via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 3º. A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - CNPJ/CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA;

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4º. A solicitação de exoneração de que trata o caput por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1º.

 Art. 163- A

A análise para aposição do visto previsto no inciso I, convertido na assinatura digital constante no § 4º, ambos do artigo 163, será realizada exclusivamente por meio do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior.

 Art. 163- B

O contribuinte que promover operação de importação beneficiada com regime especial celebrado junto à CRE, do qual seja detentor, deverá requerer ao fisco estadual, na forma prevista no artigo 163-A, a GLME com vistas para a liberação da mercadoria. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará na suspensão do Regime Especial.

 Art. 164. 

A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

 Art. 165. 

A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à unidade federada do importador, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 85/09, cláusula quinta)

I - quando estiver em desacordo com o disposto nesta Seção;

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

 Art. 166. 

A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais. (Convênio ICMS 85/09, cláusula sexta)

Parágrafo único. O imposto, na hipótese do caput, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

 Art. 167. 

Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente. (Convênio ICMS 85/09, cláusula sétima)

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado à CRE, sempre que exigido.

 Art. 168. 

Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações. (Convênio ICMS 85/09, cláusula oitava)

Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

 Art. 169. 

A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. (Convênio ICMS 85/09, cláusula nona)

Parágrafo único. O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

 Art. 170. 

O disposto no caput do artigo 163 também se aplica no caso de liquidação por compensação de débitos fiscais de imposto desvinculados de conta gráfica, nos termos do Anexo IX deste Regulamento.

 Seção IV-A
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA

  Art. 170- -A

O Estado de Rondônia, os demais Estados, o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB observarão, além das regras pertinentes das respectivas legislações, o disposto nesta Seção nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), analisados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 .

 Art. 170- -B

Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens, realizadas respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção. 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA. 

 Art. 170- -C

Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à respectiva administração tributária e providenciará o devido recolhimento de ICMS. 

§ 1º. Para os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI. 

§ 2º. O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação. 

§ 3º. A RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime. 

 Art. 170- -D

Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial, deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

 Art. 170- -E

A entidade garantidora disponibilizará, até 1º de março de 2020, às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB.

 Seção IVB
Dos Critérios de Rateio do Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e Outras Despesas Aduaneiras que Integrem a Base de Cálculo do ICMS na Importação (Ajuste SINIEF 32/21)

  Art. 170- F

Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar dos critérios de rateio previstos no Ajuste SINIEF nº 32/21, de 1º/10/2021, com efeitos a partir de 1º/01/2022.

SEÇÃO V

DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

  Art. 171. 

A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual. (Convênio ICMS 143/02, cláusula primeira)

 Art. 172. 

A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal. (Convênio ICMS 143/02, cláusula segunda)

 Art. 173. 

O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva Unidade Federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas. (Convênio ICMS 143/02, cláusula terceira)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 3º do Regulamento, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à Unidade Federada do produtor ou do fabricante da mercadoria, quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.

 Art. 174. 

O não cumprimento do disposto nesta Seção, implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos dos artigos 88 e 89 do Regulamento. (Convênio ICMS 143/02, cláusula quarta)

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 2012

  Art. 175. 

A tributação do imposto de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 (LGL\2012\1408) , dar-se-á com a observância ao disposto no Convênio ICMS nº 38/13 e no Ajuste SINIEF nº 07/12.

 Art. 176. 

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo XVII deste Regulamento. (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta)

§ 1º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá instituir a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na NF-e na operação interna. (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta, § 5º)

§ 2º. No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS. (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta, § 7º)

 Seção VII
DAS MERCADORIAS OU BENS OBJETOS DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DE COURIER

  Art. 176- A

Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier), o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção.

 Art. 176- B

Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente. 

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação em que estiver estabelecida. 

 Art. 176- C

 A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

 Art. 176- D

 O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

Parágrafo único. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, o recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação. 

 Art. 176- E

O ICMS devido a que se refere o artigo 176-D será recolhido nos seguintes prazos: 

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro; e 

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no "SISCOMEX REMESSA". 

 Art. 176- F

 Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final "Devolvida/Declaração Cancelada" e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

 Art. 176- G

A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir: 

I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente; e 

II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente. 

§ 1º. As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo:

 I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social; 

II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;

 III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem; e 

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação. 

§ 2º. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas. 

 Art. 176- H

A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB); 

II - fatura comercial; 

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do artigo 176-E ou declaração da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II do artigo 176-E. 

 Seção VIII
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

  Art 176- I

Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro, aquela em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.

Parágrafo único. Para os efeitos desta seção, entende-se por:

I - adquirente: a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda de mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata pessoa jurídica importadora para promover o despacho aduaneiro de importação;

II - importador por conta e ordem de terceiros: a pessoa jurídica importadora contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra. 

 Art 176- J

Para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, decorrentes da importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá:

a) efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de localização do adquirente da mercadoria ou bem importado, mediante documento de arrecadação preenchido em nome do adquirente, observada a legislação tributária vigente naquele Estado;

b) emitir:

1 - Nota Fiscal de entrada, sem destaque do ICMS;

2 - Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente, fazendo referência ao documento de arrecadação referido na alínea “a” do inciso I deste artigo e à Declaração de Importação correspondente e fazendo constar a informação de que se trata de operação de importação por conta e ordem de terceiros.

II - o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria ou do bem em seu estabelecimento, deverá emitir documento fiscal incluindo no seu valor, quando cabível, frete, seguro e demais despesas, com destaque do ICMS, se devido, observada a disciplina regulamentar aplicável às entradas decorrentes de importação. 

 Art 176- K

O trânsito da mercadoria ou do bem até o estabelecimento do adquirente será acompanhado dos seguintes documentos:

I - da Nota Fiscal emitida nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 176-J;

II - do documento de arrecadação referido na alínea "a" do inciso I do artigo 176-J;

III - cópia da correspondente Declaração de Importação;

IV - GLME, no caso de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outra hipótese de não exigência do pagamento do imposto prevista na legislação do Estado de localização do adquirente.

Parágrafo único. O "visto" na GLME, previsto no inciso I do artigo 163 deste Anexo deverá ser aposto pelo fisco do Estado de localização do adquirente. 

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

SEÇÃO I

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

  Art. 177. 

Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, aos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, será emitida NF-e, modelo 55.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 49)

§ 1º. Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.

§ 2º. O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver subordinado, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias.

§ 3º. O estabelecimento remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações (Convênio ICMS 134/19, cláusula sétima):

I - Nos campos específicos:

 a) número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

b) indicação do valor do ICMS desonerado;

c) motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

II - Nas Informações Complementares:

 a) dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

b) número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

§ 4º. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, por parte do remetente, será comprovada pelo registro do evento "internamento na Suframa" na NF-e"; (Convênio ICMS 134/19, cláusula sexta):

 § 5º. Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo". (Convênio ICMS 134/19, cláusula terceira, parágrafo único).

 Art. 178. 

O Sistema eletrônico WS SINAL, instituído pela SUFRAMA, servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 134/19, cláusula segunda) e (Protocolo ICMS 80/08, cláusula primeira).

 Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no caput, é documento obrigatório para estas operações";

 Art. 179. 

Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) ou às Áreas de Livre Comércio, por meio do registro do evento "internamento na Suframa" na NF-e, será dado início a procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 134/19, cláusula terceira).

I - da confirmação pelo destinatário no sistema de controle eletrônico previsto no artigo 178, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário;

II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

III - de parecer favorável à parte interessada, exarado pela Secretaria de Fazenda ou de Finanças do Estado onde estiver localizada a área incentivada de que trata o artigo 177.

§ 1º. Apresentado o documento mencionado no inciso I do caput, o Fisco verificará sua autenticidade por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela SUFRAMA.

§ 2º. Na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o Fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

§ 3º. Apresentado o documento referido no inciso II do caput, será de imediato arquivado o procedimento.

§ 4º. Apresentado o parecer referido no inciso III do caput, o Fisco arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer emitido.

§ 5º. Esgotado o prazo previsto no caput, sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício.

SEÇÃO II

DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)

  Art. 180. 

Fica diferida para a etapa de circulação seguinte, o imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, exceto armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes, por estabelecimentos situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, nos termos do item 30 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, arts. 170 e 172)

Parágrafo único. Encerra-se o diferimento previsto neste artigo:

I - na saída da mercadoria do estabelecimento importador;

II - na utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador;

 Art. 181. 

Na saída subsequente das mercadorias ou bens entrados na forma do artigo 180, ou das que resultarem da sua industrialização, fica concedido o crédito fiscal presumido, na forma do item 16 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 171)

 Art. 182. 

Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada pelo estabelecimento importador, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento com destino a outro estabelecimento de contribuinte do imposto no Estado.

 Art. 183. 

O disposto nesta Seção fica condicionado à regular impressão, emissão, escrituração de documentos e livros fiscais e, sendo o caso, ao pagamento do imposto devido no prazo legal. (Lei 688/96, art. 59, Parágrafo único)

SEÇÃO III

DAS LOJAS FRANCAS

  Art. 184. 

Fica dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre mercadorias e bens de origem nacional ou importada, em relação à substituição tributária prevista no Anexo VI deste Regulamento, nas operações destinadas aos estabelecimentos credenciados a operar como Lojas Francas estabelecidas no município de Guajará-Mirim.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não se aplica às operações com cigarro e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos e às mercadorias e bens cuja substituição tributária tenha sido instituída por protocolo ou convênio firmado no âmbito do CONFAZ e integrado à legislação tributária de Rondônia.

 Art. 185. 

Ficam isentas as operações com produtos industrializados relacionados no item 35 da parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 91/91)

 Art. 186. 

Nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas na ALCGM, quando destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, para nela serem consumidos, ou passageiros em viagens nacionais ou internacionais e viajantes, dentro dos limites e conceito de bagagem estabelecidos pela Legislação Federal pertinente, aplica-se a redução da base de cálculo nos termos do item 24 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento.

 Art. 187. 

Fica dispensada a cobrança antecipada do imposto sem encerramento da fase de tributação sobre as entradas interestaduais de mercadorias destinadas a estabelecimento de Loja Franca, conforme previsto no inciso XIX do artigo 2º do Anexo VII deste Regulamento.

 Art. 188. 

Não se aplica a cobrança do diferencial de alíquotas às Lojas Francas optantes pelo Simples Nacional que atue exclusivamente no Comércio Varejista, estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se à prestação do serviço de transporte a ela relacionado, conforme disposto no § 9º do artigo 9º do Anexo VIII deste Regulamento.

 Art. 189. 

Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual instituirá regime especial de tributação, definindo, para os fins da legislação tributária estadual, Loja Franca, requisitos para operação, forma de opção, cadastramento e habilitação, mercadorias beneficiadas, vedações, limites quantitativos, regime de fiscalização e controle.

SEÇÃO IV

DA ENTRADA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS OU BENS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)

  Art. 190. 

A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nessas localidades, ficam isentas do imposto, conforme previsto no item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICM 65/88) (Convênios ICMS 52/92 e 49/94)

SEÇÃO V

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM

  Art. 190- A

Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos: 

I - comprovação da integralização do capital social;

II - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal. 

§ 1º. A comprovação da integralização do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCER, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios. 

§ 2º. O requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão do AFTE. 

§ 3º. A comprovação de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios, observando-se o procedimento previsto no § 1º. 

§ 4º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMSRO, prevista neste artigo. 

§ 5º. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos neste artigo implicará o indeferimento sumário do pedido. 

§ 6º. No que se refere ao inciso II do caput, o interessado poderá apresentar original e cópia para ser autenticada pela Agência de Rendas.

 Art. 190- B

Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.

Parágrafo único. O AFTE deverá registrar o resultado da vistoria no SITAFE e alterar a situação cadastral para "ativo", na hipótese de verificada a regularidade do pedido e das disposições do caput.

 Art. 190- C

A CRE, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive seus sócios, poderá, conforme disposto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO ou na alteração do seu quadro societário.

 CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO

  Art. 191. 

Nas saídas de mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida NF-e, modelo 55, para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 41)

 Art. 192. 

Para a realização das operações de que trata o artigo 191, o contribuinte deverá:

I - emitir NF-e, modelo 55, na saída das mercadorias do estabelecimento para venda fora do estabelecimento;

II - adotar uma série distinta de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, para emissão por ocasião das entregas das mercadorias, caso não seja possível a emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria;

III - emitir NF-e, modelo 55, de entrada, para o retorno das mercadorias que não forem entregues, mencionando a chave de acesso da NF-e correspondente à remessa.

§ 1º. A Nota Fiscal de remessa conterá, no campo “Informações Complementares”, os números das Notas Fiscais que acompanharão a remessa, para emissão no caso de efetivação das operações, quando estas tratarem-se de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

§ 2º. As notas fiscais modelo 1 ou 1-A serão emitidas de conformidade com o disposto na Seção II do Capítulo I da Parte 1 do Anexo XIII deste Regulamento.

§ 3º. Os documentos fiscais deverão ser registrados na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 4º. O contribuinte que operar em conformidade com este artigo, por intermédio de preposto, fornecerá a este o documento probante de sua condição.

§ 5º. No caso de venda para consumidor final não contribuinte em operação interestadual, o contribuinte rondoniense deverá observar o disposto no Capítulo XXI da Parte 4 deste Anexo.

 § 6º. As Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias deverão fazer referência à Nota Fiscal mencionada no inciso I do caput.

§ 7º. No caso de serem emitidas NF-e quando das entregas das mercadorias, a referência citada no § 6º deverá ser realizada mencionando-se em campo próprio a chave de acesso da NF-e correspondente à remessa.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRO ESTADO

  Art. 193. 

Na operação a ser realizada em território rondoniense, com mercadoria proveniente de outro Estado e trazida sem destinatário certo, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, observado o disposto no § 1º, e recolhido na primeira unidade de atendimento ou Posto Fiscal por onde transitar.

§ 1º. Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo, o valor da mercadoria transportada corresponderá ao apurado, conforme dispuser a legislação, para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e, nos demais casos, ao constante do documento fiscal mais seguro e frete, acrescido de percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento).

§ 2º. Será deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal.

§ 3º. O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º. Esse recolhimento poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de GNRE aprovada por acordo celebrado entre as Unidades da Federação.

§ 5º. Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cálculo, será devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município rondoniense.

 CAPÍTULO VIII
DOS FEIRANTES E AMBULANTES

  Art. 194. 

O feirante ou o ambulante deste Estado:

I - deverá manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

II - emitirá NFA-e de saída, a cada operação de remessa para venda fora do estabelecimento, cujo DANFE servirá para acompanhar as mercadorias, tendo como destinatário ele próprio e contendo a identificação dos seguintes CFOP:

a) para operações internas: 5.414, 5.415 e 5.904, conforme o caso; e

b) para operações interestaduais: 6.414, 6.415 e 6.904, conforme o caso.

III - emitirá NFA-e de entrada tendo como remetente ele próprio, de retorno, após cada regresso, no caso em que nem todas as mercadorias referidas no inciso II do caput tiverem sido vendidas, constando o seguinte CFOP:

a) para operações internas: 1.414, 1.415 e 1.904, conforme o caso;

b) para operações interestaduais: 2.414, 2.415 e 2.904, conforme o caso.

IV - está dispensado de emitir a nota fiscal de venda por cada operação realizada fora do estabelecimento.

Parágrafo único. Na hipótese do feirante ou do ambulante não emitir a nota fiscal mencionada no inciso IV do caput, ele será obrigado a emitir, ao final da cada mês, uma única NFA-e de venda referente ao total de vendas realizadas durante o mês, fora do estabelecimento e sem a emissão de notas fiscais, tendo como destinatário ele próprio, na qual deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" os seguintes dizeres: "Nota fiscal emitida para registro do total de vendas realizadas fora do estabelecimento sem emissão de notas fiscais durante o mês de ____________ do ano de ______, nos termos do parágrafo único do artigo 194 do Anexo X do RICMS/RO", e terão como CFOP:

I - nas operações internas: 5.103 e 5.104, conforme o caso; e

II - nas operações interestaduais: 6.103 e 6.104, conforme o caso.

 Art. 195. 

Considera-se comerciante ambulante, a pessoa natural ou jurídica sem estabelecimento fixo que:

I - negocie em feiras livres, mercados ou logradouros públicos;

II - conduza, para venda, mercadoria própria ou de terceiro estabelecido ou não, utilizando qualquer meio de transporte;

III - conduza mercadoria à ordem ou sem indicação do destinatário.

 Art. 196. 

O disposto no artigo 194, salvo disposição em contrário, não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.

 Art. 197. 

Os livros fiscais, bem como os demais documentos e papeis relacionados com o imposto e não arrolados no artigo 194, poderão permanecer no estabelecimento do contribuinte.

 CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

  Art. 198. 

Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, terão isenção nas operações que praticar, nos termos do item 52 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 27/05, cláusula primeira)

 Art. 199. 

Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões "SIM" (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu "Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel", sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, nº 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago. (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira)

§ 1º. O envelope conterá a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF nº 12/04".

§ 2º. A SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - remeterá à CRE, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que realizar operações, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

§ 3º. Na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.

 CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA

  Art. 200. 

Nas sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, garrafas vazias, ferro-velho, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, o recolhimento do imposto incidente fica diferido nos termos do item 04 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, artigo 5º)

 Art. 201. 

Para os efeitos deste Capítulo, considera-se sucata:

I - a mercadoria ou parcela desta que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;

II - a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por estabelecimento industrial.

 CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO, FEIRA OU DEMONSTRAÇÃO

  Art. 202. 

Na saída de mercadorias para exposição ou feira e na saída interna de mercadorias para demonstração, com suspensão do imposto nos termos do item 05 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, será emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS, em nome do próprio emitente, devendo constar o local da feira, exposição ou local de demonstração a que se destina a mercadoria. (Lei 688/96, art. 7º) (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/67, cláusula primeira, item 8)

Parágrafo único. As operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração deverão observar o disposto no Capítulo XIII da Parte 4 deste Anexo.

 Art. 203. 

Decorrido o prazo previsto no item 05 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será emitida outra NF-e para o fim de ser recolhido o imposto, se devido, mediante documento de arrecadação, com acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em exposição, feira ou demonstração.

 Art. 204. 

A Nota Fiscal prevista no artigo 203 terá como destinatário o próprio emitente e no quadro destinado à discriminação das mercadorias constarão apenas:

I - chave de acesso da Nota Fiscal originária;

II - a expressão "Emitida nos termos do artigo 203 do Anexo X do RICMS/RO";

III - número, data e valor do DARE aludido no artigo 203;

IV - destaque do imposto recolhido.

 Art. 205. 

A Nota Fiscal referida no artigo 203 será registrada na EFDICMS/IPI, conforme Guia Prático, anotando-se nesta a expressão "Emitida nos termos do artigo 203 do RICMS".

 Art. 206. 

No retorno de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal pela entrada, que acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal de remessa.

§ 1º. Na Nota fiscal pela entrada, que será registrada na EFDICMS/IPI conforme Guia Prático, constará a informação da chave de acesso da Nota Fiscal originária.

§ 2º. Havendo transmissão de propriedade de mercadoria dentro do prazo de que trata o caput, o estabelecimento deverá emitir:

I - Nota fiscal pela entrada, que deverá conter, além dos dados exigidos pelo § 1º, a expressão "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração", conforme o caso, registrando-a na escrituração fiscal;

II - Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, contendo a expressão "Transmissão de propriedade de mercadoria em exposição, feira ou demonstração", conforme o caso.

 Art. 207. 

No retorno de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração, após o recolhimento do imposto de que trata o artigo 203, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal pela entrada, com destaque do imposto, na qual constarão a chave de acesso da Nota Fiscal de que trata o referido artigo, número, data e valor do DARE, devendo a Nota fiscal pela entrada ser regulamente registrada.

 Art. 208. 

Na hipótese de haver transmissão de propriedade de mercadoria após o recolhimento do imposto de que trata o artigo 203, o estabelecimento de origem deverá emitir:

I - Nota Fiscal pela entrada da mercadoria, com destaque do ICMS, na qual constarão:

a) chave de acesso da Nota Fiscal da remessa;

b) número, data e valor do documento de arrecadação estadual pelo qual o imposto foi pago, na forma do artigo 203;

c) a expressão "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração".

II - Nota Fiscal, com destaque do ICMS, para o adquirente da mercadoria, com a expressão "Transmissão de propriedade de mercadoria em exposição, feira ou demonstração", a qual será regulamente registrada na escrituração fiscal, conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

 Art. 209. 

No caso de transmissão da propriedade de mercadorias durante exposição, feira ou demonstração, o transporte entre o local de exposição e o estabelecimento ou residência do adquirente será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.

 CAPÍTULO XII
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS

  Art. 210. 

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o disposto neste artigo.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 42)

§ 1º. O estabelecimento fornecedor deverá:

I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

II - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I, o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, quando devidos, que serão aproveitados como crédito pelo adquirente, quando admitido;

III - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, mencionado na mesma, a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, e nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2º. O estabelecimento industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente autor da encomenda, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor e chave de acesso da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso I, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se exigidos, que serão aproveitados como crédito pelo autor da encomenda, quando for o caso.

§ 3º. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 43)

 Art. 211. 

Nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor de encomenda, que as tenha remetido com a suspensão prevista no item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, o estabelecimento industrializador deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 42, § 2º)

I - emitir NF-e em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, mencionando ainda:

a) chave de acesso da Nota Fiscal, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso I, sobre o valor cobrado ao autor da encomenda, o destaque do imposto, se exigido, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, quando admitido.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 43)

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento do industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão ainda:

a) indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;

b) indicação a chave de acesso da Nota Fiscal, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

II - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento autor da encomenda, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão ainda:

a) indicação da chave de acesso da Nota Fiscal, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) indicação da chave de acesso da Nota Fiscal referida na alínea "a";

c) valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

d) destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda, que será aproveitado como crédito pelo mesmo, quando admitido.

§ 2º. O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista neste artigo.

 Art. 212. 

saída de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido do encomendante, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal, para efeito de lançamento, em nome do estabelecimento adquirente, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea "a", o destaque do ICMS, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido.

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda: como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiros"; chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda: como natureza da operação, "Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda"; nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos bem como a chave de acesso da Nota Fiscal emitida na forma da alínea "a"; chave de acesso da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização; valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado ao autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas; destaque do ICMS sobre o valor cobrado ao autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

 Art. 213. 

O disposto neste capítulo aplicar-se-á, no que couber, às remessas de mercadorias para recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e processos congêneres.

§ 1º. A suspensão do lançamento do ICMS, nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à industrialização, ficará sujeita às condições e termos previstos no item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento.

§ 2º. No caso de a encomenda ser concluída por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, o estabelecimento de origem emitirá Nota fiscal pela entrada por ocasião do retorno das mercadorias, assumindo a condição de responsável pelo recolhimento do imposto.

 CAPÍTULO XIII
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

  Art. 214. 

As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as operações internas com mercadorias destinadas a demonstração, que deverão observar o disposto nos artigos 202 a 209 deste Anexo.

 Art. 215. 

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto 

 Art. 216. 

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos; somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

 Art. 216- A

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, conforme previsto no item 11 da Parte 2 do Anexo V. (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta)

§ 1º. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015. (Revogado)

§ 2º. A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. (Revogado)

§ 3º. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer: (Revogado)

I - a transmissão da propriedade; (Revogado)

II - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do artigo 217. (Revogado)

 Art. 217. 

Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do artigo 216-A, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com acréscimos legais, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por meio de DARE;

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto no artigo 273 do Anexo X, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

 Art. 217- A

O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do artigo 217, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

I - se dentro do prazo previsto no artigo 216-A, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no artigo 217;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18";

II- se decorrido o prazo previsto no artigo 216-A, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do artigo 217, contendo as informações ali previstas.

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 217, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º. A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

 Art. 217- B

O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

I - se dentro do prazo previsto no artigo 216-A, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18"; 

II - se decorrido o prazo previsto no artigo 216-A, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do artigo 217, contendo as informações ali previstas. 

 Art. 217- C

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18"; 

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração". 

 Art. 217- D

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições: 

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: 

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) CFOP 5.949 ou 6.949;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18";

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

 Art. 217- E

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme previsto no item 12 da Parte 2 do Anexo V. (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima).

Parágrafo único. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015. (Revogado)

 Art. 218. 

Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.

 Art. 219. 

O disposto no artigo 218 aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no artigo 217-E, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

 Art. 220. 

No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter: (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima terceira)

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18".

 Art. 220- A

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações: (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima quarta)

I - com mercadorias isentas ou não tributadas;

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

 CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES

  Art. 221. 

Considera-se brinde ou presente o artigo que, não constituindo objeto normal das atividades do contribuinte, tenha sido adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Parágrafo único. A distribuição a que se refere este artigo poderá ser realizada:

I - por entrega direta ao consumidor ou usuário final;

II - através de remessa ou entrega fora do estabelecimento;

III - mediante remessa ou entrega feita por terceiros por conta e ordem do estabelecimento.

 Art. 222. 

O estabelecimento fornecedor dos brindes deverá emitir Nota Fiscal, incluindo na base de cálculo o valor do IPI e outras despesas que cobrar do destinatário, tributando normalmente a operação de saída.

 Art. 223. 

Pela aquisição e posterior distribuição dos brindes, o contribuinte enquadrado no regime normal deverá:

I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI:

a) sem crédito do imposto, se promover a distribuição na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 221;

b) com crédito do imposto, nas demais hipóteses.

II - emitir Nota Fiscal de Saída, pelo valor total da mercadoria:

a) sem débito do imposto, quando a distribuição for direta ao consumidor ou usuário final;

b) com débito do imposto, se a distribuição se realizar por sua conta e ordem, através de terceiros, devendo o documento fiscal conter, em seu corpo, a seguinte observação: "Brindes para entrega por conta e ordem deste estabelecimento".

Parágrafo único. Ocorrendo a remessa ou distribuição fora do estabelecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal sem débito do imposto, simplesmente para acobertar o trânsito da mercadoria.

 Art. 224. 

O estabelecimento que vier a distribuir brindes por conta e ordem de outro contribuinte deverá:

I - registrar na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático, a Nota Fiscal emitida na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 223, creditando-se do imposto destacado;

II - a cada remessa ou entrega, emitir Nota Fiscal de saída, debitando-se do imposto e observando no corpo do documento fiscal: "Entrega por conta e ordem de (nome do estabelecimento) referente a sua nota fiscal nº (...)".

 Art. 225. 

Ocorrendo extraordinariamente a entrega de produtos, a título de brindes, que tenham sido adquiridos para comercialização ou revenda, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal relativa à operação, tributando-a normalmente e tomando como base de cálculo o valor corrente de comercialização.

 CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES DE CONSERTO, MANUTENÇÃO E REPARO

SEÇÃO I

DAS REMESSAS DE BENS DE USO, PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO

  Art. 226. 

Fica suspenso o ICMS nas saídas e respectivos retornos de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, nos termos do item 04 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 7º)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão observadas as seguintes formalidades:

I - o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, na saída dos bens, explicitando a natureza da operação correspondente;

II - o estabelecimento responsável pelo serviço, ao devolver os bens, emitirá Nota Fiscal própria, na qual mencionará a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, indicando a respectiva natureza da operação;

III - se o encarregado do serviço for dispensado da emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, no retorno dos bens, Nota Fiscal pela entrada dos bens, mencionando a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I;

IV - os bens remetidos na forma do caput deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o contribuinte, em caso de insuficiência deste prazo, requerer dilação do mesmo por até igual período, à repartição fiscal de sua circunscrição;

V - até prova em contrário, os bens referidos neste artigo que não retornarem ao estabelecimento de origem no prazo previsto no inciso IV, considerar-se-ão desincorporados do seu ativo imobilizado, para efeitos fiscais;

VI - os documentos fiscais referidos nos incisos II e III conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

VII - nos casos do inciso III, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem, na qualidade de responsável, atendidas as seguintes regras:

a) a Nota Fiscal emitida pela entrada dos bens conterá em destaque a expressão "ICMS de responsabilidade do emitente", bem como o montante do imposto; e

b) no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO

  Art. 227. 

Na simples remessa de mercadoria para conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, fica suspenso o lançamento do imposto, nos termos do item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento.

I - o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, quando da saída da mercadoria, cuja natureza da operação será: "Remessa para conserto, reparo ou industrialização";

II - o estabelecimento responsável pelo conserto, reparo ou industrialização, quando do retorno, emitirá Nota Fiscal própria contendo a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, tendo como natureza da operação "Devolução de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização";

III - na hipótese de o estabelecimento encarregado do conserto, reparo ou industrialização, ser dispensado de emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, quando do retorno, Nota Fiscal pela entrada da mercadoria, contendo a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I;

IV - os documentos fiscais referidos nos incisos II e III conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas para conserto, reparo ou industrialização, bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

V - no caso do inciso III, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem na qualidade de responsável, atendida as seguintes regras:

a) a Nota fiscal pela entrada conterá em destaque a expressão "ICMS DE RESPONSABILIDADE DO EMITENTE", devendo registrar na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

b) no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO, REALIZADAS POR EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA DE DEFESA E SUAS SUBCONTRATADAS

  Art. 228. 

Esta Seção aplica-se exclusivamente às operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula primeira)

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto na Nota 5 do item 6 da Parte 3 do Anexo II deste Regulamento;

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do artigo 233.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante. (Convênio ICMS 104/17, cláusula primeira)

 Art. 229. 

Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o artigo 228, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula segunda)

I - emitir NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário o próprio remetente;

b) como natureza da operação: "Simples Remessa";

c) no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço;

d) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17";

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I do caput.

§ 1º. Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata esta Seção, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;

c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput.

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º. As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1º devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos.

 Art. 230. 

Ao término da prestação dos serviços de que trata esta Seção, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados: (Ajuste SINIEF nº 14/17, cláusula terceira)

I - dos DANFEs previstos no artigo 229;

II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata esta Seção, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 228 ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

I - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão "Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 231.

 Art. 231. 

Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata esta Seção: (Ajuste SINIEF nº 14/17, cláusula quarta)

I - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata esta Seção, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 229, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 1º do artigo 229, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017.".

Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata esta Seção, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do artigo 230, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2º do artigo 230, que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

 Art. 232. 

Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 228 ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-e: (Ajuste SINIEF nº 14/17, cláusula quinta)

I - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do artigo 231;

II - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17".

Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do artigo 230 e do parágrafo único do artigo 231.

 Art. 233. 

As empresas descritas nos incisos I e II do artigo 228 poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no artigo 234. (Ajuste SINIEF nº 14/17, cláusula sexta)

§ 1º. Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo:

I - Na hipótese das empresas descritas no inciso I do artigo 228:

a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

II - Na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do artigo 228:

a) outra ED ou EED;

b) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED;

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

§ 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato COTEPE específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

 Art. 234. 

Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá: (Ajuste SINIEF nº 14/17, cláusula sétima)

I - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: "remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - manter o controle permanente de cada estoque;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:

I - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput;

II - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos artigos 229 a 231, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

III - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo artigo 232, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

IV - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos inciso I do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos incisos II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017;

b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

V - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017;

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 1º:

I - efetuará a escrituração dessas NF-e, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

II - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

a) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e da NF-e emitida nos termos da alínea "a" do inciso IV do § 1º, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;

b) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso das NF-e emitidas nos termos dos incisos II ou III e da alínea "a" do inciso IV, todos do § 1º, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.

§ 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

I - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-e:

a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017;

c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão "NF emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017;

III - efetuará a escrituração das NF-e descritas:

a) nos incisos I, alínea "b", e II deste parágrafo;

b) na alínea "c" do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

§ 4º. A suspensão prevista no inciso I do caput se encerrará:

I - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º;

II - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea "c" do inciso I do § 3º.

SEÇÃO IV

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, E, AINDA, COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA

  Art. 234- A

Os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, será disciplinado nos termos do Ajuste SINIEF 15/20.

 CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

  Art. 235. 

Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o estabelecimento remetente deverá: (Convênio ICMS 19/91, cláusula primeira)

I - emitir NF-e, modelo 55, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

II - lançar os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de consumo.

 Art. 236. 

Nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do inciso I do artigo 235. (Convênio ICMS 19/91, cláusula primeira, inciso II)

 Art. 237. 

Para os efeitos dos artigo 235 e 236, fica: (Convênio ICMS 19/91, cláusula segunda)

I - concedido crédito presumido, nos termos do item 18 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento; e

II - o contribuinte obrigado a proceder estorno de crédito, se, do confronto em referência, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

 CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

  Art. 238. 

Nas vendas à ordem ou para entrega futura poderá ser emitida NF-e, modelo 55 para simples faturamento, com lançamento do IPI, quando devido, vedado o destaque do ICMS. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 40)

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido quando da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá NF-e em nome do adquirente, com destaque do ICMS quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “Remessa - entrega futura”, bem como a chave de acesso da NF-e relativa ao simples faturamento.

§ 3º. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida NF-e:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

1. como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiros";

2. a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente.

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos constarão:

1. como natureza da operação: "Remessa simbólica-venda à ordem";

2. a chave de acesso da NF-e prevista na alínea "a" deste inciso.

§ 4º. A escrituração dos documentos previstos neste artigo será realizada em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. Para atualização da base de cálculo, o valor constante na NF-e emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da NF-e de que trata o § 2º. (Revogado)

 CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E INDUSTRIAL

SEÇÃO I

DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

  Art. 239. 

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula primeira)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em consignação";

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 240. 

Havendo reajuste do preço contratado, por ocasião da remessa em consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula segunda)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Chave de Acesso da NF-e (...), de (...)/(...)/(...)";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 241. 

Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula terceira)

I - o consignatário deverá:

a) emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../..."

c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

II - o consignante emitirá NF-e, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF nº (...), de (...)/(...)/(...) (e, se for o caso) reajuste de preço - NF nº (...), de ..../(...)/(...)".

Parágrafo único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II deste artigo, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 242. 

Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quarta)

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº (...), de (...)/(...)/(...)".

II - o consignante lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 243. 

As disposições contidas nesta Seção não se aplicam às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quinta)

SEÇÃO II

DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

  Art. 244. 

Fica autorizada a saída de mercadorias a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimentos industriais localizados no território de qualquer dos Estados signatários do Protocolo ICMS 52/00, nos termos desta Seção. (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira)

§ 1º. Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 Art. 245. 

Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as legislações estaduais e federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula segunda)

I - o consignante emitirá NF-e contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

c) a informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 246. 

Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula terceira)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço em consignação industrial";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a indicação da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignatário lançará Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 247. 

No último dia de cada mês: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quarta)

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) reajuste de preço - NF nº ..., de .../.../...".

§ 1º. O consignante lançará a Nota Fiscal, a que se refere o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. As Notas Fiscais previstas neste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no caput, inclusive diariamente.

 Art. 248. 

Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quinta)

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial";

b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 249. 

O consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. (Protocolo ICMS 52/00, cláusula sexta)

 CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

  Art. 250. 

Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 22)

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa para Depósito Fechado";

III - dispositivos legais que preveem suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

 Art. 251. 

Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, localizado neste Estado, este emitirá NF-e contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 23)

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

 Art. 252. 

Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 24)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - lançamento do IPI, se devido;

IV - destaque do ICMS, se devido;

V - declaração de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

III - chave de acesso, em campo próprio, da NF-e emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar as mercadorias.

§ 2º. A Nota Fiscal a que se alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 253. 

Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado neste Estado tal como o estabelecimento destinatário e ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 25)

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal: o local da entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do depósito fechado.

§ 1º. O depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do artigo 250, mencionando, ainda, chave de acesso, em campo próprio, da NF-e mencionada no caput;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II ao depósito fechado, dentro de 05 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º. O depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal mencionada no inciso II do § 2º na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 254. 

Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 25, § 4º)

 CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

  Art. 255. 

Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado neste Estado, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 26)

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito";

III - dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor rural, emitirá NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento.

 Art. 256. 

Na saída de mercadorias referidas no artigo 255, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 27)

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas";

III - dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

 Art. 257. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado neste Estado, assim como o depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 28)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - lançamento do IPI, se devido;

IV - destaque do ICMS, se devido;

V - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

III - chave de acesso, em campo próprio, da NF-e emitida pelo estabelecimento depositante, na forma deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 3º. As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

 Art. 258. 

Na hipótese do artigo 257, se o depositante for produtor rural, emitirá NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, em nome do estabelecimento destinatário, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 29)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que preveem a imunidade e demais hipóteses de não incidência ou a isenção do imposto;

b) dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao documento fiscal emitido pelo produtor rural, na forma deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

III - chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma deste artigo pelo produtor rural.

§ 2º. A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela NFA-e, modelo 55, referida neste artigo, e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

 Art. 259. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado em outra unidade da Federação, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 30)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma deste artigo não será efetuado o lançamento do IPI e nem o destaque do ICMS.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

I - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

c) chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante;

d) o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devidos, com a declaração: "O pagamento do IPI e do ICMS é de responsabilidade do Armazém Geral";

II - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

c) chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo, pelo estabelecimento depositante;

d) chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas neste artigo e no inciso I do § 2º.

§ 4º. A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 5º. O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará na EFD ICMS/IPI conforme Guia Prático, a Nota Fiscal a que se refere este artigo, lançando nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito relativo a imposto pago pelo armazém geral.

 Art. 260. 

Na hipótese do artigo 259, se o depositante for produtor rural, emitirá NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 31)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural, na forma deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

III - chave de acesso em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida, na forma deste artigo, pelo produtor rural;

IV - destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do Armazém Geral".

§ 2º. A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela NFA-e, modelo 55, referida neste artigo, e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

 Art. 261. 

Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 32)

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

V - lançamento do IPI, se devido;

VI - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º. O armazém geral deverá registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 255, mencionando, ainda, a chave de acesso em campo próprio, do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II, ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 262. 

Na hipótese do artigo 261, se o remetente for produtor rural, deverá emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 33)

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

V - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

b) dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

c) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º. O armazém geral deverá registrar a NFA-e, modelo 55, que acompanhou a mercadoria, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 263. 

Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral situado em unidade da Federação diversa daquela onde estiver localizado o estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 34)

I - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local de entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

e) lançamento do IPI, se devido;

f) destaque do ICMS, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e do depositante;

d) chave de acesso em campo próprio, da Nota Fiscal referida no inciso I do caput.

§ 1º. O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito";

III - lançamento do IPI, se devido;

IV - destaque do ICMS, se devido;

V - declaração de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I, deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 2º. A Nota Fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º. O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 264. 

Na hipótese do artigo 263, se o remetente for produtor rural, deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 35)

I - emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

f) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

g) declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - Remessa para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

d) chave de acesso em campo próprio da NFA-e, modelo 55, referida no inciso I do caput;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não incidência ou isenção do Imposto;

f) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do Imposto;

g) declaração, quando for o caso, de que o Imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º. O estabelecimento do destinatário e depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito";

c) destaque do imposto, se devido:

d) declaração de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando a chave de acesso da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput, pelo produtor rural, bem como seu nome, endereço e número de inscrição estadual;

II - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso I ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso I do § 1º na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 265. 

No caso de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas devam permanecer no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação em que estejam localizados os estabelecimentos depositante e transmitente, este último emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 36)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - lançamento do IPI, se devido;

IV - destaque do ICMS, se devido;

V - declaração de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

III - chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.

§ 2º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 3º. O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.

§ 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

III - chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade de Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º, será efetuado o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º. A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 266. 

Na hipótese do artigo 267, se o estabelecimento depositante e transmitente for produtor rural, deverá emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 37)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

b) dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

IV - declaração de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da NFA-e, modelo 55, emitida pelo produtor rural, na forma deste artigo;

II - natureza da operação: ‘Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros’;

III - chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma do caput deste artigo, pelo produtor rural.

§ 2º. O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir Nota fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma deste artigo;

b) declaração de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da NFA-e, modelo 55, emitida pelo produtor rural, na forma deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

c) chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55.

§ 3º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II, do § 2º, será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 4º. A Nota Fiscal referida no inciso II do § 2º será enviada dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 267. 

No caso de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas devam permanecer em armazém geral situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento do depositante e transmitente, este último emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento do adquirente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 38)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor das mercadorias que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

c) chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

d) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros";

c) lançamento do IPI, se devido;

d) destaque do ICMS, se devido;

e) chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida, na forma deste artigo, pelo estabelecimento do depositante e transmitente.

§ 2º. A Nota Fiscal, a que alude o inciso I do § 1º, será enviada dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 3º. A Nota Fiscal, referida no inciso II do § 1º, será enviada dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento do adquirente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento do adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

III - chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante.

§ 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa daquela onde estiver situado o armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o lançamento do IPI e destaque do ICMS, se devido.

§ 6º. A Nota Fiscal referida no § 4º será enviada dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

 Art. 268. 

Na hipótese do artigo 267 se o depositante e transmitente for produtor rural, aplicar-se-á o disposto no artigo 266. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 39)

 CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERSTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

  Art. 269. 

Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste Capítulo. (Convênio ICMS 236/21, cláusula primeira)

§ 1º. O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL, nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.

§ 2º. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto.

§ 3º. Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2º deste artigo;

II - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

 Art. 270. 

Nas operações e prestações de que trata esta Seção, o contribuinte que as realizar deve: (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda)

I - se remetente da mercadoria ou do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista no Estado de Rondônia, para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para o Estado de Rondônia, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b" deste inciso;

II - se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista no Estado de Rondônia, para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para o Estado de Rondônia, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b" deste inciso.

§ 1º. A base de cálculo do imposto, de que tratam os incisos I e II do caput, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no artigo 16 do Regulamento.

§ 2º. O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas: (Revogado)

ICMS origem = BC x ALQ inter (Revogado)

ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem (Revogado)

Onde: (Revogado)

BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º; (Revogado)

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação; (Revogado)

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino. (Revogado)

§ 3º. Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

§ 4º. O recolhimento de que trata a alínea "c" do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).

§ 5º. O adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no artigo 13 do Regulamento, destinado ao financiamento do FECOEP, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea "a" dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar o disposto no artigo 57 do Regulamento.

§ 6º. No cálculo do imposto devido ao Estado de Rondônia, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:

I - à alíquota interna do Estado de Rondônia sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);

II - ao adicional de 2% (dois por cento).

 Art. 271. 

O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito do imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto no art. 40-A do Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula terceira)

 Art. 272. 

As operações e prestações de que tratam esta Seção devem ser acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, conforme o Anexo XIII deste Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quarta)

 Art. 273. 

O recolhimento do imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do art. 270 deve ser efetuado por meio da GNRE ou DARE, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quinta)

§ 1º. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.

§ 2º. O recolhimento do imposto de que trata o inciso II do § 6º do artigo 270 deve ser feito em DARE ou GNRE distintos.

§ 3º. Nas prestações de serviço de transporte, o imposto a que se refere a alínea "c" do inciso II do artigo 270 poderá ser recolhido no prazo previsto no § 2º do artigo 274, observado o disposto no § 3º deste artigo 274.

§ 4º. Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

 Art. 274. 

A critério da CRE e conforme dispuser ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, pode ser exigida ou concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao contribuinte localizado na unidade federada de origem. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sexta)

§ 1º. O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2º. O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto previsto na alínea "c" dos incisos I e II do artigo 270 até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, conforme previsto no item 2.1 da alínea "b", do inciso XI do artigo 57 do Regulamento.

§ 3º. A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do artigo 270, ou a irregularidade de sua inscrição estadual, implicará no recolhimento do imposto devido na forma do artigo 273.

§ 4º. Fica dispensado de nova inscrição no CAD/ICMS-RO o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário no Estado de Rondônia.

§ 5º. Na hipótese prevista no § 4º, o contribuinte deve recolher o imposto previsto na alínea "c" dos incisos I e II do artigo 270, no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.

 Art. 275. 

O contribuinte do imposto de que trata a alínea “c” dos incisos I e II do art. 270, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação rondoniense. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sétima)

Parágrafo único. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.

 Art. 276. 

A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 236/21, cláusula oitava)

§ 1º. Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º. Na hipótese do credenciamento de que trata o caput, a unidade federada de origem deve concedê-lo em até 10 (dez) dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

 Art. 277. 

A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata esta Seção, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em Ajuste SINIEF. (Convênio ICMS 236/21, cláusula nona)

 Art. 278. (Revogado)

Aplicam-se as disposições desta Seção aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. (Convênio ICMS 93/15, cláusula nona)

 Art. 278- A

As informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, previstas nesta Seção, serão divulgadas pelo Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/21, de 27 dezembro de 2021, disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br). (Lei 688/96, art. 44-A)

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS, AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

  Art. 279. 

Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda, § 5º)

§ 1º. No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna, de que trata o caput, será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.

§ 2º. É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.

 CAPÍTULO XXII
DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOEP/RO

  Art. 280. 

Para o financiamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, nas operações e prestações internas, de importação e interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com os produtos a seguir relacionados, as alíquotas previstas no inciso I do artigo 12 do Regulamento, dos referidos produtos, ficam acrescidas de 2% (dois por cento):

I - armas e munições, suas partes e acessórios;

II - perfumes e cosméticos; (Revogado)

III - embarcações de esporte e recreação;

IV - fogos de artifícios;

V - serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia;

VI - cigarros, charutos e tabacos; e

VII - bebidas alcoólicas, inclusive cerveja alcoólica.

 Art. 281. 

Relativamente ao adicional de que trata este Capítulo:

I - não se aplica qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstas na legislação tributária; e

II - aplica-se, também, nas operações:

a) submetidas ao regime da substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, em relação às operações subsequentes;

b) de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

c) de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final;

d) de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente; e

e) interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

 Art. 282. 

O recolhimento do adicional de que trata este Capítulo deverá observar o prazo previsto no artigo 57 do Regulamento e ser realizado pelo contribuinte que promover:

I - operação submetida ao regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado de Rondônia;

II - importação do exterior de mercadoria ou bem, na qualidade de consumidor final;

III - aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, na qualidade de consumidor final;

IV - operação de aquisição em outra unidade federada, de mercadoria ou bem, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, na qualidade de consumidor final contribuinte do imposto;

V - operação interestadual com mercadorias ou bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado; e

VI - operação interna, não sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final.

Parágrafo único. O disposto previsto no inciso I do caput aplica-se ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, sem retenção do adicional.

 Art. 283. 

O valor do adicional de que trata este Capítulo não poderá ser compensado com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica.

Parágrafo único. Fica vedado o recolhimento do adicional de que trata este Capítulo por GNRE.

 Art. 284. 

O valor do adicional de que trata este Capítulo deverá ser declarado separadamente no campo específico da GIA ST, na hipótese prevista no inciso I do artigo 282.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, deverá ser lançado também no código de ajuste no registro específico da EFD ICMS/IPI.

 Art. 285. 

Caso o contribuinte substituído venha a promover operação interestadual com as mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, e sujeitas ao recolhimento do adicional de que trata este Capítulo, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, solicitar restituição da parcela correspondente.

 Art. 286. 

É assegurada ao estabelecimento que tiver recebido a mercadoria, na sua devolução, a restituição referente ao adicional pago de que trata este Capítulo.

 Art. 287. 

Nas demais hipóteses, aplica-se o disposto no artigo 290 e o que dispuser a Guia de Orientações Gerais a ser editado pela GEAR.

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO

  Art. 288. 

A base de cálculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto neste Capítulo, destinado ao FECOEP/RO, será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação prevista nas Seções I e II do Capítulo II do Título II do Regulamento.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se, também, às operações sujeitas à substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, previsto no Anexo VI deste Regulamento.

§ 2º. Tratando-se de operações promovidas por empresa optante pelo Simples Nacional, deverá calcular o imposto com base no disposto no Anexo VIII deste Regulamento. (Revogado)

 Art. 289. 

O adicional de 2% (dois por cento) do imposto previsto neste Capítulo para o FECOEP/RO deverá ser pago na mesma data em que o imposto for devido na forma do artigo 57 do Regulamento.

§ 1º. No caso de inadimplência, ao valor do adicional do imposto de que trata o caput, será acrescido de multa, juros e outros acréscimos, na forma prevista neste Regulamento, para o imposto.

§ 2º. O adicional do imposto previsto no caput deverá ser recolhido através de DARE específico com código de receita próprio, mesmo que a operação esteja amparada por substituição tributária ou por antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DO FECOEP/RO

  Art. 290. 

Salvo disposição em contrário, aplica-se ao adicional do imposto de 2% (dois por cento) destinado ao FECOEP/RO, previsto neste Capítulo, as mesmas regras, penalidades e disposições definidas para o ICMS na legislação tributária rondoniense.

CAPITULO XXIII

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE DE VASILHAMES, SACARIAS E ASSEMELHADOS

  Art. 291. 

Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o imposto relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações. (Convênio ICMS 120/89, cláusula primeira)

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE DE VALORES

  Art. 292. 

As empresas que realizarem transporte de valores, nas condições previstas na legislação federal competente, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, o correspondente CT-e OS englobando as prestações de serviço realizadas no período. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula primeira)

 Art. 293. 

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada CT-e OS emitida, que conterá no mínimo: (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula segunda)

I - o número do CT-e OS à qual ela se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês;

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

 Art. 294. 

O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo 293, que servirá como suporte de dados para a emissão do extrato de faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula terceira)

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS-RO e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, local e unidade federada do veículo;

IX - no campo "Informações complementares": outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente.

§ 2º. A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º. Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 4º. A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5º. Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro RUDFTO poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

§ 6º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá determinar que o registro no livro RUDFTO, de que trata o § 5º, seja substituído por listagem que contenha as mesmas informações.

 Art. 295. 

O disposto nesta Seção somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CAD/ICMS-RO. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula quarta)

 Art. 296. 

A CRE poderá excluir do regime previsto nesta Seção os contribuintes que deixaram de cumprir suas obrigações tributárias. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula quinta)

 CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS E ARRENDAMENTO MERCANTIL

SEÇÃO I

DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  Art. 297. 

As instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula primeira)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegerão um de seus estabelecimentos, preferencialmente, se for o caso, o localizado na capital deste Estado.

 Art. 298. 

A circulação de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira será documentada pela NF-e. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula segunda)

§ 1º. No corpo da Nota Fiscal deverá ser anotado o local de saída do bem ou do material

§ 2º. O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros fiscais das instituições financeiras, destinados ao registro de operações sujeitas ao imposto, caso efetuadas.

§ 3º. O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados em cada Estado, do documento fiscal de que trata o caput ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

 Art. 299. 

As instituições financeiras manterão arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos neste Regulamento. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula terceira)

Parágrafo único. O arquivo de que trata este artigo poderá ser mantido nos estabelecimentos sede ou outro indicado pelas instituições financeiras, que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da notificação, no estabelecimento centralizador, para a sua apresentação à unidade solicitante.

 Art. 300. 

A CRE poderá dispensar as instituições financeiras das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais acessórias. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula quarta)

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

  Art. 301. 

Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A autorizados, em substituição à NF-e, ou da NFA-e, modelo 55, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo. (Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , cláusula primeira) 

Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , deverão estar acompanhados também de cópia do referido protocolo.

 Art. 302. 

O DCM/GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em 4 (quatro) vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , cláusula segunda)

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material - GRM;

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ - do estabelecimento remetente e do destinatário dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração sequencial;

V - data de emissão e de saída dos bens.

§ 1º. O DCM/GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS nº 29/2011".

§ 2º. A confecção do DCM/GRM independe de autorização da SEFIN, devendo, entretanto, ser informada, à unidade de atendimento a que estiver circunscrito o estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

 Art. 303. 

O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM/GRM, para exibição ao Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens. (Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , cláusula terceira)

 Art. 304. 

O DCM/GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME. (Protocolo ICMS 29/11 (LGL\2011\1142) , cláusula quarta)

SEÇÃO III

DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

  Art. 305. 

Ficam os estabelecimentos das instituições bancárias autorizados, em substituição à NF-e, ou da NFA-e, modelo 55, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM ou a Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 30 de março de 2012. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula primeira)

 Art. 306. 

O DCM ou a GRM, instrumento que será emitido, em 3 (três) vias, pelo estabelecimento remetente dos bens conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula segunda)

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM ou Guia de Remessa de Material - GRM;

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração sequencial;

V - data de emissão e de saída dos bens.

§ 1º. O DCM ou GRM deverá conter, em todas s suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2012."

§ 2º. A confecção do DCM e da GRM independe de autorização do Fisco, devendo ser informada, ao Fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação (COMPE) da instituição bancária correspondente.

 Art. 307. 

O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM ou da GRM. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula terceira)

 Art. 308. 

O DCM ou a GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula quarta)

§ 1º. O disposto nesta Seção não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula quinta)

§ 2º. Quando os bens transitarem por território de unidade federada de que trata o § 1º, deverão estar acompanhados também de cópia do DCM ou GRM.

SEÇÃO IV

DAS EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING

  Art. 309. 

O imposto não incide nas saídas de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), bem como no retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento mercantil a operação realizada que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária.

§ 2º. Não terá o tratamento previsto neste artigo o arrendamento de bens contratados entre pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, coligadas ou interdependentes, assim como o contrato com o próprio fabricante, excetuados os casos expressamente previstos na legislação específica.

§ 3º. Inscrever-se-á no CAD/ICMS-RO a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

 Art. 310. 

O tratamento previsto no artigo 309 somente se aplica às operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, e que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que as centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria. (Lei Federal 6099/74, art. 2º, § 2º)

 Art. 311. 

Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, contribuinte do ICMS, fica autorizado a creditar-se do valor do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Convênio ICMS 04/97, cláusula primeira)

§ 1º. Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CAD/ICMS-RO, através da qual o arrendatário promoverá a aquisição do respectivo bem.

§ 2º. Na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora deverá constar, no campo "Informações complementares", a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 3º. Na utilização do crédito pelo arrendatário, adotar-se-ão os critérios previstos para o lançamento do crédito relativo à entrada de bens do ativo imobilizado.

§ 4º. O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, acrescido de juros moratórios, através de débito nos livros fiscais próprios, observado o prazo decadencial, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem. (Convênio ICMS 04/97, cláusula segunda). 

§ 5º. Se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do arrendatário, serão tomadas as seguintes providências:

I - em se tratando de substituição do bem, o arrendatário:

a) estornará integralmente o crédito fiscal relativo ao bem devolvido, observado o prazo decadencial;

b) utilizará como crédito o imposto pago quando da aquisição do novo bem pela arrendadora, atendido o disposto neste parágrafo;

II - em se tratando de substituição da pessoa do arrendatário:

a) o arrendatário substituído, ao devolver o bem, deverá efetuar o estorno integral do crédito, observado o prazo decadencial;

b) a utilização do crédito pelo arrendatário subsequente será feita em função do imposto pago quando da aquisição do bem pela arrendadora, observado o prazo decadencial.

§ 6º. O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista neste artigo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas neste Regulamento.(Convênio ICMS 04/97, cláusula terceira)

 Art. 312. 

A pessoa jurídica arrendadora deverá escriturar em conta especial do ativo fixo os bens destinados a arrendamento mercantil, mantendo em sua escrita o registro individualizado de cada bem, de modo a permitir sua perfeita identificação, mediante especificações que constarão, obrigatoriamente, nos contratos de arrendamento, bem como nos documentos fiscais respectivos. (Lei Federal 6.099/74, art. 3º)

 Art. 313. 

Os contratos de arrendamento mercantil conterão, no mínimo, as seguintes disposições: (Lei Federal 6.099/74, art. 5º)

I - prazo de validade, que deverá ser de 03 (três) anos, exceto no caso de arrendamento de veículos, hipótese em que o prazo mínimo será de 02 (dois) anos;

II - valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a 01 (um) semestre;

III - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem, como faculdade da arrendatária;

IV - preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação, quando for estipulada cláusula ou disposição nesse sentido.

 Art. 314. 

Só se considera válida a operação de arrendamento mercantil se a opção de compra for exercida pela arrendatária no término do contrato.

 Art. 315. 

É vedado o arrendamento mercantil de equipamentos importados do exterior.

 Art. 316. 

Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo do imposto será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

 Art. 317. 

As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 (LGL\1974\11) , e pelas disposições do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

SUBSEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

  Art. 318. 

À empresa seguradora aplicar-se-á o sistema disposto nesta Seção, no tocante às seguintes operações:

I - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro;

II - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

SUBSEÇÃO II

DO SALVADO DE SINISTRO

  Art. 319. 

Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

I - quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo:

a) a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no CAD/ICMS-RO;

b) a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal pela entrada, que servirá para acompanhar a mercadoria no transporte para o seu estabelecimento, se o remetente indenizado não for inscrito no CAD/ICMS-RO;

c) na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista neste Regulamento;

d) na saída de mercadoria cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, observar-se-á eventual redução da base de cálculo nos termos da legislação;

II - quando se tratar de operações relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I.

SUBSEÇÃO III

DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

  Art. 320. 

A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Pedido de Fornecimento de Peças";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa seguradora;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor;

VI - a discriminação das peças;

VII - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, da oficina que irá consertar o veículo;

VIII - os dados identificativos do veículo a ser consertado;

IX - o número da apólice ou do bilhete de seguro;

X - em campo reservado, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série, e o número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º. O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. Aplicam-se ao Pedido de Fornecimento de Peças as disposições relativas aos documentos fiscais.

 Art. 321. 

O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

I - a 1ª e a 2ª via serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

a) a remessa da 1ª via juntamente com o DANFE da NF-e por ele emitida, para encaminhamento à oficina, nos termos do inciso II do artigo 322;

b) o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número da chave de acesso da NF-e emitida pelo fornecedor.

 Art. 322. 

Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

I - emitir NF-e, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

c) declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ da oficina incumbida do conserto;

II - entregar a peça à oficina, acompanhada da DANFE.

 Art. 323. 

A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

I - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 10 (dez) dias, o DANFE da NF-e emitida pelo fornecedor;

II - registrar a NF-e, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;

III - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) o número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do fornecedor, e chave de acesso da NF-e por este emitida;

c) a discriminação e o valor da peça recebida;

d) o preço do serviço prestado;

e) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela própria oficina, que calculará o imposto sobre esse valor.

SUBSEÇÃO IV

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

  Art. 324. 

Fica a empresa seguradora: (Lei 688/96, art. 58, 1º)

I - obrigada a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco; e

II - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas neste Regulamento.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - DTVM

  Art. 325. 

Para as operações com ouro, quando definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal, deverá o estabelecimento da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), localizado no Estado de Rondônia, apresentar à unidade de atendimento a que estiver circunscrito, cópia da carta-patente emitida pelo Banco Central do Brasil, que comprove essa condição

 Art. 326. 

O estabelecimento comercial situado neste Estado que remeter ouro para DTVM estabelecida em outra Unidade da Federação deve apresentar, à unidade de atendimento a que estiver circunscrito, cópia da carta-patente referida no artigo 325 que comprove a condição da destinatária, bem como cópia do contrato referente à transação.

 Art. 327. 

Os documentos mencionados neste capítulo, quando de seu recebimento pela repartição fiscal, devem ser encaminhados à GEFIS da CRE através da Delegacia Regional da Receita Estadual a que estiver circunscrita.

 CAPÍTULO XXV
DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADEDE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

  Art. 328. 

O contribuinte que realizar, com entidade de direito público, sociedade cujo maior acionista ou cujo acionista controlador, direta ou indiretamente seja o Poder Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao imposto, fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais.

§ 1º. A prova será feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for o caso, também do DARE.

§ 2º. A cópia dos documentos a que se refere o § 1º será remetida à CRE até o dia 10 (dez) de cada mês.

 Art. 329. 

A entidade ou sociedade referida no artigo 328, não aceitará prestação de contas de aditamento ou de aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista.

 Art. 330. 

O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos com inobservância das exigências previstas nesta Seção, responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas faltas incorrer.

 Art. 331. 

Nas transferências de mercadorias entre Órgãos Públicos, seus titulares deverão, antes de iniciada a operação, comparecer na repartição fiscal de sua circunscrição para colher o visto nos respectivos documentos.

Parágrafo único. Para acobertar operações com sementes, estes documentos só terão validade se estiverem acompanhados de Certidão expedido pelo órgão competente.

SEÇÃO II

DA ENTREGA A TERCEIROS, DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Art. 332. 

A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto nesta Seção. (Ajuste SINIEF nº 13/2013, cláusula primeira)

 Art. 333. 

O fornecedor deverá emitir a NF-e, modelo 55, relativamente: (Ajuste SINIEF nº 13/2013, cláusula segunda)

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota;

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 13/2013".

 CAPÍTULO XXVI
DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

  Art. 334. 

As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados observarão as disposições contidas neste Capítulo. (Convênio ICMS 106/17, cláusula primeira)

 Art. 335. 

As operações com os bens e mercadorias digitais de que trata este Capítulo, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final, ficam isentas do ICMS, nos termos do item 94 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 106/17, cláusula segunda)

 Art. 336. 

O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, na unidade federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital. (Convênio ICMS 106/17, cláusula terceira)

 Art. 337. 

A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, conforme ato do Coordenador Geral da Receita Estadual: (Convênio ICMS 106/17, cláusula quarta)

I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

III - a exigência de indicação de representante legal domiciliado no Estado de Rondônia.

§ 1º. A inscrição de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio da internet, mediante procedimento simplificado estabelecido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá dispensar a inscrição de que trata este artigo, devendo o imposto, neste caso, ser recolhido por meio de GNRE-Online ou DARE.

 Art. 338. 

Nas operações de que trata este Capítulo, as unidades federadas poderão atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto: (Convênio ICMS 106/17, cláusula quinta)

I - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador;

II - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento;

III - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos na unidade federada de que trata o artigo 337;

IV - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

 Art. 339. 

A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata este Capítulo deverá emitir NF-e, modelo 55. (Convênio ICMS 106/17, cláusula sexta)

 CAPÍTULO XXVII
DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE SE ESTABELECEREM EM ESPAÇO DESTINADO A COWORKING

  Art 339- A

Para os fins da concessão da inscrição de que trata a Subseção III da Seção I do Capítulo IV do Título III deste Regulamento, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico compartilhado, no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina aos seus clientes.

Parágrafo único. A empresa que explore a atividade econômica de que trata o caput deverá:

I - estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;

II - enquadrar-se, para fins de CNAE, no código 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;

III - franquear o acesso do AFTE a todos os cômodos do estabelecimento, no exercício das atividades de fiscalização, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 688, de 1996; e

IV - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal, feitas de forma pessoal, conforme as hipóteses previstas no Anexo XII deste Regulamento.

 Art 339- B

Contribuintes que solicitarem a inscrição de que trata este Capítulo deverão dispor, neste Estado, de espaço físico destinado à guarda do estoque de suas mercadorias ou bens compatível com o tipo de atividade econômica que pretenda explorar, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. 

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes:

I - prestadores de serviços de:

a) transporte; e

b) comunicação, inclusive quando se tratar de inscrição destinada ao atendimento do disposto no Convênio ICMS 113/2004;

II - comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100); e

III - em cujo respectivo instrumento constitutivo houver previsão expressa de que não haverá a circulação física de mercadorias pelo estabelecimento.

§ 2º. Relativamente ao endereço do espaço físico destinado à guarda do estoque de mercadorias, observar-se-á o seguinte:

I - não poderá corresponder a local no qual se encontre estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, salvo na hipótese da alínea "a" do inciso II deste parágrafo ou quando se tratar de depósito fechado do próprio contribuinte, também inscrito;

II - poderá ser situado:

a) em estabelecimento de empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística de mercadorias de terceiros, sem a comercialização de mercadorias próprias;

b) em endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios;

III - será informado no momento que apresentar requerimento, conforme previsto no art. 339-E, não podendo ser alterado sem prévia autorização do Fisco;

IV - o contribuinte deverá franquear o acesso ao espaço físico ao AFTE, para a realização de diligências fiscais, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 688, de 1996 e, em caso de recusa, ficará sujeito à suspensão e eventual cancelamento de sua inscrição no CAD/ICMS-RO;

V - o local de armazenagem não poderá estar localizado em outra Unidade da Federação.

§ 3º. Fica vedado o armazenamento e a comercialização com entrega direta de mercadorias no ambiente físico destinado ao coworking, salvo quando se tratar de mercadorias pertencentes a contribuinte enquadrado na CNAE 5611203 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares), desde que relacionadas com essa atividade econômica.

§ 4º. O contribuinte inscrito na forma deste Capítulo em nenhuma hipótese poderá armazenar, ainda que temporariamente, mercadorias em local diverso do indicado no endereço de que trata o caput.

§ 5º. O espaço físico previsto no caput terá o mesmo número do CAD/ICMS-RO da empresa localizado no espaço de coworking.

 Art 339- C

Não será concedida a inscrição de que trata este Capítulo quando: 

I - o contribuinte seja beneficiário de regime especial, salvo o de concessão de inscrição única para o contribuinte prestador de serviço de comunicação;

II - o exercício da atividade econômica do contribuinte esteja sujeito a regras especiais de funcionamento e fiscalização, envolvendo controle sanitário, logístico ou de segurança, tais como o comércio de veículos, medicamentos, defensivos agrícolas, armas, munições, fogos de artifícios e combustíveis;

III - se tratar de contribuinte que explore atividade econômica enquadrada nos segmentos:

a) atacadista, salvo o comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100);

b) indústria ou comercialização de produtos primários e agropecuários;

c) varejista ou prestador de serviço de transporte, salvo quando optantes do simples nacional e sua receita bruta no ano-calendário seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

IV - contribuinte cujo sócio ou titular faça parte do quadro societário de outra empresa ou seja seu administrador, ou a este equiparado, salvo quando se tratar de:

a) comércio atacadista de energia elétrica;

b) contribuinte que preste serviço de comunicação;

V - inexista previsão expressa no instrumento constitutivo da empresa que autorize a exploração da respectiva atividade econômica exclusivamente por meio do coworking, exceto quando se tratar de:

a) comércio atacadista de energia elétrica;

b) contribuinte que preste serviço de comunicação;

VI - O estabelecimento do contribuinte que:

a) esteja situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim;

b) possua estabelecimento situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

 Art 339- D

Os contribuintes localizados em espaço de coworking:

I - ficam impedidos de manter estoque físico ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking, salvo amostra ou produto destinado exclusivamente à demonstração;

II - terão de promover as alterações no seu instrumento constitutivo e no CAD/ICMS-RO, no caso de mudança de endereço do espaço coworking;

III - ao término do contrato de coworking, deverão requerer a baixa da inscrição ou alteração do endereço, na forma prevista neste Regulamento.

 Art 339- E

Os contribuintes que iniciarem suas atividades em espaço coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento" e somente será habilitada para a realização de operações quando se cumprir o disposto neste Capítulo.

§ 1º. Para o deferimento da inscrição de que trata o caput, os contribuintes deverão protocolar o pedido na Unidade de Atendimento da CRE de sua circunscrição, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa que disponibilizar o espaço de coworking;

II - certidão de regularidade de inscrição da empresa que explorar a atividade de coworking, a ser obtida junto ao cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;

III - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica;

IV - na hipótese da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 339-B, cópia do contrato firmado com o estabelecimento da empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística das mercadorias a serem comercializadas, se for o caso.

§ 2º. O pedido protocolizado será encaminhado, pelo Agente de Rendas, a um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, que fará o saneamento e emitirá informação acerca da apresentação dos documentos relacionados no § 1º.

§ 3º. Caso seja necessária a verificação da existência e da regularidade do local do estabelecimento prestador do serviço de coworking, bem como do local indicado para armazenagem e do cumprimento de algum requisito previsto neste Capítulo, serão realizadas diligência por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, das quais será lavrado termo circunstanciado cujos resultados serão registrados no SITAFE por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição da Agência de Rendas.

§ 4º. O servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, após o registro no SITAFE das diligências fiscais constantes no § 3º e da informação de que os documentos apresentados estão do acordo com os relacionados no § 1º, procederá a alteração da situação cadastral para “ativo”.

§ 5º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, prevista neste artigo.

 Art 339- F

A emissão de documentos fiscais com a utilização da inscrição de que trata este Capítulo deverá ser realizada com a consignação, no campo "Informações Complementares", da informação de que as mercadorias sairão do endereço de que trata o art. 339-B, quando for o caso, fazendo referência ao presente artigo.

 Art 339- G

As mercadorias adquiridas por contribuinte que obtiver a inscrição de que trata este Capítulo serão remetidas diretamente para o endereço de que trata o art. 339-B, quando for o caso, devendo constar, no campo Informações Complementares do documento fiscal, que acobertar a circulação das mercadorias a informação relativa ao local de entrega, bem como referência ao presente artigo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às vendas à ordem, hipótese em que deverá ser observado o disposto no Anexo X deste Regulamento.

 PARTE 5
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

  CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

  Art. 340. 

Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 112 do Regulamento:

I - comprovação do capital social exigido, nos termos do artigo 342;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do artigo 343;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

§ 1º. Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º. Serão também exigidos, inclusive na alteração do quadro societário para a inclusão de novos sócios:

I - Declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 03 (três) últimos exercícios;

II - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal da Justiça Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos da comarca da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

§ 4º. O requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado na unidade de atendimento da CRE de circunscrição do contribuinte, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão:

I - na Delegacia de circunscrição do contribuinte, quando o interessado for posto revendedor varejista de combustíveis; ou

II - na GEFIS, quando se tratar de distribuidor de combustíveis e TRR.

 Art. 341. 

O credenciamento como emissor de NF-e ou NFC-e somente serão concedidos se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos: (Protocolo ICMS 18/04, cláusula segunda)

I - registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de Posto Revendedor de Combustível;

III - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de Rondônia, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45 m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou em arrendamento mercantil;

IV - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de Rondônia, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos).

 Art. 342. 

A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo: (Protocolo ICMS 18/04, cláusula terceira)

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

III - valor para cobertura das instalações iniciais, no caso de Posto Revendedor Varejista de Combustível.

§ 1º. A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCER, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º. A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

 Art. 343. 

A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição no CAD/ICMS/RO deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula quarta)

§ 1º. A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º. A comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

 Art. 344. 

A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no artigo 340 e dos requisitos exigidos no artigo 341, implicará o imediato indeferimento do pedido.(Protocolo ICMS 18/04, cláusula sexta)

 Art. 345. 

Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula sétima)

 Art. 346. 

O pedido de inscrição no CAD/ICMS/RO em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula oitava)

§ 1º. O disposto no caput não se aplica no caso de operações em aeroportos para o abastecimento de aeronaves na hipótese em que distribuidores ou distribuidor e revendedor vinculado compartilhem as mesmas instalações.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, em exceção ao disposto no art. 116 deste Regulamento, poderá ser concedida inscrição estadual a cada um dos contribuintes citados.

 Art. 347. 

A inscrição no CAD/ICMS/RO de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que nos 05 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula nona)

 Art. 348. 

A CRE, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive seus sócios, poderá, conforme disposto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima) (IN 004/2007/GAB/CRE)

 Art. 349. 

Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por aquele órgão. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima primeira)

Parágrafo único. Ainda que em caráter provisório, a inscrição de que trata o caput só será concedida após atendidos todos os requisitos exigidos nesta Seção.

 Art. 350. 

A inscrição concedida nos termos do artigo 349 será cancelada caso o contribuinte não apresente à unidade de atendimento de circunscrição ou à GEFIS, de acordo com o que consta no § 4º do artigo 340, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, a comprovação de obtenção destes. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima segunda)

 Art. 351. 

As disposições constantes desta Seção serão também exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima segunda-A)

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE

  Art. 352. 

Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste Regulamento, situado em outra unidade da Federação, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. ( Convênio ICMS 110/07 , cláusula primeira)

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; (Revogado)

II - gasolinas, 2710.12.5; (Revogado)

III - querosenes, 2710.19.1; (Revogado)

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2; (Revogado)

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3; (Revogado)

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9; (Revogado)

VII - resíduos de óleos, 2710.9; (Revogado)

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711; (Revogado)

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (Revogado)

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (Revogado)

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403; (Revogado)

XII - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00. (Revogado)

 XIII - Querosene de Aviação Alternativo e Querosene de Aviação B-X (QAV B-X), assim definidos pela ANP. (Revogado)

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica:

I - na entrada, no território do Estado de Rondônia, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário; e

II - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas na Seção V deste Capítulo.

§ 3º. Os produtos constantes na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste regulamento, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 4º. Neste Capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições:

I - EAC: etanol anidro combustível;

II - EHC: etanol hidratado combustível;

III - Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

IV - Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;

V - B100: Biodiesel;

VI - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

VII - Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

VIII - GLP: gás liquefeito de petróleo;

IX - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

X - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

XI - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

XII - TRR: transportador revendedor retalhista;

XIII - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIV - UPGN: unidade de processamento de gás natural;

XV - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XVI - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

XVII - FCV: fator de correção do volume;

XVIII - MVA: margem de valor agregado;

XIX - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;

XX - PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

XXI - PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;

XXII - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e

XXIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS.

 § 5º. O disposto no caput não se aplica ao regime de tributação monofásica do ICMS incidente nas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 e o Convênio ICMS 199/22, observado o disposto no Capítulo VI da Parte 5 deste Anexo. 

 Art. 353. 

Fica atribuída aos contribuintes estabelecidos no Estado de Rondônia a seguir indicados, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações internas subsequentes com as mercadorias abaixo especificadas:

I - ao formulador e ao industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

a) gasolina automotiva, excetuada a de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural.

II - ao distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação aos demais combustíveis não especificados no inciso I do caput;

III - ao importador, nas operações de importação de combustíveis, sendo que o imposto devido por substituição tributária será recolhido na ocasião do desembaraço aduaneiro ou na entrega da mercadoria se esta ocorrer antes.

 IV - ao agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, em relação às operações com EHC que realizarem com posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR.

 Art. 354. 

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Convênio ICMS 110/07, cláusula segunda)

§ 1º. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

§ 2º. Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 373.

§ 3º. Não se aplica o disposto no caput às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art. 375.

 Art. 355. 

Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, centrais de matérias-primas petroquímicas - CPQ, Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula terceira)

 Art. 356. 

Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas neste Capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta)

 Art. 357. 

Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado de Rondônia ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações (interestaduais) em que o destinatário estiver localizado em território rondoniense e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do artigo 371.

 Art. 358. 

A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador que, em razão das disposições contidas no art. 374, tenham que efetuar repasse do imposto para o Estado de Rondônia, deverão inscrever-se no CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 110/07, cláusula sexta)

SEÇÃO III

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

  Art. 359. 

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula sétima)

 Art. 360. 

Na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (Convênio ICMS 110/07, cláusula oitava).

§ 1º. Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º.

§ 2º. Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras:

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível:

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 3º. Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE, esta situação deverá ser contemplada na determinação dos percentuais das margens de valor agregado. (Revogado)

§ 4º. O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

§ 5º. O documento divulgado na forma do caput deste artigo e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 Art. 361. 

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo 360, adotar-se-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se: (Convênio ICMS 110/07, cláusula nona)

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado de Rondônia, apurado nos termos da Seção II do Capítulo IV da Parte I do Anexo VI deste Regulamento, combinado com o disposto no artigo 365-A deste Anexo;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;

VII - FCV: fator de correção do volume.

§ 1º. Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 2º. O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º. Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do artigo 360.

§ 4º. O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em Ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.

§ 5º. O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP nº 06/70.

§ 6º. Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

I - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; e

II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR. 

§ 7º. Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 6º.

§ 8º. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento ao disposto no § 5º, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado.

 Art. 362. 

Na hipótese de inclusão ou alteração, a CRE deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima)

I - se informado até o dia 5 (cinco) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10 (dez), para aplicação a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês em curso;

II - se informado até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25 (vinte e cinco), para aplicação a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente.

§ 1º Quando não houver manifestação, por parte da CRE, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

§ 2º. Na divulgação das margens de valor agregado e no Ato COTEPE que publicar o PMPF, deverão estar indicadas todas as inclusões ou alterações informadas pelas unidades federadas na forma do caput.

 Art. 363. 

Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os artigos 360, 361 e 362, inexistindo o preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima primeira)

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ : percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto no Estado de Rondônia, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º. Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter" deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea "a" do inciso II do caput.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

 Art. 364. 

Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos artigos 360 a 363, poderá ser adotada pelo Estado de Rondônia, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima segunda)

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no artigo 36 do Anexo VI deste Regulamento, combinado com o disposto no artigo 365-A deste Anexo. 

 Art. 365. 

Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima terceira)

§ 1º. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelas Seções IV-B e V deste Capítulo I, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 359 a 364; 

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2º. O Estado de Rondônia poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1º.

 Art. 365- A

Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada para fixação da MVA, do PMPF e do preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto:

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; e

V - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

§ 1º. A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos;

§ 2º. A pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; e

§ 3º. As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

 Art. 366. 

Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Estado de Rondônia, poderá, a critério do Estado, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quarta)

 Art. 366- A

As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observada a legislação interna de cada unidade federada. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quarta-A)

 Art. 367. 

O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado de Rondônia sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do artigo 354. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quinta)

 Art. 368. 

Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 354, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta)

§ 1º. Além das regras previstas nesta Seção, o contribuinte que realizar operações de remessa de etanol hidratado combustível destinadas ao estado de Rondônia, também se submeterá às regras previstas no Capítulo II - "Das operações com Etanol hidratado combustível - EHC e álcool para fins não combustíveis.

§ 2º. Caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.

 Seção IIIA
Do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível

  Art. 368- A

O contribuinte substituído, na condição de posto revendedor varejista - PRV, distribuidor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, com relação às operações que realizarem com destino a consumidor final, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária: 

I - o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio mensal da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias; e 

II - o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio do preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias. 

§ 1º. Em face do que dispõe os incisos I e II do caput resultará, em relação a cada item: 

I - valor negativo, quando o montante do inciso I for inferior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a complementar; e 

II - valor positivo, quando o montante do inciso I for superior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a ressarcir.

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica às operações com combustíveis tributados pelo regime de tributação monofásica a que se refere o Capítulo VI da Parte 5 deste Anexo.

 Art. 368- B

As apurações previstas nos incisos I e II do caput do art. 368-A serão mensais e observarão, em relação a cada produto, o valor ponderado médio: 

I - da base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas; e 

II - das saídas destinadas a consumidor final. 

§ 1º. Na apuração dos valores ponderados médios de entrada da variável relacionada no inciso I deste artigo, observar-se-ão o seguinte: 

I - serão incluídas todas as aquisições de cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das devoluções ocorridas, observado o disposto no § 5º; e 

II - o valor da base de cálculo da substituição tributária relativo à entrada para cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deve ser o valor que corresponda à aplicação da alíquota efetiva. 

§ 2º. Na apuração do valor médio ponderado das saídas de que trata inciso II deste artigo, serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária mencionadas no caput do art. 368-A, em cada período de referência, deduzidas das respectivas anulações e devoluções ocorridas. 

§ 3º. Para fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item de mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias. 

§ 4º. O valor ponderado médio mensal relativo à entrada das mercadorias, nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, em cada período de apuração, será o resultado da divisão do somatório dos valores das entradas computados de cada uma das variáveis indicadas naqueles dispositivos, pela quantidade de entradas de cada item de mercadoria, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao somatório das saídas mencionadas nos incisos do art. 368-A e à existente em estoque no período de apuração, observado o disposto no § 5º. 

§ 5º. Na hipótese do § 4º, sempre que a quantidade das entradas de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas nas hipóteses dos incisos do art. 368-A e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorridas no período de referência anterior ou anteriores, até que se satisfaça a condição prevista no referido dispositivo.

§ 6º. O estabelecimento distribuidor de combustíveis que comercializar gasolina “C”, resultante da mistura de gasolina “A” com Etanol Anidro Combustível - EAC, ou óleo diesel “B”, resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel “B100”, cuja mistura seja realizada pelo próprio estabelecimento, deverá considerar como base de cálculo presumida do ICMS ST, para a gasolina “C” ou o óleo diesel “B”, o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurado com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de gasolina “A” ou óleo diesel “A” até a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação com gasolina “C” ou óleo diesel “B” destinada a consumidor final, devendo efetuar os seguintes ajustes:

I - se a gasolina “A” ou o óleo diesel “A” tiver sido adquirido diretamente do substituto tributário, refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica, importador ou formulador de combustíveis, em operação faturada a 20ºC (vinte graus Celsius): BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C” ou óleo diesel “B” = BC/ ST destacada na NF-e - relativa à aquisição da gasolina “A” ou do óleo diesel “A” / [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A” faturado a 20ºC / FCV / (1 - IM)], em que:

a) FCV é o fator de correção do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente;

b) IM é o índice de mistura do EAC na gasolina “C”, ou do biodiesel “B100” no óleo diesel “B”;

II - se a gasolina “A” ou óleo diesel “A” tiver sido adquirido de contribuinte substituído, distribuidor de combustíveis, em operação faturada à temperatura ambiente: BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C” ou óleo diesel “B” = BC/ ST informada no campo relativo ao Código de Situação Tributária - CST - 060 da NF-e referente à aquisição da gasolina “A” ou do óleo diesel “A” / [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A” faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)], em que IM é o índice de que trata a alínea “b” do inciso I deste parágrafo;

III - se a gasolina “A” ou óleo diesel “A” tiver sido adquirido, concomitantemente, do substituto tributário e de contribuinte substituído: BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C” ou óleo diesel “B” = {[BC/ST destacada na NFe relativa à aquisição da gasolina “A” ou do óleo diesel “A” + BC/ST informada no campo relativo ao CST 060 da NFe referente à aquisição da gasolina “A” ou do óleo diesel “A” ] / [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A” faturado a 20ºC / FCV / (1 - IM)] + [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A” faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)]}, em que FCV e IM são os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I deste parágrafo.

§ 7º. O valor da base de cálculo do ICMS ST presumida por litro do volume presumido de gasolina “C” ou óleo diesel “B” apurado nos termos do § 6º será multiplicado pela quantidade diária de litros comercializados nas operações destinadas exclusivamente para uso ou consumo do estabelecimento adquirente.

§ 8º. O estabelecimento distribuidor de combustíveis que comercializar gasolina “C”, resultante da mistura de gasolina “A” com EAC, ou óleo diesel “B”, resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel “B100”, cuja mistura seja realizada pelo próprio estabelecimento, deverá considerar como base de cálculo presumida do ICMS ST para a gasolina “C” ou o óleo diesel “B”, o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de gasolina “A” ou óleo diesel “A” até a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação com gasolina “C” ou óleo diesel “B” destinada a consumidor final, devendo efetuar os ajustes previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo.

 Art. 368- C

Caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de complementação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 368-A, ou de ressarcimento, conforme inciso II do parágrafo único do art. 368-A, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração. 

Parágrafo único. O resultado da soma ou compensação deverá ser escriturado na forma disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

 Art. 368- D

O ressarcimento de valor positivo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 368-A fica condicionada à: 

I - emissão e escrituração, pelo contribuinte, dos documentos fiscais relativos a todas as operações de entrada e de saída praticadas com produtos sujeitos à substituição tributária de que trata esta Seção no período analisado; e 

II - informação, nas notas fiscais eletrônicas - NF-e de entrada, conforme Manual de Orientação ao Contribuinte, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS 51/2015: 

a) da base de cálculo da sujeição passiva por substituição relativa ao imposto retido ou antecipado anteriormente, no campo "vBCSTRet", ID N26 do Grupo de Tributação do ICMS = 60 ou campo que venha substituí-lo; 

b) do ICMS retido ou antecipado anteriormente, no campo "vICMSSTRet", ID N27 do Grupo de Tributação do ICMS = 60 ou campo que venha substituí-lo. 

III - ao regular cumprimento do dever de recolher o complemento do imposto de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 368-A; 

IV - ao cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, exigidas pela legislação.

Parágrafo único. Fica vedado o ressarcimento de crédito de imposto passível de apropriação pelo adquirente. (Revogado)

 Art. 368- E

Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao previsto nesta Seção.

 § 1º. A complementação prevista nesta Seção também se aplica às operações anteriores a 1º de fevereiro de 2022.

§ 2º. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago a maior por força da substituição tributária na hipótese em que a base de cálculo efetiva seja inferior a presumida, nas operações com mercadorias previstas nesta Seção, em crédito fiscal, obedecendo às condições previstas no Capítulo IX do Título VII deste Regulamento, observado o prazo decadencial.

 Seção IIIB
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis

  Art. 368- F

Os contribuintes a que se refere o art. 368-A, relacionados ao segmento varejista de combustíveis, poderão solicitar Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Seção IIIA deste Capítulo e do complemento a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 368-A. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)

§ 1º. Só poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período em que estiver credenciado no ROTST.

§ 2º. A adesão ao regime de que trata o caput produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte.

 Art. 368- G

A adesão ao ROT-ST e o compromisso a que se refere o art. 368-F deverão ser formalizados pelo contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º. Caberá ao Delegado da Receita Estadual da circunscrição do interessado decidir sobre a solicitação de adesão ao ROT-ST, devendo o contribuinte satisfazer as seguintes condições:

I - manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

II - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;

III - entregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional; e

IV - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores.

V - a inexistência de débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e

VI - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME.

§ 2º. Na adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte.

§ 3º. O não atendimento do previsto no § 1º não ensejará o indeferimento do pedido de adesão, desde que o requerente regularize as pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação encaminhada via DET.

 Art. 368- H

A adesão ao ROT-ST vigorará, se a opção ocorrer:

I - até o dia 30 de junho de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022;

II - até o último dia do segundo mês subsequente à concessão da inscrição estadual, desde a data de início de atividade; e

III - a partir de 1º de julho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.

Parágrafo único. Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

 Art.  368- I

O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Parágrafo único. Considera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste sua intenção de renúncia até a data prevista no caput.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Art. 369. 

A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-A) 

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde: 

a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B; 

b) PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B; 

c) Qtde Comb: quantidade total do produto; 

II - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 359 a 361, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura.

III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; e

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 371, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura, a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

 Seção IVA
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório

  Art. 369- A

À distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta Seção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição. (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-B)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 376 possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cabível, o Artigo 369.

 Art. 369- B

Para fins do ressarcimento de que trata esta Seção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no Artigo 369-A, deverá: (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-C)

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

a) no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:

1. número, série, data de emissão;

2. CNPJ e razão social do emitente;

3. unidade federada do emitente:

4. CNPJ e razão social do destinatário;

5. unidade federada do destinatário;

6. chave de acesso;

7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

8. produto e correspondente código do produto na ANP;

9. unidade e quantidade tributável; e

10. percentual de biocombustível na mistura.

b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;

c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;

d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:

a) da composição de preços dos combustíveis;

b) das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;

c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

III - demonstrar inexistir, na unidade federada que autorizará o ressarcimento, débito tributário, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa; e

IV - protocolar o requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilha indicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II.

 Art. 369- C

O ressarcimento de que trata esta Seção deverá ser previamente autorizado pela unidade federada de localização da distribuidora de combustíveis a que se refere o Artigo 369-A, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-D)

Parágrafo único. Havendo discordância da unidade federada quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação pleito, por parte do contribuinte.

 Art. 369- D

O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação da unidade federada autorizadora. (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-E)

 Art. 369- E

Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no artigo 369-A, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis. (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-F)

 Seção IVB
Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Liquefeito de Gás Natural - GLGN em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

  Art. 369- F

Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste Capítulo, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-G)

§ 1º. Aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o gás de xisto.

§ 2º. Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , de 1988.

 Art. 369- G

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação.(Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-H)

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.

§ 3º. Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 4º. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 5º. Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

 Art. 369- H

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-I)

Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.

 Art. 369- I

Para fins de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do Artigo 369-H. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-J)

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput, o valor de partida do produto (preço do produto sem ICMS), observada o art. 368 e, no campo "Informações Complementares", os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.

 Art. 369- J

O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-K)

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 371.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; e

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 370. 

O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sétima)

§ 1º. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do artigo 365;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º. O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção III deste Capítulo I, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas "b" do inciso X e "a" do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º. Para efeito do disposto nesta Seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º.

§ 4º. Nas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 9º do art. 375.

§ 5º. O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas nesta Seção, em conjunto com as regras previstas na Seção IV -B.

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

  Art. 371. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima oitava)

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

§ 1º. A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea "a" do inciso I do caput, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, será feita:

 I - na hipótese do artigo 361, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;

II - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º. O disposto na alínea "a" do inciso I do caput, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

§ 3º. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

  Art. 372. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima nona)

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

§ 1º. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 371.

§ 2º. O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas "b" e "c", ambas do inciso I do caput diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS.

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

  Art. 373. 

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima)

I - indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 371.

SEÇÃO VI

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

  Art. 374. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima segunda)

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

d) informados por contribuintes de que trata o Artigo 369-J.

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

c) o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo.

§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º. A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º. Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado nesta Seção.

 § 8º. Nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC - OU COM BIODIESEL - B100

  Art. 375. 

Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, nos termos do item 17 da Parte 2 do Anexo III, observado o disposto no § 2º. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira)

§ 1º. O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 9º.

§ 2º. Encerra-se o diferimento de que trata o caput ou a suspensão prevista no Convênio ICMS 110/07, na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. 

§ 3º. Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do EAC ou do B100. 

§ 4º. Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; 

b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído.

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º. A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º. Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Seção VI deste Capítulo.

§ 8º. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo. 

§ 9º. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º.

§ 10. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 9º, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 378.

§ 11. Nas operações com EAC ou biodiesel B100, destinados a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel@sefin.ro.gov.br e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 12. Na hipótese do inciso I do § 5º, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.

§ 13. Na hipótese do § 11, a distribuidora ou base responsável pelo armazenamento deverá emitir nota fiscal quando da entrada e saída dos produtos armazenados, contendo chave de acesso, em campo próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente."; e 

§ 14.Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 10, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas.

 Seção VIIA
Do Tratamento Tributário Diferenciado aos Produtores de Biodiesel - B100

  Artigo 375- A (Revogado)

Aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderá ser concedido tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas no art. 375. (Convênio ICMS 206/2021, efeitos a partir de 10/12/2021)

Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput é opcional para o produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de termo de acordo firmado com a CRE, na forma e condições estabelecidas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Revogado)

 Artigo 375- B (Revogado)

O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 375-A, deve:

I - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão: (Revogado)

a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período; (Revogado)

b) como crédito extra-apuração; (Revogado)

II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas no art. 57 do RICMS/RO. (Revogado)

§ 1º. O valor de que trata o inciso I deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do estado de Rondônia, de acordo com as regras previstas no art. 375. (Revogado)

§ 2º. O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput:

I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do estado de Rondônia, quando o produtor de B100 estiver localizado em seu território, de acordo com as regras previstas no art. 375;

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas no Anexo VI do RICMS/RO.

a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher; (Revogado)

b) ressarcido por refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor de Rondônia, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas no Anexo VI do RICMS/RO. (Revogado)

 Artigo 375- C (Revogado)

Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 estabelecidos em Rondônia optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta Seção, observado o seguinte:

I - a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; e

II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

 Artigo 375- D (Revogado)

Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estabelecer condições, limites e exceções para a fruição do tratamento diferenciado de que trata esta Seção, incluindo a divulgação dos códigos da Escrituração Fiscal Digital - EFD específicos para serem utilizados no registro:

I - do ajuste a débito de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 375-B;

II - do crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 375-B;

III - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 375-B.

Parágrafo único. Do ato complementar mencionado no caput deverá constar também a relação de estabelecimentos autorizados a promover o ressarcimento, a data limite para emissão da NF-e referida na alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 375-B e o prazo para a refinaria efetuar o ressarcimento ao produtor do B100, após o seu recebimento, que não poderá ser anterior ao do vencimento do primeiro recolhimento a ser efetuado pela refinaria ao estado de Rondônia.

 Art. 375- E (Revogado)

Os dispositivos desta Seção terão aplicabilidade para as operações realizadas somente até 30 de abril de 2023. (Convênio ICMS 62/23)

Parágrafo único. Fica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos nesta Seção VII-A a contar de 1º de maio de 2023.

 Art. 375- F (Revogado)

O crédito extra-apuração de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 375-B, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2023, poderá ser até 31 de dezembro de 2023, deduzido do valor a ser recolhido por refinaria ou sua base indicada no Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual a que se refere o art. 375-D, conforme cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 199/22.

§ 1º. Para efeito da dedução a que se refere o caput, o produtor de B100 emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para este fim, até o montante do imposto retido em favor de Rondônia, relativo a operações com o referido produto destinadas a essa mesma unidade federada, observada a sistemática de ressarcimento prevista na Seção VI do Capítulo II da Parte I do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018.

§ 2º. A NF-e de que trata o § 1º do caput deve ser emitida até 30 de novembro de 2023.

§ 3º. Na hipótese prevista no caput, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, fica autorizado, até 30 de novembro de 2023, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por:

I - outro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada, da refinaria ou sua base a que se refere o caput, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida à UF de destino do ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas a Rondônia; e

II - estabelecimento da refinaria ou sua base responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas a Rondônia, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.

 Seção VIIB
Das operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica

  Art. 375- G

Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, devendo o contribuinte observar o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024 , para fins de definição de base de cálculo, margem de valor agregado, alíquota aplicável, e demais disposições. ( Convênio ICMS 181/2024 )

§ 1º. Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 2º. Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, fica atribuída ao destinatário da nafta não petroquímica localizado em Rondônia, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento.

SEÇÃO VIII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

  Art. 376. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, e as previstas no art. 376-A, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceira)

 I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo, realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

V - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;

VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;

IX - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

XI - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

XII - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

XIII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;

XIV - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

§ 1º. A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações.

§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta Seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS - destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º. Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Seção.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

 Art. 376- A

O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, termos desta Seção. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceira-A) 

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível. 

§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins. 

 Art. 377. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 376 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no artigo 376-A,procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Convênio ICMS 110/07 , cláusula vigésima quarta)

 Art. 378. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção III deste Capitulo, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 calculará: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quinta)

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370;

II - a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III - o valor do imposto de que tratam os §§ 9º e 10 do artigo 375.

IV - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;

V - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 370. ( Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1º/04/2021).

§ 1º. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º. O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção III deste Capítulo I e adotada pela unidade federada de destino.

§ 4º. Na hipótese do artigo 360, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Revogado)

§ 5º. Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.

§ 6º. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

§ 7º. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 376 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 376,aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR; (Revogado)

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Revogado)

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Revogado)

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Revogado)

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Revogado)

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; (Revogado)

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases; (Revogado)

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel. (Revogado)

 Art. 379. 

As informações relativas às operações referidas nas Seções IV -B e V e VII e no art. 376-A, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 376: (Convênio ICMS 110/07 , cláusula vigésima sexta)

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP;

III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 374;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do artigo 374.

VI - fornecedor de etanol.

§ 2º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 380. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima sétima)

 Art. 381. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 376-A, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 376. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava)

§ 1º. O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º. Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º. Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

§ 5º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.

§ 6º. O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, previstos no art. 376, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7º. A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9º. Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as unidades federadas deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases.

 Art. 381- A

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 379, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 376-A, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o caput do art. 376, em quantidade de vias a seguir discriminadas: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava-A)

I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

IV - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

V - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

VI - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;

VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;

VIII - Anexo X, em 3 (três) vias;

IX - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

X - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

XI - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

XII - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais.

SEÇÃO IX

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

  Art. 382. 

O disposto nas Seções IV -B e V deste capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades aos responsáveis pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima nona)

 Art. 383. 

O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos Seções IV -B e V deste Capítulo.(Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima) 

 Art. 384. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 379. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima primeira)

 Art. 385. 

Na falta da inscrição prevista no art. 357, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda)

§ 1º. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no artigo 374, o remetente da mercadoria poderá solicitar, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - DANFE da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia do comprovante de pagamento da GNRE On-line;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção VIII deste Capítulo;

IV - cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 376, conforme o caso;

V - outros documentos que comprovem a efetiva ocorrência da operação.

§ 2º. O ressarcimento previsto no § 1º aplica-se também à hipótese em que a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR estejam inscritos e localizados no Estado de Rondônia e ocorra o pagamento por uma destas pessoas e, concomitantemente, a refinaria de petróleo ou sua base tenha efetuado o repasse na forma prevista no artigo 374.

§ 3º. Na hipótese em que o valor a ser ressarcido, em função do seu vulto, seja capaz de afetar sensivelmente as finanças do Estado, aplica-se o disposto no artigo 240 do Regulamento.

 Art. 386. 

As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima terceira)

 Art. 387. 

As unidades federadas poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima quarta)

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º. A unidade federada que efetuar a comunicação referida no caput deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º. A refinaria de petróleo, ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput, deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º. A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º. Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 388. 

O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima quinta)

 Art. 389. 

O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no artigo 32 da Parte 1 do Anexo VI deste Regulamento. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima sexta)

 Art. 390. (Revogado)

Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 não estiver preparado para realizar os cálculos previstos nos incisos I e III do caput do artigo 378, as unidades federadas, onde ocorrer a mistura da gasolina "A" com AEAC ou do óleo diesel com B100 e posteriores remessas interestaduais, ficam autorizadas a glosar o valor do imposto apurado nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 375, aplicando-se as previsões do artigo 387. (Convênio ICMS 54/16, cláusula terceira)

Parágrafo único. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista no artigo 387, será responsável pelo recolhimento do repasse glosado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 Art. 390- A

A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 376-A, será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 2º do art. 376 estiver adequado para extrair as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima sétima-A)

 Art. 391. 

O documento fiscal autorizado para utilização por contribuinte que exerça a atividade TRR ou posto revendedor varejista de combustíveis acoberta exclusivamente as operações destinadas a consumidor, inclusive aquele que utilizar o combustível em processo de industrialização, devendo constar no campo "Informações Complementares" da NF-e, modelo 55, a expressão "Este documento acoberta somente operação destinada a consumidor".

§ 1º. Serão consideradas inidôneas, para todos os efeitos fiscais, constituindo prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais emitidas em desacordo com este artigo.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica aos Postos Revendedores varejistas de Combustíveis de Aviação, assim definidos e autorizados pelo órgão federal competente.

 CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS

  Art. 392. 

O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis efetuará, antes de iniciada a remessa, o recolhimento do imposto destacado no documento fiscal relativo à operação de saída. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda)

§ 1º. O imposto a ser recolhido será calculado tomando-se por base o valor da operação, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso.

§ 2º. O recolhimento do imposto será realizado por meio de DARE, devendo uma via do documento, devidamente quitado, com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar a mercadoria.

§ 3º. A chave de acesso da nota fiscal de saída deverá constar no campo "complemento da identificação" do DARE.

 Art. 393. 

O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis para estabelecimento localizado em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 17/04, fica também obrigado a recolher o imposto devido àquela unidade, na condição de substituto tributário, na forma indicada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda, § 2º)

 Art. 394. 

Por ocasião da passagem de Etanol hidratado combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis por posto fiscal de entrada do estado de Rondônia, quando destinado a unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 17/04, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado, o adquirente deverá recolher o imposto resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo desse o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso I)

§ 1º. O montante de imposto referido no caput, quando retido pelo estabelecimento remetente, será destacado na nota fiscal de saída e seu recolhimento será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de GNRE On-line, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - substituição tributária por operação), devendo o comprovante de arrecadação acompanhar a mercadoria. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso II)

§ 2º. Quando a mercadoria estiver destinada a estabelecimento localizado em território rondoniense e o imposto não houver sido recolhido conforme o § 1º, seu recolhimento será efetuado por meio de DARE, sob o código de receita 1663 (Diferencial de alíquotas - Álcool - Protocolo ICMS 17/04). (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quarta)

§ 3º. Quando a mercadoria estiver destinada a contribuinte localizado em outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 17/04 e o imposto não houver sido recolhido conforme o § 1º, seu recolhimento será efetuado por meio de GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - substituição tributária por operação), em favor da unidade federada de destino. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quarta, parágrafo único)

§ 4º. Uma via do documento de arrecadação específico deverá acompanhar a mercadoria em seu trânsito pelo território rondoniense.

§ 5º. O número da autenticação do documento de arrecadação ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "dados adicionais" da nota fiscal de saída e a chave de acesso desta no campo "informações complementares" da GNRE ou no "complemento da identificação" do DARE.

 Art. 395. 

O disposto neste Capítulo não se aplica: (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quinta)

I - às operações internas com Etanol hidratado combustível - EHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis, agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal; e

II - às operações com álcool para fins não combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais com Etanol hidratado combustível - EHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis, agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol estabelecidas em outra unidade federada e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, o ICMS - Substituição Tributária será recolhido por operação, observando-se:

I - o imposto da substituição tributária será calculado com base no PMPF, devendo uma via da GNRE e o respectivo comprovante de pagamento acompanhar a mercadoria em seu trânsito pelo território rondoniense;

II - quando o imposto não tiver sido pago na forma do inciso I, seu recolhimento será efetuado através de DARE, sob o código de receita 1531 (ICMS - substituição tributária combustível - Entrada), por ocasião da passagem no Posto Fiscal de entrada do Estado.

III - a obrigação de recolhimento do ICMS por operação aplica-se, inclusive, para as distribuidoras com inscrição de substituto tributário em Rondônia.

 Art. 396. 

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC não contempladas na Seção VII do Capítulo I da Parte 5 deste Anexo. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula sexta)

 Art. 397. 

Nas operações com Etanol hidratado combustível - EHC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel@sefin.ro.gov.br e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

 Parágrafo único. Na hipótese do caput, a distribuidora ou base responsável pelo armazenamento deverá emitir nota fiscal quando da entrada e saída do produto armazenado, contendo chave de acesso, em campo próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente.

 CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

  Art. 398. 

Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão observadas as normas deste Capítulo. (Convênio ICMS 99/96, cláusula primeira)

§ 1º. São Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º. Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.

 Art. 399. 

Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 99/96, cláusula segunda)

§ 1º. Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro RUDFTO, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos constantes no Anexo XVII deste Regulamento:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV);

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM);

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM);

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CVM);

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM).

§ 2º. Relativamente aos formulários de que trata o § 1º:

I - só poderão ser alterados por convênio;

II - os previstos nos incisos II a V do § 1º serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite.

III - o mencionado no inciso IV do § 1º será anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

IV - o referido no inciso V do § 1º será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora, até 05 (cinco) dias contados da data da sua emissão, e a 2ª via ser arquivada.

 Art. 400. 

Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhame (AMV), em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo: (Convênio ICMS 99/96, cláusula terceira)

I - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como a chave de acesso da Nota Fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;

II - demonstração por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

III - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 1º. A Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

III - a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco da Unidade da Federação onde se localiza o Centro de Destroca, quando a operação for interna ou pelo Fisco da Unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;

IV - a 4ª via será enviada, até o dia 05 (cinco) de cada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas (MVM), para o controle das destrocas efetuadas.

§ 2º. A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

 Art. 401. 

As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca, de forma direta ou indireta, considerando-se:(Convênio ICMS 99/96, cláusula quarta)

I - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II - operação indireta:

a) no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veiculo;

b) na remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às Distribuidoras, para engarrafamento.

 Art. 402. 

No caso de operação direta de destroca de botijões serão adotados os seguintes procedimentos: (Convênio ICMS 99/96, cláusula quinta)

I - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos Botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

II - no quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III - no campo "Informações complementares" da Nota Fiscal, será aposta a expressão "Botijões Vazios a Serem Destrocados no(s) Centro(s) de Destroca Localizado(s) na Rua___________ , Cidade______________, UF____ , Inscrição estadual n.______________, CNPJ N.________________ e na Rua____________________, Cidade_____________, UF___, Inscrição Estadual n.___________________ e CNPJ n.____________________".

IV - o Centro de Destroca ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a DANFE da Nota Fiscal de remessa prevista neste artigo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma DANFE da Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste artigo e com as 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV);

VI - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a DANFE da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV).

 Art. 403. 

No caso de operações indiretas de destroca de botijões, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (Convênio ICMS 99/96, cláusula sexta)

I - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º;

c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as Notas Fiscais previstas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão:

" No Retorno do Veículo, os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de Destroca Localizado na Rua_______________________________, Cidade__________________, UF____ , Inscrição Estadual n._________________, CNPJ n._________________" no caso da alínea "a", do inciso anterior, ou a expressão "Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de Destroca Localizado na Rua________, Cidade___________________, UF____, Inscrição Estadual n.________________________ e CNPJ nº ____________________", nos casos das alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo;

III - o Centro de Destroca ao receber os Botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a DANFE de uma das Notas Fiscais previstas no inciso I, do caput, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado, observado o disposto no § 2º;

IV - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, arquivará a via da DANFE que acobertou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV).

 Art. 404. 

Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV). (Convênio ICMS 99/96, cláusula sétima)

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista neste artigo será enviada ao Centro de Destroca, até o dia 10 (dez) de cada mês.

 Art. 405. 

A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de Comodato, mediante a emissão da competente Nota Fiscal. (Convênio ICMS 99/96, cláusula oitava)

 Art. 406. 

É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca. (Convênio ICMS 99/96, cláusula nona)

 Art. 407. 

Os documentos e formulários de que trata este capítulo serão conservados, à disposição do Fisco, pelo período de 05 (cinco) anos. (Convênio ICMS 99/96, cláusula décima)

SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN

  Art. 408. 

Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pela alínea "c" do inciso I do artigo 353, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula primeira)

 Art. 409. 

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula segunda)

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 03 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º. No corpo da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1º.

§ 3º. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 4º. Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

 Art. 410. 

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta seção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 03 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula terceira)

 Art. 411. 

Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurado na forma do artigo 410.(Protocolo ICMS 04/14, cláusula quarta)

Parágrafo único. No campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi.

 Art. 412. 

Os relatórios conforme modelos do anexo do sistema SCANC previsto no § 2º do artigo 376, incorporados ao Anexo XVII deste Regulamento, serão: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula quinta)

I - Anexo IX - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA: informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidora;

II - Anexo X - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA: informar as operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidora;

III - Anexo XI - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidora;

IV - Anexo XII - DEMOSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn e GLGNi a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

Parágrafo único. As orientações para o preenchimento dos anexos previstos no caput são as constantes no Manual de Instrução aprovado em Ato COTEPE.

 Art. 413. 

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula sexta)

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o artigo 415, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no artigo 415.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

 Art. 414. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula sétima)

I - inserir no programa de computador de que trata o artigo 415, os dados informados pelos contribuintes de que trata o artigo 413.

II - enviar as informações a que se refere o inciso I, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata o artigo 415;

III - com base no Anexo XII, constante no inciso IV do artigo 412, gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi;

IV - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º. Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 3º. Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 4º. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado nesta Seção.

§ 5º. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA - ST, prevista no artigo 32 da Parte 1 no Anexo VI deste Regulamento.

 Art. 415. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn e GLGNi será efetuada por transmissão eletrônica de dados. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula oitava)

§ 1º. Para a entrega das informações de que trata o caput, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376.

§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn e GLGNi, nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.

§ 3º. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no Anexo VI deste Regulamento, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

 Art. 416. 

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o artigo 415 gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no artigo 412, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no parágrafo único no artigo 412. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula nona)

Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases.

 Art. 417. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima)

 Art. 418. 

Para Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 3º do artigo 415, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima primeira)

I - protocolizar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios entregues com a utilização do programa previsto no § 1º do artigo 415, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:

a) Anexo IX, em 02 (duas) vias;

b) Anexo X, em 03 (três) vias;

c) Anexo XI, em 04 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;

III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

 Art. 419. 

O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado de Rondônia, quando este for a unidade federada de destino do GLGNn e GLGNi, nas hipóteses: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima segunda)

I - de entrega das informações previstas nesta seção fora do prazo estabelecido;

II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o Estado de Rondônia, quando destinatário da mercadoria, poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.

 Art. 420. 

Para efeito desta seção: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima quarta)

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica - CPQ;

III - aplicam-se os procedimentos previstos nesta Seção nas operações com o Gás de Xisto.

 Art. 421. 

As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada a legislação interna de cada unidade federada.(Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima quinta)

 Art. 422. 

Aplicam-se a esta Seção, no que couberem, as regras previstas no Anexo VI deste Regulamento. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima sexta)

 Art. 423. 

Os Estados signatários do disposto neste capítulo são os previstos no Protocolo ICMS nº 04/14.

 CAPÍTULO IV
DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

  Art. 424. 

Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à NF-e, modelo 55, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convênio ICMS 38/00, cláusula primeira)

§ 1º. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - uma via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

II - uma via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

III - uma via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

§ 2º. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS nº 38/00".

§ 3º. Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

 Art. 425. 

Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP, uma NF-e, modelo 55, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. (Convênio ICMS 38/00, cláusula segunda)

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS nº 38/00".

 Capítulo V
Dos procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

  Art. 425- A

O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

§ 1º. O disposto neste Capítulo também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste Capítulo alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustível e para outros fins. 

 Art. 425- B

 Ficam instituídos os relatórios Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV, com objetivo de:

I - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

II - Anexo XIV, informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;

III - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

Parágrafo único. O Ato COTEPE/ICMS 80/17 estabelecerá os modelos dos relatórios previstos no caput e aprovará o manual de instruções contendo as orientações para o seu preenchimento.

 Art. 425- C

 O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos anexos XIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas no Ato COTEPE 80/17, sendo vedado às Unidades Federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST. 

 Art. 425- D

 Para a entrega das informações referidas no artigo 425-A, o contribuinte deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o §1º do artigo 425-E os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 425-E e 425-F.

 Art. 425- E

 A entrega das informações relativas às operações com etanol hidratado ou anidro será efetuada mensalmente por transmissão eletrônica de dados. 

§ 1º. Para a entrega das informações de que trata o caput, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 deste Anexo, o qual extrairá as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. 

§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações.

 Art. 425- F

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 1º do artigo 425-E gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade com os objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos na cláusula segunda.

§ 1º. Os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados, com utilização do programa de computador a que se refere o § 1º do artigo 425-E, para:

I - a unidade federada de localização do contribuinte emitente, os relatórios identificados como Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV;

II - a unidade federada destinatária de operações interestaduais com etanol hidratado ou anidro, o relatório identificado como Anexo XV. 

§ 2º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.

§ 3º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 Art. 425- G

 Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste convênio deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. 

 Art. 425- H

 Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 2º do artigo 425-F, o contribuinte deverá:

I - protocolar na Gerência de Fiscalização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo-lhe devolvidas as demais:

a) Anexo XIII, se fornecedor de etanol combustível, ou Anexo XIV, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

b) Anexo XV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas; 

c) Anexo XV, em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais; 

II - remeter uma via do relatório identificado como Anexo XV, protocolada nos termos da alínea "c" inciso I, à unidade federada de destino de operações interestaduais.

Parágrafo único. A entrega dos relatórios extemporâneos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

 Art. 425- I

O disposto nos artigos 425-D a 425-H não exclui a responsabilidade do fornecedor de etanol combustível e do distribuidor de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, na forma prevista na legislação.

 Art. 425- J

O protocolo de entrega das informações de que trata este Capítulo não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentos adotados pelo contribuinte. 

 Art. 425- K

 O disposto neste Capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993. 

 Art. 425- L

 O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

 CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS (Convênio ICMS 199/22)

  Art. 425- M

O regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 199/22.

§ 1º. Ficam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, da UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para o território rondoniense ou que adquiram B100. (Convênio ICMS 199/22, cláusula quinta, efeitos a contar de 1º/05/2023)

§ 2º. O disposto no § 1º do caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las, nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/22. (Convênio ICMS 199/22, parágrafo único da cláusula quinta, efeitos a contar de 1º/5/2023)

§ 3º. Na falta da inscrição prevista no § 1º do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1º/5/2023)

§ 4º. Na hipótese do § 3º do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 199/22, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 1º, efeitos a contar de 1º/5/2023)

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 199/22; e

IV - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/22, conforme o caso.

§ 5º. Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3º do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4º do caput. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 2º, efeitos a contar de 1º/5/2023)

 Art. 425- N

O regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 15/23.

§ 1º. Ficam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ do formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram EAC. (Convênio ICMS 15/23, cláusula quinta, efeitos a contar de 1º/6/2023)

§ 2º. O disposto no § 1º do caput aplica-se também à contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 15/23. (Convênio ICMS 15/23, cláusula quinta, parágrafo único, efeitos a contar de 1º/6/2023)

§ 3º. Na falta da inscrição prevista no § 1º do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1º/6/2023)

§ 4º. Na hipótese do § 3º do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 15/23, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, § 1º, efeitos a contar de 1º/6/2023)

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 15/23; e

IV - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 15/23, conforme o caso.

§ 5º. Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3º do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4º do caput. (Convênio ICMS 15/23, vigésima nona, § 2º, efeitos a contar de 1º/6/2023)

 Seção I
Do ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis (Convênio ICMS nº 17, de 25/4/2024)

  Art. 425- O

O contribuinte, na condição de distribuidor de combustíveis, tem direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na forma daLei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, regulamentada pelos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, em relação às operações de exportação de combustíveis.

§ 1º. O valor do imposto a ser ressarcido corresponderá:

I - à soma da parcela do ICMS relativa ao derivado de petróleo puro contido na mistura, acrescido de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) sobre o ICMS relativo ao biocombustível contido na mistura; e

II - ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do estado de Rondônia, por parcela ad rem, conforme o produto exportado.

§ 2º. O ressarcimento do ICMS, de que trata esta Seção, se realizará mediante a emissão de nota fiscal de ressarcimento mensal contra Refinaria de combustíveis ou uma de suas bases.

 Art. 425- P

O pedido de ressarcimento será protocolado na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido à Gerência de Fiscalização - GEFIS na forma do art. 77 do Anexo XII do RICMS/RO;

II - notas fiscais de exportação;

III - comprovação da efetiva exportação da mercadoria; e

IV - Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE.

§ 1º. Os documentos fiscais das operações de exportação sujeitam-se ao controle do trânsito das mercadorias por meio eletrônico, sendo exigido o registro de todos os eventos no Portal da NF-e, inclusive a comprovação da efetiva exportação pela Receita Federal do Brasil.

§ 2º. A ausência de registro de qualquer dos eventos no Portal da NF-e ou a falta de comprovação da efetiva exportação, conforme previsto no § 1º, implicará no indeferimento do pedido de ressarcimento.

 Art. 425- Q

Instruído na forma deste artigo, o processo será encaminhado pela Agência de Rendas à GEFIS, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que fará a análise no prazo de até 30 (trinta) dias contados da recepção da solicitação.

 Art. 425- R

Concluída a análise do pedido, a GEFIS elaborará o Ato Conjunto do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização, que autorizará o contribuinte a emitir a nota fiscal de ressarcimento contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, no valor do crédito reconhecido.

Parágrafo único. A distribuidora de combustíveis, após a autorização de que trata o caput, emitirá nota fiscal de ressarcimento mensal contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, na qual fará constar:

I - o número do Ato Conjunto previsto no caput que autorizou o ressarcimento; e

II - as notas fiscais de exportação, que ensejaram o ressarcimento do imposto.

 Art. 425- S

 A refinaria efetivará o ressarcimento até o mês subsequente ao recebimento da nota fiscal de que trata o parágrafo único do art. 425-R. 

 PARTE 6
COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA

  CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

SEÇÃO I

DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 426. 

A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste capítulo: (Convênio ICMS 115/03, cláusula primeira)

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação deverão emitir em via única os documentos fiscais citados nos incisos II e III deste artigo.

 Art. 427. 

Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo 426, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições: (Convênio ICMS 115/03, cláusula segunda)

I - fica dispensada a obtenção de AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente do período de apuração, em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração, quando atingido este limite;

IV - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados;

V - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço;

VI - o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas em uma unidade federada. (Revogado)

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público;

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo.

 Art. 428. 

A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de: (Convênio ICMS 115/03, cláusula terceira)

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco ótico não regravável):

a) CD-R - Compact Disc Recordable - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

b) DVD-R - Digital Versatile Disc - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais;

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do artigo 427;

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio ótico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

 Art. 429. 

A manutenção, em meio ótico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos: (Convênio ICMS 115/03, cláusula quarta)

I - "Mestre de Documento Fiscal" - com informações básicas do documento fiscal;

II - "Item de Documento Fiscal" - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal" - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - "Identificação e Controle" - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III deste artigo.

§ 1º. Os arquivos referidos no caput deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo, e conservados pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento.

§ 2º. Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º. Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º. O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais.

§ 5º. A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

 Art. 430. 

Os documentos fiscais referidos no artigo 426 deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do artigo 429, nas colunas próprias, conforme segue: (Convênio ICMS 115/03, cláusula quinta)

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

V - na coluna "Observações":

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

 Art. 431. 

A entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 429, será realizada mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Finanças, observando-se o seguinte: (Convênio ICMS 115/03, cláusula sexta)

I - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

II - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

III - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso;

IV - a comprovação da entrega dos arquivos do Convênio ICMS nº 115/2003 se dará pelo "Comprovante de Transmissão de Arquivo" gerado pelo programa de TED, após envio dos arquivos;

V - o controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

Parágrafo único. Na hipótese de falha no programa de TED, a fiscalização poderá solicitar a entrega dos arquivos, na forma estabelecida no Convênio ICMS nº 115/2003.

 Art. 432. 

A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo ótico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesta Seção, devendo ser registrada no livro RUDFTO, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações: (Convênio ICMS 115/03, cláusula sétima)

I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 deste Regulamento.

 Art. 433. 

Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste Capítulo.

CAPITULO II

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

  Art. 434. 

A CRE poderá conceder às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção. (Convênio ICMS 126/98, cláusula primeira)

§ 1º. Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 2º. A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo imobilizado, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

 Art. 435. 

A empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia deverá manter: (Convênio ICMS 126/98, cláusula segunda)

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no CAD/ICMS-RO, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

§ 1º. As informações contidas no livro razão auxiliar, a que se refere o § 2º do artigo 434, deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na legislação do Estado de Rondônia.

§ 2º. Quando a empresa de telecomunicações beneficiada pelo regime especial de que trata esta Seção prestar serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição no CAD/ICMS-RO específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado.

 Art. 436. 

O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial. (Convênio ICMS 126/98, cláusula terceira)

§ 1º. Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º. Nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em GNRE On-line, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 3º. Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas no Estado de Rondônia, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, e para isto deverá:

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Manual de Orientação constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo;

c) apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS recuperado;

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto junto à GEFIS contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do contribuinte requerente;

b) identificação do responsável pelas informações;

c) recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS a recuperar;

§ 4º. Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do § 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico à GEFIS, conforme leiaute e manual de orientação descritos no Ato COTEPE nº 24, de 21 de julho de 2010, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço;

II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

III - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno;

IV - valor do ICMS recuperado conforme inciso I do § 3º, ou a recuperar conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal;

V - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto;

VI - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;

VII - no caso do inciso I do § 3, deverá ser informado a data de emissão, o modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

§ 5º. Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 3º, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando no campo "Informações Complementares" a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98", bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 3º.

§ 6º. Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e 4º, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação estadual.

§ 7º. Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

§ 8º. Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao Fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.

 Art. 437. 

A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação tributária. (Convênio ICMS 126/98, cláusula quarta)

 Art. 438. 

Fica o estabelecimento centralizador referido no artigo 435 autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Capítulo II da Parte 2 do Anexo XIII, e a Seção II deste Capítulo, todos deste Regulamento, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 126/98, cláusula quinta)

§ 1º. Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do Convênio ICMS nº 58/95, de 28 de junho de 1995, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 2º. Poderá ser dispensada a exigência do formulário de segurança, conforme definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 3º. As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitante com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo definido no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º. A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção;

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados à CRE, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme dispuser ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 5º. As empresas que atenderem às disposições da Seção I do Capítulo Ida Parte 6 deste Anexo, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 6º. A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.

 Art. 439. 

Em relação a cada Posto de Serviço, poderá a empresa de telecomunicação ser autorizada: (Convênio ICMS 126/98, cláusula sexta)

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º. Concedida a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

I - deverão ser indicados no livro RUDFTO os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º. Serão conservados, para exibição ao Fisco, durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º. Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente.

 Art. 440. 

O disposto nesta Seção não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente. (Convênio ICMS 126/98, cláusula oitava)

 Art. 441. 

O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, para exibição ao Fisco.(Convênio ICMS 126/98, cláusula nona)

 Art. 442. 

As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (Convênio ICMS 126/98, cláusula décima primeira)

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 438 e demais disposições específicas;

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas deverão:

a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas.

§ 1º. O documento impresso nos termos desse artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do caput.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

§ 3º. A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito na Seção I do Capítulo Ida Parte 6 deste Anexo, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 4º. A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

§ 5º. O arquivo texto definido no § 3º poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

  Art. 443. 

Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE nº 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Convênio ICMS 17/13, cláusula primeira)

§ 1º. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no artigo 444 e as demais obrigações estabelecidas na legislação estadual;

 § 2º. Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto no artigo 446, operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)

 Art. 444. 

O tratamento previsto no artigo 443 fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (Convênio ICMS 17/13, cláusula segunda)

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no anexo do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

 Art. 445. 

A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: (Convênio ICMS 17/13, cláusula terceira)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput do artigo 443.

§ 1º. Para efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2º. Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3º. Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no anexo do Convênio ICMS nº 115/2003.

 Art. 446. 

O regime especial previsto nesta Seção se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE nº 13/13. (Convênio ICMS 17/13, cláusula quarta)

 Art. 447. 

O disposto nesta Seção não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional. (Convênio ICMS 17/13, cláusula quinta)

 CAPÍTULO III
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SEÇÃO I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE A RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATÉLITE

  Art. 448. 

Nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado no Estado de Rondônia e a empresa prestadora do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de GNRE-Online, em favor do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 10/98, cláusula primeira)

 Art. 449. 

Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do mencionado serviço de que trata esta Seção, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário. (Convênio ICMS 10/98, cláusula segunda)

 Art. 450. 

Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do benefício fiscal previsto no item 21 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço. (Convênio ICMS 10/98, cláusula terceira)

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET CUJO PREÇO DO SERVIÇO SEJA COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, E O PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

  Art. 451. (Revogado)

Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos do tomador, por prestador localizado fora do Estado de Rondônia, a base de cálculo do ICMS devido corresponde a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador, conforme previsto no item 17 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula primeira)

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço objeto desta Seção em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

 Art. 452. (Revogado)

Sobre a base de cálculo prevista no artigo 451, aplica-se a alíquota prevista no artigo 12 do Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula segunda)

 Art. 453. (Revogado)

O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput do artigo 451. (Convênio ICMS 53/05, cláusula terceira)

 Art. 454. (Revogado)

Aquele que prestar o serviço de que trata esta Seção a tomadores estabelecidos ou domiciliados no Estado de Rondônia deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede.(Convênio ICMS 53/05, cláusula quarta)

 Art. 455. (Revogado)

A emissão e a escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização da sede do contribuinte. (Convênio ICMS 53/05, cláusula quinta)

 Art. 456. (Revogado)

Relativamente à escrituração dos documentos fiscais concernentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados no Estado de Rondônia por prestador estabelecido em outra unidade federativa, este dever efetuá-la conforme previsto no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. (Convênio ICMS 53/05, cláusula sexta)

Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata esta Seção, que emitam documento fiscal em via única, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar os documentos fiscais conforme previsto no Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

 Art. 457. (Revogado)

A empresa prestadora do serviço, de que trata esta Seção, a tomadores estabelecidos ou domiciliados neste Estado, deverá enviar até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à prestação, à GEFIS, as relações resumidas contendo o número de usuários, dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha "Demonstrativo de pagamento - ICMS - Serviço de provimento de acesso à Internet" conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula sétima)

Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata esta Seção, que emitam documento fiscal em via única, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo, em substituição ao disposto no caput, deverão:

I - proceder a extração de arquivo eletrônico relativo ao Estado de Rondônia, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata o artigo 429, apresentado e validado pela unidade federada de sua localização;

II - enviar, na forma estabelecida pelo artigo 431, os arquivos eletrônicos extraídos.

SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET (VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS

  Art. 458. 

Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, o imposto será devido ao Estado de Rondônia, na hipótese de disponibilização:

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, quando o usuário, ou o terceiro intermediário que forneça a usuários, estejam localizados neste Estado;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, caso o terminal esteja habilitado neste Estado.

§ 1º Quando os cartões, fichas ou assemelhados, com que o serviço será disponibilizado, forem procedentes de outra Unidade da Federação, o imposto a que se refere este artigo será exigido do adquirente, por antecipação, quando da apresentação da documentação fiscal para desembaraço.

 § 2º. Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à Nota Fiscal de Serviço, mod. 21/22, que deverá ser emitida pelo valor total carregado.

 Art. 459. 

Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida NF-e, modelo 55, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

 Seção IV
Da obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais, nos termos do Capítulo I da Parte 6. 

 Art. 459- A

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Capítulo I, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido na Tabela III da Parte 7.

§ 1º. São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Prépagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controlede créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas; 

II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º. O arquivo previsto no inciso I do §1º poderá ser dispensado, a critério da Coordenadoria da receita Estadual, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º. Em relação ao arquivo previsto no inciso II § 1º:

I - poderá ser dispensado, a critério da Coordenadoria da receita Estadual, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos. 

III - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos.

 Art. 459- B

Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues à Gerência de Fiscalização, nos prazos e nas condições estabelecidas em legislação interna.

 CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 460. 

Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no Ato COTEPE nº 32/08, de 29 de setembro de 2008, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos desta Seção. (Ato COTEPE 32/08, cláusula primeira, anexo I) (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula primeira)

 Art. 461. 

As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter:

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado de Rondônia;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

 Art. 462. 

As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, devendo: 

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; 

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I.

 Art. 463. 

O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 57 do Regulamento, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.

 Art. 464. 

A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no artigo 460, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações. (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula sexta-A)

 Art. 465. 

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. (Convênio ICMS 95/05, cláusula primeira)

Parágrafo único. A nota fiscal deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

 Art. 466. 

Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas em cada unidade federada, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira)

I - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

II - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

III - o CNPJ ou CFF, a inscrição estadual e a razão social ou nome do destinatário;

IV - o código de identificação da unidade consumidora;

V - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

VI - valor do ICMS correspondente ao estorno;

VII - a critério da CRE, o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

VIII - o motivo determinante do estorno.

§ 1º. O relatório de que trata este artigo:

I - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), obedecendo ao leiaute constante no Anexo XVII deste Regulamento, o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao Fisco no mesmo prazo para a entrega do arquivo previsto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo;

II - poderá, a critério da CRE, ser exigido em papel.

§ 2º. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

 Art. 467. 

Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1º, do artigo 466, deverá ser emitida uma NF-e, modelo 55, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.(Convênio ICMS 30/04, cláusula segunda)

 Art. 468. 

A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, previstos no artigo 426, obedecerão ao disposto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo (Convênio ICMS 115/03, cláusula primeira)

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

  Art. 469. 

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -- CCEE deverá observar o que segue: (Convênio ICMS 15/07, cláusula primeira)

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir mensalmente NF-e, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de NFA-e, modelo 55, junto à unidade de atendimento de sua circunscrição;

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá NF-e, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de NFA-e, modelo 55, junto à unidade de atendimento de sua circunscrição, relativamente às diferenças apuradas:

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD:

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º. Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I do caput deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea "a" do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 2º. O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I do caput deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

§ 3º. Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II do caput, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. 

 Art. 470. 

Na hipótese do inciso II do artigo 469: (Convênio ICMS 15/07, cláusula segunda)

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplências, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira:

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;

III - deverão constar na nota fiscal:

a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares.";

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.

 Art. 471. 

Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso da alínea "b" do inciso II do artigo 469, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (Convênio ICMS 15/07, cláusula terceira)

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerado a regra do inciso I do artigo 470, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

d) destacar o ICMS;

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I do caput, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitido, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

 Art. 472. 

A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 31/12, de 11 de junho de 2012. (Convênio ICMS 15/07, cláusula quarta)

Parágrafo único O Fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS nº 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

 Art. 473. 

A nomenclatura de mercado adotada nesta Seção é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro. (Convênio ICMS 15/07, cláusula quinta)

SEÇÃO III

DA EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES À CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA

  Art. 474. 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório relativo a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e a cada apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados relacionados a todos os agentes, inclusive na modalidade de cessão de montantes de energia;

II - a identificação de todos os agentes, bem como de seus respectivos perfis, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ;

III - o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo e da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras, contendo as parcelas que o compuserem;

IV - a identificação e a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

V - dados relativos aos estabelecimentos de geradores, contendo no mínimo: identificação, proprietário, montante de energia gerada, a garantia física, montantes cedidos pelo Mecanismo de Realocação de Energia (MRE);

VI - o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

VII - notas explicativas das parcelas que compõem a liquidação no Mercado de Curto Prazo e a apuração e liquidação do MCSD.

§ 1º. O relatório mensal a ser disponibilizado pela CCEE aos fiscos estaduais deverá conter, exatamente, as seguintes informações:

I - em relação ao inciso I:

a) o CNPJ do comprador;

b) a sigla do comprador;

c) a razão social do comprador;

d) a classe do comprador;

e) o CNPJ do vendedor;

f) a sigla do vendedor;

g) a razão social do vendedor;

h) a classe do vendedor;

i) o tipo de contrato;

j) o número do contrato;

k) o código de referência do contrato;

l) a quantidade de energia total contratada, antes das cessões, em MWh;

m) a quantidade de energia total cedida, em MWh;

n) a quantidade de energia restante, em MWh;

o) o número do contrato originário;

II - em relação ao inciso IV:

a) o CNPJ do agente;

b) a razão social do agente proprietário;

c) a sigla do perfil do agente;

d) a classe do agente proprietário;

e) o código da parcela de ativo;

f) os pontos de consumo;

g) o percentual de propriedade;

h) o CNPJ da carga;

i) o logradouro, número e bairro da carga;

j) o município da carga;

k) a unidade federada da carga;

l) a razão social da distribuidora ou transmissora conectada à carga;

m) o número da instalação da carga junto à distribuidora ou à transmissora;

n) o código do ativo;

o) a participação, em %;

p) a carga medida, em MWh.

§ 2º. O valor dos juros e multas moratórios deverá ser informado como parcela distinta das demais, assim como as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributadas em liquidações anteriores.

§ 3º. No caso da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras, deverá ser informado o valor da energia elétrica fornecida e os dados das empresas fornecedoras e supridas.

 Art. 475. 

O Operador Nacional do Sistema (ONS) deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório contendo, no mínimo, informações relativas aos encargos:

I - de uso do sistema de transmissão, devidos pelos consumidores livres aos agentes de transmissão, referentes à Apuração Mensal de Serviços e Encargos de Transmissão, por ele realizada;

II - setoriais.

 Art. 476. 

As informações de que tratam os artigos 474 e 475 deverão ser disponibilizadas nos sites da CCEE e do ONS, mediante o uso de senha atribuída ao usuário.

 Art. 477. 

O disposto nesta Seção não desobriga as entidades mencionadas a prestar outras informações de interesse da Administração Tributária, quando solicitadas.

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (RES. nº 482/12 - ANEEL)

  Art. 478. 

Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula primeira)

 Art. 479. 

O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula segunda)

I - ficará dispensado de se inscrever no CAD/ICMS-RO e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, NF-e, modelo 55.

 Art. 480. 

Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula terceira)

I - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

III - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

 Art. 481. 

Na hipótese de a unidade federada conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, nos termos do item 90 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quarta)

I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

a) como descrição: " Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]";

b) quantidade, em kWh;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

II - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I:

a) a descrição: "Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]", indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea "b" do inciso I;

c) a tarifa aplicada

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) a base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

III - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I:

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

2. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

3. "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

4. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

5. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

6. "Energia Ativa Inj.oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

7. "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea "b" do inciso I do caput, e quantidade injetada de que trata a línea "b" do inciso II do caput,

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

IV - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

a) descrição;

b) quantidade;

c) tarifa aplicada;

d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

V - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único;

VI - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do caput, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do caput, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.

 Art. 482. 

Independentemente de haver a concessão de isenção do imposto incidente nas operações de que trata esta Seção, a empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que tratam os artigos 480 e 481. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quinta)

I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo contar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o inciso II, do § 1º, deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest5" de domínio público;

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I do caput;

III - escriturar a NF-e de que trata o inciso II do artigo 479;

IV - elaborar relatório conforme disposto pela unidade federada, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no CPF, se pessoa natural, ou no CNPJ, se pessoas jurídica;

d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

e) o número de instalação;

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1º. O relatório de trata o inciso IV do caput deverá:

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput;

II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para download no sítio eletrônico do Fisco da unidade federada;

b) transmitido ao Fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no site do Fisco da unidade federada.

§ 2º. As unidades federadas poderão, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no artigo 479, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

§ 3º. Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do caput deverão ser observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS. (ATO COTEPE/ICMS 52/2015)

 Art. 483. 

O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do artigo 479 e no inciso I do artigo 482 deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula sexta)

 Art. 484. 

O relatório de que trata o § 3º do artigo 482, deverá respeitar o leiaute estabelecido no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 52/2015. (Ato COTEPE/ICMS 52/15)

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA

  Art. 485. 

Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. (Convênio ICMS 117/04, cláusula primeira)

§ 1º. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

I - emitir a NFA-e, modelo 55, sendo que, na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS/RO, será requerida na unidade de atendimento de circunscrição, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CAD/ICMS-RO;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

§ 2º. O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IX do artigo 57 do Regulamento.

 Art. 486. 

O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir nota fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. (Convênio ICMS 117/04, cláusula segunda)

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 31/12, de 11 de junho de 2012. (Revogado)

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. (Revogado)

§ 1º. Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I no prazo previsto no artigo 2º do Ato COTEPE ICMS nº 31/12,) o agente de transmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais. (Revogado)

§ 2º. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção.

 Art. 486- A

A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no CAD/ICMS-RO, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 11/20, 16 de abril de 2020, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário.

 Art. 487. 

Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no artigo 485. (Convênio ICMS 117/04, cláusula terceira)

SEÇÃO VI

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA

  Art. 488. 

Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -- PROINFA, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26/04/2002 (LGL\2002\602) , ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11/11/2003 (LGL\2003\601) , para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, deverão observar o disposto nesta Seção. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula primeira)

 Art. 489. 

O gerador inscrito no Programa PROINFA emitirá NF-e, modelo 55, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula segunda)

§ 1º. O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no artigo 488.

§ 2º. Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir NF-e, modelo 55, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior

 Art. 490. 

Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre energia contratada e energia entregue, este será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar Nota Fiscal citada no § 2º, do artigo 489. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula terceira)

 Art. 491. 

A Eletrobrás deverá emitir NF-e de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminado a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula quarta)

 Art. 492. 

Nas Notas Fiscais acima mencionadas constará a seguinte expressão: "Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF 03/2009". (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula quinta)

 Art. 493. 

A Eletrobrás fica dispensada da emissão de NF-e mensal pela entrega elétrica aos consumidores livres. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula sexta)

SEÇÃO VII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO

  Art. 494. 

Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. (Convênio ICMS 83/00, cláusula primeira)

 Art. 495. 

O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação tributária sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1?, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LGL\1996\37) . (Convênio ICMS 83/00, cláusula segunda)

 Art. 496. 

O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito deste Estado onde se encontra estabelecido o adquirente da mercadoria. (Convênio ICMS 83/00, cláusula terceira)

 Art. 497. 

Ficando atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o artigo 494, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, observadas as exigências do Anexo VI deste Regulamento. (Convênio ICMS 83/00, cláusula quarta)

Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações aplicar-se-ão as disposições do Anexo VI deste Regulamento.

SEÇÃO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A ENTRADA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, QUANDO NÃO FOR OBJETO DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DA QUAL DECORRA A SUA SAÍDA SUBSEQUENTE

  Art. 498. 

Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica nos seus respectivos territórios, à empresa distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a operação interestadual relativa à circulação da energia elétrica objeto dessa entrada, destinando-a diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou a qualquer outro sistema de transmissão ou de distribuição, a domicílio ou estabelecimento de destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a referida empresa de distribuição, sob o regime da concessão ou da permissão da qual esta for titular, quando a energia elétrica não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização, da qual resulte a sua saída subsequente. (Convênio ICMS 10/12, cláusula primeira)

 Art. 499. 

A empresa distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do ICMS nos termos do artigo 498: (Convênio ICMS 10/12, cláusula segunda)

I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, observado o disposto no Anexo VI deste Regulamento;

II - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas no Anexo VI deste Regulamento.

 Art. 500. 

O valor do imposto a ser lançado e pago nos termos artigo 498 deverá: (Convênio ICMS10/12, cláusula terceira)

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista na legislação tributária, sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LGL\1996\37) ;

II - ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração no qual que tiver sido efetuado o seu respectivo lançamento, em favor deste Estado.

 Parte 7
DOS MANUAIS DE ORIENTAÇÃO

  TABELA I
Manual de Orientação CONVÊNIO ICMS 115/03

  IT 1
 Apresentação

1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de Energia Elétrica.

  IT 2
 Da emissão de documentos fiscais

2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:

2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao Fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;

2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;

2.1.3. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição à 2ª via do documento fiscal não emitido;

2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) Número do documento fiscal;

c) Valor Total;

d) Base de Cálculo do ICMS;

e) Valor do ICMS;

f) Data de emissão

g) CNPJ do emitente do documento fiscal.

2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:

"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", em um campo de mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área mínima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.

  IT 3
 Da manutenção e prestação das informações em meio óptico

3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos e arquivos de que trata este Manual, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração a que se referirem os arquivos, ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

3.2. As informações serão mantidas e prestadas através dos seguintes arquivos:

a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;

b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos;

3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8).

  IT 4
Dados Técnicos da geração dos Arquivos

4. 1. Meio óptico não regravável

4. 1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:

4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;

4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 1.335 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

4.1.4. Organização: sequencial;

4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).

4.2. Formato dos Campos

4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.

4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

4.3. Preenchimento dos Campos

4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

4.4. Geração dos Arquivos

4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.

4.4.2. A critério de cada unidade federada poderão ser estabelecidos tamanhos distintos para os volumes indicados no item anterior.

4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.

4.4.4. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.

4.5. Identificação dos Arquivos

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
Nome do Arquivo		Extensão	
			
UU	CCCCCCCCCCCCCC	MM	SSS	AA	MM	Snn	T	.	VVV	
										
UF	CNPJ	Modelo	Série	Ano	Mês	Status	Tipo		Volume	

4.5.2. Observações:

4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

4.5.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais.

4.5.2.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos ("nn") do arquivo substituto, iniciando em "01". Caso se trate de arquivo normal, preencher com "01";

4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001;

4.6. Quantidade de registros dos volumes

4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1 (um) milhão de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R, observado o disposto no item 4.4.2.

4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL - a mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.

4.7. Identificação da mídia

4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada, através de etiqueta, com as seguintes informações:

4.7.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o ‘Lay-out’ dos registros fiscais informados;

4.7.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:

4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e série;

4.7.1.3.2. Números do primeiro e último documento fiscal;

4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle);

4.7.1.5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato MM/AAAA;

4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da mídia, onde:

MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de mídias entregues e SSS a sequência da numeração da mídia identificada.

4.7.2. Exemplos de Identificações válidas:

4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:

Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03

Contribuinte:Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 222.222.222.222:

Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03

Contribuinte:Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle

Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única

Numeração: 000.000.001 a 005.231.345

Período de apuração: 03/2001

Status da apresentação: substituição

CD: 001 de 001

4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros

4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na recepção dos arquivos;

4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;

4.8.3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis previstas em legislação.

4.9. Substituição de arquivos

4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição;

b) os motivos da substituição do arquivo magnético;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto em legislação.

  IT 5
Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:
N.	CONTEÚDO	TAM.	POSIÇÃO	FORMATO	
			INICIAL	FINAL		
01	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
02	IE	14	15	28	X	
03	Razão Social	35	29	63	X	
04	UF	2	64	65	X	
05	Classe de Consumo	1	66	66	N	
06	Fase ou Tipo de Utilização	1	67	67	N	
07	Grupo de Tensão	2	68	69	N	
08	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	70	81	X	
09	Data de emissão	8	82	89	N	
10	Modelo	2	90	91	N	
11	Série	3	92	94	X	
12	Número	9	95	103	N	
13	Código de Autenticação Digital do documento fiscal	32	104	135	X	
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N	
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N	
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N	
17	Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N	
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N	
19	Situação do documento	1	196	196	X	
20	Ano e Mês de referência de apuração	4	197	200	N	
21	Referência ao item da NF	9	201	209	N	
22	Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora	12	210	221	X	
23	Indicação do tipo de informação contida no campo 1	1	222	222	N	
24	Tipo de cliente	2	223	224	N	
25	Subclasse de consumo	2	225	226	N	
26	Número do terminal telefônico principal	12	227	238	X	
27	CNPJ do emitente	14	239	252	N	
28	Número ou código da fatura comercial	20	253	272	X	
29	Valor total da fatura comercial	12	273	284	N	
30	Data de leitura anterior	8	285	292	N	
31	Data de leitura atual	8	293	300	N	
32	Brancos - reservado para uso futuro	50	301	350	X	
33	Brancos - reservado para uso futuro	8	351	358	N	
34	Informações adicionais	30	359	388	X	
35	Brancos - reservado para uso futuro	5	389	393	X	
36	Código de Autenticação Digital do registro	32	394	425	X	
	Total	425				

5.2. Observações

5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação

5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.1.6. Campo 06 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2;

5.2.1.7. Campo 07 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3;

5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;

5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal

5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

5.2.2.2. Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: "A ", e não " A"), observando o seguinte:

5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são:

5.2.2.3.1.1. Algarismos ("1234567890");

5.2.2.3.1.2. Letras não acentuadas ("abcdefghijklmnopqrstuvwxyz", ou

"ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ");

5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco ("-", " ");

5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco ("-", " ");

5.2.2.3.3. Utilizar a letra "U" para indicar a série única.

5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.

5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal

5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS.

5.2.4. Informações de controle

5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com:

5.2.4.1.1. "S", em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;

5.2.4.1.2. "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;

5.2.4.1.3. "C", em se tratando de documento fiscal complementar;

5.2.4.1.4. "N", nos demais casos.

5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação "R" ou "C", deve ser preenchido o campo 34 - "Informações Adicionais" (item 5.2.5.10).

5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

5.2.4.3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;

5.2.4.4. Campo 22 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco;

5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito "1" se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito "2" se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito "3", se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito "4";

5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2.

5.2.5. Outras informações complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4:

5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros.

5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal e os demais terminais vinculados. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores (Convênio ICMS 29/18):

5.2.5.2.1 Nos casos de planos de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, em substituição ao procedimento estabelecido no item 5.2.5.2 para emissão de um documento fiscal para cada terminal desse plano, a prestadora de serviço poderá emitir um único documento fiscal para o terminal principal englobando o valor total do plano (corporativo, familiar ou similar), desde que as demais informações inerentes aos terminais vinculados ao terminal principal sejam apresentadas em arquivo distinto, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE 74/2017.
TERMINAL	CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE	CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE	
(11)95555-0001	11955550001	11955550001	
(11)95555-0002	11955550002	11955550001	
(11)95555-0003	19555550003	11955550001	
(11)95555-0004	11955550004	11955550001	
(11)99999-1234	11999991234		

5.2.5.3. Campo 27 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.

5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.

5.2.5.5. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais.

5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.7. Campo 31 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;

5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;

5.2.5.10. Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com "R" (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com "C" (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: "AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD". Exemplo:

"0901_22_A _000001234_20090131", para o documento fiscal da referência "0901", modelo "22", série "A ", número "000001234", emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos;

5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;

5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.

  IT 6
 Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:
N.	Conteúdo	Tam	Posição	Formato	
			Inicial	Final		
01	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
02	UF	2	15	16	X	
03	Classe do Consumo	1	17	17	N	
04	Fase ou Tipo de Utilização	1	18	18	N	
05	Grupo de Tensão	2	19	20	N	
06	Data de Emissão	8	21	28	N	
07	Modelo	2	29	30	N	
08	Série	3	31	33	X	
09	Número	9	34	42	N	
10	CFOP	4	43	46	N	
11	N. de ordem do Item	3	47	49	N	
12	Código do item	10	50	59	X	
13	Descrição do item	40	60	99	X	
14	Código de classificação do item	4	100	103	N	
15	Unidade	6	104	109	X	
16	Quantidade contratada (com 3 decimais)	12	110	121	N	
17	Quantidade medida (com 3 decimais)	12	122	133	N	
18	Total (com 2 decimais)	11	134	144	N	
19	Desconto / Redutores (com 2 decimais)	11	145	155	N	
20	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	11	156	166	N	
21	BC ICMS (com 2 decimais)	11	167	177	N	
22	ICMS (com 2 decimais)	11	178	188	N	
23	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	11	189	199	N	
24	Outros valores (com 2 decimais)	11	200	210	N	
25	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	211	214	N	
26	Situação	1	215	215	X	
27	Ano e Mês de referência de apuração	4	216	219	X	
28	Número do Contrato	15	220	234	X	
29	Quantidade faturada (com 3 decimais)	12	235	246	N	
30	Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)	11	247	257	N	
31	Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)	6	258	263	N	
32	PIS/PASEP (com 2 decimais)	11	264	274	N	
33	Alíquota COFINS (com 4 decimais)	6	275	280	N	
34	COFINS (com 2 decimais)	11	281	291	N	
35	Indicador de Desconto Judicial	1	292	292	X	
36	Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo	2	293	294	N	
37	Brancos - reservado para uso futuro	5	295	299	X	
38	Código de Autenticação Digital do registro	32	300	331	X	
	Total	331				

6.2. Observações

6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação.

6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no PJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;

6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2;

6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3;

6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal

6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

6.2.2.2. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;

6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação

6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;

6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um).

6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;

6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item. A descrição deverá ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal;

6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5;

6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;

6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.

6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.

6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação

6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;

6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere;

6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;

6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal.

6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.5. Informações de Controle

6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);

6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessão de meios de rede, informar o número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação do meio de rede. Nos demais casos, preencher com brancos;

6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade faturada, com 3 decimais. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a quantidade de serviço faturado do item (tais como, minutos de franquia; tempo de ligações; velocidade de internet em Mbps; número de canais de TV; etc.), com 3 decimais.

6.2.6. Informações complementares aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5:

6.2.6.1. Campo 30 - Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 77/2011. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros;

6.2.6.2. Campo 31 - Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;

6.2.6.3. Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.4. Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;

6.2.6.5. Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com "J" quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco;

6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher conforme tabela 11.10. Se não houver isenção ou redução de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros;

6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

6.2.6.9. Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.

6.2.7. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.

  IT 7
 Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:
N.	CONTEÚDO	TAM.	POSIÇÃO	FORMATO	
			INICIAL	FINAL		
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N	
2	IE	14	15	28	X	
3	Razão Social	35	29	63	X	
4	Logradouro	45	64	108	X	
5	Número	5	109	113	N	
6	Complemento	15	114	128	X	
7	CEP	8	129	136	N	
8	Bairro	15	137	151	X	
9	Município	30	152	181	X	
10	UF	2	182	183	X	
11	Telefone de contato	12	184	195	X	
12	Código de identificação do consumidor ou assinante	12	196	207	X	
13	Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora	12	208	219	X	
14	UF de habilitação do terminal telefônico	2	220	221	X	
15	Data de emissão	8	222	229	N	
16	Modelo	2	230	231	N	
17	Série	3	232	234	X	
18	Número	9	235	243	N	
19	Código do Município	7	244	250	N	
20	Brancos - reservado para uso futuro	5	251	255	X	
21	Código de Autenticação Digital do registro	32	256	287	X	
	Total	287				

7.2. Observações:

7.2.1. Informações referentes ao consumidor da energia elétrica ou do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação

7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;

7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço;

7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;

7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço;

7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;

7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN"

7.2.1.12. Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte

7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefônico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco;

7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF de habilitação do terminal/aparelho telefônico, deixando em branco nos demais casos;

7.2.2. Informações de Controle

7.2.2.1. Campo 15 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

7.2.2.2. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre;

7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);

7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;

7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.

  IT 8
Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

"8.1. Para cada volume, o Programa Validador de Arquivos criará um arquivo de controle e identificação, que será composto por um único registro, com as seguintes informações:
Campo n.	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato	
			Inicial	Final		
1	CNPJ	18	1	18	X	
2	IE	15	19	33	X	
3	Razão Social	50	34	83	X	
4	Endereço	50	84	133	X	
5	CEP	9	134	142	X	
6	Bairro	30	143	172	X	
7	Município	30	173	202	X	
8	UF	2	203	204	X	
9	Responsável pela apresentação	30	205	234	X	
10	Cargo	20	235	254	X	
11	Telefone	12	255	266	X	
12	E-mail	40	267	306	X	
13	Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal	7	307	313	N	
14	Quantidade de notas ?scais canceladas	7	314	320	N	
15	Data de emissão do primeiro documento ?scal	8	321	328	N	
16	Data de emissão do último documento ?scal	8	329	336	N	
17	Número do primeiro documento ?scal	9	337	345	N	
18	Número do último documento ?scal	9	346	354	N	
19	Valor Total (com 2 decimais)	14	355	368	N	
20	BC ICMS (com 2 decimais)	14	369	382	N	
21	ICMS (com 2 decimais)	14	383	396	N	
22	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	397	410	N	
23	Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	411	424	N	
24	Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal	40	425	464	X	
25	Status de reti?cação ou substituição do arquivo	1	465	465	X	
26	Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal	32	466	497	X	
27	Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal	9	498	506	N	
28	Quantidade de itens cancelados	7	507	513	N	
29	Data de emissão do primeiro documento ?scal	8	514	521	N	
30	Data de emissão do último documento ?scal	8	522	529	N	
31	Número do primeiro documento ?scal	9	530	538	N	
32	Número do último documento ?scal	9	539	547	N	
33	Total (com 2 decimais)	14	548	561	N	
34	Descontos (com 2 decimais)	14	562	575	N	
35	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	14	576	589	N	
36	BC ICMS (com 2 decimais)	14	590	603	N	
37	ICMS (com 2 decimais)	14	604	617	N	
38	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	618	631	N	
39	Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	632	645	N	
40	Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal	40	646	685	X	
41	Status de reti?cação ou substituição do arquivo	1	686	686	X	
42	Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal	32	687	718	X	
43	Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	7	719	725	N	
44	Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	40	726	765	X	
45	Status de reti?cação ou substituição do arquivo	1	766	766	X	
46	Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	 32	 767	 798	 X	
47	Versão do programa Validador utilizado na validação	3	799	801	N	
48	Chave de Controle do Recibo de Entrega	6	802	807	X	
49	Quantidade de Advertências encontradas	9	808	816	N	
50	Referência	4	817	820	N	
51	Modelo	2	821	822	N	
52	Série	3	823	825	X	
53	Volume	3	826	828	X	
54	Situação_Versão	3	829	831	X	
55	Nome do arquivo compactado	60	832	891	X	
56	Brancos - reservado para uso futuro	9	892	900	N	
57	Brancos - reservado para uso futuro	14	901	914	N	
58	Brancos - reservado para uso futuro	14	915	928	N	
59	Brancos - reservado para uso futuro	14	929	942	N	
60	Brancos - reservado para uso futuro	14	943	956	N	
61	Brancos - reservado para uso futuro	14	957	970	N	
62	Brancos - reservado para uso futuro	9	971	979	N	
63	Brancos - reservado para uso futuro	14	980	993	N	
64	Brancos - reservado para uso futuro	14	994	1007	N	
65	Brancos - reservado para uso futuro	14	1008	1021	N	
66	Brancos - reservado para uso futuro	14	1022	1035	N	
67	Brancos - reservado para uso futuro	14	1036	1049	N	
68	Brancos - reservado para uso futuro	9	1050	1058	N	
69	Brancos - reservado para uso futuro	14	1059	1072	N	
70	Brancos - reservado para uso futuro	14	1073	1086	N	
71	Brancos - reservado para uso futuro	14	1087	1100	N	
72	Brancos - reservado para uso futuro	14	1101	1114	N	
73	Brancos - reservado para uso futuro	14	1115	1128	N	
74	Brancos - reservado para uso futuro	9	1129	1137	N	
75	Brancos - reservado para uso futuro	14	1138	1151	N	
76	Brancos - reservado para uso futuro	14	1152	1165	N	
77	Brancos - reservado para uso futuro	14	1166	1179	N	
78	Brancos - reservado para uso futuro	14	1180	1193	N	
79	Brancos - reservado para uso futuro	14	1194	1207	N	
80	Brancos - reservado para uso futuro	32	1208	1239	X	
81	Brancos - reservado para uso futuro	64	1240	1303	X	
82	Código de Autenticação Digital do registro	32	1304	1335	X	
	Total	1335				

8.2. Observações

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99;

8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada;

8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação;

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 - Município;

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação;

8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações;

8.2.2.1. Campo 09 - Nome;

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo;

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LL-NNNNNNNNN, totalizando 12 posições, podendo conter 1 (um) espaço em branco à direita quando o telefone for de 8 dígitos;

8.2.2.4. Campo 12 - E-mail de contato;

8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal;

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados;

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal;

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informações de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega;

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação;

8.2.6.4. Campo 50 - Ano e mês da referência de apuração do ICMS, no formato AAMM;

8.2.6.5. Campo 51 - Modelo do documento fiscal;

8.2.6.6. Campo 52 - Série do documento fiscal;

8.2.6.7. Campo 53 - Número sequencial do volume do arquivo Mestre;

8.2.6.8. Campo 54 - Situação e versão do arquivo (N01 = Normal, S01 = 1º substituto, S02 = 2º substituto, ...);

8.2.6.9. Campo 55 - Nome do arquivo compactado, para transmissão via TED;

8.2.6.10. Campo 56 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.11. Campo 57 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.12. Campo 58 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.13. Campo 59 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.14. Campo 60 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.15. Campo 61 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.16. Campo 62 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.17. Campo 63 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.18. Campo 64 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.19. Campo 65 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.20. Campo 66 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.21. Campo 67 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.22. Campo 68 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.23. Campo 69 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.24. Campo 70 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.25. Campo 71 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.26. Campo 72 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.27. Campo 73 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.28. Campo 74 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.29. Campo 75 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.30. Campo 76 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.31. Campo 77 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.32. Campo 78 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.33. Campo 79 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.34. Campo 80 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.35. Campo 81 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.36. Campo 82 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 81.".

  IT 9
Da escrituração dos livros fiscais

9.1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados a cada 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, utilizando a mesma sistemática adotada na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no item 4.4.2. Desta forma serão escrituradas no Livro Registro de Saídas as seguintes informações obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

9.1.1. Número e data de emissão do 1º documento fiscal;

9.1.2. Número e data de emissão do último documento fiscal;

9.1.2.1. Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.3. Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.4. Somatório do ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar do campo observação).

  IT 10
Disposições Gerais

10.1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Manual de Orientação, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 57/95, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

  IT 11
Tabelas

11.1. Tabelas de Classe de Consumo da Energia Elétrica e Tipo de Assinantes

11.1.1. Classe de Consumo de Energia Elétrica
Classe de Consumo	Código	
Comercial	1	
Consumo Próprio	2	
Iluminação Pública	3	
Industrial	4	
Poder Público	5	
Residencial	6	
Rural	7	
Serviço Público	8	

11.2. Tabela de Tipo de Ligação e Tipo de Utilização

11.2.1. Tipo de Ligação - informar somente na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6
Ligação	Código	
Monofásico	1	
Bifásico	2	
Trifásico	3	

11.2.2. Tipo de utilização - informar apenas quando não se tratar de na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6
Tipo de Utilização	Código	
Telefonia	1	
Comunicação de dados	2	
TV por Assinatura	3	
Provimento de acesso à Internet	4	
Multimídia	5	
Outros	6	

11.3. Tabela de Grupo de Tensão - informar apenas quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Nos demais caso deverá ser preenchido com 00;
Subgrupo	Código	
A1- Alta Tensão (230kV ou mais)	01	
A2- Alta Tensão (88 a 138kV)	02	
A3- Alta Tensão (69kV)	03	
A3a - Alta Tensão (30kV a 44kV)	04	
A4- Alta Tensão (2,3kV a 25kV)	05	
AS - Alta Tensão Subterrâneo	06	
B1- Residencial	07	
B1- Residencial Baixa Renda	08	
B2- Rural	09	
B2- Cooperativa de Eletrificação Rural	10	
B2- Serviço Público de Irrigação	11	
B3- Demais Classes	12	
B4a - Iluminação Pública - rede de distribuição	13	
B4b - Iluminação Pública - bulbo de lâmpada	14	

11.4. Tabela de documentos fiscais
Documento Fiscal	Código	
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	21	
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22	22	
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	06	

11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:
Grupo	Código	Descrição	
01. Assinatura	0101	Assinatura de serviços de telefonia	
	0102	Assinatura de serviços de comunicação de dados	
	0103	Assinatura de serviços de TV por Assinatura	
	0104	Assinatura de serviços de provimento à internet	
	0105	Assinatura de outros serviços de multimídia	
	0199	Assinatura de outros serviços	
02. Habilitação	0201	Habilitação de serviços de telefonia	
	0202	Habilitação de serviços de comunicação de dados	
	0203	Habilitação de TV por Assinatura	
	0204	Habilitação de serviços de provimento à internet	
	0205	Habilitação de outros serviços multimídia	
	0299	Habilitação de outros serviços	
03. Serviço Medido	0301	Serviço Medido - chamadas locais	
	0302	Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado	
	0303	Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado	
	0304	Serviço Medido - chamadas internacionais	
	0305	Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)	
	0306	Serviço Medido - comunicação de dados	
	0307	Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming	
	0308	Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming	
	0309	Serviço Medido - adicional de chamada	
	0310	Serviço Medido - provimento de acesso à Internet	
	0311	Serviço Medido - pay-per-view (programação TV)	
	0312	Serviço Medido - Mensagem SMS	
	0313	Serviço Medido - Mensagem MMS	
	0314	Serviço Medido - outros mensagens	
	0315	Serviço Medido - serviço multimídia	
	0399	Serviço Medido - outros serviços	
04. Serviço pré-pago	0401	Cartão Telefônico - Telefonia Fixa	
	0402	Cartão Telefônico - Telefonia Móvel	
	0403	Cartão de Provimento de acesso à internet	
	0404	Ficha Telefônica	
	0405	Recarga de Créditos - Telefonia Fixa	
	0406	Recarga de Créditos - Telefonia Móvel	
	0407	Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet	
	0499	Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago	
05. Outros Serviços	0501	Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.)	
	0502	Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, "não perturbe", etc.)	
	0599	Outros Serviços	
06. Energia Elétrica	0601	Energia Elétrica - Consumo	
	0602	Energia Elétrica - Demanda	
	0603	Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)	
	0604	Energia Elétrica - Encargos Emergenciais	
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo	
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre	
	0607	Encargos de Conexão	
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo	
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre	
	0610	Subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda"	
	0699	Energia Elétrica - Outros	
07. Disponibilização de meios ou equipamentos	0701	de Aparelho Telefônico	
	0702	de Aparelho Identificador de chamadas	
	0703	de Modem	
	0704	de Rack	
	0705	de Sala/Recinto	
	0706	de Roteador	
	0707	de Servidor	
	0708	de Multiplexador	
	0709	de Decodificador/Conversor	
	0799	Outras disponibilizações	
08. Cobranças	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros	
	0802	Cobrança de Seguros	
	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços	
	0804	Cobrança de Juros de Mora	
	0805	Cobrança de Multa de Mora	
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores	
	0807	Cobrança de Taxa Iluminação Pública	
	0808	Retenção de ICMS-ST	
	0899	Outras Cobranças	
09. Deduções	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços	
	0902	Dedução referente ajuste de conta	
	0903	Redutor - Energia Elétrica - In nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)	
	0904	Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento	
	0905	Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás	
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda"	
	0907	Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS nº 77/11.	
	0999	Outras deduções	
10. Serviço não medido	1001	Serviço não medido de serviços de telefonia	
	1002	Serviço não medido de serviços de comunicação de dados	
	1003	Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura	
	1004	Serviço não medido de serviços de provimento à internet	
	1005	Serviço não medido de outros serviços de multimídia	
	1099	Serviço não medido de outros serviços"	
11. Cessão de Meios de Rede	1101	Interconexão: Detraf, SMS, MMS	
	1102	Detrat, Transmissão	
	1103	Roaming	
	1104	Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD	
	1105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS nº 17/13)	
	1106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º Cláusula terceira, Convênio ICMS nº 17/13)	
	1107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio ICMS nº 17/13)	
	1199	Outras Cessões de Meios de Rede	

11.6. Recibo de Entrega, conforme modelo previsto no Anexo constante no Convênio ICMS 115/03.

11.7. MD5 - MessageDigest 5

11.7.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

11.8. Tabela de Tipos de Clientes

11.8.1. Tabela de Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica:
Tipo de Cliente	Código	
Consumidor Cativo	13	
Consumidor Livre	21	
Consumidor Especial	22	
Consumidor Parcialmente Livre	23	

11.8.2. Tipo de Cliente de Serviços de Comunicação
Tipo de Cliente	Código	
Comercial	01	
Industrial	02	
Residencial/Pessoa Física	03	
Produtor Rural	04 	
Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS nº 107/95	05	
Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS nº 17/13	06	
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS nº 158/94	07	
Igrejas e Templos de qualquer natureza	08	
Outros não especificados anteriormente	99	

11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica:
Descrição Subclasses	Código	
Residencial	01	
Residencial baixa renda	02	
Residencial baixa renda indígena	03	
Residencial baixa renda quilombola	04	
Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social	05	
Residencial baixa renda multifamiliar	06	
Comercial	07	
Serviços de transporte, exceto tração elétrica	08	
Serviços de comunicação e telecomunicação	09	
Associação e entidades filantrópicas	10	
Templos religiosos	11	
Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações	12	
Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias	13	
Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito	14	
Outros serviços e outras atividades da classe comercial	15	
Agropecuária rural	16	
Agropecuária urbana	17	
Residencial rural	18	
Cooperativa de eletrificação rural	19	
Agroindustrial	20	
Serviço público de irrigação rural	21	
Escola agrotécnica	22	
Aquicultura	23	
Poder público Federal	24	
Poder Público Estadual ou Distrital	25	
Poder público Municipal	26	
Tração Elétrica	27	
Água esgoto ou saneamento	28	
Outros	99	

11.10. Tabela de Isenções/Reduções de Base de Cálculo na Prestação de Serviço de Comunicação
Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo	Código	
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS nº 141/07)	01	
Programa Internet Popular (Convênio ICMS nº 38/09)	02	
Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS nº 47/08)	03	
Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS nº 16/12)	04	
Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS nº 57/99)	05	
Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS nº 139/06)	06	
Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio ICMS nº 78/01)	07	
Outras	99	

  TABELA DA PARTE 7 II
ao ATO COTEPE/ICMS nº 52/15

  ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação

1. Apresentação

1.1. Este manual visa orientar a manutenção e prestação de informações, em meio eletrônico, da energia elétrica injetada pelos consumidores sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, bem como das parcelas de energia que foram utilizadas para efeito de compensação, nos termos da cláusula quarta.

2. Das Informações

2.1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à disposição do Fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas neste manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação fiscal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.

3. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

3.1. Formato dos Arquivos

3.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

3.1.2. Organização: sequencial;

3.1.3. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1);

3.1.4. Tamanho dos registros: é o número de bytes indicado nas tabelas de definição de cada tipo de registro, acrescido dos caracteres CR e LF (Carriage Return e Line Feed) ao final de cada registro;

3.2. Formato dos Campos

3.2.1. Numérico (N): sem sinal, inteiro, podendo conter apenas algarismos, alinhado à direita, com as posições não significativas preenchidas com zeros;

3.2.2. Valor (V): sem sinal, com a quantidade de casas decimais especificada nas tabelas de definição de cada tipo de registro, podendo conter apenas algarismos, com as posições não significativas preenchidas com zeros, sem ponto decimal e sem separador de milhar;

3.2.3. Data (D): somente algarismos, no formato ano-mês-dia ( AAAAMMDD);

3.2.4. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos, alinhado à esquerda, com as posições não significativas preenchidas com espaços em branco; não pode conter os caracteres não imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII), inclusive CR (Carriage Return) e LF (Line Feed);

3.3. Geração dos Arquivos

3.3.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as informações da energia injetada no período de referência ou em períodos anteriores, bem como das parcelas de energia que foram utilizadas para efeito de compensação no período de referência;

3.4. Identificação dos Arquivos

3.4.1. Os arquivos serão identificados no formato:

SCEE_CCCCCCCCCCCCCC_AAAAMM_TStVV.TXT

3.4.2. Observações:

3.4.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

3.4.2.1.1. "SCEE" - valor constante, referente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

3.4.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - 14 algarismos do CNPJ da distribuidora de energia elétrica;

3.4.2.1.3. Ano (AAAA) - ano da referência de apuração;

3.4.2.1.4. Mês (MM) - mês da referência de apuração;

3.4.2.1.5. Tipo (T) - tipo do arquivo:

3.4.2.1.5.1. Tipo "I" - Arquivo de identificação do Contribuinte, de totalizações e de controle;

3.4.2.1.5.2. Tipo "U" - Arquivo de Unidades Injetoras e Consumidoras, e subtotalizações;

3.4.2.1.5.3. Tipo "E" - Arquivo de Créditos (inicial, entradas, saídas, final);

3.4.2.1.5.4. Tipo "C" - Arquivo de Compensações;

3.4.2.1.6. Status (St) - status do arquivo: 'N' - normal ou 'S' - substituto;

3.4.2.1.7. Versão (VV) - versão do arquivo:

3.4.2.1.7.1. "01" para o arquivo Normal;

3.4.2.1.7.2. "01" para o 1º arquivo substituto, "02" para o 2º arquivo substituto, etc.;

3.4.2.1.8. Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser 'TXT'.

3.5. Identificação da mídia

3.5.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

3.5.1.1. A expressão "Registro Fiscal - Sistema de Compensação de Energia Elétrica" e a indicação do Ajuste SINIEF que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

3.5.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

3.5.1.3. Período de apuração ao qual se referem as informações prestadas, no formato MM/AAAA;

3.5.1.4. Status da apresentação: Normal ou Substituição, com o respectivo número de versão de substituição;

3.6. Controle da autenticidade dos arquivos

3.6.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 8), de domínio público, na recepção dos arquivos;

3.6.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será imediatamente devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que seja reapresentado à Secretaria da Fazenda, no prazo de 5 dias;

3.6.3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo definido no item acima, ou a apresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital, sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis, inclusive lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multas.

3.7. Substituição ou retificação de arquivos

3.7.1. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo magnético obedecerá aos procedimentos descritos em disciplina específica da respectiva UF.

4. Arquivo

4.1. Tipos de Arquivos

4.1.1. As informações serão armazenadas nos seguintes tipos de arquivos:

a) Arquivo de Identificação, destinado à identificação do estabelecimento informante e às totalizações;

b) Arquivo de Unidades Injetoras e Consumidoras, destinado às informações das unidades consumidoras e às subtotalizações;

c) Arquivo de Créditos, contendo as quantidades de energia (inicial, injetada, debitada para compensação, e final) para cada posto tarifário, na respectiva referência em que a energia foi inicialmente injetada no sistema;

d) Arquivo de Compensações, contendo as quantidades de energia que foram utilizadas para compensação no mês de apuração, identificando a origem da energia (unidade injetora, referência em que a energia foi injetada no sistema, posto tarifário, tarifa, quantidade debitada do crédito), o destino da energia (unidade consumidora, posto tarifário, tarifa, quantidade compensada), bem como o "fator de ajuste".

4.1.2. O Arquivo de Identificação deverá conter um único registro, com os seguintes campos:
nº	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial	Posição Final	Formato	
01	Referência de Apuração (AAMM)	4	1	4	N	
02	CNPJ	14	05	18	N	
03	IE	14	19	32	X	
04	Razão Social	50	33	82	X	
05	Endereço	50	83	132	X	
06	CEP	9	133	141	X	
07	Bairro	30	142	171	X	
08	Município	30	172	201	X	
09	UF	2	202	203	X	
10	Responsável pela apresentação	30	204	233	X	
11	Cargo	20	234	253	X	
12	Telefone	12	254	265	X	
13	e-Mail	40	266	305	X	
14	Qtde. Total de Unidades (Consumidoras + Injetoras)	9	306	314	N	
15	Qtde. de Unidades Injetoras	9	315	323	N	
16	Qtde. de energia injetada (kWh) (c/ 3 decimais)	15	324	338	V	
17	Valor Total (com 2 decimais)	15	339	353	V	
18	BC ICMS (com 2 decimais)	15	354	368	V	
19	ICMS (com 2 decimais)	15	369	383	V	
20	Qtde. de energia compensada (kWh) (c/ 3 dec.)	15	384	398	V	

4.1.2.1. Informações contidas no "Registro de Identificação do Contribuinte":

4.1.2.1.1. Campo 01 - Referência de apuração, no formato "AAMM" (ano-mês);

4.1.2.1.2. Identificação do estabelecimento do contribuinte:

4.1.2.1.2.1. Campo 02 - CNPJ, sem formatação, informando os zeros à esquerda;

4.1.2.1.2.2. Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;

4.1.2.1.2.3. Campo 04 - Razão social ou denominação;

4.1.2.1.2.4. Campo 05 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

4.1.2.1.2.5. Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;

4.1.2.1.2.6. Campo 07 - Bairro;

4.1.2.1.2.7. Campo 08 - Município;

4.1.2.1.2.8. Campo 09 - Sigla da unidade da federação;

4.1.2.1.3. Identificação da pessoa responsável pela informação;

4.1.2.1.3.1. Campo 10 - Nome do responsável;

4.1.2.1.3.2. Campo 11 - Cargo do responsável;

4.1.2.1.3.3. Campo 12 - Telefone de contato;

4.1.2.1.3.4. Campo 13 - E-mail de contato;

4.1.2.1.4. Informações relativas às Unidades Consumidoras e/ou Injetoras:

4.1.2.1.4.1. Campo 14 - Quantidade Total de Unidades, incluindo as que apenas injetam energia, as que injetam e também consomem energia, e aquelas que apenas compensam seu consumo com os créditos oriundos de outras unidades;

4.1.2.1.4.2. Campo 15 - Quantidade de Unidades Injetoras, incluindo as que apenas injetam energia, e aquelas que injetam e também consomem energia;

4.1.2.1.5. Informações relativas às totalizações da energia injetada por todas as Unidades:

4.1.2.1.5.1. Campo 16 - Somatório da quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais;

4.1.2.1.5.2. Campo 17 - Somatório do Valor Total, com 2 decimais;

4.1.2.1.5.3. Campo 18 - Somatório da Base de Cálculo do ICMS, com 2 decimais;

4.1.2.1.5.4. Campo 19 - Somatório do ICMS, com 2 decimais após a vírgula;

4.1.2.1.6. Informações relativas às totalizações das compensações de energia de todas as Unidades:

4.1.2.1.6.1. Campo 20 - Somatório da quantidade de energia compensada, em kWh, com 3 decimais;

4.1.3. O Arquivo de Unidades (Injetoras ou apenas Consumidoras) de Energia deverá conter um registro para cada unidade, classificados pelo Número de Instalação da Unidade, em ordem alfabética crescente, com os seguintes campos:
nº	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial	Posição Final	Formato	
01	Referência de Apuração (AAMM)	4	1	4	N	
02	Número da Instalação da Unidade Cons.	12	5	16	X	
03	Titular Pessoa Física ou Jurídica	1	17	17	X	
04	CPF ou CNPJ (da Unidade Consumidora)	14	18	31	N	
05	IE ( da Unidade Consumidora)	14	32	45	X	
06	Nome ou Razão Social (da Unidade Consumidora)	35	46	80	X	
07	Logradouro (da Unidade Consumidora)	45	81	125	X	
08	Número	5	126	130	N	
09	Complemento	15	131	145	X	
10	CEP (da Unidade Consumidora)	8	146	153	N	
11	Bairro (da Unidade Consumidora)	15	154	168	X	
12	Município (da Unidade Consumidora)	30	169	198	X	
13	UF (da Unidade Consumidora)	2	199	200	X	
14	Tipo de Unidade (Injetora ou apenas Consumidora)	1	201	201	X	
15	Código do Grupo do Titular	14	202	215	X	
16	Ordem de Prioridade de Compensação	7	216	222	N	
17	Referência de Entrada no Sistema de Compensação	4	223	226	N	
18	Referência de Saída do Sistema de Compensação	4	227	230	N	
19	Crédito Inicial do Período (kWh) (c/ 3 decimais)	15	231	245	V	
20	Total de Injeção de Energia (kWh) (c/ 3 decimais)	13	246	258	V	
21	Valor Total (R$) (com 2 decimais)	13	259	271	V	
22	BC ICMS (R$) (com 2 decimais)	13	272	284	V	
23	ICMS (R$) (com 2 decimais)	13	285	297	V	
24	Alíquota ICMS da Energia Injetada (%) (c/ 2 dec.)	4	298	301	V	
25	Total de Saídas de Energia (kWh) (c/ 3 dec.)	13	302	314	V	
26	Crédito Final do Período (kWh) (c/ 3 decimais)	15	315	329	V	
27	Referência de emissão da Nota Fiscal (AAMM)	4	330	333	N	
28	Modelo da Nota Fiscal	2	334	335	N	
29	Série da Nota Fiscal	3	336	338	X	
30	Número da Nota Fiscal	9	339	347	N	
31	Data de emissão da Nota Fiscal (AAAAMMDD)	8	348	355	D	
32	Total de Energia Consumida (kWh) (c/ 3 decimais)	13	356	368	V	
33	Alíquota ICMS da Energia Consumida (%) (c/ 2 decimais)	4	369	372	V	
34	Total de Energia Compensada (kWh)(c/ 3 dec.)	13	373	385	V	
35	Valor Total da Energia Compensada (R$) (c/ 2 decimais)	13	386	398	V	

4.1.3.1. Informações contidas no "Registro de Unidade Consumidora e/ou Injetora":

4.1.3.1.1. Campo 01 - Referência de apuração, no formato "AAMM" (ano-mês);

4.1.3.1.2. Identificação da Unidade (Consumidora e/ou Injetora):

4.1.3.1.2.1. Campo 02 - Número da instalação;

4.1.3.1.2.2. Campo 03 - Titular pessoa física ou jurídica: preencher com "F" ou "J", respectivamente;

4.1.3.1.2.3. Campo 04 - CNPJ ou CPF da unidade consumidora, sem formatação, alinhado à direita. Em se tratando de CPF, o número deve ser alinhado à direita, e as 3 primeiras posições devem ser preenchidas com zeros. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

4.1.3.1.2.4. Campo 05 - Inscrição Estadual da unidade consumidora, sem formatação;

4.1.3.1.2.5. Campo 06 - Razão social, denominação ou nome, completos, da unidade consumidora;

4.1.3.1.2.6. Campo 07 - Tipo e nome do logradouro;

4.1.3.1.2.7. Campo 08 - Número do endereço;

4.1.3.1.2.8. Campo 09 - Complemento do número do endereço;

4.1.3.1.2.9. Campo 10 - CEP: somente algarismos, sem formatação;

4.1.3.1.2.10. Campo 11 - Bairro;

4.1.3.1.2.11. Campo 12 - Município, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

4.1.3.1.2.12. Campo 13 - Sigla da unidade da federação;

4.1.3.1.2.13. Campo 14 - Tipo de Unidade: preencher com "C" para as que apenas compensam seu consumo com os créditos oriundos de outras unidades, e com "I" para aquelas que injetam energia;

4.1.3.1.2.14. Campo 15 - Código do Grupo do Titular: identificador do grupo de unidades que podem realizar compensações com energia injetada por outras unidades de mesma titularidade;

4.1.3.1.2.15. Campo 16 - Ordem de prioridade de compensação, conforme resolução da agência reguladora;

4.1.3.1.2.16. Campo 17 - Referência inicial, no formato "AAMM" (ano-mês), em que a unidade realizou a primeira participação no sistema de compensação, tanto como injetora quanto como consumidora;

4.1.3.1.2.17. Campo 18 - Referência final, no formato "AAMM" (ano-mês), em que a unidade realizou a última participação no sistema de compensação, tanto como injetora quanto como consumidora; no caso das unidades que ainda estejam participando do sistema de compensação, preencher com o valor da referência de apuração;

4.1.3.1.3. Informações relativas às totalizações da energia injetada pela unidade, na referência de apuração e nas anteriores:

4.1.3.1.3.1. Campo 19 - Crédito inicial do período, em kWh, com 3 decimais, correspondendo ao somatório das quantidades de energia injetada em referências anteriores, que ainda não tenham sido utilizadas em compensações desta ou de outras unidades;

4.1.3.1.3.2. Campo 20 - Total de injeção de energia, em kWh, com 3 decimais, correspondendo ao somatório das quantidades de energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, antes de quaisquer compensações;

4.1.3.1.3.3. Campo 21 - Valor Total, em reais e com 2 decimais, correspondendo ao somatório dos valores da energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, antes de quaisquer compensações;

4.1.3.1.3.4. Campo 22 - Base de Cálculo do ICMS, em reais e com 2 decimais, correspondendo ao somatório dos valores das bases de cálculo do ICMS incidente na energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, antes de quaisquer compensações;

4.1.3.1.3.5. Campo 23 - ICMS, em reais e com 2 decimais, correspondendo ao somatório dos valores do ICMS incidente na energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, antes de quaisquer compensações;

4.1.3.1.3.6. Campo 24 - Alíquota do ICMS, em percentual e com 2 decimais, incidente na energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, antes de quaisquer compensações;

4.1.3.1.3.7. Campo 25 - Total de saídas de energia, em kWh e com 3 decimais, correspondendo ao somatório das quantidades de energia debitadas do crédito e utilizadas para compensação, por esta ou por outras unidades, na referência de apuração;

4.1.3.1.3.8. Campo 26 - Crédito final do período, em kWh e com 3 decimais, correspondendo ao somatório dos saldos de energia injetada, na referência de apuração ou nas anteriores, depois de terem sido utilizadas em compensações desta ou de outras unidades, na referência de apuração;

4.1.3.1.4. Informações da nota fiscal, relativa ao fornecimento ocorrido no período de apuração:

4.1.3.1.4.1. Campo 27 - Referência de emissão, no formato "AAMM" (ano e mês);

4.1.3.1.4.2. Campo 28 - Modelo da nota fiscal: informar o valor "06";

4.1.3.1.4.3. Campo 29 - Série da nota fiscal;

4.1.3.1.4.4. Campo 30 - Número da Nota Fiscal;

4.1.3.1.4.5. Campo 31 - Data de emissão, no formato "AAAAMMDD" (ano, mês e dia);

4.1.3.1.4.6. Campo 32 - Total de energia fornecida, em kWh e com 3 decimais, correspondendo ao somatório das quantidades de energia ativa que foram fornecidas pela distribuidora para esta unidade, na referência de apuração;

4.1.3.1.4.7. Campo 33 - Alíquota do ICMS, em percentual e com 2 decimais, incidente na energia ativa que foi fornecida pela distribuidora para esta unidade, na referência de apuração;

4.1.3.1.4.8. Campo 34 - Total de energia compensada, em kWh e com 3 decimais, correspondendo ao somatório das quantidades de energia que foram utilizadas para compensação, por esta unidade, na referência de apuração, independentemente de a energia ter sido injetada por esta ou por outra unidade, na referência de apuração ou nas anteriores;

4.1.3.1.4.9. Campo 35 - Valor total da energia compensada, em reais e com 2 decimais, correspondendo ao somatório dos valores das energias ativas que foram utilizadas para compensação, por esta unidade, na referência de apuração;

4.1.4. O Arquivo de Créditos de Energia deverá conter um registro para cada combinação diferente das seguintes informações: número de instalação da unidade injetora, referência de injeção e posto tarifário. Os registros devem ser classificados por: (I) Número de Instalação da Unidade Injetora, (II) Referência de Injeção e (III) Posto Tarifário, todos em ordem alfabética crescente, com os seguintes campos:
nº	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial	Posição Final	Formato	
01	Referência de Apuração (AAMM)	4	1	4	N	
02	Número de Instalação da Unidade Injetora	12	5	16	X	
03	Referência de Injeção	4	17	20	N	
04	Posto Tarifário	2	21	22	X	
05	Tarifa da Energia Injetada (c/ 6 decimais)	11	23	33	V	
06	Qtde. Inicial de Energia (kWh) (c/ 3 decimais)	13	34	46	V	
07	Injeção de Energia (kWh) (c/ 3 decimais)	12	47	58	V	
08	Saídas de Energia (kWh) (c/ 3 decimais)	12	59	70	V	
09	Qtde. Final de Energia (kWh) (c/ 3 decimais)	13	71	83	V	

4.1.4.1. Informações contidas no "Registro de Créditos de Energia":

4.1.4.1.1. Campo 01 - Referência de apuração, no formato "AAMM" (ano-mês);

4.1.4.1.2. Campo 02 - Número da instalação da unidade injetora;

4.1.4.1.3. Campo 03 - Referência de injeção, no formato "AAMM" (ano-mês): referência em que a energia foi injetada no sistema por esta unidade, podendo ser a referência de apuração ou uma referência anterior, até o limite de prazo para aproveitamento de créditos estabelecido em resolução da agência reguladora;

4.1.4.1.4. Campo 04 - Posto Tarifário, da energia injetada: preencher com "FP" para "Fora de Ponta", "IN" para "Intermediário", ou "PO" para "Ponta";

4.1.4.1.5. Campo 05 - Tarifa da energia injetada, em reais/ kWh e com 6 decimais: valor da tarifa, por kWh, sem ICMS, para o posto tarifário em que a energia foi injetada;

4.1.4.1.6. Campo 06 - Quantidade inicial do período, em kWh, com 3 decimais, por referência de injeção e por posto tarifário, correspondendo ao saldo remanescente da energia injetada em referências anteriores, que ainda não tenha sido utilizada em compensações desta ou de outras unidades; quando a energia tiver sido injetada na própria referência de apuração, preencher com zeros;

4.1.4.1.7. Campo 07 - Injeção de energia, em kWh, com 3 decimais: quantidade de energia injetada por esta unidade, na referência de apuração, por posto tarifário, antes de quaisquer compensações; quando a energia tiver sido injetada em referências anteriores à de apuração, preencher com zeros;

4.1.4.1.8. Campo 08 - Saídas de energia, em kWh, com 3 decimais: corresponde ao somatório das quantidades de energia que foram utilizadas para compensação, por esta ou por outras unidades, na referência de apuração; quantidades essas informadas em 1 ou mais "registros de compensação de energia", no campo "quantidade de energia debitada";

4.1.4.1.9. Campo 09 - Quantidade final do período, em kWh e com 3 decimais, por referência de injeção e por posto tarifário: corresponde ao resultado da soma dos valores dos campos "quantidade inicial" e "injeção de energia", subtraídos do valor do campo "saídas de energia"; se o valor for superior a zero, deverá ser informado como "Quantidade Inicial" da referência subsequente à referência de apuração;

4.1.5. O Arquivo de Compensação de Energia deverá conter um registro para cada combinação diferente das seguintes informações: número de instalação da unidade injetora, referência de injeção, posto tarifário de injeção, Número de Instalação da Unidade Consumidora, posto tarifário da energia compensada. Os registros devem ser classificados por: (I) número de instalação da unidade injetora, (II) referência de injeção, (III) posto tarifário de injeção, (IV) Número de Instalação da Unidade Consumidora, e (V) posto tarifário da energia compensada, todos em ordem alfabética crescente, com os seguintes campos:
nº	Conteúdo	Tamanho	Posição Inicial	Posição Final	Formato	
01	Referência de Apuração (AAMM)	4	1	4	N	
02	Número de Instalação da Unidade Injetora	12	5	16	X	
03	Referência de Injeção	4	17	20	N	
04	Posto Tarifário da Energia Injetada	2	21	22	X	
05	Tarifa da Energia Injetada (c/ 6 decimais)	11	23	33	V	
06	Qtde. de Energia Debitada (kWh) (c/ 3 decimais)	12	34	45	V	
07	Número de Instalação da Unidade Consumidora	12	46	57	X	
08	Posto Tarifário da Energia Compensada	2	58	59	X	
09	Tarifa da Energia Compensada (c/ 6 decimais)	11	60	70	V	
10	Qtde. de Energia Compensada (kWh) (c/ 3 decimais)	12	71	82	V	
11	Fator de Ajuste (c/ 6 decimais)	10	83	92	V	

4.1.5.1. Informações contidas no "Registro de Compensação de Energia":

4.1.5.1.1. Campo 01 - Referência de apuração, no formato "AAMM" ( ano-mês);

4.1.5.1.2. Informações que identificam a origem da energia (unidade, referência de injeção e posto tarifário):

4.1.5.1.2.1. Campo 02 - Número da instalação da unidade injetora;

4.1.5.1.2.2. Campo 03 - Referência de injeção, no formato "AAMM" (ano-mês): referência em que a energia foi injetada no sistema pela unidade injetora, podendo ser a referência de apuração ou uma referência anterior, até o limite de prazo para aproveitamento de créditos estabelecido em resolução da agência reguladora;

4.1.5.1.2.3. Campo 04 - Posto Tarifário, da energia injetada: preencher com "FP" para "Fora de Ponta", "IN" para "Intermediário", ou "PO" para "Ponta";

4.1.5.1.2.4. Campo 05 - Tarifa da energia injetada, em reais/ kWh e com 6 decimais: valor da tarifa, sem ICMS, para o posto tarifário em que a energia foi injetada; o valor informado pode corresponder ao valor da tarifa, para o posto tarifário do campo 04, vigente na referência de injeção ou na referência de apuração, conforme dispuser a resolução da agência reguladora;

4.1.5.1.2.5. Campo 06 - Quantidade de energia debitada do crédito no período de apuração, em kWh e com 3 decimais, por referência de injeção e por posto tarifário;

4.1.5.1.3. Informações que identificam o destino da energia (unidade e posto tarifário):

4.1.5.1.3.1. Campo 07 - Número da instalação da unidade consumidora;

4.1.5.1.3.2. Campo 08 - Posto Tarifário da energia que está sendo compensada: preencher com "FP" para "Fora de Ponta", "IN" para "Intermediário", ou "PO" para "Ponta";

4.1.5.1.3.3. Campo 09 - Tarifa da energia compensada, em reais/ kWh e com 6 decimais: valor da tarifa, sem ICMS, para o posto tarifário em que a energia foi compensada, vigente na referência de apuração;

4.1.5.1.3.4. Campo 10 - Quantidade de energia compensada no período de apuração, em kWh e com 3 decimais, neste posto tarifário;

4.1.5.1.3.5. Campo 11 - Fator de ajuste, com 6 decimais: corresponde ao resultado da divisão do valor do campo "quantidade de energia compensada" pelo valor do campo "quantidade de energia debitada"; o resultado deve ser truncado na sexta casa decimal, sem arredondamentos;

5. Da validação do arquivo de injeção de energia

5.1. A critério da Secretaria da Fazenda da respectiva UF, o arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, deverá ser validado por meio de programa específico, disponibilizado pela respectiva Secretaria da Fazenda.

6. Da transmissão dos arquivos

6.1. A critério da Secretaria da Fazenda da respectiva UF, o arquivo deverá ser transmitido, por meio de programa específico, disponibilizado pela respectiva Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina própria.

7. Da gravação dos arquivos

7.1. Deverão ser gravados em meio eletrônico óptico não regravável, do tipo CD-R ou DVD-R:

7.1.2. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, e validado nos termos do item 5 deste anexo;

7.1.3. O recibo da transmissão do arquivo, nos termos do item 6 deste anexo;

7.2. Os arquivos citados deverão ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação da respectiva UF.

8. MD5 - Message Digest 5

8.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho.

  TABELA III 
DA PARTE 7

  ANEXO ÚNICO
ao Convênio ICMS 201/17 (Seção IV do Capítulo III)

Manual de Orientação

   1
Apresentação

1.1 Este manual visa orientar o procedimento para a geração e entrega dos seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar: 

a) Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Prépagos; 

b) Arquivo de Fatura.

   2
Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

2.1 Meio óptico não regravável 

2.1.1 Mídia: CD-R ou DVD-R; 

2.1.2 Formatação: compatível com MS-DOS; 

2.1.3 Tamanho dos arquivos: 238 bytes para o Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos e 238 bytes para o Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro; 

2.1.4 Organização: sequencial; 

2.1.5 Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1). 

2.2 Formato e preenchimento dos Campos 

2.2.1 Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros. Datas devem ser preenchidas no formato dia, mês e ano (DDMMAAAA); 

2.2.2 Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. 

Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos. 

2.3 Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 5.1.), de domínio público, e o código gerado deverá constar no recibo de entrega. 

  3
Do Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos

3.1 Periodicidade de geração do Arquivo 

3.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, e conterá informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos vinculados a terminais telefônicos pré-pagos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários. 

3.2 Identificação do arquivo 

3.2.1 O arquivo será identificado no formato: 
Nome do Arquivo 

UU 
	CCCCCCCCCCCCCC 
	AA 
	MM 
	PP 
	S 
	V 
	. 
	TXT 
	
UF 
	CNPJ 
	ANO 
	MÊS 
	TIPO 
	SITUAÇÃO 
	VOLUME 
		EXTENSÃO 

3.2.2 Observações 

3.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira: 

3.2.2.1.1 UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo; 

3.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo; 

3.2.2.1.3 Ano (AA) - ano da requisição da recarga dos créditos; 

3.2.2.1.4 Mês (MM) - mês da requisição da recarga dos créditos; 

3.2.2.1.5 Tipo (PP) - informação fixa "PP", significando pré-pago; 

3.2.2.1.6 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S); 

3.2.2.1.7 Volume (V) - cada volume será composto por até um milhão de registros, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1; 

3.2.2.1.8 Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT. 

3.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas em ordem crescente de data e CPF/CNPJ: 
Nº 
	CONTEÚDO 
	TAM. 
	DE 
	ATÉ 
	TIPO 

1 
	DATA DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO 
	8 
	1 
	8 
	N 
	
2 
	CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO 
	14 
	9 
	22 
	N 
	
3 
	NOME/RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO 
	35 
	23 
	57 
	X 
	
4 
	Nº DO TERMINAL TELEFÔNICO 
	11 
	58 
	68 
	N 
	
5 
	VALOR TOTAL DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO 
	8 
	69 
	76 
	N 
	
6 
	CNPJ DO PONTO DE VENDA 
	14 
	77 
	90 
	N 
	
7 
	NOME/RAZÃO SOCIAL DO PONTO DE VENDA 
	35 
	91 
	125 
	X 
	
8 
	CNPJ DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL 
	14 
	126 
	139 
	N 
	
9 
	NOME /RAZÃO SOCIAL DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL 
	35 
	140 
	174 
	X 
	
10 
	CÓDIGO DO ITEM DE ATIVAÇÃO 
	10 
	175 
	184 
	X 
	
11 
	DESCRIÇÃO DO ITEM DE ATIVAÇÃO 
	30 
	185 
	214 
	X 
	
12 
	DEDUÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO 
	8 
	215 
	222 
	N 
	
13 
	DEDUÇÃO POR TAXA DE ANTECIPAÇÃO 
	8 
	223 
	230 
	N 
	
14 
	DEDUÇÃO MULTA POR ATRASO 
	8 
	231 
	238 
	N 
	
TOTAL 
		238 

3.4 Observações 

3.4.1 Campo 01 - Informar a data do carregamento do crédito, no formato DDMMAAAA; 

3.4.2 Campo 02 - Informar o CPF ou CNPJ do usuário; 

3.4.3 Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário; 

3.4.4 Campo 04 - Informar o número do terminal telefônico que recebeu a recarga no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN"; 

3.4.5 Campo 05 - Informar o valor total da recarga com 2 decimais; 

3.4.6 Campo 06 - Informar o CNPJ do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com zeros; 

3.4.7 Campo 07 - Informar o nome/razão do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com brancos; 

3.4.8 Campo 08 - Informar o CNPJ do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com zeros; 

3.4.9 Campo 09 - Informar o nome/razão social do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos, informado no campo 08. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com brancos; 

3.4.10 Campo 10 - Informar o código do item de ativação, sendo que para cada código só poderá haver uma descrição; 

3.4.11 Campo 11 - Informar a descrição do item de ativação de modo que permita sua perfeita identificação; 

3.4.12 Campo 12 - Informar o valor total da dedução automática por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este campo deve ser preenchido nos casos em que a prestadora tenha antecipado crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros; 

3.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da taxa por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso haja. Este campo deve ser preenchido caso a prestadora do serviço de telecomunicação cobre uma taxa de serviço pela antecipação de crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros; 

3.4.14 Campo 14 - Informar o valor total da multa por atraso na recomposição da antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este valor refere-se à multa cobrada pela prestadora de serviço de telecomunicação nos casos em que o usuário do serviço solicitou uma antecipação de crédito e não realizou nova recarga até a data estabelecida pela prestadora. Nos demais casos, preencher com zeros. 

  4
Do Arquivo de Fatura

 4.1 Periodicidade de geração do Arquivo 

4.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, ou por fatura, quando não houver lastro em documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, e conterá as informações das faturas emitidas no período.

 4.2 Identificação do arquivo 

4.2.1 O arquivo será identificado no formato: 
Nome do Arquivo 

UU 
	CCCCCCCCCCCCCC 
	AA 
	MM 
	MM 
	SSS 
	FC 
	S 
	V 
	. 
	TXT 
	
UF 
	CNPJ 
	ANO 
	MÊS 
	MODELO 
	SÉRIE 
	TIPO 
	SITUAÇÃO 
	VOLUME 
		EXTENSÃO 

4.2.2 Observações 

4.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira: 

4.2.2.1.1 UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo; 

4.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo; 

4.2.2.1.3 Ano (AA) - ano da emissão da fatura comercial; 

4.2.2.1.4 Mês (MM) - mês da emissão da fatura comercial; 

4.2.2.1.5 Modelo (MM) - modelo do documento fiscal a que se refere a fatura comercial. Preencher com zeros quando o arquivo se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

4.2.2.1.6 Série (SSS) - série do documento fiscal a que se refere a fatura comercial. Preencher com zeros quando o arquivo se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

 4.2.2.1.7 Tipo (FC) - informação fixa "FC", significando fatura comercial; 

4.2.2.1.8 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S); 

4.2.2.1.9 Volume (V) - cada volume será composto por até um milhão de faturas comerciais, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1; 

4.2.2.1.10 Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT. 

4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal ou, quando se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, pelo número da fatura, e pelo número de item, em ordem crescente:
 Nº 
	CONTEÚDO 
	TAM. 
	DE 
	ATÉ 
	TIPO 

1 
	CPF/CNPJ DO USUÁRIO 
	14 
	1 
	14 
	N 
	
2 
	UF 
	2 
	15 
	16 
	X 
	
3 
	NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO 
	35 
	17 
	51 
	X 
	
4 
	DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL 
	8 
	52 
	59 
	N 
	
5 
	Nº OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL 
	20 
	60 
	79 
	X 
	
6 
	Nº DE ORDEM DO ITEM 
	3 
	80 
	82 
	N 
	
7 
	CÓDIGO DO ITEM 
	10 
	83 
	92 
	X 
	
8 
	DESCRIÇÃO DO ITEM 
	40 
	93 
	132 
	X 
	
9 
	VALOR DO ITEM 
	11 
	133 
	143 
	N 
	
10 
	ORIGEM DO ITEM 
	1 
	144 
	144 
	N 
	
11 
	CNPJ DO PARTICIPANTE 
	14 
	145 
	158 
	N 
	
12 
	RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE 
	35 
	159 
	193 
	X 
	
13 
	VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL 
	11 
	194 
	204 
	N 
	
14 
	DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 
	8 
	205 
	212 
	N 
	
15 
	MODELO DA NOTA FISCAL 
	2 
	213 
	214 
	N 
	
16 
	SÉRIE DA NOTA FISCAL 
	3 
	215 
	217 
	X 
	
17 
	Nº DA NOTA FISCAL 
	10 
	218 
	227 
	N 
	
18 
	VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL 
	11 
	228 
	238 
	N 
	
TOTAL 
		238 

4.4 Observações 

4.4.1 Campo 01 - Informar o CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal informada nos campos 14 a 18; 

4.4.2 Campo 02 - Informar a sigla da UF de localização do usuário; 

4.4.3 Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário; 

4.4.4 Campo 04 - Informar a data de emissão da fatura comercial no formato DDMMAAAA; 

4.4.5 Campo 05 - Informar o número ou código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente; 

4.4.6 Campo 06 - Informar o número de ordem do item da fatura comercial, devendo ser iniciado em 001; 

4.4.7 Campo 07 - Informar o código do item da fatura comercial atribuído pela empresa, sendo que cada código só poderá ter uma descrição; 

4.4.8 Campo 08 - Informar a descrição do item da fatura comercial de modo que permita sua perfeita identificação. Tratando-se de item de desconto, a descrição deverá informar a que item de faturamento se refere; 

4.4.9 Campo 09 - Informar o valor do item com 2 decimais. Item de desconto deverá ter sinal negativo na primeira posição do campo; 

4.4.10 Campo 10 - No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar "1" para receita/desconto próprio, e "2" para receita/desconto de terceiros. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar "1" em relação aos itens cujo documento fiscal e fatura foram emitidos pelo mesmo CNPJ, e informar "2" quando o CNPJ emitente da fatura for diferente do emitente do documento fiscal;" 

Exemplo de como preencher os campos 6, 8, 10 e 11 das duas situações descritas no campo 10. Note-se que os demais campos também deverão ser preenchidos normalmente. 

Exemplo 1: Um serviço de telefonia e uma doação. Fatura e documento fiscal emitidos dentro da mesma unidade federada pelo CNPJ 11.111.111/1111-11 Itens: 

a) plano de telefonia (prestado pelo CNPJ 11.111.111/1111-11) 

b) doação criança esperança (CNPJ 22.222.222/2222-22) 

Registro 1: 

Campo 6: 001 

Campo 8: plano de telefonia 

Campo 10: 1 

Campo 11: 0000000000000 

Registro 2: 

Campo 6: 002 

Campo 8: doação criança esperança 

Campo 10: 2 

Campo 11: 2222222222222 

Exemplo 2: Fatura com 3 serviços, da prestadora X cujo faturamento é centralizado em outra unidade federada. A Matriz da Prestadora X de GO tem CNPJ 11.111.111/1111-11, e a Filial de SC tem CNPJ 22.222.222/2222-22. A fatura é emitida pela Matriz em GO. 

Itens: 

a) plano de telefonia A (prestado pela Matriz GO, CNPJ 11.111.111/1111-11) 

b) plano de telefonia B (prestado pela Filial SC, CNPJ 22.222.222/2222-22). 

c) doação criança esperança (CNPJ 33.333.333/3333-33) 

- O arquivo entregue a GO: 

Registro 1: 

Campo 6: 001 

Campo 8: plano de telefonia A 

Campo 10:1 

Campo 11: 0000000000000 

Registro 2: 

Campo 6: 002 

Campo 8: plano de telefonia B 

Campo 10: 2 

Campo 11: 2222222222222 

Registro 3: 

Campo 6: 003 

Campo 8: doação criança esperança 

Campo 10: 2 

Campo 11: 33333333333333 

- O arquivo entregue a SC 

Registro 1: 

Campo 6: 001 

Campo 8: plano de telefonia A 

Campo 10:2 

Campo 11: 1111111111111 

Registro 2: 

Campo 6: 002 

Campo 8: plano de telefonia B 

Campo 10:1 

Campo 11: 0000000000000 

Registro 3: 

Campo 6: 003 

Campo 8: doação criança esperança 

Campo 10: 2 

Campo 11: 33333333333333 

4.4.11 Campo 11 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com "2". Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar o CNPJ do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar o CNPJ do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10; 

4.4.12 Campo 12 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com "2". Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar a razão social do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar a razão social do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10; 

4.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da fatura comercial com 2 decimais; 

4.4.14 Campo 14 - Informar a data de emissão do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

4.4.15 Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

4.4.16 Campo 16 - Informar a série do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

4.4.17 Campo 17 - Informar o número do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;

4.4.18 Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações.

   5
MD5 - "Message Digest" 5

5.1 O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

   6
Da entrega dos arquivos

6.1 Da entrega em meio óptico não regravável 

6.1.1 Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIASECRETARIA DE FINANÇAS 
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR - CONVÊNIO ICMS 201/2017 
		
A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO 
		
Razão Social 
		
Inscrição Estadual 
	CNPJ 
	
B. DADOS DO ARQUIVO 
		
Tipo de Arquivo( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos 
( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações 
		
Nome do Arquivo 
		
Código de Autenticação Digital do Arquivo 
		
C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES 
		
Nome do Responsável pelas informações 
	Cargo 
	
Telefone 
	E-mail 
	
Assinatura 
	Data 
	
D.RECEBIMENTO 
		
Local e Data 
	Assinatura e Carimbo 

6.2 Da entrega por transmissão eletrônica de dados 

6.2.1 A critério da Coordenadoria da Receita Estadual e conforme orientações previstas em legislação interna, a entrega dos arquivos auxiliares de controle, mantidos em meio óptico, poderá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados. 

6.3 Da disponibilização dos arquivos através do programa aplicativo 

6.3.1 Os arquivos deverão estar disponíveis ao fisco, em qualquer estabelecimento da empresa, para geração e extração a partir do programa aplicativo utilizado, com acesso no menu principal e sem a utilização de senhas ou dispositivos impeditivos, sem prejuízo das demais formas de apresentação. 

 ANEXO XI
PRODUTOR RURAL

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras.

§ 1º. Equiparam-se a produtor rural o pescador e a pessoa física que desenvolve atividade de extrativismo de produtos minerais, desde que possuam autorização, permissão ou concessão estabelecida por órgão competente.

§ 2º. No caso de pescador, fica dispensado o atendimento do requisito de que a exploração da sua atividade seja realizada em imóvel citado no caput.

 Art. 2° 

Considera-se como produção rural os produtos derivados das atividades mencionadas no artigo 1º, bem como os advindos de suas transformações, desde que não sejam alteradas a composição e as características dos produtos in natura, realizadas pelo próprio produtor rural, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada.

Parágrafo único. Equiparam-se à produção rural os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4 do Anexo I deste Regulamento, elaborados por produtores rurais enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, bem como os produtos elaborados por produtor rural enquadrado no Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia - PROVE/RO, instituído pela Lei nº 4.584, de 18 de setembro de 2019.

 CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL

  Art. 3° 

São obrigações do produtor rural:

I - pagar o imposto quando devido;

II - inscrever-se no CAD/ICMS-RO antes do início de suas atividades, nos termos do artigo 5º e seguintes;

III - providenciar a atualização de seus dados cadastrais, sempre que ocorrerem alterações destes, nos termos do caput do artigo 9º;

IV - providenciar a baixa de sua inscrição no CAD-ICMS/RO, sempre que, por qualquer motivo, deixar de explorar a atividade de produtor rural referente a esta inscrição, nos termos do caput do artigo 10;

V - emitir nota fiscal antes da saída da mercadoria;

VI - exigir do estabelecimento comercial ou industrial adquirente a NF-e de entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, quando, em situação de contingência, a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo constar naquela o número desta; e

VII - informar, até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício, por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte, a produção e o estoque das mercadorias produzidas, indicando a quantidade: (Revogado)

a) produzida no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de referência; e (Revogado)

b) existente em estoque no dia 31 de dezembro do ano de referência, com indicação do local de depósito. (Revogado)

 Art. 4° 

O descumprimento do disposto em qualquer dos incisos do artigo 3º sujeitará o produtor rural às penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

 CAPÍTULO III
DO CADASTRO DO PRODUTOR RURAL

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

  Art. 5° 

O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no art. 7º, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que estejam credenciados de acordo com o art. 6º.

§ 1º. O produtor rural, quando constituído em pessoa jurídica, será equiparado ao comerciante e/ou industrial, devendo inscrever-se no CAD/ICMS-RO como comércio e/ou indústria.

§ 2º. Na hipótese de ser exercida, em estabelecimento produtor, paralelamente, atividade industrial, comercial, de prestação de serviço de transporte ou de comunicação, será exigida mais de uma inscrição no CAD/ICMS-RO, sendo uma exclusiva para a atividade de produtor rural.

§ 3º. Se o imóvel se estender a outro Estado, o produtor rural promoverá o seu cadastramento relativamente à área situada neste Estado, ainda que parte da área do imóvel ou sua sede se encontre no Estado limítrofe.

§ 4º. A cada imóvel corresponderá um número de inscrição, salvo quando dois ou mais imóveis se constituírem em área contínua, hipótese em que a inscrição será única no CAD/ICMS-RO.

§ 5º. Consideram-se também em área contínua dois ou mais imóveis separados apenas por uma via pública.

§ 6º. Para fins cadastrais, o endereço do imóvel do pescador será considerado o da sua residência.

§ 7º. O cônjuge ou companheiro do produtor rural, poderá requerer inscrição no CAD/ICMS-RO sobre o mesmo imóvel, não se aplicando as disposições constantes no § 4º.

§ 8º. Aos produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, atendida a documentação prevista no art. 7º.

§ 9º Excepcionalmente ao disposto no § 4º, poderá ser concedida inscrição única no CAD/ICMS-RO a produtor rural referente a dois ou mais imóveis que não se constituam em área contínua, desde que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON tenha concedido ao produtor rural um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária relativo a esses mesmos imóveis. 

§ 10. A concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a produtor rural poderá se dar de forma digital e automática por meio das informações cadastrais de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON. 

§ 11. Na hipótese de ser implementada a integração de cadastros, na forma do § 10, os cadastros de produtor rural já existentes na SEFIN poderão ser atualizados com as informações provenientes do cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON. 

§ 12. Para fins do § 11, havendo um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária no IDARON, e, concomitantemente, uma pluralidade de cadastros de produtor rural na SEFIN, estes cadastros serão unificados na inscrição de produtor rural mais antiga, devendo as demais serem baixadas de ofício.

 Art. 6° 

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, estaduais ou federais, poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para gerarem as inscrições no CAD/ICMS-RO, solicitadas por produtores rurais.

§ 1º. Para o credenciamento de que trata este artigo, o titular do órgão ou da entidade terá que o solicitar por ofício, no qual deverá ser informado o nome, o cargo e a matrícula dos servidores encarregados das atribuições previstas no caput, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Caso o credenciamento seja deferido pela CRE, será fornecido para cada um dos servidores escolhidos o acesso, por meio de usuário e senha pessoal, ao sistema SITAFE Web, onde as inscrições serão geradas.

 Art. 7° 

São documentos necessários à inscrição de produtor rural, devendo ser anexados ao pedido:

I - cópia reprográfica do documento de identidade;

II - cópia reprográfica do CPF;

III - documento do imóvel:

a) quando se tratar de proprietário, documento de propriedade do imóvel ou prova de sua inscrição no INCRA;

b) quando se tratar de titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, documento que comprove uma destas condições;

c) quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas "a" ou "b", contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, condômino ou qualquer outro tipo de participação;

d) quando se tratar de pescador, comprovante de residência; e

e) quando se tratar de condomínio, além de um dos documentos mencionados nas alíneas "a" ou "b", convenção ou contrato de sua instituição, contendo reconhecimento das firmas dos respectivos condôminos.

Parágrafo único. A condição de possuidor a qualquer título, mencionada na alínea "b" do inciso III, poderá ser comprovada inclusive por certidão ou declaração do órgão competente da Prefeitura Municipal, em que conste que o interessado explora o imóvel na condição de produtor rural.

IV - carteira de pescador profissional emitida por órgão federal competente, quando se tratar de pescador.

V - cópia reprográfica da certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável, na hipótese do § 7º do artigo 5º.

 Art. 8° 

Para gerar a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, o servidor, tendo verificado a conformidade do processo citado no caput do artigo 5º, deverá alimentar o sistema SITAFE Web com as informações necessárias.

§ 1º. Na hipótese de a inscrição ter sido gerada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.

§ 2º. Quando esta inscrição tiver sido gerada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo ele ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado.

SEÇÃO II

DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

  Art. 9° 

Sempre que ocorrerem alterações de seus dados cadastrais, o produtor rural deverá requerer a atualização destes, num prazo de 30 (trinta) dias, mediante montagem de processo munido dos documentos que motivaram as alterações, a ser protocolizado nos locais mencionados no caput do artigo 5º.

§ 1º. O servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados, alimentar o sistema SITAFE Web com as informações necessárias.

§ 2º. No caso de as alterações terem sido realizadas pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.

§ 3º. Quando estas alterações tiverem sido realizadas por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado.

SEÇÃO III

DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO

  Art. 10. 

Sempre que, por qualquer motivo, o produtor rural deixar de explorar a sua atividade referente a uma determinada inscrição no CAD/ICMS-RO, deverá formular pedido eletrônico de baixa desta, num prazo de 30 (trinta) dias, por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte.

§ 1º. Caso o produtor rural possua alguma Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, que ainda não tenha sido entregue em um dos locais mencionados no caput do artigo 5º, deverá fazê-lo logo após a formulação do pedido citado no caput.

§ 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, que venham a receber as notas fiscais mencionadas no § 1º, deverão enviá-las mensalmente à Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, para conferência e arquivamento.

§ 3º. Na hipótese do produtor rural não ter acesso ao Portal do Contribuinte, a baixa poderá ser solicitada mediante protocolização de processo na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. (Revogado)

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO

  Art. 11. 

Será suspensa a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, por iniciativa do Fisco, independentemente de prévia notificação:

I - ao término do prazo do contrato de participação temporária em imóvel alheio no qual se localiza a inscrição; ou

II - quando, mediante formalização de processo, for comprovado que, tendo ocorrido alterações de seus dados cadastrais, o produtor rural não tiver providenciado a atualização destes, nos termos do caput do artigo 9º.

 Art. 12. 

A suspensão da inscrição no CAD/ICMS-RO também poderá ocorrer temporariamente a pedido do produtor rural, mediante protocolização de processo na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, nos casos de interrupção da atividade rural.

 Art. 13. 

A suspensão prevista nesta seção resulta considerar o contribuinte como não inscrito no CAD/ICMS-RO.

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

  Art. 14. 

Será cancelada a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, por iniciativa do Fisco, quando:

I - mediante formalização de processo, for comprovado que o produtor rural, tendo deixado de explorar a sua atividade referente a uma determinada inscrição no CAD/ICMS-RO, não tiver providenciado a sua baixa, nos termos do caput do artigo 10;

II - houver prova de infração praticada com dolo, fraude, simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal; ou

III - o produtor rural deixar de realizar recadastramento, sempre que obrigado a fazê-lo, no prazo determinado pela legislação que tenha instituído esta obrigação, independentemente de prévia notificação.

Parágrafo único. O cancelamento previsto neste artigo implica considerar o contribuinte como não inscrito no CAD/ICMS-RO.

SEÇÃO VI

DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

  Art. 15. 

O produtor rural poderá solicitar a reativação da sua inscrição no CAD/ICMS-RO, nos casos de baixa, suspensão e cancelamento, previstos nos artigos 10, 11, 12 e 14, mediante montagem de processo a ser protocolizado nos locais mencionados no caput do art. 5º, munido de documentação pertinente.

I - nos locais mencionados no caput do artigo 5º, munido de novo contrato válido de participação temporária em imóvel alheio no qual se localiza a inscrição, no caso previsto no inciso I do artigo 11; e

II - na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, munido de documentação pertinente, nos demais casos.

§ 1º. O servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados, providenciar a reativação da inscrição.

§ 2º. No caso de a reativação ter sido realizada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.

§ 3º. Quando a reativação tiver sido realizada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado.

 Art. 16. 

A inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO também poderá ser reativada por iniciativa do Fisco, no caso de suspensão e cancelamento de ofício indevidos, após ser constatada a regularidade da situação.

 CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR RURAL

  Art. 17. 

O produtor rural devidamente inscrito no CAD/ICMS-RO fica sujeito ao lançamento e pagamento do imposto cobrado na aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, na forma de diferencial de alíquotas. 

§ 1º. O disposto no caput só se aplica quando o seu número de inscrição no CAD/ICMS-RO constar no campo próprio do documento fiscal que acobertar a operação.

§ 2º. O prazo para pagamento do imposto a que se refere o caput é o previsto no inciso X do artigo 57 deste Regulamento.

§ 3º. Quando o imposto não for pago no prazo mencionado pelo § 2º, ficará sujeito aos acréscimos legais previstos nos artigos 61, 62 e 63 deste Regulamento.

Os acréscimos dos §§ 4º ao 9º produzirãp efeitos a partir de 1º.04.2020.

§ 4º. Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para uso e consumo, quando destinadas à exportação, o lançamento previsto no caput ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive na modalidade com fim específico.

§ 5º. O disposto no § 4º, referente ao material de embalagem também se aplica ao utilizado para o acondicionamento da mercadoria transportada, que será destinada à exportação. (Revogado)

§ 6º. Caso não comprove a exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o produtor remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, acrescido de multa e juros de mora, calculados na forma prevista na legislação. 

§ 7º. O prazo estabelecido no § 4º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do produtor remetente, em que apresente as razões do pedido, protocolizado antes de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, que decidirá sobre a concessão ou não da prorrogação solicitada, por intermédio de despacho fundamentado. 

§ 8º. Não se aplica o disposto no caput aos produtores rurais que realizem operação de exportação, maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do total das vendas nos últimos 12 (doze) meses, na forma definida em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. 

§ 9º. Para que os novos produtores rurais e àqueles que iniciarem sua atividade de exportação da produção façam jus à dispensa prevista no § 8º, deverão solicitar regime especial na forma prevista em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, dispensando-se a apresentação de garantia. 

 Art. 18. 

Os lançamentos do imposto indevidos ou com incorreções, poderão ser corrigidos ou baixados mediante apresentação de impugnação, pelo produtor rural, nos termos do artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.

 Art. 19. 

Também será devido o imposto pelo produtor rural nas saídas por ele promovidas não amparadas por isenção, diferimento, crédito presumido de 100% do imposto ou suspensão, previstos, respectivamente, nos Anexos I, III, IV e V deste Regulamento.

 CAPÍTULO V
DO DIREITO AO CRÉDITO DO PRODUTOR RURAL

  Art. 20. 

Nos casos expressamente autorizados pela legislação, o produtor rural poderá utilizar o crédito do imposto a que tiver direito para a liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, submetendo-se à disciplina estabelecida no Capítulo II do Anexo IX deste Regulamento.

 CAPÍTULO VI
DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL

  Art. 21. 

O produtor rural está obrigado a emitir a NFA-e, conforme o disposto no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento.

Parágrafo único. Somente nas situações de contingências definidas pelo artigo 90 do Anexo XIII deste Regulamento, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal de Produtor, modelo 

 Art. 22. 

O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e, hipótese em que deverá observar o disposto no Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII deste Regulamento, Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput considerar-se-á irretratável, vedando-se a emissão posterior da NFA-e e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

 ANEXO XII
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PA E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

  PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 1° 

O Processo Administrativo, composto do PAT e dos demais PA, deverão observar, para o seu andamento:

I - PAT decorrente de:

a) auto de infração, representação ou denúncia, o disposto na Parte 2;

b) pedidos de restituição de tributos, de parcelamento ou de regime especial, o disposto na Parte 3.

II - demais PA decorrentes de assuntos relativos a tributos administrados pela CRE que constam na legislação tributária estadual, o disposto na Parte 3.

§ 1º. O PAT será formalizado na repartição fiscal competente mediante autuação dos documentos necessários e organizados à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, e as peças que compõem dispostas na ordem que forem juntadas, observadas as disposições deste Anexo. (Lei 688/96, art. 81, inciso II)

§ 2º. Serão autuados à semelhança do PAT, na forma estabelecida neste Anexo, os demais PA relativos aos tributos administrados pela CRE que não sejam eletrônicos.

§ 3º. O Processo Administrativo relativo aos tributos administrados pela CRE, para o qual não existam normas específicas de formação, tramitação ou decisão, obedecerá ao disposto neste Anexo.

§ 4º. Quando existirem normas específicas ao Processo Administrativo, os dispositivos deste Anexo serão aplicados supletivamente, naquilo que não lhes for expressamente contrário.

§ 5º. Entende-se como legislação específica de cada processo, para os efeitos do disposto neste artigo, qualquer lei, decreto, instrução normativa, resolução conjunta, resolução ou dispositivo legal que trate de maneira especial qualquer processo, obrigação, serviço ou procedimento exigível em relação ao contribuinte ou interessado.

§ 6º. Os documentos adicionais ao processo serão a ele juntados segundo a ordem cronológica de formação, os quais serão numerados, rubricados e autuados em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

§ 7º. É vedada a intercalação a posteriori, nos autos do processo, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo esta, se for legalmente justificada e feita mediante lavratura de "termo de desentranhamento" por autoridade competente.

§ 8º. São válidos os atos praticados antes do prazo estabelecido, renunciando, aquele que o praticar, ao prazo estabelecido em seu favor.

§ 9º. A Unidade de Atendimento da CRE que efetuar a autuação ou iniciar a tramitação do processo, físico ou eletrônico, deverá proceder ao seu saneamento a fim de verificar se todos os requisitos afetos ao pedido estão presentes e de acordo com a legislação, devendo certificar a realização desse saneamento. 

§ 10. Tratando-se de PAT decorrente de Auto de Infração, além do saneamento realizado na unidade de atendimento preparadora nos termos do § 9º, a Secretaria Geral do TATE deverá efetuar a conferência de toda a documentação antes de iniciar a tramitação junto àquele Tribunal Administrativo emitindo a respectiva certificação de saneamento.

 Art. 2° 

O Processo Administrativo poderá ser informatizado, tendo seus atos praticados mediante utilização de meios eletrônicos ou processos simplificados, conforme estabelecido em norma específica, atendidos os requisitos de segurança e autenticidade.

 Art. 3° 

O Processo Administrativo informatizado obedecerá, além das disposições deste Anexo, os procedimentos previstos na rotina disponibilizada através do Portal do Contribuinte, no sítio eletrônico da SEFIN na Internet, www.sefin.ro.gov.br.

 Art. 4° 

São inválidos os atos da administração pública que atentem contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.

 Art. 5° 

É garantido ao sujeito passivo na área administrativa o direito à ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais. (Lei 688/96, art. 84)

 Art. 6° 

A participação do sujeito passivo no processo far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais. (Lei 688/96, art. 85)

Parágrafo único. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório.

 Art. 7° 

A juntada dos pedidos, da defesa, dos recursos e dos documentos em geral: (Lei 688/96, art. 86)

I - nos autos de processo eletrônico, sendo todos em formato digital, pode ser feita diretamente pelo sujeito passivo ou seus representantes legais, através de arquivo digital, sem necessidade da intervenção das repartições fiscais, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo;

II - não sendo eletrônico o processo, compete às repartições fiscais por onde este tramitar, mediante termo lavrado pelo servidor fiscal que o proceder.

 CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

  Art. 8° 

Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos por intermédio do DET do sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 180-C, § 4º)

§ 1º. Nos casos em que o sujeito passivo não possua DET, as notificações, intimações e demais avisos sobre matéria fiscal serão feitos da seguinte forma:

I - Em relação aos autos de infração:

a) pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

b) por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, alternativamente ao meio indicado no inciso I, sem ordem de preferência; e

c) por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas "a" ou "b" deste inciso.

II - nas demais notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal:

a) no processo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante legal ou preposto;

b) em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante legal, preposto ou empregado;

c) por comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente mediante recibo, ao interessado, seu representante legal, preposto ou empregado;

d) por publicação de edital no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas anteriores, hipótese em que o servidor responsável deverá justificar, no processo, a razão da não utilização daqueles meios; e

e) por meio do DTE-SN, previsto em Resolução CGSN, para os contribuintes optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d".

§ 2º. A comunicação prevista na alínea "b" do inciso I, e na alínea "c" do inciso II, ambas do § 1º, será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, a comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste último.

§ 4º. Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 5º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, a partir:

I - do dia em que o contribuinte ou o procurador efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, por meio do DET;

II - da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;

III - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

IV - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - do recebimento do Aviso de Recebimento (AR), por via postal;

VI - do 5º (quinto) dia após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 6º. Caso a consulta a que se refere o inciso I do § 5o seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. (Lei 688/96, art. 59-C, § 2º)

§ 7º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação eletrônica através do DET, sem que o contribuinte ou o procurador realize a consulta nos termos do inciso I do § 5º, considerar-se-á comunicado o contribuinte no primeiro dia útil seguinte ao término deste prazo. (Lei 688/96, art. 59-C, § 3º)

§ 8º. Na hipótese do inciso V do § 5º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15 (quinze) dias após a entrega do documento intimatório à Agência Postal. (Lei 688/96, art. 112, § 1º, inciso II)

§ 9º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do DTE-SN, será o estabelecido em Resolução CGSN.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, o condutor do veículo será considerado como preposto do transportador nas ações fiscalizadoras realizadas em postos fiscais fixos ou volantes. (Lei 688/96, art. 112, § 6º)

 § 11. As notificações, intimações e avisos realizados por intermédio do DET devem conter obrigatoriamente a identificação funcional do servidor e a unidade da CRE em que esteja lotado.

 Art. 9° 

O crédito tributário lançado na forma dos Anexos VI, VII, VIII e XI deste Regulamento considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da NDF-e, conforme modelo constante no Anexo XVII, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET, efetivada de acordo com o disposto neste Capítulo.

 CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

  Art. 10. 

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de informática, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (Lei federal 11.419/06, art. 3º) (Lei 688/96, art. 87)

§ 1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º. No caso do § 1º, se o sistema de informática se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

§ 3º. Os prazos processuais, por meio eletrônico ou não, serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 4º. Não sendo o processo por meio eletrônico, os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, considerando-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que transcorra todo o prazo, sem interrupção ou suspensão.

§ 5º. Havendo motivo de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir determinada obrigação tributária, ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impediente.

§ 6º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 7º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como término o último dia do mês.

 Art. 11. 

Os prazos processuais não serão suspensos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a critério da Administração.

 Art. 12. 

A inobservância, por parte do servidor estadual, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo. (Lei 688/96, art. 89)

 PARTE 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

  CAPÍTULO I
DO PAT DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

  Art. 13. 

O PAT, espécie de Processo Administrativo, cuja finalidade é a determinação e a exigência do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, desenvolver-se-á, ordinariamente, em 02 (duas) instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o sujeito passivo e a Administração Tributária, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária. (Lei 688/96, art. 83)

§ 1º. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento previsto no artigo 1º deste Anexo e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.

§ 2º. O PAT, terá tramitação urgente e prioritária nas repartições fiscais por onde transitar e, em especial, no TATE, quando:

I - contiver termo de apreensão de mercadorias;

II - o valor do crédito tributário exigido através de auto de infração for superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO.

§ 3º. O contencioso administrativo fiscal será instaurado pela apresentação de defesa impugnando o lançamento de crédito tributário.

§ 4º. Considera-se sujeito passivo:

I - o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - o responsável, quando, não revestido da condição de contribuinte, sua obrigação esteja prevista nos artigos 89 a 97 deste Regulamento.

 Art. 14. 

Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade, salvo no caso da inconstitucionalidade ter sido proclamada: (Lei 688/96, art. 90)

I - em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo estadual ou que tenha relação com a legislação estadual;

II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa tenha suspendido a execução do ato normativo.

§ 1º. Considera-se, para fins do disposto neste artigo, dispositivo que tenha relação com a legislação estadual, aquela que constar expressamente na legislação oriunda de:

I - Convênio, Protocolo, Ajuste, Ato Cotepe, Resolução do CONFAZ, e outros atos emanados do CONFAZ;

II - Lei Complementar federal, Resolução do Senado e outros atos emanados do Governo Federal que tratam do imposto.

§ 2º. Não se inclui, também, na competência do Tribunal: (Lei 912/00, art. 13)

I - as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos; e

II - a negativa de aplicação de lei ou de ato normativo emanado do Governador do Estado de Rondônia, Secretário de Estado de Finanças ou do Coordenador Geral da Receita Estadual.

 Art. 15. 

As ações propostas contra a Administração Tributária sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos PAT. (Lei 688/96, art. 91)

§ 1º. Na ocorrência do disposto neste artigo, a representação fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE, poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais para exame, orientação e instrução da defesa cabível.

§ 2º. A faculdade de requisitar os documentos referidos no § 1º é extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança, quando a informação for prestada sem a participação da PGE.

 Art. 16. 

Após proferida a decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 72, o TATE disponibilizará o PAT decorrente de constituição de crédito tributário pelo lançamento por infração à obrigação principal, à Coordenadoria da Receita Estadual, que procederá a representação fiscal, remetendo cópia desse PAT ao Ministério Público Estadual para iniciar o procedimento criminal cabível, nos processos em que fiquem evidenciados fatos que possam caracterizar o crime contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal, previstos nas Leis Federais n 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (LGL\1990\43) e n 4.729, de 14 de julho de 1965 (LGL\1965\13) , respectivamente. (Lei 688/96, art. 92)

§ 1º. O TATE deverá encaminhar o PAT ao NIF da CRE, para fins de providenciar a representação ao Ministério Público Estadual.

§ 2º. O NIF encaminhará cópia digitalizada em formato PDF de todo PAT decorrente de constituição de crédito tributário pelo lançamento por infração à obrigação principal, no prazo de até 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

§ 3º. A cópia encaminhada ao Ministério Público será por meio eletrônico contendo os códigos de autenticação MD5 e SHA1.

§ 4º. Após a digitalização, o NIF encaminhará o PAT ao TATE, para fins de remessa à PGE, para a competente inscrição em Dívida Ativa do Estado.

 Art. 17. 

Nenhum auto de infração por descumprimento da legislação tributária será arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa. (Lei 688/96, art. 93)

SEÇÃO I

DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

  Art. 18. 

Considera-se iniciado o procedimento fiscal, para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo: (Lei 688/96, art. 94) (CTN, art. 138, parágrafo único)

I - com a lavratura do termo de início de fiscalização;

II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria e documento fiscal ou da intimação para sua apresentação;

III - com a lavratura de auto de infração, representação ou denúncia;

IV - com qualquer outro ato escrito lavrado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional na Secretaria de Estado de Finanças, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto; 

V - com qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação, realizado em postos fiscais fixos ou volantes.

§ 1º. O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal e somente abrange os fatos que lhes forem anteriores.

§ 2º. A ação fiscalizadora deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do AFTE fiscalizador, e mais duas vezes pelo mesmo prazo, a critério da GEFIS, mediante justificativa ao AFTE que presidir a ação fiscal e concordância do Delegado Regional da Receita Estadual respectiva. (Lei 688/96, art. 94, § 2º) § 3º. A ação fiscalizadora encerra-se:

I - pela conclusão do procedimento fiscal e entrega da peça básica acompanhada dos documentos que instruem a ação fiscal, na forma do artigo 42;

II - pelo decurso dos prazos a que se refere o § 2º, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do § 4º.

§ 4º. A extinção de que trata o inciso II do § 3º não implica nulidade dos atos praticados, quando mesmo que em data posterior for expedida nova designação convalidando a conclusão do procedimento fiscal.

§ 5º. A vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto não impede a lavratura do auto de infração, ou qualquer outra medida tendente à constituição do crédito tributário, para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

§ 6º. Caso a medida judicial, a que alude o § 3º, refira-se a matéria objeto de PAT em andamento, o curso deste não será sustado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão final nele proferido.

§ 7º. Sem prejuízo de outros procedimentos administrativos previsto no inciso V do caput, considera-se iniciado o procedimento fiscal em postos fiscais fixos, com o registro do lote dos documentos entregues na recepção de documentos.

§ 8º. O encerramento dos procedimentos fiscais previsto no § 7º dá-se com o encerramento do lote nos postos fiscais fixos e entrega dos documentos para o transportador.

§ 9º. Na hipótese de ser constatada infração à legislação tributária após o início do procedimento fiscal na forma do § 7º e não for possível encerrá-lo até o momento da entrega dos documentos para o transportador, o encerramento previsto no § 8º ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias para a conclusão da lavratura do auto de infração.

 Art. 19. 

O PAT para apuração das infrações terá como peça básica o auto de infração. (Lei 688/96, art. 95)

 Art. 20. 

Nos autos de processo eletrônico ou não, a peça básica constará do sistema de informática e será remetida ou entregue à repartição fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, juntamente com os termos e documentos, digitais ou não, que a instruírem, e, se for o caso, os itens apreendidos, considerando-se concluída a ação fiscalizadora prevista no § 2º do artigo 18. (Lei 688/96, art. 96, parágrafo único)

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA

SUBSEÇÃO I

DA REPRESENTAÇÃO

  Art. 21. 

A representação será lavrada por servidores das repartições fiscais que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária. (Lei 688/96, art. 98)

 Art. 22. 

São requisitos da representação: (Lei 688/96, art. 100-A)

I - a identificação do infrator, observado o disposto no § 4º do artigo 13;

II - o dia, a hora e o local da ocorrência;

III - o relato objetivo do fato;

IV - a assinatura do autor, a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula.

 Art. 23. 

A representação será formalizada na DRRE da localidade onde estiver lotado o servidor autor, cabendo à mesma delegacia o seu encaminhamento. (Lei 688/96, art. 100-B)

 Art. 24. 

Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para verificar sua procedência e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, instaurará o PAT mediante lavratura do auto de infração ou arquivará a representação. (Lei 688/96, art. 101)

SUBSEÇÃO II

DA DENÚNCIA

  Art. 25. 

Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à legislação tributária, de forma verbal ou escrita junto à repartição fiscal competente. (Lei 688/96, art. 99)

 Art. 26. 

Quando a denúncia for verbal, será reduzida a termo, que deverá ser assinado pelo denunciante na repartição fiscal onde for apresentada. (Lei 688/96, art. 102)

§ 1º. O sigilo do denunciante deverá ser resguardado pelo servidor que receber a denúncia bem como, durante todo a sua tramitação até o arquivamento.

§ 2º. A denúncia recebida será objeto de diligência por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para verificar sua procedência e, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, instaurar o PAT mediante lavratura do auto de infração ou recomendar o arquivamento da denúncia pelo Delegado Regional.

SUBSEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

  Art. 27. 

Verificada qualquer infração à Legislação Tributária, deverá ser iniciado o PAT por intermédio da lavratura de auto de infração, observada a exceção prevista no § 3º. (Lei 688/96, art. 97)

§ 1º. As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da Administração Tributária poderão ser objeto de notificação eletrônica, com prazo certo para regularização, ou mesmo de auto de infração, conforme o caso, na forma definida neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 97, § 1º)

§ 2º. O não atendimento da notificação de que trata o § 1º, no prazo estipulado, poderá implicar na abertura de ação fiscal para constituição do crédito tributário, conforme previsto neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 97, § 2º)

§ 3º. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários, o PAT terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no artigo 85 do Regulamento.

§ 4º. A lavratura do auto de infração prevista no caput, não exime o sujeito passivo do cumprimento da obrigação acessória apurada.

 Art. 28. 

São requisitos do auto de infração: (Lei 688/96, art. 100)

I - a origem da ação fiscalizadora;

II - o dia, a hora e o local da lavratura;

III - a qualificação do sujeito passivo, observado o disposto no § 4º do artigo 13;

IV - o relato objetivo da infração;

V - a citação expressa do dispositivo legal que define a infração cometida e lhe comina penalidade;

VI - o valor do imposto, quando devido, demonstrado em relação a cada mês ou período considerado;

VII - valor da penalidade aplicada;

VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;

IX - a informação de que, havendo renúncia à defesa, o contribuinte poderá beneficiar-se das reduções legais;

X - o nome do AFTE autuante, sua assinatura e número de matrícula.

§ 1º. Quando mais de um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais for autor de um mesmo auto de infração, em relação ao requisito previsto no inciso X, deverão ser indicados os nomes e matrículas de todos, mas bastará a assinatura de um dos autores para a sua validade.

§ 2º. Os valores do imposto e da penalidade serão expressos em moeda corrente, conforme disposto na legislação tributária.

§ 3º. Em relação aos autos de infração lavrados em postos fiscais fixos ou volantes, não se exigirá o requisito previsto no inciso I.

§ 4º. Não poderá constar mais de uma infração no mesmo auto de infração.

I - mais de um exercício anual; (Revogado)

II - mais de uma infração. (Revogado)

§ 5º. Caso ocorra a lavratura de auto de infração com mais de um exercício, não será caso de nulidade ou improcedência, devendo o PAT, mesmo sendo revel, ser baixado em diligência à DRRE de circunscrição do autuante para proceder o desmembramento, de forma que, para cada exercício anual, seja lavrado um auto de infração e autuado em PAT distinto. (Revogado)

§ 6º. O procedimento previsto no § 5º será efetuado, preferencialmente, pelo AFTE autor do feito, designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual. (Revogado)

§ 7º. Quando o período alcançado pelo PAT for superior ao previsto em Programa de Recuperação de Crédito Tributário oriundo de Convênio, deverá ser adotado o procedimento a seguir:

I - requerimento do sujeito passivo solicitando o desmembramento, discriminando o período e o número do PAT que deseja quitar;

II - a unidade administrativa onde se encontrar o PAT deverá encaminhar à DRRE de circunscrição do AFTE autuante;

III - o Delegado Regional da Receita Estadual designará, preferencialmente, o AFTE autor do feito para proceder ao desmembramento, na forma solicitada.

§ 8º. O desmembramento constante no § 7º não restituirá prazo para defesa ou recurso, e tampouco para pagamento ou parcelamento com redução no valor das multas, prevista no art. 80 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996 .

 Art. 29. 

A lavratura de auto de infração e a notificação eletrônica competem privativamente aos AFTE lotados e em exercício na SEFIN. (Lei 688/96, art. 103)

 Art. 30. 

No auto de infração deverá ser indicado como local de sua lavratura aquele onde se verificar a infração, ainda que não seja o domicílio do sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 104)

 Art. 31. 

O auto de infração reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da infração e rege-se pela legislação tributária vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Lei 688/96, art. 105)

 Art. 32. 

O auto de infração será lavrado no SITAFE. (Lei 688/96, art. 106)

 Art. 33. 

As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. (Lei 688/96, art. 107)

 Art. 34. 

Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade, desde que da correção resulte penalidade de valor igual ou inferior ao constante no auto de infração. (Lei 688/96, art. 108)

§ 1º. No caso de constatação de erros de fato e de capitulação da infração ou da penalidade cuja correção resulte em valor superior ao constante no auto de infração, o PAT será encaminhado à repartição fi scal de origem para aditamento, preferencialmente pelo AFTE autuante ou, no seu impedimento, por outro AFTE designado pelo Gerente de Fiscalização ou Delegado Regional da Receita Estadual, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

§ 2º. O disposto no caput e no § 1º aplicam-se também quando constatado qualquer erro ou vício formal que possam ensejar em nulidade do auto de infração, e enquanto não definitivamente julgado na esfera administrativa, o aditamento do auto de infração poderá ser determinado pelos Julgadores e/ou Representantes Fiscais.

§ 3º. O auto de infração lavrado em aditamento a outro deverá ser completamente preenchido, nos moldes do auto de infração aditado, e efetuadas as correções necessárias.

§ 4º. Caso seja detectado erro na lavratura do auto de infração pelo TATE, este determinará o saneamento do PAT antes do julgamento.

§ 5º. O aditamento de auto de infração observará as seguintes disposições: 

I - o auto de infração lavrado em aditamento será anexado ao PAT inicial, logo em seguida à capa, recebendo o mesmo número da página imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem sufi cientes para identificar os acréscimos e, ainda, fazendo indicar na capa do processo o número do auto de infração lavrado em aditamento;

II - será lavrado termo de anexação assinado pelo servidor que executar o procedimento, autuado ao final do processo e numerado após todos os documentos que instruem o PAT, informando a anexação do auto de infração lavrado em aditamento e a razão da sua ocorrência;

III - seguir-se-á a sequência normal da numeração dos documentos após a autuação do termo citado no inciso II.

§ 6º. Em qualquer caso previsto neste artigo, será ressalvado ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação de defesa tempestiva. (Lei 688/96, art. 108, § 2º)

 Art. 35. 

Na hipótese de ocorrer erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração que contenha múltiplos autuados, não será declarada a nulidade da ação fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado. (Lei 688/96, art. 108-A)

 Art. 36. 

Após a sua lavratura, o auto de infração, o relatório circunstanciado previsto no inciso I do artigo 42, o termo de encerramento da ação fiscal, demais termos, cujos modelos serão definidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, e documentos que instruírem o PAT, serão entregues ao sujeito passivo juntamente com a intimação para integrar a instância administrativa ou pagar o auto de infração. (Lei 688/96, art. 109)

§ 1º. O relatório circunstanciado que integrar o PAT, conforme previsto no inciso I do artigo 42, conterá, entre outras que couberem, as seguintes indicações, observado o § 2º:

I - a infração cometida, sua data ou período;

II - o elemento que serviu de base à apuração, e sendo o caso, a descrição da técnica, procedimentos e metodologia utilizados para apurar a infração, determinar a base de cálculo e o valor do crédito tributário lançado;

III - o valor da operação ou da prestação irregular;

IV - o dispositivo regulamentar em que se apoia o arbitramento, quando for o caso;

V - a alíquota aplicável à operação ou prestação;

VI - o valor do imposto e acréscimos legais;

VII - o valor da multa punitiva;

VIII - a capitulação legal do imposto e da multa punitiva;

IX - o número do auto de infração lavrado;

X - outros documentos e informações que o autor do feito entender pertinentes para caracterização da infração.

§ 2º. As indicações previstas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º poderão constar somente em planilha ou demonstrativo de apuração do imposto e/ou multa punitiva, cabendo ao AFTE autuante informar no relatório que estas fazem parte do citado documento.

§ 3º. O termo de encerramento da ação fiscal conterá, entre outras que couberem, as seguintes indicações:

I - os dados do sujeito passivo;

II - o número da designação de fiscalização, quando houver;

III - a relação dos autos de infração lavrados.

§ 4º. Com a ciência, pelo sujeito passivo e, sendo o caso, também dos responsáveis, do recebimento dos documentos previstos no caput, considera-se concluído o lançamento de ofício.

 Art. 37. 

Na hipótese de o sujeito passivo não possuir DET, ser-lhe-á entregue ou remetida uma via do auto de infração, dos termos e dos documentos que instruírem o PAT. (Lei 688/96, art. 110, inciso II) 

Parágrafo único. A eventual recusa pelo sujeito passivo em seu recebimento não implicará na invalidade da ação fiscal. (Lei 688/96, art. 110, § 2º)

 Art. 38. 

O auto de infração obedecerá a modelo aprovado em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 111)

 Art. 39. 

A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á nos termos do artigo 8º. (Lei 688/96, art. 112)

 Art. 40. 

A assinatura e o recebimento da peça básica não implica confissão da falta arguida. (Lei 688/96, art. 112, § 2º)

 Art. 41. 

Os documentos que derem origem e instruam a lavratura de auto de infração, tais como levantamentos, documentos fiscais, planilhas e outros, permanecerão anexados ao processo original, acompanhando-o em seu trâmite. (Lei 688/96, art. 112, § 4º)

§ 1º. O sujeito passivo terá acesso a todos os documentos de que trata o caput, sendo-lhe garantido o direito de deles obter cópias às suas expensas. (Lei 688/96, art. 112, § 5º)

§ 2º. Na hipótese de os documentos previstos no caput serem entregues em mídia digital e no caso de existir dificuldade em sua leitura, o contribuinte poderá solicitar a sua substituição, dentro do prazo previsto para apresentação da sua defesa. 

§ 3º. Caso o sujeito passivo não requeira a substituição da mídia nos termos do § 2º, presume-se que as informações constantes nessa mídia tenham sido acessadas pelo contribuinte não caracterizando-se o cerceamento do direito de defesa.

§ 4º. Quando o sujeito passivo, solicitar a substituição de mídia, nos termos do § 2º, ser-lhe-á restituído o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

SEÇÃO III

DO PREPARO

  Art. 42. 

O preparo compreende as atividades relativas aos aspectos formais do PAT desenvolvidas pela Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo, observado o § 3º, e consiste nos seguintes procedimentos: (Lei 688/96, art. 113, § 1º)

I - recebimento da peça básica, acompanhado de relatório circunstanciado e demais peças que instruem o processo;

II - registro da peça básica no SITAFE;

III - intimação do auto de infração ao sujeito passivo;

IV - emissão do termo de revelia;

V - numeração das páginas do processo;

VI - recebimento de defesa ou recurso no SITAFE, observado o § 2º, e sua juntada ao processo; e

VII - encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.

§ 1º. O relatório circunstanciado da ação fiscal previsto no inciso I será dispensado no caso da lavratura de auto de infração realizada em postos fiscais fixos ou volantes. (Lei 688/96, art. 113, § 2º)

§ 2º. Qualquer órgão ou unidade do TATE ou da CRE, exceto os postos fiscais fixos e volantes, poderá receber defesa ou recurso, devendo encaminhar a impugnação da exigência à Unidade de Atendimento responsável pelos procedimentos previstos no inciso VI do caput.

§ 3º. Caso o sujeito passivo autuado não possua domicílio neste Estado, o preparo do PAT nos termos do caput, dar-se-á na DRRE de circunscrição do AFTE autuante. (Lei 688/96, art. 113, § 3º)

SEÇÃO IV

DA DILIGÊNCIA

  Art. 43. 

Antes ou depois de apresentada defesa ou o recurso voluntário, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela autoridade julgadora ou pelo representante fiscal competente, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 116)

§ 1º. A autoridade que determinar a realização de diligências fixará prazo razoável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade da tarefa a realizar.

§ 2º. A autoridade poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligências.

§ 3º A parte que requerer diligências ou exame deve indicar em seu pedido com precisão os pontos controversos que necessitam ser elucidados, fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de dúvidas e responder pelas despesas resultantes. (Lei 688/96, art. 116, § 4º)

§ 4º. A autoridade competente, na hipótese do § 3º, arbitrará os custos das diligências ou exames solicitados, exigindo o depósito correspondente no prazo de 05 (cinco) dias da data da notificação do deferimento.

§ 5º. Em razão da defesa ou do recurso apresentado pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora ou o representante fiscal poderá requerer manifestação do autor do feito, relativamente a pontos especificamente apontados na diligência.

 Art. 44. 

A petição de diligências ou exames será despachada no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da protocolização, quer o despacho seja concessivo ou denegatório do pedido. (Lei 688/96, art. 117)

 Art. 45. 

A realização de diligência deverá recair preferencialmente ao AFTE alheio ao feito, o qual não poderá se escusar em realizá-la, nem contestar a sua validade, salvo nos casos de impedimento previstos no artigo 174 do Regulamento. (Lei 688/96, art. 118)

SEÇÃO V

DA DEFESA

  Art. 46. 

A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência fiscal.(Lei 688/96, art. 119)

§ 1º. A defesa apresentada tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído.

§ 2º. A exigibilidade do crédito tributário será igualmente suspensa se houver impugnação tempestiva por apenas um dos sujeitos passivos qualificados em um mesmo PAT, e, quanto aos demais que não observaram o prazo estabelecido no artigo 48, considera-se que estes renunciaram ao seu direito de defesa, lavrando-se o termo de revelia previsto no artigo 54.

 Art. 47. 

Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e juntando desde logo as que constarem de documentos que tiver em seu poder. (Lei 688/96, art. 120)

§ 1º. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá os efeitos legais se o sujeito passivo promover, dentro do prazo legal, o pagamento da importância que reconhecer como devida.

§ 2º. Caso o recolhimento mencionado no § 1º não ocorra, a defesa não será conhecida e será arquivada nos termos do artigo 55 deste Anexo.

§ 3º. Para efeito do § 2º, deverá ser aguardado o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa, ou pagamento.

 Art. 48. 

O prazo para apresentação de defesa é de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação do auto de infração.

§ 1º. Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo para impugnação da exigência poderá ser acrescido de 30 (trinta) dias mediante requerimento por escrito, protocolizado dentro do prazo mencionado no caput, dirigido ao Agente de Rendas da repartição fiscal preparadora, que poderá, em despacho fundamentado, deferir o pedido.

§ 2º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da intimação. (Lei 688/96, art. 121, § 3º)

§ 3º. Fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas o prazo para apresentação de defesa, contados do momento da ciência do Auto de Infração, quando houver apreensão de semovente ou mercadoria de fácil deterioração, ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento da apreensão, desde que cientificado o infrator.

 Art. 49. 

Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da infração, pessoa diversa da que figure no auto de infração ou na representação, ou forem apurados fatos novos, envolvendo o sujeito passivo, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo. (Lei 688/96, art. 122)

Parágrafo único. Do mesmo modo proceder-se-á após diligências para elucidação de faltas em que se teve de submeter à verificação ou exames técnicos, os documentos, livros, papeis, programas, arquivos, meios magnéticos, mídias ou quaisquer outros repositórios de informações digitais, objetos, mercadorias ou bens a que se referir o processo.

 Art. 50. 

A defesa será recebida por meio do SITAFE e juntada no PAT correspondente, nos termos do inciso VI do artigo 42. (Lei 688/96, art. 123, inciso II)

 Art. 51. 

Após a providência prevista no artigo 50, será o feito encaminhado ao TATE para julgamento em primeira instância. (Lei 688/96, art. 124)

 Art. 52. 

É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um PAT, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançado o mesmo sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 125)

 Art. 53. 

Será disponibilizado à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, o acesso às peças digitais que integram o processo, independentemente de pedido escrito. (Lei 688/96, art. 126)

Parágrafo único. Os vícios e falhas processuais que impeçam o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo, serão saneados por determinação da autoridade julgadora ou representante fiscal, na forma prevista no artigo 34, sendo-lhe concedido o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

SEÇÃO VI

DA REVELIA

  Art. 54. 

Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a unidade preparadora em que tramitar o PAT providenciará, no prazo de 03 (três) dias, observado o disposto no § 2º do artigo 46: (Lei 688/96, art. 127, § 3º)

I - informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência da defesa;

II - a lavratura do Termo de Revelia e instrução do processo para a constituição definitiva do crédito tributário; e

III - remessa do processo ao TATE, para verificação da aplicação da súmula prevista no artigo 71 e posterior encaminhamento para registro em Dívida Ativa.

§ 1º. Na hipótese de que trata esta seção, considera-se que o sujeito passivo renunciou ao seu direito de defesa e não deu início ao contencioso tributário, nos termos do § 3º do artigo 13. (Lei 688/96, art. 127, § 4º)

§ 2º. Após os procedimentos do inciso II do caput, as intimações posteriores serão feitas na modalidade prevista no caput do artigo 8º, ou na alínea "c" do inciso I do seu § 1º, deste Anexo. (Lei 688/96, art. 127, § 5º)

§ 3º. A análise para aplicação da súmula no PAT revel, será realizada pelo presidente do TATE, ou por julgador de primeira instância por ele designado, mediante declaração, como segue:

I - se aplicável a súmula:

a) sendo o sujeito passivo domiciliado no Estado de Rondônia, determinar o arquivamento na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo;

b) não sendo o sujeito passivo domiciliado neste Estado, deverá ser arquivado na DRRE de circunscrição do autuante.

II - se não aplicável a súmula:

a) sendo o PAT decorrente de infração à obrigação principal e o crédito tributário totalizar o montante igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) após atualização, encaminhar ao NIF da CRE, para digitalização do PAT e encaminhamento da cópia na forma do artigo 16 e devolução do PAT ao TATE;

b) forem detectados erros e/ou vícios especificados no artigo 34 e seu § 2º, poderá determinar o aditamento do auto de infração para a correção necessária.

SEÇÃO VII

DA INTEMPESTIVIDADE

  Art. 55. 

A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado. (Lei 688/96, art. 128)

§ 1º. É facultada à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência, informando sobre a intempestividade da defesa, apresentar recurso, em instância única, ao Delegado Regional da Receita Estadual, para reparação do erro quanto à contagem do prazo de defesa, se couber.

§ 2º. A unidade da CRE e do TATE que recepcionar a defesa intempestiva, deverá:

I - imprimir o Termo de Recebimento de Defesa Intempestiva emitida pelo SITAFE, que será arquivada juntamente com a defesa intempestiva.

II - lavrar o Termo de Revelia e:

a) juntá-lo ao PAT, caso seja a unidade preparadora; ou

b) remetê-lo à unidade preparadora, caso o PAT não se encontre na repartição fiscal que recepcionar a defesa intempestiva.

§ 3º. Além do previsto no § 1º, em nenhuma outra hipótese a defesa apresentada intempestivamente será anexada ao PAT.

SEÇÃO VIII

DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

  Art. 56. 

Recebido e registrado o PAT, com defesa, pelo TATE, será ele distribuído à autoridade julgadora competente, para julgamento em primeira instância. (Lei 688/96, art. 129, inciso II)

 Art. 57. 

A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter: (Lei 688/96, art. 131)

I - o relatório, que será uma síntese do processo;

II - a arguição das alegações da defesa;

III - os fundamentos de fato e de direito;

IV - a conclusão; e

V - a ordem de intimação.

Parágrafo único. A intimação da decisão de que trata este artigo far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

SEÇÃO IX

DO RECURSO DE OFÍCIO

  Art. 58. 

No caso da decisão proferida pelo julgador de Primeira Instância ser contrária, no todo ou em parte, à Administração Tributária, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, à Câmara de Segunda Instância do TATE. (Lei 688/96, art. 132)

§ 1º. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo ser encaminhado pelo TATE para intimação do autor do feito sobre os fundamentos da decisão, que poderá, a seu critério apresentar manifestação fiscal contrário à decisão proferida. (Lei 688/96, art. 132, § 3º)

§ 2º. Caso o autor do feito esteja impedido, o Delegado Regional da Receita Estadual de origem do PAT, designará outro AFTE para fins do disposto no § 1º. (Lei 688/96, art. 132, § 4º)

§ 3º. Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída não exceder a 300 (trezentas) UPF/RO, computados, para esse fim, os juros de mora, e considerando-se o valor da UPF/RO vigente à data da decisão. (Lei 688/96, art. 132, § 1º, inciso I)

§ 4º. No caso de nulidade sanável cuja correção não cabe ao julgador de primeira instância, o PAT deverá ser encaminhado à repartição fiscal competente de origem para correção, retornando para julgamento em primeira instância, após as devidas correções. (Lei 688/96, art. 132, § 6º)

 Art. 59. 

Sempre que o recurso de ofício deixar de ser interposto nos casos em que for cabível, o servidor que verificar o fato poderá interpor esse recurso, mediante declaração nos autos. (Lei 688/96, art. 133)

SEÇÃO X

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

  Art. 60. 

Proferida a decisão de primeira instância administrativa, o autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário perante o TATE. (Lei 688/96, art. 134)

§ 1º. O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.

§ 2º. Na hipótese do § 1º o recorrente, sob pena de não admissão do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário na parte por ele reconhecida como procedente.

§ 3º. É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.

 Art. 61. 

Ao recurso apresentado intempestivamente, adotar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 55, no que couber. (Lei 688/96, art. 136)

Parágrafo único O recurso, em instância única, para reparação do erro quanto à contagem de prazo previsto no § 1º do artigo 55 será apresentado ao Presidente do TATE, no prazo nele estabelecido.

SEÇÃO XI

DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

  Art. 62. 

O julgamento de segunda instância administrativa fica a cargo do TATE. (Lei 688/96, art. 140)

 Art. 63. 

A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente de cada Câmara ou da Câmara Plena apenas o voto de qualidade. (Lei 688/96, art. 141)

 Art. 64. 

Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante o TATE, na forma do seu Regimento Interno. (Lei 688/96, art. 142)

Parágrafo único. Caso o interessado não compareça no dia e hora marcados, o julgamento prosseguirá normalmente, registrando-se tal fato na sentença.

 Art. 65. 

A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão recorrida. (Lei 688/96, art. 143)

 Art. 66. 

A intimação da decisão exarada pelo TATE far-se-á na forma do disposto no artigo 73. (Lei 688/96, art. 144)

SEÇÃO XII

DO RECURSO REVISIONAL E DO RECURSO ESPECIAL

  Art. 67. 

Cabe recurso revisional da decisão proferida em grau de recurso voluntário ou de ofício, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pela Câmara Plena. (Lei 688/96, art. 144-A)

§ 1º. O prazo para apresentação deste recurso é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão em segunda instância.

§ 2º. Podem interpor o recurso:

I - o representante fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE;

II - o sujeito passivo;

III - o autor do feito.

§ 3º. O recurso revisional, dirigido ao Presidente do TATE, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.

§ 4º. Na ausência dessa indicação, ou quando não ocorrer a divergência, o recurso será indeferido liminarmente pelo Presidente do TATE.

§ 5º. Admitido o recurso de revisão, quando interposto por autoridade indicada nos incisos I e III do § 2º, terá a parte recorrida o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que lhe for feita, para produzir suas contrarrazões.

§ 6º. Quando o recurso de revisão for interposto pelo sujeito passivo, manifestar-se-á previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o Representante Fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE.

§ 7º. O recurso revisional, depois de processado, será submetido a julgamento pela Câmara Plena.

§ 8º. A intimação da decisão da Câmara Plena far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

 Art. 68. 

Cabe recurso especial contra decisão em segunda instância, a ser julgado pela Câmara Plena, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que não caiba recurso revisional, que poderá ser interposto pelas seguintes autoridades: (Lei 688/96, art. 144-B)

I - Secretário de Estado de Finanças;

II - Coordenador Geral da Receita Estadual; ou

III - Representante Fiscal.

§ 1º. Não havendo interposição do recurso de revisão, o resultado da decisão de segunda instância será encaminhado às autoridades previstas no caput, como segue:

I - Secretário de Estado de Finanças: arquivo digital contendo o resumo de todas as decisões contrárias total ou parcialmente à Fazenda Pública, informando, no mínimo:

a) número do PAT;

b) nome ou razão social, endereço completo do sujeito passivo e dos responsáveis;

c) CAD/ICMS e CNPJ;

d) descrição da infração com fundamentos legais da infração e penalidade;

e) composição do crédito tributário, inclusive com os acréscimos legais;

f) razões da decisão contrária à Fazenda Pública.

II - Coordenador Geral da Receita Estadual: o PAT após notificação do autor do feito;

III - Representante Fiscal: cópia das decisões.

§ 2º. O prazo para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do resultado da decisão do PAT pela autoridade competente para sua interposição, como segue: (Lei 688/96, art. 144-B, § 1º)

I - Secretário de Estado de Finanças: do recebimento do arquivo digital encaminhado pelo TATE;

II - Coordenador Geral da Receita Estadual: do recebimento do PAT com a notificação do autor do feito, com ou sem a sua manifestação;

III - Representante Fiscal: da publicação da decisão do PAT no Diário Oficial do Estado.

§ 3º. No recurso poderá haver sustentação oral, na forma do regimento interno do TATE.

§ 4º. Após proferida a decisão em segunda instância na forma do caput, o PAT com decisão contrária à Fazenda Pública no todo ou em parte, será encaminhado para notificação do autor do feito, que, entendendo cabível o recurso especial, providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento, as razões que considerar pertinentes e remeterá para decisão do Coordenador Geral da Receita Estadual, na forma do inciso II do caput.

§ 5º. Caso o autor do feito não se manifeste sobre o cabimento do recurso especial, não será impedimento para que o Coordenador Geral da Receita Estadual apresente o recurso especial previsto neste artigo.

§ 6º. Interposto o recurso, terá o sujeito passivo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para o oferecimento de suas contrarrazões. (Lei 688/96, art. 144-B, § 2º)

§ 7º. O recurso especial, depois de processado, será submetido a julgamento pela Câmara Plena.

§ 8º. A intimação da decisão far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

 Art. 69. 

Proferida a decisão pela Câmara Plena, o PAT terá a seguinte destinação:

I - se a decisão for totalmente contrária à Administração Tributária, será arquivada na forma do inciso I do § 3º do artigo 54, após intimação do sujeito passivo;

II - se parcialmente procedente ou procedente o PAT, será intimado o sujeito passivo para proceder o pagamento.

§ 1º. Caso o pagamento previsto no inciso II do caput seja efetuado, o PAT será arquivado na forma do inciso I do § 3º do artigo 54.

§ 2º. Não sendo efetuado o pagamento do PAT, será encaminhado na forma prevista:

I - no inciso II do § 3º do artigo 54, se tratar-se de PAT lavrado em decorrência de infração por descumprimento de obrigação principal;

II - no inciso III do artigo 54, nos demais casos.

SEÇÃO XIII

DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO

  Art. 70. 

Enquanto não efetivada a inscrição na Dívida Ativa do Estado, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, enfim, que apresentar qualquer erro material, será passível de retificação, desde que não caiba mais recurso. (Lei 688/96, art. 144-C)

§ 1º. O Pedido de Retificação de Julgado será dirigido ao Presidente do TATE, e poderá ser interposto:

I - pelo sujeito passivo;

II - por julgador;

III - pelo representante fiscal;

IV - pela autoridade incumbida da execução da decisão.

§ 2º. Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o Pedido de Retificação de Julgado que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.

SEÇÃO XIV

DAS SÚMULAS

  Art. 71. 

As decisões reiteradas e uniformes, assentadas pelo Tribunal serão compendiadas por súmulas do TATE. (Lei 688/96, art. 144-D)

§ 1º. O enunciado de súmula, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado terá efeito vinculante em relação aos órgãos julgadores e aos demais órgãos da Administração Tributária.

§ 2º. A competência, forma, condições para a edição de súmulas, bem como sua revisão ou cancelamento, serão definidos no Regimento Interno do TATE. (Lei 688/96, art. 144-D, § 2º)

SEÇÃO XV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

  Art. 72. 

São definitivas as decisões: (Lei 688/96, art. 145)

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, desde que não esteja sujeita a recurso de ofício;

II - de segunda instância, que não caiba mais recurso, ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e

III - de instância especial.

 Art. 73. 

Das decisões condenatórias proferidas em processos administrativos tributários, será intimado o sujeito passivo, fixando-se o prazo para cumprimento ou satisfação da quantia exigida, à vista ou parcelada, dos tributos e multas ou para delas recorrer enquanto admissível essa providência. (Lei 688/96, art. 146)

Parágrafo único. A intimação será feita na forma do artigo 8º deste Anexo.

 Art. 74. 

Tornada definitiva a decisão e não havendo o cumprimento da exigência, à vista ou parceladamente, será o débito inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado.(Lei 688/96, art. 147)

SEÇÃO XVI

DA RELAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO TATE

  Art. 75. 

Após decisão definitiva do PAT pelo TATE contrária à administração tributária, deverá ser adotado o seguinte procedimento com relação ao auto de infração: (Lei 688/96, art. 93, parágrafo único)

I - se improcedente: ser arquivado na forma deste Regulamento;

II - se nulo: deverá ser relavrado, na hipótese de se tratar de descumprimento de obrigação tributária principal.

§ 1º. No refazimento da ação fiscal, mediante a relavratura do auto de infração, deverão ser obedecidas e cumpridas todas as formalidades aplicáveis a uma nova ação fiscal, inclusive quanto a notificação da ação fiscal ao sujeito passivo.

§ 2º. Fica expressamente autorizada a extração e utilização de provas já constantes do auto de infração anterior, independente de nova intimação ao sujeito passivo.

§ 3º. Para a relavratura do auto de infração, a ação fiscal fica limitada:

I - ao mesmo período abrangido pela ação fiscal anterior;

II - aos respectivos fatos geradores da obrigação principal ou acessória.

§ 4º. Os erros de fato e de direito, relativos a vícios formais, deverão ser corrigidos, inclusive quanto a:

I - descrição da infração cometida;

II - dispositivo legal que define a infração e lhe comina a penalidade;

III - determinação da base de cálculo;

IV - aplicação da alíquota; e

V - qualquer outro requisito do auto de infração.

§ 5º. A relavratura do auto de infração poderá resultar em crédito tributário em montante superior ou inferior ao anterior.

 PARTE 3
DO PAT DECORRENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL E CONSULTA E DEMAIS PA

  CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PA

  Art. 76. 

O PA inicia-se:

I - de ofício, por ato da autoridade administrativa;

II - voluntariamente, a pedido do contribuinte ou interessado, mediante requerimento dirigido ao órgão ou autoridade competente.

 Art. 77. 

Sem prejuízo das informações peculiares a cada PA, o requerimento redigido será apresentado em 2 (duas) vias, e conterá:

I - o nome do órgão ou da autoridade administrativa a que seja dirigido;

II - a identificação do interessado e, se representado, a de quem o represente;

III - o domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência, devendo estar atualizado no CAD/ICMS-RO, quando contribuinte do Estado;

IV - a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos legais;

V - a data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.

§ 1º. Na hipótese de representação, será juntado o respectivo instrumento particular com firma reconhecida em cartório, ou o mandato de procuração pública, ou ainda o instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso o representante seja sócio da empresa requerente, acompanhado da cópia do documento oficial de identificação pessoal.

§ 2º. Sempre que disponibilizado pela administração tributária estadual, a solicitação de abertura do PA deverá ser feita através do Portal do Contribuinte, no sítio eletrônico da SEFIN www.sefin.ro.gov.br na internet, quando será gerada a respectiva capa do processo.

§ 3º. Na protocolização do requerimento redigido e fundamentado, o servidor responsável indicará em ambas as vias os dados relativos ao protocolo, inclusive data e hora, devolvendo uma via ao interessado.

§ 4º. Fica o contribuinte ciente de que, na ocasião em que protocolizar pedido de regime especial, benefício ou incentivo fiscal, junto à Administração Tributária, serão verificadas todas as pendências que possuir junto ao fisco estadual, devendo ser sanadas eventuais irregularidades apontadas em relação à obrigação principal ou acessória, no prazo em que for notificado para regularização, como condicionante à continuidade na análise do requerido.

 Art. 78. 

Os processos serão autuados na unidade de atendimento da circunscrição do contribuinte ou interessado, no Estado de Rondônia, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo servidor que os recepcionar.

§ 1º. Tratando-se de pedido revestido de aspectos específicos da Administração Tributária relacionados ao PA, será autuado na gerência específica da CRE.

§ 2º. O PA cujo interessado seja de outra unidade federativa, será formado em qualquer unidade de atendimento da CRE.

 Art. 79. 

Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

 CAPÍTULO II
DOS INTERESSADOS

  Art. 80. 

Têm legitimidade para figurar como interessados no PA:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

 Art. 81. 

São capazes, para fins de PA, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

 CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

  Art. 82. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

 Art. 83. 

Salvo vedação legal, as autoridades administrativas superiores poderão delegar aos seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

§ 1º. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

§ 4º. A avocação de competência será permitida em caráter excepcional, no interesse da administração pública, devidamente justificada, por tempo determinado, ou em função de matéria, ou processo específico.

 Art. 84. 

Não podem ser objeto de delegação:

I - a competência para edição de atos normativos;

II - as atribuições recebidas por delegação;

III - a decisão de recursos administrativos;

IV - as atribuições de órgãos colegiados;

V - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  Art. 85. 

É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 Art. 86. 

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 Art. 87. 

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 Art. 88. 

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 CAPÍTULO V
DOS ATOS DO PROCESSO

  Art. 89. 

Os atos do PA não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

 Art. 90. 

Os atos promovidos no PA serão fundamentados e formalizados mediante termos impressos, datilografados ou manuscritos, em vernáculo, indicando: a data, o local e a hora de sua realização e conterão a assinatura e a identificação nominal e funcional do servidor que o executar.

 Art. 91. 

O signatário de requerimentos e petições deverá juntar cópia legível de documento oficial de identificação que possibilite a conferência de sua grafia e, caso houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento, o servidor competente poderá notificá-lo a providenciar o reconhecimento de firma em cartório.

Parágrafo único. Os documentos exigíveis em cópia deverão ser apresentados com autenticação cartorária, a qual poderá ser suprida mediante declaração "confere com o original" e a necessária identificação e assinatura do servidor que efetuar a recepção do PA e tiver acesso à via original para compará-lo a sua cópia.

 Art. 92. 

Os atos do PA devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, salvo determinação em contrário no interesse da administração pública.

 Art. 93. 

As intimações, notificações e avisos sobre matéria do PA, serão feitas ao interessado na forma do artigo 8º deste Anexo.

Parágrafo Único. É facultado ao interessado receber as comunicações previstas no caput por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá fazer expressa opção no PA, informando seu endereço na internet e, quando contribuinte do CAD/ICMS-RO, mantendo-o atualizado no cadastro de contribuintes.

 Art. 94. 

A juntada, separação, ou desentranhamento de documento ao processo, será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

 CAPÍTULO VI
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

  Art. 95. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo PA, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Parágrafo Único. O órgão competente para instrução fará constar nos autos os dados necessários à decisão do processo.

 Art. 96. 

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, podendo, na fase de instrução e antes de tomada a decisão, juntar documentos, perícias e pareceres, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do PA.

§ 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º. As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa.

 Art. 97. 

Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a perempção e o arquivamento do PA.

 Art. 98. 

Os interessados têm direito a vista do PA e obtenção de cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados aqueles de terceiros ou protegidos por sigilo, ou ainda, em razão de privacidade da honra e da imagem.

Parágrafo único. O custo das cópias reprográficas correrá por conta do interessado.

 CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO DE PROCESSOS

  Art. 99. 

A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação:

I - a anexação consiste na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, renumeradas e rubricadas suas folhas, devendo ser acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado;

II - a apensação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o processo ou expediente apensado ser preso ao outro processo, preservadas as autuações de cada um.

Parágrafo Único. A reunião de processos será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

 CAPÍTULO VIII
DA DECISÃO DO PROCESSO

  Art. 100. 

A autoridade fazendária tem o dever de emitir decisão no PA e sobre solicitações ou reclamações em matéria e nos limites da sua competência.

 Art. 101. 

O PA será decidido pela autoridade competente indicada na norma específica para cada processo, ficando, entretanto, em qualquer caso sujeito a análise e revisão pelo Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 1º. Estando impedida a autoridade competente para a decisão ou declarando-se incompetente, ou ainda, quando não dispuser de elementos suficientes para decidir, deverá encaminhar o PA, mediante despacho fundamentado, à gerência da CRE à qual o assunto esteja relacionado, para que esta emita parecer e o encaminhe para decisão pelo Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Não havendo norma específica, será o PA decidido:

I - quando envolver crédito tributário, fundamentado em parecer emitido por AFTE, mediante relatório fiscal:

a) pelo Agente de Rendas, quando o valor do crédito tributário for igual ou inferior a 50 (cinquenta) UPF/RO;

b) pelo Delegado Regional da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a 50 (cinquenta) e igual ou inferior a 500 (quinhentas) UPF/RO;

c) pelo Gerente de Fiscalização - GEFIS, quando o valor do crédito fiscal for superior a 500 (quinhentas) e igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UPF/RO;

d) pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a 5.000 (cinco mil) UPF/RO.

II - nos demais casos, pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do domicílio do interessado.

 Art. 102. 

O órgão de instrução, cujo titular não seja competente para emitir a decisão final, deverá elaborar relatório circunstanciado descrevendo o pedido inicial e o conteúdo das fases de procedimento, encaminhando o PA para a autoridade competente.

 Art. 103. 

São definitivas as decisões no PA:

I - decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo 107, sem apresentação de recurso;

II - decididas em instância única, nos casos específicos previstos na legislação.

 CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Art. 104. 

O PA extingue-se:

I - pela decisão irrecorrível exarada no processo;

II - por qualquer ato que importe na perda de objeto do processo;

III - pela desistência do pedido ou perempção.

§ 1º. Entende-se como decisão irrecorrível aquela que não pode ser mais modificada, seja por estar sujeita a instância única, seja por decurso de prazo ou pelo esgotamento dos instrumentos recursais.

§ 2º. Ocorre a perempção, se o interessado, no prazo fixado pela legislação, não exercer o seu direito ou não cumprir exigência que lhe seja formulada, desde que não haja interesse da Fazenda Estadual em prosseguir ou crédito tributário a recolher.

§ 3º. Havendo vários interessados no PA, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 4º. A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do PA, se a autoridade administrativa considerar que o interesse público assim o exige.

§ 5º. A autoridade competente deverá declarar extinto o PA quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

 CAPÍTULO X
DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

  Art. 105. 

A autoridade competente para proferir o julgamento do processo em decisão irrecorrível ou para declarar a extinção do PA por perda de objeto, por desistência do pedido ou por perempção determinará o seu arquivamento através de despacho nele exarado.

§ 1º. Nenhum processo será arquivado senão após decisão administrativa final determinando o seu arquivamento, após o qual será o mesmo encaminhado à Agência de Rendas a que esteja circunscrito o contribuinte, exceto quando haja controle específico do objeto pelas Gerências de Tributação, de Arrecadação, de Fiscalização ou por outro setor ou órgão da SEFIN.

§ 2º. Também poderá determinar o arquivamento a autoridade cujo objeto do PA esteja afeto diretamente à sua circunscrição ou ao seu controle.

 Art. 106. 

O desarquivamento do PA dar-se-á através de despacho fundamentado da autoridade competente para declarar-lhe o arquivamento, a pedido do interessado ou de ofício, sempre que houver fatos supervenientes que tornem possível o cumprimento do objeto e seja oportuno ou conveniente aos interesses da administração, observando-se as normas pertinentes ao caso concreto.

 CAPÍTULO XI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 107. 

É facultado ao interessado, salvo disposição expressa em contrário na legislação específica, apresentar recurso contra decisão administrativa, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º. Salvo disposição em contrário na legislação específica, é de 8 (oito) dias o prazo para interposição de recurso, contado da data da ciência do interessado.

§ 2º. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos legais ou de mérito do pedido de reexame, podendo juntar documentos.

§ 3º. O recurso deverá ser protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, dirigido à autoridade que denegou o pedido.

§ 4º. Salvo disposição legal, a interposição de recurso independe de caução.

§ 5º. Não será admitida a apresentação de recurso à decisão exarada em recurso anterior no mesmo processo.

 Art. 108. 

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

 Art. 109. 

O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - contra decisão exarada em apreciação de recurso anterior no mesmo processo;

V - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º. O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato administrativo eivado de irregularidade ou vício, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

 Art. 110. 

A administração pública deverá rever os seus próprios atos, anulando-os quando eivados de irregularidades ou vícios que os tornem ilegais, ou poderá revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.

Parágrafo único. Os atos não serão necessariamente anulados quando:

I - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

II - forem passíveis de convalidação.

 Art. 111. 

O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram expedidos.

§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º. Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 Art. 112. 

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:

I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável;

II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprimido de modo eficaz.

Parágrafo único. A convalidação será sempre formalizada em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis.

 Art. 113. 

Não será admitida a convalidação quando:

I - resultar prejuízo à administração pública ou a terceiros;

II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

§ 1º. A impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

§ 2º. A vedação de que trata o inciso II do caput, com relação à impugnação administrativa, não se aplica a convalidação prevista no § 4º do art. 18 deste Anexo.

SEÇÃO I

DA REVISÃO DE LANÇAMENTO

  Art. 114. 

Os lançamentos decorrentes de antecipação sem encerramento da fase de tributação (AT), antecipação com encerramento da fase de tributação (ST) e diferencial de alíquotas (DA), indevidos ou com incorreções, somente serão baixados ou corrigidos mediante apresentação de impugnação, pelo contribuinte, por meio de processo eletrônico disponível no Portal do Contribuinte da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

§ 1º. O contribuinte deverá informar os motivos da impugnação, e instruirá o processo com a digitalização dos documentos fiscais, se for o caso.

§ 2º. Apresentada a impugnação, a exigibilidade do crédito tributário será automaticamente suspensa em relação à parcela do imposto controvertida, cabendo ao contribuinte recolher o saldo remanescente do imposto exigido na NDF-e, na data de vencimento originária.

§ 3º. Caberá ao AFTE a análise e decisão da impugnação apresentada pelo contribuinte, bem como a realização dos procedimentos para baixa ou correção do lançamento no SITAFE.

§ 4º. Deferida a impugnação, a parcela impugnada do imposto deverá ser baixada ou corrigida, conforme o caso.

§ 5º. Na hipótese da correção do lançamento conforme o § 4º, o valor do imposto corrigido deverá ser incluído na correspondente NDF-e:

I - relativa ao período compreendido na data do deferimento, quando apresentada a impugnação no prazo original para pagamento do imposto lançado;

II - específica para esse fim, cobrando-se os acréscimos legais contados da data original do vencimento até a data de apresentação da impugnação, quando esta for apresentada após o prazo para pagamento do imposto originalmente lançado, devendo ser recolhido o valor do imposto no prazo de 5 (cinco) dias após o deferimento.

§ 6º. Indeferida a impugnação, o valor do imposto objeto da impugnação será exigível na data de vencimento originária, com os correspondentes acréscimos legais.

§ 7º. Caso o Fisco identifique, antes de qualquer pedido formulado pelo sujeito passivo, lançamento indevido ou com incorreções, poderá efetuar a revisão de oficio.

SEÇÃO II

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

  Art. 115. 

O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às multas de mora e às penalidades, previstas, respectivamente, nos artigos 46-B e 77 da Lei 688, de 30 de dezembro de 1996, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco.

§ 1º. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a possibilidade da ocorrência de denúncia espontânea, salvo no caso previsto no § 2º.

§ 2º. Será considerado espontaneamente denunciado o descumprimento de obrigação tributária integralmente sanada, em prazo estipulado na notificação previamente expedida pelo Fisco por intermédio do DET, com prazo certo para regularização, referente a inconsistências apuradas mediante cruzamento de informações, constantes em bancos de dados da Administração Tributária.

§ 3º. O não atendimento da notificação de que trata o § 2º, no prazo estipulado, poderá implicar na abertura de ação fiscal para constituição do crédito tributário, na forma prevista em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 4º. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários, o PAT terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no artigo 85 deste Regulamento.

§ 5º. Não cabe a denúncia espontânea prevista no caput quando se tratar de descumprimento de obrigação tributária acessória. (Revogado)

§ 6º. Os contribuintes que não possuem acesso ao DET, poderão ser notificados por outros meios, conforme o disposto no artigo 8º do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. 

§ 7º. O cruzamento de dados de que trata o § 2º, alcança qualquer procedimento fiscal, ainda que necessária informação prévia do contribuinte. 

§ 8º. As irregularidades sanadas por meio de retificação de EFD, serão consideradas espontaneamente denunciadas, ficando o imposto eventualmente devido em decorrência da retificação, sujeito à disciplina do artigo 85 deste Regulamento.

 Art. 116. 

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá apurar o montante do imposto devido e efetuar o seu recolhimento ou parcelamento através do Portal do Contribuinte, e:

I - se for enquadrado no regime normal:

a) escriturar na EFD ICMS/IPI, quando for o caso, e informar que o imposto já foi recolhido ou parcelado na forma do artigo 64 e seguintes do Regulamento;

b) detalhar a que se refere a denúncia espontânea realizada no livro RUDFTO. 

II - se for optante do Simples Nacional, detalhar a que se refere a denúncia espontânea realizada no livro RUDFTO.

 PARTE 4
DO PAT RELATIVO À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

  Art. 117. 

A requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.”, será emitida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, iniciado na forma do art. 18 da Seção I do Capítulo I da Parte 2 deste Anexo.

Parágrafo único. A CRE poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informações sejam indispensáveis.

 Art. 118. 

A requisição de informações de que trata o art. 117, será considerada indispensável nas seguintes situações:

I - fundada suspeita de ocultação ou simulação de fato gerador de tributos estaduais;

II - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas, controladas ou sócios;

III - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;

IV - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

V - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da operação;

VI - indício de omissão de receita, rendimento ou recebimento de valores;

VII - realização de gastos, investimentos, despesas ou transferências de valores, em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada;

VIII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal;

IX - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato;

X - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

XI - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;

XII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;

XIII - prática reiterada de infração da legislação tributária; e

XIV - pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS-RO, com inscrição suspensa de ofício ou cancelada.

 Art. 119. 

Compete ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE propor a requisição de informações, de que trata o art. 117, por meio de relatório circunstanciado que:

I - comprove a instauração de processo administrativo tributário ou a existência de procedimento de fiscalização em curso;

II - demonstre a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 118 deste Anexo;

III - especifique de forma clara e sucinta as informações a serem requisitadas bem como a identidade de seus titulares; e

IV - motive o pedido justificando a necessidade das informações solicitadas.

 Art. 120. 

São competentes para deferir a proposta de requisição de informações de que trata o art. 119:

I - o Delegado Regional ou Gerente de Fiscalização, no âmbito de designações de fiscalização em curso; e

II - o Coordenador-Geral da Receita Estadual quando for solicitada por AFTE em atuação de combate à fraude fiscal estruturada e na recuperação de ativos, em conjunto com outros órgãos ou não.

 Art. 121. 

Desde que não haja prejuízo ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento de fiscalização em curso, deferida a expedição da requisição pela autoridade competente, a pessoa relacionada com os dados e informações a serem requisitados será, antes do encaminhamento da requisição às pessoas referidas no art. 122, formalmente notificada a apresentá-los espontaneamente no prazo de até 5 (cinco) dias, prorrogável a critério da autoridade competente.

§ 1º. A notificação de que trata o caput somente será considerada atendida mediante a apresentação tempestiva de todas as informações requisitadas.

§ 2º. O destinatário da notificação responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.

§ 3º. As informações prestadas pelo destinatário da notificação poderão ser objeto de confirmação na instituição financeira ou entidade a ela equiparada, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

 Art. 122. 

A requisição de informações de que trata o art. 117 será dirigida, conforme o caso, às pessoas adiante indicadas ou a seus prepostos:

I - presidente do Banco Central do Brasil;

II - presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

III - presidente de instituição financeira ou de entidade a ela equiparada; e

IV - gerente de agência de instituição financeira ou de entidade a ela equiparada.

§ 1º. Deverão constar na requisição, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome ou razão social da pessoa titular da conta, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

b) as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;

c) identificação e assinatura da autoridade que a deferiu;

d) identificação do AFTE responsável pela proposição da requisição; e

e) forma, prazo de apresentação e endereço para entrega.

§ 2º. Quando requisitados em meio digital, os dados apresentados seguirão o formato descrito na requisição, de forma a possibilitar a imediata análise e tratamento das informações recebidas.

§ 3º. Os dados e informações requisitados compreenderão os dados cadastrais da pessoa titular da conta e os valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período objeto de verificação, relativos a operações financeiras de qualquer natureza, podendo solicitar-se suas cópias impressas.

§ 4º. A prestação de informações individualizadas dos documentos relativos aos débitos e aos créditos referidos no § 3º poderá ser complementada por pedido de esclarecimento a respeito das operações efetuadas, inclusive quanto à nomenclatura, codificação ou classificação utilizadas pelas pessoas requisitadas.

 Art. 123. 

A requisição de informações e as informações prestadas formarão processo autônomo e apartado, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, classificado como sigiloso.

§ 1º. Inscrito em dívida ativa o crédito tributário decorrente da ação fiscalizadora que utilizou as informações financeiras, o processo administrativo de que trata o caput será concluído juntamente com o processo administrativo que constituiu o crédito tributário.

§ 2º. A responsabilidade administrativa por descumprimento de dever funcional, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, será exigida de todo aquele que, no exercício de função pública:

I - utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer dado obtido nos termos deste Anexo em finalidade ou hipótese diversa da prevista pela legislação;

II - divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação, indevidamente e por qualquer meio, das informações obtidas.

 Art. 124. 

O disposto nesta Parte 4 não afasta a obrigatoriedade de fornecimento de informações, na forma prevista na Seção I do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

 ANEXO XIII
LIVRO E DOCUMENTO FISCAIS

  PARTE 1
DOS DOCUMENTOS E LIVROS NÃO ELETRÔNICOS E NÃO DIGITAIS

  CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

  Art. 1° 

O contribuinte emitirá, conforme as operações e prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais, conforme modelos anexos a este Regulamento: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 6º) (Convênio SINIEF 06/89, art. 1º)

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6;

IV - Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13;

V - Bilhete de Passagem Aquaviário, mod. 14;

VI - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15;

VII - Despacho de Transporte, mod. 17;

VIII - Resumo de Movimento Diário, mod. 18;

IX - Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20;

X - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;

XI - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;

XII - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-line - GNRE On-line, modelo 28.

§ 1º. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Regulamento e em instruções baixadas pela CRE.

§ 2º. É vedada a utilização simultânea dos mods. 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I deste artigo, salvo quando adotadas séries distintas. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 6º, § 1º)

§ 3º. Os documentos que necessitem de autorização do Fisco para sua impressão ou utilização e para os quais não haja prazo específico na legislação tributária, terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização para sua impressão, devendo o termo final constar no campo próprio do documento.

§ 4º. Os documentos fiscais não utilizados que perderem a validade e aqueles que ainda válidos, por qualquer motivo, deixarem de ser utilizados, deverão ser destruídos pelo contribuinte, o qual lavrará o termo próprio e registrará a ocorrência no livro RUDFTO.

 Art. 2° 

Os documentos fiscais referidos no artigo 1º deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou ainda com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as vias.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º)

§ 1º. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omitir indicações;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - tenha sido emitido após a baixa ou cancelamento ex officio, ou ainda durante o período de suspensão da inscrição do emitente no CAD/ICMS-RO;

VI - não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou bens;

VII - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º. Nos caso dos incisos I, III e IV do § 1º, somente será considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal monta que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

§ 3º. Relativamente aos referidos documentos, é permitido: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 2º)

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI" do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado nesse campo;

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 4º. O disposto nos incisos II e IV do § 3º não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "EMITENTE";

II - à inclusão no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda, na margem esquerda dos mods. 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza em tintas próprias para fundos.

 Art. 3° 

Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 10)

§ 1º. Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série ou série e subsérie.

§ 2º. A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º. Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º. A numeração do documento fiscal de que trata o artigo 1º, inciso I, será reiniciada sempre que houver: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 10, § 13)

I - adoção de séries distintas, nos termos do artigo 6º;

II - troca do modelo 1 pelo 1-A e vice-versa.

§ 6º. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 8º)

 Art. 4° 

Quando a operação estiver amparada por imunidade ou outra forma de não incidência, beneficiada por isenção, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente, vedado o destaque do imposto. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 9º)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, nos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo, exceto, quanto a este, a vedação do destaque do imposto.

 Art. 5° 

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares". (Ajuste SINIEF 10/12, Cláusula primeira, inciso II)

 Art. 6° 

Relativamente a utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos do artigo 1º, observar-se-á o seguinte: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 11)

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea "a", poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie;

II - nas Prestações de Serviços de transporte, comunicações e energia elétrica: (Convênio SINIEF 06/89, art. 3º)

a) "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

b) "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

c) "D" - na prestação de serviço de transporte de passageiros;

d) "F" - na utilização do Resumo do Movimento Diário - mod. 18.

§ 1º. Em relação às operações e prestações a que se refere o inciso II do caput, é permitido o uso: (Convênio SINIEF 06/89, art. 3º, § 1º)

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando operações e prestações, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 2º. No exercício da faculdade a que alude o § 1º será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas. (Convênio SINIEF 06/89, art. 3º, § 2º)

 Art. 7° 

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 12)

 Art. 8° 

Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, aquele a que se destinar a mercadoria ou o serviço será obrigado a exigir tais documentos do que deva emiti-lo, contendo todos os requisitos legais. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 14)

Parágrafo único O transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria que não esteja acompanhada dos documentos fiscais próprios. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 15)

 Art. 9° 

Em casos especiais, a emissão da nota fiscal poderá ser dispensada pelo Fisco quando se referir a operações internas realizadas por estabelecimento não contribuinte do IPI.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 13)

 Art. 10. 

Os documentos fiscais são intransferíveis e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte, seus prepostos e mandatários, sendo apreendidos os que forem encontrados em poder de quem não estiver credenciado, ficando, cedente e portador, sujeitos a multa por infração.

§ 1º. A qualquer momento, o Fisco poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

§ 2º. Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais, deverá o contribuinte proceder conforme o disciplinado pelo artigo 68 deste Anexo.

§ 3º. Os documentos de que trata esta Seção deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica durante o prazo decadencial, no próprio estabelecimento, e dele não poderão ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização competente, devendo ser apresentados ou remetidos ao Fisco quando requisitados.

I - O prazo previsto neste parágrafo interrompe-se por qualquer exigência fiscal relacionada com as operações ou prestações a que se refiram os documentos ou com os créditos tributários delas decorrentes;

II - Os documentos e papeis, inclusive os documentos fiscais não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alterações cadastrais, intimação fiscal, ou por qualquer outro motivo, serão entregues, mediante protocolo, na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte.

SEÇÃO II

DA NOTA FISCAL, MOD. 1 E 1-A

  Art. 11. 

Os estabelecimentos, que efetuarem venda fora do estabelecimento, poderão emitir Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, desde que a remessa e o retorno sejam efetuados por NF-e.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 18)

Parágrafo único. A nota fiscal poderá ser emitida somente para documentar a venda efetuada fora do estabelecimento nas operações do caput, quando o sujeito passivo não optar pela emissão da NF-e.

 Art. 12. 

A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as indicações constantes no artigo 19 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 19)

 Art. 13. 

A Nota Fiscal será extraída conforme disciplinado pelo artigo 45 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 45)

SEÇÃO III

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MOD. 4

  Art. 14. 

O produtor rural pessoa física poderá emitir Nota Fiscal, modelo 4, somente nos casos previstos no artigo 90 deste Anexo.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, servirá exclusivamente para acobertar o trânsito interno de mercadoria, devendo ser observado o seguinte:

I - se a mercadoria for destinada a estabelecimento industrial ou comercial e até o momento da entrega da mercadoria não for possível emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, o produtor rural deve exigir daquele estabelecimento, no momento da entrega, a emissão da NF-e de entrada referida no artigo 88 deste Anexo; e

II - se a mercadoria for destinada a outro produtor rural, regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, ou a consumidor final não contribuinte, pessoa física ou jurídica, o produtor rural deverá emitir a correspondente Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da operação.

 Art. 15. 

As disposições constantes no artigo 90 não se aplicam às operações relacionadas com a saída de gado bovino ou bubalino, café cru, em coco ou grão, minério, madeira em tora, em bloco, lasca, torete e lenha resultante do abate da árvore.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o produtor deve utilizar exclusivamente a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55 para acobertar as operações, conforme disciplinado no artigo 89.

 Art. 16. 

A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conterá as seguintes indicações: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 59)

I - no quadro "Emitente":

a) Brasão do Estado de Rondônia;

b) as expressões: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS;

c) o nome do produtor;

d) a denominação da propriedade;

e) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

f) o município e respectivo código;

g) a unidade da Federação;

h) o telefone e fax;

i) o CEP;

j) o número de inscrição no CPF;

l) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

o) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor;

p) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

q) a indicação "00.00.00" no campo destinado à data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

r) a data de sua emissão;

s) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

t) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o CEP;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.

VII - a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ter sua autenticidade confirmada por meio de consulta pública ao sítio eletrônico da SEFIN na internet: www.sefin.ro.gov.br.

§ 1º. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 59, § 6º)

§ 2º. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 59, § 7º)

§ 3º. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares". (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 59, § 8º)

§ 4º. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 59, § 10)

§ 5º. Relativamente às alíneas "b" a "e" do inciso III, e alíneas "b" a "e" do inciso IV, quando, nas saídas internas de produtos agrícolas alcançados pelo instituto do diferimento, destinados a contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO, com peso e preço a fixar no destino, o produtor rural fará constar no corpo da Nota Fiscal a seguinte expressão: "PESO E PREÇO A FIXAR NO DESTINO - ARTIGO 16, § 5º, DO ANEXO XIII DO RICMS/RO", devendo, uma vez fixados os mencionados requisitos, efetuar a respectiva anotação na 4ª via, abaixo da referida expressão.

 Art. 17. 

O formulário de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será impresso por meio de acesso restrito ao sítio eletrônico da SEFIN, na internet, em qualquer um dos locais mencionados no caput do artigo 5º e no artigo 6º, ambos do Anexo XI deste Regulamento.

§ 1º. A Nota Fiscal de Produtor referida no caput deverá ser utilizada exclusivamente nas situações de contingência previstas no artigo 90 deste Anexo.

§ 2º. A cada inscrição no CAD/ICMS-RO será permitida a impressão da sequência máxima de dez Notas Fiscais de Produtor, modelo 4, por vez.

§ 3º. Para obter nova sequência de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, o produtor agropecuário deve comprovar as operações realizadas por meio da apresentação do DANFE correspondente a essas operações.

 Art. 18. 

Após a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, suas vias terão as seguintes destinações, conforme o caso:

I - 1ª via: acompanhará a mercadoria para entrega ao destinatário;

II - 2ª via: contribuinte;

III - 3ª via: acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco rondoniense;

IV - 4ª via: deverá ser entregue em qualquer um dos locais mencionados no caput do artigo 5º e no artigo 6º, ambos do Anexo XI deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 19. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica. (Convênio SINIEF 06/89, art. 5º)

 Art. 20. 

O documento referido no artigo 19 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 6º)

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie;

XIV - quando emitida nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 6 do Anexo X, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 427 do mesmo Anexo X.

§ 1º. as indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados.

§ 2º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração.

§ 4º. A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco".

 Art. 21. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 7º)

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo eletrônico os dados relativos à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 6 do Anexo X deste Regulamento.

 Art. 22. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida pelo fornecimento do produto, abrangendo período nunca superior a 30 (trinta) dias. (Convênio SINIEF 06/89, art. 9º)

SEÇÃO V

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

  Art. 23. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros. (Convênio SINIEF 06/89, art. 43)

§ 1º. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço. (Convênio SINIEF 06/89, art. 45)

§ 2º. No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa. (Convênio SINIEF 06/89, art. 45, § 2º)

§ 3º. Os bilhetes cancelados na forma do § 2º deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração. (Convênio SINIEF 06/89, art. 45, § 3º)

§ 4º. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transportes rodoviários de passageiros emitirão o CT-e, modelo 57, para acobertar o transporte da bagagem.(Convênio SINIEF 06/89, art. 45, § 1º)

 Art. 24. 

O documento referido no artigo 23 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 44)

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado e dos acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou o veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas.

§ 2º. O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 25. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 46)

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

SEÇÃO VI

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

  Art. 26. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Convênio SINIEF 06/89, art. 47)

§ 1º. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço. (Convênio SINIEF 06/89, art. 49)

§ 2º. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o CT-e, modelo 57, para acobertar o transporte da bagagem. (Convênio SINIEF 06/89, art. 49, parágrafo único)

 Art. 27. 

O documento referido no artigo 26 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 48)

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - data da emissão, bem como data e hora do embarque;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - percurso;

VI - valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º. O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm em qualquer sentido.

 Art. 28. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido no mínimo em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 50)

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO VII

DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO E NOTA DE BAGAGEM

  Art. 29. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Convênio SINIEF 06/89, art. 51)

§ 1º. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem serão emitidos antes do início da prestação do serviço. (Convênio SINIEF 06/89, art. 53)

§ 2º. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirá CT-e, modelo 57, para acobertar o transporte da bagagem. (Convênio SINIEF 06/89, art. 53, parágrafo único)

 Art. 30. 

O documento referido no artigo 29 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 52)

I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - data e local da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - identificação do voo e da classe;

VI - local, data e hora do embarque e locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII - nome do passageiro;

VIII - valor da tarifa;

IX - valor da taxa e outros acréscimos;

X - valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

XII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm em qualquer sentido.

 Art. 31. 

Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem serão emitidos no mínimo em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 54)

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de vendas com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.

SEÇÃO VIII

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

  Art. 32. 

O Despacho de Transporte, modelo 17, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado. (Convênio SINIEF 06/89, art. 60)

Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço. (Convênio SINIEF 06/89, art. 60, § 5º)

 Art. 33. 

O documento referido no artigo 32 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 60)

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do transportador: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XV - o valor do ICMS retido.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º. O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

 Art. 34. 

O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 60, § 3º)

I - as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido. (Convênio SINIEF 06/89, art. 60, § 6º)

SEÇÃO IX

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

  Art. 35. 

Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional que possuírem inscrição centralizada para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas (RS), dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o Resumo de Movimento Diário, modelo 18. (Convênio SINIEF 06/89, art. 61)

§ 1º. O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 03 (três) dias contados da data da sua emissão.

§ 2º. Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro RUDFTO, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive dos Resumos de Movimento Diário, que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas (RS), no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, devendo ser escriturados até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da emissão dos bilhetes.

§ 4º. Os demonstrativos de vendas de bilhetes utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimento Diário terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 05 (cinco) exercícios completos.

 Art. 36. 

O documento referido no artigo 35 conterá as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 62)

I - a denominação: "Resumo de Movimento Diário";

II - número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - data da emissão;

IV - identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

VI - numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e denominação do documento;

VII - valor contábil;

VIII - codificação: contábil e fiscal;

IX - valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X - valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outras;

XI - soma das colunas IX e X;

XII - campo destinado a "observações";

XIII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º. O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. No caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI será substituída pelo número de catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).

 Art. 37. 

O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Convênio SINIEF 06/89, art. 63)

I - a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador para registro no livro Registro de Saídas (RS), modelo 2-A, que deverá mantê-lo à disposição do Fisco estadual;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

 Art. 38. 

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá Resumo de Movimento Diário de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro RUDFTO, modelo 6. (Convênio SINIEF 06/89, art. 64)

SEÇÃO X

DA ORDEM DE COLETA DE CARGA

  Art. 39. 

O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá do documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20.(Convênio SINIEF 06/89, art. 71)

§ 1º. O documento referido no caput conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Ordem de Coleta de Carga";

II - número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - local e data da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - identificação do cliente: nome e endereço;

VI - quantidade de volumes a serem coletados;

VII - número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII - assinatura do recebedor;

IX - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie e número da AIDF.

§ 2º. As indicações dos incisos I, II, IV e IX do § 1º serão impressas tipograficamente.

§ 3º. A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.

§ 4º. A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte intra ou intermunicipal de carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 5º. O conhecimento de transporte, correspondente a cada carga coletada, será, obrigatoriamente, emitido pelo transportador que promoveu a coleta, no ato do recebimento da carga em seu estabelecimento.

§ 6º. A ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

SEÇÃO XI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DA SUBCONTRATAÇÃO

  Art. 40. 

O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado com (...), proprietário do veículo marca (...), placa n(...), UF(...)(Convênio SINIEF 06/89, art. 17, § 3º)

§ 1º. Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento referido no caput deste artigo. (Convênio SINIEF 06/89, art. 17, § 7º)

§ 2º. Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, na forma descrita no caput, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Rondônia e pela emissão do MDF-e à empresa transportadora contratante. (Convênio ICMS 25/90, Cláusula primeira)

§ 3º. Caso a empresa transportadora contratante não seja inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, o recolhimento do ICMS dar-se-á na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 57 do Regulamento, observado que o serviço de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhado por documento de arrecadação contendo, ainda que no verso, as seguintes informações: (Convênio ICMS 25/90, Cláusula terceira, § 2º)

I - nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

II - placa do veículo e unidade da Federação onde foi licenciado;

III - preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;

IV - número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso; e

V - local de início e final da prestação do serviço.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal. (Convênio ICMS 25/90, Cláusula primeira, parágrafo único)

§ 5º. Para fins de escrituração, as empresas subcontratadas que possuírem inscrição no CAD/ICMS/RO e que tiverem em seu cadastro a atividade de serviço de transporte deverão emitir, no último dia do mês, um Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para cada empresa contratante, sem destaque do ICMS, tendo como valor da prestação o somatório do valor efetivamente recebido de todas as operações de subcontratação com aquele contratante.

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE INTERMODAL

  Art. 41. 

No transporte intermodal o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte: (Convênio ICMS 90/89, Cláusula primeira)

I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II - no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço executado;

III - para fins de apuração do imposto será lançado, a débito, o valor do conhecimento intermodal e, a crédito, o(s) do(s) conhecimento(s) emitido(s), quando da realização de cada modalidade da prestação.

SUBSEÇÃO III

DO TRANSBORDO

  Art. 42. 

Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início da nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Regulamento, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (Convênio SINIEF 06/89, art. 73)

SEÇÃO XII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

  Art. 43. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação. (Convênio SINIEF 06/89, art. 74)

 Art. 44. 

O documento referido no artigo 43 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 75)

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal;

IV - data da emissão;

V - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

VI - identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

VII - discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - data ou período da prestação dos serviços;

XIV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da AIDF;

XV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 427 do Anexo X.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.

§ 3º. Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo exercício.

§ 4º. A chave de codificação digital prevista no inciso XV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco".

 Art. 45. 

Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via, a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF 06/89, art. 76, inciso I e § 2º)

 Art. 46. 

Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via, a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF 06/89, art. 77, inciso I)

 Art. 47. 

Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Convênio SINIEF 06/89, art. 78)

 Art. 48. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço. (Convênio SINIEF 06/89, art. 79)

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

 Art. 49. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação". (Convênio SINIEF 06/89, art. 80)

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

  Art. 50. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações. (Convênio SINIEF 06/89, art. 81)

 Art. 51. 

O documento referido no artigo 50 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89, art. 82)

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - número de ordem, série e subsérie e número da via;

III - classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - identificação do usuário: nome e endereço;

VI - discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - valor total da prestação;

IX - base de cálculo do ICMS;

X - alíquota aplicável;

XI - valor do ICMS;

XII - data ou período da prestação dos serviços;

XIII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie, e número da AIDF;

XIV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 427 do Anexo X.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações".

§ 4º. Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração.

§ 5º. A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco".

 Art. 52. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF 06/89, art. 83, inciso I e parágrafo único)

 Art. 53. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses. (Convênio SINIEF 06/89, art. 84, parágrafo único)

 CAPÍTULO II
DA "CARTA DE CORREÇÃO" PARA DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 54. 

Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 1º-A)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; e

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

 CAPÍTULO III
DA GNRE - ON-LINE

  Art. 55. 

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada por contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, para recolhimento de tributos devidos a este Estado, ou para recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido, salvo nos casos previstos neste Regulamento em que será utilizado DARE, e conterá o seguinte: (Convênio SINIEF 06/89, art. 88-A)

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line";

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV - nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V- Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;

VI - nº do Documento de Origem: número do documento vinculado à origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º. A emissão da GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas: (Convênio SINIEF 06/89, art. 88-A, § 1º, inciso I)

I - Especificações / Códigos de Receita:
a) ICMS Comunicação	Código 10001-3	
b) ICMS Energia Elétrica	Código 10002-1	
c) ICMS Transporte	Código 10003-0	
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração	Código 10004-8	
e) ICMS Importação	Código 10005-6	
f) ICMS Autuação Fiscal	Código 10006-4	
g) ICMS Parcelamento	Código 10007-2	
h) ICMS Dívida Ativa	Código 15001-0	
i) Multa p/infração à obrigação acessória	Código 50001-1	
j) Taxa	Código 60001-6	
l) ICMS recolhimentos especiais	Código 10008-0	
m) ICMS Substituição Tributária por Operação	Código 10009-9	
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação	Código 10010-2	
o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração	Código 10011-0	
p) ICMS DeSTDA	Código 10014-5	

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras: (Convênio SINIEF 06/89, art. 88-A, § 1º, inciso II)
0290	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE	AC	
0291	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINE	AL	
0292	SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINE	AP	
0293	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINE	AM	
0294	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE	BA	
0295	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON - LINE	CE	
0296	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINE	ES	
0297	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINE	GO	
0298	SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE	DF	
0299	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINE	MA	
0300	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINE	MT	
0301	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINE	MS	
0302	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINE	MG	
0303	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE	PA	
0304	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINE	PB	
0305	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE	PR	
0306	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINE	PE	
0307	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE	PI	
0308	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINE	RJ	
0309	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINE	RN	
0310	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINE	RS	
0311	SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINE	RO	
0312	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE	RR	
0313	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINE	SC	
0314	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE	SP	
0315	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE	SE	
0316	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE	TO	

§ 2º. A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos da CRE;

II - será impressa em 03 (três) vias, exclusivamente em papel formato A4.

§ 3º. As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I - agente arrecadador;

II - sujeito passivo;

III - Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação ou Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º. Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

 Art. 55- A

O documento de que trata o artigo 55 deste capítulo, poderá ser utilizado para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, preservado o sigilo fiscal, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line será acrescida de campos contendo as seguintes informações:

I - Número de Controle: número de controle do documento gerado pela unidade federada favorecida;

II - UF Favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

III - Data/Hora Emissão;

IV - Identificação do Emitente: CNPJ, CPF ou IE;

V - Razão Social/Nome: razão social ou nome do contribuinte;

VI - Item: ordem de preenchimento da receita ou do documento de origem na GNRE;

VII - Dados do Item: contendo o nº do documento de origem ou período de referência e data de vencimento;

VIII - Receita e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Multa + Juros: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração acrescida do valor dos juros de mora;

XI - Valor Total: será indicado o valor do somatório dos campos Valor Principal e Multa + Juros;

XII - Controle UF: número de controle interno da UF para o item, caso retornado, com até 20 dígitos;

XIII - Total da GNRE.

 CAPÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

SEÇÃO I

DOS LIVROS EM GERAL

  Art. 56. 

Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 63)

I - Registro de Entradas (RE), modelo 1;

II - Registro de Entradas (RE), modelo 1-A;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3;

IV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5;

V - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;

VI - Registro de Inventário (RI), modelo 7;

VII - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

VIII - Livro de Movimentação de Produtos - LMP, para registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgão Federal competente. (Ajuste SINIEF 04/01, Cláusula primeira) (Revogado)

§ 1º. Os livros referidos neste artigo obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste regulamento e em instruções baixadas pela CRE.

§ 2º. Os livros Registros de Entradas (RE), modelos 1 ou 1-A, serão utilizados pelos estabelecimentos ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, quando contribuintes do ICMS. (Resolução CGSN)

§ 3º. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3, será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos estabelecimentos comerciais atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 63, § 4º)

§ 4º. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5, será utilizado por estabelecimento que confeccionar documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 63, § 6º)

§ 5º. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 63, § 7º)

§ 6º. O livro Registro de Inventário (RI), modelo 7, será utilizado pelos estabelecimentos ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional e que mantenham mercadorias em estoque, quando contribuintes do ICMS. (Resolução CGSN).

§ 7º. O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), modelo aprovado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, será utilizado para registro diário, pelo posto revendedor, das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante. (Ajuste SINIEF 01/92, Cláusula primeira)

§ 8º. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 63, § 12)

§ 9º. Fica dispensada a apresentação dos livros previstos no caput para aposição de visto previsto no artigo 64 do Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970, exceto o RUDFTO, devendo, porém, apresentar referidos livros quando requisitados pelo Fisco, no prazo que for estipulado.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica aos produtores rurais.

 Art. 57. 

Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, ressalvado o disposto no artigo 2º do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 66)

 Art. 58. 

Sem prévia autorização da repartição fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal, ou quando arrecadados pelo Fisco mediante a lavratura de termo específico, ou ainda quando autorizados a permanecerem no escritório contábil responsável indicado pelo contribuinte no CAD/ICMS-RO. (Lei 688/96, art. 58, § 4º) (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, arts. 67 e 88)

§ 1º. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º. Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

 Art. 59. 

Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação das atividades do estabelecimento, o contribuinte comunicará o fato à repartição fiscal de sua circunscrição, para que seja procedido o exame dos livros fiscais e dos documentos neles escriturados, com a lavratura do termo do encerramento em cada livro e a inutilização dos que estiverem em branco.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 68)

Parágrafo único. Atendido o disposto neste artigo, o contribuinte encaminhará os livros ao Fisco federal, nos termos da legislação própria.

 Art. 60. 

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento fica responsável pela guarda, conservação, exibição ao Fisco dos livros fiscais e documentos fiscais em uso pelas empresas fundidas, incorporadas, transformadas ou adquiridas e o cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 69)

Parágrafo único. O Fisco poderá exigir ou autorizar se requerido pelo contribuinte, a adoção de livros novos em substituição aos anteriores em uso.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE ENTRADAS - RE

  Art. 61. 

O livro de Registro de Entradas (RE), modelos1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias e de utilização de serviços, a qualquer título, no estabelecimento, devendo ser escriturado na forma prevista no artigo 70 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO III

DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RECOPE

  Art. 62. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas, à saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias, devendo ser escriturado na forma prevista no artigo 72 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO IV

DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RIDOF

  Art. 63. 

O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5, destina-se à escrituração dos documentos relativos à confecção dos documentos fiscais referidos no artigo 1º, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor, devendo ser escriturado na forma prevista no artigo 74 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO V

DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - RUDFTO

  Art. 64. 

O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, destina-se à escrituração das entradas dos documentos fiscais citados no artigo 63, confeccionados por estabelecimentos gráficos, ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, devendo ser escriturado na forma prevista no artigo 75 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO VI

DO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI

  Art. 65. 

O livro Registro de Inventário (RI), modelo 7, destina-se a arrolar pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação: mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos de fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço, devendo ser escriturado na forma prevista no artigo 76 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO VII

DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

  Art. 66. 

O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), para registro diário, pelo posto revendedor, dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP, atenderá ao modelo instituído pelo órgão federal competente e deverá ter sua escrituração efetuada na forma por ele determinada. (Ajuste SINIEF 01/92, Cláusula primeira)

§ 1º. O Livro Movimentação de Combustíveis (LMC) terá o mínimo de 100 (cem) folhas, com numeração sequencial impressa, encadernado, com as dimensões de 32 cm de comprimento por 22 cm de largura.

§ 2º. As folhas, frente e verso, terão o formato do modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, devendo ser preenchidas de acordo com o § 6º deste artigo.

§ 3º. O LMC deverá ser preenchido a caneta, sem emendas ou rasuras, devendo, no caso de erro de preenchimento, ser cancelada a página e utilizada a subsequente.

§ 4º. Se necessário, poderá ser utilizada mais de uma página para o mesmo produto, ou redimensionar os campos quando da confecção do LMC, observado o comprimento do campo destinado à fiscalização, que não poderá ser inferior a 4 cm.

§ 5º. Para cada espécie de combustível será adotado um livro distinto.

§ 6º. O preenchimento dos campos do LMC será feito da seguinte forma:

I - produto a que se refere a folha (campo 1);

II - data (campo 2);

III - estoque físico e abertura dos tanques no dia, cuja medição deverá ser realizada por um único método, somatório dos volumes dos tanques do produto a que se refere(m) a(s) folha(s) (campo 3);

IV - números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia:

a) número do tanque em que foi descarregado o produto; (campo 4.1)

b) volume a que se refere a Nota Fiscal (campo 4.2);

c) somatório dos volumes recebidos (campo 4.3);

d) resultado de (campo 4.4) (campo 3 + campo 4.3);

V - informações sobre vendas do produto:

a) número do tanque a que se refere a venda (campo 5.1);

b) número do bico ou da bomba quando esta tiver apenas um bico de abastecimento (campo 5.2);

c) volume registrado no encerrante do fechamento do dia (desprezar os decimais) (campo 5.3);

d) volume registrado no encerrante de abertura do dia (campo 5.4);

e) aferições realizadas no dia (campo 5.5);

f) resultado de (campo 5.6) (5.3 - 5.4 - 5.5);

g) somatório das vendas no dia (campo 5.7);

VI - estoque escritural (4.4 - 5.7), valor apurado no campo 10.1;

VII - estoque de fechamento (6 +/- 6.1);

VIII - volumes apurados nas medições físicas de cada tanque (campo 8);

IX - resultado, em cada tanque, da operação: estoque de abertura física do tanque (campo 3), mais os volumes nele descarregados (campo 4.2), menos as vendas do produto realizadas através dos bicos ligados a esse tanque (campo 5.6), somatório dos valores dos fechamentos contábeis dos tanques (campo 9.1);

X - resultado da operação (campo 10) (8 - 9), somatório dos valores dos campos 10 (lançar no campo 6.1) (campo 10.1);

XI - no campo 11 deverão ser informados:

a) o número de tanques com suas respectivas capacidades e o número de bicos existentes, quando da escrituração da primeira e última páginas relativas a cada combustível;

b) instalação ou retirada de tanques e bicos;

c) troca ou modificação de encerrante, com anotação do volume registrado no encerrante substituído e no novo encerrante;

d) modificação do método de medição dos tanques;

e) transferência de produto entre tanques do mesmo posto revendedor;

f) variações superiores a 0,2% (dois décimos por cento) do estoque físico, com justificativa para fins de análise e avaliação do órgão competente;

g) outras informações relevantes;

XII - o campo 12 é destinado a fiscalização do órgão competente.

§ 7º. O posto revendedor que utilizar bombas eletrônicas de combustíveis deverá considerar as informações dos encerrantes eletrônicos para o preenchimento dos campos 5.3 e 5.4 relacionados no inciso V, alíneas "c" e "d" do § 6º.

SEÇÃO VIII

DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

  Art. 67. 

O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz plastificado em tamanho 216mm X 297mm, conforme modelo constante do Anexo XVII, tantos quantos forem os equipamentos de controle fiscal que detiver, com os seguintes dizeres e símbolo:

I - A EXPRESSÃO "ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR - em tamanho 16mm e na cor azul Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal - NOTA FISCAL - em tamanho 45mm e na cor vermelho 485 U2x do pantone gráfico universal";

II - BRASÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO ÂNGULO INFERIOR ESQUERDO - tamanho 68mm;

III - A EXPRESSÃO "GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA" - tamanho 5,5mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal;

IV - A EXPRESSÃO "COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL-RO - em tamanho 9mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal";

V - NÚMERO DO TELEFONE PARA CONTATO COM O FISCO, A SER FORNECIDO PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - tamanho 31mm e na cor vermelho 485 U2x do pantone gráfico universal.

SEÇÃO IX

DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 68. 

O extravio ou a inutilização de livro ou documento fiscal não eletrônicos será comunicado pelo contribuinte, à unidade de atendimento de sua circunscrição, imediatamente e antes de qualquer procedimento por parte do Fisco.

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo será feita, por escrito, após o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, mencionados, de forma individualizada:

I - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

II - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

III - a existência ou não de cópias em poder de terceiro, identificando-o, se for o caso;

IV - a existência ou não de débito de imposto, valor e período a que se referir o eventual débito.

§ 2º. A comunicação será instruída com cópia do:

I - Boletim de Ocorrências, constando as informações previstas no § 1º;

II - Registro no livro RUDFTO, exceto na hipótese de produtor rural.

§ 3º. A comunicação prevista no caput deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias contados do extravio ou da inutilização dos livros e documentos fiscais.

 Art. 69. 

O destinatário, em cujo estabelecimento tenha se extraviado ou inutilizado Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à mercadoria recebida em venda realizada fora do estabelecimento, deverá providenciar, junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticada pela repartição competente.

 Art. 70. 

Caso o contribuinte venha localizar livro ou documento fiscal declarado como extraviado, deverá entregá-lo na repartição fiscal de sua circunscrição.

SEÇÃO X

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

  Art. 71. 

A confecção de impressos para fins fiscais somente poderá ser efetuada por estabelecimento gráfico credenciado junto à CRE.

§ 1º. O pedido de credenciamento será dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte e instruído com os seguintes documentos:

I - cartão de inscrição no CNPJ;

II - Certidão Negativa de Tributos Federais e Municipais;

III - Certificado de Atividade Gráfica expedida pelo Sindicato das Empresas Gráficas;

IV - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica e dos respectivos sócios;

V - cópias reprográficas dos documentos de identidade e de CPF dos sócios do estabelecimento gráfico;

VI - certidão de registro do imóvel destinado à atividade ou contrato de locação do referido imóvel, ambos em nome do contribuinte; e

VII - cópia das notas fiscais de aquisição dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade ou declaração de capacitação para a atividade, expedida pelo Sindicato das Indústrias Gráficas.

§ 2º. Tratando-se de estabelecimento gráfico estabelecido no Estado de Rondônia, após a formalização do processo:

I - a unidade de atendimento encaminhará o processo à DRRE;

II - a DRRE designará AFTE para realizar vistoria in loco do estabelecimento, a fim de verificar as instalações e a existência dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade; e

III - após a realização da vistoria, o AFTE elaborará relatório fiscal conclusivo, devendo encaminhar o processo à GEFIS para emissão de parecer conclusivo e posterior encaminhamento ao Coordenador Geral da Receita Estadual, para decisão.

§ 3º. Tratando-se de estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação:

I - os documentos previstos no § 1º deverão ser enviados pelos correios, diretamente para a GEFIS; e

II - a GEFIS formalizará o processo, elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo ao Coordenador Geral da Receita Estadual, para decisão.

§ 4º. A CRE poderá vedar por até 02 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar a Administração Tributária estadual.

§ 5º. O credenciamento terá validade de até 02 (dois) anos e deverá ser renovado até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, devendo constar na credencial a expressão "Válida até dd/mm/aaaa".

§ 6º. A validade do credenciamento de que trata o § 5º corresponderá a data de validade constante no documento previsto no inciso III do § 1º.

§ 7º. Deferido o pedido de credenciamento, será expedida credencial numerada sequencialmente, em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - credenciado; e

II - 2ª via - processo

 Art. 72. 

O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição estadual e no CNPJ, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da AIDF, sem prejuízo das demais exigências definidas neste Regulamento, no tocante à confecção de documentos fiscais.

SEÇÃO XI

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

  Art. 73. 

O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar os documentos fiscais previstos no artigo 1º, bem como outros impressos para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regime especial, à vista da prévia autorização da Agência de Rendas de circunscrição do encomendante, em formulário por esta aprovado, denominado AIDF, conforme modelo Anexo a este Regulamento.(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 16)

§ 1º. Poderá ser exigido que, para impressão do formulário previsto neste artigo, seja solicitada autorização nos termos estabelecidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Se até 03 (três) meses após a autorização para a impressão de documentos fiscais, os mesmos não forem impressos, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deverá ser cancelada junto à unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, mediante devolução de todas as vias, das quais conste declaração do estabelecimento gráfico impressor, esclarecendo o motivo da não impressão.

§ 3º. Os documentos para fins fiscais impressos mediante autorização prévia, só poderão ser utilizados após conferência a ser realizada pela unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte encomendante, que aporá visto no verso da via fixa do primeiro e do último documento impresso.

§ 4º. A AIDF somente poderá ser autorizada após o seu registro no módulo "AIDF" do SITAFE.

§ 5º. A impressão de documentos fiscais devidamente autorizados por AIDF deverá conter código de segurança, conforme estabelecido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 6º. Os documentos fiscais impressos autorizados por AIDF serão considerados inidôneos quando não contiverem o código de segurança previsto no § 5º ou na hipótese de terem sido impressos em desacordo com os padrões estabelecidos.

§ 7º. Cada AIDF somente poderá ser autorizada para um único modelo e série de documento fiscal.

 Art. 74. 

Cada estabelecimento gráfico deverá possuir formulários próprios, em jogos soltos, de AIDF.

Parágrafo único. É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar para terceiro o formulário AIDF.

 Art. 75. 

A autorização para confecção de impressos fiscais será concedida, por solicitação prévia à Agência de Rendas de circunscrição do estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário AIDF, que conterá no mínimo as indicações e características previstas no artigo 17 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

SEÇÃO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS DOCUMENTOS LIVROS E DOCUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS

  Art. 76. 

Os livros e documentos previstos obedecerão aos modelos constantes no Anexo XVII deste Regulamento.

 Art. 77. 

As disposições previstas para os documentos eletrônicos poderão ser aplicadas subsidiariamente aos documentos não eletrônicos previstos neste Anexo, no que couber.

 PARTE 2
LIVROS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

  CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

  Art. 78. 

O contribuinte emitirá, conforme as operações e prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 6º) (Convênio SINIEF 06/89, art. 1º)

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mod. 55;

II - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod. 57;

IV - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

V - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58;

VI - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE;

VII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, mod. 65;

VIII - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.

IX - Conhecimento de Transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, mod. 67.

 X - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;

XI - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E;

XII - a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64.

XIII - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e.

XIV - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62; e 

XV - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - DANFE-COM.

* O acréscimo dos incisos XIV e XV produzirão efeito a partir de 1º.07.2024.

§ 1º. Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Regulamento e em instruções baixadas pela CRE.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e corresponde ao modelo 55 e será emitida conforme disposto no artigo 89.

§ 3º. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 1º)

I - omitir indicações;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou bens;

VI - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º. Nos caso dos incisos I, III e IV do § 3º, somente será considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal monta que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

§ 5º. Relativamente aos documentos referidos é permitido: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 2º)

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI" do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado nesse campo;

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 6º. Poderá ser denegada autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos, na forma definida em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual para os contribuintes que: 

I - realizarem operações da saída de mercadorias, sem ter a correspondente quantidade em seu estoque; 

II - tiverem documento fiscal apreendido em operações realizadas pelo fisco, estadual ou de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação; 

III - deixarem de atender notificações eletrônicas enviadas pelo Fisco, por meio do DET, e do sistema FISCONFORME; 

 Art. 79. 

Quando a operação estiver amparada por imunidade ou outra forma de não incidência, beneficiada por isenção, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente, vedado o destaque do imposto. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 9º)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, nos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo, exceto, quanto a este, a vedação do destaque do imposto.

 Art. 80. 

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá, tratando-se de NF-e e NFC-e, informar o valor dispensado no campo "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da NF-e. (Ajuste SINIEF 10/12, Cláusula primeira)

SEÇÃO II

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 81. 

A fabricação, distribuição e aquisição de papeis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições do Convênio ICMS 96/09.

SEÇÃO III

DO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS OU SERVIÇOS POSTOS À VENDA

  Art. 82. 

O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (LGL\2012\4407) , optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto nesta seção. (Ajuste SINIEF 07/13, Cláusula primeira)

 Art. 83. 

Tratando-se de documento fiscal eletrônico, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE. (Ajuste SINIEF 07/13, Cláusula segunda)

SEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

  Art. 84. 

Os estabelecimentos, excetuados os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão NF-e, modelo 55, e seu respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05.

Parágrafo único. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.

 Art. 85. 

Quando já houver sido emitida a NFC-e, modelo 65 e, por qualquer motivo, seja necessária a emissão da NF-e, modelo 55, para a mesma operação, o contribuinte poderá:(Ajuste SINIEF 07/05, Cláusula décima oitava, § 2º)

I - Se estiver dentro do prazo estabelecido, cancelar a NFC-e, modelo 65 e emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP correspondente à operação;

II - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.

SEÇÃO V

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - DANFE-NFC-e

  Art. 86. 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e seu respectivo DANFE-NFC-e, serão utilizados pelos contribuintes do IPI ou ICMS nas operações internas com consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF19/16.

 Art. 86- A

O contribuinte que realize atividade de atacado, atacarejo, distribuidora e indústria deverá consignar no respectivo documento fiscal, ainda que emitido por meio de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, o número do CPF ou do CNPJ do adquirente nas vendas de mercadorias de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

SEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA

  Art. 87. 

Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários e os extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, emitirão NF-e sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nos termos dos artigos 54 a 56 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

 Art. 88. 

Os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, emitirão NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por produtores agropecuários pessoa física, regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 1º. O estabelecimento recebedor deverá emitir NF-e de entrada, nas seguintes hipóteses:

I - no caso previsto no art. 15, para acobertar o transporte quando o produtor rural, pessoa física não consiga emitir NFA-e, modelo 55, nas operações internas;

II - sempre que houver divergência do valor ou quantidade, constante na NFA-e emitida pelo Produtor Rural, pessoa física ou o previsto no inciso I e o efetivamente entrado no estabelecimento destinatário ou pago ao produtor.

§ 2º. Em qualquer hipótese, fica facultada a emissão da NF-e de entrada pelo estabelecimento adquirente da mercadoria, quando o produtor agropecuário emitir NFA-e, modelo 55, observado o § 3º, nos casos de não ocorrência de divergência no valor e quantidade.

§ 3º. Quando da emissão da NF-e de entrada, o contribuinte que trata este artigo deverá obrigatoriamente informar no campo "Documentos Fiscais Referenciados", as respectivas notas fiscais remetidas pelo produtor, seja modelo 4 ou modelo 55

SEÇÃO VII

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, NFA-e

  Art. 89. 

O produtor rural pessoa física, inscrito no CAD/ICMS-RO, emitirá Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, e respectivo DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria:

I - sempre que promoverem a saída de bens ou mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de bens ou mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 87;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. Caso o produtor rural não consiga imprimir o DANFE, poderá exibi-lo, quando solicitado pelo Fisco, em dispositivo móvel eletrônico.

 Art. 90. 

Quando em decorrência de problemas técnicos no sitio eletrônico da SEFIN, ou por falta de sinal de internet no imóvel rural, não for possível emitir a NFA-e, modelo 55, o produtor agropecuário, regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, poderá utilizar, para acobertar a operação, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme disciplinado no artigo 14 deste Anexo.

 Seção VII-A
DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF

  Art. 90- -A

O Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, poderá ser usado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19 : 

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; 

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; 

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; e 

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 

1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias; 

2. para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e 

3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

 SEÇAO VIII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e, DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e - DACTE E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS 

 Art. 91. 

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte emitirão Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e seu respectivo DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF 09/07.

§ 1º. A emissão do CT-e poderá ser dispensada por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório. (Convênio SINIEF 06/89, art. 69)

§ 2º. O CT-e será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 quando emitido: (Revogado)

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; e (Revogado)

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto. (Revogado)

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (Revogado)

 Art. 91- -A

O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nos termos do Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019: 

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; e 

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. 

SUBSEÇÃO II

DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-e - DAMDFE

  Art. 92. 

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, deverá ser emitido nas situações e na forma previstas no Ajuste SINIEF 21/10

SUBSEÇÃO III

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-e, MODELO 63, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DABPE

  Art. 93. 

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de passageiros, exceto o transporte intramunicipal, emitirão, quando obrigados, Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e seu respectivo DABPE nos termos do Ajuste SINIEF 01/17.

SUBSEÇÃO III-A

DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - GTV-e

* O acréscimo da Subseção III-A produzirá efeitos a partir de 1º.09.2020.

  Art. 93- -A

A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, nos termos do Ajuste SINIEF 03/20, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989:

I - Guia de Transporte de Valores - GTV; e

II - Extrato de Faturamento.

* O acréscimo do art. 93-A produzirá efeitos a partir de 1º.09.2020.

 Subseção IIIB
Da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e da Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE

  Art. 93- B

A Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE deve ser emitidas nos termos do Ajuste SINIEF 05/21 , no transporte de bens e mercadorias por pessoa física e jurídica, não contribuinte, na hipótese de não ser exigida documentos fiscais, em substituição à declaração de conteúdo, de que trata o § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.

 SUBSEÇAO IV
DO RETORNO DE MERCADORIA OU BEM NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

  Art. 94. 

No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original poderá servir para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso. (Convênio SINIEF 06/89, art. 72)

Parágrafo único. Caso o retorno se dê pelo Conhecimento de Transporte original, o imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte deste retorno será recolhido através de DARE, antes do início da prestação.

SUBSEÇÃO V

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DO ESTADO

  Art. 95. 

Tratando-se de prestação de serviço de transporte, exceto a que envolva cobrança de passagem, iniciada em outra Unidade da Federação com destino a estabelecimento localizado neste Estado, o documento fiscal correspondente deverá ser apresentado no Posto Fiscal de fronteira rondoniense ou da repartição fiscal competente, na falta daquele, que comprove a realização da prestação.

SUBSEÇÃO VI

DO TRANSPORTE DE MERCADORIA POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

  Art. 96. 

Quando o transporte da mercadoria constante no mesmo documento exigir a utilização de 02 (dois) ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

 Subseção VII
Da Dispensa de Emissão de Nota Fiscal na Operação Interna e na Prestação Interna de Serviço de Transporte, Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas

  Art. 96- A

Será dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte interno na coleta e armazenamento de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenamento destes materiais descartados, realizados no território de cada unidade federada pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, nos termos do Ajuste SINIEF 09/21.

SEÇÃO IX

DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - NFA-e

  Art. 97. 

A NFA-e, modelo 55, será emitida exclusivamente pelas unidades da CRE, nos seguintes casos:

I - nas saídas promovidas por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no CAD/ICMS-RO;

II - na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;

III - nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV - em qualquer caso em que não se exija documento próprio de expedição;

V - nas saídas promovidas por MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (LGL\2006\2236) , quando destinadas a Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, exceto na hipótese em que o trânsito da mercadoria seja acobertado por nota fiscal de entrada emitida pelo destinatário.

 Art. 98. 

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, será expedida mesmo nos casos de isenção, suspensão, redução de base de cálculo, não incidência ou diferimento do imposto, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do documento.

 Art. 99. 

O imposto será pago, quando devido, através de DARE que será entregue juntamente com o DANFE, ao destinatário.

 Art. 100. 

Aplica-se, no que couber, à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, as disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

 Seção IXA
DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3E, MODELO 66, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - DANF3E

  Art. 100- A

Os estabelecimentos fornecedores de energia elétrica emitirão, a partir de 1º de outubro de 2022, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19.

 Art. 100- B

Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado no CAD/ICMS-RO cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. 

 Art. 100- C

Nas hipóteses de erro ou não ocorrência do fato gerador, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF3e até 120h (cento e vinte horas) após o último dia do mês da sua emissão. 

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente, no aplicativo emissor. 

§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá: 

I - atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC NF3e; e 

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 

§ 4º. A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via internet. 

§ 5º. A NF3e cancelada na forma do caput deverá ser escriturada, sem valores monetários, no registro C500 da EFD ICMS/IPI com código de situação 02 - cancelado, conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS/IPI.

 Art. 100- D

Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 100-C, que:

 I - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos; 

II - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero. 

§ 1º. A NF3e substituta deverá: 

I - fazer referência à NF3e substituída; e 

II - ser escriturada no registro C500 da EFD ICMS/IPI, informando: 

a) no campo FIN_DOCe: a opção “2-Substituição”; 

b) no campo CHV_DOCe_REF: a chave de acesso do documento substituído caso seja NF3e; e 

c) demais campos conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS IPI. 

§ 2º. O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original da NF3e substituída, devendo, no registro C597 da EFD ICMS/IPI, preencher:

I - no campo COD_AJ: utilizar código de ajuste específico estabelecido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual; 

II - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído; e 

III - demais campos conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS IPI.

 Seção IXB
Da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - DANFE-COM

* O acréscimo da Seção IX-B produzirá efeitos a partir de 1º.07.2024.

  Art. 100- E

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação emitirão, a partir de 1º de julho de 2024, a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022 .

* O acréscimo do art. 100-E produzirá efeitos a partir de 1º.07.2024.

 Art. 100- F

Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO. 

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser: 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ou 

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

* O acréscimo do art. 100-F produzirá efeitos a partir de 1º.07.2024.

SEÇÃO X

DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

  Art. 101. 

O prazo de validade da Nota Fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente e será:

I - até às 24 (vinte e quatro) horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;

II - de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;

III - quando se tratar de semovente tangido:

a) de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 (cinquenta) quilômetros;

b) de 10 (dez) dias, para percurso acima de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) quilômetros;

c) de 15 (quinze) dias, para percurso acima de 100 (cem) e até 150 (cento e cinquenta) quilômetros;

d) de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros;

IV - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 191 do Anexo X deste Regulamento;

V - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração;

VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o etanol anidro combustível - EAC, com o etanol hidratado combustível - EHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas, conforme o caso, no § 11 do art. 375 ou no art. 397, ambos do Anexo X deste Regulamento;

VII - de 20 (vinte) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com mercadoria que necessite e transporte especial, cujas dimensões de largura e comprimento ultrapassem 3,00 m (três metros) e 23,00 m(vinte e três metros), respectivamente, com restrição de velocidade e horário de trânsito, além da necessidade de escolta, nos termos determinados pela Resolução DNIT nº 11, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2004.

 Art. 102. 

Os prazos referidos no artigo 101 poderão ser prorrogados antes de expirados, por igual período e à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal, e a critério do Fisco.

§ 1º. Quando a mercadoria estiver acompanhada do documento fiscal com prazo de validade vencido, a prorrogação de que trata este artigo somente será concedida quando, a critério do Fisco, houver possibilidade de perfeita comprovação da regularidade da operação, e desde que haja adequação entre a mercadoria transportada e a especificação constante no documento fiscal.

§ 2º. São competentes para prorrogar o prazo de validade de Nota Fiscal, as seguintes autoridades:

I - Gerente de Fiscalização (GEFIS);

II - Chefe da repartição fiscal, ou servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado por aquele indicado;

III - Auditores Fiscais em serviço.

 Art. 103. 

Não perderão a validade as Notas Fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido nesta seção, às empresas de transportes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no mesmo dia do recebimento da Nota Fiscal, de Conhecimento de Transporte do qual conste a data do recebimento da mercadoria e a data de saída indicada na nota.

 Art. 104. 

Quando o prestador de serviço de qualquer modalidade de transporte não for inscrito no CAD/ICMS-RO e a prestação estiver sujeito ao recolhimento do imposto, o documento de arrecadação substitui o conhecimento de transporte de que trata o parágrafo único do artigo 103.

 Art. 105. 

No caso de Nota Fiscal emitida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, seu prazo de validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria neste Estado, comprovada pelo registro da nota fiscal pelo Posto Fiscal de Entrada.

CAPITULO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO DA EFD

  Art. 106. 

A Escrituração Fiscal Digital - EFD destina-se à utilização pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI. (Ajuste SINIEF 02/09, Cláusula primeira) 

§ 1º. A escrituração mencionada no caput deverá ser realizada de acordo com o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, obedecido leiaute previsto em Ato Cotepe.

 § 2º. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil. (Ajuste SINIEF 02/09, cláusula décima segunda, parágrafo único)

§ 3º. O arquivo digital da EFD do exercício anterior poderá ser retificado até o décimo quarto dia do mês de agosto do ano corrente. (Revogado)

SEÇÃO II

DA OBRIGATORIEDADE

  Art. 107. 

A EFD será obrigatória para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI. (Ajuste SINIEF 02/09, Cláusula terceira)

Parágrafo único. A EFD será obrigatória a todos os contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO, exceto produtor rural pessoa física, MEI e aos optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) . (Protocolo ICMS 03/11 (LGL\2011\1162) , Cláusula segunda)

 PARTE 3
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  CAPÍTULO I
DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

  Art. 108. 

Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. O código será utilizado na emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em outras hipóteses previstas na legislação.

 CAPÍTULO II
DA CODIFICAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

  Art. 109. 

Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante do Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º. As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos livros fiscais, de declaração de guias de informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 2º. Os documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, previsto no Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

 Art. 109- A

O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.

 ANEXO XIV

TABELA DO CÓDIGO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÓD.	MUNICÍPIO	CÓD.	MUNICÍPIO	
110001	ALTA FLORESTA D'OESTE	110130	MIRANTE DA SERRA	
110037	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	110140	MONTE NEGRO	
110040	ALTO PARAÍSO	110014	NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE	
110034	ALVORADA D'OESTE	110033	NOVA MAMORÉ	
110002	ARIQUEMES	110143	NOVA UNIÃO	
110045	BURITIS	110050	NOVO HORIZONTE DO OESTE	
110003	CABIXI	110015	OURO PRETO DO OESTE	
110060	CACAULÂNDIA	110145	PARECIS	
110004	CACOAL	110018	PIMENTA BUENO	
110070	CAMPO NOVO DE RONDÔNIA	110146	PIMENTEIRAS DO OESTE	
110080	CANDEIAS DO JAMARI	110020	PORTO VELHO	
110090	CASTANHEIRAS	110025	PRESIDENTE MÉDICI	
110005	CEREJEIRAS	110147	PRIMAVERA DE RONDÔNIA	
110092	CHUPINGUAIA	110026	RIO CRESPO	
110006	COLORADO DO OESTE	110028	ROLIM DE MOURA	
110007	CORUMBIARA	110029	SANTA LUZIA D'OESTE	
110008	COSTA MARQUES	110148	SÃO FELIPE D'OESTE	
110094	CUJUBIM	110149	SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ	
110009	ESPIGÃO D'OESTE	110032	SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ	
110100	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	110150	SERINGUEIRAS	
110010	GUAJARÁ-MIRIM	110155	TEIXEIRÓPOLIS	
110110	ITAPUÃ DO OESTE	110160	THEOBROMA	
110011	JARU	110170	URUPÁ	
110012	JI-PARANÁ	110175	VALE DO ANARI	
110013	MACHADINHO D'OESTE	110180	VALE DO PARAÍSO	
110120	MINISTRO ANDREAZZA	110030	VILHENA	

  ANEXO XV
CÓDIGOS FISCAIS

  CAPÍTULO I
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST-(a que se refere o artigo 109 do Anexo XIII deste Regulamento)

TABELA A - Origem da Mercadoria ou Serviço

(Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 (LGL\1967\17) , e as Leis nºs 8.248/91 (LGL\1991\31) , 8.387/91 (LGL\1991\50) , 10.176/01 (LGL\2001\246) e 11.484/07 (LGL\2007\2667) ;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

TABELA B - Tributação pelo ICMS

Código - Descrição

00 - Tributada integralmente: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.

01 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.

10 - Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por em detrimento a substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

11 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

12 - Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes do Regime Normal, optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou aos optantes do Simples Nacional, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.

13 - Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.

14 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.

20 - Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto: Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta que estejam contempladas com redução de base de cálculo do imposto; ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.

21 - Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto e sem permissão de crédito: Classificam-se neste código as operações e prestações com redução do imposto realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.

30 - Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária: Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por quaisquer contribuintes, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Essa classificação inclui as operações e prestações realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, contemplados com isenção por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

40 - Isenta: Classificam-se neste código as operações e prestações isentas, realizadas por quaisquer contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com isenção, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

41 - Não tributada: Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS realizadas por quaisquer contribuintes.

50 - Suspensão: Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes com suspensão do imposto.

51 - Diferimento: Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes, nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.

52 - Diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes: Classificam-se neste código as operações e prestações, com imposto próprio diferido total ou parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação: Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional, na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.

70 - Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes: Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

71 - Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes.

72 - Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes: Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.

73 - Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes.

74 - Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativa às operações e prestações concomitantes: Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.

75 - Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes.

90 - Outras: Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.

 Nota 1. O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A, e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. 

Nota 2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 

Nota 3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX -, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional. 

Nota 4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo III - Código de Regime Tributário - CRT - devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional.

Nota 5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela B, não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo";

  CAPÍTULO II
DOS CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO-(Ajuste SINIEF 07/05, Anexo I)

TABELA A - Código de Regime Tributário 

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI

NOTA EXPLICATIVA:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI" 

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

101 - Tributada pelo Simples Nacional, com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional, sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) .

201 - Tributada pelo Simples Nacional, com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional, sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) , e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Nota explicativa:

O "Código de Situação da Operação no Simples Nacional" (CSOSN) será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o "Código de Regime Tributário" (CRT) for igual a "1", e substituirá os códigos da "Tabela B - Tributação" pelo ICMS do anexo "Código de Situação Tributária" (CST) do Convênio SINIEF S/N., de 15 de dezembro de 1970.

  CAPÍTULO III
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP

  DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS  

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário.

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

1.102 - Compra para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.

1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".

1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço".

1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

1.152 - Transferência para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição.

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" ou "5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo".

1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.203 - Devolução de venda ou transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências ou outras saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas nos códigos "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio"; "5.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" ou "5.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".

1.204 - Devolução de venda ou transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências ou outras saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas nos códigos "5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio"; "5.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" ou "5.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".

1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência.

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.

1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de remessa, inclusive simbólicas, que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1.361 - Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade federada em que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o transportador.

1.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado o transportador.

1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa planejar e realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

1.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Classificam-se, também, neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Produção Animal".

1.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.456 - Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas das parcelas da produção dos produtores realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Classificam-se, também, neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento".

1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".

1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

1.556 - Compra de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

1.557 - Transferência de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.

1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

1.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.

1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS.

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem.

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.901 - Entrada física para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as entradas físicas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo.

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado, armazém geral, ou outro estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.

1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.

1.910 - Entrada de doação ou brinde.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título dedoação ou brinde.

1.911 - Entrada de amostra grátis.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

1.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.

1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

1.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as entradas de embalagens, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

1.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".

1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

1.927 - Lançamento efetuado a título de ajuste de estoque.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de ajuste de estoque.

1.930 - Entrada de veículo automotor recebida nos termos do Convênio 51/00.

Classificam-se neste código as operações de entrada na concessionária de veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nos moldes do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000.

1.933 - Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços que estão fora do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de documentos fiscais.

1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".

1.936 - Entrada de bonificação.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação.

1.937 - Entrada simbólica para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

1.951 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo estabelecimento do importador para serem utilizadas em processo de industrialização.

1.952 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo estabelecimento do importador a serem comercializadas.

1.953 - Entrada de mercadoria para armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado, na mesma unidade da federação.

Classificam-se, neste grupo, as operações de entrada de mercadoria para armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral nem depósito fechado, na mesma unidade da federação.

1.954 - Entrada simbólica de mercadoria para armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado, na mesma unidade da federação.

Classificam-se, neste grupo, as operações de entrada simbólica de mercadoria para armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral nem depósito fechado, na mesma unidade da federação.

2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.

2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.101 - Compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

2.102 - Compra para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.

2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

2.113 - Compra para comercialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".

2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço".

2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo".

2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo".

2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

2.152 - Transferência para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição.

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" ou "6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo".

2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.203 - Devolução de venda ou transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências, retorno de mercadorias não entregues ao destinatário ou outras saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas nos códigos "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio"; "6.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" ou "6.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.204 - Devolução de venda ou transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas, transferências ou outras saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas nos códigos "6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio"; "6.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" ou "6.947 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

2.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

2.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência.

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.

2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de remessa, inclusive simbólicas, que tenham sido classificadas no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

2.361 - Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade federada em que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o transportador.

2.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado o transportador.

2.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração à relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

2.451 - Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda,inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

2.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as entradas do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificas no código "5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Classificam-se, também, neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

2.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificas no código "5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural".

2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

2.456 - Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as entradas das parcelas da produção do produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Classificam-se, também, neste código as entradas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento".

2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação".

2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".

2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

2.556 - Compra de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

2.557 - Transferência de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.

2.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem.

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.901 - Entrada física para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as entradas físicas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo.

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato ou locação.

2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.

2.910 - Entrada de doação ou brinde.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de doação ou brinde.

2.911 - Entrada de amostra grátis.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

2.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

2.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.

2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.920 - Entrada de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as entradas de embalagens, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

2.921 - Retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".

2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.933 - Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN.

Classificam-se neste código as aquisições de serviço que estão fora do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de documentos fiscais.

2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".

2.936 - Entrada de bonificação.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação.

2.937 - Entrada simbólica para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

2.951 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo estabelecimento do importador para serem utilizadas em processo de industrialização.

2.952 - Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas em estabelecimento do adquirente de mercadoria importada que não tenha transitado pelo estabelecimento do importador a serem comercializadas.

3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

3.102 - Compra para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.

3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

3.127 - Compra para industrialização sob o regime de drawback.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback".

3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

3.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

3.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de drawback. Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

3.212 - Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped".

3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização.

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Classificam-se, também, neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.362 - Aquisição de serviço de transporte iniciado no exterior.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que se iniciam no exterior.

3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação". Classificam-se, também, neste código os retornos de mercadorias não entregues aos destinatários.

3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

 3.552 - Entrada de produtos médicos ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificar-se neste código como entradas de produtos ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação foi equiparada a uma exportação introduzida no código "7.552 - Saída de produtos internação ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional com destino ao exterior.

3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

3.556 - Compra de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.

 3.667 - Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificar-se neste código como entradas combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação foi equiparada a uma exportação exportada no código "7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.

3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

3.950 - Entrada de mercadoria por conta e ordem de terceiros.

Classificam-se neste código as entradas (simbólicas) no estabelecimento importador de mercadorias importadas na modalidade por conta e ordem de terceiros.

  DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  

5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.

5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Classificam-se, também, neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".

5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa - Mercadorias.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo somente os valores das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Mercadorias.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.126 - Industrialização efetuada para outra empresa - Serviços.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros,compreendendo somente os valores cobrados para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.

5.127 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Serviços.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores cobrados para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.

5.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.

5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo".

5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.151 - Transferência de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.153 - Transferência de energia elétrica.

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as transferências de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008.

5.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênios ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008.

5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural".

5.202 - Devolução de compra para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

5.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas, inclusive simbólicas, que tenham sido classificadas no código "1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo".

5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. 

5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.361 - Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o transportador.

5.362 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado o transportador.

5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

5.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.

5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.456 - Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas das parcelas da produção do produtor realizada em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Classificam-se, também, neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento.

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".

5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

5.557 - Transferência de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.

5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

5.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, VENDAS, REMESSAS, TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro.

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente".

5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante.

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.901 - Remessa física para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas físicas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ao estabelecimento depositante.

5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresaquando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato ou locação.

5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.

5.910 - Remessa em doação ou brinde.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de doação ou brinde.

5.911 - Remessa de amostra grátis.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

5.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.

5.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as remessa de embalagens, vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.

5.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código asdevoluções de embalagens, vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.

5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Classificam-se, também, neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo, deterioração, ajuste ou transferência para imobilizado ou consumo próprio.

5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade do estabelecimento da empresa ou transferência por venda do fundo de comércio.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades do estabelecimento da empresa ou transferência por venda do fundo de comércio.

5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo.

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido acobertadas por documento fiscal do varejo.

5.933 - Prestação de serviço sujeito ao ISSQN.

Classificam-se neste código as prestações de serviço que estão fora do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de documentos fiscais.

5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

5.935 - Saída de mercadoria para entrega a revendedores autônomos.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento substituto tributário para a entrega a revendedores autônomos não inscritos.

5.936 - Remessa de bonificação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias recebidas a título de bonificação.

5.937 - Remessa simbólica para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.938 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código outras saídas destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008, que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

5.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificadas.

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

5.950 - Remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros.

Classificam-se neste código as remessas do estabelecimento importador, cuja saída ocorra da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.953 - Remessa para depósito ou armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas para depósito ou armazenagem em estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral.

5.954 - Remessa simbólica para depósito ou armazenamento em estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas para depósito ou armazenagem em estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral.

5.955 - Devolução de produto armazenado em estabelecimento não classificado como armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as devoluções de produto armazenado em estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral.

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.

6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Classificam-se, também, neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes.

Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.

6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.

6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem.

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".

6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa - Mercadorias.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo somente os valores das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Mercadorias.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.126 - Industrialização efetuada para outra empresa - Serviços.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros,compreendendo somente os valores cobrados para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.

6.127 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria - Serviços.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo somente os valores cobrados para realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas.

6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.

6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.151 - Transferência de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.153 - Transferência de energia elétrica.

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.157 - Transferência de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as transferências de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008.

6.158 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código as transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008.

6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "2.201 - Compra para industrialização ou produção rural".

6.202 - Devolução de compra para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

6.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

6.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

6.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas, inclusive simbólicas, que tenham sido classificadas no código "2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo".

6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. 

6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas, para distribuição aos seus cooperados.

6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Classificam-se, também, neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Classificam-se, também, neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.361 - Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o transportador.

6.362 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado o transportador.

6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

Classificam-se, neste grupo, as operações e prestações de integração e parceria rural. Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos. Constitui integração vertical ou integração a relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

6.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

6.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Classificam-se, também, neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.

6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento, e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

6.456 - Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas das parcelas da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Classificam-se, também, neste código as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário,

de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com

fim específico de exportação".

6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento.

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".

6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

6.557 - Transferência de material para uso ou consumo.

Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

CLASSIFICAM-SE, NESTE GRUPO, VENDAS, REMESSAS, TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E RETORNOS

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro.

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente".

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante.

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.

6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.901 - Remessa física para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas físicas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato ou locação.

6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação.

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato ou locação.

6.910 - Remessa em doação ou brinde.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de doação ou brinde.

6.911 - Remessa de amostra grátis.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

6.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.

6.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.920 - Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as remessa de embalagens, vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.

6.921 - Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets ou assemelhados.

Classificam-se neste código as devoluções de embalagens, vasilhames, bombonas, containers e assemelhados que sirvam para acondicionar mercadorias e produtos.

6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Classificam-se, também, neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo.

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido acobertadas por documento fiscal do varejo.

6.933 - Prestação de serviço sujeito ao ISSQN.

Classificam-se neste código as prestações de serviço que estão fora do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de documentos fiscais.

6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

6.935 - Saída de mercadoria para entrega a revendedores autônomos.

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento substituto tributário para a entrega a revendedores autônomos não inscritos.

6.936 - Remessa de bonificação.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias recebidas a título de bonificação.

6.937 - Remessa simbólica para industrialização por encomenda.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.938 - Outras saídas de mercadorias não especificadas anteriormente, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Classificam-se neste código outras saídas destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992 e Convênio ICMS 23/08, de 04 de abril de 2008, que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

6.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificadas.

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

6.950 - Remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros.

Classificam-se neste código as remessas do estabelecimento importador, cuja saída ocorra da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

7.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Classificam-se, também, neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.

7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Classificam-se, também, neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.

7.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Classificam-se, também, neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de drawback, cujas compras foram classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de drawback".

7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES

7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural".

7.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

7.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica.

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN".

7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de drawback e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de drawback".

7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped, e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof-Sped".

7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior.

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.

7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

7.361 - Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte para o exterior que se iniciam na mesma unidade federada em que estiver localizado o transportador.

7.362 - Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte para o exterior que se iniciam em outra unidade federada, diferente da que estiver localizado o transportador.

7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO OU COM OBJETIVO DE FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO

7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação.

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação, e a remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.

7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

 7.552 - Saída de produtos médicos ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificar-se neste código como processo de produtos ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação foi equiparada a uma exportação.

7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "3.556 - Compra de material para uso ou consumo".

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante consumidor ou usuário final Classifica-se neste código como vendas de combustíveis ou lubrificantes consumidor ou usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação. 

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.

7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

7.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificadas.

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

  ANEXO XVI
SIGLÁRIO E GLOSSÁRIO

PARTE 1 - SIGLÁRIO
SIGLA	SIGNIFICADO	
CAD/ICMS-RO	Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia	
CRE	Coordenadoria da Receita Estadual	

MOC	Manual de Orientação do Contribuinte	
GLME	Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS	
EFD_ICMS/IPI	Escrituração Fiscal Digital	
DARE	documento de arrecadação de receitas estaduais	
ALCGM	da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim	
GNRE	Guias Nacionais de Recolhimento de Receitas Estaduais	
UPF/RO	Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia	
SITAFE	Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados	
REDESIM	Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios	
GEAR	Gerência de Arrecadação	
GEFIS	Gerência de Fiscalização	
JUCER	Junta Comercial do Estado de Rondônia	
CNAE-FISCAL	Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal	
MEI	Micro Empreendedor Individual	
PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	
RUDFTO	Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências	
DET	Domicílio Eletrônico Tributário	
NF-e	Nota Fiscal Eletrônica mod. 55	
DOE	Diário Oficial do Estado	
DTE-SN	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional	
AFRMM	adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante	
ATAERO	adicional de Tarifa Aeroportuária	
CGSN	Comitê Gestor do Simples Nacional	
PEPS	primeiro que entra, primeiro que sai	
SEFIN	Secretaria de Estado de Finanças -	
ICMS_ST	ICMS substituição tributária	
AIDF	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais	
ALCMS	Área de Livre Comércio de Macapá e Santana	
ALADI	Associação Latino-Americana de Integração	
ANP	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	
APAE	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais	
ASBACE	Associação Brasileira dos Bancos Estaduais	
BEFIEX	Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação	
CAE	Código de Atividade Econômica	
CEP	Código de Endereçamento Postal	
CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	
CIC	Cadastro de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda (Revogado)	

CIDE	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica	
COFINS	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social	
CONAB	Companhia Nacional de Abastecimento	
CONCEX	Conselho de Comércio Exterior	
Conv	Convênio	
COTEPE/ICMS	Comissão Técnica Permanente do ICMS	
CPF	Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda	
CST	Código de Situação Tributária	
CT-e	Conhecimento de Transporte Eletrônico	
CT-e_OS	Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços	
CTN	Código Tributário Nacional	
DACTE	Documento Auxiliar de CT-e	
DACTE_OS	Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços	
DAMDFE	Documento Auxiliar do MDF-e	
DANFE	Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica	
DANFE-NFC-e	Documento Auxiliar da NFC-e	
DECEX	Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda	
DeSTDA	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação	
DETRAN/RO	Departamento Estadual de Trânsito	
ECF	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	
ECT	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	
EMBRAPA	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	
EPP	Empresa de Pequeno Porte	
GIA	Guia de Informação e Apuração do ICMS	
GIA-ST	Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária	
GLP	Gás Liquefeito de Petróleo	
GNRE	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais	
IBAMA	Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis	
ICMS	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	
INFRAERO	Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária	
INSS	Instituto Nacional do Seguro Social	
IPI	Imposto sobre Produtos Industrializados	
IR	Imposto de Renda	
MDF-e	Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	
ME	Microempresa	
MERCOSUL	Mercado Comum do Sul	
Mod.	Modelo	
NBM/SH	Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado	
NBM/SH-NCM	Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul	
NF	Nota Fiscal	
NFC-e	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	
PASEP	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	
PDV	Terminal Ponto de Venda	
PETROBRAS	Petróleo Brasileiro S/A	
PIS	Programa de Integração Social	
Prot.	Protocolo	
RICMS	Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	
SCANC	Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	
SECEX	Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo	
SENAI	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial	
SIMPLES NACIONAL	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06	
SINIEF	Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais	
SUDENE	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste	
SUFRAMA	Superintendência da Zona Franca de Manaus	
TELEBRÁS	Telecomunicações Brasileiras S/A	
TRR	Transportador Revendedor Retalhista	
ZFM	Zona Franca de Manaus	
ZPE	Zona de Processamento de Exportação	
UF	Unidade da Federação:	
AC	Acre	
AL	Alagoas	
AM	Amazonas	
AP	Amapá	
BA	Bahia	
CE	Ceará	
DF	Distrito Federal	
ES	Espírito Santo	
GO	Goiás	
MA	Maranhão	
MG	Minas Gerais	
MS	Mato Grosso do Sul	
MT	Mato Grosso	
PA	Pará	
PB	Paraíba	
PE	Pernambuco	
PI	Piauí	
PR	Paraná	
RJ	Rio de Janeiro	
RN	Rio Grande do Norte	
RO	Rondônia	
RR	Roraima	
RS	Rio Grande do Sul	
SC	Santa Catarina	
SE	Sergipe	
SP	São Paulo	
SEDAM/RO	Secretária de Estado de Desenvolvimento Ambiental	

PARTE 2 - GLOSSÁRIO
AAFS-DA	Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos	
AEAC	Álcool Etílico Anidro Combustível	
AEHC	Álcool Etílico Hidratado Combustível	
AFTE	Auditor Fiscal de Tributos Estaduais	

Aneel	Agência Nacional de Energia Elétrica	
ANP	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	
BID	Banco Interamericano de Desenvolvimento	
BNDES	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social	
CCEE	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica	
CEST	Código Especificador da Substituição Tributária	
CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	
CIF	Cost, Insurance and Freight	
CNAE	Classificação Nacional de Atividades Econômicas	
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica	
Conab	Companhia Nacional de Abastecimento	
Confaz	Conselho Nacional de Política Fazendária	
CPF	Cadastro de Pessoa Física	
CRC	Conselho Regional de Contabilidade	
CSOSN	Código de Situação da Operação do Simples Nacional	
CT-e	Conhecimento de Transporte Eletrônico	
CT-e OS	Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços	
CTN	Código Tributário Nacional	
DACTE	Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico	
DACTE	OS Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços	
DAMDFE	Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	
Danfe	Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica	
Defis	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais	
DeSTDA	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação	
Detran	Departamento Estadual de Trânsito	
Devec	Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre	
DI	Declaração de Importação	
DMI	Declaração de Mercadorias Importadas	
DOE	Diário Oficial do Estado	
ECF	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	
Embrapa	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	
Embratel	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.	
EPP	Empresa de Pequeno Porte	
FCI	Ficha de Conteúdo de Importação	
Fiocruz	Fundação Oswaldo Cruz	
FOB	Free On Board	
FS-DA	Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico	
GIA	Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais	
GLGN	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural	
GLME	Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS	
GLP	Gás Liquefeito de Petróleo	
GML	Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica	
GNC	Gás Natural Comprimido	
GNRE	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais	
GNV	Gás Natural Veicular	
IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	
Inmetro	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	
IPI	Imposto sobre Produtos Industrializados	
IPM	Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS	
ISS	Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza	
LMC	Livro de Movimentação de Combustíveis	
MDF-e	Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	
ME	Microempresa	
MEC	Ministério da Educação	
MEI	Microempreendedor Individual	
MVA	Margem de Valor Agregada	
NBM/SH	Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado	
NFC-e	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	
NF-e	Nota Fiscal Eletrônica	
ONS	Operador Nacional do Sistema	
PAF-ECF	Programa Aplicativo Fiscal - ECF	
Pasep	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	
PAT	Processo Administrativo-Tributário	
Petrobrás	Petróleo Brasileiro S.A	
PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -	
PGE	Procuradoria Geral do Estado	
PIS	Programa de Integração Social	
PNAE	Programa Nacional de Alimentação Escolar	
Proinfra	Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial	
Pronaf	Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar	
QAV	Querosene de Aviação	
RFB	Secretaria da Receita Federal do Brasil	
RUDFTO	Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	
Secex	Secretaria de Comércio Exterior	
Senac	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial	
Senai	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial	
Sinief	Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais	
TATE	Tribunal Administrativo Tributário do Estado	
TRR	Transportador Revendedor Retalhista	
UF	Unidade da Federação	
UHT	Leite Ultra Pasteurizado	
NIF	Núcleo de Inteligência Fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual	
MD5	(Message-Digest algorithm 5) é uma função de dispersão criptográfica (ou função hash criptográfica) de 128 bits unidirecional	
SHA1	algoritmo de dispersão seguro" (secure hash algorithm em inglês).	

  ANEXO XVII
MODELOS - ÍNDICE (COM REMISSÃO LEGAL) - ORDEM ALFABÉTICA

  Art. 1° 

Os formulários dos modelos constantes serão os definidos em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
MODELO	DISPOSITIVO LEGAL	
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 73, caput	
Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência ou Autista	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 18	
Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV)	RICMS/RO, Anexo X, art. 399, § 1º, inciso I	
Bilhete de Passagem Aquaviário(Modelo 14)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso V	
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Modelo 15)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso VI	
Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso IV	
Cartaz de Aviso da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 67, caput	
Certificado de Coleta de Óleo Usado	RICMS/RO, Anexo X, art. 424, caput	
Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CVM)	RICMS/RO, Anexo X, art. 399, § 1º, inciso IV	
Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM)	RICMS/RO, Anexo X, art. 399, § 1º, inciso III	
Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM)	RICMS/RO, Anexo X, art. 399, § 1º, inciso II	
Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM)	RICMS/RO, Anexo X, art. 399, § 1º, inciso V	
Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 29, Nota 5	
Declaração de Não Distribuição de Patrimônio e Renda, de Aplicação dos Recursos e de Manutenção de Escrituração de Receitas e Despesas - APAE	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 25, Nota 5, inciso VII	
Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS)	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 6, inc. II, e Nota 8, inc. II	
Demonstrativo de Pagamento - ICMS - Serviço de Provimento de Acesso à Internet	RICMS/RO, Anexo X, art. 457, caput	
Despacho de Transporte (Modelo 17)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso VII	
Extrato de Faturamento do Serviço de Transporte de Valores	RICMS/RO, Anexo X, art. 293, caput	
Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)	RICMS/RO, Anexo X, art. 176, caput	
Formulário de Solicitação de Credenciamento de Contribuinte com Fabricação de Bens e Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante	RICMS/RO, Anexo VI, Parte 1, art. 34, § 3º	
Guia de Transporte de Valores (GTV)	RICMS/RO, Anexo X, art. 294, caput	
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Online - GNRE-Online (Modelo 28)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso XII	
Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME)	RICMS/RO, Anexo X, art. 163, caput	
Identificação do Condutor Autorizado	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 11	
Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 8, caput	
Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 6, caput	
Laudo de Avaliação Deficiência Mental (Severa ou Profunda)	RICMS/RO, Anexo I, Parte 3, item 46, Nota 8, caput	
Leiaute para Fornecimento de Informações - Estorno de ICMS de Energia Elétrica	RICMS/RO, Anexo X, art. 466, § 1º, inciso I	
Livro Contas Correntes (Leiloeiro)	RICMS/RO, art. 206, inciso II, alínea "c"	
Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso VII	
Livro Diário de Entrada (Leiloeiro)	RICMS/RO, art. 206, inciso II, alínea "a"	
Livro Diário de Leilões (Leiloeiro)	RICMS/RO, art. 206, inciso II, alínea "e"	
Livro Diário de Saída (Leiloeiro)	RICMS/RO, art. 206, inciso II, alínea "b"	
Livro Protocolo (Leiloeiro)	RICMS/RO, art. 206, inciso II, alínea "d"	
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE) - Modelo 3	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso III	
Livro Registro de Entradas (RE) - Modelo 1	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso I	
Livro Registro de Entradas (RE) - Modelo 1-A	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso II	
Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF) - Modelo 5	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso IV	
Livro Registro de Inventário (RI) - Modelo 7	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso VI	
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) - Modelo 6	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 56, inciso V	
Memorando-Exportação (Revogado)	RICMS/RO, Anexo X, art. 146, caput (Revogado)	

Nota Fiscal (Modelo 1)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso I	
Nota Fiscal (Modelo 1-A)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso I	
Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso II	
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso X	
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Modelo 22)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso XI	
Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica (Modelo 6)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso III	
Ordem de Coleta de Carga (Modelo 20)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso IX	
Relação de Contribuintes Fabricantes de Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante	RICMS/RO, Anexo VI, Parte 1, art. 34, § 4º	
Relatório de Movimentação de Álcool Carburante e de Biodiesel B100, com Destino a outras unidades da federação e em Trânsito pelo Estado de Rondônia.	RICMS/ RO, Anexo X, artigo 375, §§11e 13.	

Resumo de Movimento Diário (Modelo 18)	RICMS/RO, Anexo XIII, art. 1º, inciso VIII	
Termos de Apreensão de Mercadorias e Outros Bens	RICMS/RO, art. 184, §§ 14 e 15	
Termos de Depósito de Mercadorias e Outros Bens	RICMS/RO, art. 183, caput, e art. 184, § 2º	
Termos de Liberação de Mercadorias e Outros Bens	RICMS/RO, art. 186, § 1º	
Termos de Recebimento de Mercadorias e Outros Bens	RICMS/RO, art. 184, § 6º